Diário Oficial de Bauru · 2009-02-04 · ANO XIII - 1610 ... 6 Serviços de cuidados pessoais,...

ANO XIII - 1610 www.bauru.sp.gov.br TERÇA, 30 DE DEZEMBRO DE 2008 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

PODER EXECUTIVOProf. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

Diário Oficial de Bauru

Seção IGabinete do Prefeito

João Baptista Campos PortoChefe de Gabinete

REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO

DECRETO Nº 10792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributosmunicipais, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso desuas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4ºdo Código Tributário do Município, o art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional,bem como o artigo 55 da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003,e ainda o art.113 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008, decreta:

Art. 1º - Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para olançamento de tributos municipais do exercício de 2009,constituindo parte integrante deste Ato Normativo.

Art. 2º - Os valores utilizados como elementos para aquantificação de tributos, bem como os que sirvam deparâmetros para a concessão das benesses e para acobrança de créditos fiscais e tributários, os preçosfinanceiros, as multas isoladas e especificas de qualquernatureza e demais valores de créditos municipais nãoprevistos nas tabelas referidas no artigo anterior ficam,do mesmo modo, corrigidos para 2009, nos termos desteDecreto.

Art. 3º - O percentual de correção aplicado é de 6,39% (seisinteiros e trinta e nove centésimos por cento), que refletea inflação do período entre dezembro de 2007 e novembrode 2008, com base no Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística – IBGE.

Art. 4º - Os créditos parcelados, bem como as receitasestimadas de ISSQN – Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza, quando efetuados no decorrer deste

exercício, ficam corrigidos proporcional e respectivamenteà data do termo de parcelamento e lançamento daestimativa no período.

Art. 5º - As datas de vencimento do Imposto Predial eTerritorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2.009,obedecerão a escala de vencimentos constante da TabelaX deste Decreto.

Art. 6º - As Taxas de Licença de Funcionamento e Publicidadevencerão em 31/03/2009.

§ 1º - A Taxa de Licença de Funcionamento será lançada com baseno número de funcionários existentes em 10/01/2009.

§ 2º - A informação de que trata o parágrafo anterior deverá seratualizada pelo sujeito passivo até 27/02/2009.

Art. 7º - A CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço deIluminação Pública, no que tange a terrenos semconstrução, será lançada em conjunto com o IPTU –Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanae em cota única, com base no custo do serviço deiluminação pública verificado no exercício de 2008, tendocomo vencimento a data de 16/03/2009.

Parágrafo único - A CIP de prédios será lançada mensalmente, emconjunto com a fatura de energia elétrica.

Art. 8º - A TSB – Taxa de Serviços de Bombeiros serálançada em cota única, juntamente com o IPTU, tendocomo vencimento a data de 16/02/2009.

Parágrafo único - Para fins de lançamento da TSB, fica fixado o fatorde cobrança em R$ 0,0002979 por megajoule (MJ),observado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 5.076, de29 de dezembro de 2003.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Bauru, 19 de dezembro de 2008.

PROF º JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMIPREFEITO MUNICIPAL

MAURÍCIO PONTES PORTOSECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação, daprefeitura, na mesma data

ROBENILSON DE OLIVEIRADIRETOR DO DEPARTAMENTO

DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

02 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU TERÇA, 30 DE DEZEMBRO DE 2008

TABELA I – ANO 2009PARA A TRIBUTAÇÃO DO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITEM ALÍQUOTAS

Ad valorem Específicas% mensalsobre o preço do serviço Valores fixos em R$ por trimestre

1 Serviços de informática e congêneres.

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,00 R$146.16

1.02 Programação. 2,00 R$ 146.16

1.03 Processamento de dados e congêneres. 2,00 R$ 146.16

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2,00 R$ 146.16

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2,00 R$ 146.16

1.06 Assessoria e consultoria em informática. 2,00 R$ 146.16

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas

de computação e bancos de dados. 2,00 R$ 146.16

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2,00 R$ 146.16

dois Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. R$ 146.16

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2,00 R$ 146.16

3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2,00

3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras

esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas

e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 2,00

3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado

ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5,00

3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 2,00

4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 Medicina e biomedicina. 2,00 R$ 146.16

4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,

ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 2,00 R$ 146.16

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,

ambulatórios e congêneres. 2,00

4.04 Instrumentação cirúrgica. 2,00 R$ 146.16

4.05 Acupuntura. 2,00 R$ 146.16

4.06 Enfermagem. 2,00 R$ 146.16

4.07 Serviços farmacêuticos. 2,00 R$ 146.16

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. 2,00 R$ 146.16

4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 2,00 R$ 146.16

4.10 Nutrição. 2,00 R$ 146.16

TERÇA, 30 DE DEZEMBRO DE 2008 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU 03

4.11 Obstetrícia. 2,00 R$ 146.16

4.12 Odontologia. 2,00 R$ 146.16

4.13 Ortopédica. 2,00 R$ 146.16

4.14 Próteses sob encomenda. 2,00 R$ 146.16

4.15 Psicanálise. 2,00 R$ 146.16

4.16 Psicologia. 2,00 R$ 146.16

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2,00

4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,00

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2,00

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2,00

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2,00

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,

hospitalar, odontológica e congêneres. 2,00

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,

credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do

beneficiário. 2,00

5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 2,00 R$ 146.16

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 2,00

5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2,00

5.04 Inseminação artificial, fertilização in Vectra e congêneres. 2,00

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2,00

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2,00

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2,00

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 2,00 R$ 146.16

5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2,00

6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2,00 R$ 73.10

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,00 R$ 73.10

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,00 R$ 146.16

6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 2,00 R$ 146.16

6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2,00

7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,

manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 2,00 R$ 146.16

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,

hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,

escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação


e montagem de produtos, peças e equipamentos . 2,00

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,

relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,

projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 2,00 R$ 146.16

7.04 Demolição. 2,00

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e

congêneres. 2,00

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,

revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,

com material fornecido pelo tomador do serviço. 2,00

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 2,00

7.08 Calafetação.

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação

e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 2,00

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,

chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 2,00

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2,00 R$ 146.16

7.12 Controle e tratamento de efluentes de Qualquer natureza e de agentes físicos,

químicos e biológicos. 2,00

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,

desratização, pulverização e congêneres. 2,00

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 2,00

7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2,00

7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,

açudes e congêneres. 2,00

7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,

arquitetura e urbanismo. 2,00 R$ 146.16

7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,

levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,

geofísicos e congêneres. 2,00 R$ 146.16

7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,

testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com

a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 2,00

7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2,00

8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,

instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau

ou natureza.

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2,00 R$ 146.16


8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de

conhecimentos de qualquer natureza. 2,00 R$ 146.16

9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,

flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,

motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço

(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao

Imposto Sobre Serviços). 2,00

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de

programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 2,00 R$ 146.16

9.03 Guias de turismo. 2,00 R$ 146.16

10 Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de

cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 2,00 R$ 146.16

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores

mobiliários e contratos quaisquer. 2,00 R$ 146.16

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade

industrial, artística ou literária. 2,00 R$ 146.16

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento

mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 2,00 R$ 146.16

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,

não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no

âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 2,00 R$ 146.16

10.06 Agenciamento marítimo. 2,00 R$ 146.16

10.07 Agenciamento de notícias. 2,00 R$ 146.16

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de

veiculação por quaisquer meios. 2,00 R$ 146.16

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2,00 R$ 146.16

10.10 Distribuição de bens de terceiros. 2,00

11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância

e congêneres.

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves

e de embarcações. 2,00

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2,00 R$ 146.16

11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2,00

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens

de qualquer espécie. 2,00 R$ 146.16

12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.


12.01 Espetáculos teatrais. 2,00

12.02 Exibições cinematográficas. 2,00

12.03 Espetáculos circenses. 2,00

12.04 Programas de auditório. 2,00

12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,00

12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 2,00

12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,

festivais e congêneres. 2,00

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,00

12.09 Bilhares, boliches e outros jogos ou diversões, eletrônicos ou não. 2,00

12.10 Corridas e competições de animais. 2,00

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a

participação do espectador. 2,00

12.12 Execução de música. 2,00

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,

entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,

recitais, festivais e congêneres. 2,00

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante

transmissão por qualquer processo. 2,00

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 2,00

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,

desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 2,00

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 2,00

13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e

congêneres. 2,00

13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,

reprodução, trucagem e congêneres. 2,00 R$ 146.16

13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2,00

13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,

fotolitografia. 2,00

13.05 Confecção de impressos para uso em processamento de dados. 2,00

14 Serviços relativos a diversos bens.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,

restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,

aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. 2,00 R$ 73.10

14.02 Assistência técnica. 2,00 R$ 73.10

14.03 Recondicionamento de motores. 2,00 R$ 73.10


14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2,00 R$ 73.10

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,

transformação, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,

recorte, polimento, plastificação e congêneres, de quaisquer objetos. 2,00 R$ 73.10

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive

montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele

fornecido. 2,00 R$ 73.10

14.07 Colocação de molduras e congêneres. 2,00 R$ 146.16

14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2,00 R$ 146.16

14.09 Alfaiataria e costura. 2,00

14.10 Tinturaria e lavanderia. 2,00

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2,00 R$ 73.10

14.12 Funilaria e lanternagem. 2,00 R$ 73.10

14.13 Carpintaria e serralheria. 2,00 R$ 73.10

15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive

aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela

União ou por quem de direito.

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou

débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pós-datados e congêneres. 5,00

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos

e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção

das referidas contas ativas e inativas. 5,00

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,

de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5,00

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de

idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5,00

15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,

inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em

quaisquer outros bancos cadastrais. 5,00

15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos

em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;

comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento

eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;

devolução de bens em custódia. 5,00

15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por

qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a

terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede

compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas


em geral, por qualquer meio ou processo. 5,00

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro

de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,

concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços

relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5,00

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de

direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de

contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5,00

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,

de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,

inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;

fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,

fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5,00

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de

títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5,00

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5,00

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,

prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de

exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e

cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e

demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias

recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações

de câmbio. 5,00

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão

magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5,00

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados

a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer

meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5,00

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens

de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;

serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e

similares, inclusive entre contas em geral. 5,00

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição

de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5,00

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou

obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e

renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços

relacionados a crédito imobiliário. 5,00


15.19 Serviços de recebimento de contas variadas, quando prestados por

agentes lotéricos. 2,00

16 Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 2,00

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,

comercial e congêneres.

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens

desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e

informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 2,00 R$ 146.16

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,

resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio

e infra-estrutura administrativo e congêneres. 2,00 R$ 146.16

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,

financeira ou administrativa. 2,00 R$ 146.16

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 2,00

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive

de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo

prestador de serviço. 2,00

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento

de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos

e demais materiais publicitários. 2,00 R$ 146.16

17.07 Franquia (franchising). 5,00

17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2,00 R$ 146.16

17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,

congressos e congêneres. 2,00 R$ 146.16

17.10 Organização de festas e recepções; bufê. 2,00

17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2,00 R$ 146.16

17.12 Leilão e congêneres. 2,00 R$ 146.16

17.13 Advocacia. 2,00 R$ 146.16

17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2,00 R$ 146.16

17.15 Auditoria. 2,00 R$ 146.16

17.16 Análise de Organização e Métodos. 2,00 R$ 146.16

17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2,00 R$ 146.16

17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2,00 R$ 146.16

17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2,00 R$ 146.16

17.20 Estatística. 2,00 R$ 146.16

17.21 Cobrança em geral. 2,00 R$ 146.16

17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,


gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar

e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 2,00

17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2,00 R$ 146.16

18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de

seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de

seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção

e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 2,00 R$ 146.16

19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos

de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,

inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes

de títulos de capitalização e congêneres. 2,00

19.02 Bingos. 5,00

20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais

rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação

de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,

desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,

serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de

movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2,00

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,

armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços

de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística

e congêneres. 2,00

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação

de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 2,00

21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2,00

22 Serviços de exploração de rodovia.

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio

dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,

melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,

monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,

atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5,00

23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial


e congêneres.

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.2,00 R$ 146.16

24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização

visual, banerj, adesivos e congêneres.

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,

banners, adesivos e congêneres. 2,00 R$ 73.10

25 Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de

capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros

paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e

outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração

de cadáveres. 2,00

25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2,00

25.03 Planos ou convênios funerários. 2,00

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2,00

26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,

documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas

agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;

courrier e congêneres. 2,00

27 Serviços de assistência social.

27.01 Serviços de assistência social. 2,00 R$ 146.16

28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2,00 R$ 146.16

29 Serviços de biblioteconomia.

29.01 Serviços de biblioteconomia. 2,00 R$ 146.16

30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2,00 R$ 146.16

31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,

mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres. 2,00 R$ 146.16


32 Serviços de desenhos técnicos.

32.01 Serviços de desenhos técnicos. 2,00 R$ 146.16

33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes

e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.2,00 R$ 146.16

34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2,00 R$ 146.16

35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e

relações públicas.

35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 2,00 R$ 146.16

36 Serviços de meteorologia.

36.01 Serviços de meteorologia. 2,00 R$ 146.16

37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,00 R$ 146.16

38 Serviços de museologia.

38.01 Serviços de museologia. 2,00 R$ 146.16

39 Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. 2,00 R$ 146.16

40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 Obras de arte sob encomenda. 2,00 R$ 146.16

41 Profissionais autônomos prestadores de serviços pessoais.

41.01 Trabalhadores braçais. 0,00

41.02 Alfaiate e costureira. 0,00

41.03 Florista, bordadeira, tricoteira, forrador de botões. 0,00

41.04 Doceira, passadeira, lavadeira, tintureiro, jardineiro, faxineira, cozinheira e

demais serviços domésticos. 0,00

41.05 Manicure, cabeleireira e congêneres, em serviço a domicílio. 0,00

41.06 Auxiliar de enfermagem e terapia. 0,00

41.07 Carregador, carroceiro, guarda-noturno e vigilante. 0,00

41.08 Motorista profissional. 0,00

41.09 Transporte escolar, táxi e moto-táxi 0,00

41.10 Artista circense; animação e recreação em festas e eventos. 0,00

41.11 Músico. 0,00

41.12 Sapateiro remendão. 0,00

41.13 Cutelaria. 0,00

41.14 Serviços artesanais de pequeno valor. 0,00


TABELA II – ANO 2009PAUTA FISCAL DO VALOR DO SERVIÇO PRATICADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN

(INCLUSIVE PARA REFORMAS E DEMOLIÇÕES)

I – IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL (por m²)

A ) RESIDENCIAL HORIZONTAL – CASA TÉRREA OU SOBRADO

A .1) Imóveis até 200 m² - POR FAIXA DE METRAGEMMetragem Até 100 m² De 101 a 120 m² De 121 a 150 m² De 151 a 200 m²Valor R$121.30 133.42 157.69 181.95

A.2) Imóveis acima de 200 m² - POR PADRÃO DE CONSTRUÇÃO *

Padrão 0.40 - Médio 0.30 – Superior 0.20 – Fino 0.10 - Luxo

Valor R$ 266.86 291.11 339.64 363.88

B ) RESIDENCIAL VERTICAL – EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS

B .1) Imóveis de 1 a 4 pavimentos - POR FAIXA DE METRAGEM

Metragem Até 80 m² De 81 a 120 m² De 121 a 150 m² De 151 a 200 m²

Valor R$ 157.69 181.95 206.19 230.46

B.2) Imóveis acima de 4 pavimentos e/ou superior a 200 m² - PADRÃO DE ONSTRUÇÃO *

Padrão 1.40 - Médio 1.30 – Superior 1.20 – Fino 1.10 - Luxo

Valor R$303.24 327.50 376.01 424.54

II –IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL (por m²)

TIPO U S O VALOR (R$)

1 – COMERCIAL – (C) – Comércio

C1 – C2 – C3 Comércio varejista de âmbito local – Diversos - Atacadista R$ 204.99

2 – COMERCIAL – (S) – Serviço

S1 – S2 Serviço de âmbito local - Diversificado R$ 246.24

S2.2 Pessoais e da saúde R$ 266.86

S2.5 Hospedagem R$ 204.99

S2.5 Hospedagem (superior a 2500 m2 c/ elevador) R$ 303.24

S2.8 De Oficinas R$ 194.08

S2.9 De Arrend.Dist.Guarda Bens Móveis R$ 194.08

S3 Serviços Especiais R$ 194.08

3 - INSTITUCIONAL (E)

E1 Instituições de âmbito local R$ 204.99

E1.3 Saúde R$ 266.86

E2 Instituições Especiais R$ 204.99

E2.3 Saúde R$ 303.24

E3 Instituições Especiais R$ 204.99

E3.3 Saúde R$ 303.24

4 - INDUSTRIAL (I)

I1 – I2 – I3 Indústria não Incômodas – diversificadas - especiais R$ 194.08

I4 Galpão (sem fim especificado) R$ 145.55

* Conforme Anexo I do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008.


TABELA III – ANO 2009PARA O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO,

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ITEM ESPECIFICAÇÃO Taxa Única de Licença de Localização e de Instalação Taxa Anual de Licença de Funcionamento

(Quantidade em REAL) (Quantidade em REAL)

1ª zona 2ª zona 1ª zona 2ª zona

1000 Fábrica e Indústria de Qualquer Natureza.

a) sem empregados R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31

b) de 01 a 05 empregados R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

c) de 06 a 10 empregados R$ 216.85 R$ 216.85 R$ 216.85 R$ 216.85

d)de 11 a 25 empregados R$ 433.85 R$ 433.85 R$ 433.85 R$ 433.85

e) de 26 a 50 empregados R$ 578.46 R$ 578.46 R$ 578.46 R$ 578.46

f) de 51 a 100 empregados R$ 1012.33 R$1012.33 R$ 1012.33 R$1012.33

g) de 101 a 200 empregados R$ 1301.56 R$ 1301.56 R$ 1301.56 R$ 1301.56

h) de 201 a 400 empregados R$ 1735.42 R$ 1735.42 R$ 1735.42 R$ 1735.42

i) de 401 a 800 empregados R$ 2169.30 R$ 2169.30 R$ 2169.30 R$ 2169.30

j) de 801 a l600 empregados R$ 2603.17 R$ 2603.17 R$ 2603.17 R$ 2603.17

k) acima de 1600 empregados R$ 2892.39 R$ 2892.39 R$ 2892.39 R$ 2892.39

2 COMERCIO

2010 Casas Comerciais

a) Sem empregados R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

b) de 01 a 05 empregados R$ 216.85 R$ 216.85 R$ 216.85 R$ 216.85


d) de 11 a 20 empregados R$ 506.13 R$506.13 R$ 506.13 R$ 506.13


f) acima de 50 empregados R$ 867.73 R$ 867.73 R$ 867.73 R$ 867.73

2020 Supermercados e Hipermercados

a) até 10 empregados R$ 433.85 R$ 433.85 R$ 433.85 R$ 433.85

b) de 11 a 20 empregados R$ 723.08 R$723.08 R$ 723.08 R$ 723.08


d) de 51 a 100 empregados R$ 1301.56 R$ 1301.56 R$ 1301.56 R$ 1301.56


f) acima de 200 empregados R$ 2169.30 R$ 2169.30 R$ 2169.30 R$ 2169.30

2030 Lojas de Departamentos

Como os Supermercados


2040 Drogarias, Perfumarias e Farmácias

Como as Casas Comerciais

2050 Padarias

Como as Casas Comerciais

2060 Mercearias

a) Sem Empregados R$ 144.58 R$72.31 R$ 144.58 R$ 72.31

b) até 05 empregados R$ 216.85 R$ 144.58 R$ 216.85 R$ 144.58

c) acima de 05 empregados R$ 361.53 R$ 289.22 R$ 361.53 R$ 289.22

2070 Quitandas, Açougues, Peixarias, Comercio Avícola e semelhantes

a) Sem Empregados R$ 144.58 R$72.31 R$ 144.58 R$72.31

b) até 05 empregados R$ 216.85 R$ 144.58 R$ 216.85 R$ 144.58

c) acima de 05 empregados R$ 289.22 R$ 216.85 R$ 289.22 R$ 216.85

2080 Postos de Abastecimento de combustíveis e lubrificantes e

Lavagem de veículos

a) até 10 empregados R$ 289.22 R$289.22 R$ 289.22 R$289.22

b) acima de 10 empregados R$ 361.53 R$ 361.53 R$ 361.53 R$ 361.53

2090 Distribuidores de gás engarrafado e outros combustíveis de

origem mineral ou vegetal e de lubrificantes R$ 723.08 R$ 723.08 R$723.08 R$ 723.08

2100 Cooperativas

Como as Fabricas

2110 Bancas de Jornais/ Revistas estabelecidas R$ 144.58 R$ 72.31 R$ 144.58 R$ 72.31

2120 Outras Bancas/Barracas (não estabelecidas) R$ 72.31 R$ 43.37 R$ 72.31 R$ 43.37

Feirantes

2130 a) Flores e Artigos ou produtos destinados a alimentação R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

2131 b) Artigos, produtos ou mercadorias destinados ao uso pessoal ou domestico R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31

2132 c) Produtos hortifrutigranjeiros 0,00 0,00 0,00 0,00

Ambulantes

2140 a) Carrinhos: pipoca, sorvete, doces, salgadinhos, lanches e miúdos de vaca R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

b) frutas e Peixe

2141 - em carroça R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88

2142 - em veiculo a motor R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84

c) Outros artigos destinados a alimentação;

2143 - em veiculo R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84

2144 d)Vendedores de bilhetes, rifas e carnês R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

e) Ferragens, brinquedos, louças, bijuterias, armarinhos e quinquilharias, roupas feitas (vide nota 1)

2145 - manual R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84

2146 - em bancas (quando permitido) R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31

2147 - em veiculo R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31

f) itinerantes


2148 - manual

por dia R$ 7.22 R$ 7.22

por mês R$ 72.31 R$ 72.31

2149 Com veiculo

Por dia R$ 14.46 R$ 14.46

Por mês R$ 144.58 R$ 144.58

Comercio Provisório (vide nota II)a) em veiculo e barraca nas vias públicas

2150 - em carnaval e finados por 5 dias R$ 36.14 R$36.142151 - em natal e festas juninas por 30 dias R$ 72.31 R$ 72.31

b) em bancas e carrinheiro ambulante

2152 - em carnaval e finados por 5 dias R$ 24.10 R$ 24.102153 - em natal e festas juninas por 30 dias R$ 36.14 R$ 36.14

c) em feiras promocionais, exposições e outros locais aprovados e permitidos

2154 - compartimento barraca, boxes, áreas externas, por m2 e por mês R$ 14.46 R$ 14.462155 d) vendas de fogos de artificio, em qualquer época do ano e por 30 dias R$ 144.58 R$ 144.582160 Empresa Distribuidora de Veículos Automotores (concessionária ou revendedora autorizada)

- como os supermercados

3 CONSTRUÇÃO CIVIL3010 Empreiteira e Subempreteira da Construção Civil

Acima de 10 empreg. como as fábricas Até 10 empr.

R$ 289.22

3020 Pedreiros, Carpinteiros e outros profissionais autônomos ligados a construção civil (exceto engenheiros

e outros de nível superior ou técnico). R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10- por empregado a partir do 3º (terceiro) R$ 7.22 R$ 7.22 R$ 7.22 R$ 7.22

3030 Empreiteiros (firma individual / pessoas física) - como as fábricas

4 TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES 4010 Transporte Rodoviário de Passageiros ou pessoas, inclusive intermunicipais, ônibus, taxi, lotação...

- Como as Casas Comerciais 4020 Transporte rodoviário de cargas em geral (cargas, mudanças, malotes, valores etc.).

- Como as Casas Comerciais 4030 Agência de vendas de passagem e de despacho de cargas e encomendas R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.584040 Agenciador de frete (autônomo) R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.884050 Motorista profissional autônomo R$ 24.13 R$ 24.13 R$ 24.13 R$ 24.134060 Carregador Autônomo R$ 12.02 R$ 12.02 R$ 12.02 R$ 12.024070 Outros serviços de transportes, pesagem, embalagem, carga e descarga R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.584080 Correios, Telégrafos, telefones

- Como as Fabricas4090 Radiodifusão

- Como as Fabricas4100 Televisão

- Como as Fabricas4110 Outros Serviços de Comunicação

- Como as Fábricas

5000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Matriz, Sede, Agência, subagência e Posto de Arrecadação e serviços

- Até 10 empregados R$ 723.08 R$ 723.08 R$ 723.085 R$ 723.08- De 11 a 20 empregados R$ 1,446.19 R$ 1,446.19 R$ 1446.19 R$ 1,446.19- De 21 a 50 empregados R$ 1,735.42 R$ 1,735.42 R$ 1,735.42 R$ 1,735.42- De 51 a 100 empregados R$ 2,169.30 R$ 2,169.30 R$ 2169.30 R$ 2169.30- De 101 a 200 empregados R$ 2,892.39 R$ 2,892.39 R$ 2,892.39 R$ 2,892.39- Acima de 200 empregados R$ 4,338.09 R$ 4,338.09 R$ 4,338.09 R$ 4338.09


5010 Banco Comercial e Caixa Econômica

COMO O CÓDIGO 5000 - -5020 Banco de Desenvolvimento de Investimento, Financeira, Cooperativa de Crédito, Associação de Poupança e Empréstimo, etc...

COMO O CÓDIGO 5000

-5030 Comércio de Títulos e Valores Mobiliários, por conta de terceiros, Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

COMO O CÓDIGO 5060

-5040 Organização de Cartão de Crédito

COMO O CÓDIGO 5060 - -5050 Organização de Seguros e Resseguros

COMO O CÓDIGO 5060 - -5060 Escritório de corretagem de seguros e capitalização de títulos, investimentos, cobrança, transações bancárias, administração de valores mobiliários 0 emp. = 66.85

1 a 5 = 100.27

6 a 10 = 167.13

11 a 20 = 234.00

21 a 50 = 300.85

acima 50=401.15

-6 PREPARAÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSERTO6010 Oficinas em geral de qualquer natureza

- Como as fábricas

6011 - Profissionais Autônomos R$28.88 R$28.88 R$28.88 R$28.88

7 SERVIÇOS JURÍDICOS, TÉCNICO PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS7010 Profissionais liberais autônomos R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31

- por empregado, a partir do 3º (terceiro) R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.107020 Outros Profissionais Autônomos R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88

- por empregado, a partir do 3º (terceiros) R$ 12.02 R$ 12.02 R$ 12.02 R$ 12.02

8 MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA 8010 Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto Socorro, Bancos de Sangue, Casa de Saúde, de Recuperação ou Repouso por orientação médica, Clínicas e Laboratórios de Análise e Eletricidade Médica (em geral) - Como as fábricas

8011 - Entidades e estabelecimento sem finalidade lucrativa Como as fábricas com redução de 50%

8020 Institutos Psicotécnicos R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

8030 Clínica e profissional autônomo de medicina R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31- por empregado, a partir do 3º (terceiro) R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

8040 Clínica e profissional autônomo de odontologia R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31- por empregado, a partir do 3º (terceiro) R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

8050 Outros profissionais liberais de saúde humana R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31

- por empregado, a partir do 3º (terceiro) R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

8060 Clínica profissional autônomo veterinária R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31- por empregado, a partir do 3º (terceiro) R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

8070 Outros serviços de saúde humana R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

9 INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BENS

9010 Instalações e montagens industriais, comerciais, de escritórios, residenciais, de equipamentos, máquinas e aparelhos, e de linhas e fontes de transmissão de energia elétrica ou de telefone - Como as indústrias R$144.58

9020 Profissionais autônomos ligados aos serviços de instalação e montagem, exceto engenheirosR$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88- por empregado, a partir do 3º (terceiro) R$ 12.02 R$ 12.02 R$ 12.02 R$ 12.02


10 INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO

10010 Escritório de Corretagem, Intermediação ou Agenciamento em Geral, Representação Comercial em Geral, Contabilidade e Processamento de Dados- Como as fábricas

10020 Profissionais Autônomos, Liberais R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31- por empregado, a partir do 3º (terceiro) R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

10030 Profissionais autônomos, não liberais R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88 R$ 28.88- por empregado, a partir do 3º (terceiro) R$ 12.02 R$ 12.02 R$ 12.02 R$ 12.02

10040 Administração de Imóveis e Condomínios R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

10050 Agência de viagem/Turismo R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

10060 Casa Lotérica e Agente de Loteria, inclusive loteria esportiva e de números R$ 433.85 R$ 433.85 R$ 433.85 R$ 433.85

10070 Serviços Funerários- Como as casas comerciais

11 ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

11010 HotelAcima de 05 empreg.

- Como as casas comerciais Até 05 empr.

R$289,22

11020 MotelAcima de 05 empreg.

- Como as casas comerciais Até 05 empr.

R$289.22

11030 Pensões e similares R$144.58 R$144.58 R$144.58 R$144.58

11040 Restaurante, Lanchonete, Churrascaria, Pastelaria, Bar, Café, Sorveteria, Buffet, Doceria e Similares- Como as casas comerciais

12 LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS12010 Garagem e Estacionamento

-Como as Casas Comerciais R$144.58

12020 Locação de Bens Imóveis (inclusive arrendamento mercantil)-Como as casas comerciais R$144.58

12030 Locação de mão-de-obra (inclusive para guarda e vigilância)-Como as fábricas R$289.22

12040 Armazéns Gerais-Como as fábricas R$289.22

12050 Depósito e Reservatórios de combustíveis, inflamáveis e explosivos R$ 2.892,39 R$ 2.892,39 R$ 2.892,39 R$ 2.892,39

12060 Depósito de outros tipos de bens-Como as Casas Comerciais R$144.58

12070 Depósitos Fechados R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

13 DIVERSÕES PÚBLICAS

13010 Dancings, Boates, Drive-in R$ 578.46 R$ 578.46 R$ 578.46 R$ 578.46


13020 Aparelhos de jogos eletrônicos-por unidade R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58Bailes, Shows, Festivais, Recitais, Grupos Teatrais

13030 a) por função R$ 36.14 R$ 36.14

13031 b) em clubes ou estabelecimentos com capacidade superior a 300 pessoas (exceto representação teatral) R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

13032 c) promovidos por entidades referidas no item 16.1 b 0,00 0,00

13040 Bilhares, Mini Bilhares, Boliches e Similares R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

13050 Bochas e Malhas R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31

13060 Cinemas R$ 289.22 R$ 289.22 R$ 289.22 R$ 289.22Circos

13070 a) grandes (até 60 dias) R$ 216.92 R$ 216.92

13071 b) pequenos (até 60 dias) R$ 72.37 R$ 72.37

13080 Clubes que exploram jogos lícitos e autorizados R$ 578.46 R$ 578.46Parques de Diversões

13090 -por mês R$ 144.58 R$ 144.58Tiro ao alvo

13100 -por mês R$ 36.14 R$ 36.14

13110 Exercícios de Esgrima, de Destreza Física ou intelectual,

Patinação e Similar R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

13120 Execução de Música Individualmente, por conjuntos ou transmissão por

qualquer processo, exceto quando em programas filantrópicos ou cívicosR$ 289.22 R$ 289.22 R$ 289.22 R$ 289.22

13130 Outras diversões não especificadas, exceto quando em programas filantrópicos ou cívicos R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

14 ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA

14010 Auto-Escolas-Até 05 veículos, inclusive de terceiros R$ 216.82 R$ 216.82 R$ 216.82 R$ 216.82-por veículo excedente R$ 43.37 R$ 43.37 R$ 43.37 R$ 43.37

14012 -instrutores autônomos R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52

14020 Demais Escolas-Como as casas comerciais-Professores Autônomos

14021 a) nível universitário R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31 R$ 72.31

14022 b) outros R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52

15 SERVIÇOS PESSOAIS DIVERSOS15010 Barbearia, Salão de Beleza, Tratamento de Pele, Embelezamento e afins

-Por cadeira ou empregado R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84

15013 -Profissionais autônomos R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52


15020 Massagens, Ginásticas, Modelagem Física e congêneres-Como as casas comerciais

15021 Profissionais autônomos R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52

15030 Banhos, Duchas, Saunas e Congêneres-Como as Casas Comerciais

15031 -Profissionais Autônomos R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52

15040 Oficinas de consertos de calçados- Como as fábricas

15041 -Profissionais Autônomos R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52 R$ 29.52

15050 Alfaiatarias e Ateliers de Costura-Como as fábricas


15060 Lavanderias e Tinturarias

Como as fábricas


16 SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS E SOCIAISEntidades e instituições públicas ou particulares

16010 a) de caráter social, desportivo, recreativo, cultural, científico e tecnológico R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.84 R$ 57.8416011 b) de caráter comunitário assistencial e filantrópico de classe sindical e religioso 0.00 0.00 0.00 0.00

16020 Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.5816030 Cartório, Tabelionato e Depósito Judicial R$ 289.22 R$ 289.22 R$ 289.22 R$ 289.2216040 Empresa Pública e congêneres

-Como as fábricas R$289.2216050 Representação de organismo internacional16060 Representação Diplomática

17 ESTABELECIMENTOS, EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO DISCRIMINADOS17010 Escritório Administrativo de Contato R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

-Como as Casas Comerciais17020 Condomínio de Edifício R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.5817030 Outros estabelecimentos e empresas não discriminados R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58 R$ 144.58

-Como as casas comerciais

17040 Outros profissionais autônomos não discriminados R$ 28.88 R$ 28.880 R$ 28.88 R$ 28.88

18 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO ESTABELECIDOS E SEM EMPREGADOS (TAXA REDUZIDA)18010 Serviços Pessoais R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10

Alfaiate e Costureira, Florista, Bordadeira, Tricoteira, Forrador de Botões (serviços prestados ao usuário final).

Manicure e Cabeleireira (trabalho a domicílio). Auxiliar de Enfermagem e Terapia, Atendente de

Enfermagem e sapateiro remendão.

18020 Serviços Domésticos R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10 R$ 24.10Doceira, Passadeira, Lavadeira, Jardineira, Faxineira, Cozinheira, Afiador de Instrumentos

Domésticos (ambulantes) e outros serviços domésticos18030

Outros serviços R$24.10 R$24.10 R$24.10 R$24.10Guarda-noturno, Vigilante, Desentupidor de Esgotos e Fossas, Balconista (trabalho temporário),

Artista Circense, Detetive Particular, Músico, Garçom Outros Serviços sociais e de artesanato de pequeno valor


TABELA IV – ANO 2009PARA O CÁLCULO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE

ÍTEM ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO VALOR

(REAL)01 ALVARÁS

a) de licença concedida ou transferências R$ 50.48b) de qualquer natureza R$ 50.48

02 ATESTADOS:a) por unidade R$ 48.21

03 CERTIDÕESa) por unidade R$ 24.10b) busca por ano, além do preço R$ 2.38c) rasa, por linha R$ 1.16

04 TÍTULOSa) de propriedade de sepultura, jazigo, carneiras, mausoléu ou ossário R$ 144.58

05 TRANSFERÊNCIASa) de imóvel, por unidade R$ 86.75b) de firma ou razão social, ramos de negócio R$ 86.75c) de privilégio de qualquer natureza R$ 144.58d) 2ª via de avisos-recibos R$ 24.10

06 FORNECIMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL R$ 28.88

07 TERMOS E CONTRATOS3% sobre o valor declarado ou do valor do contrato (no máximo R$ 1.000,00)

08 PETIÇÕES OU REQUERIMENTOS INICIAIS OU RECURSAISa) em procedimento administrativo de interesse do munícipe 0.00b) reclamações contra o serviço público 0.00

09 LISTAGENS COMPUTADORIZADASa)diversas, de interesse do munícipe R$ 147.71

TABELA V – ANO 2009PARA O CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ITEM ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR

(REAL) DIÁRIO (REAL)

01 DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E MERCADORIAS:

a) animal cavalar, muar ou bovino (por cabeça) R$ 170.94 R$ 86.75

b) animal suíno, lanígero ou caprino (por cabeça) R$ 170.94 R$ 86.75

c) animal canino ou qualquer espécie não especificada (por cabeça)R$ 170.94 R$ 86.75

d) veículo impulsionado à mão R$ 578.46 R$ 86.75

e) veículo a tração animal R$ 433.85 R$ 86.75

f) veículo a tração mecânica R$ 1012.33 R$ 86.75

g) bicicletas R$ 216.85 R$ 86.75

h) qualquer outro veículo não especificado R$ 216.85 R$ 86.75

i) mercadorias R$ 322.98 R$ 86.75

02 DE CEMITÉRIO SAUDADE DIST./BAIRROS

a) terrenos perpétuos, por m2, localizadas em ruas e avenidas, com largura:0,40 m a 1,20 m R$ 216.92 R$ 86.75

1,21 m a 2,00 m R$ 327.79 R$ 115.69

2,01 m a 2,50 m R$ 400.11 R$ 144.58

2,51 m a 3,00 m R$ 477.24 R$ 216.85

3,01 m a 3,50 m R$ 549.54 R$ 245.83

3,51 m a 4,00 m R$ 622.17 R$ 289.22

4,01 m a 4,50 m R$ 694.16 R$ 366.37

4,51 m a 5,50 m R$ 805.04 R$ 366.37

localizadas em esquinas ou praças ajardinadas R$ 868.07 R$ 433.86

b) conservação anual:

uma gaveta R$ 86.75

conjunto de duas gavetas R$ 173.54

conjunto de três gavetas R$ 253.07

c) funerais:

números esmaltados por cabeça R$ 43.37 R$ 43.37

chapas esmaltadas, por numeração de sepultura R$ 43.37 R$ 43.37

d) carneira (licença para construção)

por gaveta para adultos R$ 9.62 R$ 9.62

por gaveta para menores de 14 anos R$ 9.62 R$ 9.62

galerias para adultos R$ 9.62 R$ 9.62

muretas para adultos R$ 9.62 R$ 9.62

muretas para menores de 14 anos R$ 9.62 R$ 9.62

e) aprovação de projetos de revestimentos:

granito maciço R$ 216.85 R$ 216.85

granito serrado R$ 122.92 R$ 122.92

outros tipos R$ 86.75 R$ 86.75

f) construção de alvenaria

carneira - 5% sobre o preço do material e mão de obra (por cabeça)

galeria - 3% sobre o preço do material e mão de obra(por cabeça)

Vistorias R$ 21.69 R$ 21.69

03 MERCADO MUNICIPAL

aluguel de boxe - preço mensal R$ 161.48


TABELA VI – ANO 2009PARA O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS PARTICULARES

ÍTEM ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO VALOR

(EM REAIS)1 EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL1.1 Residência isolada, e aumento de área construída em alvenaria ou madeira tratada e aparelhada

Até 70 m2-(único imóvel – Lei 4307/98)De 1 a 120 m2 R$ 121.12De 121 a 240 m2 R$ 307.34De 241 a 360 m2 R$ 526.86de 361 a 500 m2 R$ 878.11Acima de 500 m2 R$ 1,141.58

1.1.2 Conjunto de residências agrupadas horizontalmente com projetos idênticos, terão desconto de 50% novalor total do item 1.1.1

1.1.3 Em madeiraAté 70 m2 (único imóvel – Lei 4307/98) ISENTOMadeira comum – preço único R$ 87.78

1.2 Unidades residenciais agrupadas verticalmente e aumento de área construída

– por metro Quadrado (será considerada área das unidades habitacionais mais a área comum)0 a 1000 m2 R$ 1,317.181001 a 2000 m2 R$ 2,195,332001 a 3000 m2 R$ 3,292,983001 a 5000 m2 R$ 5,499.76Acima de 5000 m2 R$ 5,941.90

1.3 Conjunto de unidades residenciais agrupadas verticalmente composto

de blocos/edifícios com projetos idênticos.

Primeiro bloco/edifício – seguir valores do item 1.2

2º bloco/edifício – 50% do valor cobrado no 1º bloco.

Demais blocos/edifícios – 10% do valor cobrado no 1º bloco

Nota 1 A área de piscina, quando houver, será computada à área construída.

1.4 Edifícios de Interesse Social: (financiadas por programas oficiais)

1.4.1 Núcleos habitacionais (horizontal) R$ 1.09 porunid.

1.4.2 Unidades residenciais agrupadas verticalmente Habit.,sendo omínimo

R$ 219.51

2 Não Residencial2.1 Unidades autônomas de comércio e/ou serviço

0 a 100 m2 R$ 175.62101 a 250 m2 R$ 439.06251 a 500 m2 R$ 768.36Excedente a 500 m2 R$ 1,097,66

2.2 Edifício comércio/serviço (agrupados verticalmente e aumento de área construída)- usar valores citadosno item 1.2.

2.3 Usos Institucionais0 a 300 m2 R$ 548.79301 a 500 m2 R$ 987.88501 a 1000 m2 R$ 1,426.95Acima de 1000 m2 R$ 1,866.05

3 Parcelamento do solo

3.1 Diretriz para desmembramento, loteamento, condomínio ou conjuntos

residenciais por m2 de gleba. R$ 0.03

3.2 Loteamento, condomínio ou conjunto residencial (aprovação ou alteração):Gleba de até 15.000 m2 – preço único R$ 439.06Gleba maior que 15.000 m2 – por m2 R$ 0.04

3.3 Desmembramento - por m2 R$ 0.03

3.4 Desdobro de lote- por lote R$ 26.33

3.5 Projeto de galeria de águas pluviaisDiretrizes – preço único R$ 329.31Aprovação de projeto – por m2 de gleba R$ 0.03

Nota Em projetos de Interesse Social (financiados por programas oficiais) desconto de 50% no item 3

4 HABITE-SEAté 70 m2 (único imóvel – Lei 4307/98) ISENTO1 a 120 m2 R$ 131.71121 a 240 m2 R$ 263.44241 a 360 m2 R$ 387.22361 a 500 m2 R$ 526.86501 a 750 m2 R$ 790.32751 a 1000 m2 R$ 1,178.621001 a 3000 m2 R$ 2,634.403001 a 5000 m2 R$ 5268.81acima de 5000 m2 R$ 7,903.22Habitações de interesse social (núcleos, conjuntos residenciais, condomínios) desconto

de 70% sobre a tabela acima.

5 DIVERSOS5.1 Demolição – preço único R$ 85.60

5.2 AlinhamentoRua sem pavimentação – por ml R$ 19.74Rua com pavimentação – por ml R$ 9,87

5.3 Substituição de projeto de edificação (anterior a concessão do habite-se):Mantendo área original – preço único R$ 85,60Excedente a área original será determinada em função das tabelas dos itens especificados.

5.4 Transferência de proprietário ou responsável técnico R$ 85,60

5.5 Autenticação de planta R$ 85.60

5.6 Revalidação R$ 85.60

5.7 Cópia heliográfica de loteamento e da cidade – por m2.

5.8 Registros de profissionais R$ 32.91

5.9 Abertura de valas R$ 85.60Vala de 1,00 m de profundidade e reaterro – por m2 R$ 13.16Vala de 1,00 m de profundidade, reaterro e restauração da pavimentação asfáltica – por m2 R$ 32.90Recapeamento asfáltica – por m2

5.10 Rebaixamento ou erguimento de guia: R$ 74.63Rua asfaltadas – por ml R$ 155.85Ruas calçadas e sarjetadas – por ml R$ 41.70

5.11 Certidões:Denominação de Rua R$ 46,09De construção, aumento e reforma R$ 61,41Numeração de PrédioDe uso do solo R$ 140,49De parcelamento do solo (loteamento, desmembramento, unificação) R$ 140,49Alteração de perímetro urbano R$ 46.09Cancelamento de processo de construção R$ 46,09


Cancelamento de responsabilidade técnica R$ 46,09Conclusão de Obra R$ 46.09Demolição R$ 46.09

5.12 Emplacamento

Com 1 algarismo – por unidade R$ 17.52Com 2 ou mais algarismos – por unidade R$ 26.33

5.13 Calçada – (reparo e construção)

Cimentada – por m2 R$ 39.51Mosaico – por m2 R$ 79.02Ladrilho Hidraúlico – por m2 R$ 83.38

6 VISTORIA

Para diretriz de parcelamento do solo R$ 109.76Para instalação de firma R$ 50.48Em clubes R$ 50.48Em circos, parques de diversões R$ 50.48Outros R$ 50.48

TABELA VII – ANO 2009PARA O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE

OCUPAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO Valor

(EM REAL)

1 PONTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS:

Transferência de Ponto de Estacionamento:

I-de proprietário R$ 367.64

II-de veículos R$ 16.68

III-de local R$ 100.24

IV- de carroças R$ 16.85

INSCRIÇÃO PARA MOTORISTAS AUTÔNOMOS R$ 65..17

QUALQUER TÍTULO R$ 56.16

REQUERIMENTOS DIVERSOS R$ 11.20

4 EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

I -Postes de rede de energia elétrica; cabinas de telefonia ou similares; caixaspostais ou similares (por centena e por exercício) R$ 198.59

TABELA VIII – ANO 2009PARA O CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E ANÚNCIOS

ITEM TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO

DE INCIDÊNCIA VALOR(EM REAL)

1 ANÚNCIOS – LOCALIZADOS NOS

ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM ATIVIDADES NELE EXERCIDAS1.1 Luminosos ou iluminados, não luminosos nem iluminados, próprios

ou de Terceiros, ou próprios e de terceiros, externos ou visíveis do exterior:-independente da quantidade de anúncios em cada estabelecimento Anual R$ 72.31

2 ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS – NÃO LOCALIZADOS

NOS ESTABELECIMENTOS(*)

2.1 Com programação que permita a apresentação de múltiplas mensagens:

até 5 m2 Anual R$ 289.22

acima de 5 m2 Anual R$ 433.85

2.2 Animados (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de

jogos de luzes ou com luz intermitente) e/ou com movimento:

Até 5 m2 Anual R$ 72.31

Acima de 5 m2 Anual R$ 144.58

2.3 Inanimado ou Sem Movimento:



3 ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS NEM ILUMINADOS E NÃO LOCALIZADOS NOSESTABELECIMENTOS (*)

3.1 Com movimento:



3.2 Sem movimento:



4 ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE

CARTAZES MURAIS (“OUT DOOR”) NÃO LOCALIZADOS NOS

ESTABELECIMENTOS (*)

4.1 Iluminado:

Até 10 m2 Trimestral R$ 43.88

De 11 a 30 m2 Trimestral R$ 68.01

Acima de 31 m2 Trimestral R$ 114.12

4.2 Não Iluminado:

Até 10 m2 Trimestral R$ 28.52

De 11 a 30 m2 Trimestral R$ 41.69

Acima de 31 m2 Trimestral R$ 85.60

5 ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)

5.1 Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio

de propaganda ou serviços Anual R$ 56.14

5.2 Quadros negros, quadro de aviso, inclusive quadros móveis transportados por pessoas


5.3 Anúncios provisórios; com prazo de exposição até 90 (noventa) dias. Mensal R$ 28.88

5.4 Anúncios, internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de

transporte de pessoas ou passageiros, e de carga.

Luminosos ou iluminados, por veículo Anual R$ 86.75

Não iluminados, por veículo Anual R$ 43.37

5.5 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade,

por veículo. Anual R$ 144.58

5.6 Anúncios por meio de projeções luminosas em tela Anual R$ 216.85

5.7 Anúncios por meio de filmes, em tela Anual R$ 216.85

5.8 Publicidade por meio de circuito interno de televisão, em canal Anual R$ 433.85

5.9 Anúncios por sistemas aéreos

Aviões, helicópteros e assemelhados, por aparelho Trimestral R$ 144.58

Planadores, asas delta e assemelhados, por aparelho Trimestral R$ 144.58

Balões (cativos ou não), por unidade Trimestral R$ 72.31

Raios laser, por aparelho emissor Trimestral R$ 433.85

5.10 Mostruários não localizados no estabelecimento:

Iluminados, por unidade Anual R$ 144.58

Não iluminados, por unidade Anual R$ 108.42

5.11 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes, aplicados

em mobiliário em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.), por unidade. Anual R$ 7.22

5.12 Anúncios afixados em postes nas vias públicas quando permitidos

Não luminoso nem iluminado Anual R$ 28.88

Luminoso ou iluminado Anual R$ 57.84

5.13 Anúncios acoplados a relógios e/ou Termômetros:

Não luminoso nem iluminado Anual R$ 57.84

Luminoso ou iluminado Anual R$ 86.75

5.1.4 Anúncios em folhetos ou programas impressos em qualquer material

e distribuídos por qualquer meio Anual R$ 144.58

Idem, idem Por vez R$ 14.45

5.1.5 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadráveis

nos itens anteriores Anual R$ 144.58

TABELA IX – ANO 2009VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES

TIPO DE CONSTRUÇÃO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO VALOR

DO M2

EM REALRESIDÊNCIA HORIZONTAL 0.10 – LUXO 599,53

0.20 – FINO 428,240.30 – SUPERIOR 342,590.40 – MÉDIO 285,490.50 – SIMPLES 171,290.60 – RÚSTICO 85,65

RESIDENCIA

VERTICAL 1.10 – LUXO 685,17

1.20 – FINO 496,751.30 – SUPERIOR 428,241.40 – MÉDIO 371,141.50 – SIMPLES 199,85

1.60 – GARAGEM 114,20

COMERCIAL 2.10 – ALTO 399,682.20 – MÉDIO 314,042.30 – BAIXO 256,95

INDUSTRIAL 3.10 – ALTO 393,97

3.20 – MÉDIO 331,173.30 – BAIXO 271,21

ARMAZÉNS

DEPÓSITOS E OFICINAS 4.10 – ALTO 456,78

4.20 – MÉDIO 314,044.30 – BAIXO 256,95

ESPECIAL 5.10 – ALTO 913,56

5.20 – MÉDIO 599,535.30 – BAIXO 456,78

FATOR DE OBSOLESCÊNCIA (TEMPO DE CONSTRUÇÃO)

ANOS FATOR00 A 05 1,0006 A 10 0,9011 A 15 0,8516 A 20 0,8021 A 25 0,7526 OU + 0,50


TABELA X - 2009

VENCIMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Parcela Dia Mês Ano

Única – com desconto 16 Fevereiro 2.009

Única – sem desconto 16 Março 2.009

Parcelado 01 16 Fevereiro 2.009

Parcelado 02 16 Março 2.009

Parcelado 03 15 Abril 2.009

Parcelado 04 15 Maio 2.009

Parcelado 05 15 Junho 2.009

Parcelado 06 15 Julho 2.009

Parcelado 07 17 Agosto 2.009

Parcelado 08 15 Setembro 2.009

Parcelado 09 15 Outubro 2.009

Parcelado 10 16 Novembro 2.009

P.25885/07 LEI 5707, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008Revoga o inciso IV e inclui o inciso VI e § 5º no artigo 2º da Lei Municipal nº 3373,de 29 de julho de 1991.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da LeiOrgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elesanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Revoga o inciso IV e inclui o inciso VI e o § 5º no art. 2º da Lei municipal nº3373, de 29 de julho de 1991, que passa a vigorar com aseguinte redação:

“IV – revogado.” (NR)

“VI admissão de médicos para suprir a falta decorrente deexoneração ou demissão, falecimento, afastamento paracapacitação e afastamento ou licença de concessãoobrigatória.” (AC)

“§ 5º - As contratações para os casos especificados no inciso VIserão efetuadas mediante processo seletivo simplificado,por prazo determinado, no máximo de doze meses,prorrogável por até doze meses.” (AC)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Bauru, 22 de dezembro de 2008.

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMIPREFEITO MUNICIPAL


Projeto de iniciativa doPODER EXECUTIVORegistrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesmadata.

ROBENILSON DE OLIVEIRADIRETOR DO DEPARTAMENTO DE

COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO

LEI 5706, 22 DE DEZEMBRO DE 2008P.48052/07 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o InstitutoSOMA, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para desenvolvimento e execuçãodo Projeto Caminhos do Centro Oeste Paulista, bem como repassar recursos visando a execuçãodo referido Projeto.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da LeiOrgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com oinstituto Soma, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para odesenvolvimento e execução do Projeto Caminhos do Centro Oeste Paulista.

Art. 2º - O termo de Parceria, referido no artigo anterior, destina-se ao fomente eexecução das atividades de interesse público indicadas no projeto e serãoregidos pela Lei Federal 9.790/99 e Decreto nº 3.100/99.

Art. 3º - Para a execução do Projeto mencionado no artigo 1º fica autorizado o repasseda importância de R$ 64.015,20 (sessenta e quatro mil, quinze reais e vintecentavos) ao Instituto SOMA que será liberada de acordo com o cronogramafísico-financeiro constante do projeto Caminhos do Centro Oeste Paulistacujo prazo de duração do termo de parceria de 05 (cinco) anos não poderáter o valor do repasse alterado para maior durante todo o seu período devigência.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações própriasconsignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Bauru, 22 de dezembro de 2008.



Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVORegistrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRADIRETOR DO DEPARTAMENTO

DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

DECRETO Nº 10799, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008P. 47343/08 Define atribuições e procedimentos para o controle de legalidade

dos créditos da Fazenda Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru e considerando o § 3º do art. 2º da Leinº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e também o princípio geral de Direito Administrativo segundoo qual “cabe à própria Administração, a qualquer tempo, rever os seus próprios atos”,

D E C R E T AArt. 1º - O Departamento de Dívida Ativa Municipal, através de suas Divisões Mobiliária

e Imobiliária, manterá controle permanente e criterioso dos elementosconstitutivos dos créditos lançados a favor da Prefeitura de Bauru.

Art. 2º - O controle de legalidade será preventivo e repressivo, abrangendo tanto créditosainda não inscritos, bem como os inscritos e até mesmo os ajuizados.

Parágrafo único - O órgão competente pelo lançamento, vencido o prazo para o seu pagamentoe após o respectivo trânsito em julgado, via processo administrativo,encaminhará ao Departamento de Dívida Ativa os créditos para que sejaminscritos, observado o procedimento descrito no caput deste artigo.

Art. 3º - Os processos administrativos que apresentarem indícios de irregularidades,conforme apuração realizada pelo Departamento de Dívida Ativa, serãoencaminhados aos órgãos de origem do lançamento para que lá sejamconvalidados, se possível, ou anulados, se inquinados por defeito irreversível.

Art. 4º. Serão competentes para definir a convalidação ou anulação do crédito os órgãoscompetentes pelo lançamento, conforme disposição legal pertinente.

Art. 5º - O controle de legalidade será exercido levando-se em conta as normasconstitucionais, legais e infra legais vigentes.

Art. 6º - As súmulas vinculantes nº.s 1 e 2, editadas pelo Conselho Municipal deContribuintes, para fins do mencionado controle de legalidade, serão aplicadasimediatamente pela Secretaria de Planejamento, anulando os autos de infraçãoque colidirem com o seu teor.


Art. 7º - Os órgãos administrativos referidos no art. 4º deste Decreto poderão rever osseus atos a qualquer momento e independentemente de provocação docontribuinte ou do Departamento de Dívida Ativa.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Bauru, 23 de dezembro de 2008.


MAURÍCIO PONTES PORTOSECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSMARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASRegistrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRADIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

DECRETO Nº 10800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008P. 23823/04 Designa membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar

e Nutricional – COMSEA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legaisconferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

D E C R ET AArt. 1º - Ficam designados para integrar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar

e Nutricional – COMSEA, em substituição os representantes designados pelosDecretos nº 10613, de 05 de março de 2008 e nº 10660, de 21 de maio de 2008,os seguintes membros:II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO – FACULDADE DE SERVIÇO SOCIALTitular: ILDA CHICALÉ ATURI, em substituição à Aurora Cannone;Suplente: EUGENIA MARIA SELLMANN CHAVES, em substituição à IldaChicalé Atauri.

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DOESTADO DE SÃO PAULOSuplente: MARCO AURÉLIO PAROLIN BERALDO, em substituição àJohannes Peter Fekdenheimer.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Bauru, 23 de dezembro de 2008



EGLI MUNIZSECRETÁRIA DO BEM-ESTAR SOCIAL

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.ROBENILSON DE OLIVEIRA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

DECRETO Nº 10801, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008P. 49859/08 Substitui membro do Conselho de Administração da Empresa Municipal deDesenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - EMDURB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

D E C R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 10433, de 26 de abril de 2007, passar a ter a seguinte

redação:“Art. 1º - (...)

- ADEMIR GASPAR - RG. nº 12.329.359-5- PAULO AFONSO MONTEIRO - RG. nº 6.102.066- MARIA DE CÁSSIA LAZARINI – RG nº 19.424.038- ODAIR DOMICIANO DA SILVA - RG. nº 5.635.414- EUCLIDES APARECIDO MORENO - RG. nº7.352.628” (NR)






DECRETO Nº 10802, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008P. 47180/08 Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal deContribuintes, para o mandato 2009-2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, e observando o disposto no art. 9º,

§ 1º, da Lei nº 5304, de 28 de novembro de 2005, resolve:D E C R E T A

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, mandato2009-2010.I – representantes do Poder Executivo:

a) titulares:- Mauricio Pontes Porto, Procurador Jurídico – Presidente;- Francisco Ramos Mangieri, Auditor Fiscal Tributário – Vice-Presidente;- Zuleide Aparecida Vilas Boas, Auditora Fiscal Tributária –Conselheira.b) suplentes:- João Carlos Diniz Zampa, Auditor Fiscal Tributário – Conselheiro;- José Roberto Anselmo, Procurador Jurídico – Conselheiro;- Osni Paulo Herrera, Auditor Fiscal Tributário – Conselheiro.

II – Representantes dos Contribuintes:a) titulares:- Omar Augusto Leite Melo, Advogado Tributarista – Conselheiro;- José Fernando Borrêgo Bijos, Advogado Tributarista – Conselheiro.b) suplentes:- Mauro Fernando Gallo, Economista- Conselheiro;- Mauro Manoel Nóbrega, Contabilista – Conselheiro.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Bauru, 29 de dezembro de 2008.


MAURÍCIO PONTES PORTOSECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSMARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASRegistrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.


P. 23630/08 DECRETO Nº 10804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008Nomeia a Comissão de Estudos para a implantação da Escola Parque de Difusão Científica eTecnológica – Estação Ciência de Bauru e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuiçõeslegais,conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município da Bauru,

DECRETAArt. 1º- Ficam nomeados os representantes, titular e suplente, respectivamente das

entidades indicadas conforme DECRETO Nº 10763/2008, à comporem aComissão de Estudos para implantação da Escola Parque de Difusão Cientificae Tecnológica – Estação Ciência.

Art. 2º- A Comissão mencionada no artigo anterior será composta dos representantesa seguir indicados:

a) Colégio Técnico Industrial “Prof. Isaac Portal Roldan” – UNESP/BauruTitular: Kátia Lívia ZambonSuplente: Antonio José Rosa Junior

b) Instituto de Pesos e Medidas - IPEMTitular: Luiz Antonio BrizziSuplente: Paulo Fernando Bundzius

c) Ministério da Ciência e Tecnologia – RJTitular: Mônica MenkesSuplente: José Luiz Barros

d) Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo – BauruTitular: Rafael Plana SimõesSuplente: Prescila T. Viegas De Biagi

e) Estação Ciência – Centro de Difusão Cientifica e Tecnológica da Pró-Reitoriade Cultura e Extensão Universitária – USPTitular: Roseli de Deus LopesSuplente: Mikiya Muramatsu

f) Instituto de Pesquisa e Metereologia – IPMet – UNESP/BauruTitular: Ana Maria Gomes HeldSuplente: Sandra Regina Ferreira Sanches

g) Instituto Lauro de Souza Lima – ILSLTitular: Patrícia Sammarco RosaSuplente: Somei Ura

h) Projeto Sciencenet de Ciência e Cidadania – ScienceNet/BauruTitular: Danielli Santos da Silva VictorelliSuplente: Douglas Santos da Silva

i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – BauruTitular: Sueli Aparecida de LimaSuplente: Fabiana Aparecida Trevisan de Lima


j) Secretaria Municipal de Cultura - BauruTitular: Orlando Alves da Silva FilhoSuplente: Ednéia Ferreira Lima Pires

k) Secretaria Municipal de Educação – BauruTitular: Fernanda Carneiro BecharaSuplente: Marta de Castro Alves Corrêa

l) SEST/SENAT – BauruTitular: Milton Yugi YamadaSuplente: Fabio Ishikawad

m) Universidade Estadual Paulista “Júlio de mesquita Filho” – UNESP/BauruTitular: Nilson GhirardelloSuplente: Rosa Maria Fernandes Scalvi

n) Universidade de São Paulo – USP/BauruTitular: Luis VictorelliSuplente: Flávio Augusto Cardoso de Faria

o) Faculdades Anhanguera de BauruTitular: Marco Antonio TorresSuplente: João Alfredo Carrara

p) Faculdades Integradas de Bauru – FIBTitular: Chiara Ranieri BassettoSuplente: Fabiola Pereira Soares

q) Instituição Toledo de Ensino - ITE - Faculdade de Ciências Econômicas deBauru Titular: José Ricardo Scareli CarrijoSuplente: Edson Kiyotaka Yeiri Mitsuya

r) Instituto de Ensino Superior de Bauru – IESB-PREVETitular: Sirlei Sebastiana Polidoro CamposSuplente: Antonio Miguel Garcia

s).Grupo Educacional UNINTER – Pólo Presencial de BauruTitular: Rafael Vasconcelos SanchezSuplente: Elen Garmes de Oliveira

t) Universidade do Sagrado Coração – USCTitular: Sandro Megale PizzoSuplente: Elvio Gilberto da Silva

u) Universidade Paulista – UNIP/BauruTitular: Luiz Adrino Galan MadalenaSuplente: Marcelo Migliatti

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Bauru, 29 de dezembro de 2008.



PROFª. DRª. ANA MARIA LOMBARDI DAIBEMSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO



LEI Nº 5708, DE 29 DE DEZEMBERO DE 2008P. 48418/08 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 5522, de 27 de dezembro de 2007(Subsídio dos Vereadores).

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânicado Município de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elesanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 5522, de 27 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinteredação:

“Art. 1º - O subsídio mensal de forma única dos Vereadores à Câmara Municipal de Bauru, fica fixadoem 50% (cinqüenta por cento) do que percebem a igual título os Deputados Estaduais da AssembléiaLegislativa do Estado de São Paulo, no valo equivalente de R$ 6.192,03 (seis mil, cento e noventae dois reais e três centavos).

Art.2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bauru, 29 de dezembro de 2008.



Projeto de iniciativa da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTORegistrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.


DECRETO Nº 10805 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Curador e Conselho Fiscal da Fundação de Previdência dosServidores Públicos Municipais – FUNPREV.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas peloartigo 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

D E C R E TAArt. 1º- Conforme previsto nos artigos 10, 21 e 32 da Lei nº 4830, de 17 de maio de 2002, são nomeados para comporo Conselho Curador e o Conselho Fiscal da FUNPREV, os seguintes servidores:CONSELHO CURADOR:TITULARES:Everson DemarchiPaulo Eduardo Martins NetoCarlos Roberto Batista da SilvaElaine Aparecida Sementille

SUPLENTES:Adriano Sérgio LapoRosângela Sugako TanakaJosé Roberto BatistaEverson Demarchi

CONSELHO FISCAL:TITULARES:Ronaldo José SchiavoneLuiz Célio BucceroniRinaldo José SerranoVanderlei Aparecido TomiatiSUPLENTES:Ricardo ChammaMarlene de BritoAdriano Sergio LapoLiege da Silva Figueiredo Sementille



MAURICIO PONTES PORTOSECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS



DECRETO Nº 10806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008Exonera o Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

D E C R E T A

Art. 1º -Ficam exonerados o Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais, abaixo descritos:CHEFE DE GABINETE, o Senhor João Baptista Campos Porto;SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, a Senhora Egli Muniz;SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a Senhora Prof. Drª Ana Maria Lombardi Daibem;SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, o Senhor Valcirlei Gonçalves da Silva;SECRETARIA DA CULTURA, o Senhor José Augusto Ribeiro Vinagre;SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, o Senhor Walace Garroux Sampaio;SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o Senhor Walace Garroux Sampaio;SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, o Senhor Luiz Célio Bucceroni;SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, o Senhor Leandro Dias Joaquim;SECRETARIA DE OBRAS, o Senhor Paulo Brittes;SECRETARIA DA SAÚDE, o Senhor Dr. Mário Ramos de Paula e Silva.SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, o Senhor Marcos Roberto da Costa Garcia;SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, o Senhor José Carlos de Freitas;SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o Senhor Fernando Ferreira Jorge; eSECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, o Senhor Maurício Pontes Porto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.Bauru, 29 de dezembro de 2008



DIRETOR DO DEPARTAMENTO DECOMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

DECRETO Nº 10807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008Exonera o Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica exonerado do cargo de Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano eRural de Bauru – EMDURB, o Senhor CARLOS ALEXANDRE MENEZES BARBIERI, portadordo RG. 24.364.978-2.


Secretaria da AdministraçãoFernando Ferreira Jorge

Secretário

SUMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO nº 30.560/03, que tem como interessada a Secretaria Municipal da Administração, instaurado em relação ao servidor: ISAIASRIBEIRO CAVALCANTE, RG. 20.744.882-6, Ajudante Geral, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente:EXTINÇÃO do presente feito, remetendo por conseqüência, os presentes autos à Secretaria Municipal da Administração,para o devido arquivamento. Curadora: Sra. Maria Aparecida Góes Ribeiro, RG 33.078.458-4.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº 29.170/04, que tem como interessada a Secretaria Municipal de Saúde, instaurado em relação ao servidor WELLINGTON BUENOANTUNES, RG 19.808.366-X, Maqueiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde: ABSOLVIDO. Advogados Dr.Michel de Souza Brandão, OAB/SP 157.001 e Dr. Rafael José Brittes, OAB/SP 253.154.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº 22.764/05, que tem como interessada a Secretaria Municipal da Educação, instaurado em relação ao servidor PAULO FERREIRA,RG 9.291.539-5, Vigia I, lotado na Divisão de Vigilância: ABSOLVIDO. Advogado Dr. Hudson Ricardo da Silva, OAB/SP 152.403.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 42.562/05, que temcomo interessada a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos: ARQUIVADA. À Corregedoria Geral Administrativapara oficiar.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº 4.081/06, que tem como interessada a Secretaria Municipal da Educação, instaurado em relação a servidora ERONILDESQUADROS AVANTE, RG 291.096 SSP/PI, Professora de Ensino Especial, lotada na Secretaria Municipal da Educação:ABSOLVIDA. À Corregedoria Geral Administrativa para oficiar. Advogado Dr. Raul Omar Peris, OAB/SP 63.130.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 8.896/06, que temcomo interessada a Secretaria Municipal da Educação: ARQUIVADA. À Corregedoria Geral Administrativa para oficiar.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº 24.112/06, que tem como interessada a Secretaria Municipal da Educação, instaurado em relação as servidoras ISABEL CAMPOYBONO ALGODOAL, RG 5.691.660-7, Professora de Ensino Especial II, e SOLANGE SANTOS FERREIRA DOSREIS, RG 9.490.127, ambas lotadas na Secretaria Municipal da Educação: ABSOLVIDAS. À Corregedoria GeralAdministrativa para oficiar. Advogado Dr. Daniel Lini Perpetuo, OAB/SP 238.012; Dr. Fernando Prado Targa, OAB/SP206.856 e Dr. Ailton José Gimenez, OAB/SP 44.621.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº 29.618/06, que tem como interessada a Secretaria Municipal das Administrações Regionais, instaurado em relação ao servidorANTÔNIO DA SILVA II, RG 12.912.075-3, Ajudante Geral, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente:ABSOLVIDO. Advogado Dr. Joverci da Silva Cabral, OAB/SP 87.966.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº 6.129/07, que tem como interessada a Secretaria Municipal de Saúde, instaurado em relação ao servidor BENEDITO GARCIACÁPUA FILHO, RG 12.607.317, Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde: ABSOLVIDO.Advogado Dr. Rafael José Brittes, OAB/SP 253.154.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 8.041/07, que temcomo interessado o Gabinete do Prefeito: ARQUIVADA.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 13.067/07, que temcomo interessada a Secretaria Municipal de Saúde: Determino a instauração do competente Processo AdministrativoDisciplinar. À Corregedoria Geral Administrativa para oficiar.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 44.153/07, que temcomo interessada a Secretaria Municipal de Saúde: ARQUIVADA.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 11.490/08, que temcomo interessada a Secretaria Municipal do Bem Estar Social: ARQUIVADA.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 16.944/08, que temcomo interessada a Secretaria Municipal de Obras: ARQUIVADA. À Corregedoria Geral Administrativa para oficiar.SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº17.642/08, que tem como interessada a Secretaria Municipal da Administração, instaurado em relação a servidoraROSELI DOS SANTOS PRETTO, RG 52.400.618-0, Professora de Ensino Infantil I, lotada na SecretariaMunicipal de Educação: aplicada a pena de DEMISSÃO. À Corregedoria Geral Administrativa para oficiar.Advogado Dr. Joverci da Silva Cabral, OAB/SP 87.966.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 20.078/08,que tem como interessada a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos: ARQUIVADA.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28.227/08,que tem como interessada a Secretaria Municipal da Administração, instaurado em relação ao servidor VITORPINTO SILVA, RG 29.692.644-7, Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Saúde:EXONERO DE OFÍCIO por não aprovação em Estágio Probatório, conforme disposto no Decreto 9.503/03,em seus artigos 5º, 9º e 13º, e nos termos do artigo 69, inciso I, § 1º letra “d” da Lei 1.574/71 c/c a Lei 3.973/95, c/c Decretos Municipais nº 7.569/96 e 8.324/98.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.Bauru, 29 de dezembro de 2008.




CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL 01/2008 - PROCESSO SELETIVOO CMDCA torna público, por determinação do Sr. Prefeito Municipal, a abertura deinscrições e estabelece normas relativas ao Processo Seletivo para a função de ConselheiroTutelar, conforme Decreto nº 10762 de 22 de outubro de 2008.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1. O Processo Seletivo destina-se ao provimento de vagas atuais, e aquelas que vierem a

ocorrer dentro do prazo de validade previsto no edital.2. Os pré-requisitos, as vagas, jornada, os vencimentos, são estabelecidos a seguir:JORNADA: 40 horas semanais, atuando diariamente, em regime de plantão permanente de24 horas, conforme disposições definidas no Regimento Interno do Conselho Tutelar. (OsConselheiros Tutelares atenderão nas sedes, em dias e horários normais de expediente, comperíodos estabelecidos em escalas de revezamento propostas pela maioria dos ConselheirosTutelares e aprovadas pelo CMDCA. Conforme as mesmas escalas, atenderão fora dohorário de expediente normal, em qualquer hora, diurna e noturna, tanto em dias úteis, comoaos sábados, domingos e feriados, em plantão presencial, conforme necessidade ).VAGAS: 05 Titulares 05 SuplentesVENCIMENTO: Referência 20-A (correspondente a $1216,55 atualmente )PRÉ-REQUISITOS:a) reconhecida idoneidade moral;b) idade superior a 21 anos;c) residir no município de Bauru há mais de 3 (três) anos;d) reconhecida experiência na área de atendimento à criança e ao adolescente, por um períodomínimo de 2 (dois) anos;e) estar no gozo de seus direitos políticos;f) possuir nível de escolaridade correspondente ao nível superior completo;g) não ser membro titular ou suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente;h) ter disponibilidade de dedicação exclusiva à função e não possuir outro vínculo empregatício.

II - DAS INSCRIÇÕES1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas econdições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento; 2. As inscrições serão efetuadas no período de 05 á 20 de janeiro, no horáriodas 8hs30 às 11hs30 e das 13hs00 às 17hs no Departamento de Recursos

Corregedoria Geral AdministrativaMaurilio Silvestre Junior

Corregedor Geral

Seção IISecretarias Municipais

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO Nº32.819/08, que tem como interessada a Secretaria Municipal de Saúde, instaurado em relação a servidora SIMONEAPARECIDA BIANCONCINI VANCIN DE AGUIAR, RG 17.559.528, Encarregada de Enfermagem, lotadana Secretaria Municipal de Saúde: ABSOLVIDA. Advogado Dr. Hudson Ricardo da Silva, OAB/SP 152.403.

SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 49.790/08,que tem como interessada a Secretaria Municipal de Economia e Finanças: ARQUIVADA. À Corregedoria GeralAdministrativa para oficiar.


Humanos, Avenida Nuno de A s s i s 14-60, Jardim Santana.3. No caso de inscrição por Procuração, deverão ser apresentados: instrumento de mandato,cópia legível do documento de identidade do candidato e identidade do procurador.Observando o inciso XVI, do artigo 15 da Lei 3781/94. Será exigida uma procuração porcandidato, a qual ficará retida.4. O candidato ou seu procurador, são responsáveis pelo preenchimento e informaçõesprestadas na ficha de inscrição arcando o candidato com as conseqüências de eventuaiserros;5. Para inscrever-se, o candidato deverá apresentara) Cédula de identidade (RG);b) Cartão de inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF);c) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;d) Título de Eleitor com comprovante da última votação;e) 01 (uma) foto 3x4;f) Certidão de antecedentes criminais;g) Comprovante de experiência na área de defesa e atendimento à criança e ao adolescenteem período mínimo de 02 (dois) anos, fornecido por Instituição Pública ou Privada da área;h) comprovante de residência no município há mais de 3 (três) anos (recibo de água, luz etelefone ou declaração de próprio punho);i) Declaração de idoneidade moral, fornecida por autoridade pública;j) Curriculum Vitae devidamente documentado (com fotocópia dos comprovantes) cominformações pertinentes à função pleiteada, devendo conter folha de rosto conforme modeloabaixo:

I- Identificação:Nome:Idade:Estado Civil:Formação:Residente no Bairro:

II- Atividades desenvolvidas na área de Infância e Adolescência: (descrever usando no máximo 5 linhas)

III - DO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES1 - Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que não comprovarem ospré-requisitos e exigências contidas nos itens I e II deste edital.2 - As inscrições deferidas serão publicadas no Diário Oficial do Município deBauru no prazo de 05 dias úteis após o término das inscrições.

IV - DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS1– A impugnação das candidaturas poderá ser solicitada por qualquer munícipeou autoridade local, conforme rege a Lei nº 3979/95.

V - DA SELEÇÃOO processo seletivo será avaliado em escala numérica de 0 a 10 pontos, econstará de:Prova Escrita I, eliminatória, com questões de múltipla escolha, valendo de 0a 5 pontos, onde o candidato deverá obter no mínimo 3 pontos.Prova Escrita II, eliminatória, com uma questão dissertativa, valendo de 0 a2 pontos, onde o candidato deverá obter no mínimo 1 ponto.As Provas I e II versarão sobre os temas referentes na Bibliografia, indicadosno Anexo I.Prova Oral, valendo de 0 a 3 pontos, terá como referência o Estatuto da

Criança e do Adolescente.A aplicação da prova oral obedecerá ao disposto contido no artigo 47, parágrafo4º do Regimento Interno do C.M.D.C.A.Será considerado habilitado o candidato que alcançar a nota mínimaigual ou superior a 7 pontos, na somatória das notas das Provas EscritasI, II e Prova Oral.

VI - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS1. As Provas Escritas I e II estão previstas para o dia 15 de fevereiro de 2009na Escola EMF Santa Maria , sito à rua Presidente Kennedy nº 19-97, VilaCardia , terá início às 9hs00 com duração de quatro horas.2. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínimade 30 minutos do horário fixado para seu início, munido de caneta (azul oupreta), lápis e borracha.3. Somente será admitido à sala de prova o candidato que estiver munido de:Protocolo de Inscrição; Original da cédula oficial de identidade ou carteiraexpedida por órgão de classe que tenha força de documento de identificaçãoou carteira de trabalho, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.4. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem,com clareza a identificação do candidato.5. O portão do local de realização das Provas será fechado às 8:50 enão será admitido à sala de prova o candidato que se apresentar apóso fechamento deste.6. O não comparecimento na hora, data e local determinado para realizaçãodas Provas Escritas e Oral implicará na desclassificação do candidato não seconcedendo em nenhuma hipótese, segunda chamada ou aplicação de prova.7. No decorrer da prova não será permitido qualquer espécie de consulta,comunicação entre os candidatos, nem a utilização de calculadora, agendaseletrônicas ou similares, telefone celular, bip, walkman ou qualquer outro receptorde mensagens.8. O candidato que incorrer em qualquer uma das condições apontadas no íten7,estará sujeito a ser excluído do processo.9. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação de prova após1 (uma) hora de seu início.10. O dia, local e horário para realização da Prova Oral será divulgadojuntamente com o resultado da Prova Escrita.11. As candidaturas aceitas, aprovadas pelo conselho, terão seus nomespublicados no Diário Oficial do Município de Bauru e serão submetidos àeleição pelo Colégio Eleitoral descrito nos incisos I, II, III e IV do artigo 27 daLei nº 3979/95.VI - DOS RECURSOS1. O candidato poderá apresentar recurso do resultado das Provas Escritas Ie II, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação do referidoresultado no Diário Oficial de Bauru.2. Os recursos, devidamente identificados, fundamentados e dirigidos àComissão Examinadora designada pela portaria GP nº 58/2008 do Sr. PrefeitoMunicipal., deverão ser entregues no Protocolo da Secretaria Municipal daAdministração.Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internetou outro meio não especificado.3. SOMENTE SERÃO APRECIADOS OS RECURSOSINTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO, COM INDICAÇÃO DO


NOME DO CANDIDATO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO EASSINATURA.4. A decisão do recurso será dada a conhecer através de publicação no DiárioOficial de Bauru.5. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos atodos os candidatos presentes na prova escrita.

VII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação tácitadas condições estabelecidas neste edital e nas instruções específicas das quaisnão poderá alegar desconhecimento.2 - Este processo seletivo terá validade até fevereiro de 2012.3 - Os atos relativos ao Processo Seletivo serão publicados no Diário Oficialde Bauru, imprensa local e estarão disponíveis na Internet pelo endereço: http://www.bauru.sp.gov.br e no Departamento de Recursos Humanos, não seaceitando justificativa para o desconhecimento dos prazos neles assinalados.

Bauru, 30 de dezembro de 2008.

SANDRA CRISTINA FERREIRAPresidente do CMDCA

ANEXO IBibliografia - Prova Escrita I e II*ADOLESCENTE. Diretrizes Nacionais para a Política de AtençãoIntegral à Infância e à Adolescência, Brasília, 2000. (Disponível na Bibliotecada Instituição Toledo de Ensino)

*AZEVEDO, M; Guerra,V. N. A. A violência doméstica na infância e naadolescência. São Paulo: Robe, 1985. (Disponível na Biblioteca da InstituiçãoToledo de Ensino)

*AZEVEDO, M. A.; Guerra, V. N. A. Infância e violência doméstica:Fronteira do Conhecimento. São Paulo: Cortez, 1993. (Disponível naBiblioteca da Instituição Toledo de Ensino)

*BENETTI, S.P.C. Maus Tratos da criança: abordagem preventiva. In: Hutz,C. (org). Situações de risco e vulnerabilidade na infância e naadolescência: aspectos teóricos e estratégias de intervenção. São Paulo:Casa do Psicólogo, 2002.

*BERNARDES, A. G; GUARESCHI, N. M. F. Direito à vida: cidadaniae soberania. Fractal, rev. psicol., Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, jun. 2008 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1984-02922008000100016&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 22 dez. 2008. doi:10.1590/S1984-02922008000100016.

*BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990.(Disponível na Biblioteca da Instituição Toledo de Ensino)* BRASIL. Secretaria Estadual de Assistência e DesenvolvimentoSocial. Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Governodo Estado de São Paulo, 2000.

*CAMPOS,G.V. Saúde pública e saúde coletiva: campo e núcleo desaberes e práticas. Ciência& saúde coletiva, 2000,5 (2) ). < disponível emformato eletrônico – Scielo>

*CARVALHO, M.C.B. Famílias e Políticas Públicas. In: ACOSTA, A.R. &VITALLE,

M.A.F. (org.) Família: Redes, Laços e Políticas Públicas. São Paulo, IEE/PUC -SP, 2003.

*CECCIN, R.B. (2005). Educação permanente em saúde:descentralização e disseminação de capacidade pedagógica na saúde.Ciência & Saúde Coletiva, 10(4). < disponível em formato eletrônico – Scielo>

*DESSEN, M.A. ; Braz, M.P. A família e suas inter-relações com odesenvolvimento humano. Dessen, M.A. ; Costa Junior, A.L. e col. A ciênciado desenvolvimento humano: tendências atuais e perspectivas futuras.Porto Alegre: Artes Médicas, 2005

*DURIGUETTO, Maria Lúcia, et all. Descentralização administrativa,política e participação popular. In: Revista Serviço Social e Sociedade.São Paulo: Cortez, n. 96, ano XXIX, p. 5-25, novembro de 2008.( Disponível : Biblioteca Primeiro de Agosto da Instituição Toledo de Ensinode Bauru)

*GUIMARÃES, R.F. & ALMEIDA, S.C.G. Reflexões sobre o trabalho socialcom famílias. In: ACOSTA, A.R. & VITALLE, M.A.F. (org.) Família:Redes, Laços e Políticas Públicas. São Paulo, IEE/PUC -SP, 2003.

*Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome - Secretaria Nacionalde Assistência Social. Norma Operacional Básica do SUAS 01/05: versãopreliminar/ março 2005.( Disponível na Biblioteca Primeiro de Agosto daInstituição Toledo de Ensino de Bauru e no site: www.assistencia.org.br/legislacao/leg 24html) http:google.com.br – norma operacional básica do SUAS-2005.)

*Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome - Secretaria Nacionalde Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social/ Brasília/Setembro de 2004. (Disponível na Biblioteca Primeiro de Agosto daInstituição Toledo de Ensino de Bauru e no site: www.assistencia.org.br/legislacao/leg24html) : http:google.com.br – política nacional de assistência social brasília setembrode 2004)

*MACEDO, Rosa M.S. Terapia Familiar no Brasil na última década Ed.Rocco - 2008*MIOTO, R.C.T. Novas propostas e velhos princípios: a assistência àsfamílias no contexto de programas de orientação e apoio sócio familiar.IN: SALES et al.Política Social, Família e Juventude: uma questão dedireitos. São Paulo, Cortez. Editora,2004.


*MONICA, M. G. Novas abordagens na Terapia Familiar- raça, cultura,e gênero na prática clínica. Editora Rocco- 2003

* PIOVESAN, Flavia. Ações afirmativas da perspectiva dos direitoshumanos. Cad. Pesqui., São Paulo, v. 35, n. 124, abr. 2005.Disponível em: <http: //www.Scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742005000100004&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 22 dez. 2008. doi:10.1590/S0100-15742005000100004.

*REPOLD, C.T. ; PACHECO, J. ; BARDAGI, M. ; HUTZ, C.S. Prevençãode problemas de comportamento e desenvolvimento de competênciaspsicossociais em crianças e adolescentes: uma análise das práticas educativase dos estilos parentais. In: Hutz, C. (org). Situações de risco evulnerabilidade na infância e na adolescência: aspectos teóricos eestratégias de intervenção. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2002.

*SILVA, D.F.M. ; HUTZ, C. Abuso infantil e comportamento delinqüente naadolescência: prevenção e intervenção. In: Hutz, C. (org). Situações de riscoe vulnerabilidade na infância e na adolescência: aspectos teóricos eestratégias de intervenção. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2002.*SHETTY, Salil. Declaração e Objetivos de Desenvolvimento doMilênio: oportunidades para os direitos humanos. Sur, Rev. int. direitoshuman., São Paulo, v. 2, n. 2, 2005 . Disponível em:

<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452005000100001&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 22 dez. 2008. doi:10.1590/S1806-64452005000100001

*SPOSATI, Aldaiza. O primeiro ano do sistema único de AssistênciaSocial. Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo:Editora Cortês, nº 87,ano XXVI -especial, 2006, página 96 a 122.( Disponível na Biblioteca Primeirode Agosto da Instituição Toledo de Ensino)

*SZELBRACIKOWSKI, A. ; DESSEN, M.A. Compreendendo a agressãona perspectiva do desenvolvimnto humano. . Dessen, M.A. ; Costa Junior,A.L. e col. A ciência do desenvolvimento humano: tendências atuais eperspectivas futuras. Porto Alegre: Artes Médicas, 2005

*SZYMANSKI, H. Viver em Família como Experiência de cuidadoMútuo: desafios de um mundo em mudança. In: Serviço Social e Sociedade,nº 71, São Paulo: Cortez, set.2002.*TAKASHIMA, G.M.K. O desafio da política de atendimento àfamília: dar vidaàs leis - uma questão de postura. IN: KALOUSTIAN, S.M. FamíliaBrasileira -

A base de tudo. São Paulo: Cortez, Brasília: UNICEF, 1994.

*VICENTE, C.M. O direito à convivência familiar e comunitária: umapolítica de manutenção do vínculo. IN: KALOUSTIAN, S.M. FamíliaBrasileira - A base de tudo. São Paulo: Cortez, Brasília: UNICEF, 1994.*VIGOTSKY, L.S. Pensamento e linguagem. 1998 (disponível nabiblioteca da Unesp, campus Bauru)* VIGOTSKY, L.S. A formação social da mente. 1984 (disponível nabiblioteca da Unesp, campus Bauru)*ZANELLA, A . V. et al. Contextos Grupais e Sujeitos em relação:contribuições às Reflexões sobre grupos sociais. Psicologia:Reflexão e Crítica, 2002. < disponível em formato eletrônico – Scielo>*ZANELLA, .A . V. ; Pereira, R.S. Constituir-se enquanto grupo: a açãode sujeitos na produção do coletivo. Estudos de Psicologia, 6(1) <disponível em formato eletrônico – Scielo>

TEXTOS DISPONÍVEIS NA Internet:A periodização do desenvolvimento psicológico individual na

perspectiva de Leontiev, Elkonin e VigostskiFacci,Marilda Gonçalves Dias

Location: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-

32622004000100005 Cad. Cedes, Campinas, vol. 24, n. 62, abril 2004

Infância e humanização: algumas considerações na perspectiva histórico-cultural

Sueli Amaral Mello*

PERSPECTIVA, Florianópolis, v. 25, n. 1, 57-82, jan./jun. 2007http://www.perspectiva.ufsc.br

Infância, Mídias e Educação: revisitando o conceito desocialização

A Natureza Histórico-Social Da PersonalidadeLígia Márcia Martins*Cad.Cedes, Campinas, vol. 24, n. 62, p. 82-99, abril 2004

Disponível em http://www.cedes.unicamp.br

A perspectiva sócio histórica de Leontiev e acrítica naturalização da formação do ser humano: aadolescência em questão.Ana Bahia Mercês Bock.

Cad. CEDES Vol. 24 n. 62 - Campinas Apr. 2004


DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TORNA SEM EFEITO a convocação equivocada da candidata do processo seletivo para ocargo de AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, Srª DAVINA GONÇALVESBRANCAGLION, R G nº 18.682.389, publicada no D O B nº 1605 em 13/12/2008, como 18ªclassificada.

CONVOCAÇÃO:Contratação de Agentes de Combate a Endemias (contrato por tempo indeterminado) provenientede verba federal, para atuação exclusiva no Programa de Controle de Doenças. Solicitamos ocomparecimento dos candidatos abaixo relacionados no PRIMEIRO DIA ÚTIL após a convocaçãopor escrito, na Av. Dr. Nuno de Assis nº 14-60 – Jd Santana, (sala nº 5), no horário das 8hs às11hs ou das 13hs às 17hs, para tratar de assunto relacionado à admissão, conforme ProcessoSeletivo já realizado. Indicamos no ANEXO I os documentos descritos que serão solicitadospara o provimento do cargo. O não comparecimento dentro do prazo determinado será consideradocomo desistência à vaga.AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS –CLAS. NOME RG18ª Priscila Barbieri Vieira 40.652.633-3

ANEXO I1. Carteira Profissional com fotocópia das páginas que contém foto, qualificação civil, todos osregistros e todas contratações anotadas;2. Fotocópia do cartão do PIS/PASEP frente e verso, (caso já tenha trabalhado registrado);3. Uma foto 3x4;4. Fotocópia da Certidão de Casamento ou de Nascimento;5. Fotocópia da Carteira de Vacinação e da certidão de nascimento dos filhos menores de 14anos;6. Fotocópia do RG, CPF e do Certificado de Reservista (se do sexo masculino);7. Fotocópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação na última eleição (1° e 2° turno/2008);8. Fotocópia do comprovante de endereço que contenha CEP;9. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS expedido pela Delegacia de Polícia doCentro (Praça Dom Pedro II, ao lado da Câmara Municipal). Obs.: Comprar uma guia emqualquer papelaria, juntar Fotocópia do RG e depois entregar na Delegacia; OU pelo site:www.ssp.sp.gov.br; OU no Poupatempo, sito a Avenida Nações Unidas, n.º 4–44 – Centro.10. Original e Fotocópia do comprovante de CONCLUSÃO doEnsino Médio.11. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF, emitido através do sitewww.fazenda.gov.br

RETIFICAÇÃO:

No D.O.M nº 1607 de 18/12/2008: Onde se lê: CESSA OS EFEITOS: A partir de 14/11/2008,portaria 2107/2008, cessa os efeitos da portaria nº 1959/2002, que readaptou a servidora MARLYAPARECIDA ALVARES FALSETTI, RG nº 24.850.620-1, matrícula nº 25322, Merendeira I,da Secretaria Municipal da Educação... Leia-se: ... Secretaria Municipal do Bem Estar Social ...

No D.O.M nº 1607 de 18/12/2008: Onde se lê: RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES: A partir de 14/11/2008, portaria nº 2109/2008, restringe as atividades da servidora MARLY APARECIDAALVARES FALSETTI, portadora do RG 24.850.620-1, matrícula 25322, Merendeira I, daSecretaria Municipal de Educação ... Leia-se: ... Secretaria Municipal do Bem Estar Social ...

DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO FUNCIONALDIVISÃO DE APOIO AO SERVIDOR

PLANO DE SAÚDE MUNICIPALCancelamento dos dependentes beneficiários do PLANO DE SAÚDE que

completaram 21 anos de idade no mês de DEZEMBRO/2008

Informamos abaixo os DEPENDENTES dos Servidores /Aposentados/ Pensionistasque serão excluídos a partir de 01/01/2009, do PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL,portanto após completarem 21 (vinte e um anos) de idade limite, este previsto noArtigo 4º § III da Lei Municipal nº 4706, de 31 de julho de 2001.

Orientações aos titulares dos dependentes canceladosOs interessados na manutenção do Plano de Saúde Municipal para os dependentescancelados abaixo, deverão contatar a empresa de saúde (Tec Seg/Beneplan) no prazode 30 (trinta) dias, a partir desta publicação para inclusão na condição de dependenteagregado (sem carências), conforme Artigo 5º Inciso I da Lei Municipal nº 4706, de 31de julho de 2001.Salientamos que o custeio desta categoria de dependente agregado deverá ser suportadona integralidade pelo Titular, diretamente com a empresa de saúde, de acordo com o §1º do referido artigo.

DEPENDENTE A SER CANCELADO GRAU TITULAR DO PLANO

CAMILA CRISTINA ALVES MOREIRA FILHO (A) ADAO MARIANO DOS SANTOS

ALINE GONCALVES FILHO (A) CELINA MARIA MENDES GONCALVES

RODRIGO HERRERA FERNANDES FILHO (A) CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES HERRERA

TRANSFERÊNCIAS:

A partir de 30/12/2008, portaria nº 2132/2008, transfere, a pedido, a servidora SUELIBERNARDES DA S.ROMANHOLI, portadora do RG nº 17.117.098, matrícula 21104,Merendeira I, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme protocolo/e-doc nº 36315/2008.

A partir de 22/10/2008, portaria nº 2133, transfere, a pedido, o servidor JOSE LUIZ BASTOSI, portador do RG nº 32.388.423-4, matrícula 24711, Servente de Pedreiro I, da SecretariaMunicipal de Obras para a Secretaria Municipal de Cultura, conforme protocolo/e-doc nº 23210/2008.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CESSA OS EFEITOS:A partir de 30/12/2008, portaria 2125/2008, cessa os efeitos da portaria nº 042/2005, que

designou a servidora GENI PARUSSOLO BELITZ, RG nº 13.617.087-0, matrícula nº 15867,para responder interinamente pelo CIAM – Centro Integrado de Atendimento à Mulher, doGabinete do Prefeito.

EXONERAÇÕES:A partir 30/12/2008, portaria n.º 2126/2008, exonera a servidora GENI PARUSSOLO BELITZ,RG n.º 13.617.087-0, matrícula nº 15867, do cargo em comissão de Assessor Técnico do Gabinete,Gabinete do Prefeito.

EXONERAÇÕES: A partir de 01/01/2009, portaria nº 2205/2008, exonera IVO LEITEDE SOUSA, RG nº 17805309, matricula nº 28130, do cargo em comissão de AssessorTécnico do Gabinete, Gabinete do Prefeito.A partir de 01/01/2009, portaria nº 2206/2008, exonera CELIO PARISI, RG nº 5018835,matricula nº 28908, do cargo em comissão de Assessor Técnico do Gabinete,Gabinete do Prefeito.A partir de 01/01/2009, portaria nº 2207/2008, exonera SERGIO EDUARDO ARAUJOBARACAT, RG nº 5691657, matricula nº 28275, do cargo em comissão de AssessorTécnico do Gabinete, Gabinete do Prefeito.A partir de 01/01/2009, portaria nº 2208/2008, exonera AMAURI CARLOSGUADANHIM ROMA, RG nº 4912744, matricula nº 28208, do cargo em comissãode Assessor Técnico do Gabinete, Gabinete do Prefeito.A partir de 01/01/2009, portaria nº 2209/2008, exonera PAULO SERGIO CANALLI,RG nº 98283832, matricula nº 29276, do cargo em comissão de Assessor Técnico doGabinete, Gabinete do Prefeito.

A partir de 01/01/2009, portaria nº 2210/2008, exonera LUIZ CELIO BUCCERONI, RG nº6199208, matricula nº 28714, do cargo em comissão de Diretor de Departamento deComunicação Interna, Gabinete do Prefeito.

A partir de 01/01/2009, portaria nº 2211/2008, exonera FUJIKA KASAI FERNANDESSILVA, RG nº 4166753, matricula nº 28274, do cargo em comissão de AssessorAdministrativo do Gabinete, Gabinete do Prefeito.


Secretaria de CulturaJosé Augusto Vinagre

Secretário

O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por lei e, considerando a promulgação da lei 4861, de 02 de julho de2002, que cria a Banda Municipal de Bauru, faz saber:

DesistênciaDe acordo com o regulamento interno da Banda Municipal de Bauru, ficamdesligados da bolsa estudos os seguintes alunos e líder de naipe, por motivo dedesistência da vaga a pedido.

A pedidoLíder de naipeTherezinha Adriana da Rocha

AlunosAna Paula Carvalho CôrreaLuis Henrique da Silva MoreiraMariana de CarvalhoNelson Kobayashi Mendes

José Augusto Ribeiro VinagreSecretário Municipal de CulturaBauru, 29 de dezembro de 2008

O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por lei e, considerando a promulgação da lei 4861, de 02 de julho de2002, que cria a Banda Municipal de Bauru, faz saber:

ClassificaçãoComunicamos o resultado final dos alunos que participaram da prova seletivapara bolsa de estudos de líder de naipe da Banda Municipal de Bauru.

Líder de naipeLuiz Marcelo Pereira Ferreira - 9,5

Convocação

Em substituição as vagas existentes de líder de naipe da Banda Municipal deBauru, deverá comparecer o aluno relacionado abaixo no Centro Cultural, Av.Nações Unidas, 8-9 – centro, no prazo de 3 dias úteis, a contar da data depublicação, conforme o horário abaixo discriminado para tratar de assuntosrelacionados à nomeação, conforme concurso interno da Banda Municipal deBauru, já realizado.O não comparecimento dentro do prazo determinado será considerado como

GABRIELI CONTE ROA FILHO (A) CRISTINA ELENA CONTE

PAULO RENATO C LEIZICO FILHO (A) DULCINEIA COSMO LEIZICO

GABRIELA VITORINO DOS SANTOS FILHO (A) ISABEL CRISTINA MATHEUS DOS SANTOS

RENATO FERRAZ DE CAMARGO FILHO (A) IVETE GONCALVES FERRAZ DE CAMARGO

FLAVIA TAMIRES FIRMINO DOS SANTOS FILHO (A) JOAO APARECIDO DOS SANTOS

RITA DE CASSIA M F DA SILVA FILHO (A) JOSE LUIZ DA SILVA II

HENRIQUE F DOS SANTOS FILHO (A) JOSEILTON FERREIRA DOS SANTOS

WAGNER SENA DE MORAES FILHO (A) JOSUE GOMES DE MORAES

RAUL TADEU PESSOA FILHO (A) JURANDIR FERREIRA PESSOA

IVAN DOS SANTOS HELENO FILHO (A) LUIZ HENRIQUE GOMES HELENO

HELISON HENRIQUE SILVA FILHO (A) MARCOS HENRIQUE SILVA

ADRIANO DE SOUZA MARTINS FILHO (A) MARCOS SERGIO MARTINS

DRIELE FERNANDA CHIMENES GALVES FILHO (A) MARIA CRISTINA CHIMENES GALVES

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FILHO (A) MARIA CRISTINA RIBEIRO

DANIELE DA SILVA CAMPOS FILHO (A) MARIA DE FATIMA DA SILVA CAMPOS

TALITA REGINA A DE OLIVEIRA FILHO (A) NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

GEOVANA CRISTINA A DE SOUZA FILHO (A) OLIVIA ARANTES DE SOUZA

HENRIQUE ANDERSON DE OLIVEIRA FILHO (A) RITA DE CASSIA CHIL DE OLIVEIRA

REGIANE A DOS SANTOS BERNARDES FILHO (A) SEBASTIAO BERNARDES

FLAVIA LC PENTEADO FILHO (A) VERA LUCIA VALOTI PENTEADO

A devolução das carteirinhas dos cancelados deverá ser feita no prazo

máximo de 15 (quinze) dias na Secretaria da Administração, Avenida

Dr. Nuno de Assis nº 14-60, Jardim Santana, 1º andar, Divisão de Apoio

ao Servidor.

O uso do plano de saúde por qualquer dependente citado acima, a partir da

data desta publicação será considerado como ilegal, onde o Titular do Plano

de Saúde será responsabilizado em conformidade com o disposto na Lei

Municipal nº 3.781/94 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de

Bauru).


desistência das vagas. Horário de atendimento: das 09h00às 11h00 e das 14h00às 16h30.

Líder de naipeLuiz Marcelo Pereira Ferreira


O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições que lhe sãoconferidos por lei e, considerando a promulgação da lei 5.140, de 18 de maiode 2004, que cria Orquestra Sinfônica Municipal de Bauru, faz saber:

DesistênciaDe acordo com o regulamento interno da Orquestra Sinfônica Municipal deBauru, ficam desligados da bolsa estudos os seguintes alunos, líderes de naipee monitor, por motivo de desistência da vaga a pedido e por não comparecimentodurante trinta dias consecutivos sem justificativa.

MonitorRogers Richardson Bertinotti

A PedidoLíderes de naipeElaine Casarin FrancoFernando Augusto Dal médicoNatália Ortega Tavares de Santana

AlunosFelippe Daniel de SouzaJuliana Gadelha de SouzaLívia Komono TojeiroLincoln Gabriel SalustianoLuciana Capelli de SouzaSandro Guilherme Pinheiro Neves


O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições que lhe sãoconferidos por lei e, considerando a promulgação da lei 5.140, de 18 de maiode 2004, que cria Orquestra Sinfônica Municipal de Bauru, faz saber:

ClassificaçãoComunicamos o resultado final do aluno que participou da prova seletiva parabolsa de estudos de líder de naipe da Orquestra Sinfônica Municipal de Bauru.

Líder de naipe – violinoAntonio Bernardo dos Santos Junior - 9,5

ConvocaçãoEm substituição as vagas existentes de líderes de naipes da Orquestra SinfônicaMunicipal de Bauru, deverá comparecer o aluno relacionado abaixo no CentroCultural, Av. Nações Unidas, 8-9 – centro, no prazo de 3 dias úteis, a contar dadata de publicação, conforme o horário abaixo discriminado para tratar deassuntos relacionados à nomeação, conforme concurso interno da OrquestraSinfônica Municipal de Bauru, já realizado.

O não comparecimento dentro do prazo determinado será considerado comodesistência das vagas. Horário de atendimento: das 09h00às 11h00 e das 14h00às 16h30.

Líder de naipe – violinoAntonio Bernardo dos Santos Junior

Líder de naipe – violocelloRúbia Franco Santos


Secretaria da EducaçãoAna Maria Lombardi Daibem

Secretária

A Secretária Municipal da Educação no uso de suas atribuições legaishomologa o Projeto Político-Pedagógico das seguintes Escolas Municipaisde Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil Integral:

−Emei Antonio Guedes de Azevedo−Emei Apparecida Pereira Pezzatto−Emei Aracy Pelegrina Brazoloto−Emei Arlindo Boemer Guedes de Azevedo−Emei Carlos Correa Vianna−Emei Carlos Gomes Peixoto de Mello−Emei Catharina Paullucci Silva−Emei Chapeuzinho−Emei Dorival Teixeira de Godoy−Emei Edna Kamla Faina−Emei Etelvina de Araújo Almeida−Emei Felix Aparecido Costa−Emei Florípes Silveira de Souza−Emei Francisco Gabriele Neto−Emei Garibaldo−Emei Gasparzinho−Emei Gilda dos Santos Improta−Emei Jaty Queiroz de Gorreta−Emei João Maringoni−Emei José Gori−Emei Leila Berriel Aidar−Emei Leila de Fatima Alvarez Cassab−Emei Lions Club de Bauru Centro


−Emei Magdalena Pereira da Silva Martha−Emei Manoel de Almeida Brandão−Emei Marcia Andaló Mendes de Carvalho−Emei Márcia de Almeida Bighetti−Emei Maria Alice Seabra Prudente−Emei Maria da Conceição Coimbra Gelonese−Emei Maria de Fátima Figueiredo−Emei Maria Elizabeth Camilo de Pádua−Emei Maria Izolina Theodoro Zanetta−Emei Myrian Apparecida de Oliveira−Emei Orlando Silveira Martins−Emei Pinóquio−Emei Roberval de Barros−Emei Rosangela Vieira Martins de Carvalho−Emei Stélio Machado Loureiro−Emei Valéria de Oliveira Asenjo−Emei Vera Lucia Cury Savi−Emeii Antonio Daibem−Emeii Glória Cristina de Mello−Emeii Hubbert Rademakers−Emeii Iara Conceição Vicente−Emeii Irene Ferreira Chermont−Emeii Lilian Aparecida Passoni Haddad−Emeii Monica Cristina Carvalho

A Secretária Municipal da Educação no uso de suas atribuições legaishomologa o Projeto Político-Pedagógico das seguintes Creches Conveniadas:

Associação Creche Berçário Rodrigues de Abreu – Centro.Associação Creche Irmã CatarinaCasa da Criança Madre Maria Teodora VoironCentro de Convivência Infantil João Paulo II.Centro de Valorização da Criança.Creche Berçário Antonio PereiraCreche Berçário Cruzada dos Pastores de BelémCreche Berçário Dr. Leocádio CorreaCreche Berçário Nova EsperançaCreche Berçário Rodrigues de Abreu - RedentorCreche Berçário São JoséCreche Comunitária Pingo de GenteCreche de Assistência Nossa CriançaCreche Doce RecantoCreche e Berçário Ernesto Quaggio.Creche e Berçário Madre Clélia.Creche e Berçário São Francisco de AssisCreche e Berçário São PauloCreche e Centro Educativo Unidos para o Bem.Creche Evangélica Bom PastorCreche Maria RibeiroCreche Monteiro LobatoCreche Rainha da PazCreche São Judas Tadeu e São Dimas.Escola Sagrado Coração de Jesus.Instituição Bom Samaritano – Creche Alice Barros de AzevedoProjeto Crescer-Grupo Amor e Caridade.

A Secretária Municipal da Educação no uso de suas atribuições legaishomologa o Projeto Político-Pedagógico da seguinte Escolas Municipaisde Educação Infantil:

− EMEI Abigail Flora Horta

CONTRATO Nº 5592/08 – PROCESSO Nº 21945/08 –CONTRATANTE:- Município de Bauru – CONTRATADA:- EmpresaPlussport Comercial Ltda - EPP – OBJETO:- A CONTRATADA, porforça do presente instrumento, obriga-se nos termos de sua propostadevidamente anexada a este, a fornecer ao CONTRATANTEELETRODOMESTICOS SENDO: 60 (SESSENTA) CENTRIFUGASDE ROUPAS, melhor descritos no Anexo II e IX do Processo nº 21945/08– PRAZO:- 12 meses – VALOR TOTAL:- R$ 16.557,60 –MODALIDADE:- Pregão Eletrônico nº 070/08 – PROPONENTES:-21 –- ASSINATURA:- 01/12/2008

CONTRATO Nº 5587/08 – PROCESSO Nº 4763/08 –CONTRATANTE:- Município de Bauru – CONTRATADA:- EmpresaZênite Engenharia de Construções Ltda – OBJETO:- Constitui objeto dopresente a contratação de serviços de engenharia para reforma e ampliaçãoda EMEI Jayme Bichusky, localizado na Rua Joaquim Felipe de Mello, nº2-33 – Setror 4 – Quadra 758 – Jardim Godoy, com o fornecimento demateriais, mão-de-obra, equipamentos e tudo o mais que se fizer bom enecessário para a execução dos serviços em conformidade com asespecificações e normas oferecidas pela Secretaria Municipal dePlanejamento e nos termos da proposta ofertada pela CONTRATADA eencartada nos autos do processo administrativo nº 4763/08 – PRAZO:- 12meses – VALOR TOTAL:- R$ 744.318,69 – MODALIDADE:-Concorrência Pública nº 007/08 – PROPONENTES:- 05 –-ASSINATURA:- 01/12/2008

CONTRATO Nº 5589/08 – PROCESSO Nº 21945/08 –CONTRATANTE:- Município de Bauru – CONTRATADA: EmpresaS.R.S. Santos e Cia. Ltda - ME – OBJETO:- A CONTRATADA, porforça do presente instrumento, obriga-se nos termos de sua propostadevidamente anexada a este, a fornecer ao CONTRATANTEELETRODOMESTICOS SENDO: 60 (SESSENTA)REFRIGERADORES, 04 (QUATRO) FOGÕES INDUSTRIAL COM02 BOCAS, 22 (VINTE E DOIS) FOGÕES INDUSTRIAL COM 04BOCAS, 13 (TREZE) FOGÕES DOMÉSTICOS COM 04 BOCAS E04 (QUATRO) FOGÕES DOMÉSTICOS COM 06 BOCAS, melhordescritos no Anexo II e IX do Processo nº 21945/08 – PRAZO:- 12meses – VALOR TOTAL:- R$ 92.557,00 – MODALIDADE:- PregãoEletrônico nº 070/08 – PROPONENTES:- 21 – ASSINATURA:- 01/11/2008.


TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5023/06 – PROCESSO Nº50565/05 – CONTRATANTE:- Município de Bauru – CONTRATADA:Empresa Planeta Educação, Gráfica e Editora Ltda – OBJETO:- 1. Aspartes resolvem alterar o item 5.1. da cláusula quinta do Contrato Original,para acrescer mais 12 (doze) meses ao prazo de vigência do contrato,passando dos atuais 24 (vinte e quatro) meses para 36 (trinta e seis) meses.2. Por via de conseqüência alteram o item 6.1. da cláusula sexta do contratooriginal, acrescendo o valor de R$ 858.651,84 (oitocentos e cinqüenta eoito mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta e quatro centavos) aocontrato, passando de R$ 2.084.570,64 (dois milhões, oitenta e quatro mil,quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) para R$2.943.222,40 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, duzentos evinte e dois reais e quarenta centavos) o valor do contrato –ASSINATURA:- 22/11/2008.

Secretaria de Economia e FinançasMarcos Roberto da Costa Garcia

Secretário

DIVISÃO DE CONTABILIDADEDIRETORA: EDINA M BELLAI

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

Indicamos abaixo os números dos processos e respectivos valores para pagamento, a

saber:

PROCESSO NOME VALOR DATA

21500/08 CASA DO GAROTO R$ 400,00 30/12/08

47226/08 INDUSBANK MARILIA ENG COM LTDA R$ 36.332,10 30/12/08

17384/07 INDUSBANK MARILIA ENG COM LTDA R$ 100.010,90 30/12/08

19652/04 OSWALDO BRAMBILLA TRANSP COL R$ 363.979,20 30/12/08

2022/07 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A R$ 29.694,72 30/12/08



51614/07 SOC ASSIST CÇA D CESAR RODRIGU R$ 10.696,21 30/12/08

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS

CONTRATO Nº 5582/08 – PROCESSO Nº 12257/06 –CONTRATANTE:- Município de Bauru – CONTRATADA:- EmpresaSigcorp Tecnologia da Informação Ltda – OBJETO:- Desenvolvimento desistema para a criação, tramitação, controle e gerenciamento de ProcessosAdministrativos Municipais – MODALIDADE:- Inexigibilidade de licitaçãonos termos do parágrafo único e caput do art. 25 da Lei Federal nº 8666/93–- ASSINATURA:- 26/11/2008

Diretor: Edina Mangaba Bellai

NOTIFICAÇÃO 48/2008

Em cumprimento ao Art.2º da Lei Federal nº 9.452 de 20/03/97, ficam notificados todosos partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, comsede neste Município, o recebimento dos recursos federais, abaixo discriminados.

19/12/08 FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIO 688.912,40

23/12/08 FUNDEB 815.330,88

23/12/08 ISS SIMPLES 32.704,03

23/12/08 ROYALTIES 72,24

23/12/08 IPI 11.696,22

23/12/08 PISO BÁSICO FIXO 18.000,00

23/12/08 INCRA 8.926,19

26/12/08 PISO BÁSICO TRANSIÇÃO 13.844,12

29/12/08 SAMU 109.000,00

29/12/08 CEO 8.800,00

29/12/08 AGENTE COMUNITÁRIO 27.307,00

29/12/08 SAÚDE DA FAMÍLIA 36.000,00

29/12/08 SAÚDE BUCAL 5.700,00

29/12/08 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 118.763,68

DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEITAS MOBILIÁRIASCARLA GIOVANA MENDES SPINOLA

DIRETORA DA DIVISÃO DE D.D.A- REC. MOBILIÁRIAS

Notificamos os contribuintes abaixo relacionados, para que compareçam noPOUPA TEMPO, sito à Av. Nações Unidas nº 4-44, esq. com RuInconfidência, Centro da Cidade, no Prazo de 30(trinta) dias úteis, a partir dpublicação desta, afim de promoverem a regularização dos ProcedimentoAdministrativos indicados, sob pena de Cancelamento do parcelamento cobrança do saldo remanescente com acréscimos legais, nos termos da LeMunicipal nº 5251/05, alterada pela Lei Municipal n.º 5269/05 e Lei Municipan.º 5411/06.

Proc.46417/05 – Washington Luiz de Brito.


Not i f icamos os contr ibuintes abaixo re lacionados, para quecompareçam ao POUPATEMPO, sito à Av. Nações Unidas, nº 4-44, esquina com a Rua Inconfidência - Centro da Cidade - noprazo de 30(trinta dias) dias úteis a contar da publicação desta,a f i m d e p r o m o v e r a r e g u l a r i z a ç ã o d o s p r o c e d i m e n t o sadministrativos indicados, sendo que o não atendimento implicarána cobrança executiva dos mesmos, independentemente de prévioaviso ou notificação conforme artigo 270 do Decreto Municipal10645/08.

Proc. 9135/04 – Dinâmica Tributária S/C Ltda.

DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEITAS IMOBILIÁRIASFRANCISCO JOÃO DE AMORIM

DIRETOR DA DIVISÃO DE D.D.A- REC. IMOBILIÁRIAS

Notificamos os contribuintes abaixo relacionados, para que compareçam noPOUPA TEMPO, sito à Av. Nações Unidas nº 4-44, esq. com RuaInconfidência, Centro da Cidade, no Prazo de 30(trinta) dias úteis, a partir dapublicação desta, afim de promoverem a regularização dos ProcedimentosAdministrativos indicados, sob pena de Cancelamento do parcelamento ecobrança do saldo remanescente com acréscimos legais, nos termos da LeiMunicipal nº 5251/05, alterada pela Lei Municipal nº 5269/05 e Lei Municipal nº5411/06.

Proc.46190/05 – Robson Inocencio de Vasconcelos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Anexo 12 - Balanço Orçamentário do Exercicio de 11/2008 - CONSOLIDADO

RECEITA Previsão Execução Diferenças DESPESA Fixação Execução Diferenças

RECEITAS CORRENTES CREDITOS ORCAMENTARIOS E SUPLEMENT. 447.987.516,31 374.085.002,32 -73.902.513,99

RECEITA TRIBUTARIA 77.226.943,61 86.548.145,01 9.321.201,40 CREDITOS ESPECIAIS 1.353.012,11 12.185,36 -1.340.826,75

RECEITA DE CONTRIBUICOES 49.211.372,41 51.291.114,11 2.079.741,70

RECEITA PATRIMONIAL 14.629.103,40 19.668.633,43 5.039.530,03

RECEITA DE SERVICOS 71.045.775,20 67.359.451,67 -3.686.323,53

TRANSFERENCIAS CORRENTES 209.913.338,12 218.585.529,41 8.672.191,29

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.848.858,80 20.967.593,54 118.734,74

RECEITAS DE CAPITAL

OPERACOES DE CREDITO 48.951,00 -48.951,00

ALIENACAO DE BENS 5.298.853,00 3.250.234,37 -2.048.618,63

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.761.578,64 2.376.479,35 614.900,71

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 100.402,00 52.648,89 -47.753,11

DEDUCAO RECEITA P/ FORMACAO FUNDEF

DEDUCAO RECEITA P/ FORMACAO FUNDEF -25.088.920,95 -27.165.428,49 -2.076.507,54

SOMA 424.996.255,23 442.934.401,29 17.938.146,06 SOMA 449.340.528,42 374.097.187,68 -75.243.340,74

DÉFICIT 24.344.273,19 -24.344.273,19 SUPERÁVIT 68.837.213,61 68.837.213,61

TOTAL 449.340.528,42 442.934.401,29 -6.406.127,13 TOTAL 449.340.528,42 442.934.401,29 -6.406.127,13

Rosangela Sugako Tanaka Rossana Claudia I. dos Santos Edina Mangaba Bellai Cintia Maria Zuccari Luiz Niquerito Marcos Roberto da Costa Garcia

Contadora 1SP 173807/O-0 Dir. Div. Controle Financeiro Dir. Div. Contabilidade Dir. Div. Exec.Planej.Orçamentario Dir. Depto Financeiro Sec. Economia e Finanças


Secretaria de SaúdeMário Ramos de Paula e Silva

Secretário

ALVARÁS LIBERADOS NO PERÍODO DE 03/11/08 A 28/11/08

SIVISA PROCES. INTERESSADO11623 9005/08 ESCOLA GUEDES DE AZEVEDO LTDA EPP11624 9005/08 ESCOLA GUEDES DE AZEVEDO LTDA EPP11625 15125/08 ILZE MARIA BUENO BACCI MARTINS11704 11704 FARMACIA B.S. MEDICAMENTOS LTDA ME11626 11318/08 CORA – CENTRO ODONTOLOGICO RODRIGUES DE ALMEIDA LTDA11627 14034/08 SUZY AKIKO ARAKI NAGASHIMA11628 15526/08 CARLOS ALBERTO PEREIRA CARICATI11650 39267/08 GLAUCIA LANZETTI11712 15085/08 MARINA RODRIGUES TORRES11713 15085/08 SIMONE YOSHIKO UMETSU YAGINUMA11629 15710/08 DIRCEU NASCIMENTO JUNIOR11714 16070/08 CHRISTIANE PIMENTEL LOBO ASSUMPÇÃO11715 40662/08 SAMIR SAAB11716 15070/08 JUCILEI PAPOTI DE OLIVEIRA11717 13841/08 ZULEICA KIYOKO ARAKI11635 16361/08 CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO ODONT. PAULO

MARTINS LTDA11654 41528/08 D’AZUR COMERCIO DE PERFUMES LTDA10972 5883/08 ALEXANDRE FERNANDES GONÇALVES DE LIMA ME11632 13523/08 AUDIODONTO ASSISTENCIA E AUDITORIA ODONTOLOGICA LTDA11637 22403/08 TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA11636 12270/08 MARISA TOSHIE YAGINUMA11784 28888/08 ZOODIACÃO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA11633 15037/08 LIDIANE DE CASTRO PINTO11634 14629/08 ARIETA E OLIVEIRA SERVIÇOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA11719 41245/08 MARIA CARLA SOARES BERRO

11718 33375/08 MIRELA PAPASSONI DE OLIVEIRA11695 15263/08 DROGALUZ BAURU LTDA ME11720 14982/08 CLINICA MEDICA PROFILE LTDA11721 36399/08 TABAJARA TRINDADE11722 11651/08 C.D.C. CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO E CIRURGIA LTDA11723 41916/08 MARCIO ANDRE SALES11724 42971/08 FABIOLA GUIMARAES ASSAD11726 16234/08 JHUNIANA MEDICINA LTDA11725 41725/08 SIBELE MARIA GERMANO11638 25683/08 COSTA PESSOA SERVIÇOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA11639 25683/08 COSTA PESSOA SERVIÇOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA11641 40807/08 ROSEMEI PEDROSO DA SILVA11643 17234/08 CENTRO ODONTOLOGICO NAHAS MATIELLO LTDA11644 40721/08 LUIZ MARIO BUENO JUNIOR11645 39937/08 LUIZ MARIO BUENO JUNIOR11802 28020/08 CENTRO VETERINARIO DE BAURU S/C LTDA11796 23370/08 IOCP – INSTITUTO ODONTOLOGICO DE CIRURGIA LTDA11649 26582/08 SEAC SERVIÇO DE EXCELENCIA EM ANEST. E CIRURGIA LTDA11648 27954/08 GISELLE JANUZZI ZEQUI11730 16863/08 MARTA MARIA RESEGUE COPPI11728 10929/08 SANDRA MARIA GRECCO TORQUATO11727 15566/08 CLINICA PSIQUE LTDA11699 42934/08 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CABO GROSSO ME11471 36819/08 A.S. DA COSTA BAURU ME11729 23394/07 HOSP. DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIO FACIAL11732 23389/07 HOSP. DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIO FACIAL11733 23387/07 HOSP. DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIO FACIAL11698 39606/08 BUTTROS ODONTOLOGIA LTDA11803 23814/08 UNIURO INSTITUTO DE UROLOGIA LTDA11804 12495/08 ACUMULADORES AJAX LTDA11805 12495/08 ACUMULADORES AJAX LTDA11806 9615/08 CEFRAN S/C LTDA11808 13108/08 GEISA CRISTINA AUGUSTO DE GODOY11809 40775/08 MARIA VANILDE SANCHES11810 21329/08 CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO CRISTÃ LTDA EPP11811 41479/08 ABDEL HAFID FARID11734 23384/07 HOSP. DE REABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANOMALIAS CRANIO

FACIAIS


11735 41132/08 HUMBERTO PIMENTEL COSTA11736 44332/08 SIMONE DE LIMA ODASSI9815 13339/08 MARCIA MARIA RIBEIRO COLUCHI11814 23393/07 HOSPITAL DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS11813 16818/08 CLINICA PEDIATRICA SANTA PAULA S/S LTDA11812 29411/07 INSTITUTO SOCIAL SÃO CRISTOVÃO11738 44279/08 ELI ROBERTO GARCIA FILHO11739 30744/08 STERLIX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DE SAUDE11737 48690/08 ROSANGELA PIMENTEL DOS SANTOS ME11822 15388/08 CORREA & CORREA BAURU LTDA ME11740 3052/08 CLINICA DANIELA HUEB MEDICINA E ESTETICA LTDA11742 43003/08 G.V. HENNEMANN BAURU ME11821 15643/08 SORAYA GIMENEZ ROCHA ME11216 13149/08 P.A. DROGARIA LTDA ME11793 16687/08 BAURUPEL COMERCIO DESCARTAVEIS LTDA11823 15642/08 FLORA HOMEOPATICA BAURU LTDA11817 18300/08 CLINICA MEDICA E ODONTOLOGIA ISSA LTDA11818 18300/08 CLINICA MEDICA E ODONTOLOGIA ISSA LTDA11819 41686/08 ADRIANO VISCONTI FACHIN11820 41813/08 CLINICA RESPIRAR LTDA11829 43601/08 HOSPITAL PRONTOCOR DE BAURU S/C LTDA11830 43009/08 IRMÃOS HAMADA LTDA11853 4220/08 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU11825 41745/08 SANTOS & ASCIELLO LTDA ME11791 15029/08 A.S.M.Z. FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME11696 40828/08 JOÃO HELENO GAMARRA BAURU ME11697 40828/08 JOÃO HELENO GAMARRA BAURU ME11283 25492/08 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU11288 25875/07 CRECHE COMUNITARIA PINGO DE GENTE11854 3007/07 CLINICA SANT’ELENA DE GINEC., OBSTETRICIA E

NEUROLOGIA LTDA11855 30330/08 MIRIAM MODESTO FERNANDES11856 43527/08 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU EMEII GISELE M. S. S.

PINTO11857 17541/08 CLOT CLINICA LORDELLO DE ORT. TRAUMAT. LTDA11743 18104/08 CARLOS ALBERTO GOULART DE ALMEIDA11640 14695/08 M.R. TEIXEIRA DA SILVA ME11789 35679/08 FABIO SAKASHITA COSMETICOS ME11744 12715/08 KARLA NEME FARHA11745 16095/08 CLAUDIA FRANCISCA MEGALE BARROS DE CAMARGO11860 14652/08 CRECHE E CENTRO EDUCATIVO UNIDS PARA O BEM11861 14314/08 PASSANEZI, SANT’ANA & SANT’ANA REAB. BUCAL LTDA11862 10019/08 INSTITUTO H. NARY DE ODONTOLOGIA LTDA11746 23047/08 I.C.B.B. INSTIT. DE CIRURGIA E REABIL. BUCO MAXILO DE

BAURU LTDA11866 37684/08 MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA11867 37681/08 MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA11868 37676/08 MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA11747 40326/08 P.M.B. EMEI MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO11959 42576/08 CARLOS ROBERTO MONTASSIER11869 44517/08 JACQUELINE CEZARIM LOZANO11870 44515/08 SAMIA PEDRASSI ALVES DE SOUZA11871 43525/08 ASSOCIAÇÃO PAIS E MESTRES EMEII LILIAN APARECIDA

PASSANI11872 12451/08 INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS11874 43520/08 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU – EMEII LUIZA

TEREZINHA O. BRAGA11875 15915/08 ASSOCIAÇÃO CRECHE IRMÃ CATARINA

LICENÇAS DE EQUIPAMENTOS LIBERADOS NO PERÍODO DE 03/11/08 A 21/11/08

SIVISA PROCES. INTERESSADO11625 15125/08 ILZE MARIA BUENO BACCI MARTINS11626 11318/08 CORA – CENTRO ODONTOLOGICO RODRIGUES DE ALMEIDA LTDA11626 11318/08 CORA – CENTRO ODONTOLOGICO RODRIGUES DE ALMEIDA LTDA11627 14034/08 SUZY AKIKO ARAKI NAGASHIMA11628 15526/08 CARLOS ALBERTO PEREIRA CARICATI11712 15085/08 MARINA RODRIGUES TORRES11713 15085/08 SIMONE YOSHIKO UMETSU YAGINUMA11716 15070/08 JUCILEI PAPOTI DE OLIVEIRA11717 13841/08 ZULEICA KIYOKO ARAKI11635 16361/08 CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO ODONT. PAULO

MARTINS LTDA11635 16361/08 CENTRO INTEGRADO DE TRATAMENTO ODONT. PAULO

MARTINS LTDA11632 13523/08 AUDIODONTO ASSISTENCIA E AUDITORIA ODONTOLOGICA LTDA

11636 12270/08 MARISA TOSHIE YAGINUMA11633 15037/08 LIDIANE DE CASTRO PINTO11634 14629/08 ARIETA E OLIVEIRA SERVIÇOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA11642 34799/07 CESAR LUGO RUIZ11643 17234/08 CENTRO ODONTOLOGICO NAHAS MATIELLO LTDA11643 17234/08 CENTRO ODONTOLOGICO NAHAS MATIELLO LTDA11802 28020/08 CENTRO VETERINARIO DE BARU S/C LTDA11796 23370/08 IOCP – INSTITUTO ODONTOLOGICO DE CIRURGIA LTDA11796 23370/08 IOCP – INSTITUTO ODONTOLOGICO DE CIRURGIA LTDA11796 23370/08 IOCP – INSTITUTO ODONTOLOGICO DE CIRURGIA LTDA11698 39606/08 BUTTROS ODONTOLOGIA LTDA11806 9615/08 CEFRAN S/C LTDA11806 9615/08 CEFRAN S/C LTDA11806 9615/08 CEFRAN S/C LTDA11808 13108/08 GEISA CRISTINA AUGUSTO DE GODOY11741 15070/08 JUCILEI PAPOTI DE OLIVEIRA11818 18300/08 CLINICA MEDICA E ODONTOLOGIA ISSA LTDA11857 17541/08 CLOT CLINICA LORDELLO DE ORT. TRAUMAT. LTDA11744 12715/07 KARLA NEME FARHA11746 16095/08 CLAUDIA FRANCISCA MEGALE DE CAMARGO BARROS11861 14314/08 PASSANEZI, SANT’ANA & SANT’ANA REAB. BUCAL LTDA11861 14314/08 PASSANEZI, SANT’ANA & SANT’ANA REAB. BUCAL LTDA11862 10019/08 INSTITUTO H. NARY DE ODONTOLOGIA LTDA

CADASTROS DE ALVARÁS LIBERADOS NO PERÍODO DE 14/11/08 A 27/11/08

SIVISAPROCES. INTERESSADO11661 40479/06 SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS11788 40480/06 RIOBEL RIO JONES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA11299 22759/04 SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC11703 2079/05 TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA11404 19207/04 BAURU TENIS CLUBE11402 53771/07 AVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA11403 49580/07 BAURU TENIS CLUBE11427 22729/06 CHERUBIM STAR ALTOS DA CIDADE E DER. DE PETROLEO LTDA11428 50405/07 CHERUBIM STAR ALTOS DA CIDADE E DER. DE PETROLEO LTDA11447 12168/07 POSTO AVENIDA PACIFICO LTDA11435 47763/07 GRAMINHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA11574 11761/05 HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU11700 13982/06 AUTO POSTO ABELHINHA LTDA11434 37710/08 FS FAST BAURU COMESTIVEIS LTDA11438 38444/08 JAD ZOGHEIB E CIA LTDA11701 39209/08 TILICLUBE DA TILIBRA S/A11863 39207/08 TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA11865 29649/08 LABORATORIO SOBRINHO LTDA11446 11749/05 ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA CAP LTDA11425 11753/05 CAMPESTRE MOTEL LTDA ME11449 8478/05 RENOVAÇÃO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA11450 12162/07 SALVADOR PINTO GUEDES FILHO11448 12525/07 SOCIEDADE PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO LABIO

PALATAL11426 53414/07 CENTRO ESPIRITA AMOR E CARIDADE11423 25349/07 ASSOC. DESPORTIVA DA POLICIA MILITAR DO EST. S.P.11424 25349/07 ASSOC. DESPORTIVA DA POLICIA MILITAR DO EST. S.P.11451 13975/06 SEST – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE11443 53764/07 MARINALVA APARECIDA TIENGO ME11444 53764/07 MARINALVA APARECIDA TIENGO ME11445 38442/08 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA11436 22720/06 HARMS LTDA11405 40484/06 BENETI & GENOVA LTDA11452 11439/06 S.P. MODAL TRANSPORTES LTDA11406 12156/07 CASA DO GAROTO11572 13851/06 GREMIO RECREATIVO ENERGETICO DE BAURU11573 39165/08 HOSPITAL DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS USP11455 13894/06 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA

FILHO11454 5294/05 SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA11453 40476/06 SPI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA11432 40421/06 CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL COSTA DO SOL11431 40419/06 EDIFICIO RESIDENCIAL BARCELONA11430 13968/06 COLEGIO FENIX LTDA11429 40433/06 CODASP COMPANHIA DE DESENV. AGRICOLA DE SAO PAULO11407 40418/06 CONDOMINIO EDIFICIO SIDAI11397 22731/06 ANA SERRANO VIEIRA & FILHOS LTDA EPP


11961 12077/07 INDUSTRIA LUKY LTDA11962 40485/06 TEXTIL EVEREST LTDA11852 13974/06 CADBURY ADAMS BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA11401 13864/06 ATENAS MOTEL LTDA EPP11433 48726/07 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARSELHA RESIDENCIAL11440 25358/07 JOSE EDUARDO DE ABREU SODRE SANTORO11441 11752/05 KIBUTZ MOTEL LTDA11563 11765/05 BIAZI PLAZA HOTEL LTDA11565 1351/05 COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO

PAULO11437 2603/05 ITE – INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO11439 11758/05 J.F. MOTEIS LTDA11575 24538/04 HOTEL SAINT MARTINS LTDA EPP11442 40233/06 MARCIO YOSHINORI SHINOHARA ME

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO:PROCES. INTERESSADO39531/08 SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU28945/08 IRACEMA SANCHES RAMOS44280/08 S.P. TUSCHI ME37658/08 EUNICE MALLET DOS SANTOS ME46549/08 IVANILDE ALVES PEREIRA ME39518/08 YU WEIYONG & CIA LTDA ME33968/08 VIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS DA TERRA LTDA ME32162/08 ALEXANDRE BLANC DEZANI BAURU EPP38478/08 CHRISTINE KAUFFMANN BERGAMO33333/08 ALCANTARA & MALAQUIAS ALIMENTOS LTDA ME44340/08 JORGE AVELINO DOS SANTOS ME43285/08 SOFT CONDY BOMBONIERE LTDA ME37481/08 EDISON AKIO TOMA E CIA LTDA EPP7911/08 J.F. CAFÉ LTDA13592/07 ELIO GARCIA IBANEZ ME40599/08 HUMBERTO SHINZATO37675/08 FARMACIA JARDIM BRASIL DE BAURU LTDA ME36693/08 T.N. ROSA DROGARIA ME11779/07 COLEGIO DINAMICO LTDA22157/08 PAULO EDUARDO BERNARDI22171/08 RICHARDE ZUGAIBE FILHO46608/08 MOISES PEDRO FELICIO46636/08 DROGARIA SANTA LUZIA DE BAURU LTDA ME38470/08 CARLOS ROBERTO MONTASSIER23565/08 ANDRE LUIZ G. DE TOLEDO ME18362/08 SILVIA DOS SANTOS48169/08 MIRIÃ MOTA DOS SANTOS37979/08 MARCIO JACINTO DE AMORIM35070/08 WAL MART BRASIL LTDA292/06 JOSE MARIA SONIGA21976/08 WILSON HILDEBRANDO MARTINI40758/08 NEUSA SIQUEIRA BARRETO ME23590/08 MERCEARIA ANDRADE NÉ LTDA ME39339/08 LUZIA APARECIDA XAVIER CARNEIRO ME24359/08 FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS23594/08 MERCEARIA ANDRADE NÉ LTDA ME39713/08 BRUNO DE ASSIS CAPOSSOLI36358/08 VANDERLEI PERES JACQUES21300/08 PANIFICADORA E CONFEITARIA VITORIA DE BAURU LTDA ME9900/04 OSNI LIMEIRA BAURU ME43445/08 SIMÕES E CAETANO COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME42623/07 E.C.O. ARAUJO ME2342/07 JOSE ARNALDO SILVA6074/04 ERIC DE MATTOS VIEIRA DOCERIA ME28957/08 CASSIANA LOURENÇO45769/08 OGACYNE ALVES DE CARVALHO BAURU ME

COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE

48165/08 MARCELO DO CARMO SALGADOS ME 11599 C-148198/08 DILMA SOLANGE DE OLIVEIRA CORREIA ME 11549 C-150001/08 HOTEL SEM LIMITES DE BAURU LTDA ME 11611 C-150000/08 J.E. FLORENCIO CANTINA ME 11612 C-149915/08 MARCIA MAIA DA SILVA NOZOR ME 12038 C-150145/08 BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA 12039 C-1

RECURSO DEFERIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO:PROCES. INTERESSADO DIAS N°/SÉRIE46605/08 CHRISTINE KAUFFMANN BERGAMO ME 30 11607 C-1

46552/08 WANDERLEY ANTONIO MODOLO EPP 30 11655 C-146868/08 LOPES & LOPES CATANDUVA LTDA ME 30 11701 C-146385/08 JAD ZOGHEIB E CIA LTDA 90 11522 C-147537/08 MARIZA MASSAE TABA ONO 60 11804 C-146287/08 MARTHA OFFICE HOTEL LTDA 40 11656 C-143945/08 SEBASTIÃO APARECIDO LOURENÇO PADARIA ME 10 8385 C-146116/08 IVONISE RODRIGUES CONDE ME 10 11523 C-146290/08 MARTHA OFFICE HOTEL LTDA 30 11604 C-146544/08 CARLOS ROBERTO AMORIM 30 11743 C-147959/08 ALAN JOSE DO NASCIMENTO 30 12031 C-146545/08 TEREZA DE SOUZA MAIA ME 30 11744 C-147952/08 PRISCILA FERNANDES CAMPOS 30 11954 C-146606/08 SILVANA MARIA MARTINS PETIT 30 11787 C-146513/08 MARCOS AUGUSTO LIMA ME 45 11646 C-146548/08 MARCOS AUGUSTO LIMA ME 45 11645 C-146300/08 MARIA HIROKO GOTO NAKAYAMA 30 11560 C-146311/08 LUCIANE PEREIRA DOS SANTOS 40 11666 C-146555/08 EUNICE CEZARIO RODRIGUES ME 15 11515 C-115642/08 FLORA HOMEOPATICA BAURU LTDA 60 11801 C-115462/08 ISA HELENA GUEDES 120 7737 C-115717/08 ADRIANA DE FATIMA GARBULHO GONÇALVES * 7736 C-1

RECURSO INDEFERIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE46607/08 CHRISTINE KAUFFMANN BERGAMO ME 11606 C-146384/08 JAD ZOGHEIB E CIA LTDA 11519 C-146390/08 JAD ZOGHEIB E CIA LTDA 11520 C-146787/08 SEVERINO SIMPLICIO NETO ME 11747 C-146786/08 SEVERINO SIMPLICIO NETO ME 11521 C-145659/08 ESPIRITO SANTO EMBALAGENS LTDA ME 11507 C-146600/08 MARTA MARIANO CUNHA DA SILVA 11733 C-116651/08 PRONTOFARMA BAURU PRODUTOS

FARMACEUTICOS LTDA EPP 8640 C-115642/08 FLORA HOMEOPATICA BAURU LTDA 11802 C-1

COMUNICAÇAO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEADVERTÊNCIA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE41142/08 JOÃO HELENO GAMARRA BAURU ME 02500 C-142400/08 MARIA DE JESUS DE MOURA FREITAS 7034 C-146131/08 VITORIA REGIA HOTEL LIMITADA 00586 C-1

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA ALTERADO PARA AUTO DEIMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE40599/08 HUMBERTO SHINZATO 00703 C-142400/08 MARIA DE JESUS DE MOURA FREITAS 7034 C-1

SUSPENSÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE33968/08 VIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS

DA TERRA LTDA ME 03477 C-132162/08 ALEXANDRE BLANC DEZANI BAURU EPP 03460 C-139713/08 BRUNO DE ASSIS CAPOSSOLI 00635 C-136358/08 VANDERLEI PERES JACQUES 03474 C-1

COMUNICAÇAO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEMULTA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE19431/08 CARDOSO & MARIANO COMERCIO DE

RAÇÕES LTDA ME 01635 C-140760/08 NEUSA SIQUEIRA BARRETO ME 00551 C-140759/08 NEUSA SIQUEIRA BARRETO ME 00553 C-144432/08 BECKMANN COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA 01276 C-144428/08 BECKMANN COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA 00693 C-1

RECURSO INDEFERIDO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE39173/08 MARIANA DE FATIMA ALVES FERREIRA ME 00737 C-139168/08 R. MENEGUELLA DA SILVA BAURU ME 7688 C-134147/08 N.D. DO NASCIMENTO BAR ME 7629 C-139182/08 LINDAURA LUIZA DA SILVA BAR ME 7142 C-134152/08 MICHELE GOMES CURIMBABA DEZEMBRO 00568 C-125010/08 RESTAURANTE E CHOPERIA EPA LTDA 7516 C-141120/08 JULIANE WAIDEMAN 00712 C-133437/08 SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA BAURU LTDA 7237 C-136852/08 VERA LUCIA A. FERREIRA REFEIÇÕES ME 00735 C-1


COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TERMO DE INTIMAÇÃO:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE20926/08 LILIAN LIPPE CATARINA FERNANDES 0570 C-1

COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DEMULTA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE25518/08 RAFAEL FERNANDO RUIZ ME 3922 C-1

RECURSO DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA NÃO APRECIADOPOR NÃO CABER RECURSO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE12278/01 PADARIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE BAURU LTDA 0181 D-239342/08 N.B. DOS SANTOS CONFECÇÕES ME 0159 D-2

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA:PROCESSO 34818/01INTERESSADO LICEU NOROESTE S/C DE EDUCAÇÃOREQUERENTE PRISCILA RANIERI PREVIDELLOCPF 288.121.218-29CRP 65.407/SP

PROCESSO 36072/08INTERESSADO CIRURGICA SPEDO LTDA MEREQUERENTE KARINA BELTRAME TROVARELLICPF 280.550.308-20COREN 0127227

ASSUNÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA:PROCESSO 27804/99INTERESSADO DROGARIA SANTA LUZIA DE BAURU LTDA MEREQUERENTE DANIELA TOYODACPF 323.088.728-02CRF 45.436

PROCESSO 27804/99INTERESSADO DROGARIA SANTA LUZIA DE BAURU LTDA MEREQUERENTE CRISTIANE MURAKAMICPF 158.295.608-10CRF 14.137

BAIXA DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA:PROCESSO 27804/99INTERESSADO DROGARIA SANTA LUZIA DE BAURU LTDA MEREQUERENTE DANIELA TOYODACPF 323.088.728-02CRF 45.436

PROCESSO 27804/99INTERESSADO DROGARIA SANTA LUZIA DE BAURU LTDA MEREQUERENTE TARCISA DE ALMEIDA CHIDIDCPF 088.058.947-70CRF 39.692

PROCESSO 53779/07INTERESSADO SERVIMED COMERCIAL LTDAREQUERENTE FERNANDA REGINA LENHARO BRUMATTICPF 301.419.088-82CRF 35.080

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO:PROCESSO 6043/04NOME ADRIANA FERRAZ DAHERCRM 86.575/SPCPF 266.165.838-64NOVO ENDEREÇO RUA AZARIAS LEITE, 17-37

ERRATA:

PUBLICADO EM 16/12/2008:

ONDE SE LE:

COMUNICAÇAO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEADVERTÊNCIA:

PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE35755/08 ERICA FERNANDES CAMPONES ADDAD 01378 C-1

LEIA-SE:

COMUNICAÇAO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEADVERTÊNCIA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE35755/08 ERICA FERNANDEZ CAMPONEZ ADDAD 01378 C-1

PUBLICADO EM 20/12/2008:

ONDE SE LE:

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO:PROCES. INTERESSADO26785/06 EMPRESA EMPORIO BAURU COMERCIO DE LANCHES LTDA ME

LEIA-SE:

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO:PROCES. INTERESSADO26785/06 EMPORIO BAURU COMERCIO DE LANCHES LTDA ME

ONDE SE LE:

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO:PROCES. INTERESSADO44781/07 ANTONIO GILMAR DOS SANTOS BAR ME

LEIA-SE:

ARQUIVAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE44781/07 ANTONIO GILMAR DOS SANTOS BAR ME 10287 C-1

ONDE SE LE:

COMUNICAÇAO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEADVERTÊNCIA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE35760/08 VANDERLEY MARTINS DA COSTA 13005 A-1

LEIA-SE:

COMUNICAÇAO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEADVERTÊNCIA:PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE35760/08 VANDERLY MARTINS DA COSTA 13005 A-1

CONTRATO Nº 5604/08 – PROCESSO Nº 45009/08 –LOCATÁRIO:- Município de Bauru – LOCADORES:- César Lugo Ruize Vera Helena Tavares de Lugo – OBJETO:- Locação não residencial doimóvel situado na Rua Manoel Bento Cruz, 11-26, visando única eexclusivamente abrigar o Serviço de Orientação do Paciente de Câncer -SOPC da Secretaria Municipal de Saúde – PRAZO:- 12 meses a contarda assinatura do contrato – VALOR TOTAL:- R$ 30.000,00 –MODALIDADE:- Dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso Xda Lei Federal nº 8666/93 –- ASSINATURA:- 15/12/2008


Seção IIIEditais

AVISO DE ERRATA DA Edital n.º 229/08 – Processo n.º 34276/08 – Modalidade: PregãoEletrônico n.º 122/08 - MENOR PREÇO POR LOTE – Objeto: LOCAÇÃO DE 33 (TRINTAE TRES) COPIADORAS DIGITAIS – Interessadas: Secretaria Municipal da Educação.PUBLICADA NA EDIÇÃO DE 23/12/08ONDE SE LÊ: Data do Recebimento das propostas: 09(nove) de janeiro de 2009 até as08h30min(oito horas e trinta minutos). Abertura da Sessão: 09/01/09 às 08:30hs. INICIO DADISPUTA DE PREÇOS: 09(NOVE) DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 10H00MIN.LEIA-SE: Data do Recebimento das propostas: 09(nove) de janeiro de 2009 até as08h30min(oito horas e trinta minutos). Abertura da Sessão: 09/01/09 às 08:30hs. INICIO DADISPUTA DE PREÇOS: 09(NOVE) DE JANEIRO DE 2009 ÀS 10H00MIN.Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU -Processo n. º 14925/2008 – Modalidade: Concorrência Pública n º 20/2008 - Assunto:reforma e ampliação da EMEI Isaac Portal Roldan - Interessada: Secretaria Municipal deEducação. Concedido prazo de 08(oito) dias úteis, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 daLei Federal n. º 8666/93 e subitem 10.1.4.1.2. do edital nº 158/08, para apresentação de novaproposta escoimada das causas que ensejaram a desclassificação, a empresa ZÊNITEENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA, protocolou a nova proposta dentro do prazo,no valor global de R$ 851.764,87. A Comissão Permanente de Licitação resolveDESCLASSIFICAR a empresa ZÊNITE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Aintegra do parecer esta a disposição da interessada na Divisão de Licitação.Abre-se prazo recursal de 05(cinco) dias úteis nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93.Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU -Processo n. º 4727/2008 – Modalidade: Concorrência Pública n º 21/2008 - Assunto:reforma e ampliação da EMEI Maria Alice Seabra Prudente. - Interessada: Secretaria Municipalde Educação. Concedido prazo de 08(oito) dias úteis, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48da Lei Federal n. º 8666/93 e subitem 10.1.4.1.2. do edital nº 158/08, para apresentação de novaproposta escoimada das causas que ensejaram a desclassificação, a empresa ZÊNITEENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA, protocolou a nova proposta dentro do prazo,no valor global de R$ 1.065.355,61. A Comissão Permanente de Licitação resolveDESCLASSIFICAR a empresa ZÊNITE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. A

integra do parecer esta a disposição da interessada na Divisão de Licitação.Abre-se prazo recursal de 05(cinco) dias úteis nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93.Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU -Processo n. º 8499/2008 – Modalidade: Concorrência Pública n º 14/2008 - Assunto:reforma e ampliação da EMEII Gilda dos Santos Improta. Interessada: Secretaria Municipal deEducação. Concedido prazo de 08(oito) dias úteis, nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 daLei Federal n. º 8666/93 e subitem 10.1.4.1.2. do edital nº 158/08, para apresentação de novaproposta escoimada das causas que ensejaram a desclassificação, a empresa ZÊNITEENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA, protocolou a nova proposta dentro do prazo,no valor global de R$ 1.089.300,64. A Comissão Permanente de Licitação resolveDESCLASSIFICAR a empresa ZÊNITE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Aintegra do parecer esta a disposição da interessada na Divisão de Licitação. Abre-se prazorecursal de 05(cinco) dias úteis nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93. Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU -Processo n. º 52816/2007 – Modalidade: Concorrência Pública n º 16/2008 - Assunto:reforma e ampliação da EMEII Prof. José Toledo Filho – CAIC - Interessada: SecretariaMunicipal de Educação. Concedido prazo de 08(oito) dias úteis, nos termos do parágrafo 3º doartigo 48 da Lei Federal n. º 8666/93 e subitem 10.1.4.1.2. do edital nº 158/08, para apresentaçãode nova proposta escoimada das causas que ensejaram a desclassificação, a empresa ZÊNITEENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA, protocolou a nova proposta dentro do prazo,no valor global de R$ 997.485,82. A Comissão Permanente de Licitação resolveDESCLASSIFICAR a empresa ZÊNITE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Aintegra do parecer esta a disposição da interessada na Divisão de Licitação. Abre-se prazorecursal de 05(cinco) dias úteis nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93. Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU -Processo n. º 52813/2007 – Modalidade: Concorrência Pública n º 19/2008 - Assunto:reforma e ampliação da EMEII Luzia Therezinha de Oliveira Braga. Interessada: SecretariaMunicipal de Educação. Concedido prazo de 08(oito) dias úteis, nos termos do parágrafo 3º doartigo 48 da Lei Federal n. º 8666/93 e subitem 10.1.4.1.2. do edital nº 158/08, para apresentaçãode nova proposta escoimada das causas que ensejaram a desclassificação, a empresa ZÊNITEENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA, protocolou a nova proposta dentro do prazo,no valor global de R$ 810.822,29. A Comissão Permanente de Licitação resolveDESCLASSIFICAR a empresa ZÊNITE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA. Aintegra do parecer esta a disposição da interessada na Divisão de Licitação. Abre-se prazorecursal de 05(cinco) dias úteis nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93. Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO INABILITAÇÃO E PRAZO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU -Processo n. 11800/2008 – Modalidade: Tomada de Preços n.º 010/2008 - Assunto: construçãode rede de drenagem de Águas Pluviais – LOCAL POUSADA DA ESPERANÇA – 2ªETAPA, com o fornecimento de materiais, mão-de-obra, equipamentos e tudo o mais que se fizerbom e necessário para a execução dos serviços - Interessado: Secretaria Municipal de Obras. AComissão Permanente de Licitações, analisando as documentações apresentadas emanifestação da Secretaria de Obras à fls. 376 e verso RESOLVE INABILITAR as empresasFORTPAV PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e TRINDADE LOCAÇÕES ESERVIÇOS LTDA, com fulcro no subitem 10.1.2.1.2. do edital nº 208/08. A integra do parecerestá a disposição do interessado na Divisão de Licitação. Abre-se prazo de 08(oito) dias úteis,para as empresas acima descriminadas apresentarem nova documentação escoimada da causaque ensejou a inabilitação. Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão deLicitação.

NOTIFICAÇÃO HABILITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Processo n.º40.306/2008 – Modalidade: Convite n.º 033/2008 - Assunto: Tela mosquiteiros para portas- Interessado:- Secretaria Municipal da Educação. A Comissão Permanente de Licitação,analisando as documentações decide, habilitar a empresa participante SERRALHERIA PORTAL– ROBERTO QUERUBIN por estar em conformidade com as exigências do edital 192/08.Abre-se prazo recursal de 05(cinco) dias úteis nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93.Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação. Abre-se prazorecursal de 02(dois) dias úteis nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93. Bauru, 29/12/08- Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO

FICA A EMPRESA NOVAFARMA INDÚSTRIAFARMACÊUTICA LTDA. NOTIFICADA DA APLICAÇÃO DEPENALIDADE DECORRENTE DO ATRASO INJUSTIFICADONO CUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.001/07, FIRMADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2007, CUJOOBJETO CONSISTE NO FORNECIMENTO DE DIVERSOSMEDICAMENTOS, PELAS RAZÕES CONSTANTES NOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19.391/07.

A PENALIDADE APLICADA CONSISTE EM MULTA DE2% (DOIS POR CENTO) AO DIA, ATÉ O TOTAL DE 05 (CINCO)DIAS, SOBRE O VALOR DO CONTRATO, PERFAZENDO UMTOTAL DE R$ 3.398,35 (TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA EOITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DEVE SERDESCONTADA DO PAGAMENTO DEVIDO À CONTRATADA,NOS TERMOS DO §1º DO ART. 87 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93.

BAURU, 22 DE DEZEMBRO DE 2008.

MÁRIO RAMOS DE PAULA E SILVASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE


NOTIFICAÇÃO HABILITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Processo n.º31.132/2008 – Modalidade: Convite n.º 040/2008 - Assunto: Tela mosquiteiros para portas- Interessado:- Secretaria Municipal da Educação. A Comissão Permanente de Licitação,analisando as documentações decide, habilitar a empresa participante SERRALHERIA PORTAL– ROBERTO QUERUBIN por estar em conformidade com as exigências do edital 225/08.Abre-se prazo recursal de 02(dois) dias úteis nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93.Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora da Divisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO INABILITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Processon.º 32.412/2008 – Modalidade: Convite n.º 027/2008 - Assunto: Tela artística confecção einstalação -Interessado:- Secretaria Municipal da Educação. A Comissão Permanentede Licitações, analisando a documentação apresentada resolve INABILITAR: ROBERTOQUERUBIM, por apresentar a Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelorepresentante legal da licitante, assegurado a inexistência de impedimento legal para licitar oucontratar com administração; Declaração de Cumprimento que não emprega menor e Carta deCredenciamento contendo rasuras, estando em desacordo com subitem 7.1.2.1.1 do edital 142/08, e também por apresentar os documentos: RG, CPF, Documento Único de Arrecadação daPrefeitura Municipal de Bauru e Guia da Previdência Social sem autenticação, conformeexigência do subitem 5.2.1 do edital 142/08. Abre-se prazo recursal de 02(dois) dias úteis, nostermos da Lei Federal nº 8666/93. Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora daDivisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROPOSTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU- Edital de Licitação n.º 172/08 - Processo n.º 34.790/08 – Modalidade: Convite TipoMenor Preço n.º 029/08 – Objeto: compra de 01 carroceria de madeira para caminhão F-4.000– Interessado: Secretaria Municipal de Obras. Notificamos aos interessados que o prazo derecurso expirou-se em 22/12/08. A Comissão Permanente de Licitações marcou a sessão deabertura do envelope “proposta” da empresa habilitada: PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOSLTDA. EPP; para o dia 05(cinco) de janeiro de 2009 ás 15:00horas, na Sala de Reunião daSecretaria Municipal de Administração, na Av. Dr. Nuno de Assis, 14-60, Jd. Santana. O envelopeda empresa Inabilitada: BOLETTI & SVIZZERO LTDA. – ME, está a disposição do interessadoa partir do dia 05/01/09 ás 15:00. Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora daDivisão de Licitação.

TERMO DE ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/08 - PROCESSO Nº35370/07 - CONTRATANTE:- Município de Bauru – CONTRADA:- CAMPOS OLIVEIRA& GHIRALDI LTDA – ME – Objeto: Em razão do aumento do preço devidamente comprovadonos autos e parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, as partes resolvem alterar opreço dos itens abaixo:LOTE 02 – HAMBÚGUER/PEDAÇOS DE EMPANADO/SALSICHA;Item 2.1 - Hambúrguer: O produto deverá ser obtido a partir de carne bovina de animaissaudáveis; congelados; livre de sujidades, larvas e parasitas; isento de peles, veias, aponevroses,cartilagens, intestinos, tendões ou fragmentos de ossos e outros tecidos inferiores; com aspecto,cor, odor e sabor característico; textura macia; pesando aproximadamente 60 (sessenta) gramascada, sob o formato arredondado e achatado, em caixas de papelão reforçadas com um mínimo de30 (trinta) unidades, com validade mínima de 120(cento e vinte) dias a contar da data de entrega.e suas condições deverão estar de acordo com a NTA – 02 e 76 - Decreto 12486 de 20/10/78 eM.A. 22444/97; constando obrigatoriamente registro no SIF ou SISP, acompanhado de laudo delaboratório credenciado, do lote a ser entregue. Só será adquirido o produto se aprovado comíndice mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento), conforme determinação do FNDE/DSE, á R$6,04kg – Marca Estrela;Item 2.3 - Salsicha: Produto cárneo industrializado; tipo hot–dog; congelado; sem manchasesverdeadas, pardacentas, sem quebra ou deformação; com aspecto, cor, odor, sabor e texturacaracterísticos; obtido da emulsão de carne de uma ou mais espécies de animais de açougue;adicionado de ingredientes e condimentos (exceto pimenta) triturados e cozidos; deverá serpreparada com carnes e toucinhos em perfeito estado de conservação, não sendo permitida asubstituição de toucinho por gorduras bovinas e nem emprego de carnes e gorduras provenientesde animais eqüinos, caninos e felinos. A porcentagem de água ou gelo não deverá ultrapassar 10%(dez por cento) em peso; o peso unitário de cada gomo deverá ser de 50 a 60 gramas; contendopeso liquido de 03 (três) a 05 (cinco) kg. por embalagem primária e de 09 (nove) a 10 (dez) kg porembalagem secundária; validade mínima de 90 (noventa) dias. O produto deverá estar de acordocom a NTA 02 e 05 (decreto 12486 de 20/1078) e M. A. (2244/97), contendo obrigatoriamenteregistro no SIF ou SISP, acompanhado de laudo de laboratório credenciado, do lote a ser entregue.Só será adquirido o produto se aprovado com índice mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento),conforme determinação do FNDE/DSE.á R$ 3,30kg – Marca Estrela. As demais cláusulascontidas na Ata de Registro de Preço nº 006/08, firmada em 24 de janeiro de 2008, não modificadaspor este Termo Aditivo, continuam em pleno vigor.ASSINATURA:- 19/12/2008.

NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPALDE BAURU - Edital n.º 229/08 – Processo n.º 34276/08 – Modalidade: Pregão Eletrônico n.º122/08 - MENOR PREÇO POR LOTE – Objeto: LOCAÇÃO DE 33 (TRINTA E TRES)

COPIADORAS DIGITAIS – Interessadas: Secretaria Municipal da Educação. Notificamosaos interessados no processo licitatório epigrafado que o julgamento e a classificação havido foiAdjudicado pelo pregoeiro em 17/12/08 e devidamente Homologado em 23/12/08 pelo SecretárioMunicipal da Administração à empresa:MACTRON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDALOTE 02 - LOCAÇÃO DE MÁQUINA COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 55 PÁGINASPOR MINUTO (PAPEL A4/TRANSVERSAL), MARCA SHARP MX-M550, no valor dolote de R$ 2.800,00 (MENSAL). Bauru, 29/12/08 - Maria de Fátima I. Soares - Diretora daDivisão de Licitação.

NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - ÓRGÃO: PREFEITURAMUNICIPAL DE BAURU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Processo: 37.417/2.008 – Modalidade: Pregão Eletrônico n.º SMS 90/2008 Sistema Registrode Preços n. º 24/08 – Objeto: Aquisição de vários medicamentos padronizados para atendimentoaos serviços de atenção básica, atendimento especializado, e atendimentos de urgência eemergência. Aberto no dia: 19/11/2008 às 08:30h. Notificamos aos interessados no Processolicitatório epigrafado, que o julgamento e a classificação havidos, foram adjudicados pelopregoeiro em 17/12/2008 e devidamente Homologado pelo Sr. Prefeito Municipal de Bauruem 17/12/2008, às empresas abaixo:COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.Item 02 - Água destilada - ampola 10 ml à R$ 0,0832, marca: Isofarma / IsofarmaItem 11 - Cimetidina 300 mg - ampola 02 ml à R$ 0,2032, marca: Teuto / TeutoItem 12 - Cloranfenicol, hemissuccinato 01 gr - frasco/ampola à R$ 1,9847, marca: Ariston /ArifenicolItem 45 - Frasco/ampola de Penicilina G. Benzatina 1.200.000 UI à R$ 0,9147, marca: Ariston/ BenzatronItem 46 -Penicilina g. benzatina 600.000 ui - frasco/ampola à R$ 0,7784, marca:Ariston / BenzatronItem 47 - Penicilina g. benzatina+potassica 5.000.000 ui - frs/amp à R$ 1,4939, marca: Ariston/ AricilinaCRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - MATRIZ Item 37 - Insulina humana nph 100 ui/ml -frasco/ampola 10ml à R$ 16,09, marca: NovoNordisk / Novolin NItem 40 - Lidocaína, cloridrato 2% com norepinefrina – tubete à R$ 0,40, marca: Cristalia /XylestesinDIMACI/SP MATERIAL CIRURGICO LTDA.Item 01 - Agua destilada - ampola 05 ml à R$ 0,089, marca: Isofarma / IsofarmaItem 14 - Cloreto de sódio 20% - ampola 10 ml à R$ 0,1328, marca: Isofarma / IsofarmaEPHOS 106 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Item 42 - Lidocaína, cloridrato 2% s/vaso constritor - frasco 20 ml à R$ 1,384, marca: Hipolabor/ HipolaborFARMACE INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.Item 13 - Cloreto de potássio 19,1% - ampola 10 ml à R$ 0,124, marca: Farmace / FarmaceItem 16 - Dexametasona, fosfato dissódico 04 mg/ml - frasco/ampola à R$ 0,3265, marca:Farmace / FarmaceItem 28 - Glicose 25% - ampola 10ml à R$ 0,13, marca: Farmace / FarmaceItem 29 - Glicose 50% - ampola 10 ml à R$ 0,135, marca: Farmace / FarmaceItem 55 - Vitamina c 500 mg - ampola 05 ml à R$ 0,319, marca: Farmace / FarmaceINTERLAB FARMACÊUTICA LTDA.Item 38 - Insulina regular humana U-100 - frs/amp. 10 ml à R$ 18,95, marca: Eli Lilly / HumilinR RegularMED CENTER COMERCIAL LTDA.Item 41 - Lidocaína, cloridrato 2% sem norepinefrina – tubete à R$ 0,3883, marca: Dentsply/ LidostesinPORTAL LTDA.Item 03 - Aminofilina 240 mg - ampola 10 ml à R$ 0,24, marca: Hypofarma / HypofarmaUNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.Item 39 - Lanactosídeo 0,4 mg - ampola 02 ml à R$ 0,8500, marca: União Química / DeslanolBauru – Divisão de Compras, 29/12/2008 – [email protected] Ricardo Zamboni – Diretor da Divisão de Compras – S.M.S.

AVISO DE CONVOCAÇÃO - ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE37.417/2008 – Modalidade: Pregão Eletrônico n° SMS 090/2008 – Sistema Registro de Preçosn. º 024/2008 – Objeto: Aquisição de vários medicamentos padronizados para atendimentoaos serviços de atenção básica, atendimento especializado, e atendimentos de urgênciae emergência. Ficam convocadas as empresas relacionadas, através de seurepresentante credenciado no processo em epígrafe, para assinatura do Contrato,


dentro do prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data desta publicação.COMERCIAL C IRÚRGICA RIOCLARENSE LTDACRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDADIMACI/SP MATERIALCIRÚRGICO LTDAEPHOS 106 PRODUTOS HOSPITALARES LTDAFARMACE INDÚSTRIA QUÍMICA FARM ACÊUTICA CEARENSE LTDAINTERLAB FARMACÊUTICA LTDAMED CENTER COMERCIAL LTDAPORTAL LTDAUNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/ABauru, 29/12/2008 - [email protected] Ricardo Zamboni – Diretor da Divisão de Compras - S.M.S.

NOTIFICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU-SMSProcesso: 50.499/08 – Modalidade: Dispensa de Licitação - Artigo 24 – Inciso IV da LeiFederal n.º 8.666/93 – Objeto: Aquisição de nestogeno 2, para cumprir MandadoJudicial. Informamos que o processo licitatório epigrafado, foi devidamenteRATIFICADO pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde em 23/12/2008 à empresaabaixo:ÁGUIA CEREAIS BAURU LTDA. - ME: Item 01 - leite em pó (nestogeno 2) - lata 450 gà R$ 9,95 – totalizando R$ 477,60. Sendo o valor total da empresa R$ 477,60.Bauru - Divisão de Compras, 29/12/2008 – [email protected] Ricardo Zamboni – Diretor da Divisão de Compras – S.M.S.

AVISO NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - ÓRGÃO:PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEProcesso: 38.611/08 – Modalidade: Carta Convite n.º SMS 39/2008 – Objeto:Contratação de empresa para realização de serviço de confecção de carimbos de madeirae automático. Aberto no dia: 09/12/2008 às 15 h. Notificamos aos interessados noProcesso licitatório epigrafado, que o julgamento e a classificação havido, foidevidamente Homologado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde em 29/12/2.008 eseu objeto Adjudicado à empresa abaixo:LIVANIR DE JESUS BAURU ME: Item 01 (confecção de carimbo madeira - tamanhoaté 4 cm²) à R$ 3,50 – totalizando R$ 2.124,50; Item 02 (confecção de carimbo madeira- tamanho até 7 cm²) à R$ 4,50 – totalizando R$ 1.737,00; Item 03 (confecção de carimbomadeira - tamanho até 10 cm²) à R$ 4,90 – totalizando R$ 431,20; Item 04 (confecção decarimbo madeira - tamanho até 15 cm²) à R$ 5,50 – totalizando R$ 462,00; Item 05(confecção de carimbo madeira - tamanho até 20 cm²) à R$ 5,90 – totalizando R$ 283,20;Item 06 (confecção de carimbo madeira - tamanho até 30 cm²) à R$ 6,50 – totalizando R$234,00; Item 07 (confecção de carimbo madeira - tamanho até 40 cm²) à R$ 7,50 –totalizando R$ 187,50; Item 08 (confecção de carimbo madeira - tamanho até 50 cm²) àR$ 9,00 – totalizando R$ 225,00; Item 09 (confecção de carimbo automático-tamanho10x25mm) à R$ 9,90 – totalizando R$ 69,30; Item 10 (confecção de carimbo automático-tamanho 13x36mm) à R$ 12,90 – totalizando R$ 877,20; Item 11 (confecção de carimboautomático-tamanho 17x45mm) à R$ 15,90 – totalizando R$ 127,20; Item 12 (confecçãode carimbo automático-tamanho 23x56mm) à R$ 17,90 – totalizando R$ 89,50; Item 13(confecção de carimbo automático-tamanho 29x68mm) à R$ 23,90 - totalizando R$23,90; Item 14 (confecção de carimbo automático-tamanho 36x75mm) à R$ 29,90 –totalizando R$ 29,90; Item 15 (confecção de carimbo automático-tamanho 24x24mm) àR$ 26,90 – totalizando R$ 26,90; Item 16 (confecção de carimbo automático-tamanho10x65mm) à R$ 19,90 – totalizando R$ 19,90; Item 17 (confecção de datador) à R$ 8,00– totalizando R$ 88,00; Item 18 (confecção de refil carimbo automático) à R$ 6,00 –totalizando R$ 216,00; Item 19 (confecção de borracha carimbo automático) à R$ 5,00– totalizando R$ 240,00.Valor dos Itens Ganhos: R$ 7.492,20.Abre –se a contar desta data, prazo para eventuais Recursos, conforme Artigo 109 daLei Federal n.º 8.666/93.Bauru - Divisão de Compras, 29/12/2008 – [email protected] Ricardo Zamboni – Diretor da Divisão de Compras – S.M.S.

AVISO DE REALINHAMENTO DE PREÇO - ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPALDE BAURU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Processo: 07.734/2.008 –

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 026/08 – Sistema Registro de Preços n° 007/08 –Objeto: Aquisição de Diversos Medicamentos Padronizados.Assunto: Realinhamento de Preço do item 14 (Seringa preenchida para uso únicocontendo 0,4ml de Enoxaparina 40mg, marca: Heptron/Cellofarm).Recorrente: DRAFT FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOSLTDA.A Comissão Permanente Especial de Licitação acatando a decisão da Secretaria deNegócios Jurídicos Defere na sua totalidade o pedido de realinhamento protocoladopela recorrente, passando o valor unitário do item 14 (Seringa preenchida para usoúnico contendo 0,4ml de Enoxaparina 40mg), de R$7,1944 para R$ 17,0867. A íntegrada decisão encontra-se na Divisão de Compras da Secretaria Municipal de Saúde.Bauru - Divisão de Compras., 29/12/2.008 –[email protected] Ricardo Zamboni – Diretor da Divisão de Compras – S.M.S.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2008

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE DE BAURU - CMDCA, no uso das atribuições e de acordo com deliberaçãounânime do Colegiado, em Reunião Ordinária realizada em 7 de Outubro de 2008;

RESOLVE:Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Município de Bauru;

Art. 2º - REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICIPIODE BAURU;

Os Conselhos Tutelares de Bauru, eleitos e empossados na cidade de Bauru, Estado de SãoPaulo, cumprindo o disposto nas Leis Municipais nº 3979 de 06 de Dezembro de 1995 e nº 4390de 15 de abril de 1999, discutiram, elaboraram e aprovaram o seguinte regimento interno.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E JURISDIÇÃO

Artigo I - Os Conselhos Tutelares de Bauru são órgãos permanentes e autônomos, nãojurisdicionais, previsto no Livro II, título V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),criados pela Lei Municipal nº 3979 de 06 de Dezembro de 1995 e têm por finalidade zelar pelocumprimento dos direito da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e doAdolescente lei nº 8069/90, com as atribuições e competências estabelecidas nos artigos 95, 136e 138 do ECA e no artigo 18 da Lei Municipal nº 3979 de 06 de Dezembro de 1995 e Lei nº 4390de 15 de abril de 1999.

Artigo II - Os Conselhos Tutelares funcionarão em prédios e instalações cedidas pelo poderpúblico municipal, dotados de infra-estrutura e recursos humanos para o desempenho satisfatóriode suas funções e suas despesas serão decorrentes e oriundas do orçamento do Município,conforme artigo 50 da Lei Municipal nº 3979 de 06 de dezembro de 1995.

Artigo III - Os Conselhos Tutelares têm, inicialmente, jurisdição ou competência “rationelocci”, sobre as regiões urbanas e rurais da cidade de Bauru, SP.1º- Para dois Conselhos Tutelares a jurisdição e competência de cada um fica determinada peladivisão da área de atuação a ser determinado e aprovada pela plenária do CMDCA.2º - Cada criação de novo Conselho, nova divisão da área de jurisdição e competência deverá serredefinida e aprovada pela plenária do CMDCA.

Artigo IV - Os Conselhos Tutelares, reger-se-ão por este Regimento Interno e subsidiariamentepelas leis aplicáveis, podendo ser modificado no todo ou em parte, por deliberação da maioriados seus membros, em sessão convocada para este fim, necessariamente assessorada e aprovadapelo CMDCA para aprovação e posteriormente ao Executivo Municipal, para publicação noDiário Oficial do Município.

CAPÍTULO II- DA COMPOSIÇÃO, DO ATENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO:

Artigo V - Cada Conselho Tutelar compõe de 5 conselheiros tutelares efetivos e de igual númerode Conselheiros Tutelares suplentes, eleitos e empossados nos termos da lei nº 3979 de 06 deDezembro de 1995.

Artigo VI - A sede de cada Conselho Tutelar de Bauru, terá expediente das 8:00 ás 18:00 horas,de segunda a sexta-feira, podendo ser modificado de acordo com necessidades e possibilidadesfuturas, desde que observado o artigo IV.

Artigo VII - Os Conselheiros Tutelares atenderão nas sedes, em dias e horários normais deexpediente, com períodos estabelecidos em escalas de revezamento propostas pela maioria dosConselheiros Tutelares e aprovadas pelo CMDCA. Conforme as mesmas escalas atenderão forado horário de expediente normal, em qualquer hora, diurna e noturna, tanto em dias úteis, como


aos sábados, domingos e feriados, em plantão presencial, com jornada de 40 horas semanais.

Artigo VIII - As escalas para os plantões que aludem o artigo anterior, bem como para ocumprimento dos horários estabelecidos, serão decididas em reunião especialmente convocadapara este fim, devendo as deliberações serem tomadas pela maioria dos Conselheiros Tutelarese posteriormente encaminhadas ao CMDCA para analise e aprovação .

Artigo IX - Os atendimentos, inclusive os telefônicos, deverão ser devidamente registrados emdocumentos próprios, arquivados e preservados esses documentos.

Parágrafo Único – Os atendimentos serão distribuídos e realizados em horário comercial,estruturado de forma a ter 2 conselheiros fixos na sede dos Conselhos Tutelares e 2 conselheirosem atendimentos externos, sejam estes, em caráter de ocorrências, denúncias recebidas emvisitas domiciliares, além da implementação de projetos preventivos.

Artigo X – Os Conselhos Tutelares deverão apresentar ao CMDCA na 1ª reunião anual, o Planoe Escala de Trabalho, que após aprovado em plenária pelo CMDCA será encaminhado aoExecutivo Municipal para publicação no Diário Oficial do Município.

Artigo XI - Os Conselheiros serão substituídos em suas faltas ou impedimentos temporáriospor convocação do Presidente e em caso de vacância de Conselheiro, o Presidente solicitará aoPoder Publico Municipal a convocação do suplente pela ordem de classificação.

Artigo XII - Os membros do Conselho Tutelar, no exercício efetivo de sua função, será consideradoServidor Público Municipal, exercendo função relevante e receberá gratificação mensalcorrespondente à referencia 20 A da grade salarial da Trefeitura Municipal, sem vinculoempregatício.

Parágrafo Único - Os Conselheiros Tutelares estabelecerão escalas para os recessos de modoque não fiquem dois deles afastados no mesmo período e região.

Artigo XIII - O Conselheiro Tutelar poderá afastar-se de suas funções mediante licença a serconcedida, conforme artigo 51, letra d e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 3979 de 06 deDezembro de 1995.§ 1° - No caso deste artigo, imediatamente, será convocado o 1º suplente.§ 2° - Á convocação do suplente será a ele devido a remuneração salarial tanto para o titularcomo para o suplente.

Artigo XIV - O Conselheiro Tutelar perderá seu mandato:I-Quando ausentar-se, injustificadamente, do atendimento diário, por período superior a 3 diasconsecutivos ou a 5 dias alternados;II-Quando for condenado por sentença criminal transitada em julgada por crime doloso;III-Pelo voto de 2/3 do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,garantida ampla defesa;IV-Renunciar oficialmente à função.

§1° Para os fins do inciso III, do Caput deste artigo são circunstâncias que autorizam oprocedimento para destituição do conselheiro:-Descumprimento das atribuições legais e princípios éticos inerentes à função.-Descumprir, reiteradamente e injustificadamente as normas deste regulamento.

§2°No caso de finalização de procedimento para destituição do Conselheiro Tutelar, será eleafastado de suas funções, assumindo o suplente.

Artigo XV - As comunicações que devam ser dirigidas à autoridade Judiciária e ao MinistérioPúblico serão realizadas de maneira simples e objetiva e, quando houver necessidade oficial deencaminhamento, a documentação existente será enviada através de ofício devidamente protocoladopreservado todo o sigilo.

Artigo XVI - O Conselho Tutelar reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 dias e extraordinariamente,quando convocado por qualquer de seus membros, para discussão e apreciação das medidaspropostas pelos conselheiros, sendo suas decisões registradas em atas.

Artigo XVII - No caso da necessidade de criação de outro Conselho Tutelar no município deveráhaver ligação entre todos de maneira que haja uniformidade no atendimento, no trabalho, nadocumentação, respeitando-se as características regionais.

Artigo XVIII - A organização funcional do Conselho Tutelar de Bauru, compreende 2 cargoscom funções específicas, sendo um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos em sessão própriae terão mandatos de 12 meses, sendo permitida a reeleição.

Artigo XIX - Compete ao Presidente:I- Organizar, dirigir e coordenar todas as atividades referentes ao Conselho Tutelar

e:II- Representá-lo em juízo e/ou em relação a terceiros podendo para tal fim, constituir

procuradores ou autorizar preposto.III- Coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias.IV- Assinar as decisões e resoluções do Conselho Tutelar

V- Expedir, com a maioria do colegiado, normas complementares relativas aofuncionamento do Conselho Tutelar.

VI- Proferir voto de desempate.VII- Distribuir e redistribuir as notificações, dentre outros.VIII- Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de ata e de registro

rubricando suas folhas.

Artigo XX - Compete ao Vice-Presidente:Todas as atribuições que competem ao Presidente, quando da sua falta, ausência ou impedimentoimediato do cumprimento das mesmas.

CAPÍTULO IV- Das Fiscalizações:

Artigo XXI - As entidades e/ou programas inscritas no CMDCA deverão ser distribuídas aosconselheiros tutelares, mediante sorteio, que se revezarão na fiscalização, anualmente, emconformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO V- VOLUNTÁRIOS

Artigo XXII - Os conselheiros, no exercício de suas atribuições, poderão se utilizar dos serviçosdos voluntários previamente cadastradas e credenciados pelo Juiz da Infância.

Parágrafo Único- Os voluntários serão aproveitados, preferencialmente, de acordo coma as suasaptidões na assessoria técnica ou no atendimento e execução das medidas aplicadas.

CAPÍTULO VI-DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo XXIII - Quando da necessidade, o Conselho Tutelar de Bauru opinará circunstancialmentepela criação de outros Conselhos Tutelares no Município.

Artigo XXIV - As eleições dos futuros conselheiros serão regidas pela Lei Federal nº 8069/90 eLei Municipal nº 3979/95, conforme §2° do artigo 19 e Lei 4390/99.

Artigo XXV - Este regimento entrará em vigor a partir da aprovação e publicação no DiárioOficial do Município.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data desta publicação.

Bauru, 29 de Dezembro de 2008.Sandra Cristina Ferreira

Presidente do CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 08/2008

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE DE BAURU - CMDCA, no uso das atribuições e de acordo com deliberaçãounânime do Colegiado, em Reunião Extraordinária realizada em 12 de Dezembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Metas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente do Município de Bauru para o ano de 2009;

Art. 2º - PLANO DE METAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2009:

Meta 1:

1º - Articular a capacitação para novos conselheiros do CMDCA e CT;2º - Elaborar material lúdico para divulgação do ECA;3º - Dar continuidade na Campanha de destinação do Imposto de Renda ao FMDCA a partir deMaio/09;4º - Destinar recursos para realização de eventos, Fóruns, Seminários, Conferencias e participaçãoem eventos no município e ou fora dele para Conselheiros Municipais e Tutelares;5º - Instituir junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissãode normatização de Leis,Resoluções,Regimento Interno e outros;

Meta 2: Atendimento a Criança e ao Adolescente na Política de Saúde:


Prioridade 1: Realizar Fórum de Debate com a Saúde sobre prevenção e Tratamento de DSPA;Prioridade 2 : Implantação de comunidades terapêuticas para tratamento de DSPA;Prioridade 3 : Implantação de Programas de Saúde Infantil e na adolescência;Prioridade 4 : Implantação de Terapias Comunitárias;Prioridade 5: Implantação de urgência e emergência Psiquiátrica;Prioridade 6: Implantação do CAPS III- atendimento 24 hs;Prioridade 7: Implantação em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde Projetos preventivosde DST-AIDS, combate ao uso de SPA e gravidez na adolescência;Prioridade 8: Implantação em parceria coma secretaria Municipal da Saúde Projetos de atendimentoa crianças e adolescentes com deficiência;Prioridade 9: - Realização de pesquisa para traçar perfil e levantar diagnóstico de criança eadolescente no Município em situação de :

- Gravidez na adolescência- Dependentes de substâncias psico ativa- Portadores de deficiência

Meta 3: Atendimento a Criança e ao Adolescente na Política de Assistência Social:

Prioridade 1: Ampliar a rede de atendimento em centros de convivência de 06 a 14 anos comarticulação do CMDCA, órgão gestor e SGD;Prioridade 2: Implantação de Serviços alternativos para acolhimento de crianças e adolescentes;Prioridade 3: Garantir a permanência e a convivência de crianças e adolescentes em suas famíliasde origem e ou redes de apoio;Prioridade 4: Manter em parceria com a Secretaria Municipal do Bem Estar Social o ProgramaNenhuma Criança na Rua e Resgatando a Convivência Familiar e Comunitária executado juntoaos serviços de abrigos;Prioridade 5: Executar no município a Campanha Nacional Contra Violência, Exploração eAbuso Sexual e do trabalho Infantil;Prioridade 6: Possibilitar a expansão dos serviços para crianças e adolescentes de 06 a 17 anose 11 meses, qualificação profissional para adolescentes, convivência e desenvolvimento doprotagonismo juvenil de 15 a 18 anos, bem como, estimulação infantil e espaços lúdicos parafaixa etária de 0 à 06 anos;Prioridade 7: Instituir no município a Semana da Criança e do adolescente;Prioridade 8: Organizar e executar Fórum de discussão e avaliação das medidas sócio-educativa:Prestação de Serviços à Comunidade,Liberdade Assistida,Semi liberdade e Internação noMunicípioPrioridade 9 : Municipalização das medidas sócio educativa de Liberdade Assistida e Semiliberdade

Meta 4: Atendimento a Criança e ao Adolescente na Política de Cultura:

Prioridade 1: Mapeamento dos programas e espaços culturaisPrioridade 2: Descentralizar a política de cultura para bairros, utilizando os equipamentossociais existentesPrioridade 3: Fazer parceria com instituições de culturas existentes para desenvolvimento deprogramas e projetos para crianças e adolescentesPrioridades 4: Implantar parceria com a secretaria Municipal da Cultura , Esporte e Lazer edemais secretarias afins para desenvolvimento de programas e projetos para crianças eadolescentes

Meta 5 : Atendimento a Criança e ao Adolescente na Política de Esporte e Lazer:

Prioridade 1: Mapeamento dos Programas e espaços esportivos e de lazer no muinicipioPrioridade 2: colocar em funcionamento os equipamentos existentes nos bairrosPrioridade 3: Criar novos espaços de lazer e esportes atendendo a demanda nos bairrosPrioridade 4: Parcerias com instituições que possuem estruturas para a prática do esporte e lazer

Meta 6 : Atendimento a Criança e ao Adolescente na Política de Educação:

Prioridade 1: Fórum de discussão sobre a política de atendimento educacional no municípioPrioridade 2:- Mapear as demandas por falta de vagas em escolas – CT e CRAS

- Ampliação ou remanejamento de vagas em EMEIII, Ensino fundamental e EnsinoMédio

- Intensificar a fiscalização na contratação de professores para creches conveniadasPrioridade 3: - Garantir a matricula de crianças e adolescentes em escolas próximas a suaresidência ou o transporte escolar

- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a rede de ensino publicaPrioridade 4: - Realizar Pesquisa para traçar perfil e levantar diagnóstico de criança e adolescenteno Município em situação de :

- Evasão Escolar

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data desta publicação.Bauru, 29 de Dezembro de 2008.

Sandra Cristina FerreiraPresidente do CMDCA

Seção IVAutarquias e Empresa Pública

DAEDepartamento de Água e Esgoto

José Mauro Cunha CarneiroPresidente

———————————————————————————————————PUBLICAÇÃO PARA OS FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

———————————————————————————————————NOTIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA - DAE

——————————————————————————————————-Processo Administrativo n.º 9.302/2.008 – DAE - Pregão

Eletrônico n.º 130/2.008 - DAENotificamos aos interessados que o certame epigrafado restou deserto.——————————————————————————————————-

NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO - DAE———————————————————————————————————

Processo Administrativo n.º 9.143/2.008 - Pregão Eletrônico n.º127/2.008 - DAE

Notificamos aos interessados no certame epigrafado que o julgamento e classificação havido foidevidamente homologado pelo Presidente do Conselho Administrativo do DAE em 18/12/2.008e seu objeto adjudicado à empresa Tubos Cerâmicos Tambaú Ltda. - EPP.————————————————————————————-——————-

NOTIFICAÇÃO DE ANULAÇÃO - DAE——————————————————————————————————-Processo Administrativo n.º 3.191/2.008 – Tomada de Preços n.º01/2.008 - DAENotificamos aos interessados no certame epigrafado, a anulação do mesmo, tendo em vistainfringência ao artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/1993.Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de Reservatório Elevado Cilíndricoem concreto armado para armazenamento de água potável e de acordo com o estrutural, comfornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, bem como toda infra-estrutura necessáriaà execução dos serviços, conforme projetos, planilhas e demais condições especificadas noAnexo I do Edital.Abre-se a contar da presente data, prazo para eventuais recursos nos termos da Lei Federal n.º8.666/93 e ulteriores alterações.——————————————————————————————————-

Portarias da Presidência:

Portaria nº 561/2008:

EXONERANDO A PEDIDO o servidor Sr. Walker Hojas Petinuci, portador do RG. Nº91235133, dos cargos em Comissão de Diretor da Divisão Financeira e Diretor daDivisão de Apoio Operacional a partir do dia 22 de dezembro de 2008, de acordo comProcesso nº 10917/2008-DAE.Bauru, 29 de dezembro de 2008.

Vale-CompraEm cumprimento da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 045, de 20 de Setembro de1999, segue relação dos valores referentes aos Vales-Compras, fornecidos peloDepartamento de Água e Esgoto de Bauru, no mês de dezembro de 2008:Servidores Ativos 672 R$ 107.466,68Servidores Inativos 150 R$ 24.000,00Pensionistas 87 R$ 13.653,32Estagiários 26 R$ 2.782,00Legionários 20 R$ 2.140,00TOTAL R$ 150.042,00



EXTRATO DE CONTRATOS - DAEPUBLICAÇÃO PARA FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93.

Processo Administrativo nº 9055/2008 – Convite nº 008/2008

Contrato n.º 167/2008Processo Administrativo nº 9055/2008Modalidade: Convite nº 008/2008Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru.Contratada: Carmelita da Conceição Pires Bauru EPP.Objeto: Aquisição de cimento Portland, CPII E 32, em sacos de 50 kg, conforme NBR5733 e 12654 da ABNT. Marca : VotoranValor do Contrato: R$ 23.808,00 (Vinte e três mil, oitocentos e oito reais).Nota de Empenho nº 3086 de 17 de dezembro de 2.008.Assinatura: 17/12/2008Vigência do Contrato: 06 (seis) meses.

Processo Administrativo nº 11214/2007 – Pregão Eletrônico n.º 018/2008

1º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 049/2008Processo Administrativo n° 11214/2007Pregão Eletrônico n.º 018/2008Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru.Contratada: Sovereign Comércio de Produtos para Laboratórios Ltda.Objeto:1.1 O objeto do presente Termo de Aditamento é o aumento no objeto, no percentualde 25%, correspondente ao item 01, abaixo relacionado relativo ao Contrato nº 053/2008, em conformidade com o disposto no artigo 65, § 1º da Lei nº 8666/93, inclusivequanto ao acréscimo financeiro decorrente.

Qtde/Un. Descrição Valor Unitário Valor Total750 un. Flaconetes de Substrato

Definido - ONPG-MUG,conforme especificações na cláusula primeira do contrato.

Marca: IDEXX/USA R$ 3,37 R$2.527,50

1.2 A quantidade aditada deverá ser fornecida integralmente, em conjunto com aterceira etapa do cronograma de entrega, definido no item 3.1 da cláusula terceira docontrato.Valor: R$ 2.527,50 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos).Reforço de empenho nº 3068 da nota de empenho nº 973/0, de 15 de dezembro de 2008Assinatura: 15/12/2008Base Legal: Artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993.

EMDURB - Empresa Municipal deDesenvolvimento Urbano e Rural

Carlos Alexandre Menezes BarbieriPresidente

ERRATA DE PUBLICAÇÃOOnde se lê:AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOSNº 027/2008A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB tornapúblico e para conhecimento dos interessados que fará licitação na modalidadePREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 027/08 – Processo nº 3920/08, regimemenor preço. Abertura da sessão em 12/01/2009 ás 10:00 h, na Praça João Paulo II s/nº, Jd. Santana – Bauru – SP, sala 43, quando se dará recebimento e abertura daspropostas para eventual aquisição de talões de área Verde e Área Azul, conformeespecificações no item 2.4 do edital.O edital está disponível no site: www.emdurb.com.br,central de serviços, editais e licitações, e na EMDURB, Praça João Paulo II s/nº, Jd.Santana – Bauru – SP, sala 43, das 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 hs, informaçõessobre o edital: [email protected], ou pelo Fone (0xx14) 3233-9040.Bauru, 23 de Dezembro de 2008.Comissão de Licitação.

Leia-se:AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 012/2008A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB tornapúblico e para conhecimento dos interessados que fará licitação na modalidadePREGÃO PRESENCIAL nº 012/08 – Processo nº 3920/08, regime menor preço. Aberturada sessão em 12/01/2009 ás 10:00 h, na Praça João Paulo II s/nº, Jd. Santana – Bauru– SP, sala 43, quando se dará recebimento e abertura das propostas para eventualaquisição de talões de área Verde e Área Azul, conforme especificações no item 2.4 doedital.O edital está disponível no site: www.emdurb.com.br, central de serviços, editaise licitações, e na EMDURB, Praça João Paulo II s/nº, Jd. Santana – Bauru – SP, sala 43,das 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 hs, informações sobre o edital:[email protected], ou pelo Fone (0xx14) 3233-9040.Bauru, 30 de Dezembro de 2008.Comissão de Licitação.

COMUNICADO

A primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru/SP COMUNICA,em face a Lei nº. 4.566/00, que os recursos administrativos abaixo discriminados, serão apreciadosem Reunião dia 07 de Janeiro de 2.009 (quarta-feira), a partir das 19:00 horas, na ordemrelacionada, no TERMINAL RODOVIÁRIO, Praça João Paulo II, s/n°, a saber:

01 000097/08 11 015966/08 21 015979/0802 015955/08 12 015967/08 22 015981/0803 015957/08 13 015968/08 23 015983/0804 015958/08 14 015969/08 24 015984/0805 015959/08 15 015970/08 25 015987/0806 015960/08 16 015971/08 26 015991/0807 015961/08 17 015973/08 27 015992/0808 015962/08 18 015976/08 28 015993/0809 015964/08 19 015977/08 29 015994/0810 015965/08 20 015978/08 30 015996/08 Bauru , 30 de Dezembro de 2008. Presidente da JARI

COMUNICADO

A primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bauru/SP COMUNICA,que os recursos administrativos Intempestivos abaixo discriminados,ou seja, foram protocoladosfora do prazo legal, conforme art. 285, parágrafo 2º do CTB, constará na pauta da reunião dodia 07 de Janeiro de 2009 (quarta-feira), a partir das 19:00 horas, no TERMINALRODOVIÁRIO, Praça João Paulo II, S/Nº, a saber:01 015953/0802 015956/0803 015972/08Bauru, 30 de Dezembro de 2008.Presidente da 1ª JARI


FUNPREV - Fundação de Previdência dosServidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru

GILSON GIMENES CAMPOSPresidente

RESOLUÇÃO CC Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 155.000,00 (Cento e cinqüenta e cinco mil reais)

O Conselho Curador da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos MunicipaisEfetivos de Bauru- FUNPREV, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), em conformidade com o art. 43 da Lei4320/64, e dentro do limite permitido pelo inciso III do art. 6º da Lei 5521/07 e inciso IIIdo art. 4º do Decreto 10596/08, com a finalidade atender despesas com “OutrosBenefícios Previdenciários” e “Obrigações Patronais”, de acordo com a seguinteclassificação institucional e funcional programática, a saber:

Unidade Orçamentária: 03. 05.02.00 – Divisão Previdenciária

3.3.90.05.00 – Outros Benefícios PrevidenciáriosPrograma - Atividade09.272.0046 2060 Outros Benefícios Previdenciários.................................R$ 150.000,00

Unidade Orçamentária: 03. 06.01.00 – Divisão Financeira

3.3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais FunprevPrograma - Atividade09.272.0019 2057 Despesas Obrigações Patronais Funprev .........................R$ 5.000,00

Art. 2º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzido, nomesmo orçamento, a seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 03.05.02.00 - Divisão Previdênciária

3.3.3.90.01.00– Vencimentos e SaláriosPrograma - Atividade09.272.0046 2060- Despesas Vencimentos e Salários ..............................R$ 155.000,00

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação..

Bauru, 23 de dezembro de 2008.Eros Blattner Junior

PresidenteDenise Baptista de Oliveira

Secretária

Portarias da Presidência

Portaria nº 212/2008

APOSENTA voluntariamente, a partir de 29 de dezembro de 2008, a Sra. Maria deLourdes Ferreira Pieroni, portadora do RG nº. 6.040.901 e CPF nº 709.126.618-87, servidorada Prefeitura Municipal de Bauru, no cargo efetivo de Diretor de Escola de EducaçãoInfantil, padrão 21-I, com proventos integrais, conforme procedimento administrativonº. 1622/2008, uma vez atendidas as condições estabelecidas no art. 6º incisos I, II, IIIe IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 145 incisos I, II, III e IV da Lei Municipalnº 4830/2002 com a redação dada pela Lei Municipal nº. 5397/2006.



APOSENTA voluntariamente, a partir de 29 de dezembro de 2008, o Sr. Roberto Vieirade Castro, portador do RG nº. 7.121.289 e CPF nº 526.250.288-15, servidor da PrefeituraMunicipal de Bauru, no cargo efetivo de Motorista I, padrão 8-H, com proventosintegrais, conforme procedimento administrativo nº. 130/2008, uma vez atendidas ascondições estabelecidas no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 145 incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 4830/2002 com a redação dadapela Lei Municipal nº. 5397/2006.



APOSENTA voluntariamente, a partir de 30 de dezembro de 2008, a Sra. Vera Lúcia daSilva, portadora do RG nº. 7.163.883-0 e CPF nº 015.453.658-06, servidora da PrefeituraMunicipal de Bauru, no cargo efetivo de Técnico de Administração, padrão, 12-I, comproventos integrais, conforme procedimento administrativo nº. 2777/2008, uma vezatendidas as condições estabelecidas no art. 3º incisos I, II e III da EmendaConstitucional 47/2005 c/c art. 145-A incisos I, II e III da Lei Municipal nº 4830/2002com a redação dada pela Lei Municipal nº. 5397/2006.


ERRATA:No Diário Oficial de Bauru do dia 23 de dezembro de 2008.Onde se Lê:

Portaria nº 210/2008Concede pensão por morte com efeitos retroativos a 06 de novembro de 2008, a Sra.Marly Oliveira dos Santos portadora do RG nº 120.558.780...

Leia-se:Portaria nº 210/2008Concede pensão por morte com efeitos retroativos a 06 de novembro de 2008, a Sra.Marly Oliveira dos Santos portadora do RG nº 20.558.780...

Divisão Previdenciária: Perícia Médica

Concessão de Auxílio Doença.

Nome Matrícula Inicial Período

(dias) Término

Fátima Aparecida Machado dos Santos 28.478 16/12/08 15 30/12/08Fátima aparecida dos Santos dos Santos 24.071 16/12/08 15 30/12/08Elizabeth Guerra Miranda 24.768 21/12/08 30 19/01/09Solange Maria Facim 28.997 21/12/08 60 18/02/09Maria Rosa Gloria Cruz 23.803 16/12/08 60 13/02/09Cleide Ap. Floriano C. Batista 101.644 13/12/08 30 11/01/09


Luiz Adão Vaz 16.265 23/12/08 30 21/01/09Jarí Fornazari Gobbi 16.248 31/12/08 30 29/01/09Paulo Sergio Lopo Procópio 20.383 30/12/08 20 18/01/09Antonio Rubens de Souza 101.445 25/12/08 15 08/01/09Emilia Maria Pimentel Lopes 24.998 15/12/08 30 13/01/09Silmara de Oliveira Antunes 23.852 12/12/08 20 31/12/08Francisco Ferreira dos Santos 100.793 24/11/08 40 02/01/09Pedro de Matos 20.943 26/12/08 15 09/01/09Jair Quintino dos Santos 17.304 27/12/08 30 25/01/09Izilda Aparecida Brandão 15.461 30/12/08 30 28/01/09Marcelo Giampa Ticianelli 24.461 30/12/08 60 27/02/09Maria Isabel de Lima 12.294 27/12/08 30 25/01/09

Os segurados(as) deverão agendar nova perícia nesta Fundação antes de seuvencimento, para prorrogação de auxílio doença ou alta, munidos de documentosmédicos (atestado e/ou exames) sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

Aptos para retornar as atividades profissionais:

Nome Secretaria de Origem Retornarem:

Fátima AP. Machado dos Santos Secretaria da Educação 31/12/08Silmara de Oliveira Antunes Secretaria da Saúde 01/01/09Pedro de Matos Secretaria de Obras 10/01/09Evaldo Rodrigues Cardoso Secretaria de Obras 28/12/08Maria Sueli dos Santos Oliveira Gabinete 14/01/09

Concessão de Salário Maternidade:Nome Matrícula Inicial Período

(dias) TérminoMichelle C. M. Di Flora Oliveira 28.036 22/12/08 120 20/04/09

COHAB - Companhia de HabitaçãoPopular de Bauru

Edison Bastos Gasparini JúniorDiretor Presidente

Relacao de Debitos Vencidos

Inscricao Anos dos debitos da COHAB - perído apurado 1980 a 2003 - Contrib.Cohab============================================================================================================================IDENTIFICAÇÃO EXERCÍCIOS030808020 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003030873001 1996031036021 1989-1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003031092007 1993-1994-1995-1996-2000-2001-2002-2003031097001 2003031097002 2003031097003 2003031097004 2003031097005 2003031097006 2003031097007 2003031097008 2003031097009 2003031097010 2003031097011 2003031097012 2003031097013 2003031097014 2003041670003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003031097015 2003031097016 2003

031097017 2003 031097018 2003 031097019 2003 031097020 2003 031097021 2003 031097022 2003 031097023 2003 031112001 2003 031112002 2003 031112003 2003 031112004 2003 031112005 2003 031112006 2003 031112007 2003 031112008 2003 031112009 2003 031112010 2003 031112011 2003 031112012 2003 031112013 2003 031112014 2003 031112015 2003 031112016 2003 031241001 2000-2001-2002-2003 031388001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 031668001 1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 031704041 1999-2000-2001-2002-2003 031735004 1999-2000-2001-2002-2003 031752002 2001-2002-2003 031752005 2001-2002-2003 031752007 2001-2002-2003 031752009 2001-2002-2003 031752011 2001-2002-2003 031753008 2001-2002-2003 031753009 2001-2002-2003 031753010 2001-2002-2003 031753011 2001-2002-2003 031753012 2001-2002-2003 031753013 2001-2002-2003 031757024 2001-2002-2003 031757028 2001-2002-2003 031757033 2001-2002-2003 031757034 2001-2002-2003 040331003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041161024 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041384018 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041404028 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041670002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041671001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041671002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041711013 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041711014 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041712013 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041712014 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041713014 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041713015 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041714014 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041714015 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041714016 1990-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041715013 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041715014 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041715015 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041715016 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041715017 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041715018 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041717014 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041717015 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041717016 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041717017 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041717018 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041717019 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041717020 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041718014 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041718015 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041718016 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041718017 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041718018 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041718019 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041718020 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041718021 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041726001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003

041726002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726031 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726032 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726033 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726034 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726035 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726036 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041726037 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727028 2003041727029 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727030 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727031 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727032 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727033 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727034 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041727035 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728027 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728028 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728029 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728030 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728031 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728032 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041728033 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729025 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729026 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729027 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729028 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729029 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729030 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041729031 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730023 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730024 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730025 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730026 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730027 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730028 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041730029 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041742008 2000-2001-2002-2003041731002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731021 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731022 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731023 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731024 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731025 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731026 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041731027 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041732001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003

041732002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732007 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732018 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732019 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732020 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732021 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732022 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732023 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732024 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041732025 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002 041733002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733007 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733008 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733015 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733016 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733017 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733018 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733019 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733020 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733021 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733022 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041733023 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734007 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734014 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734015 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734016 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734017 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734018 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734019 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734020 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041734021 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041752025 1991-1992-1993-1994-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772001 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772002 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772004 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772005 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772006 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772007 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772008 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772009 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772010 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772011 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1999-2000-2001-2002-2003 041772012 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772013 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772014 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041772017 2002-2003 041773001 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041773002 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041773003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041773004 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041773005 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041773006 2002-2003 041773007 2002-2003 041773008 2002-2003 041776001 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776002 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776004 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776005 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776006 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776007 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776008 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776009 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041776010 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003



041776011 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041776012 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041776013 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041776014 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041776015 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041776016 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041776017 2002-2003041776018 2002-2003041776019 2002-2003041776020 2002-2003041777001 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777002 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777004 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777005 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777006 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777007 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777008 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777010 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777011 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777012 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777013 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777014 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777015 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777016 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041777018 2002-2003041777019 2002-2003041784001 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784002 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784004 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784005 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784006 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784007 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784008 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784011 1990-1991-1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784012 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784015 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784016 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784017 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784018 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784020 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041784026 2002-2003041784027 2002-2003041784028 2002-2003041784029 2002-2003041785001 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785002 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785004 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785005 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785006 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785007 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785008 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785010 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785011 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785013 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785014 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785015 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785016 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785017 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785018 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785019 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785020 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041785022 2002-2003041785023 2002-2003041785024 2002-2003041796001 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796002 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796004 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796005 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796006 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796007 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796008 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796009 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796010 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796011 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796012 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796018 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041796021 2002-2003041796022 2002-2003041796023 2002-2003041798001 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041798002 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003041798003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003

041798004 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798005 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798006 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798012 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798013 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798014 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798015 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798016 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798017 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798018 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041798021 2002-2003 041798022 2002-2003 041798023 2002-2003 041933004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041933008 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041933012 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041942012 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 041976002 1991-1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 042090016 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 042090017 1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 042287004 2001-2002-2003 042287005 2001-2002-2003 051207036 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 051209025 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 051209026 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001-2002-2003 051210001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051210002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051210003 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051210004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051210005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051210006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051210008 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051230001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051230002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051231001 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051231002 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051231003 1992-1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051231004 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051231005 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051231006 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051231007 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001 051231008 1993-1994-1995-1996-1997-1998-1999-2000-2001

PODER LEGISLATIVOPaulo Cesar Madureira

Presidente

Atos da Mesa Diretora

ATO DA MESA Nº 017/2008Reconduz ao cargo de Vereador o Sr. Antonio Faria Neto.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - Nos termos do Parágrafo Único do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, eparágrafo 1º do Artigo 5º da Resolução nº 263/90 - Regimento Interno, ficaempossado no cargo de Vereador, o Sr. ANTONIO FARIA NETO, noperíodo de 22 a 30 de dezembro de 2008, em razão da licença saúde doVereador SALVADOR ADELINO AFONSO.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor nesta data.Bauru, 22 de dezembro de 2008.

PAULO CESAR MADUREIRAPresidente

MARIA JOSÉ MAJÔ JANDREICE1ª Secretária

BENEDITO DA SILVA2º Secretário

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal,na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


DECRETO LEGISLATIVO N° 1302De 22 de dezembro de 2008

Dá denominação de ASSAD CURY a uma praça públicada cidade.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo,no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 15, Item I, letra “m”, da Resolução 263/90, promulgao seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica denominada Praça ASSAD CURY a área verde sem denominação oficial,conhecida como Área Verde 10, situada entre as Ruas 05, 17 e 18, noJardim Estoril V.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Bauru, 22 de dezembro de 2008.PAULO CESAR MADUREIRA

PresidenteMARIA JOSÉ MAJÔ JANDREICE

1ª SecretáriaBENEDITO DA SILVA

2º SecretárioProjeto de iniciativa do VereadorANTONIO CARLOS GARMSRegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de GUILHERME SCHIMMING a umapraça pública da cidade, revogando o Decreto Legislativon° 1254, de 25 de março de 2008.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo,no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 15, Item II, letra “d”, da Resolução 263/90, promulgao seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º - Fica denominada Praça GUILHERME SCHIMMING a Área Verde, de formato

retangular, sem denominação oficial, conhecida como Área Verde 04, situadaentre as Ruas 02, 03, 04 e Rio Branco (prolongamento), no Jardim EstorilV.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado oDecreto Legislativo n° 1254, de 25 de março de 2008.

Bauru, 22 de dezembro de 2008PAULO CESAR MADUREIRA



2º SecretárioProjeto de iniciativa do VereadorPAULO EDUARDO MARTINS NETORegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de HILÁRIO BIANCONCINI a umavia pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua HILÁRIO BIANCONCINI a via pública semdenominação oficial, conhecida como Rua 03, no loteamento denominadoJardim Estoril V, que tendo início na Rua 02, termina na Rua Rio Branco(prolongamento), na divisa do Jardim Paulista.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Bauru, 22 de dezembro de 2008.PAULO CESAR MADUREIRA



2º SecretárioProjeto de iniciativa do VereadorPAULO CESAR MADUREIRARegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.

SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de Dr. OSVALDO RODRIGUESAZENHA JÚNIOR a uma via pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua Dr. OSVALDO RODRIGUES AZENHA JÚNIOR avia pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 13, localizadano loteamento denominado Jardim Estoril V, que tendo início na Rua 08,termina na Rua 05.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Bauru, 22 de dezembro de 2008.




Projeto de iniciativa do VereadorPAULO CESAR MADUREIRARegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de EMILIA ZAIDAN DARÉ a uma viapública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua EMILIA ZAIDAN DARÉ a via pública sem denominaçãooficial, conhecida como Rua 18, no loteamento denominado Jardim EstorilV, que tendo início na confluência da Rua 17, termina na Rua 05.





Projeto de iniciativa do VereadorJOÃO PARREIRA DE MIRANDARegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de Professor JOSÉ MACHADO auma via pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua PROFESSOR JOSÉ MACHADO a via pública semdenominação oficial, conhecida como Rua 11, localizada no loteamentodenominado Jardim Estoril V, que tendo início na Rua 18, termina na Rua19.






Projeto de iniciativa do VereadorJOSÉ CLEMENTE REZENDE

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.



Dá denominação de Dr. RUBENS GEBARA a uma viapública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua Dr. RUBENS GEBARA a via pública sem denominaçãooficial, conhecida como Rua 09, localizada no loteamento denominadoJardim Estoril V, que tendo início na Rua 14, termina na Rua 17.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Bauru, 22 de dezembro de 2008




Projeto de iniciativa do VereadorANTONIO CARLOS GARMS

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de ANTENOR PRUDENTE a uma viapública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua ANTENOR PRUDENTE a via pública sem denominaçãooficial, conhecida como Rua 01, localizada no loteamento denominadoJardim Estoril V, que tendo início na Rua Guido Zambonato (prolongamento),termina na Rua 03.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





Projeto de iniciativa do VereadorPAULO EDUARDO MARTINS NETO

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de Vereador LEANDRO DOSSANTOS MARTINS a uma via pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua Vereador LEANDRO DOS SANTOS MARTINS a viapública sem denominação oficial, conhecida como Rua 02, localizada noloteamento denominado Jardim Estoril V, que tendo início na Rua 01,termina na divisa do Jardim Aeroporto.






Projeto de iniciativa do VereadorSALVADOR ADELINO AFONSO




Dá denominação de PRIMO MANGIALARDO a umavia pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua PRIMO MANGIALARDO a via pública sem denominaçãooficial, conhecida como Rua Guido Zambonato (prolongamento), localizadano loteamento denominado Jardim Estoril V, que tendo início no quarteirão4 na divisa da Vila Zillo, termina na confluência da Rua 01.






Projeto de iniciativa do Vereador

JOÃO PARREIRA DE MIRANDA




Dá denominação de IRINEU BIANCARDI a uma viapública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua IRINEU BIANCARDI a via pública sem denominaçãooficial, conhecida como Rua 16, localizada no loteamento denominado

Jardim Estoril V, que tendo início na Rua 14, termina na Rua 15.






Projeto de iniciativa do VereadorBENEDITO DA SILVARegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de MYRTES SAKAI BASTOS PINTOa uma praça pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Praça MYRTES SAKAI BASTOS PINTO a praça semdenominação oficial (antiga Praça VIII), localizada no Setor 04, Quadra3307, Lote 01, situada na confluência das Ruas Sargento Manoel FariaInojosa, quarteirão 09 e Dr. Arnaldo Miraglia, no loteamento denominadoVila Industrial.





Projeto de iniciativa do VereadorPRIMO ALEXANDRE MANGIALARDORegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de IKUYO OMAGARI a uma via públicada cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua IKUYO OMAGARI a via pública sem denominaçãooficial, conhecida como Rua 08, localizada no loteamento denominadoJardim Estoril V, que tendo início na Rua 13, termina na Rua 17.





Projeto de iniciativa do VereadorFUTARO SATORegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de JOSÉ RUBENS DE LIMAFIGUEIREDO a uma via pública da cidade.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo,no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 15, Item I, letra “m”, da Resolução 263/90, promulga

o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica denominada Rua JOSÉ RUBENS DE LIMA FIGUEIREDO a via públicasem denominação oficial, conhecida como Rua 14, localizada no loteamentodenominado Jardim Estoril V, que tendo início na Rua 08, termina na Rua16.





Projeto de iniciativa da VereadoraMARIA JOSÉ MAJÔ JANDREICERegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de OLGA GONZALES DE OLIVEIRAa uma via pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua OLGA GONZALES DE OLIVEIRA a via pública semdenominação oficial, conhecida como Rua Barra Bonita (prolongamento),localizada no loteamento denominado Jardim Estoril V, que tendo início nadivisa da Vila Zillo, termina na divisa do Jardim Aeroporto.





Projeto de iniciativa do VereadorJOÃO PARREIRA DE MIRANDARegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de ITACOLOMY CARVALHO a umavia pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua ITACOLOMY CARVALHO a via pública semdenominação oficial, conhecida como Rua 10, localizada no loteamentodenominado Jardim Estoril V, que tendo início na Rua 15, termina na Rua 17.







Projeto de iniciativa do VereadorJOSÉ CLEMENTE REZENDERegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de ALÍCIO ANDRIES a uma viapública da cidade.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado deSão Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 15, Item I, letra “m”, daResolução 263/90, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica denominada Rua ALÍCIO ANDRIES a via pública semdenominação oficial, conhecida como Rua 07, localizada noloteamento denominado Jardim Estoril V, que tendo início na Rua13, termina na Rua 17.





Projeto de iniciativa do VereadorJOÃO PARREIRA DE MIRANDARegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.



Dá denominação de Dr. ANTONIO RICCI a umavia pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua Dr. ANTONIO RICCI a via pública semdenominação oficial, conhecida como Rua 17, localizada noloteamento denominado Jardim Estoril V, que tendo início na Rua

18, termina na Rua 05.





Projeto de iniciativa do VereadorBENEDITO DA SILVARegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de Profª DULCE MONTEIROFRANCO a uma via pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua Profª DULCE MONTEIRO FRANCO a viapública sem denominação oficial, conhecida como Rua 12,localizada no loteamento denominado Jardim Estoril V, que tendoinício na Rua 18, termina na Rua 19.





Projeto de iniciativa do VereadorARILDO DE LIMA JÚNIORRegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de CÉLIO GONÇALVES a umavia pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua CÉLIO GONÇALVES a via pública semdenominação oficial, conhecida como Rua 15, localizada no


loteamento denominado Jardim Estoril V, que tendo início na Rua09, termina na Rua 16.





Projeto de iniciativa da VereadoraMARIA JOSÉ MAJÔ JANDREICERegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de Pastor HERMÍNIOBALTHAZAR BAPTISTA a uma via pública dacidade.


Art. 1º - Fica denominada Rua Pastor HERMÍNIO BALTHAZAR BAPTISTAa via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 04,localizada no loteamento denominado Jardim Estoril V, que tendoinício na Rua 02, termina na Rua Rio Branco.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Bauru, 22 de dezembro de 2008




Projeto de iniciativa do VereadorARILDO DE LIMA JUNIORRegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de PAULO EDUARDOMORATO PINTO DE ALMEIDA a uma praçapública da cidade.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo,no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 15, Item I, letra “m”, da Resolução 263/90, promulga o seguinte Decreto Legislativo:


Art. 1º - Fica denominada Praça PAULO EDUARDO MORATO PINTO DEALMEIDA a Área Verde, de formato triangular, sem denominação oficial,conhecida como Área Verde 02, situada entre as Ruas 01, 02 e 03, noJardim Estoril V.





Projeto de iniciativa deTODOS OS VEREADORESRegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Dá denominação de ADÉLIA CASTANHAROBASSETO a uma praça pública da cidade.


Art. 1º - Fica denominada Praça ADÉLIA CASTANHARO BASSETO, a praçasem denominação oficial (antiga Praça 43), localizada no Setor04, Quadra 3496, Lote 01, situada na confluência das Ruas CapitãoOrlando Pedro Demoro, quarteirão 03, Claudete Regina Crepaldie Avenida Eduardo da Silva, no loteamento denominado ParqueResidencial Pousada da Esperança.





Projeto de iniciativa do VereadorARILDO DE LIMA JUNIORRegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo


Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo sobre as contas da Prefeitura Municipal deBauru, relativas ao exercício de 2006 responsável


Publicação centralizada e coordenada na Divisão de Atos Oficiais da Secretaria dos Negócios Jurídicos e determinada pela Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal de Bauru. Praça dasCerejeiras nº 1-59 CEP 17014-500 Bauru - São Paulo.Esta publicação circula às terças-feiras, quintas-feiras e aos sábados e é distribuida gratuitamente, podendo ser encontrada na Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, SecretariasMunicipais e Administrações Regionais da Prefeitura Municipal de Bauru, DAE - Departamento de Água e Esgoto, EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano eRural de Bauru, FUNPREV - Fundação de Previdência do Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, Departamento de Administração de Materiais.

Diário Oficial de Bauru E-MAIL:

[email protected]

PORT. RH-079/2008, EXONERANDO o(a) Sr(a). JUCILENEMARQUES DE SOUZA do cargo em comissão de SECRETÁRIO DAPRESIDÊNCIA a partir de 31 de Dezembro de 2008

Registrada na Diretoria de Recursos Humanos.Wilson B. Volpe – D. Rec. Humanos

José Gualberto Tuga Martins Angerami.


Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Bauru,relativas ao exercício de 2006, período de 01/01/06 a 31/12/06 deresponsabilidade do Senhor Prefeito Municipal José Gualberto TugaMartins Angerami, na conformidade da r. decisão de fls. 809 doProcesso TC 003077/026/06, do Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.Bauru, 22 de dezembro de 2008.




Projeto de iniciativa daMESA DA CÂMARARegistrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRADiretora de Apoio Legislativo

LEI Nº 5689De 22 de dezembro de 2008

Obriga as Concessionárias de veículosautomotores a plantarem uma árvore a cada dezautomóveis zero quilômetro vendidos.

PAULO CESAR MADUREIRA, Presidente da Câmara Municipal deBauru, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições e de conformidade com o quedispõe os Parágrafos 6º e 7º do Artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Bauru, fazsaber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído que as concessionárias de veículos automotores, porestarem diretamente ligadas à venda de produtos (veículos) que seconstituem fontes emissoras de dióxido de carbono (CO2), localizadasno Município de Bauru, ficam obrigadas a comprovar o plantio deárvores compensando a quantidade de carros novos (zeroquilometro), com motores impulsionados por álcool, diesel ougasolina, vendidos no município em cada mês.

Art. 2° - Estabelece que, para cada dez veículos novos (zero quilometro)vendidos, com motores impulsionados por álcool, diesel ou gasolina,a concessionária deve plantar, em até 60 dias posteriores ao mês decomercialização do veículo, uma árvore, contribuindo assim para aformação de contínuos florestais entre unidades de conservação,

compensando assim a emissão de gases (CO2) que contribuem parao efeito estufa.

Art. 3° - O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ouatravés de cooperativas, organizações não-governamentais ouempresas privadas habilitadas na área ambiental, junto à Secretariado Meio Ambiente - SEMMA.

Art. 4° - O plantio deverá ser feito em áreas de preservação permanentes,reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assimcomo em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio dentrodo Município de Bauru, designado pelo Poder Executivo eacompanhado por representante da Secretaria do Meio Ambiente -SEMMA.

Art. 5° - As concessionárias deverão encaminhar, mensalmente, para aSecretaria do Meio Ambiente - SEMMA, relação das unidadescomercializadas no município e certificado de comprovação do plantiode acordo com o previsto no artigo 2° desta Lei.

Art. 6° - As infrações ao exigido nesta Lei serão puníveis com multa, queimplicará no valor de 10 (dez) UFIRs para cada carro que tenha sidovendido sem a compensação do plantio da árvore correspondente.

Art. 7° - A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores dapresente Lei será preferencialmente revertida ao Fundo Municipaldo Meio Ambiente, podendo ser direcionada a campanhas e outroseventos ligados à conscientização do aquecimento global.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Projeto de iniciativa do Vereador:PRIMO ALEXANDRE MANGIALARDO - PV

Registrada na Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara,na mesma data.


Diário Oficial de Bauru · 2009-02-04 · ANO XIII - 1610 ... 6 Serviços de cuidados pessoais,...

Documents

Transcript of Diário Oficial de Bauru · 2009-02-04 · ANO XIII - 1610 ... 6 Serviços de cuidados pessoais,...