Diário Oficial de Guarulhos 26/11/2013

26 de Novembro de 2013 Dirio Oficial do Municpio de Guarulhos - Pgina 1

Guarulhos, Tera-feira, 26 de Novembro de 2013 - Ano XIV - n 1335D.O. N 088/2013-GP DE 26/11/2013 w w w . g u a r u l h o s . s p . g o v. b r

LEI N 7.204, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.Projeto de Lei n 5500/2013 de autoria do Poder

Executivo.Dispe sobre alterao de Anexos da Lei n 7.068,

de 13/07/2012, com redao dada pela Lei n 7.085,de 20/12/2012, que dispe sobre as DiretrizesOramentrias para o exerccio financeiro do anode 2013.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso daatribuio que lhe confere o inciso VI

do artigo 63 da Lei Orgnica Municipal, sanciona epromulga a seguinte lei:

Art. 1 A Lei n 7.068, de 13/07/2012, com redaodada pela Lei 7.085, de 20/12/2012, que estabelece asDiretrizes Oramentrias para o exerccio financeirode 2013, passa a vigorar com os anexos constantesdesta Lei, abaixo discriminados:I - Metas Anuais;II - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais;III - Metodologia e Memria de Clculo das MetasAnuais - Resultado Primrio;IV - Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nosTrs Exerccios Anteriores;V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com asfixadas nos Trs Exerccios Anteriores;VI - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providncias;eVII - Anexo de Prioridades e Metas - Demonstrativode Programas e Aes por rgo e Unidade Fsico eFinanceiro.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicao, revogadas as disposies em contrrio.

Guarulhos, 19 de novembro de 2013.SEBASTIO ALMEIDA

Prefeito

LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS - LDO2013

Metas AnuaisSegundo o 1 do art. 4 da Lei de Responsabilidade

Fiscal - LRF integrar o Projeto de Lei de DiretrizesOramentrias o Anexo de Metas Fiscais, em quesero estabelecidas metas anuais, em valorescorrentes e constantes, relativas a receitas edespesas, resultado nominal e primrio e montanteda dvida pblica, para o exerccio a que se referireme para os dois seguintes.

A fim de dar cumprimento a esse preceito da LRF,elaboramos o Demonstrativo de Metas Anuais.

Metodologia das Estimativas de Receita ePremissas de clculo para o perodo 2013 a 2015

A poltica econmica atual vem contribuindo para aconsolidao de um cenrio macroeconmico estvel,com perspectivas favorveis em relao aocomportamento da inflao e expectativas decrescimento sustentado da economia.

O pressuposto geral de comportamento da ReceitaMunicipal o da existncia de uma alta correlao docomportamento dessa com o desempenho daquelesagregados macroeconmicos. Alm disso,pressupem-se em algumas receitas diretamentearrecadadas pelo Municpio, as taxas de crescimentoreal sejam maiores, devido aos esforos de melhoriade gesto e diminuio de inadimplncia. Osindicadores macroeconmicos bsicos utilizados paraa estimativa da Receita foram:

LEIS Ano 2013 2014 2015PIB (%) 4,00 3,50 3,00IPCA-IBGE (%) 5,00 5,00 4,50IPM-ICMS (%) 3,63 3,67 3,70IPM-FUNDEB (%) 1,12 1,13 1,13IPM-IPVA (%) 2,37 2,39 2,42

Abaixo, detalhamos as estimativas de Receitas:Receitas Diretamente Arrecadadas: nas receitas

tributrias, as metas de melhor desempenho ficaramcom o Imposto sobre a Transmisso Inter-Vivos deBens Imveis e de Direitos Reais sobre Imveis - ITBI,o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza -ISSQN e com as receitas de Contribuies de Melhoria,com meta de crescimento real acumulado nos prximostrs anos de 22,06% cada. Para o Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a metade crescimento real acumulado de 8,51%. Para asreceitas provenientes de taxas, a meta de crescimentoreal no perodo 2013-2015 de 17,27%.

Nas Receitas de Transferncias, a principal receitamunicipal, o ICMS, a expectativa de crescimentonominal de 15,03% para o perodo de 2013-2015. Caberessaltar o acrscimo da arrecadao dessa receita,com a instituio da Lei n 12.685 de 28/08/07 - Lei dePrograma de Estmulo Cidadania Fiscal do Estado deSo Paulo, regulamentada pelo Decreto n 52.096 de28/08/07. Na transferncia do IPVA, a expectativa decrescimento de 14,79% no perodo.

Com relao s Transferncias do FUNDEB - Fundode Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsicae de Valorizao dos Profissionais da Educao, criadopela Emenda Constitucional n 53 de 19 de dezembrode 2006, em substituio ao FUNDEF, a expectativa de crescimento real de 13,99% para o perodo. Adistribuio destes recursos d-se com base no nmerode alunos matriculados da educao bsica e naeducao infantil.

Outra transferncia importante a do SUS - RepassesFundo a Fundo, com expectativa de crescimento nominalpara o perodo de 3,66%. Com relao s outrastransferncias legais a perspectiva de estabilidade ouacompanhando a variao das receitas da Unio.

Na estimativa das receitas, tambm foramconsiderados os valores de renncia de receitas.

Compondo tambm as estimativas das receitas, estoas perspectivas de ingressos de recursos para oexerccio 2013 do mbito do PAC - Plano de Aceleraode Crescimento, composto pelas operaes de crditointernas para os Programas de Saneamento eProgramas de Moradia Popular, alm de convnios daUnio para a rea de Habitao.

Na administrao indireta, na Receita dos Serviosde gua e Esgoto, prevista a recomposio dosvalores pela inflao e crescimento real por conta dareduo de perdas e ampliao da cobertura da rede,alm do combate inadimplncia.

A novidade fica por conta da criao da AgnciaReguladora dos Servios Pblicos de SaneamentoBsico do Municpio de Guarulhos - AGRU, institudaatravs da Lei Municipal n 7.102 de 20/12/2012, a qualtem por objetivo exercer as atividades de regulao efiscalizao dos servios pblicos de saneamentobsico deste Municpio.

No tocante ao regime de assistncia a sade doservidor, a Lei Municipal 6.083/05 disciplinou a forma deseu custeio, consistente na receita com mensalidades,co-participaes nos eventos pelos beneficirios e aportee complementaes pelos rgos municipais, quepossuam servidores aderentes ao regime.

Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nosTrs Exerccios Anteriores

De acordo com o 2, inciso II, do art. 4 da Lei deResponsabilidade Fiscal - LRF integra ainda, o Anexode Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais,instrudo com memria e metodologia de clculo quejustifiquem os resultados pretendidos, comparadas comas metas fiscais fixadas nos trs exerccios anteriores,evidenciando a consistncia das mesmas com aspremissas e os objetivos.

Foram incorporados aos valores de Receita Totalpara os exerccios de 2013, 2014 e 2015 os valoresestimados de Operaes de Crdito Internas paraProgramas de Saneamento e Programas de MoradiaPopular, os quais so deduzidos das receitas primrias.

Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nosTrs Exerccios Anteriores

De acordo com o 2, inciso II, do art. 4 da Lei deResponsabilidade Fiscal - LRF integra ainda, o Anexode Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais,instrudo com memria e metodologia de clculo quejustifiquem os resultados pretendidos, comparadas comas metas fiscais fixadas nos trs exerccios anteriores,evidenciando a consistncia das mesmas com aspremissas e os objetivos.

Foram incorporados aos valores de Receita Totalpara os exerccios de 2013, 2014 e 2015 os valoresestimados de Operaes de Crdito Internas paraProgramas de Saneamento e Programas de MoradiaPopular, os quais so deduzidos das receitas primrias.

LEIS - DECRETOS - PORTARIAS

Pgina 2 - 26 de Novembro de 2013 Dirio Oficial do Municpio de Guarulhos


LEI N 7.205, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.Projeto de Lei n 5501/2013 de autoria do Poder

Executivo.Dispe sobre reviso do Plano Plurianual para o

perodo 2010/2013, constante da Lei n 6.626, de 28/12/2009, com a redao dada pelas Leis n/s. 6.685,de 24/05/2010, 6.795, de 28/12/2010, 6.982, de 19/12/2011, 7.061, de 11/06/2012 e 7.086, de 20/12/2012.

O Prefeito do Municpio de Guarulhos, no uso daatribuio que lhe confere o inciso VI


Art. 1 Art. 1 O Plano Plurianual para os exercciosde 2010/2013 constante da Lei n 6.626, de 28/12/2009, com a redao dada pelas Leis n/s. 6.685, de 24/05/2010, 6.795, de 28/12/2010, 6.982, de 19/12/2011,7.061, de 11/06/2012 e 7.086, de 20/12/2012, passara vigorar com os anexos que integram a presente Lei:

I - Anexo I - Receita e Despesa Total Estimada paraos exerccios de 2010/2013, e Metodologia das

Estimativas de Receita para o perodo 2010/2013;II - Demonstrativo de Programas por Macro-objetivo;III - Demonstrativo de Programas e Aes - Fsico e

Financeiro;IV - Demonstrativo de Funes, Subfunes,

Programas e Aes;V - Demonstrativo de Programas e Aes por rgo

e Unidade - Fsico e Financeiro.Art. 2 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.


PrefeitoRegistrada no Departamento de Assuntos

Legislativos, da Secretaria Especial de AssuntosLegislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada nolugar pblico de costume aos dezenove dias do ms denovembro do ano de dois mil e treze.

ABDO MAZLOUMSecretrio Municipal

SEAL

ANEXO IMetodologia das Estimativas de Receita para o

perodo 2010 a 2013A poltica econmica atual vem contribuindo para a

consolidao de um cenrio macroeconmico estvel,com perspectivas favorveis em relao aocomportamento da inflao e expectativas decrescimento sustentado da economia. O pressupostogeral de comportamento da Receita Municipal o daexistncia de uma alta correlao do comportamentodessa com o desempenho daqueles agregadosmacroeconmicos. Alm disso, pressupe-se emalgumas receitas diretamente arrecadadas peloMunicpio, as taxas de crescimento real sejam maiores,devido aos esforos de melhoria de gesto e diminuiode inadimplncia. Os indicadores macroeconmicosbsicos utilizados para a estimativa da Receita foram:Ano 2010 2011 2012 2013

PIB (%) 3,00 5,50 5,00 4,00IPCA-IBGE (%) 4,50 4,80 5,10 5,00IPM-ICMS (%) 3,58 3,60 3,61 3,63IPM-FUNDEB (%) 1,15 1,07 1,10 1,12IPM-IPVA (%) 2,20 2,30 2,35 2,37

Abaixo, detalhamos as estimativas de Receitas:Receitas Diretamente Arrecadadas: nas ReceitasTributrias, a meta de crescimento real de 36,59%para o perodo de 2010 a 2013. Para o Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, a metade crescimento real de 20,78%; para o Imposto sobrea Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis e deDireitos Reais sobre Imveis ITBI, a meta decrescimento real no perodo de 108,65%, devido aogrande aumento da oferta de novos imveis no Municpio.Para o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza -ISSQN, a meta de 63,49% no perodo. Nas Receitasde Servios, a meta de crescimento real de 17,96%.Receitas de Transferncias: a meta de crescimentoreal para as Transferncias Correntes, no perodo, de22,59%. Para o ICMS, com a instituio da Lei n12.685 de 28/08/07 Lei de Programa e Estmulo Cidadania Fiscal do Estado de So Paulo,regulamentada pelo Decreto n 52.096 de 28/08/2007,a perspectiva de acrscimo de arrecadao de13,81%. Na transferncia do IPVA, a expectativa que

continue a melhora lenta, mas constante, do nossondice de Participao IPM-IPVA, refletindo a melhoriade gesto do licenciamento de veculos na cidade.

Outras Transferncias Correntes que se destacam:as Transferncias do FUNDEB (Fundo de Manutenoe Desenvolvimento da Educao Bsica e deValorizao dos Profissionais da Educao, criado pelaEmenda Constitucional n 53 de 19 de dezembro de2006, e regulamentado pela Lei n 11.494/2007, emsubstituio ao FUNDEF), com expectativa decrescimento real de 38,76% no perodo; e atransferncia de recursos do Sistema nico de Sade- SUS, provenientes da Unio, com expectativa decrescimento real para o perodo de 25,60%. Com relaos outras transferncias legais, a perspectiva deestabilidade ou acompanhando a variao das receitasda Unio. Com relao s Outras Receitas Correntes,na qual ingressam recursos provenientes de Multas eJuros de Mora e Dvida Ativa, a meta de crescimentoreal de 116,04% para o perodo de 2010 a 2013. Paraas Receitas de Capital, nas quais ingressam recursosprovenientes de Operaes de Crdito e Transfernciasde Capital, a perspectiva de crescimento real no perodo de 132,28%. Compondo estas estimativas, esto asperspectivas de ingressos de recursos no mbito doPAC Plano de Acelerao de Crescimento - I e II,composto pelas Operaes de Crdito para osProgramas de Saneamento e Programas de MoradiaPopular, alm de convnios da Unio para a rea deHabitao, para pavimentao, obras de controle deenchentes, entre outros. Na estimativa das receitas,tambm foram considerados os valores de renncia dereceitas. Na administrao indireta, na Receita dosServios de gua e Esgoto, prevista a recomposiodos valores pela inflao e crescimento real por contada reduo de perdas e ampliao da cobertura darede, alm do combate inadimplncia. A novidadefica por conta da criao da Agncia Reguladora dosServios Pblicos de Saneamento Bsico do Municpiode Guarulhos AGRU, instituda atravs da LeiMunicipal n 7.102 de 20/12/2012, a qual tem por objetivoexercer as atividades de regulao e fiscalizao dosservios pblicos de saneamento bsico desteMunicpio. No tocante ao Regime de Assistncia Sade do Servidor, a Lei Municipal 6.083/05 disciplinoua forma de seu custeio, consistente na receita commensalidades, co-participaes nos eventos pelosbeneficirios e aporte e complementaes pelos rgosmunicipais, que possuam servidores aderentes aoregime.


LEI N 7.206, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.Projeto de Lei n 5662/2013 de autoria do Poder Executivo.Dispe sobre alterao da Lei n 7.084, de 20/12/2012, que estima a Receita e fixa a Despesa do

Municpio para o exerccio de 2013, a fim de incluir as receitas e despesas correspondentes ao Oramentoda Agncia Reguladora dos Servios Pblicos de Saneamento Bsico do Municpio de Guarulhos -AGRU, e d outras providncias.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuio que lhe confere o inciso VIdo artigo 63 da Lei Orgnica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na Lei n 7.084, de 20/12/2012 - Oramento do Municpio,

alteraes a fim de incluir os anexos referentes s receitas e despesas do Oramento da Agncia Reguladora dosServios Pblicos de Saneamento Bsico do Municpio de Guarulhos - AGRU, instituda pela Lei n 7.102, de 20/12/2012, alterada pela Lei n 7.124, de 02/05/2013.

Art. 2 O Oramento das Receitas da AGRU est abaixo especificado:

Art. 3 As Despesas sero realizadas conforme as classificaes oramentrias a seguir especificadas:

Art. 4 Em decorrncia das alteraes contidas na presente Lei, o caput e o quadro de desdobramento dasreceitas do artigo 1 e o artigo 2 com seu quadro de desdobramento das despesas, constantes da Lei n 7.084,de 20/12/2012, passam a viger com as seguintes redaes:

Art. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municpio de Guarulhos para o exerccio financeiro de2013 em R$ 3.451.499.813,00 (trs bilhes, quatrocentos e cinquenta e um milhes, quatrocentos e noventa enove mil e oitocentos e treze reais) que ser realizada de acordo com a legislao vigente, com as especificaesconstantes dos quadros integrantes desta Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos: (NR)

Art. 2 A Despesa Oramentria total do Municpio para o exerccio financeiro de 2013 fixada em3.451.499.813,00 (trs bilhes, quatrocentos e cinquenta e um milhes, quatrocentos e noventa e nove mil eoitocentos e treze reais) ser realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conformeo seguinte desdobramento: (NR)

Art. 5 Para viabilizar a Execuo Oramentria decorrente da Lei n 7.102, de 20/12/2012, e do disposto nestaLei, fica alterado o Oramento do Municpio, referente Programao de Despesas do Servio Autnomo degua e Esgoto - SAAE para 2013, mediante a incluso da dotao intraoramentria n 8210.1712200662.030.04.100800.339147 no valor de R$ 3.451.100,00 (trs milhes, quatrocentos e cinquenta e um mil e cemreais), proveniente da reduo da dotao n 8210.1751200621.067.04.100800.339039 no valor de R$ 3.451.100,00(trs milhes, quatrocentos e cinquenta e um mil e cem reais).

Art. 6 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.Guarulhos, 19 de novembro de 2013.

SEBASTIO ALMEIDAPrefeito


Em, 25 de novembro de 2013.LEI N 7.207

Projeto de Lei n 1920/13 de autoria da VereadoraProfessora Marisa de S.

Denomina Escola da Prefeitura de Guarulhos deDOUTOR MIGUEL VIEIRA FERREIRA.



Art. 1 Fica a Prefeitura do Municpio de Guarulhosresponsvel pela denominao de uma Escola daPrefeitura de DOUTOR MIGUEL VIEIRA FERREIRA.

Art. 2 As despesas com a execuo desta Leicorrero conta de dotaes prprias, consignadas nooramento vigente e suplementadas se necessrio.

Art. 3 Esta Lei entrar em vigor na data de suapublicao, revogadas as disposies em contrrio.


PrefeitoLEI N 7.208

Substitutivo n 01 apresentado ao Projeto de Lei n1190/2013 de autoria do Vereador Dr. Larcio Sandes.

Dispe sobre a incluso do DIA MUNDIAL DECONSCIENTIZAO DO AUTISMO no calendriooficial do Municpio de Guarulhos a sercomemorado anualmente no dia dois de abril e doutras providncias.



Art. 1 Fica includo no calendrio oficial do Municpiode Guarulhos, o DIA MUNDIAL DECONSCIENTIZAO DO AUTISMO, a sercomemorado anualmente no dia dois de abril.

Art. 2 A finalidade desta Lei a de ampliar aconscientizao da populao acerca dos temas queenvolvem o autismo.

Art. 3 Em apoio ao DIA MUNDIAL DECONSCIENTIZAO DO AUTISMO, criado por esta

Lei, a instituio, em paralelo, de polticas pblicas quevisam promover campanhas publicitrias, institucionais,seminrios, palestras e cursos sobre o TranstornoGlobal do Desenvolvimento, AUTISMO (CID 10 - F84), faculdade exclusiva do Poder Executivo.

Art. 4 O Poder Executivo, atravs deregulamentao, definir normas complementaresnecessrias execuo da presente Lei.

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicao, revogadas as disposies em contrrio.


PrefeitoLEI N 7.209

Projeto de Lei n 3864/2013 de autoria do VereadorEduardo Soltur.

Institui no mbito do Municpio de Guarulhos arealizao de Exposio de Carros Antigos, naforma que especifica.



Art. 1 Fica institudo, no mbito do Municpio de Guarulhos,a realizao anual de Exposio de Carros Antigos.

Pargrafo nico. No evento aludido pelo caput dopresente artigo, poder ser exposto qualquer tipo/categoria de veculo de transporte, automotivo ou no.

Art. 2 A responsabilidade pela realizao do eventoora criado ficar afeto ao Executivo Municipal, atravsda Secretaria de Esporte, Recreao e Lazer, sendoincludo no calendrio oficial de eventos deste Municpio.

Art. 3 O Executivo Municipal regulamentar apresente Lei, num prazo de at 90 (noventa) diascontados da data de entrada em vigor da presente Lei.

Art. 4 As despesas decorrentes da execuo da presenteLei correro por conta de verbas prprias consignadas emOramento, suplementadas se necessrio.

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.Guarulhos, 25 de novembro de 2013.

SEBASTIO ALMEIDAPrefeito

Art. 3 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.DECRETO N 31417

Dispe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 1.500,00.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o

inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgnica do Municpio, da autorizao contida no artigo 13, da Lei Municipal n6.719, de 3 de agosto de 2010 e artigo 6, da Lei Municipal n 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e emconformidade com o que consta no processo administrativo n 657/2013;

DECRETA:Art. 1 Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no

detalhamento do programa de trabalho da Coordenadoria de Polticas para as Mulheres, alterando as seguintesclassificaes oramentrias, conforme fonte de recursos e aplicao indicados do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Acrescenta R$ Reduz R$2610.0824400182.049.01.110000.339092.000 Coordenao de Assuntos

de Igualdade de Gnero 1.500,00 -2610.0824400182.049.01.110000.339047.000 Coordenao de Assuntos

de Igualdade de Gnero - 1.500,00TOTAL 1.500,00 1.500,00


Dispe sobre abertura de crdito adicional suplementar no valor de R$ 2.300,00.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o

inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgnica do Municpio, da autorizao contida no artigo 4, da Lei Municipal n7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo n 692/2013;

DECRETA:Art. 1 Fica aberto ao Oramento do Municpio, um crdito adicional no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e

trezentos reais), suplementar seguinte classificao oramentria, conforme fonte de recursos e aplicaoindicados do Oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa R$2010.0618100532.114.01.110000.339092.000 Manuteno dos Servios da Guarda

Civil Municipal 2.300,00TOTAL 2.300,00

Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente Decreto, decorrero da anulaoda seguinte dotao, conforme fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Reduz R$2010.0612200532.071.01.110000.339039.000 Gesto e Administrao do Programa 2.300,00

TOTAL 2.300,00Art. 3 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

DECRETO N 31419Dispe sobre abertura de crdito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o


DECRETA:Art. 1 Fica aberto ao Oramento do Municpio, um crdito adicional no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suplementar

seguinte classificao oramentria, conforme fonte de recursos e aplicao indicados do Oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa R$1310.1112200492.104.01.110000.339092.000 Gesto e Administrao da Secretaria

do Trabalho 20.000,00TOTAL 20.000,00

Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente Decreto, decorrero da anulaoda seguinte dotao, conforme fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Reduz R$1310.1133400482.103.01.110000.339039.000 O Jovem no Mercado de Trabalho 20.000,00


DECRETO N 31420Dispe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 66.600,00.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o


DECRETA:Art. 1 Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos

reais) no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria do Trabalho, alterando as seguintes classificaesoramentrias, conforme fonte de recursos e aplicao indicados do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Acrescenta R$ Reduz R$1310.1112200492.104.01.110000.339092.000 Gesto e Administrao da

Secretaria do Trabalho 63.600,00 -1310.1112200492.104.01.110000.339036.000 Gesto e Administrao da

Secretaria do Trabalho 3.000,00 -1310.1112200492.104.01.110000.339039.000 Gesto e Administrao da

Secretaria do Trabalho - 66.600,00TOTAL 66.600,00 66.600,00


Dispe sobre abertura de crdito adicional suplementar no valor de R$ 4.559.150,00.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o


DECRETA:Art. 1 Fica aberto ao Oramento do Municpio, um crdito adicional no valor de R$ 4.559.150,00 (quatro

milhes, quinhentos e cinqenta e nove mil e cento e cinqenta reais), suplementar s seguintes classificaesoramentrias, conforme fonte de recursos e aplicao indicados do Oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa R$0210.0412200252.061.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Gabinete

do Prefeito 18.000,000210.0412200252.062.01.110000.319011.000 Servios do Cerimonial 95.000,000210.0412200252.062.01.110000.319016.000 Servios do Cerimonial 450,000310.0412100262.065.01.110000.319011.000 Participao Popular 5.250,000310.0412100262.066.01.110000.319011.000 Planejamento, Oramento, Avaliao e

Monitoramento da Ao de Governo 17.500,000410.0412200302.071.01.110000.319016.000 Gesto e Administrao do Programa 6.500,000510.0412400332.075.01.110000.319011.000 Execuo Oramentria e Contbil 103.000,000791.1030100022.007.01.310000.319004.001 Desenvolvimento da Rede de Ateno Bsica 183.500,000791.1030200032.009.01.310000.319004.001 Desenvolvimento da Rede Hospitalar,

Ambulatorial e Especialidades 31.000,000791.1030300012.006.01.310000.319011.001 Farmcia Popular 9.000,000791.1030500042.011.01.310000.319011.001 Apoio s Aes de Vigilncia em Sade 483.500,000910.1545200372.082.01.110000.319011.000 Manuteno do Sistema de Iluminao

e Energia 18.000,000910.1545200372.082.01.110000.319016.000 Manuteno do Sistema de Iluminao

e Energia 550,001010.1512200412.071.01.110000.319016.000 Gesto e Administrao do Programa 27.000,001010.1545200411.039.01.110000.319011.000 Educao para Mobilidade 56.000,001010.1545200411.039.01.110000.319016.000 Educao para Mobilidade 1.200,001010.1545300412.087.01.110000.319011.000 Manuteno dos Servios de Trnsito 42.000,001110.0412200422.091.01.110000.319011.000 Gesto e Desenvolvimento de Polticas de RH 118.000,001110.0412200432.092.01.110000.319011.000 Manuteno dos Servios de Atendimento

ao Cidado 163.000,001110.0412200432.092.01.110000.319016.000 Manuteno dos Servios de Atendimento

ao Cidado 2.500,001110.0412200452.093.01.110000.319016.000 Gesto da Secretaria de Administrao

e Modernizao 29.000,001110.0412200452.096.01.110000.319011.000 Manuteno dos Servios Gerais 93.500,001110.0412800422.064.01.110000.319011.000 Formao de Servidores 6.000,001210.1312200462.071.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Programa 118.000,001210.1339100462.098.01.110000.319011.000 Preservao da Memria e do Patrimnio

Cultural 10.000,001210.1339200462.097.01.110000.319011.000 Desenvolvimento e Implementao das

Aes Culturais 166.000,001210.1339200462.097.01.110000.319016.000 Desenvolvimento e Implementao das A

es Culturais 2.000,00

DECRETOSEm, 25 de novembro de 2013.



DECRETA:Art. 1 Fica aberto ao Oramento do Municpio, um crdito adicional no valor de R$ 10.313,00 (dez mil,

trezentos e treze reais), suplementar seguinte classificao oramentria, conforme fonte de recursos eaplicao indicados do Oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manuteno dos Servios da Tecnologia

da Informao e Comunicao 10.313,00TOTAL 10.313,00

Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente Decreto, decorrero da anulaoda seguinte dotao, conforme fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Reduz R$0910.1512200402.084.01.110000.339039.000 Manuteno dos Servios de Transporte

Interno 10.313,00TOTAL 10.313,00


Dispe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 120.000,00.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o


DECRETA:Art. 1 Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no

detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Cultura, alterando as seguintes classificaes oramentrias,conforme fonte de recursos e aplicao indicados do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Acrescenta R$ Reduz R$1210.1339200462.097.01.110000.339047.000 Desenvolvimento e Implementao

das Aes Culturais 70.000,00 -1210.1339200462.097.01.110000.339030.000 Desenvolvimento e Implementao

das Aes Culturais 50.000,00 -1210.1339200462.097.01.110000.339036.000 Desenvolvimento e Implementao

das Aes Culturais - 120.000,00TOTAL 120.000,00 120.000,00


Dispe sobre abertura de crdito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o


DECRETA:Art. 1 Fica aberto ao Oramento do Municpio, um crdito adicional no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suplementar

seguinte classificao oramentria, conforme fonte de recursos e aplicao indicados do Oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa R$0510.0412200332.071.01.110000.449052.000 Gesto e Administrao do Programa 10.000,00

TOTAL 10.000,00Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente Decreto, decorrero da anulao

da seguinte dotao, conforme fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Reduz R$0510.0412900332.076.01.110000.339039.000 Gesto da Receita 10.000,00




DECRETA:Art. 1 Fica aberto ao Oramento do Municpio, um crdito adicional no valor de R$ 7.125,00 (sete mil, cento

e vinte e cinco reais), suplementar seguinte classificao oramentria, conforme fonte de recursos e aplicaoindicados do Oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa R$2610.0824400182.049.01.110000.449052.000 Coordenao de Assuntos de Igualdade

de Gnero 7.125,00TOTAL 7.125,00

Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente Decreto, decorrero da anulaoda seguinte dotao, conforme fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Reduz R$2610.0824400182.049.01.110000.339033.000 Coordenao de Assuntos de Igualdade

de Gnero 7.125,00TOTAL 7.125,00


1310.1112200492.104.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao daSecretaria do Trabalho 158.000,00

1310.1112200492.104.01.110000.319016.000 Gesto e Administrao daSecretaria do Trabalho 5.000,00

1310.1133300472.099.01.110000.319011.000 Qualificao para o Trabalho 1.100,001410.2712200502.071.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Programa 243.000,001410.2712200502.071.01.110000.319016.000 Gesto e Administrao do Programa 81.000,001610.0824300162.044.01.110000.319011.000 Proteo Social Especial Criana e

Adolescente 8.500,001610.0824300172.047.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao dos Conselhos

Tutelares 1.800,001610.0824400152.041.01.110000.319011.000 Proteo Social Bsica Indivduos

e Famlias 146.000,001710.2312200512.071.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Programa 98.000,001710.2369500512.150.01.110000.319011.000 Desenvolvimento do Turismo 8.000,001810.1854100092.031.01.110000.319011.000 Manuteno de Parques, Praas e

reas de Lazer 253.000,001810.1854100092.031.01.110000.319016.000 Manuteno de Parques, Praas e

reas de Lazer 44.000,001810.1854100102.033.01.110000.319011.000 Monitoramento Arbreo 16.000,001810.1854100122.035.01.110000.319011.000 Promoo da Educao Ambiental 24.000,001810.1854100132.037.01.110000.319011.000 Manejo Animal e Manuteno das

Atividades do Zoolgico Municipal 67.000,001810.1854100132.037.01.110000.319016.000 Manejo Animal e Manuteno das

Atividades do Zoolgico Municipal 1.500,001810.1854100132.040.01.110000.319011.000 Gesto de Unidades de Conservao 7.200,001810.1854200132.038.01.110000.319011.000 Monitoramento e Fiscalizao Ambiental 96.500,001810.1854200132.038.01.110000.319016.000 Monitoramento e Fiscalizao Ambiental 8.500,001910.0412200522.113.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao da Secretaria

Especial de Assuntos Legislativos 53.000,002010.0612200532.071.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Programa 256.000,002010.0612200532.071.01.110000.319016.000 Gesto e Administrao do Programa 30.500,002010.0612200532.116.01.110000.319016.000 Apoio Manuteno dos Servios

de Segurana Pblica 1.500,002010.0618100532.114.01.110000.319011.000 Manuteno dos Servios da Guarda

Civil Municipal 287.500,002010.0618100532.114.01.110000.319016.000 Manuteno dos Servios da Guarda

Civil Municipal 77.500,002110.1612200542.071.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Programa 283.500,002110.1612200542.071.01.110000.319016.000 Gesto e Administrao do Programa 4.000,002310.0412200562.120.01.110000.319011.000 Coordenao de Assuntos Federativos 5.000,002410.0412200572.121.01.110000.319011.000 Coordenao de Relaes Internacionais 8.500,002610.0824400182.049.01.110000.319011.000 Coordenao de Assuntos de Igualdade

de Gnero 56.000,002810.0824400202.053.01.110000.319011.000 Coordenao de Assuntos de Igualdade Racial 12.500,002910.0824400212.054.01.110000.319011.000 Coordenao de Assuntos da Juventude 50.000,003010.0824200222.055.01.110000.319011.000 Coordenao de Assuntos para Integrao da

Pessoa Portadora de Deficincia 62.500,003110.1545200592.123.01.110000.319011.000 Manuteno dos Servios Funerrios

e Cemiteriais 217.000,008020.0412200632.057.01.110000.319008.000 Obrigaes Trabalhistas 15.500,008020.0412200632.057.01.110000.319009.000 Obrigaes Trabalhistas 100,000910.1545100371.032.01.110000.319011.000 Ampliao e Modernizao do Sistema

Virio Urbano 65.000,00 TOTAL 4.559.150,00

Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente Decreto, decorrero da anulaodas seguintes dotaes, conforme fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Reduz R$0210.0412200252.061.01.110000.319016.000 Gesto e Administrao do Gabinete

do Prefeito 3.000,000310.0412200282.069.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao da Secretaria

de Governo 507.000,000310.0412200282.070.01.110000.319011.000 Apoio s Instituies e Entidades 32.200,000310.0412400262.063.01.110000.319011.000 Controles Internos 30.500,000410.0412200302.071.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Programa 44.000,000410.0412500302.072.01.110000.319011.000 Licenciamento e Controle Urbano 407.100,000410.2369200322.073.01.110000.319011.000 Abastecimento Alimentar 126.500,000510.0412200332.071.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Programa 75.000,000510.0412900332.076.01.110000.319011.000 Gesto da Receita 327.750,000610.0206200352.077.01.110000.319011.000 Apoio Manuteno dos Servios do

Poder Judicirio 110.000,000610.0206200352.078.01.110000.319011.000 Manuteno das Procuradorias e Consultorias 9.100,000610.0212200352.071.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao do Programa 110.000,000610.0242200352.079.01.110000.319011.000 Acesso Justia 194.500,000791.1012200012.001.01.310000.319011.001 Apoio Gesto do Sistema nico de Sade 707.000,000910.1512200391.037.01.110000.319011.000 Implantao, Ampliao e Reforma de

Unidades Municipais 126.500,001010.1545300412.086.01.110000.319011.000 Controle e Gesto do Sistema de Transporte 42.500,001010.1545300412.087.01.110000.319016.000 Manuteno dos Servios de Trnsito 85.000,001110.0412200452.093.01.110000.319011.000 Gesto da Secretaria de Administrao

e Modernizao 217.000,001410.2781200502.107.01.110000.319011.000 Eventos e Atividades de Esporte e Recreao 85.000,001410.2781200502.108.01.110000.319011.000 Manuteno das Unidades Municipais

Esportivas 111.000,001610.0824400172.045.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao da Secretaria

de Assistncia Social e Cidadania 590.000,002010.0612200532.116.01.110000.319011.000 Apoio Manuteno dos Servios de

Segurana Pblica 144.500,002210.1545100552.119.01.110000.319011.000 Coordenao dos Assuntos Aeroporturios 63.500,002710.0824400192.052.01.110000.319011.000 Combate Fome e Garantia de

Alimentao Saudvel 62.500,003110.1512200592.142.01.110000.319011.000 Gesto e Administrao da Secretaria

de Servios Pblicos 145.000,003110.1545200592.144.01.110000.319011.000 Reciclagem e Tratamento de Resduos

Slidos Urbanos 203.000,00 TOTAL 4.559.150,00


Dispe sobre abertura de um crdito adicional suplementar no valor de R$ 193.024,31.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o

inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgnica do Municpio, da autorizao contida no artigo 4, da Lei Municipal n 7.084,de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo n 39.939/13;

DECRETA:Art. 1 Fica aberto ao Oramento do Municpio, um crdito adicional no valor de R$ 193.024,31 (cento e noventa

e trs mil, vinte e quatro reais e trinta e um centavos), suplementar s seguintes classificaes oramentrias,conforme fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa R$1110.0412200422.091.01.110000.319011.000 Gesto e Desenvolvimento de Polticas

de RH 193.024,31TOTAL 193.024,31

Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente, so os provenientes do excessode arrecadao junto Prefeitura Municipal, nos termos previstos no inciso II, do pargrafo 1 e pargrafo 3, doartigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.


Dispe sobre abertura de um crdito adicional suplementar no valor de R$ 23.823.000,00.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o

inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgnica do Municpio, da autorizao contida no artigo 4, da Lei Municipal n 7.084,de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo n 39.939/13;

DECRETA:Art. 1 Fica aberto ao Oramento do Municpio, um crdito adicional no valor de R$ 23.823.000,00 (vinte e trs

milhes, oitocentos e vinte e trs mil reais), suplementar s seguintes classificaes oramentrias, conforme

fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Suplementa R$8091.1545100371.060.01.110000.449051.000 Ampliao e Modernizao do Sistema

de Drenagem Urbana - FPG 389.183,548091.1545100371.061.01.110000.449051.000 Ampliao e Modernizao do Sistema

Virio Urbano - FPG 245.689,068091.1545100372.125.01.110000.339039.000 Manuteno do Sistema de Drenagem

Urbana - FPG 5.478.723,208091.1545200592.127.01.110000.339039.000 Varrio e Limpeza Urbana - FPG 17.709.404,20

TOTAL 23.823.000,00Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente, so os provenientes do excesso

de arrecadao junto Prefeitura Municipal, nos termos previstos no inciso II, do pargrafo 1 e pargrafo 3, doartigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.


Altera o Decreto Municipal n 30.908, de 29 de maio de 2013, que dispe sobre abertura de crdito.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o


DECRETA:Art. 1 Fica alterado o artigo 2 do Decreto Municipal n 30.908, de 29 de maio de 2013, que passa a vigorar

com a seguinte redao:Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente Decreto, decorrero das

anulaes das seguintes dotaes, conforme fonte de recursos e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Reduz R$0910.1545100371.031.07.100176.449051.342 Ampliao e modernizao do sistema

de Drenagem urbana 35.000.000,002191.1648200541.077.05.100159.449051.325 Produo Pblica de Unidades Habitacionais

de Interesse Social 2.000.000,002191.1648200541.077.05.100077.449051.143 Produo pblica de unidades habitacionais

de Interesse social 2.000.000,002191.1648200541.077.07.100091.449051.169 Produo pblica de unidades habitacionais

de Interesse social 10.000.000,002191.1648200541.077.05.100038.449051.127 Produo pblica de unidades habitacionais

de Interesse social 1.000.000,00TOTAL 50.000.000,00


Altera o Decreto Municipal n 30.995, de 27 de junho de 2013, que dispe sobre abertura de crdito.SEBASTIO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuio que lhe confere o


DECRETA:Art. 1 Fica alterado o artigo 2 do Decreto Municipal n 30.995, de 28 de junho de 2013, que passa a vigorar

com a seguinte redao:Art. 2 Os recursos necessrios abertura do crdito de que trata o presente Decreto, decorrero da anulao

das seguintes dotaes, conforme fonte de recurso e aplicao indicados, do oramento vigente:Classificao Oramentria Descrio da Ao Reduz R$0910.1545100371.031.05.100173.449051.339 Ampliao e modernizao do sistema

de Drenagem urbana 2.000.000,000910.1545100371.031.05.100174.449051.340 Ampliao e modernizao do sistema

de Drenagem urbana 2.000.000,000910.1545100371.032.05.100022.449092.064 Ampliao e modernizao do sistema

virio Urbano 2.000.000,002191.1648200541.077.05.100159.449051.325 Produo Pblica de Unidades Habitacionais

de Interesse Social 2.000.000,002191.1648200541.077.05.100038.449051.127 Produo pblica de unidades habitacionais

de Interesse social 2.000.000,00TOTAL 10.000.000,00

Art. 2 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Em, 25 de novembro de 2013.PORTARIA N 3429/2013-GP

SEBASTIO ALMEIDA, Prefeito da Cidade deGuarulhos, no uso de suas atribuies legais,

Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgnica do Municpio,

SUSTA os efeitos da Portaria n 1.223/2013-GP, queconcedeu licena para tratamento de assuntospar ticulares servidora Dbora Regina Vitorino(cdigo 38430).

PORTARIA N 3430/2013-GPSEBASTIO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de

Guarulhos, no uso de suas atribuies legais,Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e

XIV da Lei Orgnica do Municpio,DISPENSA a pedido, do servio pblico municipal,

os servidores abaixo relacionados, ocupantes dasrespectivas funes, lotados conforme segue:

1-NOME: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA(CDIGO 56595)

FUNO: ENFERMEIRO (A) (5840-442) SSDATA: 19.11.20132-NOME: JOSEANE FERREIRA DE LIMA (CDIGO

51564)FUNO: AGENTE ESCOLAR (5933-77) SEDATA: 01.12.20133-NOME: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA

(CDIGO 48255)FUNO: AGENTE COMUNITRIO DE SADE

(5871-390) SSDATA: 30.11.20134-NOME: RAQUEL PEREIRA SOARES (CDIGO

43249)FUNO: AGENTE COMUNITRIO DE SADE

(5871-351) SSDATA: 18.11.20135-NOME: CICERA DA SILVA FERREIRA (CDIGO

44387)FUNO: AGENTE COMUNITRIO DE SADE

(5871-660) SSDATA: 21.11.20136-NOME: BRUNA ELISA FERREIRA (CDIGO

54855)FUNO: PRTICO (A) EM FARMCIA (5846-94) SSDATA: 29.11.20137-NOME: TATIANE DA SILVA BATISTA (CDIGO

47741)FUNO: ATENDENTE SUS (5854-17) SSDATA: 21.11.20138-NOME: ADRIANA CHEBAR LOZINSKY (CDIGO

55368)FUNO: MDICO (A) (PEDIATRA) (5500-1032) SS01DATA: 13.11.20139-NOME: WAGNER TADEU LOPES (CDIGO 49873)FUNO: ASSISTENTE DE GESTO PBLICA

(5939-494) SS

DATA: 14.11.201310-NOME: ADRIANA NEVES ALVAREZ (CDIGO

56536)FUNO: PRTICO (A) EM FARMCIA (5846-214) SSDATA: 14.11.201311-NOME: THAMARA ALVES CARDOSO SIQUEIRA

(CDIGO 26447)FUNO: AUXILIAR EM SADE BUCAL (5873-113) SSDATA: 13.11.201312-NOME: ANTONIA APARECIDA DOS SANTOS

(CDIGO 57602)FUNO: TCNICO (A) DE SADE

(ENFERMAGEM) (5834-147) SSDATA: 29.10.201313-NOME: DANIEL APARECIDO AUGUSTO DE

JESUS (CDIGO 30497)FUNO: ATENDENTE SUS (5854-157) SSDATA: 14.11.2013, devendo comparecer junto ao

Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura,para darem quitao resciso do contrato de trabalho.


Guarulhos, no uso de suas atribuies legais,Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei

Orgnica do Municpio,Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,TORNA SEM EFEITO a Portaria n 3.401/2013-GP,

no que diz respeito senhora Eliana Rodrigues de Arajo.PORTARIA N 3432/2013-GP


Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da LeiOrgnica do Municpio e o que consta do memorandon 70/2013-SAM01.02.06,

TORNA SEM EFEITO por no comparecimento, asPortarias abaixo relacionadas, no que dizem respeitoaos senhores admitidos para exercerem as seguintesfunes, lotados conforme segue:

1-PORTARIA N 3.173/2013-GPFUNO: ATENDENTE SUS (5854) SSNOMES:DBORA CRISTINA REIS (7)SUZELY DE MIRANDA (191)SANDRA MACHADO LOPES (441)MAGNA MARTINS (470)CSSIO OKUYAMA SCHEFFER PRADO (420)EDUARDO MERLIN (237)PATRCIA ANDRADE MORALES DE SOUZA (476)DAVI RODRIGUES DE CARVALHO (218)THAIS FERREIRA BARBOSA DE SOUZA (246)PATRCIA RAMOS MORESCHI (511)VERNICA RODRIGUES CASTILHO (320)2-PORTARIA N 3.250/2013-GPFUNO: ESPECIALISTA EM SADE

(FISIOTERAPEUTA) (5829-380) SSNOME: LUCINIA MARCELINO ALVES3-PORTARIA N 3.256/2013-GPFUNO: ASSISTENTE DE GESTO PBLICA

(5939) SS

PORTARIAS


NOMES:HLIO SHIGUERU YAMASHITA (671)MNICA VIEIRA (670)RITA DE CSSIA KADAISKI DA SILVA (647)4-PORTARIA N 3.257/2013-GPFUNO: TCNICO (A) DE SADE (RADIOLOGIA)

(5834)NOMES:WILLIAM SAMPAIO (248) SSDENIS JOS GONALVES (176) SS01



XIV da Lei Orgnica do Municpio e o que consta daPortaria n 289/2005-GP,

CONCEDE a pedido, a contar de 04.11.2013,excepcionalmente, 01 (um) ano de licena paratratamento de assuntos particulares com prejuzo deseus vencimentos servidora Gabriela Jacob Santos(cdigo 51349), Agente Escolar (5933-74), lotada naSecretaria de Educao.


Guarulhos, no uso de suas atribuies legais,Considerando o artigo 37, inciso II da Constituio

Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgnica doMunicpio e artigo 443, pargrafo 2, letra c da C.L.T.e o que consta do memorando n 133/2013-SS11.02.04,edital n 03/2013-SAM01,

ADMITE face aprovao em concurso pblico, paracomparecimento a partir de 28.11.2013:

LOTAO: SSPROCESSO SELETIVO N 1854/2013UBS LAMO

CLAS. NOME ORDEM1 SAULO NOVELLI 4PROCESSO SELETIVO N 1855/2013UBS ALLAN KARDEC1 ADRIANO GOMES DO NASCIMENTO 20PROCESSO SELETIVO N 1856/20 13UBS BAMBI1 ELISANGELA LIMA RIBEIRO 222 JENNIFER DA SILVA PIRES 27PROCESSO SELETIVO N 1857/2013UBS BANANAL1 MARIA AUXILIADORA DE FARIAS LIMA 312 ANA PAULA DA SILVA 363 ERICA SANTIAGO DE OLIVEIRA 64PROCESSO SELETIVO N 1858/2013UBS BELVEDERE1 CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA

FERREIRA 712 AFRANDIS DA ROCHA FERREIRA 77PROCESSO SELETIVO N 1859/2013UBS CIDADE SERDIO1 LUCIENE GABRIEL FAGUNDES 101PROCESSO SELETIVO N 1860/2013UBS CONTINENTAL1 RAI DE MIRANDA PINTO 1053 SIBELE VEREDA SARDELLITTI 116PROCESSO SELETIVO N 1861/2013UBS CUMBICA MRIO MACCA1 JOSEFA JULIANA DE OLIVEIRA 1402 DEISE SALLES BRANDO 145PROCESSO SELETIVO N 1862/2013UBS CUMMINS1 TANIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO

QUINTEIRO 159PROCESSO SELETIVO N 1863/2013UBS DINAMARCA1 EDILEUSA LIMA DE JESUS SOARES 176PROCESSO SELETIVO N 1867/2013UBS JARDIM ACCIO1 LUCIANA ALVES SANTOS 1792 FERNANDA DE LIMA ARAUJO 1874 LUZIANE REIS RODRIGUES DE SOUZA 1895 PAULO RICARDO SANTANA DE MOURA 2166 SUELI MIRANDA 218PROCESSO SELETIVO N 1868/2013UBS JARDIM ARACLIA1 VALDERES OLIVEIRA DOS SANTOS 248PROCESSO SELETIVO N 1869/2013UBS JARDIM CABU1 DEBORA ALVES FAGUNDES 2602 ALEX SANDRO DOS SANTOS FONTES DIAS 2653 HELIA GONALVES CRUZ PENTEADO 277PROCESSO SELETIVO N 1871/2013UBS JARDIM CUMBICA I1 NATHALIA KAROLINI VERAS DAMAZIO

DA SILVA 2793 RAFAEL SILVA AGRA 2824 TAMIRIS TEONOMA PEREIRA DOS SANTOS 2865 MARCELA LIMA DA COSTA 3036 ALINE SANTOS DE OLIVEIRA 305PROCESSO SELETIVO N 1872/2013UBS JARDIM CUMBICA II1 ROSIVANI FERREIRA DA SILVA GONALVES 317

Prazo de experincia: 90 (noventa) dias contadosda assinatura do contrato;

Funo: Agente Comunitrio de Sade, Grau A, ref.I, Tabela das funes de Nvel Fundamental (5871), comcarga horria de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Vagas: 22 (vinte e duas) decorrentes das dispensasde Adiane Alves dos Reis, Alyne da Silva Osorio Lara,Amanda Silvano de Albuquerque, Ana Luis Santos daSilva, Ana Paula Queiroz Ramos, Michele Coelho Bello,Cristiane Vicentina Novais, Ulisses Vieira Silva, FabianaBlanco Queiroz, Simone Aparecida Guimares, Daphinede Lima Fonseca Alves, Janete Terezinha Oening Silva,Jefferson de Almeida Martins, Kleiton Simo Alves,Laudelina de Ftima Siqueira, Mrcia Ridelze Santanade Melo Lima, Maria das Dores dos Santos, PamellaJemina Gagliardi Caraca, Giselia Cndida Vilarinho daSilva, Maria Jos Lara Monteiro, Marisa Aparecida daSilva Leite, Mercia Martins Bernardino e 09 (nove) dastransferncias Andria da Silva Rodrigues, ClaudiaAparecida da Silva Navarro Lotti, Edna Maria de CastroMiranda Soares, Carlos Gilberto Rios, Fernanda daSilva, Ivana Maria da Conceio do Carmo, Maria CiceraCorato de Sunas, Maria Imaculada da Silva Cardamonie Marlene da Silva, devendo comparecer na Rua Iris n

300 - sala 16 - Gopova Guarulhos, no horrio das08:00 s 16:30 horas.


Guarulhos, no uso de suas atribuies legais,Considerando o artigo 37, inciso II da Constituio

Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgnica doMunicpio e artigo 443, pargrafo 2, letra c da C.L.T.e o que consta do memorando n 133/2013-SS11.02.04e edital n 03/2013-SAM01,

ADMITE face aprovao em concurso pblico, paracomparecimento a partir de 28.11.2013:

LOTAO: SSPROCESSO SELETIVO N 1.890/2013UBS SANTA PAULA

CLAS. NOME ORDEM1 SUZANE ALVES VELOSO SOARES 537PROCESSO SELETIVO N 1.886/2013UBS PIRATININGA1 SUEWELLIN FRANCISCA DE BARROS

SANTOS 503PROCESSO SELETIVO N 1.874/2013UBS JARDIM JACY1 TNIA EMI KOSSAKO 343PROCESSO SELETIVO N 1.876/2013UBS JARDIM MUNHOZ1 MARIA EDJA DA SILVA 355PROCESSO SELETIVO N 1.881/2013UBS MARINPOLIS1 GISELE APARECIDA LOPES 417PROCESSO SELETIVO N 1.875/2013UBS JD JOVAIA1 DANIELLE DE MORAIS 344PROCESSO SELETIVO N 1.883/2013UBS NOVA CIDADE1 DADAMARIS ALVES RODRIGUES DA SILVA 456PROCESSO SELETIVO N 1.873/2013UBS JD FORTALEZA1 REGINA BEZERRA AMORIM DE ALMEIDA 3202 FRANCILENE MARCELINO FIGUEIREDO 337PROCESSO SELETIVO N 1.892/2013UBS SANTOS DUMONT1 LAUDELEIDE RODRIGUES DA SILVA 5422 LUCIENE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA 543PROCESSO SELETIVO N 1.878/2013UBS JARDIM PARAVENTI1 DRCIO ANTONIO CARDOSO DE ARAJO 4082 ODINETE DE ALMEIDA CASTRO SANTOS 411PROCESSO SELETIVO N 1.877/2013UBS JARDIM PALMIRA1 DEISE BASTIAN MARQUES 3672 IZADORA BEMFICA DE SANTANA SILVA 3703 TNIA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA 380PROCESSO SELETIVO N 1.894/2013UBS SOBERANA1 VALQUIRIA OLIVEIRA COSTA ARAJO 5482 ELINETE MOREIRA DE CARVALHO 5513 ADEILDA DE LIMA SANTOS 553PROCESSO SELETIVO N 1.882/2013UBS NORMNDIA1 THAIS LIMA DE SANTANA 4182 AUGUSTO CESAR MANRIQUE DE MELO 4373 GISELE SANTOS NUNES DE QUEIROZ 4384 VINICIUS FERREIRA PIRES 450PROCESSO SELETIVO N 1.889/2013UBS RECREIO SO JORGE1 EDUARDO JOS DA SILVA 5252 LUCIANA OLIVEIRA DANGELO 5304 PETRUCIA EMANUELLA SALES DOS

SANTOS 536PROCESSO SELETIVO N 1.887/2013UBS PONTE ALTA1 EVELYN HELLEN MARINHO DOS SANTOS 5092 RAQUEL APARECIDA CERQUEIRA DA SILVA 5183 VERA LCIA DA SILVA RIBEIRO 5204 PRISCILA CLEMENTE 5215 MARIA RENATA DE LIMA ROCHA 523PROCESSO SELETIVO N 1.885/2013UBS PARQUE ALVORADA1 MNICA VENNCIO DA SILVA SANTOS 4632 IRA GOLINELLI SILVA 4833 ANA CRISTINA FERREIRA GUIMARES

VELOSO 4864 FABIANA SOUSA DOS SANTOS 4925 KARINA BARBOSA 499

Prazo de experincia: 90 (noventa) dias contadosda assinatura do contrato;

Funo: Agente Comunitrio de Sade, Grau A, ref.I, Tabela das funes de Nvel Fundamental (5871), comcarga horria de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Vagas: 13 (treze) decorrentes das transferncias deCristine Pedroso, Patrcia Alexandre Nunes, Renata Luziadas Neves, Douglas Ricardo Dias Silva, RosngelaAparecida Soares, Sandra Mendes Rodrigues, TatianeSilva Rocha Aguiar, Tatiana de Lourdes Soares Barros,Paloma Melo Fernandes dos Anjos, Rosana Cosme daSilva Ratti, Rosana Gregrio Pereira, Valdirene FernandesBandeira Lins e Andria Lopes do Nascimento Brito, 21(vinte e uma) das dispensas de Tatiane de Lima Vilha,Valria da Silva Reis, Maria Vera Nascimento de SouzaDourado, Diana Vale de Oliveira, Nilza Valente da Silva,Valdeci Alves Barros Camilo, Priscila Anzia da Silva doCarmo, Tnia Damiana da Silva Santos, Tatiane Mourados Santos, Roseli Marinho dos Santos, Renata deFreitas Melo, Janaina Cordeiro Flvio, Alessandra dosSantos Monteiro, Eliane Guedes Rocha, Mnica Gomes,Karina Barbosa, Valdemir da Silva, Daniele Salatiel Julio,Eliane Leal Souza, Margarete Malta de Morais Silva eSimone de Souza Silva e 02 (duas) criadas pela LeiMunicipal n 6.358/2008, devendo apresentar-se na RuaIris, n 300 sala 16 - Gopova - Guarulhos, no horriodas 8:00 s 16:30 horas.



XIV da Lei Orgnica do Municpio,Considerando o artigo 15 da Lei Municipal n 1.429/

68, Decreto n 29.522/2011 e o que consta domemorando n 243/2013-SO,

DESIGNA no perodo de 16.01.2014 a 05.02.2014, oservidor Arnaldo Francisco de Souza (cdigo 55242),

Secretrio Adjunto (303), para respondercumulativamente pelas atribuies do cargo deSecretrio (a) Municipal (304), lotado na Secretariade Obras, no impedimento de Marco Antonio de Toledo.




68, Decreto n 29.522/2011 e o que consta domemorando n 293/2013-GSDE,

DESIGNA no perodo de 02.01.2014 a 16.01.2014, aservidora Ida Rosana de Andrade (cdigo 23723),Agente de Administrao F (14), para respondercumulativamente pelas atribuies do cargo de Diretor(a) de Departamento (302), lotado na SDE03, noimpedimento de Josefa Gonalves de Santana Lencio.




68, Decreto n 29.522/2011,DESIGNA no perodo de 11.12.2013 a 20.12.2013, a

servidora Regina Flavia Latini Puosso (cdigo6146)(307), para responder cumulativamente pelasatribuies do cargo de Procurador (a) Chefe (307),lotado na SJ01.05, no impedimento de Antonio CarlosZovin de Barros Fernandes.




68, Decreto n 29.522/2011,DESIGNA no perodo de 30.12.2013 a 10.01.2014, o

servidor Edson Quirino dos Santos (cdigo39581)(307), para responder cumulativamente pelasatribuies do cargo de Procurador (a) Chefe (307),lotado na SJ01.07, no impedimento de Regina FlaviaLatini Puosso.




68, Decreto n 29.522/2011,DESIGNA no perodo de 13.01.2014 a 22.01.2014, a

servidora Regina Flavia Latini Puosso (cdigo6146)(307), para responder cumulativamente pelasatribuies do cargo de Procurador (a) Chefe (307),lotado na SJ01.15, no impedimento de Edson Quirinodos Santos.



Orgnica do Municpio,Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Paula Vietri Saraceni;Para o cargo em comisso: Assessor (a) de Gabinete

I (288-155), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal n 7.119/2013.



Orgnica do Municpio,Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Rogerio Louvantino da Costa;Para o cargo em comisso: Assessor (a) de Gabinete

III (290-226), lotado na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal n 7.119/2013.



Orgnica do Municpio,Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Cleonice Mendes de Oliveira Barbosa;Para o cargo em comisso: Assessor (a) de Gabinete

III (290-225), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal n 7.119/2013,

exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.PORTARIA N 3444/2013-GP


Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da LeiOrgnica do Municpio,

Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Carla Joice de Frana;Para o cargo em comisso: Assessor (a) de Gesto

I (291-57), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exonerao de Cleonice Mendes de Oliveira

Barbosa.PORTARIA N 3445/2013-GP



Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Ana Maria Cordelli;Para o cargo em comisso: Assessor (a) de Gesto

I (291-435), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal n 7.119/2013.



Orgnica do Municpio,Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Leilliane Jaciara da Silva Barbosa;

Para o cargo em comisso: Assessor (a) de GestoIII (293-257), lotada na Secretaria do Governo Municipal;

Vaga: exonerao de Mauro Andrade da Silva.PORTARIA N 3447/2013-GP



Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Emilia Ribeiro dos Santos;Para o cargo em comisso: Assessor (a) de Gesto

III (293-203), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exonerao de Sonia do Carmo Nunes.



Orgnica do Municpio,Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Ana Paula Martins Psanquevich;Para o cargo em comisso: Assessor (a) de Gabinete

I (288-165), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal n 7.119/2013,

exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.PORTARIA N 3449/2013-GP



Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,NOMEIASr. Eduardo Tavares Vicente Maria;Para o cargo em comisso: Assessor (a) de Gesto

I (291-167), lotado na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exonerao de Josilda de Arajo Cabral do

Nascimento.PORTARIA N 3450/2013-GP



Considerando a Lei Municipal n 7.119/2013,TORNA SEM EFEITO a Portaria n 3.325/2013-GP,

no que diz respeito senhora Norma Tavares.

PORTARIA N 633/2013-SAMO Secretrio Municipal de Administrao e

Modernizao em Exerccio JOS CARLOSCNDIDO, no uso das atribuies que lhe soconferidas pelo Decreto n 21.310/2001,


APOSTILA a Portaria abaixo relacionada, para fazerconstar seu nome correto:PORTARIA N ANTERIOR ATUAL23/2008-GP CLEIDE ALVES CLEIDE ALVES

FERREIRA (CDIGO 42154) FERREIRA MONTEPORTARIA N 634/2013-SAM

O Secretrio Municipal de Administrao eModernizao em Exerccio JOS CARLOSCNDIDO, no uso das atribuies que lhe soconferidas pelo Decreto n 21.310/2001,


RESOLVE:Reduzir a pedido, a contar de 11.11.2013, de 20

(vinte) para 12 (doze) horas semanais de trabalho, acarga horria da funo de Mdico (a) (Clnico Geral)(5500-512), lotada na SS01, com seu respectivo titularo servidor Saulo Leal Teixeira (cdigo 55886), sustando-se a Portaria n 486/2013-SAM.

PORTARIA N 635/2013-SAMO Secretrio Municipal de Administrao e

Modernizao em Exerccio JOS CARLOSCNDIDO, no uso das atribuies que lhe soconferidas pelo Decreto n 21.310/2001,

Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgnica do Municpio e o que consta doDecreto n 25.472/2008,

ESTENDE a carga horria semanal de trabalho, dasfunes abaixo relacionadas, com seus respectivostitulares, lotados conforme segue:

DE 20 (VINTE) PARA 24 (VINTE E QUATRO)HORAS

1-NOME: ILKA SHIMABUKU (CDIGO 41276)FUNO: MDICO (A) (NEUROLOGISTA) (5500-

811) SS01DATA: 01.12.2013, SUSTANDO-SE A PORTARIA

N 351/2009-SAM.DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS2-NOME: CRISTINA LULAY (CDIGO 51902)FUNO: FARMACUTICO (A) (5859-51) SSDATA: 01.12.20133-NOME: TNIA REGINA TOLEDO (CDIGO 21056)FUNO: ESPECIALISTA EM SADE

(PSICLOGO (A)) (5829-220) SS01DATA: 12.11.2013

PORTARIA N 676/2013-SG/DRAO Secretrio Municipal da Sade CARLOS

CHNAIDERMAN, no uso das atribuies que lhe soconferidas pelo Decreto n 23.123/2005,


Considerando a Lei Municipal n 6.814/2011 e o queconsta do memorando n 268/2013-SS02.03,

SUSTA os efeitos da Portaria n 426/2012-SG/DRA,que designou a servidora Vivian de Castro Baldi(cdigo 47139), para exercer as funes de GernciaII (276-180), lotada na SS02.03.01.

PORTARIA N 677/2013-SG/DRAO Secretrio Municipal de Educao MOACIR DE

SOUZA, no uso das atribuies que lhe so conferidaspelo Decreto n 23.729/2006,

Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da LeiOrgnica do Municpio e o que consta dos memorandos


ns 382 e 383/2013-DTCMP,SUSTA os efeitos das Portarias abaixo relacionadas,

no que dizem respeito aos servidores, designados paraas seguintes atividades:

VICE-DIRETOR (A)1-NOME: ALINE MARTINEZ DE SOUZA (CDIGO

42199)PORTARIA: 492/2013-SG/DRADATA: 19.11.2013DIRETOR (A) EM SUBSTITUIO2-NOME: FABIANA TAVARES VELONI RICARTE

(CDIGO 38290)PORTARIA: 475/2013-SG/DRADATA: 18.11.2013

PORTARIA N 678/2013-SG/DRAO Secretrio Municipal da Sade CARLOS

CHNAIDERMAN, no uso das atribuies que lhe soconferidas pelo Decreto n 23.123/2005,


Considerando o artigo 31 da Lei Municipal n 6.814/2011 e o que consta do memorando n 268/2013-

SS02.03,DESIGNAServidor (a): Waldirene Garcia de Andrade

Medeiros (cdigo 47924) (5854);Para: Gerncia II (GG2) (276-180), lotada na

SS02.03.01;Decorrncia: sustao da designao de Vivian de

Castro Baldi.PORTARIA N 679/2013-SG/DRA

A Diretora do Departamento de RelaesAdministrativas da Secretaria do Governo Municipal

ADRIANA GALVO FARIAS, no uso dasatribuies que lhe so conferidas pelo Decreto n27.413/2010,

Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgnica do Municpio e o que consta doOficio n 276/2013-GP,

RESOLVE:CEDER at 31.12.2013, sem prejuzo de seus

vencimentos, Cmara Municipal de Guarulhos, aservidora Regiane dos Santos Silva (cdigo 6374)(5939).


ATO n 021, de 25/11/2013O Secretrio de Assuntos Legislativos, no uso das

atribuies do cargo em conformidade com o dispostono artigo 184, da Lei n 7.119, de 18/04/2013, PUBLICAo Substitutivo n 02 apresentado ao Projeto de Lei n6.111/13 de iniciativa do Poder Executivo, protocolizadona Cmara de Vereadores conforme segue:

ABDO MAZLOUMSecretrio Municipal

SEAL

SUBSTITUTIVO N 02AO PROJETO DE LEI N 6.111/13

DISPE SOBRE ESTIMATIVA DA RECEITA EFIXAO DA DESPESA DO MUNICPIO PARA OEXERCCIO FINANCEIRO DE 2014.

TTULO NICODO ORAMENTO FISCAL

Art. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesado Municpio de Guarulhos para o exerccio financeirode 2014, que ser realizada de acordo com a legislaovigente e com as especificaes constantes dosquadros que a integram.

Pargrafo nico. Compreende o Oramento doMunicpio, os Oramentos dos Poderes Executivo eLegislativo, seus fundos, rgos e entidades daAdministrao Pblica Municipal Direta e Indireta e oOramento de Investimento da Empresa que oMunicpio detm a maioria do capital social com direitoa voto.

CAPTULO IDA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2 A Receita Oramentria total lquida doMunicpio fica, a preos correntes e conforme alegislao tributria vigente, estimada em R$4.424.213.723,00 (quatro bilhes, quatrocentos e vintee quatro milhes, duzentos e treze mil e setecentos evinte e trs reais), de acordo com os seguintesdesdobramentos:

1 As receitas decorrentes da arrecadao detributos e de outras receitas correntes e de capital,previstas na legislao vigente, foram estimadas emcumprimento ao disposto no artigo 12 da LeiComplementar Federal n 101, de 04/05/2000.

2 A classificao da receita poder ser desdobradade acordo com a necessidade em adequ-la a suaefetiva arrecadao.

CAPTULO IIDA FIXAO DA DESPESA

Art. 3 A Despesa Oramentria total do Municpiofixada em R$ 4.424.213.723,00 (quatro bilhes,quatrocentos e vinte e quatro milhes, duzentos e trezemil e setecentos e vinte e trs reais), ser realizadasegundo o discriminado nos anexos integrantes dapresente Lei, conforme o seguinte desdobramento:

CAPTULO IIIDO ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAPROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE

GUARULHOS S/AArt. 4 O Oramento de Investimento da empresa

Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A -Proguaru fixado no montante de R$ 7.600.000,00(sete milhes e seiscentos mil reais), financiado comrecursos prprios disponveis conforme o Programa deTrabalho abaixo, com a respectiva classificao:

CAPTULO IVDA AUTORIZAO PARA ABERTURA DE

CRDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ECONTRATAO DAS OPERAES DE CRDITO

Art. 5 Fica o Poder Executivo, respeitadas asdisposies constitucionais e observados o dispostono artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17/03/1964, eas diretrizes estabelecidas nos artigos 8, 9 e 10 daLei n 7.148, de 04/07/2013, autorizado a:

I - abrir, durante o exerccio, crditos adicionaissuplementares, atravs de Decreto, at o limite de12% (doze por cento) do total da despesa fixada noartigo 3 desta Lei.

II - abrir crditos adicionais at o limite da reserva decontingncia, fixada nos termos do artigo 19 da Lei n7.148, de 2013, observado o disposto no inciso III doartigo 5 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000.

CAPTULO VDO REMANEJAMENTO DE RECURSOS

ORAMENTRIOSArt. 6 Fica o Poder Executivo autorizado a:I - efetuar remanejamentos de recursos

SECRETARIA ESPECIAL DEASSUNTOS LEGISLATIVOS

oramentrios no mbito de seus respectivos rgos,sem onerar o limite estabelecido no inciso I do artigo5, com a finalidade de facilitar o cumprimento daprogramao oramentria anual aprovada nesta Lei,observadas as normas de controle e deacompanhamento da execuo oramentria;

II - incluir, por Decreto, atravs de crditos adicionaissuplementares ou remanejamentos, modalidade dadespesa, elemento de despesa, fonte de recursos eaplicao da fonte nas aes consignadas nesta Lei,observados os limites estabelecidos no artigo 5 e incisoI deste artigo, com a finalidade de garantir a execuodos programas e aes de governo estabelecidos noPlano Plurianual.

Pargrafo nico. Entende-se por remanejamento amovimentao de recursos entre elementos de despesade aes de um mesmo programa.

CAPTULO VIDAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE

GOVERNOArt. 7 Esta Lei Oramentria atende s diretrizes

estabelecidas no Programa de Governo, garantindo:I - a prioridade criana e ao adolescente;II - a concretizao dos macro-objetivos do plano

plurianual:a) no atendimento sade com qualidade, diminuio

dos ndices de mortalidade e desnutrio;b) na melhoria do saneamento ambiental;

c) na reduo das desigualdades sociais e melhoria daqualidade de vida;d) na melhoria da qualidade da educao, cultura, esportee lazer;e) no desenvolvimento econmico sustentvel;f) na melhoria da infraestrutura urbana;g) na modernizao da administrao pblica;

III - o progresso no alcance das metas do milnio; eIV - a preservao do meio ambiente.

CAPTULO VIIDAS DISPOSIES FINAIS

Art. 8 Integram a presente Lei os anexos edemonstrativos previstos na Lei Federal n 4.320, de1964, e na Lei Complementar Federal n 101, de 2000.

Art. 9 Fica o Poder Executivo autorizado a promover,nos termos da presente Lei, as revises dos valoresdos quadros das metas fiscais da receita, da despesa,dos resultados primrio e nominal, dos programas eaes referentes ao exerccio de 2014 estabelecidosno Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei n 7.148, de2013 (Diretrizes Oramentrias para 2014).

Art. 10. As situaes de natureza oramentriasno contempladas na presente Lei obedecero snormas estabelecidas na Lei n 7.148, de 2013 (DiretrizesOramentrias para 2014).

Art. 11. Esta Lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 2014.Guarulhos, 22 de novembro de 2013.

SEBASTIO ALMEIDAPrefeito da Cidade de Guarulhos

Os Anexos deste Projeto de Lei estodisponibilizados no link:

http://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/projetos_download/13PL6111.pdf

J U S T I F I C A T I V AJustifica-se a apresentao do anexo Substitutivo

ao Projeto de Lei n 6.111/13, que estima a Receita efixa a Despesa do Municpio de Guarulhos para oexerccio financeiro de 2014, em R$ 4.424.213.723,00(quatro bilhes, quatrocentos e vinte e quatro milhes,duzentos e treze mil e setecentos e vinte e trs reais),compreendendo os Oramentos dos Poderes Executivoe Legislativo, seus fundos, rgos e entidades daAdministrao Pblica Municipal Direta e Indireta e oOramento de Investimento da Empresa Progresso eDesenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru, emface de adequao dos grupos de despesa, cdigos deaplicaes e recursos vinculados.


Prefeito da Cidade de Guarulhos

DEPARTAMENTO DO TESOUROCRONOLOGIA DE PAGAMENTO

Cumprindo as exigncias do Artigo 1 da Lei Municipaln 5.209, de 1 de outubro de 1998, e artigo 5 da LeiFederal n 8.666/93, encontram-se afixadas nos triosda Secretaria de Finanas e do Gabinete do Prefeito,para conhecimento pblico, as justificativas dospagamentos que sero efetuados fora da ordemcronolgica de pagamento aos seguintes credores:A2 Works Comrcio e Servios LTDACONTRATO/PEDIDO: 04/2013, 05/2013 e 08/2013.EMPENHO: 16990/2013.OBJETO: Locao de microcomputador, incluindoservios de manuteno e instalao.VALOR: R$ 219.555,00 (duzentos e dezenove mil,quinhentos e cinquenta e cinco reais), NFs. 6233, 6247e 6296.EXIGIBILIDADE: 06/09 e 26/09/2013.JUSTIFICATIVA: A locao essencial para que asunidades da Prefeitura utilizem os equipamentos emfuno de atividades sazonais, tais comorecadastramento de pessoas, realizao de seminrios,entre outros.Abianto Valdevino LeiteCONTRATO/PEDIDO: 272/2013.EMPENHO: 13824/2013.OBJETO: Apresentao musical em atividade cultural.VALOR: R$ 3.000,00 (trs mil reais).EXIGIBILIDADE: 10/08/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Agrodap Comrcio E Servios Ambientais LTDACONTRATO/PEDIDO: 1101/2013.EMPENHOS: 7216/2013.OBJETO: Aquisio de grama.VALOR: R$ 75.800,00 (setenta e cinco mil, oitocentosreais), NF. 21.

EXIGIBILIDADE: 10/08/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisio essencial Secretariade Meio Ambiente, pois ser utilizado na manuteno ereposio de praas, parques e reas de lazer.Amarildo Pereira MarcosCONTRATO/PEDIDO: 300/2013.EMPENHO: 14789/2013.OBJETO: Atividade cultural do projeto Tradies: ArtistaOrgulho Caipira.VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).EXIGIBILIDADE: 25/08/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Amauri Pascoal FalabellaCONTRATO/PEDIDO: 295/2013.EMPENHO: 14874/2013.OBJETO: Apresentao musical no intervalo cultural.VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).EXIGIBILIDADE: 25/08/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.America Tecnologia de Informtica eEletroeletrnicos LTDACONTRATO/PEDIDO: 5901/2010.EMPENHO: 2804/2013.OBJETO: Servio de manuteno e suporte tcnico aoequipamento Storage Library Magnum 448.VALOR: R$ 3.127,40 (trs mil, cento e vinte e setereais e quarenta centavos), NFs. 4160, 4222, 4340,4433 e 4556.EXIGIBILIDADE: 25/05, 25/07, 25/08 e 25/09/2013.JUSTIFICATIVA: A prestao de servios essencialao Departamento de Informtica e Telecomunicaespara atender as demandas geradas pela municipalidade.Ana Lucia Victorasso GouveiaCONTRATO/PEDIDO: 291/2013 e 369/2013.EMPENHOS: 14859/2013 e 15332/2013.OBJETO: Contratao de Profissional para participaoem painel Temtico na rea da dana na 4 ConfernciaMunicipal de CulturaVALOR: R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais).EXIGIBILIDADE: 25/08 e 02/09/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Andre Marques MontanhaniCONTRATO/PEDIDO: 208/2013.EMPENHO: 12277/2013.OBJETO: Apresentao musical no intervalo CulturalVALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).EXIGIBILIDADE: 25/07/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Angela de Azevedo NolfCONTRATO/PEDIDO: 297/2013.EMPENHO: 14860/2013.OBJETO: Palestra em atividade Cultural na 4Conferncia Municipal de Cultura.VALOR: R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais).EXIGIBILIDADE: 25/08/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Atos Medical Brasil Comrcio e Distribuio deProdutos Mdico-Hospitalares LTDAPROCESSO ADMINISTRATIVO: 71083/2013.EMPENHO: 21243/2013.OBJETO: Fornecimento de prtese vocal.VALOR: R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais),referente recursos vinculados Secretaria da Sade.EXIGIBILIDADE: 19/11/2013.JUSTIFICATIVA: Tal solicitao se faz necessria, porse tratar de atendimento a Mandado de Segurana,uma vez que o objeto no faz parte dos itens que sooferecidos populao pela rede deste municpio.Cssia Maria de AraujoPROCESSO ADMINISTRATIVO: 46266/2013.EMPENHO: 15061/2013.OBJETO: Apresentao do Grupo Vozes Bugras noProjeto Espao e Arte.VALOR: R$ 3.000,00 (trs mil reais).EXIGIBILIDADE: 25/09/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Celestino Bispo RamosCONTRATO/PEDIDO: 371/2013.EMPENHO: 15335/2013.OBJETO: Apresentao musical em atividade cultural:orquestra de violeiros Corao da Viola.VALOR: R$ 3.300,00 (trs mil, trezentos reais).EXIGIBILIDADE: 10/09/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Comercial NP LTDA EPPCONTRATO/PEDIDO: 3014/2012.EMPENHO: 15281/2013.OBJETO: Fornecimento de sacos plsticos paracongelamento.VALOR: R$ 2.239,92 (dois mil, duzentos e trinta e novereais e noventa e dois centavos), NF. 617.EXIGIBILIDADE: 10/09/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisio essencial Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade, umavez que a empresa forneceu itens que so utilizadosnos Restaurantes Populares Solidariedade, RestauranteEscola e Banco de Alimentos, para embalar e protegeradequadamente os alimentos.Comercial Dambros LTDACONTRATO/PEDIDO: 5711/2012, 15811/2012 e 7611/2013.EMPENHOS: 5754/2013, 7998/2013 e 12284/2013.OBJETO: Fornecimento de vassoura, materiais parapintura automotiva e pneu.VALOR: R$ 52.023,69 (cinquenta e dois mil, vinte etrs reais e sessenta e nove centavos) , NFs. 3291,3326, 3335, 3391, 3451 e 3533.EXIGIBILIDADE: 25/05, 10/06, 25/06, 10/07 e 10/08/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisio essencial Secretariade Servios Pblicos, devido a necessidade de umaconstante manuteno e conservao dos cemitriosmunicipais e administraes; e ao Departamento deTransportes Internos, so indispensveis para que noocorra a paralisao da frota municipal e de diversasatividades imprescindveis municipalidade.Comercial de Alimentos Nutrivip do Brasil LTDA

CONTRATO/PEDIDO: 10111/2012, 11711/2012, 411/2013, 811/2013 e 911/2013.EMPENHOS: 2645/2013, 3783/2013, 4657/2013, 5322/2013, 5390/2013, 5757/2013, 9675/2013, 9679/2013,9682/2013, 9692/2013, 9693/2013 e 9836/2013.OBJETO: Fornecimento de diversos gneros alimentcios.VALOR: R$ 22.343,56 (vinte e dois mil, trezentos equarenta e trs reais e cinqenta e seis centavos),NFs. 24922, 24923, 26029, 26030, 26031, 26032, 26033,26034, 26612, 26613, 26614, 26615, 27807, 27808,27809, 27810, 27811, 27812, 27813, 27814, 27815,27816, 27817, 27818, 29148, 29149, 29150, 29151,29152, 29153, 29154, 29155, 29156, 29157, 29158,29159, 29160, 29161, 29677, 30250, 30251, 30252,30253, 30254, 30255, 30256, 30257, 30474, 30475,30476, 30477, 30478 e 30479.EXIGIBILIDADE: 25/03, 25/04, 10/05, 25/05, 25/06 e 10/07.JUSTIFICATIVA: A aquisio essencial Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade, umavez que a empresa forneceu itens que so utilizadosno preparo das refeies servidas nos restaurantesPopulares Solidariedade e Escola Aprendiz Solidrio; Secretaria de Desenvolvimento e Assistncia Social,para o preparo das refeies servidas diariamente noAlbergue Municipal; e Secretaria de Esporte,Recreao e Lazer no preparo das refeies fornecidasaos atletas integrantes de equipes que representam omunicpio em competies promovidas pela entidaderegulamentadora oficial de cada modalidade.Compuset Informtica LTDACONTRATO/PEDIDO: 079/2013.EMPENHO: 8917/2013.OBJETO: Aquisio de placa controladora HBA SAS.VALOR: R$ 3.213,00 (trs mil, duzentos e treze reais),NF. 369.EXIGIBILIDADE: 10/08/2013.JUSTIFICATIVA: As placas so essenciais aoDepartamento de Informtica e Telecomunicaes paragarantir a continuidade das atividades internas eexternas, mais a prestao de servios aos muncipese aos usurios, alm de estar em conformidade comas obrigaes legais de armazenamento de dadoscorporativos de curto e longo prazo, no mbito Federal,Estadual e Municipal.Consigaz Distribuidora de Gs LTDACONTRATO/PEDIDO: 8701/2013.EMPENHOS: 7930/2013, 7931/2013, 7932/2013, 7935/2013, 7937/2013, 7938/2013 e 7939/2013.OBJETO: Fornecimento de gs liquefeito de petrleo.VALOR: R$ 61.509,77 (sessenta e um mil, quinhentose nove reais e setenta e sete centavos), NFs. 7573,7642 e 7644.EXIGIBILIDADE: 25/09 e 25/10/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisio do material indispensvel ao Departamento de Compras eContrataes, pois a sua falta prejudicaria o bomandamento das atividades desenvolvidas pelasUnidades da Prefeitura.Convnios Card Administradora e Editora LTDA MECONTRATO/PEDIDO: 4301/2010.EMPENHO: 1865/2013.OBJETO: Fornecimento de cartes magnticos devales-alimentao para famlias em situao devulnerabilidade temporria.VALOR: R$ 41.402,52 (quarenta e um mil, quatrocentose dois reais e cinquenta e dois centavos), NF. 540.EXIGIBILIDADE: 25/11/2013.JUSTIFICATIVA: O vale alimentao essencial paraatender famlias em situao de vulnerabilidade temporria,conforme consta da Poltica Nacional, SUAS Sistemanico de Assistncia Social e Proteo Social Bsica.Distrisupri Distribuidora e Comrcio LTDA - EPPCONTRATO/PEDIDO: 16711/2012.EMPENHO: 2217/2013, 8397/2013 e 11517/2013.OBJETO: Fornecimento de cartucho de toner.VALOR: R$ 47.192,40 (quarenta e sete mil, cento enoventa e dois reais e quarenta centavos), NFs. 7759,8502 e 9201.EXIGIBILIDADE: 25/04, 10/06 e 10/08/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial aoDepartamento de Compras e Contrataes, para noprejudicar o bom andamento das atividadesdesenvolvidas pelas Unidades da Prefeitura.Edson Salvaia de VasconcelosCONTRATO/PEDIDO: 373/2013.EMPENHO: 15331/2013.OBJETO: Apresentao musical em atividade Culturalno Bairro de Bonsucesso.VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).EXIGIBILIDADE: 10/09/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Ernestino Pedro da SilvaCONTRATO/PEDIDO: 402/2013.EMPENHO: 16226/2013.OBJETO: Apresentao musical em atividade cultural.VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).EXIGIBILIDADE: 10/09/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao foi essencial para odesenvolvimento das atividades culturais do municpio.F G Junior & Cia LTDA - EPPCONTRATO/PEDIDO: 15311/2012 e 1611/2013.EMPENHOS: 5324/2013, 6829/2013, 8445/2013, 9647/2013, 9653/2013 e 12229/2013.OBJETO: Fornecimento de milho verde em conserva eseleta ou jardineira de legumes, biscoito doce.VALOR: R$ 14.667,59 (quatorze mil, seiscentos esessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos),NFs. 2939, 2935, 2936, 2937, 2938, 3021, 3061, 3062,3099, 3100, 3101, 3236, 3237, 3238, 3244, 3353 e 3354.EXIGIBILIDADE: 10/05, 25/05, 10/06, 25/06, 10/08,25/08 e 25/09/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisio essencial Secretariade Esporte, Recreao e Lazer, para serem utilizadosno preparo das refeies fornecidas aos atletasintegrantes de equipes que representam o municpioem competies; Secretaria de Meio Ambiente, paraserem servidos nas reunies dentro da Secretaria; Secretaria de Governo, para serem servidos nasreunies realizadas com os conselheiros erepresentantes eleitos do Oramento Participativo; e Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade, sero

SECRETARIA DE FINANAS


utilizados no preparo das refeies servidas nosRestaurantes Populares e Escola Aprendiz Solidrio.Felipe CiriloCONTRATO/PEDIDO: 431/2013.EMPENHO: 16247/2013.OBJETO: Contratao de profissional para ministraraulas de teatro no projeto Escola Viva de Artes Cnicasde Guarulhos.VALOR: R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais).EXIGIBILIDADE: 25/09/2013.JUSTIFICATIVA: A contratao essencial para odesenvolvimento das atividades culturais no municpio.Flvio Aniceto dos SantosCONTRATO/PEDIDO: 8001/2013.EMPENHO: 13566/2013.OBJETO: Servios tcnicos de assessoria visandoelaborao, acompanhamento e avaliao de projetose aes da poltica municipal para

Diário Oficial de Guarulhos 26/11/2013

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