Diário Oficial de Guarulhos 28/06/2013

28 de Junho de 2013 Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 1

Guarulhos, Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 - Ano XIII - nº 1295D.O. Nº 048/2013-GP DE 28/06/2013 w w w . g u a r u l h o s . s p . g o v. b r

LEIS - DECRETOS - PORTARIAS

Em, 27 de junho de 2013.LEI Nº 7.141

Projeto de Lei nº 032/2013 de autoria do Vereador Guti.A assepsia no uso de equipamentos de

reconhecimento biométrico nos estabelecimentosdo Município de Guarulhos, e dá outrasprovidências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso daatribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a

seguinte lei:Art. 1º Torna obrigatória a disponibilização de meios

eficazes de assepsia, quando for o caso, nosestabelecimentos do Município de Guarulhos queutilizam equipamentos de reconhecimento biométricoatravés de impressões digitais.

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigose aplica sempre que for necessário o contato físicoda pessoa com o equipamento de reconhecimentobiométrico, visando à identificação de visitantes e/outrabalhadores por ocasião de sua entrada e saída noedifício ou em áreas restritas.

§ 2º A assepsia prevista no caput deste artigo podeser feita com líquido anti-séptico, álcool gel ou similar,desde que de comprovada eficácia na prevenção econtrole da disseminação de infecções, tais comogripe ou conjuntivite.

§ 3º O dispositivo contendo o líquido anti-sépticoprevisto no parágrafo anterior deve ser instalado omais próximo possível do equipamento dereconhecimento biométrico, de forma a estimular epermitir a assepsia antes e depois do contato dousuário com o equipamento.

Art. 2º O descumprimento dos dispositivos previstosnesta Lei sujeitará o infrator à pena pecuniáriacorrespondente a:

I - multa de 100 UFGs (cem Unidades Fiscais deGuarulhos), quando da primeira autuação;

II - multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscaisde Guarulhos), quando da segunda autuação;

III - multa em dobro ao estabelecido no incisoanterior, a partir da terceira autuação.

Art. 3º O controle do cumprimento das exigênciascontidas na presente Lei ficará a cargo dos canaiscompetentes designados pelo Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação destaLei correrão por conta de dotações orçamentáriaspróprias, consignadas no Orçamento e suplementadasse necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Guarulhos, 27 de junho de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDAPrefeito

LEIS LEI Nº 7.142Projeto de Lei nº 129/2010 de autoria do Vereador Guti.Institui, no Município de Guarulhos, a Política

Pública de Consumo Consciente.O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da

atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a

seguinte lei:Art. 1º Fica instituída, no Município de Guarulhos,

a Política Pública de Consumo Consciente.Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-

se consumo consciente o sistema pautado naeducação do consumidor, bem como no fornecimentode informações adequadas acerca da capacidade deconsumo e da usabilidade de produtos e serviços quelhe são oferecidos.

Art. 2º A Política Pública de que trata esta Leiobedecerá às seguintes diretrizes:

I - divulgação de conceito básico acerca do consumoconsciente;

II - realização de palestras visando alcançar o usosustentável e adequado do dinheiro;

III - divulgação de informes acerca da importânciade se investigar a necessidade e usabilidade deprodutos e serviços.

Art. 3º A Política Pública de que trata esta Lei tempor objetivos:

I - conscientizar e sensibilizar os consumidoressobre a importância do uso consciente do dinheiro,bem como do consumo sustentável;

II - alertar o consumidor acerca da aquisição debens que lhe sejam efetivamente necessários ou úteis;

III - promover a saúde emocional do consumidor,no sentido de evitar o consumo desenfreado ecompulsivo;

IV - informar o consumidor sobre a importância darealização do orçamento familiar;

V - ensinar o consumidor a elaborar o orçamentofamiliar;

VI - conscientizar o consumidor acerca do momentoe das opções certas de investimentos;

VI I - in formar o consumidor acerca de seusdi re i tos garant idos pelo Código de Defesa doConsumidor.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução destaLei correrão à conta de dotações orçamentáriaspróprias, suplementadas, se necessário.

Ar t. 5º Poster ior regulamentação def in i rádiretrizes a serem seguidas para o cumprimentodestas normas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Guarulhos, 27 de junho de 2013.SEBASTIÃO ALMEIDA

Prefeito

anulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$1110.0412200452.093.01.110000.339039.000 Gestão da Secretaria de Administração

e Modernização 5.000,001110.0412200442.143.01.110000.339030.000 Gestão da Modernização Administrativa 600,000910.1512200402.084.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços de Transporte 1.565,82

TOTAL 7.165,82Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 30968Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.568,00.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o

inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 664/2013;

DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 50.568,00 (cinqüenta mil,

quinhentos e sessenta e oito reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fontede recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.449052.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia

da Informação e Comunicação 10.568,003210.0618200292.068.01.110000.449052.000 Manutenção de Ações de Defesa Civil 40.000,00

TOTAL 50.568,00Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da

anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$3210.0618200292.068.01.110000.339048.000 Manutenção de Ações de Defesa Civil 50.568,00




DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 3.020,00 (três mil e vinte

reais), suplementar à seguinte classificação orçamentária, conforme fonte de recursos e aplicação indicadosdo Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia

da Informação e Comunicação 3.020,00TOTAL 3.020,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$0510.0412200332.071.01.110000.339039.000 Gestão e Administração do Programa 3.020,00


DECRETO Nº 30970Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 3.300,00.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere

o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 13, da Lei Municipalnº 6.719 de 03 de agosto de 2010 e artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e emconformidade com o que consta no processo administrativo nº 667/2013;

DECRETA:Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) no

detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Governo, alterando as seguintes classificaçõesorçamentárias, conforme fonte de recurso e aplicações indicados do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$0310.0412100262.065.01.110000.339014.000 Participação Popular 3.300,00 -0310.0412100262.065.01.110000.339033.000 Participação Popular - 3.300,00

TOTAL 3.300,00 3.300,00Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 85.770,00 (oitenta e

cinco mil, setecentos e setenta reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conformefonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia

da Informação e Comunicação 39.500,001110.0412600452.095.01.110000.449052.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia

da Informação e Comunicação 16.270,000310.0412200282.070.01.110000.339039.000 Apoio as Instituições e Entidades 20.000,002410.0412200572.121.01.110000.339036.000 Coordenação de Relações Internacionais 10.000,00


anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$0310.0412100262.066.01.110000.339039.000 Planejamento, Orçamento, Avaliação e

Monitoramento da Ação de Governo 85.770,00TOTAL 85.770,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.DECRETO Nº 30972

Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 90.000,00.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere

o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 13, da Lei Municipalnº 6.719, de 3 de agosto de 2010 e artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e emconformidade com o que consta no processo administrativo nº 690/2013;

DECRETA:Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no

detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Transpor tes e Trânsito, alterando as seguintesclassificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:

Em, 27 de Junho de 2013.DECRETO Nº 30966

Dispõe sobre remanejamento de recursos no valor de R$ 50.000,00.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere


DECRETA:Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no

detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Administração e Modernização, alterando as seguintesclassificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$1110.0412200452.096.01.110000.339030.000 Manutenção dos Serviços Gerais 50.000,00 -1110.0412200452.096.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços Gerais - 50.000,00

TOTAL 50.000,00 50.000,00 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 7.165,82 (sete mil, cento

e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), suplementar às seguintes classificações orçamentárias,conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.449052.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia




Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da

DECRETOS

28 de Junho de 2013 Diário Oficial do Município de Guarulhos

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$1091.1512500411.041.01.400001.339039.010 Operação e Fiscalização

de Trânsito 90.000,00 -1091.1512500411.041.01.400001.339037.010 Operação e Fiscalização

de Trânsito - 90.000,00TOTAL 90.000,00 90.000,00


Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 196.000,00.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o


DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 196.000,00 (cento e

noventa e seis mil reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursose aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1091.1545100411.044.01.100009.449052.009 Implantação da Nova Rede de Transportes 11.000,001091.1545300411.046.01.100009.339030.009 Implantação, Ampliação e Reforma de Unidades

do Transporte e Trânsito 30.000,001091.1545300411.046.01.100009.339039.009 Implantação, Ampliação e Reforma de Unidades

do Transporte e Trânsito 40.000,001091.1545300412.089.01.100009.339030.009 Manutenção do Sistema de Transporte 10.000,001091.1545300412.089.01.100009.339039.009 Manutenção do Sistema de Transporte 45.000,001091.1545300412.089.01.100009.339093.009 Manutenção do Sistema de Transporte 60.000,00


anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$1091.1545300411.046.01.100009.449051.009 Implantação, Ampliação e Reforma de Unidades

do Transporte e Trânsito 196.000,00TOTAL 196.000,00


Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.911.023,00.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o


DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 30.911.023,00 (trinta

milhões, novecentos e onze mil e vinte e três reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias,conforme fonte de recurso e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1010.1545300412.147.01.110000.339045.000 Gestão Financeira do Sistema

de Transporte 21.051.917,001010.1545300412.147.01.110000.339048.000 Gestão Financeira do Sistema

de Transporte 9.859.106,00TOTAL 30.911.023,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação das seguintes dotações, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$0910.1545100371.031.07.100175.449051.341 Ampliação e Modernização do Sistema

de Drenagem Urbana 9.859.106,000910.1545100371.031.07.100176.449051.342 Ampliação e Modernização do Sistema

de Drenagem Urbana 21.051.917,00TOTAL 30.911.023,00




DECRETA:Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos

reais) no detalhamento do programa de trabalho da Coordenadoria da Igualdade Racial, alterando as seguintesclassificações orçamentárias, conforme fonte de recurso e aplicações indicados do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$2810.0824400202.053.01.110000.339036.000 Coordenação de Assuntos

de Igualdade Racial 32.400,00 -2810.0824400202.053.01.110000.339039.000 Coordenação de Assuntos

de Igualdade Racial - 32.400,00TOTAL 32.400,00 32.400,00




DECRETA:Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil

e quinhentos reais) no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Serviços Públicos,alterando as seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recurso e aplicação indicadosdo orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$3110.1545200591.055.01.110000.449052.000 Ampliação e Modernização dos

Serviços Funerários eCemiteriais 48.500,00 -

3110.1545200591.055.01.110000.449051.000 Ampliação e Modernização dosServiços Funerários e Cemiteriais - 48.500,00TOTAL 48.500,00 48.500,00


Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 413.805,79.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS , no uso da atr ibuição que lhe

confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da LeiMunicipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processoadministrativo nº 688/2013;

DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 413.805,79 (quatrocentos

e treze mil, oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), suplementar às seguintes classificaçõesorçamentárias, conforme fonte de recurso e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.449052.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia

da Informação e Comunicação 1.110,003110.1545200591.056.01.110000.449051.000 Implantação, Ampliação e Reforma

de Unidades para Resíduos Recicláveis 46.000,003110.1545200592.145.01.110000.339092.000 Coleta, Tratamento e Destinação

de Resíduos Sólidos Urbanos 144.082,193110.1545200592.144.01.110000.339030.000 Reciclagem e Tratamento de Resíduos

Sólidos Urbanos 222.613,60TOTAL 413.805,79

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação das seguintes dotações, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$3110.1545200592.123.01.110000.339030.000 Manutenção dos Serviços Funerários

e Cemiteriais 1.110,003110.1545200591.055.01.110000.449051.000 Ampliação e Modernização dos

Serviços Funerários e Cemiteriais 412.695,79TOTAL 413.805,79

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),

suplementar à seguinte classificação orçamentária, conforme fonte de recurso e aplicação indicados doOrçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.339030.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação da seguinte dotação, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$2110.1633100542.056.01.110000.339030.000 Benefícios ao Trabalhador 2.000,00




DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 2.558,00 (dois mil,

quinhentos e cinqüenta e oito reais), suplementar seguinte classificação orçamentária, conforme fonte derecurso e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.449052.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação da seguinte dotação, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$3010.0824200222.055.01.110000.339039.000 Coordenação de Assuntos para Integração

da Pessoa Portadora de Deficiência 2.558,00TOTAL 2.558,00


Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa e aplicação da fonte de recursos em ações do quadro dedetalhamento da despesa.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confereo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 10, da Lei Municipalnº 7.068, de 13 de julho de 2012 e artigo 6º da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e emconformidade com o que consta no processo administrativo nº 681/2013;

DECRETA:Art. 1º Ficam incluídos os elementos de despesa e a aplicação da fonte de recursos ao detalhamento das

seguintes codificações do Orçamento vigente, conforme descrito abaixo:Classificação orçamentária Elemento de Despesa Aplicação da Fonte de Recursos1410.2781200501.050.05.xxxxxx.4490xx.028 92 1000641410.2781200501.050.05.xxxxxx.4490xx.035 92 1000651410.2781200501.050.05.xxxxxx.4490xx.027 92 100042




DECRETA:Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais)

no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer, alterando as seguintesclassificações orçamentárias, conforme fonte de recurso e aplicação indicados do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$1410.2781200502.108.01.110000.339030.000 Manutenção das Unidades

Municipais Esportivas 350.000,00 -1410.2781200502.108.01.110000.339039.000 Manutenção das Unidades

Municipais Esportivas - 350.000,00TOTAL 350.000,00 350.000,00


Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 466.800,00.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o


DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 466.800,00 (quatrocentos

e sessenta e seis mil e oitocentos reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conformefonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia

da Informação e Comunicação 4.800,001410.2781200501.050.05.100064.449092.028 Implantação, Ampliação e Reforma

de Unidades Municipais Esportivas 112.000,001410.2781200501.050.05.100065.449092.035 Implantação, Ampliação e Reforma

de Unidades Municipais Esportivas 151.000,001410.2781200501.050.05.100042.449092.027 Implantação, Ampliação e Reforma

de Unidades Municipais Esportivas 199.000,00TOTAL 466.800,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$1410.2781200502.108.01.110000.339039.000 Manutenção de Unidades Municipais Esportivas 4.800,001410.2781200501.050.05.100064.449051.028 Implantação, Ampliação e Reforma de

Unidades Municipais Esportivas 112.000,001410.2781200501.050.05.100065.449051.035 Implantação, Ampliação e Reforma de

Unidades Municipais Esportivas 151.000,001410.2781200501.050.05.100042.449051.027 Implantação, Ampliação e Reforma de

Unidades Municipais Esportivas 199.000,00TOTAL 466.800,00


Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.510,00.SEBASTIÃO ALMEIDA , PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS , no uso da atr ibuição que lhe

confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, daLei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processoadministrativo nº 656/2013;

DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 1.510,00 (um mil,

quinhentos e dez reais), suplementar à seguinte classificação orçamentária, conforme fonte de recurso eaplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia


Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação da seguinte dotação, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$2910.0824400212.054.01.110000.339039.000 Coordenação de Assuntos da Juventude 1.510,00



DECRETO Nº 30984Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.867,70.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere

o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipalnº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº1890/2013;

DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 850.867,70 (oitocentos

e cinqüenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), suplementar às seguintes classificaçõesorçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia

da Informação e Comunicação 295.247,701692.0824300162.044.05.500003.339039.012 Proteção Social Especial à Criança

e Adolescente 324.500,001692.0824400162.042.01.110000.339039.000 Proteção Social Especial à Indivíduos

e Famílias 231.120,00TOTAL 850.867,70

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$1610.0824400152.041.01.110000.339039.000 Proteção Social Básica à Indivíduos

e Famílias 120.000,001610.0824300162.044.01.110000.339036.000 Proteção Social Especial à Criança

e Adolescente 46.000,001610.0824300162.044.01.110000.339039.000 Proteção Social Especial à Criança

e Adolescente 20.000,001610.0824300172.047.01.110000.339036.000 Gestão e Administração dos

Conselhos Tutelares 30.000,001610.0824400172.046.01.110000.339039.000 Gestão e Administração dos

Conselhos Municipais 40.000,001610.0824400172.045.01.110000.339039.000 Gestão e Administração da Secretaria

de Assistência Social e Cidadania 31.640,001610.0824300162.044.01.110000.339039.000 Proteção Social Especial à Criança

e Adolescente 7.607,701692.0824400152.041.05.500003.339039.012 Proteção Social Básica à Indivíduos

e Famílias 324.500,001692.0824300162.044.01.110000.335043.000 Proteção Social Especial à Criança

e Adolescente 231.120,00TOTAL 850.867,70




DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 2.215.000,00 (dois

milhões, duzentos e quinze mil reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fontede recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$0110.0103100242.059.01.110000.319011.000 Manutenção dos Serviços do Legislativo 455.000,000110.0103100242.059.01.110000.319013.000 Manutenção dos Serviços do Legislativo 400.000,000110.0103100242.060.01.110000.339039.000 Transmissões Televisivas dos Trabalhos

do Legislativo 260.000,000110.0133100242.056.01.110000.339046.000 Benefícios ao Trabalhador 1.100.000,00

TOTAL 2.215.000,00Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão das

anulações das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$0110.0103100242.058.01.110000.339039.000 Manutenção do Gabinete dos Vereadores 97.600,000110.0103100242.059.01.110000.319016.000 Manutenção dos Serviços do Legislativo 1.516.400,000110.0103100242.059.01.110000.319034.000 Manutenção dos Serviços do Legislativo 10.000,000110.0103100242.059.01.110000.319113.000 Manutenção dos Serviços do Legislativo 400.000,000110.0112200231.023.01.110000.449051.000 Implantação, Ampliação e Reforma

de Unidades do Legislativo 10.000,000110.0112200231.023.01.110000.449061.000 Implantação, Ampliação e Reforma

de Unidades do Legislativo 10.000,000110.0112200231.023.01.110000.459061.000 Implantação, Ampliação e Reforma

de Unidades do Legislativo 125.000,000110.0112200242.057.01.110000.319009.000 Obrigações Trabalhistas 1.000,000110.0133100242.056.01.110000.339192.000 Benefícios ao Trabalhador 10.000,000110.2884609010.002.01.110000.339093.000 Encargos, Restituições e Indenizações

Diversas 20.000,000110.2884609010.003.01.110000.319091.000 Sentenças Judiciais 5.000,000110.2884609010.011.01.110000.319091.000 Sentenças Judiciais - Requisitórios de

Pequeno Valor 5.000,000110.2884609010.011.01.110000.339091.000 Sentenças Judiciais - Requisitórios de

Pequeno Valor 5.000,00 TOTAL 2.215.000,00


Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa em ações do quadro de detalhamento da despesa.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere

o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 10, da Lei Municipalnº 7.068, de 13 de julho de 2012 e artigo 6º da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e emconformidade com o que consta no processo administrativo nº 670/2013;

DECRETA:Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa ao detalhamento da seguinte codificação do Orçamento vigente,

conforme descrito abaixo:Classificação orçamentária Elemento de despesa0791.1030100022.007.05.300004.4490XX 51


Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 1.320.000,00.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere


DECRETA:Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte

mil reais) no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria da Saúde, alterando as seguintes classificaçõesorçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$0791.1012200012.001.01.310000.339030.001 Apoio a Gestão do Sistema

Único de Saúde 220.000,00 -0791.1012200012.001.01.310000.339092.001 Apoio a Gestão do Sistema

Único de Saúde - 220.000,000791.1030100022.007.05.300004.339039.113 Desenvolvimento da Rede

de Atenção Básica 250.000,00 -0791.1030100022.007.05.300004.339093.113 Desenvolvimento da Rede

de Atenção Básica - 250.000,000791.1030300012.005.01.310000.339030.001 Assistência Farmacêutica 40.000,00 -0791.1030300012.005.01.310000.339092.001 Assistência Farmacêutica - 40.000,000791.1030300022.008.01.310000.339032.001 Assistência Farmacêutica

na Atenção Básica 530.000,00 -0791.1030300022.008.01.310000.339092.001 Assistência Farmacêutica

na Atenção Básica - 530.000,000791.1030500042.011.05.300007.339030.116 Apoio às Ações de Vigilância

em Saúde 100.000,00 -0791.1030500042.011.05.300007.339039.116 Apoio às Ações de Vigilância

em Saúde 180.000,00 -

0791.1030500042.011.05.300007.339092.116 Apoio às Ações de Vigilânciaem Saúde - 250.000,00

0791.1030500042.011.05.300007.339035.116 Apoio às Ações de Vigilânciaem Saúde - 20.000,00

0791.1030500042.011.05.300007.339036.116 Apoio às Ações de Vigilânciaem Saúde - 10.000,00TOTAL 1.320.000,00 1.320.000,00




DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 25.537.000,00 (vinte e

cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias,conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$0791.1030200032.009.01.310000.339039.001 Desenvolvimento da Rede Hospitalar,

Ambulatorial e Especialidades 24.537.000,000791.1030300022.008.01.310000.339032.001 Assistência Farmacêutica na

Atenção Básica 1.000.000,00TOTAL 25.537.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$2191.1648200541.077.07.100183.449051.299 Produção Pública de Unidades Habitacionais

de Interesse Social 6.537.000,002191.1648200541.077.07.100091.449051.169 Produção Pública de Unidades Habitacionais





de Interesse Social 1.000.000,00TOTAL 25.537.000,00




DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 2.489.000,00 (dois

milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias,conforme fonte de recurso e aplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$0791.1012200012.001.01.300002.339030.002 Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde 19.000,000791.1030100022.007.05.300004.339039.113 Desenvolvimento da Rede de

Atenção Básica 1.650.000,000791.1030500042.011.05.300007.339039.116 Apoio às Ações de Vigilância em Saúde 520.000,000791.1030100022.007.05.300004.449051.113 Desenvolvimento da Rede de

Atenção Básica 300.000,00TOTAL 2.489.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão dasanulações das seguintes dotações, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$0791.1030500042.011.01.300002.339093.002 Apoio às Ações de Vigilância em Saúde 19.000,000791.1030100021.002.05.300004.449052.113 Melhoria e Ampliação da Rede de

Atenção Básica 500.000,000791.1030100021.002.05.300004.449051.113 Melhoria e Ampliação da Rede de

Atenção Básica 1.200.000,000791.1030500041.072.05.300007.449052.116 Melhoria e Qualificação das Ações

de Vigilância em Saúde 420.000,000791.1030500041.072.05.300007.339039.116 Melhoria e Qualificação das Ações

de Vigilância em Saúde 30.000,000791.1030500041.072.05.300007.449051.116 Melhoria e Qualificação das Ações

de Vigilância em Saúde 20.000,000791.1030500042.011.05.300007.449051.116 Apoio às Ações de Vigilância em Saúde 50.000,000791.1030300022.008.05.300004.339030.113 Assistência Farmacêutica na Atenção Básica 250.000,00

TOTAL 2.489.000,00Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 30990Dispõe sobre inclusão de fonte e aplicação de recursos em ação do quadro de detalhamento da despesa.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere

o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 10, da Lei Municipalnº 7.068, de 13 de julho de 2012 e artigo 6º da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e emconformidade com o que consta no processo administrativo nº 38.983/2012;

DECRETA:Art. 1º Ficam incluídas a fonte e aplicação de recursos ao detalhamento da seguinte codificação do

Orçamento vigente, conforme descrito abaixo:Classificação orçamentária Fonte de Recursos Aplicação de Recursos2910.0824400212.054.XX.XXXXXX.449052. 02 500045


Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.181,81.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS no uso de suas atribuições legais que

lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da LeiMunicipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativonº 38.983/2012;

DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 43.181,81 (quarenta e

três mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), suplementar à seguinte classificação orçamentária,conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$2910.0824400212.054.02.500045.449052.382 Coordenação de Assuntos da Juventude 43.181,81

TOTAL 43.181,81Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto são os provenientes

de superávit financeiro, referente a repasses da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de SãoPaulo, nos termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º e parágrafo 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964.


Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa, a fonte de recursos e a aplicação da fonte de recursos emações do quadro de detalhamento da despesa.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confereo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 10, da Lei Municipalnº 7.068, de 13 de julho de 2012 e artigo 6º da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e emconformidade com o que consta no processo administrativo nº 677/2013;

DECRETA:Art. 1º Ficam incluídos o elemento de despesa, a fonte de recursos e a aplicação da fonte de recursos ao

detalhamento das seguintes codificações do Orçamento vigente, conforme descrito abaixo:Classificação orçamentária Elemento de Fonte de Recursos Aplicação da

Despesa Fonte de Recursos0810.1236500052.014.01.210000.3390XX 920810.1236600072.024.01.220000.3390XX 920810.1236100062.020.01.220000.3390XX 920810.1236100061.009.01.220000.3390XX 920810.1236500051.007.01.210000.3390XX 92


0810.1236500052.014.XX.XXXXXX.339039 05 2100010810.1236500052.014.XX.XXXXXX.339030 05 210001



o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 13, da Lei Municipalnº 6.719 de 03 de agosto de 2010 e artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.084 de 21 de dezembro de 2012 e emconformidade com o que consta no processo administrativo nº 677/2013;

DECRETA:Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 340.380,73 (trezentos e quarenta mil,

trezentos e oitenta reais e setenta e três centavos) no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria deEducação, alterando as seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicaçãoindicados do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$0810.1236500052.014.01.210000.339092.005 Ações Complementares e

Material de Apoio doEnsino Infantil 340.380,73 -

0810.1236500052.014.01.210000.339039.005 Ações Complementares eMaterial de Apoio doEnsino Infantil - 340.380,73TOTAL 340.380,73 340.380,73




DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 4.284.554,52 (quatro

milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos),suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados doOrçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$0810.1236100062.019.01.220000.339039.005 Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental 392.000,000810.1236500052.013.01.210000.339039.005 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil 392.000,000810.1236500052.013.01.210000.339036.005 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil 57.973,040810.1212200082.028.01.210000.339039.005 Gestão e Manutenção do Ensino 8.661,890810.1212200082.028.01.220000.339039.005 Gestão e Manutenção do Ensino 8.661,880810.1236100062.021.05.220001.339092.008 Apoio ao Educando - Fundamental 74.969,780810.1236500052.015.05.210001.339092.008 Apoio ao Educando - Infantil 27.658,020810.1236100062.020.05.220001.339039.008 Ações Complementares e Material de Apoio

do Ensino Fundamental 350.153,580810.1236100062.020.05.220001.339030.008 Ações Complementares e Material de Apoio

do Ensino Fundamental 28.000,000810.1236100062.021.05.220001.339032.008 Apoio ao Educando - Fundamental 1.122.920,000810.1236500052.015.05.210001.339032.008 Apoio ao Educando - Infantil 927.000,000810.1236600072.024.01.220000.339092.005 Ações Complementares e Material de Apoio

do Ensino Fundamental EJA 150.023,520810.1236100062.020.01.220000.339092.005 Ações Complementares e Material de Apoio

do Ensino Fundamental 340.380,740810.1236100061.009.01.220000.339092.005 Incorporação das Tecnologias de

Informação e Comunicação (TIC)No Processo Educacional Fundamental 12.999,25

0810.1236500051.007.01.210000.339092.005 Incorporação das Tecnologias deInformação e Comunicação (TIC)no Processo Educacional Infantil 12.999,25

0810.1236500052.014.05.210001.339039.008 Ações Complementares e Materialde Apoio do Ensino Infantil 350.153,57

0810.1236500052.014.05.210001.339030.008 Ações Complementares e Materialde Apoio do Ensino Infantil 28.000,00TOTAL 4.284.554,52

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão daanulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$0810.1212600081.011.01.210000.339092.005 Incorporação das Tecnologias de

Informação e Comunicação(TIC) 10.000,000810.1212600081.011.01.210000.339039.005 Incorporação das Tecnologias de

Informação e Comunicação (TIC) 5.998,500810.1212600081.011.01.220000.339092.005 Incorporação das Tecnologias de

Informação e Comunicação (TIC) 10.000,000810.1236100062.020.05.220001.335043.008 Ações Complementares e Material de

Apoio do Ensino Fundamental 1.167.285,370810.1236100062.020.01.220000.339039.005 Ações Complementares e Material de

Apoio do Ensino Fundamental 845.040,900810.1236500052.014.01.210000.339039.005 Ações Complementares e Material de

Apoio do Ensino Infantil 504.660,170810.1236100062.019.05.220001.449092.008 Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental 44.242,000810.1236500052.013.05.210001.449092.008 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil 44.242,000810.1236100062.019.05.220001.339092.008 Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental 4.342,800810.1236500052.013.05.210001.339092.008 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil 9.801,000810.1236500052.014.05.210001.335043.008 Ações Complementares e Material de

Apoio do Ensino Infantil 1.638.941,78TOTAL 4.284.554,52




DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 10.000.000,00 (dez

milhões de reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recurso eaplicação indicados do Orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$0810.1236100062.019.01.220000.339039.005 Gestão e Manutenção do Ensino

Fundamental 5.993.426,62 0810.1236500052.013.01.210000.339039.005 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil 4.006.573,38

TOTAL 10.000.000,00Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da

anulação das seguintes dotações, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$0910.1545100371.031.05.100173.449051.339 Ampliação e Modernização do Sistema



Viário Urbano 2.000.000,002191.1648200541.077.05.100039.449051.128 Produção Pública de Unidades Habitacionais


de Interesse Social 2.000.000,00TOTAL 10.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Municipal nº 26.822, de 10 de setembro de 2009, quealterou o Decreto Municipal nº 26.374, de 14 de maiode 2009.

Art. 2º As despesas decorrentes do presenteDecreto, correrão por conta de verbas própriasconsignadas em orçamento, suplementadas senecessário, efetivando-se a devida averbação àmargem do registro administrativo pertinente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 30997Altera o Decreto Municipal nº 30.936, de 29 de

maio de 2013, que convoca a Conferência Municipaldo Meio Ambiente de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADEDE GUARULHOS, no uso das atribuições legais quelhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânicado Município; considerando os termos do DecretoFederal de 5 de junho de 2003, da Portaria nº 185, de4 de junho de 2012, do Ministério do Meio Ambiente edo Memorando nº 060/2013-SM;

DECRETA:Art. 1º Altera o artigo 1º, do Decreto Municipal nº

30.936, de 29 de maio de 2013, passando a vigorarcom a seguinte redação:

“Art. 1º Fica convocada a “Conferência Municipaldo Meio Ambiente de 2013” a ser realizada nos dias 16,17 e 18 de agosto do corrente exercício, no CentroMunicipal de Educação Adamastor - Centro, localizadona Avenida Monteiro Lobato, nº 734, Bairro Macedo.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Em, 27 de Junho de 2013.PORTARIA Nº 2123/2013-GP

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade deGuarulhos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da LeiOrgânica do Município,

Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,EXONERA o servidor Eduardo Siqueira Zanzini

(código 56602), Assessor (a) de Gestão I (291-16),lotado na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2124/2013-GPSEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de

Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei

Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,EXONERA o servidor João Garcia Galvão (código

56804), Assessor de Gestão I (291-91), lotado naSecretaria do Governo Municipal.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,EXONERA o servidor Cleverton Borges da Silva

(código 52994), Assessor (a) de Gestão II (292-25),lotado na Secretaria do Governo Municipal.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,EXONERA a pedido, o servidor Wagner de Andrade

Rodrigues (código 53874), Assessor de Gestão III(293-219), lotado na Secretaria do governo municipal.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,EXONERA o servidor Silvio Lopes Oliveira

(código 52672), Assessor de Gestão I (291-290),lotado na Secretaria do Governo Municipal.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,EXONERA o servidor André Victor Guilherme

Lopes Santos (código 56311), Assessor de GestãoII (292-154), lotado na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2129/2013-GPSEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de

Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e

XIV da Lei Orgânica do Município,DISPENSA a pedido, do serviço público municipal,

os servidores abaixo relacionados, ocupantes dasrespectivas funções, lotados conforme segue:

1 - NOME: GERALDO RIBEIRO DA SILVA(CÓDIGO 14092)

FUNÇÃO: PINTOR (5976-28) SD02DATA: 20.06.20132 - NOME: IRAIDE BEZERRA DA ROCHA

(CÓDIGO 56381)FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE (ENFERMAGEM)

(5832-1471) SSDATA: 13.06.20133 - NOME: KAREN DA SILVA (CÓDIGO 28566)FUNÇÃO: ESPECIALISTA EM SAÚDE (SERVIÇO

SOCIAL) (5829-113) SS01DATA: 25.06.20134 - NOME: CARLOS LEONARDO NUNES

FERREIRA DA SILVA (CÓDIGO 47779)FUNÇÃO: ATENDENTE SUS (5854-92) SSDATA: 21.06.20135 - NOME: ADEILMA CRISTINA DA SILVA DE

SANTANA (CÓDIGO 51507)FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO

INFANTIL (5862-1427) SEDATA: 10.06.20136 - NOME: VANEZA DA SILVA PAMPLONA

(CÓDIGO 56147)FUNÇÃO: ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA

(5938-291) SEDATA: 02.05.2013



XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta doprocesso nº 30.043/2013,

DISPENSA a contar de 03.07.2013, do serviçopúblico municipal, por término do contrato de trabalhopor prazo determinado, a servidora Melanie VictoriaBlasek Veizaga (código 53040), Médico (a)(Emergencial Clínico Geral) (5500-747), lotada naSecretaria da Saúde, devendo comparecer junto aoDepartamento de Recursos Humanos desta Prefeitura,para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.



XIV da Lei Orgânica do Município,SUSTA a pedido, os efeitos da Por taria nº 708/

2013-GP, que concedeu licença para tratamento deassuntos particulares ao servidor Jeremias Pereirados Santos (código 34184).



XIV da Lei Orgânica do Município,TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 2.109/2013-GP,

no que diz respeito ao Senhor José LayrtonCavalcante Júnior.



Orgânica do Município,TORNA SEM EFEITO as Por tar ias abaixo

relacionadas, conforme segue:1– 1.900/2013-GP, Luciano Baptista Rabello,2– 1.901/2013-GP, Marta de Oliveira.



Orgânica do Município e o que consta do memorandonº 42/2013-SAM01.02.06,

TORNA SEM EFEITO por não comparecimento,as Por tarias abaixo relacionadas, no que dizemrespeito aos senhores admitidos e transferidos,para exercerem as seguintes funções, lotadosconforme segue:

1 - PORTARIA Nº 890/2013-GPFUNÇÃO: MÉDICO (A) (NEUROCIRURGIÃO)

(5500-503) SS03NOME: NELSON SANT’ANA GOMES JÚNIOR2 - PORTARIA Nº 1.272/2013-GPFUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA CLÍNICO

GERAL) (5500-1299) SSNOME: LUCIANA FERNANDA DE OLIVEIRA3 - PORTARIA Nº 1.218/2013-GP – (TRANSFERE)FUNÇÃO: TÉCNICO (A) DE SAÚDE

(ENFERMAGEM) (5834-156) SSNOME: MERCILANE DE ALMEIDA SILVA4 - PORTARIA Nº 1882/2013-GPFUNÇÃO: MOTORISTA (5970-4) SAM07NOME: SÉRGIO DE FARIA PAIVA5 - PORTARIA Nº 1.883/2013-GPFUNÇÃO: AGENTE DE MANUTENÇÃO DE

AUTOMOTORES (PINTURA DE VEICULOS) (5978)SAM07

NOMES:MOISÉS DE MENDONÇA FRANCISCO (25)WILSON OLIVEIRA DA SILVA (24)JONES SILVA RIBEIRO (9)6 - PORTARIA Nº 1.884/2013-GPFUNÇÃO: AGENTE DE MANUTENÇÃO DE

AUTOMOTORES (MECÂNICA DE VEÍCULOS) (5978)SAM07

NOMES:MAURO HENRIQUE DO NASCIMENTO (30)DONATO ALBERGUINE (29)7 - PORTARIA Nº 1.885/2013-GPFUNÇÃO: AGENTE DE MANUTENÇÃO DE

AUTOMOTORES (FUNILARIA) (5978) SAM07NOMES:JOSÉ ALEXANDRE BONETTI (17)RENATO JOSÉ DA COSTA (16)AGNALDO MELO DOS SANTOS (18)8 - PORTARIA Nº 1.891/2013-GP (TRANSFERE)FUNÇÃO: MOTORISTA (5970-164) SAM07

NOME: BAO O IYAMURAPORTARIA Nº 2135/2013-GP


Considerando o artigo 37, inciso II da ConstituiçãoFederal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do memorando nº 78/2013-SS11.02.04,edital nº 01/2013-SAM01 e concurso nº 1802/2013,

ADMITE face aprovação em concurso público, paracomparecimento a partir de 02.07.2013:

LOTAÇÃO: SSCLAS. NOME ORDEM1º RAFAEL NUNES DA SILVA 172º AMADEU JOSÉ RODRIGUES QUEIROZ 203º JACKSON DANIEL SOUSA SILVA 304º MARIA CAROLINA MARCO ALDRIGHI 336º NADIELLE CALCINONI 457º LILIANE TEIXEIRA RODRIGUES 468º EDUARDO GOMES FRANCO 539º DONN THELL FREWYD SAWNTZY JUNIOR 5510º THIAGO BARRETO MARQUES DA SILVA 5611º DIOGO MORAES MARTINEZ 5812º FERNANDA VASSOLER SANCHES 59

Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contadosda assinatura do contrato;

Função: Médico (a) de Família, Grau A, ref. I,Tabela das funções de Nível Superior (5843), com carga

DECRETO Nº 30996Revoga o Decreto Municipal nº 26.822, de 10 de

setembro de 2009.SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE

DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da LeiOrgânica do Município e considerando o que constado processo administrativo nº 9.302/09;

DECRETA:Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto

PORTARIAS


horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;Vagas: 07 (sete) decorrentes das dispensas de Fang

Angélica, Valdinéia Lemes Vieira Peixoto, RicardoPedroso, Isabella Torres de Paiva, Eliana de AlmeidaInfante Canuto, Ednei Haruo Kawatabe, ChristianeTomi Setokuchi e 04 (quatro) criadas pela Lei Municipalnº 6.064/2005, devendo apresentar-se na Rua Iris nº300 - sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das08:00 às 16:30 horas.


Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição

Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do memorando nº 78/2013-SS11.02.04,edital nº 01/2013-SAM01 e concurso nº 1800/2013,


LOTAÇÃO: SS01CLAS. NOME ORDEM1º HÉLIO KIYOSHI SHIMOMURA 662LOTAÇÃO: SS032º VITOR RASETTO 7353º MARCEL MONTEIRO NUNES 742LOTAÇÃO: SS014º CIBELE NAVARRO DE SOUZA 772LOTAÇÃO: SS036º MARINA DE SÁ PITTONDO 7867º ANDERSON BRAGANÇA DA SILVA 787LOTAÇÃO: SS019º MÔNICA MIDORI SUGANUMA 79810º SHIRLEY THATIANE ARAÚJO DA COSTA 80211º SUELLEN SANTOS MENDES 80312º ULISSES WOCZINSKI 806


Função: Médico (a) (Clínico Geral), Grau A, ref.I, Tabela das funções de Nível Superior (5500), comcarga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

Vagas: decorrentes das dispensas de DanielaGouvea Cunha de Castro, Nadja Melo dos SantosWarrak, Débora Ribeiro Lockermann, Manoel CamiloCalderaro Palandri, Fernanda Cury Barbosa Teodoro,Cleber Servija, Sylvio José Ribeiro de Macedo, RicardoSérgio Figueiredo Silva, Fernando Costa Mendes eAndrea Taques dos Santos, devendo comparecer naRua Iris, nº 300 - sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, nohorário das 08:00 às 16:30 horas.





LOTAÇÃO: SSCLAS. NOME ORDEM1º JOÃO PAULO NOVAIS DIAS 11662º FRANCISCO VIEIRA DA SILVA CÉSAR 1167


Função: Médico (a) (Socorrista Psiquiatra), GrauA, ref. I, Tabela das funções de Nível Superior (5500),com carga horária de 24 (vinte e quatro) horassemanais de trabalho;

Vagas: criadas pela Lei Municipal nº 6.565/2009,devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 -Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.





LOTAÇÃO: SSCLAS. NOME ORDEM347º NARA ALMEIDA SANTANA COELHO 221


Função: Enfermeiro (a), Grau A, ref. I, Tabela dasfunções de Nível Superior (5840), com carga horáriade 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

Vaga: decorrente da dispensa de Lilian de OliveiraTaylor, devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 –sala 16 - Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às16:30 horas.





LOTAÇÃO: SSCLAS. NOME ORDEM43º MARIA AMÁLIA DE TOLEDO MAZZONI 190


Função: Cirurgião (ã) Dentista, Grau A, ref. I,Tabela das funções de Nível Superior (5839), comcarga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

Vaga: decorrente da dispensa de Ana Lúcia Hatujima,devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 -Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do memorando nº 77/2013-SS11.02.04,

edital nº 08/2011-SAM01 e concurso nº 1610/2011,ADMITE face aprovação em concurso público, para

comparecimento a partir de 02.07.2013:LOTAÇÃO: SS

CLAS. NOME ORDEM11º ANA PAULA ALVES DOS SANTOS 701


Função: Especialista em Saúde (Fisioterapeuta),Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Superior(5829), com carga horária de 30 (trinta) horas semanaisde trabalho;

Vaga: decorrente da dispensa de Karen Uriol Aguiar,devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 –Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do memorando nº 138/2013-SDAS02,edital nº 06/2009-SAM01 e concurso nº 1242/2009,


LOTAÇÃO: SASCLAS. NOME ORDEM27º JOSELIA CHAGAS DE SOUZA 9


Função: Nutricionista (5905), com carga horáriade 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

Vaga: decorrente da dispensa de Aline Medeiros.PORTARIA Nº 2142/2013-GP


Considerando o artigo 37, inciso II da ConstituiçãoFederal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do memorando nº 77/2013-SS11.02.04,edital nº 08/2011-SAM01 e concurso nº 1635/2011,


LOTAÇÃO: SSCLAS. NOME ORDEM51º ELIANA SANTOS SALUSTIANO 12852º SIMONE OLIVEIRA RODRIGUES 21253º VINICIUS JOSÉ DOS SANTOS 21054º TANIA REIS SILVA 211LOTAÇÃO: SS0155º DIEGO DE OLIVEIRA GONZAGA 61


Função: Prático (a) em Farmácia, Grau A, ref. I,Tabela das funções de Nível Médio (5846), com cargahorária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Vagas: 02 (duas) decorrentes das dispensas deCamila Santos da Cruz e João de Freitas OliveiraNeto e 03 (três) criadas pela Lei Municipal nº 7.119/2013, devendo comparecer na Rua Iris nº 300 – sala16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 08:00 às16:30 horas.





LOTAÇÃO: SS03CLAS. NOME ORDEM897º ANTONIA GECILEUDA ROCHA DA SILVA 1314LOTAÇÃO: SS01898º LÚCIA DE OLIVEIRA SANTANA 30LOTAÇÃO: SS03899º KÁTIA CRISTINA DIAS DA SILVA 621900º MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA 604

LOTAÇÃO: SS902º ELAINE APARECIDA SOUZA 1176Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados

da assinatura do contrato;Função: Auxiliar em Saúde (Enfermagem), Grau

A, ref. I, Tabela das funções de Nível Fundamental(5832), com carga horária de 36 (trinta e seis) horassemanais de trabalho;

Vagas: 01 (uma) criada pela Lei Municipal nº 6.015/2004, 01 (uma) decorrente da dispensa de Ana MariaFerreira e 03 (três) das transferências de Ketley Anjosde Jesus, Natalia Regina Nascimento Cruz e VâniaBarbosa Batista, devendo apresentar-se na Rua Irisnº 300 - sala 16 - Gopoúva Guarulhos, no horário das8:00 às 16:30 horas.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do memorando nº 210/2013-DTCMP,edital nº 05/2010-SAM01 e concurso nº 1393/2010,

ADMITE face aprovação em concurso público, paracomparecimento no dia 02.07.2013 às 9:00 horas naSecretaria de Educação - Rua Claudino Barbosa,nº 313 – Macedo Guarulhos:

LOTAÇÃO: SECLAS. NOME ORDEM315º IEDA MARIA DOS SANTOS 24316º KARINA GOMES MOREIRA 127317º FABÍOLA OLIVEIRA ROSA DA SILVA 162318º CARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA 175319º LUIZ GUILHERME MARVILLA ROCHA 177320º ADRIANA ARAÚJO GALVÃO 187322º ERIKA GALDINO DE LIMA 305323º HEPOANA TABATA DE BARROS NETO 320324º ESTER CARVALHO DE JESUS 321325º LEONARDO TOLEDO BROTERIO 322326º CAMILA SOUSA BENZATTI 323


Função: Assistente de Gestão Escolar (5938),com carga horária de 40 (quarenta) horas semanaisde trabalho;

Vagas: 04 (quatro) decorrentes das dispensas deMaria Emília Nogueira de Souza, Tamiris Eusébio dosSantos, Luan Disideiro da Silva e Gabriela MacieiraMorilha, 01 (uma) do desligamento de Selma AlvesRocha, 01 (uma) da transferência de Geiza BritoRozauro Fernandes e 05 (cinco) criadas pela LeiMunicipal nº 7.049/2012.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do edital nº 02/2009-SAM01 e concursonº 1216/2009,

ADMITE face aprovação em concurso público, paracomparecimento no dia 02.07.2013:

LOTAÇÃO: SAM07CLAS. NOME ORDEM4º FORTUNATO DE AGUIAR CASANOVA 165º ANTONIO APARECIDO FORTES 176º EDSON PARPINELLI 18


Função: Agente de Manutenção deAutomotores (Funilaria) (5978), com carga horáriade 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Vagas: decorrentes das dispensas de NelsonAmbrosio, Airton Cação e Luiz Carlos dos Santos,devendo comparecer no Departamento de RecursosHumanos-SAM01, a Av. Pres. Humberto de AlencarCastelo Branco nº 1.041 – Vila Augusta Guarulhos.





LOTAÇÃO: SAM07CLAS. NOME ORDEM4º AGOSTINHO SANT’ANNA 295º ANTONIO CARLOS CAETANO 30


Função: Agente de Manutenção deAutomotores (Mecânica de Veículos) (5978), comcarga horária de 40 (quarenta) horas semanais detrabalho;

Vagas: 01 (uma) decorrente da dispensa de AntonioCarlos da Silva e 01 (uma) do desligamento de JulioEduardo Janchk, devendo comparecer noDepartamento de Recursos Humanos SAM01, a Av.Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco nº 1.041 –Vila Augusta - Guarulhos.





LOTAÇÃO: SAM07CLAS. NOME ORDEM6º EDGARD PINHEIRO LUCINDO 97º MARCELO DE OLIVEIRA ESTEVES 258º JOSÉ EDINALDO DE OLIVEIRA 24


Função: Agente de Manutenção de Automotores(Pintura de Veículos) (5978), com carga horária de 40(quarenta) horas semanais de trabalho;

Vagas: 02 (duas) decorrentes das dispensas de CarlosHenrique Lima Oliveira e Waldemar Coratto Neto e 01(uma) do desligamento de Antonio Gonçalves Neto,devendo comparecer no Departamento de RecursosHumanos-SAM01, a Av. Pres. Humberto de AlencarCastelo Branco nº 1.041 – Vila Augusta Guarulhos.





LOTAÇÃO: SAM07CLAS. NOME ORDEM84º APARECIDO JANÚARIO PENA 9987º ENNIO DE MELLO FORSTER JÚNIOR 26888º JAIR DE OLIVEIRA 270


Função: Motorista (5970), com carga horária de40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Vagas: 01 (uma) decorrente da transferência deRogério Ferrari Zumba e 02 (duas) dispensas de JairPinheiro e Alvaro Paes, devendo comparecer na RuaIris, nº 300 – sala 16 – Gopoúva Guarulhos, no horáriodas 08:00 às 16:30 horas.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.,

Considerando o que consta das Leis Municipais nºs4.772/96 e 5.591/2000 e dos Decretos nºs 20.025/97e 23.704/2006 e o que consta do memorando nº 77/2013-SS11.02.04, edital nº 13/2010-SAM01 e concurso1.526/2010,


LOTAÇÃO: SSCLAS.ESPECIAL NOME ORDEM3º MIRIAM CORREIA DE SOUZA 55


Função: Almoxarife (5936), com carga horária de40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Vaga: decorrente da dispensa de Daniele NassaroÂngelo, devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 -sala 16 – Gopoúva Guarulhos, no horário das 8:00 às16:30 horas.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do memorando nº 37/2013-SH, editalnº 05/2012-SAM01 e concurso nº 1725/2012,


LOTAÇÃO: SSP03 – DEVENDO PRESTARSERVIÇOS NA SHCLAS. NOME ORDEM1º JOICE FERNANDES DE OLIVEIRA 2


Função: Ajudante de Topografia (5959), com cargahorária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Vaga: decorrente da dispensa de Francisco de AssisSantos, devendo comparecer junto ao Departamento deRecursos Humanos-SAM01, a Av. Pres. Humberto deAlencar Castelo Branco, nº 1041 - Vila Augusta - Guarulhos.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T.e o que consta do memorando nº 37/2013-SH, editalnº 05/2012-SAM01 e concurso nº 1736/2012,


LOTAÇÃO: SO – DEVENDO PRESTAR SERVIÇOSNA SHCLAS. NOME ORDEM1º JOSÉ CLAUDIO TENÓRIO CAVALCANTI 18


Função: Técnico (a) em Topografia (5926), com cargahorária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

Vaga: decorrente da dispensa de José Luiz Lanatovits,devendo apresentar-se no Departamento de RecursosHumanos - SAM01, a Av. Pres. Humberto de AlencarCastelo Branco nº 1.041 - Vila Augusta - Guarulhos.





LOTAÇÃO: SSCLAS. NOME ORDEM69º ANTONIO DE CARES 2537


Função: Auxiliar Operacional (Masculino)(5961), com carga horária de 40 (quarenta) horassemanais de trabalho;

Vaga: desligamento de Maria Cristina Bacarin Costa,devendo apresentar-se na Rua Iris nº 300 - sala 16 -Gopoúva Guarulhos.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e o que consta do memorando nº 78/2013-SS11.02.04, edital nº 01/2013-SAM01 e concurso nº1802/2013,

TRANSFERE face aprovação em concurso público,para comparecimento a partir de 02.07.2013:

LOTAÇÃO: SSCLAS. NOME5º REGIANE DE CASTRO (CÓDIGO 32294) (5500) (42)

Para a função de: Médico (a) de Família, Grau A,ref. I, Tabela das funções de Nível Superior (5843),com carga horária de 40 (quarenta) horas semanaisde trabalho;

Vaga: decorrente da dispensa de Samira Rodrigues,devendo comparecer na Rua Iris nº 300 – sala 16 –Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e o que consta do memorando nº 78/2013-SS11.02.04, edital n° 01/2013-SAM01 e concurso n°1800/2013,


LOTAÇÃO: SS01CLAS. NOME5º PÉRSIO BIANCHINI MARIANI (CÓDIGO 25367) (5839) (778)LOTAÇÃO: SS038º GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA DUTRA (CÓDIGO

52451) (5500)(790)Para a função de: Médico (a) (Clínico Geral),

Grau A, ref. I, Tabela das Funções de Nível Superior(5500), com carga horária de 20 (vinte) horas semanaisde trabalho;

Vagas: decorrente das dispensas de Luiz CarlosRodrigues Freire e Joney da Silva Mina, devendoapresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva


- Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.PORTARIA Nº 2155/2013-GP


Considerando o artigo 37, inciso II da ConstituiçãoFederal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e o que consta do memorando nº 77/2013-SS11.02.04, edital nº 08/2011-SAM01 e concurso nº1635/2011,


LOTAÇÃO: SSCLAS. NOME49º MARIA IMACULADA DA SILVA CARDAMONI (CÓDIGO

43484) (5871) (213)50º EDNA MARIA DE CASTRO MIRANDA SOARES (CÓDIGO

43318) (5871) (149)LOTAÇÃO: SS0156º LAIS SERAFIM DE FREITAS (CÓDIGO 45376) (5854) (8)

Para a função de: Prático (a) em Farmácia, GrauA, ref. I, Tabela das funções de Nível Médio (5846),com carga horária de 40 (quarenta) horas semanaisde trabalho;

Vagas: 02 (duas) criadas pelas Leis Municipais nºs7.119/2013 (01) e 6.909/2011 (01) e 01 (uma) decorrenteda dispensa de Fábio Silva Medeiros, devendocomparecer na Rua Iris nº 300 sala 16 – Gopoúva -Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.


Guarulhos, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,

artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e oque consta do memorando nº 210/2013-DTCMP, edital n°05/2010-SAM01 e concurso n° 1393/2010,

TRANSFERE face aprovação em concurso público,para comparecimento no dia 02.07.2013 às 9:00 horasna Secretaria de Educação - Rua ClaudinoBarbosa, nº 313 Macedo – Guarulhos:

LOTAÇÃO: SECLAS. NOME321º LUCILENE PEREIRA DA SILVA AZEVEDO (CÓDIGO

47479) (5965) (296)Para a função de: Assistente de Gestão Escolar

(5938), com carga horária de 40 (quarenta) horassemanais de trabalho;

Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.049/2012.PORTARIA Nº 2157/2013-GP


Considerando o artigo 37, inciso II da ConstituiçãoFederal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e o que consta do memorando nº 77/2013-SS11.02.04, edital nº 03/2009-SAM01 e concurso nº1222/2009,


LOTAÇÃO: SS03CLAS. NOME901º VIVIANE VITOR LIMA (CÓDIGO 52185)

(5871) (1313)Para a função de: Auxiliar em Saúde

(Enfermagem), Grau A, ref. I, Tabela das funções deNível Fundamental (5832), com carga horária de 36(trinta e seis) horas semanais de trabalho;

Vaga: criada pela Lei Municipal nº 6.015/2004,devendo comparecer na Rua Iris nº 300 – sala 16 –Gopoúva Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.



Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica doMunicípio e o que consta do memorando nº 78/2013-SS11.02.04, edital nº 07/2010-SAM01 e concurso nº1396/2010,


LOTAÇÃO: SAM07CLAS. NOME85º WILLIAN FERREIRA (CÓDIGO 53416) (5932) (223)86º JOSÉ ANTONIO NODAR MIGUEZ (CÓDIGO 51955)

(5938)(261)Para a função de: Motorista (5970), com carga

horária semanal de 40 (quarenta) horas;Vagas: 01 (uma) do desligamento de Francisco José

do Espírito Santo e 01 (uma) decorrente da dispensade Michel Anderson da Silva, devendo apresentar-sejunto ao Departamento de Recursos Humanos-SAM01,a Av. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº1041 – Vila Augusta – Guarulhos.



XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta daPortaria nº 289/2005-GP,

PRORROGA a pedido, a contar de 02.07.2013, por01 (um) ano, os efeitos da Portaria nº 1.438/2012-GP,que concedeu licença para tratamento de assuntosparticulares à servidora Zilda Mori Gianini (código 7484).




PRORROGA a pedido, a contar de 01.07.2013, por01 (um) ano, os efeitos da Portaria nº 1.338/2012-GP,que concedeu licença para tratamento de assuntosparticulares à servidora Janaína Aparecida Nogueira(código 46471).




PRORROGA a pedido, a contar de 01.07.2013, por 01(um) ano, os efeitos da Portaria nº 1.128/2012-GP, queconcedeu licença para tratamento de assuntos particularesà servidora Carla dos Reis Lemos (código 38982).




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 06 (seis) meses de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo de seusvencimentos, ao servidor José Francisco de Macedo(código 46138), Auxiliar em Saúde (Enfermagem) (5832-1259), lotado na Secretaria da Saúde.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 01 (um) ano de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo deseus vencimentos, à servidora Elaine Borges Pereira(código 32087), Guarda Civil Municipal – 2º Classe(5726-199), lotada na SN01.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 06 (seis) meses de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo deseus vencimentos, ao servidor Clayton CarvalhoMelo (código 48350), Auxiliar Operacional (5961-485), lotado na Secretaria da Saúde.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 06 (seis) meses de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo deseus vencimentos, à servidora Rosa Cecília dosSantos (código 39454) , auxiliar em saúde(Enfermagem) (5832-106), lotada na SS01.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 12 (doze) meses de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo deseus vencimentos, à servidora Helena Alves da Silva(código 26526), Técnico de Saúde (Enfermagem)(5834-46), lotada na SS03.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 06 (seis) meses de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo deseus vencimentos, à servidora Thatiana Moura Prates(código 48186), Atendente SUS (5854-471), lotadana Secretaria da Saúde.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 12 (deze) meses de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo de seusvencimentos, à servidora Mariana Gomes de Castro(código 46575), Auxiliar em Saúde (Enfermagem) (5832-1148), lotada na Secretaria da Saúde.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 06 (seis) meses de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo deseus vencimentos, ao servidor Roniemer Benica(código 50986), Motorista (5970-171), lotado na SO04.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 01 (um) ano de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo deseus vencimentos, à servidora Ana Carla RodriguesCosta (código 48025), Agente de Serviços de Saúde(Controle de Zoonoses e Dengue) (5824-162),lotada na Secretaria da Saúde.




CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013,excepcionalmente, 03 (três) meses de licença paratratamento de assuntos particulares com prejuízo deseus vencimentos, à servidora Flávia AparecidaFerreira Chiconi (código 47400), Auxiliar em Saúde(Enfermagem) (5832-380), lotada na SS03.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Marcos Alves Fonseca;Para o cargo em comissão: Assessor (a) Gabinete

II (289-176), lotado na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013,

exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.PORTARIA Nº 2173/2013-GP



Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Jayme Rocha;Para o cargo em comissão: Assessor (a)

Gabinete II (289-1776), lotado na Secretaria doGoverno Municipal;

Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013,exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Vera Lucia da Costa e Silva;Para o cargo em comissão: Assessor (a) de

Gabinete III (290-164), lotada na Secretaria doGoverno Municipal;




Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Vera Lucia de Assunção Paiva Ribeiro;Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial

de Gestão II (295-117), lotada na Secretaria doGoverno Municipal;

Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013,exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Francisco José Alves de Souza;Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial

de Gestão II (295-121), lotado na Secretaria doGoverno Municipal;




Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Guilherme Sadao;Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial

de Gestão II (295-119), lotado na Secretaria doGoverno Municipal;




Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Rosangela Maria da Silva;Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial de

Gestão II (295-14), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exoneração de Joel Bomfim da Silva.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Elaine de Paula Cruz;Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial

de Gestão II (295-105), lotada na Secretaria doGoverno Municipal;




Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Cristina Quintino Scaramelli;Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial

de Gestão III (296-22), lotada na Secretaria do GovernoMunicipal;




Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Luiz Ricardo Pardini – RG nº 41.567.311-2;Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão

I (291-16), lotado na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exoneração de Eduardo Siqueira Zanzini.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Edna Oliveira dos Santos;Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão

I (291-91), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exoneração de João Garcia Galvão.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Nataly Galdino Diniz;Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão

I (291-290), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exoneração de Silvio Lopes Oliveira,

exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.PORTARIA Nº 2184/2013-GP



Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Jadson Oliveira da Silva – RG nº 32.813.295-0;Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão

I (291-379), lotado na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Priscila Costa de Andrade;Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão

I (291-391), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Fernando Pereira Dudu;Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão




Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Julio Takeshi Herrero Okuti;Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão




Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Luziana Neri Andrade da Silva;Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão

II (292-109), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exoneração de Nataly Galdino Diniz



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Misael de Miranda Guerra;Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão

II (292-154), lotado na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: exoneração de André Victor Guilherme Lopes Santos.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASr. Wanderlei Ferreira Silva;Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão

II (292-160), lotado na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,

Diário Oficial do Município de GuarulhosCriado sob a lei nº 5.413 de 30-09-99Publicação de Responsabilidade daPrefeitura Municipal de Guarulhos

Av. Bom Clima, 91 - Bom Clima - CEP 07196-220www.guarulhos.sp.gov.br

e-mail: [email protected]@guarulhos.sp.gov.brEditor: Jaime Silva - MTB 21.878

CTP e impressão:Imprensa Oficial do Estado de São Paulo

Rua da Mooca, 1921 - São Paulo - SP

E X P E D I E N T E


NOMEIASr. Clau Pessoa;Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão

II (292-171), lotado na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.



Orgânica do Município,Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,NOMEIASrª. Sonia Mara Simoneto;Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão

III (293-300), lotada na Secretaria do Governo Municipal;Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.



XIV da Lei Orgânica do Município,Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.429/

68, Decreto nº 29.522/2011 e o que consta domemorando nº 107/2013-SDU-GS,

DESIGNA pelo período de 01.07.2013 a 10.07.2013,a servidora Kátia Ayumi Tani (código 41115),Gerência Técnica (273), para respondercumulativamente pelas atribuições do cargo deDiretor (a) de Departamento (302), lotada na SDU01,no impedimento de Plínio Soares dos Santos.




68, Decreto nº 29.522/2011 e o que consta domemorando nº 177/2013-SN,

DESIGNA pelo período de 26.06.2013 a 05.07.2013,o servidor Paulo Emílio Pereira Martins (código24455), Gerência Técnica (273), para respondercumulativamente pelas atribuições do cargo de SubComando da Guarda Civil Municipal (285), lotadona SN, no impedimento de Francisco Borotta da Silva.




68, Decreto nº 29.522/2011 e o que consta domemorando nº 374/2013-SS,

DESIGNA no período de 10.07.2013 a 19.07.2013,a servidora Sueli de Moraes Silva (código 10034),Gerência Técnica (273), para respondercumulativamente pelas atribuições do cargo deDiretor de Departamento (302), lotada na SS05, noimpedimento de Eneida da Silva Bernardo.




68, Decreto nº 29.522/2011 e o que consta domemorando nº 55/2013-SM,

DESIGNA no período de 03.07.2013 a 12.07.2013,o servidor Adalberto José Mathias Pinto (código56193), Assessor Especial de Gestão II (295), pararesponder cumulativamente pelas atribuições do cargode Diretor (a) de Departamento (302), lotado naSM01, no impedimento de Antonio Carlos de Camargo.

PORTARIA Nº 347/2013-SAMO Secretário Municipal de Administração e

Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS,no uso das atribuições que lhe são conferidas peloDecreto nº 21.310/2001,

Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgânica do Município e o que consta domemorando nº 57/2013-SAM01.06.02,

DESLIGA a contar 25.01.2013, do serviço públicomunicipal, face aposentadoria junto ao I.N.S.S. porinvalidez, o servidor Edvaldo Chaves dos Santos(código 28837), Calceteiro (5963-25), lotado na SSP03.



Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgânica do Município e o que consta doprocesso nº 33.585/2013,

RESOLVE:Sustar os efeitos da Portaria nº 112/2013-SAM, que

suspendeu preventivamente por alegada incapacidadelaborativa a servidora Lucimar José da Silva (código 42436).




RESOLVE:Suspender preventivamente de suas funções, por

alegada incapacidade laborativa, com prejuízo de seusvencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, acontar de 13.12.2012, a servidora Evanilda Leonorda Cruz (código 24239), Auxiliar em Saúde(Enfermagem) (5832-599), lotada na SS03, devendo,após este prazo comparecer a SAM01.03 DivisãoTécnica de Segurança e Saúde do Servidor - (SESMT)para perícia médica, situada na Rua EngenheiroAlexandre Machado nº 234, Vila Augusta – Guarulhos,caso da manutenção do indeferimento pela PrevidênciaSocial deverá retornar imediatamente ao trabalho, oucomprovar Ação Judicial neste sentido, sob pena deconfigurar abandono de emprego, nos termos da letra

“i” do artigo 482 da CLT.PORTARIA Nº 350/2013-SAM

O Secretário Municipal de Administração eModernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS,no uso das atribuições que lhe são conferidas peloDecreto nº 21.310/2001,


RESOLVE:Suspender preventivamente de suas funções, por

incapacidade laborativa, com prejuízo de seusvencimentos, pelo período de 06 (seis) meses, a contarde 24.06.2013, o servidor Jorge Luiz Damas (código9568), Assistente de Gestão Pública (5939-147),lotado na SDU01, devendo, após este prazocomparecer a SAM01.03 – Divisão Técnica deSegurança e Saúde do Servidor (SESMT) para períciamédica, situada na Rua Engenheiro AlexandreMachado nº 234, Vila Augusta – Guarulhos, caso damanutenção do indeferimento pela Previdência Socialdeverá retornar imediatamente ao trabalho, oucomprovar Ação Judicial neste sentido, sob pena deconfigurar abandono de emprego, nos termos da letra“i” do artigo 482 da CLT.



Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:Reduzir a pedido, de 20 (vinte) para 12 (horas) a

carga horária das funções abaixo relacionadas, comseus respectivos titulares, lotados conforme segue:

FUNÇÃO: MÉDICO (GINECOLOGISTA) (5500-988)SS01

1-NOME: CLÁUDIO SILVA MORENO (CÓDIGO 37626)DATA: 01.07.2013FUNÇÃO: MÉDICO (CLÍNICO GERAL) (5500)2-NOME: AUGUSTO GOMES ALVES SEGUNDO

(CÓDIGO 56859) (938) SS01DATA: 19.06.20133-NOME: WILLIAM KIKUCHI (CÓDIGO 56699)

(816) SS01DATA: 19.06.20134-NOME: ANDRÉ VESSONI PEREZ (CÓDIGO

56774) (917) SSDATA: 13.06.2013



Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgânica do Município e o que consta doDecreto nº 25.472/2008,

ESTENDE a carga horária semanal de trabalho,das funções abaixo relacionadas, com seusrespectivos titulares, lotados conforme segue:

DE 20 (VINTE) PARA 24 (VINTE E QUATRO)HORAS

1-NOME: ANNA DE MORAES HIDALGO (CÓDIGO55885)

FUNÇÃO: MÉDICO (A) (5500-347) SS01DATA: 01.07.20132-NOME: SÉRGIO ALONSO NANINNI JÚNIOR

(CÓDIGO 42524)FUNÇÃO: MÉDICO (A) (CIRURGIÃO PEDIATRA)

(5500-121) SS01DATA: 01.07.2013, SUSTANDO-SE A PORTARIA

Nº 238/2012-SAM.3-NOME: ELOI DOLL RODRIGUES (CÓDIGO

56757)FUNÇÃO: MÉDICO (A) (CLÍNICO GERAL) (5500-

977) SS01DATA: 18.06.20134-NOME: DANIELLA CERVEIRA DIÓGENES

(CÓDIGO 56722)FUNÇÃO: MÉDICO (A) (CLÍNICO GERAL) (5500-

759) SSDATA: 13.06.20135-NOME: GABRIEL CÉSAR ROMANINI DE PAULA


973) SS01DATA: 19.06.20136-NOME: MARIA EUGÊNIA VACA FRANCO


776) SS01DATA: 19.06.2013DE 20 (VINTE) PARA 36 (TRINTA E SEIS) HORAS7-NOME: BEATRIZ MERCEDES JIMENEZ ULLOA


98) SS01DATA: 01.07.2013, SUSTANDO-SE A PORTARIA

Nº 181/2011-SAMDE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS8-NOME: BERNARDO FONTES GARCIA

(CÓDIGO 42481)FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA CLÍNICO

GERAL) (5500-329) SS01DATA: 01.07.2013, SUSTANDO-SE A PORTARIA

Nº 366/2012-SAM.9-NOME: ALEX IUITI IKEZIRI (CÓDIGO 40573)FUNÇÃO: CIRURGIÃO (Ã) DENTISTA (5839-134) SSDATA: 01.07.2013DE 24 (VINTE E QUATRO) PARA 36 (TRINTA E

SEIS) HORAS10-NOME: DANIEL FERREL ANTELO (CÓDIGO

55107)FUNÇÃO: MÉDICO (A) (ANESTESISTA) (5500-214)

SS03DATA: 01.07.2013DE 24 (VINTE E QUATRO) PARA 40(QUARENTA)

HORAS11-NOME: MÁRCIO LUIZ BORTONE (CÓDIGO

41252)FUNÇÃO: MÉDICO (A) (ANESTESISTA) (5500-605) SS03

DATA: 01.07.201312-NOME: ENILA PAULA CAMPOS RIBEIRO

(CÓDIGO 56177)FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA

PEDIATRA) (5500-1291) SSDATA: 01.07.2013, SUSTANDO-SE A PORTARIA

Nº 257/2013-SAM.DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS13-NOME: CRISTIANE SUZANA RODRIGUES

(CÓDIGO 52401)FUNÇÃO: ESPECIALISTA EM SAÚDE

(PSICOLOGA) (5829-756) SSDATA: 01.07.2013




RETIFICA as Por tar ias abaixo relacionadas,conforme segue:

1- 1.939/2013-GP, para fazer constar que seu nomecorreto é Daria Mateus da Silva,

2- 1.938/2013-GP, para fazer constar que seu nomecorreto é Silvana da Silva Rodrigues Cruz,

3- 452/2013-SG/DRA, no que diz respeito à servidoraMaria Rita dos Santos Silva (código 9305) (5874),para fazer constar que sua designação se deu paraDiretor de Escola, Tabela IV, Grau A, ref, 1, comcarga horária de 40 horas, e

4- 2.111/2013-GP, no que diz respeito à servidoraVera Lúcia Mangolin (código 27910), para fazer constarque sua transferência se deu para a Tabela II-A, GrauF, ref. 1.

PORTARIA Nº 453/2013-SG/DRAO Secretário Municipal de Educação MOACIR DE

SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo Decreto nº 23.729/2006,

Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da LeiOrgânica do Município e o que consta do memorandonº 206/2013-DTCMP,

SUSTA a contar de 01.07.2013, os efeitos daPortaria nº 258/2008-SG/DRA, no que diz respeito àdesignação para Apoio Administrativo Escolar daservidora Lucineide Ribeiro da Silva (código 34661).

PORTARIA Nº 454/2013-SG/DRAO Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº23.123/2005,


SUSTA os efeitos da Portaria nº 268/2013-SG/DRA,que designou o servidor Luiz Francisco dos Santos(código 20682), para exercer as funções deSupervisão de Setor (277-478), lotado naSJ07.02.02.02.

PORTARIA Nº 455/2013-SG/DRAO Secretário Municipal de Educação MOACIR DE

SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo Decreto nº 23.123/2005,

Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgânica do Município e o que consta domemorando nº 500/2013-SE,

SUSTA os efeitos da Portaria nº 61/2011-SG/DRA,que designou o servidor José Carlos Penha (código15035), para exercer as funções de Supervisão deSetor (277-257), lotado na SE05.03.02.02.

PORTARIA Nº 456/2013-SG/DRAO Secretário Municipal para Assuntos de Segurança

Pública em Exercício JAIRO FURINI JUNIOR, nouso das atribuições que lhe são conferidas peloDecreto nº 23.123/2005,

Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgânica do Município e o que consta dosmemorandos nºs 152 e 160/2013-SN,

SUSTA os efeitos da Portaria nº 68/2011-SG/DRA,que designou as servidoras para exercerem asseguintes funções, lotadas conforme segue:

1 – Lais Coutinho e Silva (código 5735), GerênciaI (275-478), SN01.05.03, e

2 – Jessica Almeida Ramos (código 34725),Gerência II (276-271), SN00.02.01.

PORTARIA Nº 457/2013-SG/DRAO Secretário Municipal da Saúde CARLOS

CHNAIDERMAN, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo Decreto nº 23.123/2005,

Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX eXIV da Lei Orgânica do Município e o que consta domemorando nº 129/2013-SS01.01.01,

SUSTA os efeitos da Portaria nº 294/2011-SG/DRA,que designou o servidor Bruno Menon doNascimento (código 48765), para exercer as funçõesde Gerência I (275-275), lotado na SS01.01.01.

PORTARIA Nº 458/2013-SG/DRAA Diretora do Departamento de Relações

Administrativas da Secretaria do Governo MunicipalADRIANA GALVÃO FARIAS, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo Decreto nº 27.413/2010,

Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da LeiOrgânica do Município e o que consta do memorandonº 224/2013-SJ,

TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 440/2013-SG/DRA, que cedeu os servidores Luana CespedesInácio Gamboa Aguirre (código 12563) e FlávioRodrigues de Carvalho (código 12682), para prestar

serviços junto à Justiça Eleitoral.PORTARIA Nº 459/2013-SG/DRA

O Secretário Municipal de Cultura EDMILSONSOUZA SANTOS, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo Decreto nº 23.123/2005,


Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011 e o que consta do memorando nº 369/2013-SC,

DESIGNA os servidores abaixo relacionados,lotados conforme segue:

1 – Roberson Antunes de Lima (código 9521) (5939);Para: Gerência Administrativa (GGA) (274-17),

SC02.02;Decorrência: sustação da designação de João Pires

Argollo Filho, sustando-se a Portaria nº 75/2013-SG/DRA.2 – Alessandro José de Freitas (código 56860)

(5970);Para: Gerência Administrativa (GGA) (274-32),

SC00.01;Decorrência: sustação da designação de Roberson

Antunes de Lima.PORTARIA Nº 460/2013-SG/DRA

O Secretário Municipal da Saúde CARLOSCHNAIDERMAN, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo Decreto nº 23.123/2005,


Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011 e o que consta do memorando nº 129/2013-SS01.01.01,

DESIGNAServidor (a): Tiago Kroitor Pereira (código 47686)

(5939);Para: Gerência I (GG1) (275-275), lotado na

SS01.01.01;Decorrência: sustação da designação de Bruno

Menon do Nascimento.PORTARIA Nº 461/2013-SG/DRA

A Coordenadora do Fundo Social de SolidariedadeANDRÉA DOS SANTOS GRUCCI DE OLIVEIRA,no uso das atribuições que lhe são conferidas peloDecreto nº 23.123/2005,


Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011 e o que consta do memorando nº 413/2013-CFSS,

DESIGNAServidor (a): David Novais Barreto (código 56598)

(5965);Para: Gerência II (GG2) (276-165), lotado na

CFSS00.01.02;Decorrência: sustação da designação de Amanda

dos Reis Guimarães.PORTARIA Nº 462/2013-SG/DRA

O Secretário Municipal para Assuntos de SegurançaPública em Exercício JAIRO FURINI JUNIOR, nouso das atribuições que lhe são conferidas peloDecreto nº 23.123/2005,


Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011 e o que consta dos memorandos nºs 152, 159 e160/2013-SN,

DESIGNA os servidores abaixo relacionados,lotados conforme segue:

1 – Clarice de Fátima Martins Silva (código 29882)(5965);

Para: Gerência II (GG2) (276-271), SN00.02.01;Decorrência: sustação da designação de Jessica

Almeida Ramos.2 – Simone Bittencourt da Silva (código 35609) (5961);Para: Gerência I (GG1) (275-478), SN01.05.03;Decorrência: sustação da designação de Lais Coutinho

e Silva, sustando-se a Portaria nº 218/2013-SG/DRA.3 – Washington Luiz de Santana (código 28803) (5726);Para: Gerência I (GG1) (275-481), SN01.07.01;Decorrência: sustação da designação de Simone

Bittencourt da Silva.PORTARIA Nº 463/2013-SG/DRA

O Secretário Municipal de Assuntos JurídicosSEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº23.123/2005,


Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011,DESIGNAServidor (a): Erivelto Alixandrino da Silva

(código 55828) (5961);Para: Supervisão de Setor (GSS) (277-478), lotado

na SJ07.02.02.02;Decorrência: sustação da designação de Luiz

Francisco dos Santos.PORTARIA Nº 464/2013-SG/DRA

O Secretário de Educação MOACIR DE SOUZA,no uso das atribuições que lhe são conferidas peloDecreto nº 23.123/2005,


Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/2011 e 7.119/2013 e o que consta do memorando nº500/2013-SE,

DESIGNAServidor (a): Maria Helena Marcondes

Paccagnan (código 35372) (5961);Para: Supervisão de Setor (GSS) (277-257), lotada

na SE05.03.02.02;Decorrência: sustação da designação de José

Carlos Penha.


CONTRATOSEXTRATO DE APOSTILAMENTO

Espécie: Termo de Apostilamento ao Contrato deLocação nº 003005/2010-CL de 08/04/2010, celebradoentre a PREFEITURA DE GUARULHOS e JoséCelínio de Carvalho Neto

Objeto: Reajuste de ValorONDE SE LÊ: o preço do aluguel é de R$ 1.438,51

(hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais ecinquenta e um centavos)

LEIA-SE: o preço do aluguel é de R$1.531,92(hum mil, quinhentos e trinta e um reaise noventa e dois centavos)

Data de Assinatura: 21/05/2013Processo Administrativo: 29572/2003Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

EXTRATO DE APOSTILAMENTOEspécie: Termo de Apostilamento ao Contrato de

Locação nº 003105/2010-CL de 08/04/2010, celebradoentre a PREFEITURA DE GUARULHOS e CarmenSilvia Sperancin Carvalho

Objeto: Reajuste de ValorONDE SE LÊ: o preço do aluguel é de R$ 1.438,51

(hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais ecinquenta e um centavos)

LEIA-SE: o preço do aluguel é de R$1.531,92(hum mil, quinhentos e trinta e um reaise noventa e dois centavos)

Data de Assinatura: 21/05/2013Processo Administrativo: 29572/2003Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

RESUMO DE CONTRATOLOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOSLOCADOR: ALFREDO GIOVANNINI / JOSÉ

MARIA EDERLIOBJETO: 33,34% da locação do imóvel sito a Rua

Sena Madureira, 1.177 (antigo 360), Jardim Cumbica,Guarulhos/SP

FINALIDADE: Instalações da Unidade Básica deCumbica II – Secretaria da Saúde

CONTRATO Nº: 004605/2013-CLPROCESSO Nº: 15517/2004DATA DA ASSINATURA: 14/06/2013VALOR: R$ 1.366,94 (um mil e trezentos e

sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos)PRAZO: A partir de 15/06/2013 até 15/07/2014RECURSO ORÇAMENTÁRIO:0791.1030100022.007.05.300004.339036.113

RESUMO DE CONTRATOLOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOSLOCADOR: ALEXANDRE PALOMINO / JOSÉ





sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos)PRAZO: A partir de 15/06/2013 até 15/07/2014RECURSO ORÇAMENTÁRIO:0791.1030100022.007.05.300004.339036.113

RESUMO DE CONTRATOLOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOSLOCADOR: VANESSA TRINCA CAETANO / JOSÉ





sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos)PRAZO: A partir de 15/06/2013 até 15/07/2014RECURSO ORÇAMENTÁRIO:0791.1030100022.007.05.300004.339036.113

RESUMO DE CONTRATOLOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOSLOCADOR: MAAMOUN MOHAMED EL SAIFIOBJETO: Locação do imóvel sito a Rua Joaquim

Miranda, 332, Vila Augusta, Guarulhos/SPFINALIDADE: Instalação do Estacionamento do

Departamento de Controle UrbanoCONTRATO Nº: 004005/2013-CLPROCESSO Nº: 05946/1997DATA DA ASSINATURA: 29/05/2013VALOR: R$ 5.857,13 (cinco mil, oitocentos e

cinquenta e sete reais e treze centavos)PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/

06/2013RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 0410.0412500302.072.01.110000.339036.000Secretaria de Desenvolvimento Urbano

RESUMO DE CONTRATOLOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOSLOCADOR: CÉSAR PEREIRA ALVESOBJETO: Locação do imóvel sito à Rua Doutor

Alberto de Melo Seabra nº 292, Jardim Angélica,Guarulhos/ SP

FINALIDADE: Instalações da Casa Clara Maria IICONTRATO Nº: 003805/2013-CLPROCESSO Nº: 19383/2007DATA DA ASSINATURA: 21/05/2013VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)PRAZO: 12 (doze) mesesDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:2610.0824400182.049.01.110000.339036.000COORDENADORIA DE POLÍTICA PARA AS

MULHERESRESUMO DE CONTRATO

LOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOSLOCADOR: DIVA ALBINO KRAMEROBJETO: 57% do imóvel sito à Rua Ítalo Brasileiro

Piva, nº 83, Picanço, Guarulhos/SPFINALIDADE: Instalação do Cartório da 393ª Zona

Eleitoral – Secretaria de Assuntos Jurídicos

CONTRATO Nº: 004105/2013-CLPROCESSO Nº: 32670/2004DATA DA ASSINATURA: 06/06/2013VALOR: R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e

noventa reais)PRAZO: 8 mesesRECURSO ORÇAMENTÁRIO:0253-0610.0206200352.077.01.110000.339036.000

RESUMO DE CONTRATOLOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOSLOCADOR: PETER CARL KRAMEROBJETO: 21,5% do imóvel sito à Rua Ítalo Brasileiro


Eleitoral – Secretaria de Assuntos JurídicosCONTRATO Nº: 004305/2013-CL.PROCESSO Nº: 32670/2004DATA DA ASSINATURA: 06/06/2013VALOR: R$ 1.505,00 (um mil e quinhentos e cinco reais).PRAZO: 08 mesesRECURSO ORÇAMENTÁRIO:0253-0610.0206200352.077.01.110000.339036

RESUMO DE CONTRATOLOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOSLOCADOR: ROBERTO KLAUS KRAMEROBJETO: 21,5% do imóvel sito à Rua Ítalo Brasileiro


Eleitoral – Secretaria de Assuntos JurídicosCONTRATO Nº: 004205/2013-CLPROCESSO Nº: 32670/2004DATA DA ASSINATURA: 06/062013VALOR: R$ 1.505,00 (um mil e quinhentos e cinco reais).PRAZO: 8 mesesRECURSO ORÇAMENTÁRIO:0253-0610.0206200352.077.01.110000.339036.000

ATO nº 008, de 26/06/2013O Secretário de Assuntos Legislativos, no uso das

atribuições do cargo em conformidade com o dispostono artigo 184, da Lei nº 7.119, de 18/04/2013, PUBLICAos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo,protocolizados na Câmara de Vereadores sob n/s.4.287, 4.288, 4.289, 4.290 e 4.300/13, conforme segue:

ABDO MAZLOUMSecretário Municipal

PROJETO DE LEI Nº 4.287/13Autoria: Poder ExecutivoDispõe sobre criação do Programa BOLSA

TRABALHO, revogação das Leis n/s. 5.695, de10/07/2001, 5.851, de 1º/09/2002, 6.468, de 16/12/2008 e dá providências correlatas.

CAPÍTULO IDo Programa Bolsa Trabalho SEÇÃO IDas Disposições PreliminaresArt. 1º Esta Lei cria o PROGRAMA BOLSA

TRABALHO, de caráter assistencial, visandoproporcionar ocupação, qualificação profissional e rendapara a população desempregada residente no município.

Parágrafo único. O Programa Bolsa Trabalho seráexecutado pelo Poder Executivo, através da Secretariado Trabalho, e contará com a par ticipação dosseguintes representantes:

I- órgãos e entidades da administração públicamunicipal a serem definidos em Decreto;

II- centrais sindicais com escritório de representaçãoem Guarulhos;

III- sindicatos com sede ou sub-sede na cidade;IV- Comissão Municipal de Emprego de Guarulhos;V- Conselho Municipal de Assistência Social; eVI- organizações não governamentais.Art. 2º O Programa Bolsa Trabalho compreende a

concessão de um auxílio mensal em pecúnia, peloprazo de seis meses, correspondente a 50% (cinquentapor cento) do valor do salário mínimo vigente à épocado benefício, consistindo ainda em:

I- fornecimento de vale alimentação; eII- realização de curso de qualificação profissional.SEÇÃO IIDo CadastroArt. 3º As condições para o cadastramento no

Programa, mediante seleção simples, serão definidasem decreto observados, concomitantemente, osseguintes requisitos:

I- situação de desemprego igual ou superior a um ano;II- residir no município, no mínimo, pelo período de

seis meses consecutivos; eIII- participar apenas um beneficiário por núcleo familiar.Parágrafo único. Para atendimento ao disposto

no inciso I deste artigo o integrante deste Programanão poderá ser beneficiário de seguro-desemprego,do programa municipal de renda mínima ou qualqueroutro programa assistencial equivalente de caráterpúblico ou privado.

Art. 4º Fica estabelecido nos casos em que o númerode cadastrados superar o número de vagas, apreferência para participar no programa será definidaobedecendo a ordem dos critérios abaixo relacionados:

I- maior número de dependentes;II- mulher chefe de família;III- maior tempo de desemprego;IV- morador em situação de rua; eV- egresso do sistema prisional.SEÇÃO IIIDas Atividades no Programa Bolsa TrabalhoArt. 5º A adesão ao Programa Bolsa Trabalho implica

na prestação de serviços de interesse da comunidadelocal, sem vínculos de subordinação e decomprometimento das atividades já desenvolvidaspelos órgãos públicos municipais.

§ 1º A jornada de atividade no programa será dequatro horas por dia, cinco dias por semana.

§ 2º É obrigatória a participação do integrante doPrograma Bolsa Trabalho em cursos de qualificação

profissional, que corresponderão ao limite máximo de1/5 (um quinto) das horas totais de atividades durantea vigência de sua adesão.

Art. 6º Os Órgãos da Administração Pública Direta eas Entidades da Administração Pública Indireta doMunicípio, somente poderão utilizar os serviçosprestados pelos integrantes do Programa Bolsa Trabalhose não promoverem a substituição de seus servidoresou empregados, nem rotatividade de mão de obra.

SEÇÃO IVDo Transporte e do Seguro de Vida em GrupoArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, para fins

desta Lei, proporcionar condições para o deslocamentodos integrantes do Programa Bolsa Trabalho, atravésde vale-transporte ou locação de veículos.

Art. 8º O Poder Executivo, através da Secretaria doTrabalho, realizará por meio de contrato Seguro de Vidaem Grupo para os integrantes do Programa Bolsa Trabalho.

CAPÍTULO IIDas Disposições Gerais e FinaisArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no

prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.Art. 10. As despesas decorrentes com a execução

desta Lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 12. Ficam revogadas:I - a Lei nº 5.695, de 10 de julho de 2001;II - a Lei nº 5.851, de 1º de setembro de 2002; eIII - a Lei nº 6.468, de 16 de dezembro de 2008.


Prefeito da Cidade de Guarulhos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSExcelentíssimo VereadorMARCELO SEMINALDOPresidente em exercício da E. Câmara Municipal deG U A R U L H O STemos a honra de submeter à apreciação de Vossa

Excelência e ilustres Pares para exame, discussão evotação o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobrecriação do Programa BOLSA TRABALHO e dáprovidências correlatas.

Esta Administração, por intermédio da Secretariado Trabalho, proporcionará através do Programa BolsaTrabalho, ocupação, qualificação profissional e rendapara a população desempregada residente noMunicípio, em caráter assistencial, promovendo, ainda,a prática e a educação para o mundo do trabalho.

Uma das diretrizes do Programa Bolsa Trabalhoconsiste em proporcionar às pessoas desempregadas,em situação comprovada de carência econômica, umaocupação socialmente útil enquanto não lhes surgemalternativas de trabalho ou de formação profissional,mantendo-os em contato com outros trabalhadores eoutras atividades, evitando o seu isolamento e atendência para a desmotivação e exclusão social.

Para a devida apreciação e análise dos IlustresVereadores dessa E. Casa de Leis seguem asdeclarações do ordenador de despesa e os respectivosimpactos orçamentários correspondentes às despesasdecorrentes do presente Projeto de Lei, ematendimento aos dispositivos legais da Lei deResponsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federalnº 101, de 4 de maio de 2000.

Ante o exposto, propomos simultaneamente arevogação da legislação municipal que dispõe sobre oPrograma Emergencial Bolsa Auxílio- do Desempregado,criado pela Lei nº 5.695, de 10 de julho de 2001, alteradapelas Leis n/s. 5.851, de 1º de setembro de 2002, e6.468, de 16 de dezembro de 2008.

Em face da inegável relevância e do evidente interessepúblico que a matéria encerra, solicitamos a apreciaçãodo presente Projeto de Lei em conformidade com odisposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município deGuarulhos, em regime de urgência.

Contando com a costumeira eficiência de VossaExcelência e ilustres Pares no trato dos assuntos deinteresse público, aguardamos a aprovação do projeto naforma proposta, renovando protestos de elevado apreço.



PROJETO DE LEI Nº 4.288/13Autoria: Poder ExecutivoDispõe sobre implantação de moradias e dá

outras providências.Art. 1º O Executivo, objetivando promover a

implantação de moradias destinadas à alienação parafamílias com renda familiar mensal de até 3 (três)salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV -, fica autorizado a doar aoFundo de Arrendamento Residencial - FAR -, regidopela Lei Federal n° 10.188, de 12 de fevereiro de2001, representado pela Caixa Econômica Federal -CAIXA -, responsável pela gestão do FAR eoperacionalização do PMCMV, bens imóveis públicosde propriedade do Município para implantação doprograma de habitação popular.

§ 1º Os bens públicos mencionados no caput desteartigo compreendem:

I- imóveis não-edificados;II- imóveis edificados cujo emprego no PMCMV

seja justificado;III- imóveis edificados ou não, adquiridos para

cumprir o Programa previsto nesta Lei.§ 2º Os bens públicos mencionados no § 1º deste

artigo deverão ser previamente avaliados, nos termosda legislação municipal.

Art. 2º Fica o Fundo Municipal de Habitação, geridopela Secretaria de Habitação do Município, autorizadoa realizar aporte financeiro ao FAR, gerido pela CAIXA,visando a implantação de moradias destinadas àalienação para famílias com renda familiar mensal deaté 3 (três) salários mínimos.

§ 1º O apor te de recursos do Município ao FARdestina-se a empreendimentos que tenham aviabilidade técnica e financeira atestada pela CAIXA

e pela Secretaria de Habitação.§ 2º O Município avaliará o montante a ser destinado

ao empreendimento, bem como a forma de aplicaçãodos recursos, de acordo com as normas previstas noregulamento desta Lei.

Art. 3º Os bens imóveis doados pelo Municípioserão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMVe constarão dos bens e direitos integrantes dopatrimônio do FAR, com fins específicos de manter asegregação patrimonial e contábil dos haveresfinanceiros e imobiliários, observados, quanto a taisbens e direitos, as seguintes restrições:

I- não integram o ativo da CAIXA;II- não respondem direta ou indiretamente por

qualquer obrigação da CAIXA;III- não compõem a lista de bens e direitos da

CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;IV- não podem ser dados em garantia de débito de

operação da CAIXA;V- não são passíveis de execução por quaisquer

credores da CAIXA;VI- não podem ser constituídos quaisquer ônus

reais sobre os imóveis.Art. 4º Caso a donatária não utilize os imóveis e os

recursos aportados para o cumprimento do dispostonos arts. 1º e 2º desta Lei no prazo de 5 (cinco) anos,contados da efetiva transferência dos bens,prorrogável por mais 2 (dois) anos, justificadamente ea critério do Executivo, os mesmos reverterão aopatrimônio do Município mediante simples aviso noprazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Entende-se por utilizados osimóveis e recursos quando da efetiva entrega dasmoradias aos beneficiários do PMCMV devidamenteconcluídas e liberadas para habitação.

Art. 5º As áreas de propriedade do Município,incluídas as resultantes de parcelamento oureparcelamento do solo, poderão ser desafetadas,mediante decreto, e destinadas à implantação deprogramas de habitação popular, inclusive por meioda doação prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 6º Fica isento do IPTU, durante o período de 5(cinco) anos, contados da assinatura do contrato definanciamento firmado com o agente financeiro, oimóvel adquirido através do PMCMV por mutuáriocom renda familiar mensal de até 3 (três) saláriosmínimos, caso não enquadrado em legislaçãomunicipal vigente.

Art. 7º Fica isenta do Imposto sobre a Transmissãode Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI - a transmissão dapropriedade de imóvel destinado a edificaçõesvinculadas ao PMCMV para famílias com renda deaté 3 (três) salários mínimos.

Art. 8º O valor do salário mínimo de referênciaprevisto nesta lei, para fins de apuração da rendafamiliar mensal, será o vigente na data da assinaturado contrato de financiamento com o agente financeiro.

Art. 9º Para fins de aplicação das isenções previstasnesta Lei, entende-se por edificação cada uma dasunidades destinadas individualmente às famílias debaixa renda definidas nos referidos artigos.

Art. 10. Fica o Executivo autorizado a receber,conforme dispuser o regulamento desta Lei, imóvel aser vinculado ao PMCMV destinado a famílias comrenda de até 3 (três) salários mínimos através dedação em pagamento para quitar créditos tributáriosoriginários do IPTU e do ITBI incidentes sobre o imóvelobjeto da dação.

§ 1º O proprietário do imóvel, objeto da dação empagamento, não receberá qualquer outro tipo deressarcimento que não a quitação do crédito tributário.

§ 2º Os imóveis recebidos pelo Município a título dedação em pagamento poderão ser doados ao FAR,como aporte de recursos de que trata o art. 3º, nascondições estabelecidas nesta Lei.

Art. 11. As doações de bens da municipalidade, arealização de obras de infraestrutura externa aosempreendimentos, as isenções previstas na presenteLei, e demais benefícios concedidos aosempreendedores e beneficiários serão consideradoscomo parte do subsídio concedido pelo Executivo paraunidades habitacionais destinadas a beneficiários comrenda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSExcelentíssimo VereadorMARCELO SEMINALDOPresidente da E. Câmara Municipal deG U A R U L H O SO Programa Minha Casa Minha Vida do Governo

Federal tem por objetivo a redução do déficithabitacional no país, em especial das famílias demenor poder aquisitivo. O Programa busca contemplar,de forma inusitada, famílias com renda familiar entrezero e mil e seiscentos reais, sem necessidade decomprovação da renda, bastando, tão somente, adeclaração do pleiteante. O programa, além do aspectoda renda, prioriza o atendimento às pessoas que seencontram em áreas de risco, mulheres chefe defamília e portadores de necessidades especiais. Oprograma MCMV dá oportunidade impar para osmunicípios reduzirem seus problemas habitacionaissem dispender recursos significativos de seusorçamentos. Assim, entendemos que a contrapartidaque o município poderá estar disponibilizando para aredução de seus próprios problemas habitacionais éatravés de venda e/ou doação de áreas damunicipalidade para que o PMCMV possa construirmais unidades habitacionais na cidade para atenderos munícipes; isentar os contemplados do pagamentodo ITBI e do pagamento do IPTU por prazodeterminado, como forma de também colaborar comas famílias que poderão ter um reinicio de vida emcondições dignas de habitabilidade. Essas açõescontabilizadas como subsídio do município aoPrograma Federal, sinaliza a disposição da cidadeem resolver problema crônico e histórico na área

SECRETARIA ESPECIAL DEASSUNTOS LEGISLATIVOS


habitacional. Por fim não há que se falar em impactoorçamentário vez que possibilitar condições dehabitabilidade digna significa economia na área desaúde e saneamento à cidade.

Dessa maneira, considerando o relevante interessepúblico que a matéria encerra, solicitamos a apreciaçãodo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termosdo artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.

Contando com a costumeira eficiência de VossaExcelência no trato dos assuntos de interesse público,aguardamos serenamente pela aprovação do projeto, naforma apresentada e aproveitamos o ensejo para renovarnossos protestos de elevada estima e distinta consideração.



PROJETO DE LEI Nº 4.289/13Autoria: Poder ExecutivoDispõe sobre reserva de vagas para negros e

indígenas nos concursos públicos para provimentode cargos efetivos e empregos públicos integrantesdos quadros permanentes de pessoal daAdministração Pública Direta e Indireta.

Art. 1º Com o objetivo de promover a equidadeentre os diferentes segmentos étnico-raciais dapopulação do Município de Guarulhos, no âmbito dosservidores pertencentes aos quadros da AdministraçãoMunicipal Direta e Indireta, ficam reservadas àspessoas negras e indígenas 20% (vinte por cento)das vagas oferecidas nos concursos para provimentode cargos efetivos e empregos públicos.

§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadasa pessoas negras e indígenas, resultar númerodecimal maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o númerointeiro imediatamente superior; se até 0,5 (meio),adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

§ 2º Os candidatos destinatários da reserva devagas a pessoas negras e indígenas concorrerão àtotalidade das vagas existentes, e aqueles queobtiverem classificação na lista geral, não serãocomputados nas vagas reservadas.

§ 3º Não havendo candidatos negros ou indígenassuficientes para preencher as vagas reservadas, estasserão revertidas para o cômputo geral de vagasoferecidas no concurso, podendo ser preenchidaspelos demais candidatos aprovados, obedecida aordem de classificação.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, será consideradanegra ou indígena a pessoa que se declare preta,parda ou indígena, conforme a classificação doInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º O formulário de inscrição conterá questõesdestinadas à obtenção de declaração dos candidatosrelacionada à:

I - identidade étnico-racial que deverá promover arespectiva classificação de acordo com as categoriasutilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE;

II - opção pelo sistema de reserva de vagas, dirigidaunicamente aos candidatos que se classificaram comopretos, pardos ou indígenas.

§ 2º Os candidatos que não responderem às questões,ou que das respostas prestadas extraia-se ou que elesnão fazem jus à reserva de vagas, ou que eles não têminteresse na reserva de vagas, disputarão o concursoobservando as regras gerais aplicáveis aos candidatosnão beneficiados por quaisquer reservas.

§ 3º Detectada a falsidade das respostas às questões,o candidato, uma vez observado o contraditório e ampladefesa, será eliminado do concurso, ou, se tiver ocorridoa respectiva nomeação, esta será anulada, sem prejuízode outras sanções cabíveis.

Art. 3º A classificação dos candidatos nosconcursos públicos obedecerá aos critérios fixadospelos respectivos editais, devendo ser elaborada umalista geral, contemplando todos os candidatos, e outrasduas listas específicas, uma dos destinatários dareserva prevista por esta Lei e outra dos destinatáriosda reserva prevista pela Lei Municipal nº 4.772, de 20/03/1996 (com as alterações da Lei Municipal nº 6.938,de 03/11/2011).

§ 1º O candidato não poderá figurar,concomitantemente, nas duas listas específicas,devendo, se o caso, manifestar sua opção em até 5(cinco) dias após a homologação do resultado final doconcurso. No silêncio do candidato, será ele excluídoda lista específica criada pela presente lei.

§ 2º A nomeação dos candidatos aprovadosobedecerá rigorosamente a ordem de classificaçãogeral no concurso, devendo a Administração observara proporção das reservas de vagas, estipuladas tantopor esta Lei quanto pela Lei Municipal nº 4.772, de 20/03/1996 (com as alterações da Lei Municipal nº 6.938,de 03/11/2011).

§ 3º Em havendo desistência de candidato integranteda lista específica criada por esta Lei, deverá serconvocado o próximo candidato integrante da mesmalista, salvo se não remanescerem candidatos em tallista específica, hipótese em que será convocado opróximo candidato da lista geral.

Art. 4º A reserva de vagas a que se refere a presenteLei constará expressamente dos editais de concursopúblico, devendo veicular toda a orientação necessáriaaos candidatos interessados nas vagas reservadas.

Parágrafo único. Caso a realização do concurso sejacometida a entidade especializada, esta se comprometeráa promover a orientação que se fizer necessária.

Art. 5º O Poder Executivo, com o auxílio daCoordenadoria da Igualdade Racial, regulamentaráesta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, acontar da data da respectiva publicação.

Art. 6º A Coordenadoria da Igualdade Racial daPrefeitura do Município de Guarulhos promoverá oacompanhamento permanente dos resultados obtidosem razão da presente lei, produzindo relatório deavaliação a cada 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Caso os relatórios indiquem queos objetivos da presente lei não estão sendoadequadamente alcançados, a Coordenadoria daIgualdade Racial da Prefeitura do Município deGuarulhos proporá ao Prefeito Municipal a adoção, por

meio de ato próprio deste, das medidas pertinentes.Art. 7º As despesas decorrentes da execução da

presente Lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário,e ressalvados os concursos cujos editais já tiveremsido publicados.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Constituição da República Federativa do Brasil

transformou valores em princípios constitucionais e,dentre o conjunto de valores positivados como normasdo maior status hierárquico em nosso sistema jurídico,temos o da igualdade formal entre os cidadãos etambém o da persecução de maior igualdade materialentre os mesmos.

A nossa Constituição Federal, no seu Artigo 3º,estabelece que constituem objetivos fundamentaisda República Federativa do Brasil, dentre outros:

III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduziras desigualdades sociais e regionais;

IV. promover o bem de todos, sem preconceitosde origem, raça, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminação.

Portanto, a Constituição entroniza a igualdade comoum objetivo fundamental a ser alcançado, detalhadoexaustivamente pelo respectivo art. 5º, por meio doqual declara que todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade.

É tão forte a repulsa ao racismo e à discriminaçãoracial expressa na nossa Carta Magna que no incisoXLII desse artigo, a Constituição torna a prática doracismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito àpena de reclusão.

No campo das relações de trabalho, o artigo 6ºestabelece que o trabalho é um direito social, ao passoque o inciso XXX do artigo 7º proíbe a diferença desalários, de exercício de funções e de critério de admissãopor motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Todavia, ciente de que a igualdade é um objetivo aser alcançado, a Constituição não ignora a existênciade barreiras sociais que exigem a intervenção da leipara que a igualdade possa se efetivar, de tal formaque, no inciso VIII do artigo 7º, há a determinação nosentido de que a lei reservará percentual dos cargose empregos públicos para as pessoas portadoras dedeficiência e definirá os critérios de sua admissão; damesma forma no inciso XX prevê a proteção domercado de trabalho da mulher, mediante incentivosespecíficos, nos termos da lei. Vale dizer, portanto,que o texto constitucional incorporou o conceitode ações afirmativas ou medidas especiaisprevisto pela Convenção Internacional pelaEliminação da Discriminação Racial.

Desde 1967 o Brasil é signatário desta Convençãoda Organização das Nações Unidas. Ao ratificá-la emmarço de 1968, o Estado brasileiro comprometeu-sea aplicar as ações afirmativas como forma depromoção da igualdade para inclusão de grupos étnicoshistoricamente excluídos no processo dedesenvolvimento social.

Todas as pesquisas e estudos disponíveis, de fontesgovernamentais e não-governamentais, tais como oInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - IPEA,a Universidade Federal do Rio de Janeiro, o IBASE,etc, demonstram que, no Brasil, a distribuição deriquezas e de oportunidades se dá ao longo daschamadas linhas de cor, cristalizando diferenças entreas etnias que compõem a diversidade característicada população brasileira, sendo fato que a populaçãonegra e os povos indígenas foram e ainda sãosistematicamente desfavorecidos ao longo de toda anossa experiência republicana .

Somente no início deste século, o Estado brasileiropassou a se preocupar com os efeitos do chamadoracismo estrutural no acesso desigual aos direitos,bens e serviços por parte dos indivíduos e grupos quesão objeto de discriminação étnico-racial e a buscarmecanismos que dessem efetividade aoscompromissos assumidos perante a comunidadeinternacional há quarenta e cinco anos atrás.

Esse atraso de décadas por si é suficiente parajustificar a iniciativa de políticas de ações afirmativas,como a consignada no presente Projeto de Lei, querepresenta a primeira iniciativa legislativa do municípiode Guarulhos visando a implementação da Lei 12.288,que institui o Estatuto da Igualdade Racial, sancionadaem 20 de julho de 2010.

Em seu Artigo 4º, o Estatuto prevê:A participação da população negra, em condição de

igualdade de oportunidade, na vida econômica, social,política e cultural do País será promovida,prioritariamente, por meio de:

... .II - adoção de medidas, programas e políticas de

ação afirmativa;III - modificação das estruturas institucionais do

Estado para o adequado enfrentamento e a superaçãodas desigualdades étnicas decorrentes do preconceitoe da discriminação étnica;

....V - eliminação dos obstáculos históricos,

socioculturais e institucionais que impedem arepresentação da diversidade étnica nas esferaspública e privada;

... .VII - implementação de programas de ação

afirmativa destinados ao enfrentamento dasdesigualdades étnicas no tocante à educação, cultura,esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia,meios de comunicação de massa, financiamentospúblicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Cumpre-nos acrescentar que o presente Projeto deLei, adotando a política de ações afirmativas, o faz

de forma racional e razoável distribuindo-as com basena composição étnico racial de nossa cidade, deconformidade com os dados do Censo Demográfico2010, que apresentou os seguintes números :

1. Dados da Cidade por raça/etniaA população total residente da cidade é de 1.176.804

habitantes, dos quais:- População Branca: 653.565 pessoas 53,5%- População Parda: 474.314 pessoas 38,8%- População Preta: 76.757 pessoas 6,3%- População Amarela: 15.301 pessoas 1,3%- População Indígena: 1.434 pessoas 0,1%

A População Negra é obtida mediante a somatóriados autodeclarados pretos e pardos, ou seja 45,1%.

Dados de emprego e desemprego por cor emGuarulhos

Pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas na

semana de referência, por cor ou raça Preta,Empregados com ou sem carteira de trabalho assinada:

Ainda que não seja uma grande diferença, apopulação branca apresenta um maior grau deformalização no emprego.

Todavia as diferenças interétnicas são maisvisíveis em relação à renda percebida pelos diversosgrupos étnico-raciais da população no município, oque sem dúvida é uma expressão das diferenciaçõeshierárquicas dos empregos a que têm acesso, nãose podendo todavia descartar a existência dediferenças salariais mesmo em empregosequivalentes.

Tabela IClasses de rendimento mensal por cor ou raça

Fonte: Censo 2010, IBGECom os dados produzidos a partir do questionário

utilizado para a obtenção do Selo Pró-Equidade deGênero e Raça foi possível constatar-se desigualdades

étnico-raciais existentes no funcionalismo da PrefeituraMunicipal de Guarulhos.

2. Dados do funcionalismo por raça/etnia emGuarulhos

Tabela II

Fonte: SMA – Dados para Questionário do Selo Pró- Equidade de Gênero e Raça, junho 2013

Como podemos constatar pela tabela II, a população

branca está sobre-representada no quadro de pessoalda Prefeitura Municipal de Guarulhos, em comparaçãoaos percentuais da população por cor e raça no município.

Tabela III


A Tabela I I I demonstra que o percentual debrancos em atividades operacionais é inferior aoseu percentual na totalidade do quadro de pessoal

enquanto o percentual de pretos e pardos é superior,o que indica que há uma concentração de pessoasdeste grupo neste t ipo de at iv idade, que éexatamente a de menor prestígio, percebendo osmais baixos salários.


Tabela IV


A Tabela IV indica uma sub-representação de pretose pardos em atividades técnicas e sobre-representaçãode brancos, confirmando a interpretação que sedepreende da Tabela anterior.

Constatamos assim que as condições da populaçãonegra em Guarulhos se assemelham à situaçãonacional, enfrentando ainda uma situação dedesigualdade no acesso ao trabalho, especialmenteàs posições hierárquicas mais elevadas.

Importante salientar, igualmente, que o processo paraconstrução deste Projeto de Lei encontra legitimidadesocial, consistente no âmbito da sociedade civilorganizada, materializada em propostas de programase políticas afirmativas apresentadas nas ConferênciasMunicipal e Regional de Políticas de Promoção deIgualdade Racial e outros fóruns de debates.

Observe-se que em função do amadurecimento doregime democrático tramitam em diversos municípiose estados da Federação, bem como no CongressoNacional, inúmeros projetos de lei com objetosemelhante, incrustando em nosso arcabouço legalas experiências propostas pela sociedade civil e aspolíticas desenvolvidas pelo Poder Executivo nessaseara ao longo dos últimos anos.

É imperioso que uma Lei regulamentando cotaspara negros e indígenas garanta em sua dinâmica ainclusão social daqueles que vivem à margem dasoportunidades e a plena realização de justiça social.

Esta propositura almeja reduzir a notóriadesigualdade proporcional entre negros e índios e orestante da população do município de Guarulhos,especialmente no que concerne ao acesso a cargosem empregos públicos do Poder Executivo.

Pretende-se avançar, de modo concreto e legítimo,na promoção de ações em proveito do ideal de igualdadede oportunidades no mercado de trabalho, de modo aatender aos pressupostos e princípios da dignidade dapessoa humana, da igualdade e da justiça social.

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 39,preconiza “ ...O poder público promoverá ações queassegurem a igualdade de oportunidades no mercadode trabalho para a população negra, inclusive mediantea implementação de medidas visando à promoção daigualdade nas contratações do setor público e oincentivo à adoção de medidas similares nasempresas e organizações privadas...”.

Aludido dispositivo legal impõe, expressamente, aoPoder Público a promoção de ações que assegurem aigualdade de oportunidades no mercado de trabalhopara a população negra, inclusive mediante “aimplementação de medidas visando à promoção daigualdade nas contratações do setor público”.

O escopo do presente projeto de lei compreende aelaboração e implementação, em todas as esferas daAdministração Direta e Indireta, de política pública,sob a ótica das populações negras e indígenas,destinada a garantir a igualdade de oportunidades ede direitos, de modo a promover e proteger o plenoexercício de cidadania.

Trata-se de política afirmativa no combate àsdesigualdades sociais e econômicas, sem prejuízodo conceito de meritocracia, à medida em que aaprovação em concurso público somente ocorrerá sealcançada a nota mínima prevista para a generalidadedos candidatos.

As cotas raciais são a reserva de vagas eminstituições públicas ou privadas para gruposespecíficos classificados por etnia, que são objeto dediscriminação racial. São consideradas, pelo conceitooriginal, uma forma de ação afirmativa, algo parareverter o racismo histórico dirigido a determinadosgrupos étnicos e garantir, de forma sistemática, umprojeto de inclusão social.

A superação das desigualdades sociais e econômicasimpõe-se como um dos objetivos da RepúblicaFederativa do Brasil e a adoção das ações afirmativasou medidas especiais está previsto na ConvençãoInternacional pela Eliminação da Discriminação Racial,da qual o Brasil é signatário e que incorporou ao nossoarcabouço legal através da Lei 12.288. Vale acrescentarque as chamadas ações afirmativas ou medidasespeciais, definidas pela Convenção, em função doseu objetivo que é eliminar as desigualdades étnico-raciais e não promover privilégios, são medidastemporárias, que devem ser suspensas, uma vez sendoatingido o objetivo da igualdade.

O sistema de cotas que tem por objetivo acelerar oprocesso de inclusão social de grupos à margem dasociedade é uma das formas de ações afirmativas eque tiveram declarada a sua constitucionalidade combase no critério étnico-racial em recente decisão doSupremo Tribunal Federal.

A Constituição adotou, claramente, o modelo deEstado Social, porquanto o Estado intervém porintermédio da lei e outros atos estatais nas relaçõesjurídicas entre as pessoas para a realização de umamaior justiça social, aspirando a menor diferença entreas classes e demais grupos sociais no campoeconômico, político, social, ambiental, etc.

Há graves distorções sociais e econômicas queprecisam ser corrigidas. E raça e etnia em nossopaís, por conta de nossos antecedentes históricos, é

fator estruturante das desigualdades.Portanto, esta propositura se constitui em medida

eficaz não apenas de compensação de um passadohistórico sem decoro, mas, antes e sobretudo, comoação de realização de justiça social.

Eis o escopo, e a justificativa, do presente Projetode Lei.



PROJETO DE LEI Nº 4.290/13Autoria: Poder ExecutivoAutoriza o Poder Executivo a contratar

financiamento com a Caixa Econômica Federal, aoferecer garantias e dá providências correlatas.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratare garantir financiamento com a Caixa EconômicaFederal, até o valor de R$ 263.316.564,59 (duzentose sessenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil,quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta enove centavos), destinados à execução deempreendimentos integrantes do Programa deAceleração do Crescimento, Processos no Ministériodas Cidades: 469.1.1110/2012 - R$ 66.296.270,30 -Modalidade Abastecimento de Água; 592.1.1110/2012- R$ 120.859.420,64 - Abastecimento de Água;594.2.1110/2012 - R$ 76.160.873,65 - ModalidadeEsgotamento Sanitário.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessóriosdos financiamentos pelo Município de Guarulhos paraa execução de obras, serviços e equipamentos,observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica oPoder Executivo autorizado a utilizar parcelas dequotas do Fundo de Participações dos Municípios eou do Imposto sobre Operações relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre a Produção de Serviços deTranspor tes Interestadual e Intermunicipal e deComunicações - ICMS e do produto da arrecadaçãode outros impostos, na forma da legislação em vigor,e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostosque venham a substituí-los, bem como, na suainsuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindoao agente financeiro, os poderes bastantes para queas garantias possam ser prontamente exequíveis nocaso de inadimplemento.

Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigosó poderão ser exercidos pela Caixa EconômicaFederal na hipótese de o Município de Guarulhos nãoter efetuado, no vencimento, o pagamento dasobrigações assumidas nos contratos de empréstimocelebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nosorçamentos anuais e plurianuais do Município, duranteos prazos que vierem a ser estabelecidos para osempréstimos por ele contraídos, dotações suficientesà amortização do principal e acessórios resultantes,inclusive os recursos necessários ao atendimento dacontrapartida do Município no projeto financiado pelaCaixa Econômica Federal, conforme autorizado poresta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos própriospara a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data desua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Guarulhos, 24 de junho de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDAPrefeito da Cidade de Guarulhos

Exposição de MotivosExcelentíssimo VereadorMARCELO SEMINALDOPresidente da E. Câmara Municipal deG U A R U L H O SEncaminhamos para análise de Vossa Excelência e

ilustres Pares o incluso projeto de lei, que autoriza oPoder Executivo a contratar financiamento e oferecergarantias junto à Caixa Econômica Federal, agentefinanceiro do PAC-2 (3ª Seleção) Programa deAceleração do Crescimento, cujos recursos provêmdo FGTS.

Com o objetivo de propiciar condições mais célerespara a implantação das intervenções propostas noPlano Diretor de Esgotamento Sanitário do Municípiode Guarulhos e no Plano Diretor de Abastecimento deÁgua e assim melhor adequar a prestação de seusserviços, o SAAE deu início a mais uma etapa debusca por recursos externos, tendo apresentadoquatro propostas ao Governo Federal para a obtençãode financiamento, das quais três foram selecionadas,após criteriosa análise do Ministério das Cidades:

- Implantação das Obras Complementares deSetorização do Sistema de Abastecimento de Água;

- Implantação de Obras de Ampliação do SistemaAdutor de Guarulhos; e

- Implantação de Obras Complementares dosSistemas de Esgotamento Sanitário São João eBonsucesso e do Sistema de Esgotamento Sanitáriono Bairro Água Azul;

A primeira proposta contemplada possibilitará que oSAAE implante unidades integrantes do sistema deabastecimento de água, compreendendo reservatórios,redes primárias, estações elevatórias, necessárias à

adequação física e configuração dos setores e zonaspiezométricas definidos no Plano Diretor do Sistemade Abastecimento de Água do Município de Guarulhose substituição de redes secundárias.

A segunda proposta aprovada permitirá que aAutarquia implante Obras de ampliação do sistemade adução do Município de Guarulhos, compreendendoredes adutoras de água tratada, estações elevatóriasde água tratada e reservatório. A terceira propostaselecionada possibilitará que o SAAE implanteunidades integrantes dos Subsistemas São João eBonsucesso, compreendendo coletores-tronco,estações elevatórias, linhas de recalque e demaiselementos complementares afins, necessários àampliação do volume às ETE São João e Bonsucesso.Prevê-se ainda, o atendimento por esgotamentosanitário ao Bairro Água Azul.

As propostas selecionadas compõem o pacote definanciamento encaminhado à Caixa EconômicaFederal e totalizam R$ 263.316.564,59 (duzentos esessenta e três milhões trezentos e dezesseis milquinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta enove reais), cujas parcelas financiadas e contrapartidasinclusas montam em R$ 73.662.522,57 (Setenta etrês milhões seiscentos e sessenta e dois milquinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e setecentavos), R$ 134.288.245,16 (cento e trinta e quatromilhões duzentos e oitenta e oito mil duzentos equarenta e cinco reais e dezesseis centavos) e R$80.169.340,68 (oitenta milhões cento e sessenta enove mil trezentos e quarenta reais e sessenta e oitocentavos), respectivamente.

Dessa maneira, considerando o relevante interessepúblico que a matéria encerra, solicitamos a apreciaçãodo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termosdo artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.

Contando com a costumeira eficiência de VossaExcelência no trato dos assuntos de interesse público,aguardamos serenamente pela aprovação do projeto,na forma apresentada e aproveitamos o ensejo pararenovar nossos protestos de elevada estima e distintaconsideração.



PROJETO DE LEI Nº 4.300/13Autoria: Poder ExecutivoDispõe sobre a concessão de isenção de IPTU

de área a ser cedida pela DERSA -Desenvolvimento Rodoviário S/A e dáprovidências.

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipala conceder isenção do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel a sercedido à Prefeitura de Guarulhos na forma da minutado Instrumento de Cessão de Uso a Título NãoOneroso, celebrado entre o Município de Guarulhos ea DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A,consistente na área de mata no total de 142.259,83m²(cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta enove metros e oitenta e três decímetros quadrados),localizada na Estrada Velha de Guarulhos - São Miguelcom a Avenida Orlanda Bergamo, Nova Cumbica,que irá compor juntamente com área pública municipalo Parque Tecnológico de Guarulhos.

Parágrafo único. A Área de Mata disposta no caputestá descrita na Matrícula nº 78.493, cuja área total éde 1.043.530,84m² (um milhão, quarenta e três mil,quinhentos e trinta metros e oitenta e quatrodecímetros quadrados), constante do Livro nº 2 do 1ºRegistro de Imóveis de Guarulhos, situada entre asestacadas 613+13,43m a 643+6,58m do eixo daRodovia Ayrton Senna, neste Município.

Art. 2º A concessão de isenção disposta no artigo1º será pelo prazo de noventa anos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSExcelentíssimo VereadorMARCELO SEMINALDOPresidente em exercício da E. Câmara Municipal deG U A R U L H O STemos a honra de submeter à apreciação de

Vossa Excelência e i lustres Pares para exame,discussão e votação o incluso Projeto de Lei, quedispõe sobre a concessão de isenção de IPTU deárea a ser cedida pela DERSA - DesenvolvimentoRodoviário S/A e dá providências.

Incentivar a instalação e o funcionamento decentros de pesquisa e desenvolvimento nas áreascientífica e tecnológica é uma imposição do séculoXXI ao progresso de todo o País. Para tanto, oMunicípio de Guarulhos vem adotando medidasvisando à implantação de um parque tecnológico naregião de Cumbica.

Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 54.196, de 02de abril de 2009, do Governo do Estado de São Paulo,os parques tecnológicos “consistem emempreendimentos criados e geridos com o objetivopermanente de promover a pesquisa, o desenvolvimentoe a inovação tecnológica, estimular a cooperação entreinstituições de pesquisa, universidades e empresas e

dar suporte ao desenvolvimento de atividades intensivasem conhecimento”.

O propósito fundamental dos parques tecnológicosé a geração do bem-estar social e do progressoeconômico, por meio da promoção doempreendedorismo e da inovação. O ambiente doparque tecnológico permitirá que a inovação ocorra deforma mais efetiva, estimulando a interação entre omeio acadêmico e o setor empresarial nodesenvolvimento de produtos intensivos emconhecimento. O resultado será a dinamização damatriz econômica de Guarulhos, a geração de rendae de postos de trabalho qualificados.

Os parques tecnológicos revelaram-se em várioslocais no mundo, como centros indutores dedesenvolvimento, impulsionando o aumento de postosde trabalho qualificados com elevada média salarial,a exemplo do Vale do Silício, originado do parquetecnológico da Universidade de Stanford, na Califórnia,e o Research Triangle Park, na Carolina do Norte,ambos nos Estados Unidos, e o parque tecnológicoTidel, na Índia.

Desta forma, considerando os termos doinstrumento de cessão de uso a título não oneroso aser firmado entre a municipalidade e a empresacedente, DERSA -Desenvolvimento Rodoviário S/A,que consiste na cessão da área de mata descrita noprojeto de lei em questão, que integrará esse pologerador de conhecimento de relevante interessepúblico patrocinada pelo Município, nada mais justoque seja isenta do Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana - IPTU.

Ademais, a área tem local ização estratégicapara insta lação do parque tecnológ ico,considerando sua proximidade com as rodoviasque cortam a cidade, com a Universidade Federal,e principalmente com o Aeroporto Internacionalde Guarulhos, além ser uma região historicamenteindustrial do município.

Essa medida, como se vê, representará uma forçaimpulsionadora no desenvolvimento econômico esocial da cidade de Guarulhos.

Para apreciação e análise dessa E. Casa de Leisseguem cópias:

a) Matr ícula nº 78.493, com área total é de1.043.530,84m² (um milhão, quarenta e três mil,quinhentos e t r inta metros e oi tenta e quatrodecímetros quadrados), constante do Livro nº 2 do1º Registro de Imóveis de Guarulhos, onde estáinserida a área de mata medindo 142.259,83m²(cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquentae nove metros e oi tenta e t rês decímetrosquadrados), local izada na Estrada Velha deGuarulhos - São Miguel com a Avenida OrlandaBergamo, Nova Cumbica, que irá compor juntamentecom área pública municipal o Parque Tecnológicode Guarulhos;

b) Demonstrativo da Renúncia Fiscal elaborado pelaSecretaria de Finanças.

Por esses motivos, cremos que a proposta serábem recebida por essa Emérita Casa e, contandocom o apoio dos Ilustres Vereadores, renovo meusprotestos de elevada estima e distinta consideração.



DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSEDITAL DE ELEIÇÃO DA CIPA NAPREFEITURA DE GUARULHOS

A Diretora do DEPARTAMENTO DE RECURSOSHUMANOS da Secretaria de Administração eModernização CONVOCA os servidores municipaisdos setores constantes do item 2.2 do presenteEDITAL para a escolha dos representantes dosempregados nas COMISSÕES INTERNAS DEPREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) de acordo comos itens 5.38 e 5.40 da Norma Regulamentadora nº 5,conforme os critérios estabelecidos a seguir:

1 - PREÂMBULO1.1 - Este Edital contém Normas destinadas a

disciplinar a eleição das COMISSÕES INTERNASDE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) naPrefeitura de Guarulhos, para o período de 31/08/13 a 30/08/14 nos locais relacionados no item 2.2,regendo-se pelo disposto na NormaRegulamentadora NR-5 da Portaria 3214 de 08 dejunho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego,inst i tuída com base no Cap 5, t í tu lo I I , daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativasà Segurança e Medicina do Trabalho.

2 - DA COMPOSIÇÂO DA CIPA2.1 - A obrigatoriedade e o dimensionamento da CIPA

em cada local de trabalho estão definidos no Quadro 1da NR-5. Considerando as peculiaridades de cada setor,como distribuição física das sub unidades, atividadesdesenvolvidas e número de funcionários, a CIPA emcada um deles terá a seguinte composição:

2.2 - Composição das CIPA´s:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E MODERNIZAÇÃO


3 - DO REGISTRO DE CANDIDATO3.1 - A inscrição para registro de candidato estará

aberta durante o expediente normal, no período de01 a 16/07/13 em cada um destes setores.

4 - DO SISTEMA ELEITORAL4.1 - As eleições da CIPA serão realizadas

durante o expediente normal e no horário das 8h30 as17h no dia 01/08/13.

5 - DA DIREÇÃO DA CIPA5.1 - O Presidente da CIPA de cada um dos setores

especificados no item 2.2 será designado pela suamaior autoridade hierárquica.

5.2 - O Vice-Presidente das CIPA’s será escolhidode comum acordo entre os membros eleitos.

5.3 - O Secretário das CIPA’s será escolhido decomum acordo pelos representantes eleitos eindicados..

6 - DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CIPEIROS6.1 - Todos os servidores eleitos e indicados na

condição de titulares e suplentes deverão freqüentaro TREINAMENTO PARA MEMBROS DA CIPA, comcarga horária de 20 h e currículo básico determinadopela NR5.

6.2 - O curso será ministrado pela Divisão Técnicade Segurança e Saúde do Servidor (SESMT) noperíodo de 26 a 30/08 em seu auditório à Rua EngºAlexandre Machado nº 234 – Vila Augusta das 8h às12 h e a freqüência é obrigatória, atendendo assima Norma Regulamentadora vigente.

7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS7.1 - O processo eleitoral será planejado e

conduzido pela COMISSÃO ELEITORAL instituídapela atual gestão das CIPA’s constantes do item 2.2,com supervisão da Divisão Técnica de Segurança eSaúde do Servidor (SESMT).

7.2 - Os casos omissos não previstos neste Editalserão decididos pelo SESMT, com base na NR5.

7.3 - O processo completo e detalhado da eleiçãopara a escolha dos representantes dos trabalhadorespara a composição das CIPA’s está disponível noPORTAL DO SERVIDOR – SEGURANÇA E SAÚDEDO SERVIDOR – CIPA – FORMULÁRIO.

DEPARTAMENTO DO TESOURO“PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO

EM 24/06/2013:52040/2012 – Geralda Telma de Sousa Leal”

CRONOLOGIA DE PAGAMENTO“Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei

Municipal nº 5.209, de 1º de outubro de 1998, e artigo5º da Lei Federal nº 8.666/93, encontram-se afixadasnos Átrios da Secretaria de Finanças e do Gabinetedo Prefeito, para conhecimento público, as justificativasdos pagamentos que serão efetuados fora da ordemcronológica de pagamento aos seguintes credores:Andressa Panini Albissu EPPCONTRATO/PEDIDO: 3114/2012.EMPENHOS: 23612/2012 e 23613/2012.OBJETO: Aquisição de mesas.VALOR: R$ 37.877,92 (trinta e sete mil, oitocentos esetenta e sete reais e noventa e dois centavos),referente recursos vinculados – Secretaria deEducação, NFs. 298 e 299.EXIGIBILIDADE: 25/04/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial à Secretariade Educação, em função da grande necessidade desuprir diversas escolas e CEUS da rede municipal,bem como para substituição dos referidos bens,desgastados pelo tempo de uso.Associação Para Valorização de Pessoas comDeficiência - AVAPECONTRATO/PEDIDO: 9301/2009.EMPENHOS: 6347/2013, 6350/2013 e 6352/2013.OBJETO: Serviços de abordagem em vias públicas,triagem, encaminhamento e condução de população emsituação de rua para acolhimento no Albergue Municipal.VALOR: R$ 42.037,36 (quarenta e dois mil, trinta e setereais e trinta e seis centavos), NFs. 16912 e 16913.EXIGIBILIDADE: 04/04/2013.JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial àSecretaria de Desenvolvimento e Assistência Social,uma vez que a empresa disponibilizou serviços deabordagem para a população em situação de rua /Albergue Municipal.Bandeirante Energia S/APROCESSO ADMINISTRATIVO: 1032/2009.EMPENHO: 6937/2013.OBJETO: Fornecimento de materiais e manutençãoda rede de iluminação pública.VALOR: R$ 248.351,13 (duzentos e quarenta e oitomil, trezentos e cinqüenta e um reais e treze centavos),NFs. 6, 3313 e 3315.EXIGIBILIDADE: 29/05/2013.JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços comfornecimento de materiais são essenciais aoDepartamento de Iluminação Pública, para prover omunicípio com níveis de iluminação adequados nasvias públicas, proporcionando melhores condições desegurança e qualidade de vida à população.CM Hospitalar LTDACONTRATO/PEDIDO: 309/2013.EMPENHO: 9656/2013.OBJETO: Fornecimento de medicamentos.VALOR: R$ 5.227,20 (cinco mil, duzentos e vinte esete reais e vinte centavos), referente recursosvinculados – Secretaria da Saúde, NF. 374263.EXIGIBILIDADE: 22/06/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial à Secretariade Saúde para atendimento de Mandado de Segurança,uma vez que o objeto não faz parte dos itens que sãooferecidos à população pela rede do município.Casamax Comercial LTDACONTRATO/PEDIDO: 311/2013.EMPENHO: 8393/2013.OBJETO: Aquisição de pedrisco lavado, pó de pedrae rachão gabião.VALOR: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais),NF. 10893.EXIGIBILIDADE: 10/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Os materiais solicitados destinam-se ao uso do Departamento de Obras de AdministraçãoDireta e Manutenção da Secretaria de ServiçosPúblicos, na conservação e execução de obras emtodo município.Centro de Integração Empresa Escola - CIEECONTRATO/PEDIDO: 4001/2010 e 7401/2011.EMPENHO: 1883/2013 e 2458/2013.OBJETO: Realização de atividades de estágio na áreade direito para a Secretaria de Assuntos Jurídicos; erecrutamento e seleção de estudantes para arealização de atividades de estágio.VALOR: R$ 36.987,80 (trinta e seis mil, novecentos eoitenta e sete reais e oitenta centavos), sendo R$33.915,80 (trinta e três mil, novecentos e quinze reaise oitenta centavos), referente recursos próprios; e R$3.072,00 (três mil e setenta e dois reais), referenterecursos vinculados – Secretaria da Saúde, NFs.383573, 383576, 384190 e 384192.EXIGIBILIDADE: 03/06 e 10/06/2013.JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial pois trata-se de bolsa-auxílio aos estagiários que prestam serviçosà Secretaria de Assuntos Jurídicos; e à Secretaria deSaúde pois trata-se de estágio na área de arquitetura,em conformidade com a compatibilidade da etapa emodalidade do curso de formação do estudante, soborientação de profissional vinculado à Secretaria.Comercial Silvestre Peças para Tratores LTDA EPPCONTRATO/PEDIDO: 13011/2012.EMPENHO: 4035/2013.OBJETO: Fornecimento de peças e acessórios originaispara manutenção dos veículos da frota municipal.VALOR: R$ 682,34 (seiscentos e oitenta e dois reaise trinta e quatro centavos), NFs. 1036 e 1119.EXIGIBILIDADE: 25/04 e 25/05/2013.JUSTIFICATIVA: O mater ial é indispensável aoDepar tamento de Transpor tes Internos para areposição em veículos da frota municipal, que realizamatividades essenciais à municipalidade.Concrelar Construções e Comércio LTDACONTRATO/PEDIDO: 41/2008.EMPENHO: 9737/2013.OBJETO: 26ª Medição final referente execução deguias, galeria de águas pluviais e pavimentação emdiversas ruas do Jardim Presidente Dutra.VALOR: R$ 47.044,90 (quarenta e sete mil, quarentae quatro reais e noventa centavos), NF. 32.EXIGIBILIDADE: 21/05/2013.JUSTIFICATIVA: A prestação dos serviços é essencialpara atender as reivindicações da população usuária,bem como para melhorar as condições deinfraestrutura do local.Conservel Elevadores LTDACONTRATO/PEDIDO: 2401/2011.EMPENHO: 3703/2013.OBJETO: Serviços técnicos de manutenção preventivados elevadores.VALOR: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), NFs.9034, 9252 e 9747.EXIGIBILIDADE: 25/03 e 25/05/2013.JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços éindispensável para a manutenção dos elevadoresinstalados na Secretaria de Assuntos Jurídicos.Drogaria Enfarma LTDACONTRATO/PEDIDO: 270/2013.EMPENHO: 9546/2013.OBJETO: Fornecimento de medicamentos.VALOR: R$ 3.420,20 (três mil, quatrocentos e vintereais e vinte centavos), referente recursos vinculados– Secretaria da Saúde, NF. 547.EXIGIBILIDADE: 14/06/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial à Secretariade Saúde para atendimento de Mandado de Segurança,uma vez que o objeto não faz parte dos itens que sãooferecidos à população pela rede do municípioEPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/ACONTRATO/PEDIDO: 3503/2011.EMPENHO: 5761/2011.OBJETO: Medição única referente execução de projetode pavimentação, drenagem, passeio, guias, sarjetase terraplanagem para a rua Gino Parente, Rua Décioda Silva, Rua Tomiji Ozeki e Rua Marinaro.VALOR: R$ 102.772,50 (cento e dois mil, setecentos esetenta e dois reais e cinquenta centavos), NF. 4375.EXIGIBILIDADE: 07/12/2011.JUSTIFICATIVA: A contratação foi essencial àSecretaria de Obras para a continuidade dos serviçosprestados à municipalidade.Grimark Eventos LTDA MECONTRATO/PEDIDO: 235/2012.EMPENHO: 10579/2012.OBJETO: Apresentação musical no evento decomemoração do Dia do Trabalhador.VALOR: R$ 59.375,00 (cinquenta e nove mil, trezentose setenta e cinco reais), NF. 3.EXIGIBILIDADE: 02/05/2012.JUSTIFICATIVA: A contratação foi essencial para aapresentação de grupos musicais, visando odesenvolvimento das atividades culturais do município.Guaru-Press Cooperativa dos Prestadores deServiços de GuarulhosCONTRATO/PEDIDO: 5902/2012.EMPENHOS: 2279/2013 e 9415/2013.OBJETO: Locação de vans ou mini vans com condutores.VALOR: R$ 105.927,05 (cento e cinco mil, novecentose vinte e sete reais e cinco centavos) referenterecursos vinculados – Secretaria da Saúde, NF. 277.EXIGIBILIDADE: 25/06/2013.JUSTIFICATIVA: A locação é essencial paraatendimento de diversas execuções de trabalhosrealizados pela Secretaria da Saúde.Guianova Comércio de Premoldados LTDACONTRATO/PEDIDO: 409/2012 e 1911/2012.EMPENHOS:10839/2012 e 15474/2012.OBJETO: Fornecimento de guia reta de concreto eblocos de concreto estrutural.VALOR: R$ 56.362,80 (cinquenta e seis mil, trezentose sessenta e dois reais e oitenta centavos), NFs.2142, 2813, 2814, 2819 e 2821.EXIGIBILIDADE: 25/06 e 10/12/2012.JUSTIFICATIVA: Os materiais solicitados são essenciaisà Secretaria de Serviços Públicos devido a necessidade

de uma constante manutenção e conservação doscemitérios municipais e administrações.Indústria e Comércio de Panificação Rosa deOuro LTDA EPPCONTRATO/PEDIDO: 14111/2012.OBJETO: Fornecimento de kits lanches.VALOR: R$ 3.672,50 (três mil, seiscentos e setenta edois reais e cinquenta centavos), NFs. 146, 167, 172e 177.EXIGIBILIDADE: 10/04, 24/04 e 25/04/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisição foi essencial à Secretariade Cultura para a realização de atividades culturais –Feira Itinerante de Artes, Paixão de Cristo e atividadesno Bairro Parque Continental.Instituto das Cidades, Valorização e Inclusão doTrabalhador e Assessoria Social – CIVITASCONTRATO/PEDIDO: 3801/2011 e 2301/2012.EMPENHOS: 4535/2013 e 8655/2013.OBJETO: Serviços técnicos na área socioeducativapara o Projeto Graffiti é Cidadania e Feira do Estudantede Guarulhos; Serviços técnicos-pedagógicos, cursosprofissionalizantes.VALOR: R$ 152.574,23 (cento e cinquenta e dois mil,quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e trêscentavos), NFs. 87, 95 e 97.EXIGIBILIDADE: 11/04 e 03/05/2013.JUSTIFICATIVA: Os serviços na área socioeducativa eapoio administrativo são essenciais para o desenvolvimentodo Projeto Graffiti é Cidadania e da Feira do Estudante daCoordenadoria da Juventude; e os serviços na área técnicapedagógica de cursos profissionalizantes são necessáriospara atender as unidades da Coordenadoria do FundoSocial de Solidariedade.Instituto de Formação e Ação em Políticas Sociaispara a Cidadania - INFAPCONTRATO/PEDIDO: 601/2011.EMPENHO: 2917/2013.OBJETO: Prestação de serviços de atividades técnico-pedagógica em cursos de qualificação social eprofissional no âmbito do CTMO – Programa deQualificação Social e Profissional.VALOR: R$ 131.969,00 (cento e trinta e um mil,novecentos e sessenta e nove reais), NFs. 439 e 449.EXIGIBILIDADE: 25/02 e 10/03/2013.JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços é essencialà Secretaria do Trabalho para a execução de atividadesna área técnico-pedagógica em cursos do Centro deTreinamento de mão-de-obra, mediante ofer ta detécnicos para ministrar e coordenar cursos e oficinasem atividades de formação social e profissional.Instituto Paulo FreireCONTRATO/PEDIDO: 8401/2009.EMPENHO: 2470/2013.OBJETO: Serviços de assessoria nas atividades doConselho do Orçamento Participativo.VALOR: R$ 156.574,92 (cento e cinquenta e seis mil,quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e doiscentavos), NFs. 421 e 423.EXIGIBILIDADE: 25/02 e 25/03/2013.JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços é essencialà Secretaria de Governo Municipal para assessorianas atividades do Orçamento Participativo.Inter Telecom Comércio e Locação deEquipamentos de Comunicação LTDA EPPCONTRATO/PEDIDO: 6601/2011 e 7001/2011.EMPENHOS: 2424/2013 e 3735/2013.OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretivae preventiva do Sistema de Radiocomunicação; e locaçãode rádios transceptores portáteis e bases fixas, incluindomanutenção corretiva e preventiva.VALOR: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais),NFs. 970 e 16570.EXIGIBILIDADE: 25/05/2013.JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços é essencialpara o Sistema de Radiocomunicação da Guarda CivilMunicipal, visando uma constante melhora noatendimento à população.Luiz Gessivaldo de Jesus Silva MECONTRATO/PEDIDO: 5601/2011.EMPENHO: 3383/2013.OBJETO: Serviços de manutenção preventiva ecorretiva em equipamentos de ar condicionado.VALOR: R$ 4.488,00 (quatro mil, quatrocentos e oitentae oito reais), NFs. 405, 428 e 450.EXIGIBILIDADE: 25/02, 25/03 e 25/04/2013.JUSTIFICATIVA: Os serviços são essenciais paragarantir a infraestrutura e a disponibilidade dossistemas e dados dos diversos sistemas da Prefeitura,evitando paradas inesperadas e superaquecimentodos servidores.Marizete Barbosa Silva MECONTRATO/PEDIDO: 8601/2010.EMPENHOS: 2812/2013 e 6890/2013.OBJETO: Serviços de manutenção corretiva epreventiva em sistema de fornecimento ininterruptode energia “no-break”.VALOR: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), NFs.103, 104, 107, 110 e 115.EXIGIBILIDADE: 25/02, 15/03, 06/05 e 10/05.JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços é essencialpara criar mecanismos e soluções capazes de evitarprejuízos à Prefeitura com a interrupção imprevistade energia, bem como garantir a disponibilidade totaldos serviços durante um período de tempo.Mobiliare Móveis Corporativos LTDACONTRATO/PEDIDO: 104/2013.EMPENHOS: 24228/2012 e 24229/2012.OBJETO: Aquisição de mobiliário.VALOR: R$ 144.426,00 (cento e quarenta e quatro mil,quatrocentos e vinte e seis reais), referente recursosvinculados – Secretaria de Educação, NF. 548.EXIGIBILIDADE: 25/04/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial à Secretariade Educação, em função da grande necessidade desuprir diversas escolas e CEUS da rede municipal,bem como para substituição dos referidos bens,desgastados pelo tempo de uso.N.S.A. Recauchutagem de Pneus LTDACONTRATO/PEDIDO: 9511/2012.OBJETO: Prestação de serviços de alinhamento,balanceamento e cambagem para os veículos da frotamunicipal.

VALOR: R$ 13.515,19 (treze mil, quinhentos e quinzereais e dezenove centavos), NFs. 7506, 7507, 9277,9279, 9280 e 9286.EXIGIBILIDADE: 07/05 e 10/05/2013.JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial aoDepartamento de Transportes Internos por se tratarde serviços prestados aos veículos da frota municipal,e a paralisação comprometeria diversas atividadesimprescindíveis à municipalidade.Nobre Seguradora do Brasil S.A.CONTRATO/PEDIDO: 4901/2011.EMPENHO: 3090/2013.OBJETO: Prestação de serviços de seguro de vidaem grupo.VALOR: R$ 347,20 (trezentos e quarenta e sete reaise vinte centavos), NF. 22.EXIGIBILIDADE: 28/06/2013.JUSTIFICATIVA: O seguro de vida é indispensável àSecretaria do Trabalho, pois cumpre exigência dalegislação em vigor, que ampara os colaboradores eaderentes do Programa Oportunidade ao Jovem.Recoz Serviço e Comércio de Equipamentos LTDACONTRATO/PEDIDO: 8001/2011.EMPENHO: 8880/2013.OBJETO: Prestação de serviços técnicos demanutenção preventiva e corretiva em equipamentosde refrigeração.VALOR: R$ 1.309,00 (um mil, trezentos e nove reais),NF. 1571.EXIGIBILIDADE: 24/04/2013.JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária umavez que a empresa prestou serviços de manutençãodos equipamentos de refrigeração dos RestaurantesPopulares e Banco de Alimentos, gerenciados pelaCoordenadoria do Fundo Social de Solidariedade.S2It Solutions Consultoria LTDAPROCESSO ADMINISTRATIVO: 30826/2013.EMPENHOS: 8888/2013, 8889/2013, 8890/2013, 8891/2013, 8892/2013, 8893/2013 e 8894/2013.OBJETO: Fornecimento de solução integrada ecompleta de armazenamento e processamento debanco de dados e aquisição de equipamentos doambiente computacional.VALOR: R$ 7.449.396,50 (sete milhões, quatrocentose quarenta e nove mil, trezentos e noventa e seisreais e cinquenta centavos), sendo R$ 2.233.554,64(dois milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentose cinquenta e quatro reais e sessenta e quatrocentavos), referente recursos próprios; R$ 749.375,25(setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e setentae cinco reais e vinte e cinco centavos), referenterecursos vinculados – FMTT; e R$ 4.466.466,61(quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil,quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta eum centavos), referente recursos vinculados –Secretaria de Educação, NFs. 11, 2882 e 2884.EXIGIBILIDADE: 25/06/2013.JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial aoDepar tamento de Informática e Telecomunicações,uma vez que é de responsabilidade da gerenciaconduzir a incorporação de soluções que integre ecomplete os armazenamentos e processamentosrealizados pelo equipamento, que gera e armazenaregistros de extrema necessidade e alta complexidadeà administração pública.Segundo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos eDocs. e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de GRSPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9193/2002.EMPENHO: 10770/2013.OBJETO: Despesa cartorária referente custas eemolumentos para registro de área.VALOR: R$ 3.238,20 (três mil, duzentos e trinta e oitoreais e vinte centavos).EXIGIBILIDADE: 24/05/2013.JUSTIFICATIVA: As despesas car torárias sãoessenciais nos serviços de apoio, indispensáveis àSecretaria de Assuntos Jurídicos.Truckvan Indústria e Comércio LTDACONTRATO/PEDIDO: 5101/2012.EMPENHO: 3040/2013.OBJETO: Serviços de logística de unidade móvel darede Fácil, incluindo manutenção preventiva.VALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), NFs.558 e 568.EXIGIBILIDADE: 25/05/2013.JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços é essencialpara a logística da Unidade de Atendimento Móvel daRede Fácil, incluindo manutenção preventiva.Tuka’s Motos Comércio LTDA EPPPROCESSO ADMINISTRATIVO: 23945/2013.EMPENHO: 6925/2013.OBJETO: Fornecimento de pneus traseiro e dianteiro.VALOR: 4.910,00 (quatro mil, novecentos e dez reais),NF. 3947.EXIGIBILIDADE: 25/05/2013.JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária,uma vez que o material é de extrema importânciapara a manutenção das viaturas da Guarda CivilMunicipal para a integridade física dos servidores e obom andamento dos serviços.Verocheque Refeições LTDACONTRATO/PEDIDO: 3901/2012.EMPENHO: 3000/2013.OBJETO: Fornecimento de vales-refeição para osconselheiros tutelares.VALOR: R$ 7.384,16 (sete mil, trezentos e oitenta equatro reais e dezesseis centavos), NF. 144541.EXIGIBILIDADE: 10/06/2013.JUSTIFICATIVA: O benefício foi essencial à Secretariade Desenvolvimento e Assistência Social para serdistribuído aos Conselheiros Tutelares de Guarulhos.Viação Transpérola LTDACONTRATO/PEDIDO: 5602/2012.EMPENHOS: 2950/2013 e 2966/2013.OBJETO: Locação de veículos tipo van e mini-vancom motorista.VALOR: R$ 78.208,75 (setenta e oito mil, duzentos eoito reais e setenta e cinco centavos), referenterecursos vinculados – Secretaria da Saúde, NF. 861.EXIGIBILIDADE: 25/06/2013.JUSTIFICATIVA: A locação é essencial paraatendimento de diversas execuções de trabalhos

SECRETARIA DE FINANÇAS


realizados pela Secretaria da Saúde.Works Informática Comercial LTDA EPPCONTRATO/PEDIDO: 504/2013.EMPENHOS: 24391/2012, 24392/2012, 24393/2012 e24394/2012.OBJETO: Locação de microcomputadores, incluindoa instalação e manutenção corretivaVALOR: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais),referente recursos vinculados – Secretaria deEducação, NF. 14873.EXIGIBILIDADE: 25/05/2013.JUSTIFICATIVA: A contratação é fundamental para aoperacionalidade administrativa das UnidadesEscolares e capacitação de alunos e professores,visando a garantia de oportunidade de acesso ainformática e educação de forma integral e completa.World Print Suprimentos de Informática LTDA - MECONTRATO/PEDIDO: 17111/2012.EMPENHO: 2184/2013.OBJETO: Toner para impressora.VALOR: R$ 17.344,50 (dezessete mil, trezentos equarenta e quatro reais e cinquenta centavos), NF. 1625.EXIGIBILIDADE: 25/03/2013.JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial para o bomandamento das atividades desenvolvidas pelasUnidades da Prefeitura.”

REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS“Cumprindo as exigências da Lei nº 9.452, de 20 demarço de 1997, notificamos aos interessados sobre odemonstrativo referente a Recursos Federaisrepassados a esta Municipalidade:Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8– Dia 14/06/2013Conta Corrente 5021-0 (PMG/Simples Nacional)R$ 14.429,56 (quatorze mil, quatrocentos e vinte enove reais e cinquenta e seis centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8– Dia 17/06/2013Conta Corrente 5021-0 (PMG/Simples Nacional)R$ 39.223,87 (trinta e nove mil, duzentos e vinte etrês reais e oitenta e sete centavos);Caixa Econômica Federal – Ag. 0250 – Dia 17/06/2013Conta Corrente 006.00000204-5 (PMG/EsgotamentoSanitário Sist. Várzea do Palácio)R$ 2.885.484,71 (dois milhões, oitocentos e oitenta ecinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais esetenta e um centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8– Dia 18/06/2013Conta Corrente 5021-0 (PMG/Simples Nacional)R$ 65.719,89 (sessenta e cinco mil, setecentos edezenove reais e oitenta e nove centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8– Dia 19/06/2013Conta Corrente 5021-0 (PMG/Simples Nacional)R$ 128.902,70 (cento e vinte e oito mil, novecentos edois reais e setenta centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8 – Dia 19/06/2013Conta Corrente 6705-9 (PMG/PETI Jornada – Piso deMédia Complexidade)R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8 – Dia 20/06/2013Conta Corrente 5014-8 (PMG/FUNDEB)R$ 425.442,73 (quatrocentos e vinte e cinco mil,quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e trêscentavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8– Dia 20/06/2013Conta Corrente 5021-0 (PMG/Simples Nacional)R$ 114.976,97 (cento e quatorze mil, novecentos esetenta e seis reais e noventa e sete centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8– Dia 20/06/2013Conta Corrente 5069-5 (PMG/FPM)R$ 867.566,01 (oitocentos e sessenta e sete mil,quinhentos e sessenta e seis reais e um centavo);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8– Dia 20/06/2013Conta Corrente 6054-2 (PMG/INCRA)R$ 36,13 (trinta e seis reais e treze centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8 – Dia 20/06/2013Conta Corrente 41476-X (PMG/ Quota SalárioEducação - QSE)R$ 3.947.563,84 (três milhões, novecentos e quarentae sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitentae quatro centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8 – Dia 20/06/2013Conta Corrente 96100-0 (PMG/ISS STN)R$ 23.332,17 (vinte e três mil, trezentos e trinta edois reais e dezessete centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8 – Dia 25/06/2013Conta Corrente 5014-8 (PMG/FUNDEB)R$ 5.606.988,18 (cinco milhões, seiscentos e seis mil,novecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos).”

DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIAEDITAL nº 20 de 20 de junho de 2013.

A Diretora do D.R.M., no uso de suas atribuiçõeslegais, TORNA PÚBLICO o presente Edital, paranotificação dos contribuintes a respeito do lançamentodos documentos abaixo relacionados, nos termos dodisposto no artigo 5º (inciso III) da Lei municipal nº5420/99, no prazo de 10(dez) dias a contar destapublicação, conforme segue:

Os contribuintes abaixo relacionados deverãoapresentar junto ao Plantão Fiscal - sito a Av. SalgadoFilho, nº 886 – Jd.Maria Helena, das 8:00 às 16:00horas, os documentos abaixo relacionados.

NP nº 96474 em nome de FUSÃO REBOQUE DEVEÍCULOS LTDA ME. – Inscrição Municipal nº 157843

O contribuinte em questão deverá apresentardocumentos referente ao período de 2008 a 2013;Livromod. 51,56 (GISS) E 57 e Notas Fiscais de Prestação deServiços; Imposto de renda pessoa Juridíca, Livro Caixa

Sob pena de multa de 600,0000 UFG.EDITAL nº de 21 de 20 de junho de 2013.

A Diretora do D.R.M., no uso de suas atribuições legais,TORNA PÚBLICO o presente Edital, para notificaçãodos contribuintes a respeito do lançamento dos documentosabaixo relacionados, nos termos do disposto no artigo 5º(inciso III) da Lei municipal nº 5420/99.

Os contribuintes abaixo relacionados deverãopromover o registro e as devidas alterações, junto asUnidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão,no prazo de 08(oito) dias contados da publicação:

NP nº 96250 em nome de CLAUDIO GOIVINHORODRIGUES – INSCRIÇÃO Nº187654

Providenciar registro da publicidade tipo placa/painel,de 1,00 m², dupla face,sem iluminação, no

estabelecimento,enquadrada no tipo 1.02,conformetabela constante no Anexo II a Lei Municipal nº 5767/01 com as alterações introduzidas pela Lei Municipalnº 5874/02.

Sob pena de multa de 90,0000 UFG’sEdital nº 22 de 20 de junho de 2013.

A Diretora do D.R.M., no uso de suas atribuiçõeslegais,TORNA PÚBLICO o presente Edital, paranotificação dos contribuintes a respeito do lançamentodos documentos, nos termos do disposto no artigo 5º(inciso III ) da Lei municipal nº 5420/99, conformesegue:Contribuinte:Adão Jose RibeiroInscrição mobiliário:177124Auto de Infração/Multa:97612Valor :120,0000UFGContribuinte:Adilson Ap Olimpio e S/Mr e/ou PlinioReis Cardoso de CamposInscrição Imobiliário:084.42.17.0191.00.000Intimação Fiscal:1002902Valor:411,1258 UFGAuto de Infração/Multa :84577Valor :205,5629UFGContribuinte:Adilson Ap Olimpio e S/Mr e/ou PlinioReis Cardoso de CamposInscrição Imobiliário:084.42.17.0191.00.000Intimação Fiscal:1002903Valor:208,1053 UFGAuto de Infração/Multa :84554Valor :104,0526UFGContribuinte:Airton Rodrigues e outro(prop.) e /ouEdinalda Oliveira Sales(Req.)Inscrição Imobiliário:092.50.44.0341.01.001Intimação Fiscal:1002907Valor:286,3603 UFGAuto de Infração/Multa :84499Valor :143,1801UFGContribuinte:Airton Rodrigues e outro(prop.) e /ouEdinalda Oliveira Sales(Req.)Inscrição Imobiliário:092.50.44.0341.01.002Intimação Fiscal:1002908Valor:192,0255 UFGAuto de Infração/Multa :84500Valor :100,0000UFGContribuinte:Alebraz Com. Consult. e Desenv. de Prog.de Inf. Ltda.Inscrição mobiliário:93806Auto de Infração/Multa:97486Valor :300,0000UFGContribuinte:Aziz Isaac e Mr/Maria Jesus AlmeidaCamargo e/ou Railda S. dos Santos (req.)Inscrição Imobiliário:064.13.63.0001.01.001Intimação Fiscal:1002909Valor:574,4427UFGAuto de Infração/Multa:84579Valor :287,2214UFGContribuinte:Aziz Isaac e Mr/Maria Jesus AlmeidaCamargo e/ou Railda S. dos Santos (req.)Inscrição Imobiliário:064.13.63.0001.01.002Intimação Fiscal:1002910Valor:963,6343UFGAuto de Infração/Multa:84588Valor :401,2317UFGContribuinte:Aziz Isaac e S/Mr e Maria Jesus AlmeidaCamargo (comp.) e/ou Railda (requerente)Inscrição Imobiliário:064.13.63.0001.01.003Intimação Fiscal:1003062Valor:89,7206UFGAuto de Infração/Multa:84559Valor :100,0000UFGContribuinte:Aziz Isaac e S/Mr e Maria Jesus AlmeidaCamargo (comp.) e/ou Railda (requerente)Inscrição Imobiliário:064.13.63.0001.01.004Intimação Fiscal:1003063Valor:113,9102UFGAuto de Infração/Multa:84560Valor :100,0000UFGContribuinte:Aziz Isaac e S/Mr e Maria Jesus AlmeidaCamargo(comp.) e/ou Railda (requerente)Inscrição Imobiliário:064.13.63.0001.01.005Intimação Fiscal:1003064Valor:294,0972UFGAuto de Infração/Multa:84561Valor :147,0486UFGContribuinte:Aziz Isaac e S/Mr e Maria Jesus AlmeidaCamargo(comp.) e/ou Railda (requerente)Inscrição Imobiliário:064.13.63.0001.01.006Intimação Fiscal:1003065Valor:167,6028UFGAuto de Infração/Multa:84562Valor :100,0000UFGContribuinte:Aziz Isaac e S/Mr e Maria Jesus AlmeidaCamargo(comp.) e/ou Railda (requerente)Inscrição Imobiliário:064.13.63.0001.01.012Intimação Fiscal:1003071Valor:223,7190UFGAuto de Infração/Multa:84568Valor :111,8595UFGContribuinte:Center Nobrega Refrigeração Ltda. Me.Inscrição mobiliário:49087Auto de Infração/Multa :97598Valor :300,0000UFGContribuinte: Cintia Souza da SilvaInscrição mobiliário:152943Auto de Infração/Multa:96381Valor :300,0000UFGContribuinte: Cyber Tech Comércio e Consultoria emInformática Ltda.Inscrição mobiliário:90691Auto de Infração/Multa:97391Valor :300,0000UFGContribuinte:EDS Infor Serviços de Informática Ltda.Inscrição mobiliário:210395Auto de Infração/Multa:97795Valor :591,4559UFGContribuinte:Empresa Jornalística e Editora NovoSéculo Ltda.Inscrição mobiliário:105332Auto de Infração/Multa:97417Valor :300,0000UFGContribuinte:Evaristo Dantas Santos e OutroInscrição Imobiliário:081.53.05.0055.01.001

Intimação Fiscal:1002449Valor:1168,7183UFGContribuinte:Evaristo Dantas Santos e OutroInscrição Imobiliário:081.53.05.0055.01.002Intimação Fiscal:1002450Valor:665,4667UFGContribuinte:Fernando Porfirio CostaInscrição Imobiliário:073.14.10.0176.00.000Intimação Fiscal:1002644Valor:530,5156UFGAuto de Infração/Multa:76344Valor :265,2578UFGContribuinte: Flavio Velasques AbilioInscrição mobiliário:60651Auto de Infração/Multa :98085Valor :300,0000UFGContribuinte: Ger’Clau Auto Capas Ltda. Me.Inscrição mobiliário:52189Auto de Infração/Multa :98082Valor :300,0000UFGContribuinte:Gilmara Aparecida de OliveiraInscrição Imobiliário:091.44.17.0001.01.001Intimação Fiscal:1001943Valor:1540,7349UFGAuto de Infração/Multa:90184Valor :770,3674UFGContribuinte:Gilmara Aparecida de OliveiraInscrição Imobiliário:091.44.17.0001.01.001Intimação Fiscal:1001944Valor:161,6310UFGAuto de Infração/Multa:90184Valor :100,0000UFGContribuinte: Gilza Pereira da Silva Me.Inscrição mobiliário:107011Auto de Infração/Multa :97596Valor :300,0000UFGContribuinte:Gislaine Ferreira da Silva SantosInscrição Imobiliário:063.31.34.0401.01.001Intimação Fiscal:1002646Valor:435,7680UFGAuto de Infração/Multa:76341Valor :217,8840UFGContribuinte:Gislaine Ferreira da Silva SantosInscrição Imobiliário:063.31.34.0401.01.002Intimação Fiscal:1002643Valor:25,9421UFGAuto de Infração/Multa:76342Valor :100,0000UFGContribuinte:Imobil. Coml. PirucaiaLtda.(comprom:Evaristo Dantas Santos e OutroInscrição Imobiliário:081.53.05.0055.01.001Auto de Infração/Multa:84092Valor :584,3591UFGContribuinte:Imobil. Coml. PirucaiaLtda.(comprom:Evaristo Dantas Santos e OutroInscrição Imobiliário:081.53.05.0055.01.002Auto de Infração/Multa:84093Valor :332,7333UFGContribuinte:JC Balani Informática Me.Inscrição mobiliário:102038Auto de Infração/Multa:97388Valor :300,0000UFGContribuinte:Jose Guilherme do Amaral Meirelles e outrosInscrição Imobiliário:101.15.73.0167.00.000Intimação Fiscal:1002452Valor:5475,6200UFGAuto de Infração/Multa:84095Valor :2737,8100UFGContribuinte: Josecle Prestação de Serviços S/C Ltda. Me.Inscrição mobiliário:74171Auto de Infração/Multa :97396Valor :300,0000UFGContribuinte: Jotaefe Serviços de Transportes Ltda.Inscrição mobiliário:153185Auto de Infração/Multa :97797Valor :300,0000UFGContribuinte: Jotaefe Serviços de Transportes Ltda.Inscrição mobiliário:153185Auto de Infração/Multa :97798Valor :300,0000UFGContribuinte: Julio Aparecido Lopes Bianco Informática Me.Inscrição mobiliário:95824Auto de Infração/Multa :96960Valor :300,0000UFGContribuinte:LM Souza Floricultura Me.Inscrição mobiliário:103046Auto de Infração/Multa:97090Valor :300,0000UFGContribuinte:LM Souza Floricultura Me.Inscrição mobiliário:103046Auto de Infração/Multa:97091Valor :75,0000UFGContribuinte:LM Souza Floricultura Me.Inscrição mobiliário:103046Auto de Infração/Multa:97092Valor :75,0000UFGContribuinte:La Turri Kalaf Embalagens PlásticasInscrição mobiliário:152948Auto de Infração/Multa:96366Valor :300,0000UFGContribuinte:Leonardo Augusto Soares de AndradeInscrição Imobiliário:091.64.66.0769.00.000Intimação Fiscal:1001945Valor:1814,1534UFGAuto de Infração/Multa:90185Valor :907,0767UFGContribuinte: Luiz Carlos Oliveira Andrade Me.Inscrição mobiliário:59811Auto de Infração/Multa :98086Valor :300,0000UFGContribuinte: MMG Assist. Tecnica e Comº. de Maqs.Gráficas Ltda. Me.Inscrição mobiliário:103422Auto de Infração/Multa :98078Valor :300,0000UFGContribuinte: Marcenaria e Carpintaria Marcar S/C Ltda. Me.Inscrição mobiliário:52646Auto de Infração/Multa :98093Valor :300,0000UFGContribuinte:Maria da Conceição dos SantosInscrição Imobiliário:082.03.45.0111.01.001Intimação Fiscal:1002571

Valor:695,2435UFGAuto de Infração/Multa:95939Valor :347,6217UFGContribuinte:Maria da Conceição dos SantosInscrição Imobiliário:082.03.45.0111.01.002Intimação Fiscal:1002572Valor:695,2435UFGAuto de Infração/Multa:95940Valor :347,6217UFGContribuinte:Maria da Conceição dos SantosInscrição Imobiliário:082.03.45.0116.00.000Intimação Fiscal:1002573Valor:1292,5193UFGAuto de Infração/Multa:95941Valor :646,2596UFGContribuinte: Maria Regina de Andrade Salgo Me.Inscrição mobiliário:63221Auto de Infração/Multa :97591Valor :300,0000UFGContribuinte: Maria Silvana Gomes da Silva ApolinarioConfecçõesInscrição mobiliário:159543Auto de Infração/Multa :97600Valor :300,0000UFGContribuinte: Motorvan Manutenção e Comércio deEquipamentos e Peças Ltda.Inscrição mobiliário:52301Auto de Infração/Multa :98090Valor :300,0000UFGContribuinte: Motorvan Manutenção e Comércio deEquipamentos e Peças Ltda.Inscrição mobiliário:52301Auto de Infração/Multa :98091Valor :300,0000UFGContribuinte:Nativolcar Comércio e Serviços Ltda. Me.Inscrição mobiliário:88593Auto de Infração/Multa:97097Valor :300,0000UFGContribuinte:Organizações Maio Serviços emComércio Ltda. Me.Inscrição mobiliário:76294Auto de Infração/Multa:97384Valor :300,0000UFGContribuinte:Paes e Doces Paulo Faccini Ltda.Inscrição mobiliário:153167Auto de Infração/Multa:77417Valor :300,0000UFGContribuinte:Paulo Sergio Brito Silva TransportesInscrição mobiliário:153074Auto de Infração/Multa:96667Valor :300,0000UFGContribuinte:Paulo Sergio Brito Silva TransportesInscrição mobiliário:153074Auto de Infração/Multa:96668Valor :300,0000UFGContribuinte:Prisystem Serviços de Informática Ltda.Inscrição mobiliário:74311Auto de Infração/Multa:97387Valor :300,0000UFGContribuinte:Rapido 500 Transportes e Logistica Ltda. Me.Inscrição mobiliário:153245Auto de Infração/Multa:98154Valor :300,0000UFGContribuinte:Rapido 500 Transportes e Logistica Ltda. Me.Inscrição mobiliário:153245Auto de Infração/Multa:98155Valor :300,0000UFGContribuinte:Rapido 500 Transportes e Logistica Ltda. Me.Inscrição mobiliário:153245Auto de Infração/Multa:98156Valor :300,0000UFGContribuinte:Romanu Assistência Técnica S/C Ltda. Me.Inscrição mobiliário:79457Auto de Infração/Multa:98076Valor :300,0000UFGContribuinte: Sat Log Serviços Armazéns GeraisTransportes e Logística Ltda.Inscrição mobiliário:171911Auto de Infração/Multa :92487Valor :300,0000UFGContribuinte:Silvana Bezerra de Sousa Peças Me.Inscrição mobiliário:103330Auto de Infração/Multa:98077Valor :300,0000UFGContribuinte:Tania Mara Rico Francisco BandieraInscrição Imobiliário:081.73.02.0507.00.000Intimação Fiscal:1003055Valor:2831,3258UFGAuto de Infração/Multa:97692Valor :1415,6628UFGContribuinte:Transportadora Tegon Valenti S/AInscrição mobiliário:152803Auto de Infração/Multa:97592Valor :300,0000UFGContr ibuinte:Vasconcelos Confecções Industr ia eComércio Ltda. EPPInscrição mobiliário:81795Auto de Infração/Multa:97590Valor :300,0000UFGContribuinte:Zap Cursos e Treinamentos Ltda.Inscrição mobiliário:174677Auto de Infração/Multa:96343Valor :100,0000UFG

EDITAL nº23 de 20 de junho de 2013.A Diretora do Departamento de Receita Mobiliária

da Secretaria de Finanças do Município de Guarulhos,no uso de suas atribuições legais e nos termos dodisposto no Artigo 5º da Lei Municipal nº 5420/99,TORNA PÚBLICO a presente publicação em retificaçãoao Edital para notificação dos contribuintes a respeitodos lançamentos dos documentos abaixo relacionados,nos termos da legislação vigente, conforme segue.-Edital nº 015, de 29/04/2013, publicado no D.Odo Município de Guarulhos em 03/05/2013ONDE CONSTOU:Contribuinte: Antonio Pimentel de MagalhãesGuarulhos Me.Inscrição Mobiliária: 108887Auto de Infração/Multa :96323Valor: 300,0000UFGLEIA-SE:Contribuinte: Antonia Pimentel de Magalhães


Guarulhos Me.Inscrição Mobiliária: 108887Auto de Infração/Multa :96323Valor: 300,0000UFGInscrições não constam no SIRF

PORTARIA Nº 11/2013De 26 de junho de 2013.

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DR.SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO, no uso de suasatribuições legais próprias e, considerando o contidono processo administrativo nº 14.403/2007;

RESOLVE:1 – Constituir Comissão Licitante para o fim específico

de realizar Concorrência Pública para alienação de áreapública remanescente de desapropriação, sobresponsabilidade da Procuradoria do PatrimônioImobiliário, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Edson Quirino dos SantosMembros: Cecília Cristiane Frazão MartinezRenata Sezefredo2 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogando-se disposições em contrário.

DEPARTAMENTO DE COMPRASE CONTRATAÇÕES

Por deliberação da autoridade competente, nostermos da legislação vigente, tornam-se públicos osseguintes atos administrativos:LICITAÇÕES AGENDADAS:PP 131/13 PA 30076/13 RC 25/13-SE04 RP paraaquisição de bebedouros elétricos e enceradeirasindustriais. ABERTURA: 19/07/13 08:30h.PP 132/13 PA 24625/13 RC 17/13-SE04 RP paraaquisição de gêneros alimentícios (pães). ABERTURA:16/07/13 13:30h.LICITAÇÕES REPROGRAMADASPP 2/13 PA 27543/12 RC 20/13-SE04 RP paraaquisição de multiprocessador de alimentos.ABERTURA: 18/07/13 08:30h.PP 38/13 PA 19682/13 RC 06/13-SO04 RP paralocação de veículos utilitários e motocicleta comcondutores devidamente habilitados. ABERTURA: 16/07/13 13:30h.PP 39/13 PA 20203/13 RC 01/13-SR Locação deveículos incluindo motorista, combustível emanutenção. ABERTURA: 17/07/13 13:30h.PP 50/13 PA 28374/13 RC 10/13-SSP03.02 RP paraaquisição de saco de lixo amarelo. ABERTURA: 15/07/13 13:30h.PP 89/13 PA 10282/13 RC 10/13-SE04 RP paraaquisição de gêneros alimentícios: arroz, feijão, ervilhaseca, lentilha e milho para pipoca. ABERTURA: 17/07/13 13:30h.PP 95/13 PA 29591/13 RC 52/13-SC Locação depurificadores de água elétricos. ABERTURA: 19/07/13 08:30h.O edital e informações poderão ser obtidos no sitewww.guarulhos.sp.gov.br no link: LicitaçõesAgendadas – Secretaria de Assuntos Jurídicos.LICITAÇÃO DESERTA:PP RP 70/13-DCC PA 33225/13LICITAÇÃO FRACASSADAPP RP 96/13-DCC PA 37356/13Referente lote 01HOMOLOGAÇÃOPP RP 96/13-DCC PA 37356/13Referente lote 02PP RP 99/13-DCC PA 35981/13PP RP 103/13-DCC PA 37351/13PP RP 104/13-DCC PA 38195/13EXTRATO DE CONTRATOS:Retificação da publicação do dia 24/06/13:PA Adm. 53272/2012Onde se lê:Contratada: F.M. DE SOUZA COMERCIAL EPP.Leia-se:Contratada: F.M. DE SOUSA COMERCIAL EPP.Publicado por omissão do dia 18/04/2013: Termode Aditamento: 002-12804/2011-SE Contrato: 12804/2011-SE PA: 57433/2010 Fundamento: Inexigibilidadede Licitação – inc. I - Artigo 25 da lei 8.666/93Contratante: PG Contratada: ELEVADORES ATLASSCHINDLER S.A. Objeto: Prestação de serviçostécnicos especializados de manutenção preventiva ecorretiva de elevador da marca Atlas Schindler.Finalidade: prorrogação do prazo de vigência docontrato por 12 meses, até o dia 15/04/14 Valor: R$13.020,00 Assinatura: 15/04/13 Vigência: 12 mesesPublicado por omissão do dia 25/04/2013: Termode Aditamento: 05-031/2004 Contrato: 031/2004 PA:6.689/2003 Concorrência: 079/03 Contratante: P.G.Contratada: PLAMARC LTDA. Objeto: Concessãodo serviço público de identificação de logradourospúblicos Finalidade: Prorrogação dos prazosindicados nas cláusulas 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 paraexecução dos serviços do Contrato, por mais 24meses Assinatura: 24/04/13.Publicado por omissão do dia 30/04/2013: Termode Aditamento: 004-12504/2011-SE Contrato: 12504/2011-SE PA: 64313/2010 Fundamento: Inexigibilidadede Licitação – inc. III - Artigo 25 da lei 8.666/93Contratante: PG Contratada: E. I. EDUCAÇÃOINOVADORA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA –EPP. Objeto: Contratação do grupo teatral “LosXerebas”, para elaborar e incentivar ações quedespertem alunos e comunidade sobre a importânciadas atitudes que possibilitam a redução na geraçãodos resíduos sólidos e a correta destinação. Finalidade:prorrogação do prazo de vigência do contrato por 6meses, até o dia 26/10/13 Valor: R$ 131.600,00Assinatura: 26/04/13 Vigência: 06 mesesPublicado por omissão do dia 13/05/2013: Termode Aditamento: 003-008401/2008 Contrato: 008401/2008 PA: 9420/08 Pregão: 228/2008 Contratante:PG Contratada: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃOPAULO S/A-TELESP Objeto : serviços de

telecomunicações necessárias à conexão da Prefeiturade Guarulhos à Internet (instalação e serviço de 04links IP), incluindo monitoração e gerenciamentoFinalidade: Prorrogação do prazo de vigência docontrato por 06 meses, até o dia 11/11/13 Valor: R$179.166,36 Assinatura: 10/05/13Publicado por omissão do dia 13/05/2013: Termode Aditamento: 003-02501/2009 Contrato: 002501/2009 PA: 12410/09 Pregão: 83/09 Contratante: PGContratada: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇOS LTDA. Objeto: Fornecimento de Vale-refeição Finalidade: Prorrogação do prazo de vigênciado contrato por 12 meses, até o dia 12/05/14 Valor:R$ 702.108,00 Assinatura: 10/05/13Publicado por omissão do dia 20/06/2013:Contrato: 6201/2013 PA: 12787/12 Fundamento:Dispensa de Licitação – inc. VIII - Artigo 24 da lei8.666/93 Contratante: PG Contratada: PROGRESSOE DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A –PROGUARU Objeto: Execução de obras deRevitalização da Praça do Parque Transguarulhense -Guarulhos - SP. Valor: R$ 741.847,83 Assinatura:18/06/13 Prazo de execução: 05 mesesPublicado por omissão do dia 20/06/2013: Contrato:6001/2013 PA: 28994/13 Fundamento: Dispensa deLicitação – inc. VIII - Ar tigo 24 da lei 8.666/93Contratante: PG Contratada: PROGRESSO EDESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A –PROGUARU Objeto: Execução de obras paraampliação do Balneário Água Azul 4ª Fase – Construçãode Vestiários – Guarulhos - SP. Valor: R$ 240.440,05Assinatura: 18/06/13 Prazo de execução: 06 mesesPublicado por omissão do dia 20/06/2013:Contrato: 5701/2013 PA: 30459/13 Fundamento:Dispensa de Licitação – inc. VIII - Artigo 24 da lei8.666/93 Contratante: PG Contratada: PROGRESSOE DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A –PROGUARU Objeto: Execução de obras dedrenagem, guias, sarjetas, pavimentação em blocosde concreto e passeio em concreto na Av. Guariba(trecho entre a Rua Tabapuã e Rua Urupês) – ChácaraCabuçu – Guarulhos - SP. Valor: R$ 530.942,23Assinatura: 18/06/13 Prazo de execução: 04 mesesPublicado por omissão do dia 20/06/2013:Contrato: 5801/2013 PA: 30461/13 Fundamento:Dispensa de Licitação – inc. VIII - Artigo 24 da lei8.666/93 Contratante: PG Contratada: PROGRESSOE DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A –PROGUARU Objeto: Execução de obras dedrenagem, guias, sarjetas, passeio em concreto,recapeamento e pavimentação asfáltica das seguintesvias: - Estrada dos Morros (trecho entre a Av. BrigadeiroFaria Lima e a Av. Rio de Janeiro) – Sitio dos Morros;- Rua Armando Rosso (trecho entre a Av. ChyioYamamoto e a Rua Atecla F. Lopes ) - Sadokin; - RuaSebastião Lopes (trecho entre a Av. Chyio Yamamotoe a Rua Atecla F. Lopes ) - Sadokin; - Rua AteclaFratucelli Lopes (trecho entre a Av. Chyio Yamamotoaté o final) – Sadokin; - Av. Chyio Yamamoto (entre aR. Tamotsu Iwasse e a Estrada Bonsucesso) –Sadokin.. Valor: R$ 2.035.947,68 Assinatura: 18/06/13 Prazo de execução: 06 mesesPublicado por omissão do dia 20/06/2013:Contrato: 5901/2013 PA: 30462/13 Fundamento:Dispensa de Licitação – inc. VIII - Artigo 24 da lei8.666/93 Contratante: PG Contratada: PROGRESSOE DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A –PROGUARU Objeto: Execução de obras dedrenagem, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica epasseio em concreto na Rua Itainópolis no trechoentre a R. Padre Marcos e a R. Prata do Piaui –Cidade Aracília – Guarulhos. Valor: R$ 425.053,29Assinatura: 18/06/13 Prazo de execução: 04 mesesPublicado por omissão do dia 20/06/2013:Contrato: 5401/2013 PA: 32099/13 Fundamento:Dispensa de Licitação – inc. VIII - Artigo 24 da lei8.666/93 Contratante: PG Contratada: PROGRESSOE DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A –PROGUARU Objeto: Contratação de empresa paraobra de cobertura da quadra do Campo do Faria, situadoa Rua Solonópolis, s/nº – Parque Uirapuru – Guarulhos- SP. Valor: R$ 282.325,90 Assinatura: 18/06/13 Prazode execução: 02 mesesPublicado por omissão do dia 20/06/2013: Contrato:5501/2013 PA: 32105/13 Fundamento: Dispensa deLicitação – inc. VIII - Artigo 24 da lei 8.666/93 Contratante:PG Contratada: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTODE GUARULHOS S/A – PROGUARU Objeto:Contratação de empresa para serviços de execução deobra de vestiários junto ao Campo de Futebol RaphaelThomeo, a rua Serra do Ouro, s/nº – Vila Carmela -Guarulhos - SP. Valor: R$ 239.576,39 Assinatura: 18/06/13 Prazo de execução: 03 mesesPublicado por omissão do dia 20/06/2013:Contrato: 5601/2013 PA: 32106/13 Fundamento:Dispensa de Licitação – inc. VIII - Artigo 24 da lei8.666/93 Contratante: PG Contratada: PROGRESSOE DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A –PROGUARU Objeto: Contratação de empresa paraimplantação de Campo de Futebol, a Rua José deSouza Abrantes s/nº – Jardim Álamo – Guarulhos -SP. Valor: R$ 128.828,87 Assinatura: 18/06/13 Prazode execução: 03 mesesPublicado por omissão do dia 20/06/2013:Contrato: 6101/2013 PA: 36017/13 Fundamento:Dispensa de Licitação – inc. VIII - Artigo 24 da lei8.666/93 Contratante: PG Contratada: PROGRESSOE DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A –PROGUARU Objeto: Execução de obras dedrenagem, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica epasseio em concreto na Rua Antonio Bittencourt,trecho entre a Rua Diomar Ackel – Parque São Miguel– Pimentas - Guarulhos - SP. Valor: R$ 124.689,83Assinatura: 18/06/13 Prazo de execução: 03 mesesTermo de Aditamento: 002-008801/2011 Contrato:008801/2011 PA: 45393/11 Pregão: 292/11Contratante: PG Contratada: ASSOCIAÇÃO DEÁRBITROS DA GRANDE SÃO PAULO - AAGSPObjeto: Serviços de arbitragem para diversasmodalidades esportivas Finalidade: supressão novalor de R$ 71.320,00, que corresponde a 17,77% dovalor estimado do contrato, em razão de diminuição

do quantitativo de jogos e eventos para o calendárioda Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer e deLigas Esportivas no exercício vigente,consequentemente alterará a cláusula 2.1 –Descr ições e Condições Valor: R$ 330.020,00Assinatura: 27/06/13.EXTRATO DE ATA(s)PA 19687/2013 – ARP 009411/2013 – Pregão 42/13Contratante: PG - Fornecedor: MENDES & FREITASLOGISTICA LTDA. - EPP - Objeto: Locação dos itensabaixo relacionados, conforme preceitua o § 2º doArtigo 15 da Lei de Licitações Vigência: 12 mesesAss: 26/06/13. - 01-03-VEÍCULO UTILITÁRIO TIPOMINI VAN, ou similar, para transporte de pacientesportadores de necessidades especiais, ou comdificuldade de movimentos momentâneos oudefinitivos, com adaptação para transporte de umacadeira de rodas e um assento para acompanhante,cintos de segurança adequados, prendedores para acadeira de rodas, com no minimo uma porta lateralcorrediça no lado direito, equipado com plataformaelevatória hidráulica na parte traseira do veiculo,para acesso de cadeirantes, veículo com até 04(quatro) anos de uso, em perfeitas condições deuso, com condutor devidamente habilitado,uniformizado e crachá de identificação, com cursosexigidos pela legislação de trânsito para o transportede pacientes nos municípios de guarulhos, são paulo(incluindo a zona máxima de restrição) e demaismunicípios da grande são paulo, sendo que cadaveículo deverá percorrer em média 250quilômetros/dia. com os itens obrigatórios desegurança conforme o código brasileiro de trânsito,devendo ainda, conter os seguintes itens. - rádio decomunicação direta móvel digital (viva voz), que opereno sistema iden (integrated digital enhanced network),tipo nextel ou celular. - equipado com rastreador eacesso ao controle e monitoramento do veículo viaweb.- adaptação de estribo na lateral de embarque edesembarque dos pacientes (se necessário). - bancoscom cintos de segurança individuais e encosto decabeça, - 03 adesivos (padrão) indicando o transportede pacientes – FIAT-250-17,00 - 02-20-VEÍCULOUTILITÁRIO TIPO MINI VAN , ou similar, comcapacidade mínima para 08 (oito) passageiros paratransporte de pacientes para diversos tratamentos desaúde, tais como: hemodiálise, quimioterapia,radioterapia, fisioterapia, consultas médicas, entreoutros, veículo com até 04 (quatro) anos de uso,em perfeitas condições de uso, com condutordevidamente habilitado, uniformizado e crachá deidentificação, com cursos exigidos pela legislação detrânsito para o transporte de pacientes nos municípiosde guarulhos, são paulo (incluindo a zona máxima derestrição) e demais municípios da grande são paulo,sendo que cada veículo deverá percorrer emmédia 250 quilômetros/dia. - com os itensobrigatórios de segurança conforme o código brasileirode trânsito, devendo ainda, conter os seguintes itens.- rádio de comunicação direta móvel digital (viva voz),que opere no sistema iden (integrated digital enhancednetwork), tipo nextel ou celular. - equipado comrastreador e acesso ao controle e monitoramento doveículo via web. - adaptação de estribo na lateral deembarque e desembarque dos pacientes ( senecessário). - bancos com cintos de segurançaindividuais e encosto de cabeça, - 03 adesivos (padrão)indicando o transporte de pacientes. VW kOMBI-250-17,05 - 03-08-VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO VAN, ousimilar, para transporte de pacientes portadores denecessidades especiais, ou com dificuldade demovimentos momentâneos ou definitivos, comadaptação para transporte de 03 (três) cadeiras derodas e 03 (três) assentos para acompanhantes noabtaculo traseiro, cintos de segurança adequados,prendedores para a cadeira de rodas, com porta lateralcorrediça no lado direito equipado com plataformahidráulica elevatória para acesso de cadeirante,conforme legislação vigente, veículo com até 04(quatro) anos de uso, em perfeitas condições deuso, com condutor -250-40,00 —devidamentehabilitado, uniformizado e crachá de identificação,com cursos exigidos pela legislação de trânsito parao transporte de pacientes nos municípios deguarulhos, são paulo (incluindo a zona máxima derestrição) e demais municípios da grande são paulo,sendo que cada veículo deverá percorrer emmédia 250 quilômetros/dia. - com os itensobrigatórios de segurança conforme o código brasileirode trânsito, devendo ainda, conter os seguintes itens.- alarme sonoro de alerta para a marcha a ré. - rádiode comunicação direta móvel digital (viva voz), queopere no sistema iden (integrated digital enhancednetwork), tipo nextel ou celular. - equipado comrastreador e acesso ao controle e monitoramento doveículo via web. - adaptação de estribo na lateral deembarque e desembarque dos pacientes. - sistemade ventilação, com ventilador/exaustor internoinstalado sobre o teto do veículo. - adaptação delixeira com capacidade aproximada de 10 litros, emmaterial de fácil limpeza com, pedal para acionamentoda tampa. - bancos com cintos de segurançaindividuais e encosto de cabeça, - 03 adesivos (padrão)indicando o transporte de cadeirantes – MERCEDESSPRINTER— 04-15-VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO VAN,ou similar, com porta lateral corrediça no lado direito ecapacidade mínima para 15 (quinze) passageiros paratransporte de pacientes para diversos tratamentos desaúde, tais como: hemodiálise, quimioterapia,radioterapia, fisioterapia, consultas médicas, entreoutros, veículo com até 04 (quatro) anos de uso,em perfeitas condições de uso, com condutordevidamente habilitado, uniformizado e crachá deidentificação, com cursos exigidos pela legislação detrânsito para o transporte de pacientes nos municípiosde guarulhos, são paulo (incluindo a zona máxima derestrição) e demais municípios da grande são paulo,sendo que cada veículo deverá percorrer emmédia 250 quilômetros/dia. -250-34,00 - com ositens obrigatórios de segurança conforme o códigobrasileiro de trânsito, devendo ainda, conter osseguintes itens.·. - alarme sonoro de alerta para a

marcha a ré. - rádio de comunicação direta móveldigital (viva voz), que opere no sistema iden (integrateddigital enhanced network), tipo nextel ou celular.1. equipado com rastreador e acesso ao controle emonitoramento do veículo via web. - adaptação deestribo na lateral de embarque e desembarque dospacientes. - sistema de ventilação, com ventilador/exaustor interno instalado sobre o teto do veículo. -adaptação de lixeira com capacidade aproximada de10 litros, em material de fácil limpeza com pedal paraacionamento da tampa. - bancos com cintos desegurança individuais e encosto de cabeça, - 03adesivos (padrão) indicando o transporte depacientes.-MERCEDES SPRINTER-- PA 19680/2013– ARP 009211/2013 – Pregão 48/13 Contratante:PG - Fornecedor: LADY ANNA TRANSPORTE LTDA.- EPP - Objeto: Locação dos itens abaixo relacionados,conforme preceitua o § 2º do Artigo 15 da Lei deLicitações Vigência: 12 meses Ass: 25/06/13. - 01-30-Ônibus tipo urbano com capacidade mínima para44 (quarenta e quatro) lugares, veículo em perfeitascondições de uso, devidamente cadastrado na ANTTe ARTESP, com condutor habilitado na categoria ecom cursos específicos exigidos pela legislação -(LIMITE DE USO ATÉ 5 ANOS).-240-R$ 45,61 - 02-30-Ônibus tipo rodoviário com capacidade mínima para44 (quarenta e quatro) lugares, poltronas convencionaisreclináveis em tecido, equipado com toalete, veículoem perfeitas condições de uso, devidamentecadastrado na ANTT e ARTESP, com condutorhabilitado na categoria e com cursos específicosexigidos pela legislação - (LIMITE DE USO ATÉ 5ANOS).-240-R$ 49,10 - 03-06-Ônibus tipo rodoviárioexecutivo com capacidade mínima para 44 (quarentae quatro) lugares, poltronas convencionais reclináveisem tecido, equipado com toalete e ar condicionado,veículo em perfeitas condições de uso, devidamentecadastrado na ANTT e ARTESP, com condutorhabilitado na categoria e com cursos específicosexigidos pela legislação - (LIMITE DE USO ATÉ 5ANOS). -240-R$ 50,79 - 04-06-Micro-ônibus tipoexecutivo com capacidade mínima para 25 (vinte ecinco) lugares, poltronas convencionais reclináveisem tecido, equipado com ar condicionado, veículoem perfeitas condições de uso, devidamentecadastrado na ANTT e ARTESP, com condutorhabilitado na categoria e com cursos específicosexigidos pela legislação de trânsito - (LIMITE DE USOATÉ 5 ANOS).-240-R$ 49,95 - 05-06-Micro-ônibus comcapacidade mínima para 25 (vinte e cinco) lugares,em perfeitas condições de uso, devidamentecadastrado na ANTT e ARTESP, com condutorhabilitado na categoria e com cursos específicosexigidos pela legislação de trânsito - (LIMITE DE USOATÉ 5 ANOS).-240-R$ 49,95 - PA 25539/2013 – ARP009311/2013 – Pregão 28/13 Contratante: PG -Fornecedor: SOL MINERAÇÃO LTDA. - ME - Objeto:Fornecimento dos itens abaixo relacionados, comestrutura em pedra ardósia, conforme preceitua o § 2ºdo Artigo 15 da Lei de Licitações Vigência: 12 mesesAss: 26/06/13.- 01-Sistema de gavetas em peças emardósia trabalhadas, polidas e sem atrito, na cor cinza,de altíssima resistência e qualidade. Cada gavetadeverá conter placas nas seguintes dimensões: 140(Cento e quarenta) centímetros de comprimento, por37 (trinta e sete) centímetros altura e 37 (trinta esete) centímetros de largura. As medidas internas(livres) deverão conter 35 (trinta e cinco) centímetrosna altura, e, 35 (trinta e cinco) centímetros na largura.A espessura de cada placa deverá conter 3 (três)centímetros. As gavetas deverão possuir encaixespadronizados prevendo a correta montagem dosmódulos. - PLACAS DE FECHAMENTO DAESTRUTURA. Cada gaveta deverá conter 3 (três)placas para o fechamento da estrutura, nas seguintesdimensões: 34,5 (trinta e quatro vírgula cinco décimos)de centímetros (altura) por 34,5 (trinta e quatro vírgulacinco décimos) de centímetros de largura, por 2 (dois)centímetros de espessura. -Peça-200-SOLMINERAÇÃO / SOL MINERAÇÃO-R$ 90,50 - 02-sistema de gavetas em peças em ardósia trabalhadas,polidas e sem atrito, na cor cinza, de altíssimaresistência e qualidade. Cada gaveta deverá conterplacas nas seguintes dimensões: 110 (Cento e dez)centímetros de comprimento, por 72 (setenta e dois)centímetros altura, com 3 (tres) centímetros deespessura para as PLACAS DE APOIO, e; 110 (centoe dez) centímetros de comprimento, por 72 (setentae dois) centímetros de largura, e, 2 (dois) centímetrosde espessura para as PLACAS DE FECHAMENTODO PISO E DA LAJE. Cada gaveta deverá possuirencaixes padronizados prevendo a correta montagemdos módulos. - PLACAS DE FECHAMENTO DAESTRUTURA. Cada gaveta deverá conter 1 (uma)placa para fechamento da estrutura, nas seguintesdimensões: 69,4 (sessenta e nove, vírgula quatrodécimos) de centímetros de altura, por 69,4 (sessentae nove, vírgula quatro décimos) de centímetros delargura, por 2 (dois) centímetros de espessura. -Peça-40-SOL MINERAÇÃO / SOL MINERAÇÃO-R$ 141,33- PA 30147/2013 – ARP 009511/2013 – Pregão 61/13Contratante: PG - Fornecedor: COMVALLEPRODUTOS E ALIMENTOS LTDA. - EPP - Objeto:Fornecimento dos itens abaixo relacionados,conforme preceitua o § 2º do Artigo 15 da Lei deLicitações Vigência: 12 meses Ass: 26/06/13- 01-Papel sulfite A4 - papel para cópias e impressão a jatode tinta e laser. - Descrição: Papel sulfite com 75gramas/m², formato A4, ph alcalino e corte rotativo. -Características físicas: nas medidas: 210mm x297mm, na cor branco. - Requisitos específicos:certificado ambiental FSC ou Cerflor. - Embalagem:bopp com 500 folhas - Apresentação: acondicionadosem caixas de papelão com 10 resmas cada.-resma-68400-Brasil Office / A4 / Eticamp-R$ 8,76PREÇOS REGISTRADOSEm atendimento ao disposto no Artigo 15, § 2º daLei de Licitações, torna público os seguintespreços registrados: PA: 16585/13 ARP: 005911/13Pregão: 11/13 Fornecedor : GUARANI MATERIALPARA CONSTRUÇÃO LTDA. Vigência: 12 meses Ass.:22/03/13 - 01-Cal hidratado CH3, saco com 20 Kg.-

SECRETARIA DE ASSUNTOSJURÍDICOS


Saco-300-MINERCAL-R$ 6,87 - 2-Cal para pintura.Basta adicionar água. Dispensa o uso de fixadores eaditivos, saco com 08 Kg-Saco-160-MINERCAL-R$4,37 - PA: 40825/12 ARP 013411/12 PP: 187/12Fornecedor: ELETRO TERRÍVEL LTDA. Vigência: 12meses Ass: 25/09/12 - 01-Lâmpada eletrônicaeconômica 25watts – 127volts – rosca E27 – branca-Peça- OSRAM -100-R$ 6,34 – marca alterada conformeTA em 02/05/13 – CR – 06/05/13 - 02-Lâmpadaeletrônica econômica 45watts – 220volts – rosca E27– branca-Peça-OSRAM-100-R$ 14,07 - 03-Lâmpadaeletrônica econômica 85watts – 220volts – rosca E40– branca-Peça-FLC-100-R$ 54,35 - 04-Lâmpadafluorescente compacta – bulbo espiral 85W – 220volts– E40 – branca-Peça-FLC-100-R$ 53,91 - 05-Lâmpadafluorescente tubular de 32W – branca-Peça-NARVA-100-R$ 3,42 - 06-Lâmpada fluorescente tubular de40W – branca-Peça-OUROLUX-100-R$ 2,74 - 07-Lâmpada halogena – 500W – 110volts – base R.7S -branca-Peça-OSRAM-50-R$ 3,15 - 08-Lâmpada mista– E27 – 250W/220volts – branca-Peça-EMPALUX-50-R$ 12,65 - 09-Lâmpada mista – E40 – 250W/220volts– branca-Peça-EMPALUX-50-R$ 12,83 - 10-Lâmpadamista – E27 – 160W/220volts – branca-Peça-EMPALUX-50-R$ 7,66 - 11-Lâmpada PAR38incandescente – potência 120W – 220V. - E27 – corazul-Peça-EMPALUX-30-R$ 12,18 -12-LâmpadaPAR38 incandescente – potência 120W – 220V. - E27– cor verde-Peça-EMPALUX-30-R$ 12,02 - 13-LâmpadaPAR38 incandescente – potência 120W – 220V. - E27– cor vermelha-Peça-EMPALUX-30-R$ 12,02 - 14-Lâmpada vapor de mercúrio Ovoide – 400W – E40 –branca-Peça-EMPALUX-40-R$ 23,76 - 15-Lâmpadavapor de sódio tubular 400W – E40 – branca-Peça-EMPALUX-40-R$ 25,05 - 16-Lâmpada vapor metálico– 150W/220V – E 40 – branca-Peça-EMPALUX-50-R$23,53 - 17-Lâmpada vapor metálico – 250W/220V – E40 – branca-Peça-EMPALUX-50-R$ 25,91 - 18-Lâmpada vapor metálico – 400W/220V – E 40 – branca-Peça-EMPALUX-50-R$ 31,45 - 19-Lâmpada vapormetálico – 400W/220V – E 40 – cor verde-Peça-EMPALUX-50-R$ 37,18 - PA: 40830/12 Pr: 190/12Vigência: 12 meses - ARP: 13111/12 Fornecedor:IMPORTADORA ALVAMAR COMÉRCIO DE PEÇASPARA AUTOS LTDA. Ass: 21/09/12 - 01-VOLKSWAGEM– 283 Veículos leves e utilitários.-65,00% DESCONTO- 02-VOLKSWAGEM – 03 Veículos tipo caminhões.-65,00% DESCONTO – ARP: 13311/12 Fornecedor:SANTIAGO SENEN CAVALLIERI DE OLIVEIRAPEÇAS – ME. Ass: 24/09/12 - 01-TOYOTA – 32 Veículostipo utilitários.-55,00% DESCONTO - PA: 42179/12ARP: 13711/12 Pr: 200/12 Fornecedor: INDÚSTRIADE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA– EPP. Vigência: 12 meses Ass: 26/09/12 - 01-Camisaconfeccionada em brim a sol a sol profissional, corcinza, costura com linha de algodão, gola social,manga curta, vista frontal com fechamento em botões,um bolso aberto superior lado esquerdo, o bolso deveter bordado eletronicamente vulcanizado ou silk-screenna cor branca a sigla da Secretaria (SO-DTI) e nascostas (Transpor tes Internos – PMG). Tamanhos P,M, G, GG, EXG.-Peça-300-MAC/MAC-R$ 22,67 - 02-Calça tipo rancheira, confeccionada em brim sol asol, na cor cinza, cós com 4,5cm de largura, com 7passantes, vista frontal com 4 botões embutidos,dois bolsos dianteiros chapados interno com bocacurva e dois traseiros. Tamanhos P, M, G, GG, EXG.-Peça-300-MAC/MAC-R$ 23,10 - 03-Camisaconfeccionada em brim a sol a sol profissional, corcinza, costura com linha de algodão, gola social,manga comprida, vista frontal com fechamento embotões, um bolso aberto superior lado esquerdo, obolso deve ter bordado eletronicamente vulcanizadoou silk-screen na cor branca a sigla da Secretaria(SO-DTI) e nas costas (Transportes Internos – PMG).Tamanhos P, M, G, GG, EXG.-Peça-100-MAC/MAC-R$ 29,08 - 04-Jaleco ¾ confeccionado em tecido ter-brim 100% algodão, cor azul marinho, costura comlinha de algodão, gola social, manga curta, vista frontalcom fechamento em botões, um bolso aberto superiorlado esquerdo, o bolso deve ter bordadoeletronicamente vulcanizado ou silk-screen na corbranca a sigla da Secretaria (SO-DTI) e dois bolsosaber tos na par te inferior, mantendo a proporção.Tamanhos M, G, GG.-Peça-100-MAC/MAC-R$ 35,51- 05-Macacão manga curta com botão frente, bolsofaca e gola esportiva, em tecido brim sol a solprofissional. Cores a escolher. O bolso deve ter bordadoeletronicamente vulcanizado ou silk-screen na corbranca a sigla da Secretaria (SO-DTI) e nas costasdeve ser bordado eletronicamente vulcanizado ou silk-screen na cor branca (Transportes Internos – PMG)Tamanhos M, G, GG.-Peça-100-MAC/MAC-R$ 48,82- PA: 43217/12 ARP: 13811/12 Pr: 207/12 Fornecedor:C.V.S. COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Vigência:12 meses Ass: 26/09/12 - 01 Cestas básicas contendo:02 pacotes de 05 Kg de arroz longo fino tipo 01-CLICK - 01 pacote de 500 gramas de café em pótorrado-MARIA MARIA - 03 pacotes de 01 Kg deaçúcar refinado-CARAVELAS - 03 embalagens de 900ml de óleo de soja-GRANOL - 03 pacotes de 500gramas de far inha de mandioca crua-TOYO - 03pacotes de 01 Kg de feijão carioca tipo 01-10 - 02pacotes de 400 gramas de leite em pó modificado-NUTRISIM - 02 embalagens de 520 gramas de polpade tomate-OLÉ - 02 pacotes de 500 gramas demacarrão tipo espaguete-LUCIANA - 02 embalagensde 400 gramas de achocolatado em pó-MILCAU - 02pacotes de 200 gramas de biscoito tipo cream cracker-SÃO MARCOS - 02 pacotes de 200 gramas de biscoitotipo maisena-SÃO MARCOS - 01 pacote de 01 Kg defarinha de trigo especial-MARRAKECH - 01 pacote de500 gramas de fubá tipo mimoso-SINHÁ - 01embalagem de 700 gramas de goiabada-STELAD’ORO - 01 pacote de 01 Kg de sal refinado-NOBRE- 01 lata de 180 gramas de salsicha-ANGLO - 01embalagem de 130 gramas de sardinha-SULPESCA -02 pcts sopa contendo: arroz, batata e frango, comaprox. 190 gramas-PALADAR - 01 embalagem plástica,reforçada para acondicionar os itens da cestabásica.CVS - Quantidade mensal estimada: 371-R$77,11 - PA: 53384/12 ARP: 005811/13 Pregão: 282/

12 Fornecedor: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZAURBANA LTDA. Vigência: 12 meses Ass: 21/03/13 -01-Serviços de transporte e destinação final deresíduos sólidos classe I – telhas de fibrocimentocontendo amianto.-tonelada-500-R$ 449,99

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DOABASTECIMENTO - SDU04

EDITAL Nº 008/2013 -SDU04Pelo presente Edital, comunicamos a quem possa

interessar que dos dias 21 de junho à 11 de julho de2013, encontrar-se-ão abertas as inscrições para oComércio Eventual por ocasião dos festejos daCARPIÇÃO e FESTA DE NOSSA SENHORA DOBONSUCESSO que realizar-se-ão nos dias 03, 04,05, 23, 24 e 25 de agosto do corrente exercício.

1 – DAS VAGAS1.1 As vagas destinadas ao ramo de produtos

alimentícios num total 42 (quarenta e duas) deveráobedecer a reserva de 20 (vinte) das mesmas aospermissionários regularizados para o comércioeventual em áreas públicas e quites junto aos cofresmunicipais, sendo que as vagas remanescentes emnúmero de 22 (vinte e duas) serão sorteadas entre osinscritos juntamente com as vagas para os demaisramos que serão distribuídas conforme abaixo descrito:

1. ALIMENTAÇÃO = 22 (vinte e duas) vagas2. ARTESANATO = 10 (dez) vagas3. BRINQUEDOS = 05 (cinco) vagas4. CONFECÇÃO = 18 (dezoito) vagas5. MIUDEZAS = 10 (dez) vagas6. PAROQUIAL = 12 (doze) vagas- OBS.: NÃO SERÁ PERMITIDO O COMÉRCIO

DE CD’S E SIMILARES, OBJETOS PERFUROCORTANTES E/OU MANIPULADOS QUÍMICOS.

2 - DAS INSCRIÇÕES2.1 As inscrições para participar do sorteio deverão

ser efetuadas em qualquer unidade do Fácil de 2ª feiraà 6ª feira das 08:00 às 17:00 h e na unidade da Av.Bom Clima nº 90 - Bom Clima (de 2ª feira à 6ª feiradas 08:00 às 20:00 h e aos sábados das 08:00 às13:00 h), mediante ordem de anexo a ser juntada aoP.A. n° 42479/2013 e apresentação dos documentosabaixo acompanhados do original:

a) Requerimento devidamente preenchido e comidentificação do ramo de atividade;

b) Cópia dos documentos de identificação (RG) eC.P.F. do titular;

c) Cópia do comprovante de residência (água, luzou telefone) recente do titular ou declaração;

d) procuração com firma reconhecida, nomeandoum representante responsável para substituir o titularno momento do sorteio – se for o caso.

- OBS.: NÃO SERÃO ACEITAS INSCRIÇÕES FORADAS DATAS PREVISTAS, BEM COMO SERÃOAUTOMATICAMENTE EXCUIDOS OS INSCRITOSCUJOS REQUERIMENTOS FALTEM INFORMAÇÕES OUDEIXEM DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SUPRA.

3 – DOS SORTEIOS3.1 O sorteio das vagas entre os inscritos ocorrerá

no dia 18 de julho (quinta-feira), às 13:00h, nasdependências do Centro Municipal de EducaçãoAdamastor, auditório 7 - sito à Avenida Monteiro Lobato,734 – Macedo – Guarulhos – SP.

3.2 Somente participarão do sorteio uma inscriçãopor núcleo familiar.

3.3 Somente adentrará ao local do sorteio oparticipante inscrito ou o representante legal medianteapresentação da procuração atualizada e com firmareconhecida.

3.3 Os requerentes contemplados no sorteio deverãoapresentar documentação complementar até o dia 22de julho, junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano– DRAb – Departamento de Relações doAbastecimento sito a Rua Anice, 200 – Picanço.

3.4 São considerados documentação complementaras taxas referentes a atividade e o alvará sanitário nocaso do ramo de alimentação.

- OBS.: OS REQUERENTES CONTEMPLADOSQUE NÃO APRESENTAREM A DOCUMENTAÇÃOEXIGIDA EM DATAS ACIMA DESCRITAS, SERÁDECLARADO DESISTENTE E AS VAGAS EXTINTAS.

3.5 O alvará sanitário para comercialização degêneros alimentícios será expedido pela Secretariada Saúde- Departamento de Higiene e PrevençãoSanitária, mediante Guia de encaminhamentoexpedida pela SDU-DRAb após definição doscontemplados, devendo o mesmo ser protocolado emqualquer unidade do FÁCIL.

4 - DAS TAXAS4.1 Pelo período total da atividade será cobrado os

valores abaixo relacionados, de acordo com o previstona Lei Municipal nº 2210/1977, tabelas IV, VIII e IX,variando os valores de acordo com cada ramo deatividade e metragem da barraca, sendo que cada valorcorresponde a soma da taxa de licença para o exercíciodo comércio eventual, da taxa de licença para ocupaçãodo solo e da taxa de expedição de alvará:

- Taxa para o ramo de alimentação barracas de 3 x3 metros, total = R$ 84,69

- Taxa para o ramo de ar tesanato e brinquedosbarracas de 2 x 1 metros, total = R$ 216,95

- Taxa para o ramo de confecção barracas de 3 x 3metros, total = R$ 287,33

- Taxa para o ramo de miudezas barracas de 2 x 1metros, total = R$ 284,49

5 - DAS NORMAS5.1 Os requerentes habilitados sujeitar-se-ão a cumprir

normas, padrões e procedimentos determinados pelaSDU-DRAb, pela SS-DHPS e pelo Corpo de Bombeiros,conforme relação abaixo, sob pena de cassação dalicença e imediata remoção do equipamento:

1. Cumprir com horário de início e término dasatividades comerciais de acordo com o determinadoe acertado pela Administração;

2. O permissionário autorizado deverá estar semprepresente durante o período das atividades comerciais

portando a autorização em local de fácil visualização;3. Barraca medindo 3m x 3m, cobertura superior

branca e saia frontal e lateral vermelha;4. Extintor de pó químico com peso mínimo de 4 kg;5. Uso de equipamento de higiene para o autorizado

e seus auxiliares (avental/touca e luva);6. Equipamento de conservação térmica permitido:

Isopores e caixas térmicas;7. Geradores, lanternas a bateria ou lampiões para

o sistema de iluminação dos equipamentos;8. Não será permitido qualquer tipo de ligação na

rede Elétrica local fora dos padrões determinados pelaconcessionária de Energia Elétrica (Bandeirantes);

9. Equipamentos de aquecimento abastecidosomente a gás GLP ou carvão;

10. No uso do GLP para chapas e estufas utilizarmangueiras de metal flexível;

11. No uso de GLP para fritadeiras utilizar mangueirade alta pressão;

12. Somente comercializar produtos autorizados deacordo com a legislação e código sanitário.

5.2 A entrega das autorizações será efetuada naSecretaria de Desenvolvimento Urbano, dia 1º deagosto das 9:00 às 16:30h.

5.3 Os locais de comercialização definidos pelaSDU/DRAb poderão sofrer alterações antes e depoisde iniciadas as atividades a critério do Departamentoe sem prévio aviso.

5.4 Os casos não previstos neste edital serãojulgados pela SDU-DRAb.

5.5 O não cumprimento das normas estabelecidasno presente implicará na cassação da Autorização aTitulo Precário, encerramento das atividades emcaráter imediato e demais sanções, conforme Termoassinado junto ao SDU-DRAb.

JUNTA DE RECURSOS DE EDIFICAÇÕESE LICENCIAMENTO DO MUNICÍPIODE GUARULHOS

Edital nº.: 020/2013 - JURELJoão Pinto de Amorim Junior, Presidente da Junta

de Recursos de Edificações e Licenciamento , noestrito cumprimento das atribuições que lhe sãoconferidas pela Lei Municipal nº 6.046/2004,regulamentada pelo Decreto nº 23.202/2005, FAZSABER a todos quanto o presente Edital virem oudele conhecimento tiverem e interessar possa que,nos termos do Artigo 75 do citado Decreto, a sessãode julgamento de processos marcada para a data de26 de junho de 2013 foi CANCELADA, porinsuficiência de quorum.

Edital nº.: 021/2013 – JURELJoão Pinto de Amorim Junior, Presidente da Junta

de Recursos de Edificações e Licenciamento, noestrito cumprimento das atribuições que lhe sãoconferidas pela Lei Municipal nº 6.046/2004,regulamentada pelo Decreto nº 23.202/2005, FAZSABER a todos quanto o presente Edital virem oudele conhecimento tiverem e interessar possa que aJUREL fará seu RECESSO ANUAL no período de 01até 30 de julho, ficando agendada a próxima sessãopara o dia 07 de agosto do corrente exercício.

PORTARIA Nº.04 /2013-(SSP)De 21 de Junho de 2013.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS,MARIA HELENA RIBEIRO, no uso de suasatribuições legais próprias e considerando o contidono Processo Administrativo nº 31252/2013;

RESOLVE:1 – PRORROGAR os efeitos da PORTARIA 02/

2013 – SSP, nos termos do artigo 8º, § 3º, do DecretoMunicipal 23.584/2006, para apurar os fatos contidosno Processo Administrativo em epígrafe.

2 – Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 58/2013-SSO SECRETÁRIO DA SAÚDE DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE GUARULHOS, CARLOSCHNAIDERMAN, no uso de suas atribuições legaise considerando o disposto no Decreto nº 25537/2008e Memorando nº 126/2013-Comissão Avaliação;

RESOLVE:1. Excluir da Comissão de Avaliação da Gratificação

de Urgência e Emergência da Divisão Técnica deRegulação Ambulatorial e Hospitalar, o servidor: BrunoMenon do Nascimento – CF 48765.

2. Incluir na Comissão de Avaliação da Gratificaçãode Urgência e Emergência da Divisão Técnica deRegulação Ambulatorial e Hospitalar, a servidora:Gisele Gonçalves Pereira dos Santos – CF 24062.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Audiência Pública

A Secretaria Municipal de Saúde realizará nestasexta-feira, dia 28, audiência pública paraapresentação da prestação de contas do 1ºquadrimestre de 2013, já aprovadas pelo ConselhoMunicipal de Saúde, em atendimento ao disposto noartigo 36, da Lei Complementar nº 141/2012. Asolenidade será realizada no plenário da CâmaraMunicipal de Guarulhos, às 9 horas.

Despacho exarado pelo Senhor Secretário daSaúde, em 27/06/2013

Processo n.º 18845/2012-SSConsiderando o que consta do presente processo,

PRORROGO por 1 (um) ano, a contar de 28/06/2013,a validade da Seleção Interna para designação deCoordenação de Atividades de Campo para o Serviçode Controle da Dengue.

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EFINANCEIRO DA SAÚDE

Por deliberação da(s) autoridade(s) competente(s),

nos termos da legislação vigente, tornam-se públicoos seguintes atos administrativos:LICITAÇÃO AGENDADAPP 99/13-FMS PA 26174/13-SS RC 227/13-FMSObjeto Contratação de Empresa p Fornecimento deFraldas Diversas e p Atender Mandado Judicial Datade Abertura da Licitação dia 16/07/13 às 9hO edital PP e informações poderão ser obtidos no sitewww.guarulhos.sp.gov.br no link Licitações AgendadasSecretaria da Saúde ou na Rua Íris, 320 sala 04Gopouva Guarulhos/SP Horário comercial até 16h30,mediante recolhimento de taxa, no horário bancário,sendo o custo da cópia de R$ 0,47 por folha;gratuitamente mediante apresentação de CD virgemou pen-drive para cópia eletrônica do editalHOMOLOGAÇÃOPE 58/13-FMS PA 55799/12-SS RC 535/12-FMSEXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTOPROCESSO: 21.705/2010-SS – TERMO DEADITAMENTO N° 27-03/2013-FMS – CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 22502/2010-FMS -CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde.CONTRATADA: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.Assinatura: 17/06/2013. Finalidade do termo: Aditar ovalor contratual, em decorrência da ampliação doatendimento especializado. Valor: R$ 1.286.926,97 (Hummilhão, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos evinte e seis reais e noventa e sete centavos).PROCESSO: 68604/2011-SS – TERMO DEADITAMENTO N° 28-05/2013-FMS ao CONVÊNIO Nº.2022/2011-FMS - MUNICÍPIO: PMG / SecretariaMunicipal de Saúde. ENTIDADE: CONGREGAÇÃO DASFILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS.Assinatura: 20/06/2013. Finalidade do termo: Alterar acláusula Oitava – Recursos Financeiros. Valor deste Termo:R$ 2.071.767,40 (Dois milhões, setenta e um mil,setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos)PROCESSO: 39530/2009-SS – TERMO DEADITAMENTO N° 30-03/2013-FMS ao TERMO DEPRORROGAÇÃO Nº 61-01/2011-FMS – CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 4302/2010-FMS- CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal deSaúde. CONTRATADA: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.Assinatura: 17/06/2013. Finalidade do termo: Aditar ovalor contratual. Valor: R$ 299.212,00 (Duzentos enoventa e nove mil duzentos e doze reais).EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTOPROCESSO: 66031/2012-SS – CONTRATO DEFORNECIMENTO Nº. 7002/2013-FMS.CONTRATANTE: PMG / Secretar ia Municipal deSaúde. CONTRATADA: FARMACE IND. QUIM. FARM.CEARENSE LTDA. Modalidade: Pregão Presencial n°55/2013-FMS. Assinatura: 28/05/2013. Vigência: 12meses. Objeto: Fornecimento de Butilb. deEscopolamina 4 mg + Dipirona Sódica 500 mg/ml.Valor do contrato: R$ 90.720,00 (Noventa milsetecentos e vinte reais).PROCESSO: 66031/2012-SS – CONTRATO DEFORNECIMENTO Nº. 7102/2013-FMS.CONTRATANTE: PMG / Secretar ia Municipal deSaúde. CONTRATADA: CRISTÁLIA PROD. QUIM.FARM. LTDA. Modalidade: Pregão Presencial n° 55/2013-FMS. Assinatura: 28/05/2013. Vigência: 12meses. Objeto: Fornecimento de Água bidestilada,Flumazenil 0,5 mg/5 ml injetável e Solução de fosfatode sodio monobasico” 16g + fosfato de sódio dibasico6g. Valor do contrato: R$ 76.350,00 (Setenta e seismil, trezentos e cinquenta reais).PROCESSO: 66031/2012-SS – CONTRATO DEFORNECIMENTO Nº. 7202/2013-FMS.CONTRATANTE: PMG / Secretar ia Municipal deSaúde. CONTRATADA: PORTAL LTDA. Modalidade:Pregão Presencial n° 55/2013-FMS. Assinatura: 28/05/2013. Vigência: 12 meses. Objeto: Fornecimentode Ciprofloxacina 0,2% injetável, Dipirona sódica 375mg + cloridrato de Adifenina 12,5 mg + cloridrato deprometazina 12,5 mg / ml injetável, Dipirona sódica500 mg + cloridrato de Adifenina 10 mg + cloridrato deprometazina 5 mg /1,5 ml solução oral gotas eGluconato de cálcio 10% solução injetável. Valor docontrato: R$ 102.228,00 (Cento e dois mil duzentos evinte e oito reais).PROCESSO: 66031/2012-SS – CONTRATO DEFORNECIMENTO Nº. 7302/2013-FMS.CONTRATANTE: PMG / Secretar ia Municipal deSaúde. CONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICARIOCLARENSE LTDA. Modalidade: Pregão Presencialn° 55/2013-FMS. Assinatura: 28/05/2013. Vigência: 12meses. Objeto: Fornecimento de Ampicilina sódica,Metronidazol 5 mg / ml injetável, Dopamina cloridrato5 mg/ml injetável e Haloperidol 5 mg/ml injetável. Valordo contrato: R$ 52.410,00 (Cinquenta e dois milquatrocentos e dez reais).PROCESSO: 66049/2012-SS – CONTRATO DEFORNECIMENTO Nº. 7802/2013-FMS. CONTRATANTE:PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA:SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DEPRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.Modalidade: Pregão Eletrônico n° 54/2013-FMS.Assinatura: 25/06/2013. Vigência: 12 meses. Objeto:Fornecimento de Albumina Humana 20%. Valor docontrato: R$ 99.544,80 (Noventa e nove mil quinhentose quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

PORTARIA INTERNA Nº 04/2013–SMDispõe sobre: “Prorrogação do cadastramento e

habilitação de Representantes e Instituições para oConselho Gestor da APA – Cabuçu”.

O sr. Luiz Henrique Zanetta, Secretário de MeioAmbiente, no uso de suas atribuições legais que lhesão conferidas; e

Considerando a Lei Federal nº 9.985/2000 que instituio Sistema Nacional de Unidades de Conservação daNatureza – SNUC e define entre outras categorias,as Áreas de Proteção Ambiental - APA, como Unidadede Conservação de Uso Sustentável e o DecretoFederal nº 4.340/2002 que a regulamenta;

Considerando o art. 71, da Lei Municipal nº 6.798/2010,

SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO URBANO

SECRETARIA DE SERVIÇOSPÚBLICOS

SECRETARIA DA SAÚDE

SECRETARIA DE MEIOAMBIENTE


que estabelece a atuação participativa e democrática naAPA Cabuçu - Tanque Grande, por um Conselho Gestor,de forma a garantir o cumprimento da referida Lei e aimplementação do Plano de Gestão Ambiental;

Considerando o parágrafo 2°, do artigo 2º, do DecretoMunicipal nº28.723/2011, que dispõe sobre a formade participação da Sociedade Civil no Conselho Gestorda APA Cabuçu - Tanque Grande; e sua alteração noDecreto nº 30.891/2013.

RESOLVE:Art. 1º Prorrogar por igual período, o prazo previsto

no Art. 4º da Portaria Interna nº 02/2013-SM, paracadastramento das entidades da sociedade civil paraa gestão 2013/2015.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data desua publicação revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA INTERNA Nº 05/2013–SMDispõe sobre: “Atualização da Lista de Espécies da

Fauna Silvestre com ocorrência no Município de Guarulhos”.O Secretário do Meio Ambiente, no uso de suas

atribuições legais,Considerando a necessidade do conhecimento da

Biodiversidade do Município, destacando a sua FaunaSilvestre;

Considerando que o conhecimento daBiodiversidade é estratégico para a preservaçãoambiental do Município;

Considerando a necessidade da atualização da lista defauna silvestre com ocorrência no município de Guarulhos;

Considerando as listas Nacional e Estadual querelacionam as espécies de animais ameaçadas deextinção;

Considerando que há no Município a ocorrência deespécies constantes nas listas anteriormente citadas;

Considerando que o conhecimento de tais espéciesé fundamental para o planejamento de ações efetivaspara sua conservação.

RESOLVE:Art. 1º Apresentar a “Lista de Espécies da Fauna

Silvestre com Ocorrência no Município deGuarulhos“, visando atualizar os dados sobre asespécies com ocorrência no Município de Guarulhos.Foram utilizadas as seguintes metodologias para aelaboração desta lista:1 - Levantamento de dados bibliográficos sobre aocorrência de espécies da fauna no Município deGuarulhos, nas seguintes publicações:a) Levantamento preliminar de avifauna no ZoológicoMunicipal de Guarulhos - São Paulo. (BOLOCHIO, 2006)b) Riqueza de espécies de aves no Recanto Municipal daÁrvore – Bosque Maia – Guarulhos – SP. (BRAGA, 2006)c) Levantamento da avifauna da região metropolitanade São Paulo, atendida pela Divisão Técnica deMedicina Veterinária e Manejo da fauna Silvestres/DEPAVE/PMSP. (ALMEIDA et al, 2003)d) Estudo de impacto ambiental - Aeroporto Internacionalde São Paulo/Guarulhos. (INFRAERO, 2003)e) Ecologia urbana: estudo das alterações da faunaofídica provocadas pela ocupação humana nomunicípio de Guarulhos – São Paulo-BR (1916-1998).(SILVA, 2000)f) Levantamento da Avifauna na Base Aérea de SãoPaulo – Cumbica. (FIGUEIREDO et al, 2012)g) Espécies com ocorrência em Guarulhos – Wikiaves.(WIKIAVES, 2013)h) Projeto: Diversidade de morcegos (Mammalia, Chiroptera)de áreas naturais da região nordeste de Guarulhos, SP –Artigo: Bats (Mammalia: Chiroptera) from Guarulhos, Stateof São Paulo, Brazil. (CHAVES et al, 2012)

i) Avifauna em Guarulhos – SP: espécies registradasna ASM-AmBev. (TEIXEIRA, 2009)j) Projeto: Levantamento de herpetofauna nas áreasnaturais do município de Guarulhos – SP.(ECONATURE, 2012)k) Levantamento de avifauna na Reserva BiológicaBurle Marx, Guarulhos – SP. (PASTE, 2011)l) Mamíferos registrados por armadilhas fotográficasno Parque Estadual de Itaberaba, Guarulhos, SP.(BONJORNE et al, 2012)m) Caracterização e monitoramento de fauna CDR-Pedreira – Núcleo Cabuçu (CASTRO et al)2 - Levantamento das espécies da fauna recebidasnas seguintes instituições:a) Zoológico Municipal de Guarulhosb) Centro de Recuperação de Animais Silvestres doParque Ecológico do Tietêc) DEPAVE 3 – Divisão Técnica de Medicina Veterináriae Manejo da Fauna – Prefeitura de São Paulod) Instituto Butantan – São Pauloe) Centro de Controle de Zoonoses – Guarulhosf) GEA – Grupo de Estudos em Arachnida –Universidade Guarulhos3 - Levantamentos participativos das espécies defauna com ocorrência na região do Morro Grande eÁgua Azul, Guarulhos-SP (BOLOCHIO et al, 2009)4 - Registros de fauna através de vestígios,avistamentos, vocalizações e armadilhas fotográficas,não reportados em literatura, no município de GuarulhosA lista apresentada reúne espécies de dois grupos deinvertebrados, sendo aracnídeos (aranhas, opiliões eescorpiões) e lepidópteros (borboletas), e cinco gruposde vertebrados, sendo peixes, anfíbios, répteis, avese mamíferos. Foram registradas 595 espécies dafauna silvestre com ocorrência no município deGuarulhos, sendo 58 da classe Arachnida, 61 daclasse Insecta, 03 da Classe Osteichthyes, 32 daClasse Amphibia, 59 da Classe Reptil ia, 310 daClasse Aves e 72 da Classe Mammalia. Os aracnídeosencontram-se distribuídos em 25 famílias de 3diferentes ordens. Os insetos encontram-sedistribuídos em 6 famílias da Ordem Lepidoptera. Parao grupo dos peixes temos 3 famílias distribuídas em3 diferentes ordens. Os anfíbios catalogadosencontram-se distribuídos em 9 famílias da OrdemAnura. Os répteis catalogados encontram-sedistribuídos em 14 famílias de 2 diferentes ordens.Para o grupo das aves temos 64 famílias distribuídasem 24 ordens. Dentre os mamíferos temos 22 famíliasdistribuídas em 9 ordens.A classificação taxonômica e a nomenclatura utilizadaspara os grupos de anfíbios (SEGALLA et al, 2012) erépteis (BÉRNILS e COSTA, 2012) seguem oapresentado pela Sociedade Brasileira de Herpetologia.Para o grupo das aves adotou-se a classificaçãotaxonômica, a nomenclatura e o nome comum dasespécies segundo o Comitê Brasileiro de RegistrosOrnitológicos (2011). A classificação taxonômica e anomenclatura adotadas para o grupo de mamíferosseguem o apresentado por Wilson e Reeder (2005),com alterações propostas por Reis et al (2011). Osnomes científicos dentro das famílias/subfamíliasencontram-se em ordem alfabética.O presente levantamento deverá ser revistoperiodicamente, e a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA)deverá estimular estudos de campo visando avaliar aocorrência de espécies e a sua dinâmica populacional,bem como as condições ambientais necessárias àmanutenção do equilíbrio das populações.

48. Araneae Theridiidae Steatoda sp. Aranha de teia 2f49. Araneae Theridiidae Theridion sp. Aranha de teia 2f50. Araneae Thomisidae Misumena sp. Aranha Caranguejo 2f51. Araneae Thomisidae Misumenoides sp. Aranha Caranguejo 2f52. Araneae Zoridae Odo sp. Aranha 2f53. Opiliones Gonyleptidae Gonyleptes saprophilus Opilião 2f54. Opiliones Gonyleptidae Mischonyx cuspidatus Opilião 2f55. Scorpiones Bothriuridae Bothriurus sp. Escorpião 2f56. Scorpiones Bothriuridae Thestylus aurantiurus Escorpião 2f57. Scorpiones Buthidae Tityus bahiensis Escorpião marrom 2e,2f58. Scorpiones Buthidae Tityus serrulatus Escorpião amarelo 2e,2f

CLASSE INSECTAOrdem Família/ Nome Científico Nome Comum Fontes do Registro

Subfamília1. Lepidoptera Hesperiidae Astraptes fulgerator Borboleta 42. Lepidoptera Hesperiidae Sostrata cronion Borboleta 43. Lepdoptera Lycanidae Arawacus meliboeus Borboleta 44. Lepidoptera Nymphalidae/ Doxocapa laurentia

Apaturinae cherubina Borboleta 45. Lepidoptera Nymphalidae/

Biblidinae Diaethria clymena meridionalis Borboleta 88 46. Lepidoptera Nymphalidae/

Biblidinae Dynamine agacles Borboleta 47. Lepidoptera Nymphalidae/

Biblidinae Dynamine tithia tithia Borboleta 48. Lepidoptera Nymphalidae/

Biblidinae Hamadryas sp Estaladeira 49. Lepidoptera Nymphalidae/

Biblidinae Hamadryas amphinome amphinome Estaladeira 410. Lepidoptera Nymphalidae/Biblidinae Hamadryas arete Estaladeira 411. Lepidoptera Nymphalidae/

Charaxinae Consul fabius drurii Borboleta 412. Lepidoptera Nymphalidae/

Charaxinae Cybdelis phaesyla Borboleta 413. Lepidoptera Nymphalidae/

Charaxinae Euptoeita hegesia Borboleta 414. Lepidoptera Nymphalidae/

Charaxinae Memphis arginussa Borboleta 415. Lepidoptera Nymphalidae/

Charaxinae Memphis otrere Borboleta 416. Lepidoptera Nymphalidae/

Charaxinae Zaretis itys Borboleta 417. Lepidoptera Nymphalidae/

Danainae Danaus plexippus erippus Monarca 418. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiinae Actinote sp Borboleta 419. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiinae Actinote canutia Borboleta 420. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiinae Actinote pellenea pellenea Borboleta 421. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiinae Agraulis vanillae maculosa Borboleta 422. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiinae Dione juno Borboleta 423. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiidae Dryas iulia alcionea Borboleta 424. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiinae Heliconius besckei Borboleta 425. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiinae Heliconius erato Borboleta 426. Lepidoptera Nymphalidae/

Heliconiinae Philaethria wernickei Borboleta 427. Lepidoptera Nymphalidae/

Ithomiinae Aeria olena olena Borboleta 428. Lepidoptera Nymphalidae/

Ithomiinae Epithyches eupompe Borboleta 429. Lepidoptera Nymphalidae/

Ithomiinae Hypothyris ninonia daeta Borboleta 430. Lepidoptera Nymphalidae/

Ithomiinae Ithomia agnosia agnosia Borboleta 431. Lepidoptera Nymphalidae/

Ithomiinae Mechanitis polymnia casabranca Borboleta 432. Lepidoptera Nymphalidae/

Ithomiinae Methona themisto Borboleta 433. Lepidoptera Nymphalidae/

Ithomiinae Tithoria harmonia pseudonima Borboleta 434. Lepidoptera Nymphalidae/

Morphinae Dasyophthalma rusina Borboleta 435. Lepidoptera Nymphalidae/

Morphinae Caligo b. brasiliensis Borboleta 436. Lepidoptera Nymphalidae/

Morphinae Morpho episthophus episthophus Borboleta 437. Lepidoptera Nymphalidae/

Morphinae Morpho helinor achillaena Borboleta 438. Lepidoptera Nymphalidae/

Morphinae Morpho hercules Borboleta 439. Lepidoptera Nymphalidae/

Limenitidinae Adelpha phliassa plesaure Borboleta 440. Lepidoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Anartia amathea roeselia Borboleta 441. Lepdoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Colobura dirce Borboleta 442. Lepidoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Eresia lansdorfi Borboleta 443. Lepidoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Hypanartia lethe Borboleta 444. Lepidoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Junonia evarete Borboleta 445. Lepidoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Ortilia orticas Borboleta 446. Lepdoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Siproeta epaphus trayja Borboleta 447. Lepidoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Tegosa claudina Borboleta 448. Lepidoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Telenassa teletusa Borboleta 449. Lepidoptera Nymphalidae/

Nymphalinae Vanessa myrinna Borboleta 450. Lepidoptera Nymphalidae/ Satyrinae Pierella nereis Borboleta 451. Lepidoptera Papilionidae Eurytides dolicaon deicoon Borboleta 452. Lepidoptera Papilionidae Papilio anchisiades capys Borboleta rosa de luto 453. Lepdoptera Papilionidae Papilio thoas brasiliensis Borboleta caixão-de-defunto 454. Lepidoptera Papilionidae Parides anchises nephalion Borboleta 455. Lepidoptera Papilionidae Protesilaus helios Borboleta 456. Lepidoptera Pieridae Archonias tereas brasolis Borboleta 4

Lista das espécies de fauna silvestre com registro de ocorrência no Município de GuarulhosCLASSE ARACHNIDA

Ordem Família Nome Científico Nome Comum Fontes do Registro1. Araneae Amaurobiidae Retiro sp. Aranha 2f2. Araneae Anyphaenidae Lupettiana sp. Aranha fantasma 2f3. Araneae Anyphaenidae Patrera sp. Aranha fantasma 2f4. Araneae Araneidae Alpaida sp. Aranha de teia 2f5. Araneae Araneidae Alpaida scriba Aranha de teia 2f6. Araneae Araneidae Araneus sp. Aranha de teia 2f7. Araneae Araneidae Argiope argentata Aranha de teia 2f8. Araneae Araneidae Cyclosa sp. Aranha de teia 2f9. Araneae Araneidae Mangora sp. Aranha de teia 2f10. Araneae Araneidae Metazygia sp. Aranha de teia 2f11. Araneae Araneidae Micrathena sp. Aranha de teia 2f12. Araneae Araneidae Parawixia sp. Aranha de teia 2f13. Araneae Araneidae Verrucosa sp. Aranha de teia 2f14. Araneae Araneidae Wagneriana sp. Aranha de teia 2f15. Araneae Corinnidae Corinna capito Aranha 2f16. Araneae Corinnidae Ianduba sp. Aranha 2f17. Araneae Corinnidae Paradiestus sp. Aranha 2f18. Araneae Ctenidae Ctenus ornatus Aranha 2f19. Araneae Ctenidae Ctenus medius Aranha 2f20. Araneae Ctenidae Enoploctenus sp. Aranha 2f21. Araneae Ctenidae Isoctenus sp aranha 2e22. Araneae Ctenidae Phoneutria nigriventer Armadeira 2e,2f23. Araneae Deinopidae Deinopis sp. Aranha cara de ogro 2f24. Araneae Dipluridae Diplura sp. Aranha 2f25. Araneae Dipluridae Trechona sp. Aranha 2f26. Araneae Hersiliidae Ypypuera sp. Aranha 2f27. Araneae Idiopidae Idiops sp. Aranha 2f28. Araneae Linyphiidae Dubiaranea sp. Aranha 2f29. Araneae Linyphiidae Sphecozone sp. Aranha 2f30. Araneae Lycosidae Aglaoctenus sp. Aranha de teia de funil 2f31. Araneae Lycosidae Lycosa sp. Aranha de jardim 2e,2f32. Araneae Lycosidae Lycosa erythrognatha Aranha de jardim 2f33. Araneae Lycosidae Lycosa sericovittata Aranha 2f34. Araneae Mimetidae Ero sp. Aranha das Flores 2f35. Araneae Nephilidae Nephila clavipes Nefila 2f36. Araneae Nephilidae Nephilengys cruentata Aranha de teia 2f37. Araneae Oonopidae Oonops sp. Aranha 2f38. Araneae Pholcidae Mesabolivar sp. Aranha, Aranhiço 2f39. Araneae Pholcidae Pholcus phalangioides Aranha, Aranhiço 2f40. Araneae Selenopidae Selenops sp. Aranha 2f41. Araneae Sicariidae Loxosceles gaucho Aranha marrom 2f42. Araneae Sicariidae Loxosceles laeta Aranha marrom 2e43. Araneae Sparassidae Olios sp. Aranha 2f44. Araneae Theraphosidae Acanthoscurria sp. Aranha Caranguejeira 2f45. Araneae Theraphosidae Acanthoscurria gomesiana Aranha Caranguejeira 2e,2f46. Araneae Theraphosidae Homoeomma sp. Aranha Caranguejeira 2f47. Araneae Theridiidae Achaearanea sp. Aranha de teia 2f


57. Lepidoptera Pieridae Ascia monuste Borboleta da couve 458. Lepidoptera Pieridae Catasticta bithys Borboleta 459. Lepidoptera Pieridae Dismorphia thermesia Borboleta 460. Lepidoptera Pieridae Phoebis neocypris neocypris Borboleta 461. Lepdoptera Riodinidae Riodina lycisca Borboleta 4

CLASSE OSTEICHTHYESOrdem Família Nome Científico Nome Comum Fontes do Registro

1. Characiformes Characidae Hyphessobrycon bifasciatusLambari limão 4

2.CyprinodontiformesPoecillidae Phalloceros caudimaculatus Guaru 43. Perciformes Cichlidae Geophagus brasiliensis Cará 4CLASSE AMPHIBIA

Ordem Família Nome Científico Nome Comum Fontes do Registro8. Anura BrachycephalidaeBrachycephalus ephippium Sapinho pingo de ouro 1j9. Anura BrachycephalidaeBrachycephalus nodoterga Sapinho de folhiço 410. Anura Brachycephalidae Ischnocnema guentheri Razinha do chão da mata 1j11. Anura Brachycephalidae Ischnocnema juipoca Rã do folhiço 1j12. Anura Brachycephalidae Ischnocnema parva Rã do folhiço 1j13. Anura Bufonidae Rhinella icterica Sapo cururu 1j14. Anura Bufonidae Rhinella ornata Sapo cururuzinho 1j15. Anura Craugastoridae Haddadus binotatus Razinha do chão da mata 1j16. Anura Cycloramphidae Proceratophrys boiei Sapo de chifre 1j17. Anura Hylidae Aplastodiscus albosignatus Perereca flautinha 1j18. Anura Hylidae Aplastodiscus leucopygius Perereca verde 1j19. Anura Hylidae Bokermannohyla luctuosa Perereca da mata 1j20. Anura Hylidae Dendropsophus microps Pererequinha 1j21. Anura Hylidae Dendropsophus minutus Pererequinha do brejo 1j22. Anura Hylidae Hypsiboas albomarginatus Perereca verde 1j23. Anura Hylidae Hypsiboas albopunctatus Perereca cabrinha 1j24. Anura Hylidae Hypsiboas bischoffi Perereca lineada 1j25. Anura Hylidae Hypsiboas faber Sapo martelo 1j26. Anura Hylidae Hypsiboas prasinus Perereca carará 1j27. Anura Hylidae Hypsiboas semilineatus Perereca 1j28. Anura Hylidae Scinax fuscomarginatus Pererequinha do brejo 1j29. Anura Hylidae Scinax fuscovarius Perereca de banheiro 1j30. Anura Hylidae Scinax hayii Perereca de banheiro 1j31. Anura Hylidae Scinax hiemalis Perereca de inverno 1j32. Anura Hylidae Scinax perereca Perereca de banheiro 1j33. Anura Hylodidae Crossodactylus caramaschii Rãzinha do riacho 1j34. Anura Leiuperidae Physalaemus cuvieri Rã cachorro 1j35. Anura Leiuperidae Physalaemus olfersii Rãzinha rangedora 1j36. Anura Leiuperidae Physalaemus spiniger Rãzinha do folhiço 1j37. Anura Leptodactylidae Leptodactylus fuscus Rã assoviadora 1j38. Anura Leptodactylidae Leptodactylus ocellatus Rã manteiga 1j39. Anura Ranidae Lithobates catesbeianus* Rã touro* 1j

*Espécie exótica introduzida no país e no município de GuarulhosCLASSE REPTILIA

Ordem Família Nome Científico Nome Comum Fontes do Registro1. Testudines Chelidae Hydromedusa maximiliani Cágado pescoço de cobra 2a2. Testudines Chelidae Hydromedusa tectifera Cágado pescoço de cobra 2a,2b3. Testudines Chelidae Mesoclemmys vanderhaegei Cágado cabeçudo 2a4. Testudines Chelidae Phrynops geoffroanus Cágado de barbicha 2a5. Squamata Amphisbaenidae Amphisbaena dubia Cobra cega 2e6. Squamata Amphisbaenidae Amphisbaena mertensii Cobra cega 2d,2e7. Squamata Leiosauridae Enyalius iheringii Papa vento 1j8. Squamata Tropiduridae Tropidurus torquatus Lagartixa de parede 2a9. Squamata Gekkonidae Hemidactylus mabouia Lagartixa 1j10. Squamata Diploglossidae Ophiodes striatus Cobra de vidro 2e11. Squamata Teiidae Ameiva ameiva Calango verde 2b12. Squamata Teiidae Salvator merianae Teiú 1j,2a,2b13. Squamata Gymnophthalmidae Cercosaura schereibersii Lagartixa marrom 1j14. Squamata Mabuyidae Notomabuya frenata Lagarto 415. Squamata Boidae Boa constrictor Jibóia 1e16. Squamata Colubridae Chironius bicarinatus Cobra cipó 1e,2e17. Squamata Colubridae Chironius exoletus Cobra cipó 2e18. Squamata Colubridae Chironius quadricarinatus Cobra cipó 2e19. Squamata Colubridae Mastigodryas bifossatus Jararacuçu do brejo 1e20. Squamata Colubridae Simophis rhinostoma Falsa coral 1e,2e21. Squamata Colubridae Spilotes pullatus Caninana 1e,322. Squamata Colubridae Tantilla melanocephala Cobra da terra 1e,2e23. Squamata Dipsadidae Atractus pantostictus Cobra da terra 1e,2e24. Squamata Dipsadidae Atractus serranus 1e25. Squamata Dipsadidae Boiruna maculata Mussurana 1e26. Squamata Dipsadidae Clelia plumbea Muçurana 1e27. Squamata Dipsadidae Dipsas bucephala Dormideira 2e28. Squamata Dipsadidae Echinanthera undulata Papa rã 1e29. Squamata Dipsadidae Elapomorphus quinquelineatus 1j30. Squamata Dipsadidae Erythrolamprus aesculapii Falsa coral 1e31. Squamata Dipsadidae Erythrolamprus almadensis 1e,2e32. Squamata Dipsadidae Erythrolamprus jaegeri Cobra capim 1e,2d33. Squamata Dipsadidae Erythrolamprus miliaris Cobra d’água 1e,2d,2e34. Squamata Dipsadidae Erythrolamprus poecilogyrus Cobra de capim 1e,2e35. Squamata Dipsadidae Erythrolamprus typhlus Cobra verde 1e,2a,2e36. Squamata Dipsadidae Helicops modestus Cobra d’água 1e,2d,2e37. Squamata Dipsadidae Mussurana quimi 1e38. Squamata Dipsadidae Oxyrhopus clathratus Cobra coral 1e39. Squamata Dipsadidae Oxyrhopus guibei Falsa coral 1e,2a,2d,2e,340. Squamata Dipsadidae Oxyrophus petolarius Cobra preta 1e41. Squamata Dipsadidae Oxyrophus rhombifer 1e42. Squamata Dipsadidae Philodryas aestiva Cobra verde 1e43. Squamata Dipsadidae Philodryas olfersii Cobra verde 1e,2a,2e44. Squamata Dipsadidae Philodryas patagoniensis Parelheira 1e,2d,2e45. Squamata Dipsadidae Sibynomorphus mikanii Dormideira 1e,2d,2e46. Squamata Dipsadidae Sibynomorphus neuwiedi Dormideira 1e,2d,2e47. Squamata Dipsadidae Siphlophis pulcher Dorme-dorme 2e48. Squamata Dipsadidae Taeniophallus affinis Cobra da terra 2e49. Squamata Dipsadidae Taeniophallus occipitalis 1e50. Squamata Dipsadidae Thamnodynastes strigatus Corredeira 1e,2d,2e51. Squamata Dipsadidae Tomodon dorsatus Corre campo 1e,2d52. Squamata Dipsadidae Tropidodryas striaticeps Cobra cipó 1e,2e53. Squamata Dipsadidae Xenodon merremii Boipeva 1e,2e54. Squamata Dipsadidae Xenodon neuwiedii Quiriripitá 1e,2d,2e55. Squamata Elapidae Micrurus corallinus Coral verdadeira 1e,2d,2e56. Squamata Viperidae Bothrops jararaca Jararaca 1e,1j,2d,2e,357. Squamata Viperidae Bothrops jararacussu Jararacuçu 1e58. Squamata Viperidae Bothrops neuwiedi Jararaca pintada 2e59. Squamata Viperidae Crotalus durissus Cascavel 1e,1j,2b,2e,3

CLASSE AVESOrdem Família Nome Científico Nome Comum Fontes do Registro

1. Tinamiformes Tinamidae Crypturellus obsoletus Inhambuguaçu 1i,1k2. Tinamiformes Tinamidae Crypturellus tataupa Inhambu-chintã 1g3. Tinamiformes Tinamidae Tinamus solitarius Macuco 1g4. Anseriformes Anatidae Amazonetta brasiliensis Pé-vermelho 1d,1g,2a5. Anseriformes Anatidae Cairina moschata Pato-do-mato 1f, 1g6. Anseriformes Anatidae Dendrocygna autumnalis Asa-branca 1f,1g7. Anseriformes Anatidae Dendrocygna viduata Irerê 1a,1f,1g,2a,38. Galliformes Cracidae Penelope obscura Jacuaçu 1f,1g,1i,2a,39. Galliformes Odontophoridae Odontophorus capueira Uru 1i,1g10. Podicipediformes Podicipedidae Podilymbus podiceps Mergulhão-caçador 1d,1g11. Ciconiiformes Ciconiidae Mycteria americana Cabeça-seca 2a12. Suliformes Phalacrocoracidae Phalacrocorax brasilianus Biguá 1a,1b,1d,1f, 1g,1i,2a,313. Suliformes Anhingidae Anhinga anhinga Biguatinga 1a,1g,1i

14. Pelecaniformes Ardeidae Ardea alba Garça-branca-grande 1a,1b,1d,1f,1g,1i,2a,3

15. Pelecaniformes Ardeidae Ardea cocoi Garça-moura 1a,1f16. Pelecaniformes Ardeidae Bubulcus ibis Garça-vaqueira 1f,1g,2a17. Pelecaniformes Ardeidae Butorides striata Socozinho 1a,1d,1f,1g,1i,2a,318. Pelecaniformes Ardeidae Egretta thula Graça-branca-pequena 1a,1d,1f,1g,1i,2a19. Pelecaniformes Ardeidae Ixobrychus involucris Socoí-amarelo 2a20. Pelecaniformes Ardeidae Nycticorax nycticorax Savacu 1a, 1f,1g,2a,321. Pelecaniformes Ardeidae Syrigma sibilatrix Maria-faceira 1f,1g,2c22. Pelecaniformes Ardeidae Tigrisoma lineatum Socó-boi 1f,1g,2a,2b23. Pelecaniformes Threskiornithidae Mesembrinibis cayennensis Coró-coró 2a,1g,1i24. Pelecaniformes Threskiornithidae Platalea ajaja Colhereiro 1d25. Pelecaniformes Threskiornithidae Theristicus caudatus Curicaca 2a26. Cathartiformes Cathartidae Cathartes aura Urubu de cabeça vermelha 1g,1i27. Cathartiformes Cathartidae Coragyps atratus Urubu de cabeça preta 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,1k,2a,2b28. Cathartiformes Cathartidae Sarcoramphus papa Urubu-rei 429. Accipitriformes Accipitridae Accipiter striatus Gavião-miúdo 1f,1g,2a30. Accipitriformes Accipitridae Amadonastur lacernulatus Gavião-pombo-pequeno 1g,2a31. Accipitriformes Accipitridae Buteo brachyurus Gavião-de-cauda-curta 1f,1g,1i,2a32. Accipitriformes Accipitridae Elanus leucurus Gavião-peneira 1a,1c,1f,1g, 2a,2b,2c33. Accipitriformes Accipitridae Geranoaetus albicaudatus Gavião-de-rabo-branco 1f,1g,2a34. Accipitriformes Accipitridae Geranospiza caerulescens Gavião-pernilongo 2a35. Accipitriformes Accipitridae Harpagus diodon Gavião-bombachinha 1g,36. Accipitriformes Accipitridae Heterospizias meridionalis Gavião-caboclo 1f,1g,2a37. Accipitriformes Accipitridae Ictinia plumbea Sovi 2a38. Accipitriformes Accipitridae Leptodon cayanensis Gavião-de-cabeça-cinza 1i,2a,2c39. Accipitriformes Accipitridae Parabuteo unicinctus Gavião-asa-de-telha 2a40. Accipitriformes Accipitridae Rostrhamus sociabilis Gavião-caramujeiro 1d,1f,1g41. Accipitriformes Accipitridae Rupornis magnirostris Gavião-carijó 1a,1d,1f,1g,1i,

1k,2a,2c,342. Accipitriformes Accipitridae Spyzaetus tyrannus Gavião-pega-macaco 1i,1g,1k43. Falconiformes Falconidae Caracara plancus Caracará 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,1k,2a,2b,2c,3

44. Falconiformes Falconidae Falco femoralis Falcão-de-coleira 1g,2a,2c45. Falconiformes Falconidae Falco peregrinus Falcão-peregrino 2a46. Falconiformes Falconidae Falco sparverius Quiriquiri 1f,1g,2a,2b,

2c,347. Falconiformes Falconidae Herpetotheres cachinnans Acauã 448. Falconiformes Falconidae Micrastur semitorquatus Falcão-relógio 449. Falconiformes Falconidae Milvago chimachima Carrapateiro 1d,1f,1g,1i,2a50. Gruiformes Aramidae Aramus guarauna Carão 1d,1g,2a51. Gruiformes Rallidae Aramides cajanea Saracura-três-potes 452. Gruiformes Rallidae Aramides saracura Saracura-do-mato 1a,1f,1g,1i,

1k,2a53. Gruiformes Rallidae Gallinula galeata Frango-d’água-comum 1a,1d,1f,1g,1i,2a54. Gruiformes Rallidae Pardirallus maculatus Saracura-carijó 2a55. Gruiformes Rallidae Pardirallus nigricans Saracura-sanã 1d,1f,1g,2a,2b56. Gruiformes Rallidae Porphyrio martinica Frango-d’água-azul 1c,2a57. Gruiformes Rallidae Laterallus melanophaius Sanã-parda 458. Cariamiformes Cariamidae Cariama cristata Seriema 459. Charadriiformes Charadriidae Vanellus chilensis Quero-quero 1a,1b,1c,1d,

1f,1g,1i,2a,2b60. Charadriiformes Recurvirostridae Himantopus melanurus Pernilongo de costas brancas 1g61. Charadriiformes Scolopacidae Gallinago paraguaiae Narceja 1g62. Charadriiformes Scolopacidae Tringa solitaria Maçarico-solitario 1g63. Charadriiformes Jacanidae Jacana jacana Jaçanã 1d64. Columbiformes Columbidae Columba livia Pombo doméstico 1g,1i65. Columbiformes Columbidae Columbina talpacoti Rolinha-roxa 1a,1b,1d,

1f,1g,1i,2a66. Columbiformes Columbidae Geotrygon montana Pariri 1g,1i,2a67. Columbiformes Columbidae Leptotila rufaxilla Juriti-gemedeira 1f,1g,1i,1k,2a68. Columbiformes Columbidae Leptotila verreauxi Juriti-pupu 1a,1f,1g,1i,2a69. Columbiformes Columbidae Patagioenas cayennensis Pomba-galega 470. Columbiformes Columbidae Patagioenas picazuro Pombão 1a,1b,1f,1g,1i,2a71. Columbiformes Columbidae Patagioenas plumbea Pomba-amargosa 1g72. Columbiformes Columbidae Patagioenas speciosa Pomba-trocal 473. Columbiformes Columbidae Zenaida auriculata Pomba-de-bando 1f,1g,2a,2b74. Psittaciformes Psittacidae Amazona aestiva Papagaio-verdadeiro 1a,1f,1g75. Psittaciformes Psittacidae Aratinga leucophthalma Periquitão-maracanã 1a,1g,2a76. Psittaciformes Psittacidae Brotogeris chiriri Periquito-de-encontro-amarelo 1f,1g,2a77. Psittaciformes Psittacidae Brotogeris tirica Periquito-rico 1a,1b,1f,1g,1i,2a78. Psittaciformes Psittacidae Diopsittaca nobilis Maracanã-pequena 1g,2a79. Psittaciformes Psittacidae Forpus xanthopterygius Tuim 1a,1g,2a80. Psittaciformes Psittacidae Pionus maximiliani Maitaca-verde 1i,1g, 2a81. Psittaciformes Psittacidae Pyrrhura frontalis Tiriba-de-testa-vermelha 482. Cuculiformes Cuculidae Crotophaga ani Anu-preto 1a,1d,1f,1g, 1i,1k,2a83. Cuculiformes Cuculidae Guira guira Anu-branco 1a,1d,1f,1g,2a,2b84. Cuculiformes Cuculidae Piaya cayana Alma-de-gato 1a,1f,1g,1i,1k85. Cuculiformes Cuculidae Tapera naevia Saci 1d,1g86. Strigiformes Tytonidae Tyto alba Coruja-da-igreja 1a,1g,2a,2b87. Strigiformes Strigidae Asio clamator Coruja-orelhuda 1a,1g,2a88. Strigiformes Strigidae Asio flammeus Mocho-dos-banhados 2a89. Strigiformes Strigidae Asio stygius Mocho-diabo 1f,1g,2a90. Strigiformes Strigidae Athene cunicularia Coruja-buraqueira 1b,1f,1g,1i,2a,2c91. Strigiformes Strigidae Megascops choliba Corujinha-do-mato 1a,1f,1g, 2a,2b,2c92. Strigiformes Strigidae Strix hylophila Coruja listrada 2a93. Strigiformes Strigidae Pulsatrix koeniswaldiana Murucututu-de-barriga-amarela 2a94. Caprimulgiformes Nyctibiidae Nyctibius griseus Mãe-da-lua 1a,1g,2a95. Caprimulgiformes Caprimulgidae Antrostomus rufus João-corta-pau 2a96. Caprimulgiformes Caprimulgidae Chordeiles acutipennis Bacurau-de-asa-fina 2a97. Caprimulgiformes Caprimulgidae Chordeiles nacunda Corucão 2a,2b98. Caprimulgiformes Caprimulgidae Hydropsalis albicollis Bacurau 1f,1g99. Caprimulgiformes Caprimulgidae Hydropsalis parvula Bacurau-chintã 2a100.Caprimulgiformes Caprimulgidae Hydropsalis torquata Bacurau-tesoura 2a101.Caprimulgiformes Caprimulgidae Lurocalis semitorquatus Tuju 2a102. Apodiformes Apodidae Chaetura meridionalis Andorinhão-do-temporal 1f,1g,1i103. Apodiformes Apodidae Streptoprocne zonaris Taperuçu-de-coleira-branca 1d,1f,1g104. Apodiformes Trochilidae Amazilia fimbriata Beija-flor-de-garganta-verde 1g,2a105. Apodiformes Trochilidae Amazilia lactea Beija-flor-de-peito-azul 1a,1f,1g,1i106. Apodiformes Trochilidae Amazilia versicolor Beija-flor-de-banda-branca 1g,1i,1k107. Apodiformes Trochilidae Anthracothorax nigricollis Beija-flor-de-veste-preta 1f,1g108. Apodiformes Trochilidae Aphantochroa cirrochloris Beija-flor-cinza 1g109. Apodiformes Trochilidae Calliphlox amethystina Estrelinha-ametista 1g110. Apodiformes Trochilidae Chlorostilbon lucidus Besourinho-de-bico-vermelho 1b,1d,1f,1g,1k111. Apodiformes Trochilidae Clytolaema rubricauda Beija-flor-rubi 1g112. Apodiformes Trochilidae Colibri serrirostris Beija-flor-de-orelha-violeta 1g113. Apodiformes Trochilidae Eupetomena macroura Beija-flor-tesoura 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,2a,2c114. Apodiformes Trochilidae Florisuga fusca Beija-flor-preto 1i,1g,1k115. Apodiformes Trochilidae Heliomaster squamosus Bico-reto-de-banda-branca 1g116. Apodiformes Trochilidae Leucochloris albicollis Beija flor de papo branco 4117. Apodiformes Trochilidae Lophornis chalybeus Topetinho verde 1f,1g118. Apodiformes Trochilidae Phaethornis eurynome Rabo-branco-de-garganta-rajada 1g,1i119. Apodiformes Trochilidae Phaethornis pretrei Rabo-branco-acanelado 1f,1g,1i120. Apodiformes Trochilidae Thalurania glaucopis Beija-flor-tesoura-de-fronte-violeta 1g,1i,1k121. Trogoniformes Trogonidae Trogon surrucura Surucuá-variado 1g,1i122. Trogoniformes Trogonidae Trogon viridis Surucuá-grande-de-barriga-amarela 4123. Coraciiformes Alcedinidae Chloroceryle amazona Martim-pescador-verde 1a,1f,1g,1i,2a124. Coraciiformes Alcedinidae Chloroceryle americana Martim-pescador-pequeno 1g,1i125. Coraciiformes Alcedinidae Megaceryle torquata Martim-pescador-grande 1a,1f,1g,1i,


2a,2b,2c126. Galbuliformes Bucconidae Malacoptila striata Barbudo-rajado 1g,1i,1k127. Piciformes Ramphastidae Pteroglossus bailloni Araçari-banana 4128. Piciformes Ramphastidae Ramphastos dicolorus Tucano-de-bico-verde 1g,1i,1k,2a129. Piciformes Ramphastidae Ramphastos toco Tucanuçu 1f,1g,1i,2a,3130. Piciformes Picidae Celeus flavescens Pica-pau-de-cabeça-amarela 1f,1g,1k,2a,2b131. Piciformes Picidae Colaptes campestris Pica-pau-do-campo 1a,1b,1c,1d,

1f,1g,1i,2a,3132. Piciformes Picidae Colaptes melanochloros Pica-pau-verde-barrado 1a,1f,1g,2a133. Piciformes Picidae Dryocopus lineatus Pica-pau-de-banda-branca 1a,1f,1i,2a134. Piciformes Picidae Melanerpes candidus Pica-pau-branco 1g,1i,2a135. Piciformes Picidae Piculus aurulentus Pica-pau-dourado 1g136. Piciformes Picidae Picumnus cirratus Pica-pau-anão-barrado 1f,1g137. Piciformes Picidae Picumnus temminckii Pica-pau-anão-de-coleira 1a,1b,1f,1g,1i,1k138. Piciformes Picidae Veniliornis spilogaster Picapauzinho-verde-carijó 1a,1f,1g,1i,1k139. Passeriformes Thamnophilidae Batara cinerea Matracão 4140. Passeriformes Thamnophilidae Drymophyla ferruginea Trovoada 1g141. Passeriformes Thamnophilidae Drymophila malura Choquinha-carijó 1i142. Passeriformes Thamnophilidae Drymophila ochropyga Choquinha-de-dorso-vermelho 1g143. Passeriformes Thamnophilidae Drymophila rubricollis Trovoada-de-bertoni 1g144. Passeriformes Thamnophilidae Dysithamnus mentalis Choquinha-lisa 1g,1i,1k145. Passeriformes Thamnophilidae Dysithamnus xanthopterus Choquinha-de-asa-ferrugem 1g146. Passeriformes Thamnophilidae Herpsilochmus rufimarginatus Chorozinho-de-asa-vermelha 1g,1i147. Passeriformes Thamnophilidae Hypoedaleus guttatus Chocão-carijó 1g,1i,1k148. Passeriformes Thamnophilidae Myrmeciza squamosa Papa-formiga-de-grota 1g,1i,1k149. Passeriformes Thamnophilidae Myrmotherula gularis Choquinha-de-garganta-pintada 1g,1i150. Passeriformes Thamnophilidae Pyriglena leucoptera Papa-taoca-do-sul 1g,1i,1k151.Passeriformes Thamnophilidae Thamnophilus caerulescens Choca-da-mata

1a,1g,1i152. Passeriformes Thamnophilidae Thamnophilus ruficapillus Choca-de-chapéu-vermelho 1d,1g153. Passeriformes Conopophagidae Conopophaga lineata Chupa-dente 1g,1i,1k154. Passeriformes Grallariidae Grallaria varia Tovacuçu 1i155. Passeriformes Grallariidae Hylopezus nattereri Pinto-do-mato 1g156. Passeriformes Rhinocryptidae Scitalopus speluncae Tapaculo-preto 1g157. Passeriformes Formicariidae Chamaeza meruloides Tovaca-cantadora 1g158. Passeriformes Scleruridae Sclerurus scansor Vira-folha 1g159. Passeriformes Dendrocolaptidae Dendrocincla turdina Arapaçu liso 1k160. Passeriformes Dendrocolaptidae Lepdocolaptes angustirostris Arapaçu-de-cerrado 1f,1g161. Passeriformes Dendrocolaptidae Sittasomus griseicapillus Arapaçu-verde 1g,1i,1k162. Passeriformes Dendrocolaptidae Xiphocolaptes albicollis Arapaçu-de-garganta-branca 1g163. Passeriformes Dendrocolaptidae Xiphorhyncus fuscus Arapaçu-rajado 1g,1i,1k164. Passeriformes Furnariidae Anabacerthia amaurotis Limpa-folha-miúdo 4165. Passeriformes Furnariidae Automolus leucophthalmus Barranqueiro-de-olho-branco 1g,1i,1k166. Passeriformes Furnariidae Certhiaxis cinnamomeus Curutié 1d,1f,1g167. Passeriformes Furnariidae Cranioleuca pallida Arredio-pálido 1b,1f,1g168. Passeriformes Furnariidae Furnarius figulus Casaca-de-couro-da-lama 1g169. Passeriformes Furnariidae Furnarius rufus João-de-barro 1a,1b,1d,

1f,1g,1i,1k,2a170. Passeriformes Furnariidae Lochmias nematura João-porca 1g,1i,1k171. Passeriformes Furnariidae Phacellodomus erythrophthalmus João-botina-da-mata 1g172. Passeriformes Furnariidae Phacellodomus ferrugineigula João-botina-do-brejo 1g173. Passeriformes Furnariidae Philydor atricapillus Limpa-folha-coroado 1g,1i174. Passeriformes Furnariidae Philydor rufum Limpa-folha-de-testa-baia 1g,1i,1k175. Passeriformes Furnaridae Synallaxis cinerascens Pi-puí 1g176. Passeriformes Furnariidae Synallaxis frontalis Petrim 1f,1g177. Passeriformes Furnariidae Synallaxis ruficapilla Pichororé 1g,1i,1k178. Passeriformes Furnariidae Synallaxis spixi João-teneném 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,1k179. Passeriformes Furnariidae Syndactyla rufosuperciliata Trepador quete 1g180. Passeriformes Furnariidae Xenops minutus Bico-virado-miúdo 1g,1i181. Passeriformes Furnariidae Xenops rutilans Bico-virado-carijó 1g,1i182. Passeriformes Pipridae Chiroxiphia caudata Tangará 1g,1i,1k,3183. Passeriformes Pipridae Ilicura militaris Tangarazinho 1g184. Passeriformes Pipridae Manacus manacus Rendeira 1g,1i,1k185. Passeriformes Tityridae Myiobius atricaudus Assanhadinho de cauda preta 4186. Passeriformes Tityridae Pachyramphus castaneus Caneleiro 1f,1g,1i187. Passeriformes Tityridae Pachyramphus polychopterus Caneleiro-preto 1g188. Passeriformes Tityridae Pachyramphus validus Caneleiro-de-chapéu-negro 1f,1g,1i189. Passeriformes Tityridae Schiffornis virescens Flautim 1g,1i,1k190. Passeriformes Tityridae Tityra cayana Anambé-branco-de-rabo-preto 1a,1f,1g191. Passeriformes Cotingidae Procnias nudicollis Araponga 1g,2a,3192. Passeriformes Cotingidae Pyroderus scutatus Pavó 1a,1g,1i,2a,3193. Passeriformes Insertae sedis Platyrinchus mystaceus Patinho 1g,1i,1k194. Passeriformes Rhynchocyclidae Hemitriccus orbitatus Tiririzinho-do-mato 1g195. Passeriformes Rhynchocyclidae Leptopogon amaurocephalus Cabeçudo 1g,1i,1k196. Passeriformes Rhynchocyclidae Mionectes rufiventris Abre asa de cabeça cinza 1g,1i,1k197. Passeriformes Rhynchocyclidae Myiornis auricularis Miudinho 1g,1i198. Passeriformes Rhynchocyclidae Phylloscartes eximius Barbudinho 1g199. Passeriformes Rhynchocyclidae Phylloscartes ventralis Borboletinha do mato 1i200. Passeriformes Rhynchocyclidae Poecilotriccus plumbeiceps Tororó 1g,1i,1k201. Passeriformes Rhynchocyclidae Todirostrum cinereum Ferreirinho relógio 1a,1g,1i202. Passeriformes Rhynchocyclidae Todirostrum poliocephalum Teque-teque 1g203. Passeriformes Rhynchocyclidae Tolmomyias flaviventris Bico-chato amarelo 4204. Passeriformes Rynchocyclidae Tolmomyias sulphurescens Bico-chato de orelha preta 1g,1i,1k205. Passeriformes Tyrannidae Arundinicola leucocephala Freirinha 1g, 4206. Passeriformes Tyrannidae Attila rufus Capitão de saíra 4207. Passeriformes Tyrannidae Camptostoma obsoletum Risadinha 1d,1f,1g,1i208. Passeriformes Tyrannidae Colonia colonus Viuvinha 1g209. Passeriformes Tyrannidae Elaenia flavogaster Guaracava de barriga amarela 1a,1d,1f,1g210. Passeriformes Tyrannidae Elaenia mesoleuca Tuque 1g211. Passeriformes Tyrannidae Elaenia obscura Tucão 4212. Passeriformes Tyrannidae Elaenia parvirostris Guaracava de bico curto 1f,1g213. Passeriformes Tyrannidae Elaenia spectabilis Guaracava grande 1g214. Passeriformes Tyrannidae Empidonomus varius Peitica 1f, 1g215. Passeriformes Tyrannidae Fluvicola nengeta Lavadeira mascarada 1a,1g,1i,3216. Passeriformes Tyrannidae Gubernetes yetapa Tesoura do brejo 4217. Passeriformes Tyrannidae Hirundinea ferruginea Gibão-de-couro 1f,1g,1i,3218. Passeriformes Tyrannidae Lathrotriccus euleri Enferrujado 1f,1g,1i219. Passeriformes Tyrannidae Legatus leucophaius Bem te vi pirata 1g,1i220. Passeriformes Tyrannidae Machetornis rixosa Suiriri cavaleiro 1a,1b,1d,

1f,1g,1i,1k,2a221. Passeriformes Tyrannidae Megarynchus pitangua Neinei 1a,1f,1g,1i,1k222. Passeriformes Tyrannidae Muscipipra vetula Tesoura cinzenta 4223. Passeriformes Tyrannidae Myiarchus ferox Maria cavaleira 1f224. Passeriformes Tyrannidae Myiarchus swainsoni Irré 1k225. Passeriformes Tyrannidae Myiodynastes maculatus Bem-te-vi rajado 1f,1g,1i,1k226. Passeriformes Tyrannidae Myiophobus fasciatus Filipe 1d,1f,1g,1i227. Passeriformes Tyrannidae Myiozetetes similis Bentevizinho de penacho vermelho 1a,1f,1g,1i228. Passeriformes Tyrannidae Phyllomyias fasciatus Piolhinho 1g,1i229. Passeriformes Tyrannidae Pitangus sulphuratus Bem-te-vi 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,1k,2a,2b,2c

230. Passeriformes Tyrannidae Pyrocephalus rubinus Príncipe 1g231. Passeriformes Tyrannidae Satrapa icterophrys Suiriri pequeno 1g232. Passeriformes Tyrannidae Serpophaga subcristata Alegrinho 1d,1f,1g233. Passerfiformes Tyrannidae Tyranniscus burmeisteri Piolhinho-chiador 1g234. Passeriformes Tyrannidae Tyrannus melancholicus Suiriri 1a,1b,1f,1g,1i235. Passeriformes Tyrannidae Tyrannus savana Tesourinha 1a,1b,1f,1g236. Passeriformes Tyrannidae Xolmis cinereus Primavera 1d,1g240,237. Passeriformes Vireonidae Cyclarhis gujanensis Pitiguari 1b,1f,1g,1i,1k238. Passeriformes Vireonidae Hylophilus poicilotis Verdinho-coroado 1g,1i,1k239. Passeriformes Vireonidae Vireo olivaceus Juruviara 1a,1f,1g,1i,1k

240. Passeriformes Corvidae Cyanocorax cristatellus Gralha-do-campo 4241. Passeriformes Hirundinidae Progne chalybea Andorinha doméstica grande 1a,1g,1i,2a242. Passeriformes Hirundinidae Progne tapera Andorinha do campo 1g,1i243. Passeriformes Hirundinidae Pygochelidon cyanoleuca Andorinha-pequena-de-casa 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,2b244. Passeriformes Hirundinidae Stelgidopteryx ruficollis Andorinha serrador 1g245. Passeriformes Hirundinidae Tachycineta leucorrhoa Andorinha de sobre branco 1f246. Passeriformes Troglodytidae Troglodytes musculus Corruira 1a,1b,1d,

1f,1g,1i,1k247 Passeriformes Donacobiidae Donacobius atricapilla Japacanim 1g248. Passeriformes Turdidae Turdus albicollis Sabiá de coleira 1f,1g249. Passeriformes Turdidae Turdus amaurochalinus Sabiá poca 1a,1b,1f,1g,

1k,2a,3250. Passeriformes Turdidae Turdus flavipes Sabiá-una 1a,1f,1g251. Passeriformes Turdidae Turdus leucomelas Sabiá barranco 1a,1b,1f,

1g,1i,1k,2a252. Passeriformes Turdidae Turdus rufiventris Sabiá laranjeira 1a,1b,1f,

1g,1i,1k,2a,3253. Passeriformes Turdidae Turdus subalaris Sabiá ferreiro 1f254. Passeriformes Mimidae Mimus saturninus Sabiá do campo 1a,1d,1f,1g,2a255. Passeriformes Motacillidae Anthus lutescens Caminheiro-zumbidor 1d,1f,2b256. Passeriformes Coerebidae Coereba flaveola Cambacica 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,1k,2a257. Passeriformes Thraupidae Conirostrum speciosum Figuinha de rabo castanho 1f,1g,1i258. Passeriformes Thraupidae Dacnis cayana Saí azul 1a,1f,1g,1i,3259. Passeriformes Thraupidae Hemitrhaupis ruficapilla Saíra ferrugem 1g,1i260. Passeriformes Thraupidae Lanio melanops Tiê de topete 1g,1i,1k261. Passeriformes Thraupidae Pipraeidea melanonota Saíra viúva 1f,1g,1i262. Passerformes Thraupidae Pyrrhocoma ruficeps Cabecinha castanha 4263. Passeriformes Thraupidae Ramphocelus bresilius Tiê-sangue 1g,1k264. Passeriformes Thraupidae Saltator similis Trinca ferro verdadeiro 1f,1g,3265. Passeriformes Thraupidae Stephanophorus diadematus Sanhaçu frade 1g266. Passeriformes Thraupidae Tachyphonus coronatus Tiê-preto 1f,1g,1i,1k267. Passeriformes Thraupidae Tangara cayana Saíra amarela 1a,1c,1f,1g,1k3268. Passeriformes Thraupidae Tangara cyanocephala Saíra militar 4269 Passeriformes Thraupidae Tangara cyanoventris Saíra douradinha 1g,1i270. Passeriformes Thraupidae Tangara desmaresti Saíra lagarta 1g,1i271. Passeriformes Thraupidae Tangara ornata Sanhaçu-de-encontro-amarelo 1g272. Passeriformes Thraupidae Tangara palmarum Sanhaçu-do-coqueiro 1a,1b,1f,

1g,1k,2a273. Passeriformes Thraupidae Tangara sayaca Sanhaçu-cinzento 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,1k,2a274. Passeriformes Thraupidae Tangara seledon Saíra sete cores 4275. Passeriformes Thraupidae Tersina viridis Saí andorinha 1a,1f,1g,1i276. Passeriformes Thraupidae Thlypopsis sordida Saí canário 1a,1b,1f,1g,1i,1k277. Passeriformes Emberizidae Ammodramus humeralis Tico-tico do campo 1d,1f,1g278. Passeriformes Emberizidae Arremon semitorquatus Tico-tico do mato 1g279. Passeriformes Emberizidae Emberizoides herbicola Canário do campo 1d,1g280. Passeriformes Emberizidae Haplospiza unicolor Cigarra bambu 1g281. Passeriformes Emberizidae Sicalis flaveola Canário da terra verdadeiro 1f,1g,3282. Passeriformes Emberizidae Sporophila bouvreuil Caboclinho 1g283. Passeriformes Emberizidae Sporophila caerulescens Coleirinho 1f,1g,1i,2b,2c284. Passeriformes Emberizidae Sporophila collaris Coleiro do brejo 1g285. Passeriformes Emberizidae Sporophila frontalis Pixoxó 1g286. Passeriformes Emberizidae Sporophila lineola Bigodinho 1f,1g287. Passeriformes Emberizidae Sporophila nigricollis Baiano 1g288. Passeriformes Emberizidae Volatinia jacarina Tiziu 1a,1d,1f,1g289. Passeriformes Emberizidae Zonotrichia capensis Tico-tico 1a,1b,1d,1f,

1g,1i,1k,2a,3290. Passeriformes Cardinalidae Habia rubica Tie do mato grosso 1g,1i,1k291. Passeriformes Parulidae Basileuterus culicivorus Pula-pula 1a,1f,1g,1i,1k292. Passeriformes Parulidae Basileuterus leucoblepharus Pula pula assobiador 1g,1i,1k293. Passeriformes Parulidae Geothlypis aequinoctialis Pia-cobra 1d,1f,1g,1i,1k294. Passeriformes Parulidae Parula pitiayumi Mariquita 1g295. Passeriformes Icteridae Cacicus chrysopterus Tecelão 4296. Passeriformes Icteridae Cacicus haemorrhous Guaxe 1g297. Passeriformes Icteridae Chrysomus ruficapillus Garibaldi 1d,1g298. Passeriformes Icteridae Gnorimopsar chopi Graúna 1b,1f299. Passeriformes Icteridae Icterus cayanensis Inhapim 1a300. Passeriformes Icteridae Molothrus bonariensis Vira bosta 1a,1f,1g,1k301. Passeriformes Icteridae Psarocolius decumanus Japu 1g302. Passeriformes Icteridae Pseudoleistes guirahuro Chopim do brejo 1g303. Passeriformes Icteridae Sturnella superciliaris Polícia inglesa do sul 1f,1g304. Passeriformes Fringillidae Chlorophonia cyanea Bandeirinha 1g,1i305. Passeriformes Fringillidae Euphonia chlorotica Fim-fim 1f,1i306. Passeriformes Fringillidae Euphonia pectoralis Ferro-velho 1g,1i,1k307. Passeriformes Fringillidae Euphonia violacea Gaturamo verdadeiro 1g,1i308. Passeriformes Fringillidae Sporagra magellanica Pintassilgo 1g,1i,3309. Passeriformes Estrildidae Estrilda astrild Bico de lacre 1a,1b,1d,

1f,1g,1k310 Passeriformes Passeridae Passer domesticus Pardal 1a,1b,1d,1f,

1g, 2a,2bMudança na lista de aves em relação à Lista de Fauna 2012A espécie Cypseloides senex (Taperuçu velho) foi retirada da lista por ter sido excluída da lista de espécies deaves em Guarulhos (WIKIAVES, 2013).

CLASSE MAMMALIAOrdem Família Nome científico Nome comum Fontes do registro

1. Didelphimorphia Didelphidae Didelphis albiventris Gambá de orelha branca 1l,2a,32. Didelphimorphia Didelphidae Didelphis aurita Gambá de orelha preta 2a,2b,2c, 33. Didelphimorphia Didelphidae Gracilinanus microtarsus Cuíca 2a4. Didelphimorphia Didelphidae Lutreolina crassicaudata Cuíca de cauda grossa 2c5. Didelphimorphia Didelphidae Monodelphis sorex Catita 46. Didelphimorphia Didelphidae Philander frenatus Cuíca quatro olhos 1l7. Didelphimorphia Didelphidae Chironectes minimus Cuíca d’água 48. Pilosa Bradypodidae Bradypus variegatus Preguiça comum 2a,2b,2c,39. Pilosa Myrmecophagidae Tamandua tetradactyla Tamanduá mirim 410. Cingulata Dasypodidae Dasypus novemcinctus Tatu galinha 1l,2a,311. Cingulata Dasypodidae Euphractus sexcinctus Tatu peba 2a,312. Primates Atelidae Alouatta clamitans Bugio ruivo 2a,2c,313. Primates Phiteciidae Callicebus nigrifrons Sauá 2a,314. Primates Cebidae Callithrix jacchus* Sagüi de tufo branco* 315. Primates Cebidae Callithrix aurita Sagui da serra escuro 2a,416. Chiroptera Phyllostomidae Anoura caudifera Morcego 1h,1m,2e17. Chiroptera Phyllostomidae Anoura geoffroyi Morcego 1h,1m,2e18. Chiroptera Phyllostomidae Artibeus fimbriatus Morcego 1h,1m19. Chiroptera Phyllostomidae Artibeus lituratus Morcego das frutas 1h,1m,2b,2e20. Chiroptera Phyllostomidae Artibeus planirostris Morcego 1m21. Chiroptera Phyllostomidae Carollia perspicillata Morcego de cauda curta 1h,1m,2e22. Chiroptera Phyllostomidae Chrotopterus auritus Morcego 2e23. Chiroptera Phyllostomidae Desmodus rotundus Morcego vampiro comum 1h,1m,2e24. Chiroptera Phyllostomidae Diaemus youngii Morcego vampiro 2e25. Chiroptera Phyllostomidae Dyphylla ecaudata Morcego vampiro de pernas peludas 1h,1m,2e26. Chiroptera Phyllostomidae Glossophaga soricina Morcego beija flor 1h,1m,2e27. Chiroptera Phyllostomidae Lonchophylla sp Morcego 2e28. Chiroptera Phyllostomidae Micronycteris megalotis Morcego pequeno de orelha grande 1h,2e29. Chiroptera Phyllostomidae Mimon benettii Morcego 1h,1m30. Chiroptera Phyllostomidae Platyrrhinus lineatus Morcego 1h31. Chiroptera Phyllostomidae Pygoderma bilabiatum Morcego de lábio duplo 1h,1m32. Chiroptera Phyllostomidae Rhinophylla sp Morcego 2e33. Chiroptera Phyllostomidae Sturnira lilium Morcego fruteiro 1h,1m,2e34. Chiroptera Phyllostomidae Sturnira tildae Morcego 2e35. Chiroptera Molossidae Eumops auripendulus Morcego 2e


36. Chiroptera Molossidae Eumops glaucinus Morcego 2e37. Chiroptera Molossidae Eumops perotis Morcego 2e38. Chiroptera Molossidae Molossops neglectus Morcego 1h39. Chiroptera Molossidae Molossus molossus Morcego cauda de rato 2e40. Chiroptera Molossidae Molossus rufus Morcego 2e41. Chiroptera Molossidae Nyctinomops laticaudatus Morcego de cauda livre 2e42. Chiroptera Molossidae Nyctinomops macrotis Morcego 2e43. Chiroptera Molossidae Promops nasutus Morcego 2e44. Chiroptera Molossidae Tadarida brasiliensis Morcego de cauda livre 2e45. Chiroptera Vespertilionidae Eptesicus brasiliensis Morcego 2e46. Chiroptera Vespertilionidae Eptesicus furinalis Morcego 1m,2e47. Chiroptera Vespertilionidae Histiotus velatus Morcego orelhudo 1h,1m,2b,2e48. Chiroptera Vespertilionidae Lasiurus borealis Morcego 2e49. Chiroptera Vespertilionidae Lasiurus cinereus Morcego grisalho 2e50. Chiroptera Vespertilionidae Lasiurus ega Morcego de rabo cabeludo 2e51. Chiroptera Vespertilionidae Myotis albescens Morcego 1h52. Chiroptera Vespertilionidae Myotis nigricans Morcego borboleta escuro 1h,1m,2e53. Chiroptera Vespertilionidae Myotis riparius Morcego 1m54. Chiroptera Vespertilionidae Myotis ruber Morcego 1m,2e55. Carnivora Canidae Cerdocyon thous Cachorro do mato 1l,356. Carnivora Felidae Leopardus pardalis Jaguatirica 1l57. Carnivora Felidae Leopardus tigrinus Gato do mato pequeno 1l,2a,358. Carnivora Felidae Puma concolor Suçuarana 1l,359. Carnivora Mustelidae Eira barbara Irara 2a60. Carnivora Mustelidae Galictis cuja Furão 2a61. Carnivora Mustelidae Lontra longicaudis Lontra 1l,2a,362. Carnivora Procyonidae Nasua nasua Quati 363. Carnivora Procyonidae Procyon cancrivorus Mão-pelada 1l,2a,364. Artiodactyla Cervidae Mazama gouazoubira Veado catingueiro 2a,365. Artiodactyla Taiassuidae Pecari tajacu Cateto 1l66. Rodentia Sciuridae Guerlinguetus ingrami Caxinguelê 1l,2a,367. Rodentia Erethizontidae Sphiggurus villosus Ouriço 2a,368. Rodentia Caviidae Cavia aperea Preá 2a69. Rodentia Caviidae Hydrochoerus hydrochaeris Capivara 1l,2a,2b,2c,370. Rodentia Cuniculidae Cuniculus paca Paca 1l,371. Rodentia Myocastoridae Myocastor coypus Ratão do banhado 2a,2b,2c,372. Lagomorpha Leporidae Sylvilagus brasiliensis Tapiti 1l, 2aEspécie nativa introduzida no Estado de São Paulo e Município de GuarulhosArt. 2º Apresentar a : “Lista das espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção com ocorrênciano Município de Guarulhos”

Ordem Família Nome Científico Nome Comum Lista e Categoria de Ameaça1 Tinamiformes Tinamidae Tinamus solitarius Macuco LE - VU2 Cathartiformes Cathartidae Sarcoramphus papa Urubu rei LE - EN3 Accipitriformes Accipitridae Spyzaetus tyrannus Gavião pega macaco LE - VU4 Accipitriformes Accipitridae Parabuteo unicinctus Gavião asa de telha LE - VU5 Accipitriformes Accipitridae Amadonastur lacernulatus Gavião-pombo-pequeno LN - VU

LE - VU6 Columbiformes Columbidae Patagioenas speciosa Pomba trocal LE - EN7 Psittaciformes Psittacidae Diopsittaca nobilis Maracanã pequena LE - CR8 Strigiformes Sttrigidae Asio flammeus Mocho dos banhados LE - EN9 Piciformes Ramphastidae Pteroglossus bailloni Araçari banana LE - VU10 Passeriformes Rynchocyclidae Phylloscartes eximius Barbudinho LE - VU11 Passeriformes Cotingidae Procnias nudicollis Araponga LE - VU12 Passeriformes Cotingidae Pyroderus scutatus Pavó LE - VU13 Passeriformes Emberezidae Sporophila frontalis Pixoxó LN – VU

LE - CR14 Passeriformes Emberezidae Sporophila collaris Coleiro do brejo LE - VU15 Passeriformes Emberezidae Sporophila bouvreuil Caboclinho LE - VU16 Primates Cebidae Callithrix aurita Sagui da serra escuro LN - VU

LE - VU17 Chiroptera Phyllostomidae Diaemus youngii Morcego vampiro LE - VU18 Chiroptera Phyllostomidae Diphylla ecaudata Morcego vampiro de pernas peludas LE - VU19 Chiroptera Vespertilionidae Myotis ruber Morcego LN - VU20 Carnivora Felidae Leopardus pardalis Jaguatirica LN - VU

LE - VU21 Carnivora Felidae Leopardus tigrinus Gato do mato pequeno LN - VU

LE - VU22 Carnivora Felidae Puma concolor Suçuarana LN – VU

LE – VU23 Didelphimorphia Didelphidae Chironectes minimus Cuíca d’água LE - NT24 Primates Phiteciidae Callicebus nigrifrons Sauá LE – NT25 Primates Atelidae Alouatta clamitans Bugio ruivo LE - NT26 Carnivora Mustelidae Lontra longicaudis Lontra LE - NT27 Artiodactyla Taiassuidae Pecari tajacu Cateto LE - NT28 Rodentia Cuniculidae Cuniculus paca Paca LE - NT29 Galliformes Cracidae Penelope obscura Jacuaçu LE - NT30 Ciconiiformes Ciconiidae Mycteria americana Cabeça seca LE - NT31 Psittaciformes Psittacidae Amazona aestiva Papagaio verdadeiro LE - NT32 Passeriformes Thamnophilidae Drymophila ochropyga Choquinha de dorso vermelho LE - NT33 Passeriformes Icteridae Gnorimopsar chopi Graúna LE - NT34 Chiroptera Molossidae Eumops auripendulus Morcego LE - DD35 Chiroptera Molossidae Eumops glaucinus Morcego LE - DD36 Chiroptera Molossidae Eumops perotis Morcego LE - DD37 Chiroptera Molossidae Molossops neglectus Morcego LE - DD38 Chiroptera Molossidae Nyctinomops laticaudatus Morcego de cauda livre LE - DD39 Chiroptera Molossidae Nyctinomops macrotis Morcego LE - DD40 Chiroptera Molossidae Promops nasutus Morcego LE - DD41 Chiroptera Vespertilionidae Myotis albescens Morcego LE - DD42 Carnivora Mustelidae Galictis cuja Furão LE - DD43 Testudines Chelidae Mesoclemmys vanderhaegei Cágado cabeçudo LE - DD44 Anura Brachycephalidae Brachycephalus nodoterga Sapinho de folhiço LE - DD

Legenda: LN – Lista das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção – Ministério do Meio Ambiente(IBAMA, 2003); LE – Lista das Espécies de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes de água doce ameaçadosde extinção no Estado de São Paulo; EN – Em perigo; VU – Vulnerável; CR – Criticamente em perigo;

NT – Anexo III – Quase ameaçada; DD – Anexo IV – Dados insuficientes. (SECRETARIA DO MEIOAMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2010)

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

N° 15, p.16-26, 2003.BÉRNILS, R.S. & H.C. COSTA (org.). 2012. Répteis

brasileiros: Lista de espécies. Versão 2012.2. Disponívelem http://www.sbherpetologia.org.br. Sociedade Brasileirade Herpetologia. Acesso em: 14/06/2013.

BOLOCHIO, C. E. Levantamento preliminar deavifauna no Zoológico Municipal de Guarulhos –São Paulo. São Paulo. 68 p. Monografia Pós-Graduaçãoem Biologia, Manejo e Conservação de Animais Selvagens.Universidade de Santo Amaro, 2006.

BOLOCHIO, C. E.; BRITO, T. R.S.; COSTA, F. M.;IGAYARA-SOUZA, C. A. Levantamento participativocomo ferramenta para registro de ocorrência defauna. In: Anais do XXXIII Congresso da Sociedadede Zoológicos do Brasil, Bauru, 2009.

BONJORNE, L; BAGATINI, T.; BRAGA, D.; BRITO,T.R.S.; BRAGA,F.C.A.; BOLOCHIO, C.; IGAYARA, C.Mamíferos registrados por armadilhasfotográficas no Parque Estadual de Itaberaba,Guarulhos, SP. In: 6º Congresso Brasileiro deMastozoologia, Corumbá/MS. 2012.

BRAGA, D. A. Riqueza de espécies de aves noRecanto Municipal da Árvore – Bosque Maia,Guarulhos, SP. São Paulo. 39 p. Trabalho deConclusão de Curso de Ciências Biológicas.Universidade Cruzeiro do Sul, 2006.

CASTRO, C.R.; VULTÃO, J.G.; SILVA, E. P.;FAVORITO, S.E. Caracterização e monitoramentoda fauna de répteis, anfíbios, répteis, mamíferos eaves na área de influência do Centro de Disposiçãode Resíduos – Pedreira e região do Pq. Estadualda Cantareira (São Paulo – SP) adjacente aoempreendimento. I Jornada de Iniciação Científica eTecnólogica – UNIBAN. Disponível em http://www.recanta.org.br. Acesso em 15/06/12.

CHAVES,M.E.; UIEDA,W.; BOLOCHIO,C.E.,SOUZA,C.A.I.; BRAGA,D.A.; FERREIRA,C.H.;FIRMO,C.L.;

MARIANO,R.G.G.C.; OLIVEIRA,K.C.S.;SANTOS,E.G. E COSTA,F.M. Bats (Mammalia:Chiroptera) from Guarulhos, state of São Paulo,Brazil. Check List - Journal of species lists anddistribution, Nº 8: p. 1117-1121, 2012.

COMITÊ BRASILEIRO DE REGISTROSORNITOLÓGICOS (2011) Listas das Aves do Brasil.10ª edição. Disponível em http://www.cbro.org.br.Acesso em: 28/05/2012.

ECONATURE CONSULTORIA, PESQUISA EEDUCAÇÃO AMBIENTAL. Levantamento deherpetofauna nas áreas naturais do município deGuarulhos-SP. Relatório final. 2012.

FIGUEIREDO, L.F.A., FERRÃO-VIDEIRA,F.,OLYNTHO,M.S., SILVA,A.A.A.N., VIDEIRA, D.C.R.,CAMPOS, R.P., GUEDES, J., GUGLIELMINO, F.,FABICHAK, C.A., LIPPMAN, E., AMARAL, A.P.P.,

SOUZA, A.R., BUCCI, D., LIMA, G.C.R., NAVES,J.L., MOTA, J,W., RUIZ, M.G., SIMPSON,R.,KASEKER, E.P., OLIVEIRA JR, E.C., MONFERRARI,L.V.,OLIVEIRA, S.C.N., ALBUQUERQUE, S.C.F.L.,CHAHIN, V., VIDEIRA, G.N.; LOURENÇO, W.C.;BORGES,S.,GODOY,C.E.; ALBERTS,M.G.;MORANDINI, R.; MORETTI, C. (2012) Levantamentode avifauna da área verde da Base Aérea de SãoPaulo, Cumbica, Guarulhos/SP. Relatório Técnico.Versão 01/04/2012. São Paulo: Centro de EstudosOrnitológicos. Disponível em http://www.ceo.org.br.Acesso em 13/05/2013.

IBAMA. 2003. Lista de espécies da FaunaBrasileira ameaçadas de Extinção. Anexo àInstrução Normativa No 3, de 27 de maio de 2003 doMinistério do Meio Ambiente. Disponível em: http://ibama.gov.br. Acesso em: 26/05/2009.

INFRAERO. Estudos de Impacto Ambiental –Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.VII.2004.

PASTE, RODRIGO F. Levantamento de Avifauna naReserva Biológica Burle Marx, Guarulhos, SP. SãoPaulo. 2011. 36 p. Especialização em Conservação eManejo de Fauna Silvestre. Universidade de Santo Amaro.

REIS, N.L.; PERACCHI, A.L.; PEDRO, W.A.; LIMA,J.P. (Eds). Mamíferos do Brasil. 2ª edição. Londrina. 2011.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADODE SÃO PAULO. 2010. Lista de espécies da FaunaAmeaçadas de Extinção no Estado de São Paulo- Decreto Estadual Nº 56.031, de 20 de julho de 2010.Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislação/estadual/decreto. Acesso em 20/05/2012.

SEGALLA, MAGNO V.; CARAMASCHI, ULISSES;CRUZ, CARLOS A.G.; GARCIA, PAULO C. A.; GRANT,TARAN; HADDAD, CELIO F.B. & LANGONE, JOSÉ. 2012.Brazilian Amphibian – List of species. Disponívelem http://www.sbherpetologia.org.br. Sociedade Brasileirade Herpetologia. Acesso em 14/06/2013.

SILVA, R.C.A. Ecologia Urbana: Estudos dasalterações da fauna ofídica provocadas pelaocupação humana no município de Guarulhos –São Paulo – BR, (1916-1998). São Paulo, 2000.160p. Dissertação (Mestrado em Ecologia). Instituto deBiociências da Universidade de São Paulo, 2000.

TEIXEIRA, RAPHAEL P.B. Avifauna emGuarulhos-SP: Espécies Registradas na ASM-AmBev. São Paulo, 2009. Monografia (Graduação emCiências Biológicas). Universidade Guarulhos, 2009

WIKIAVES – Espécies de aves com Ocorrênciaem Guarulhos/SP. Disponível em http://www.wikiaves.com.br. Acesso em 04/06/2013

WILSON, D.E., and REEDER, D.M. (eds). MammalSpecies of the World: A Taxonomic and GeographicReference (3rd ed). Johns Hopkins University Press,2.142 pp., 2005.

PORTARIA Nº 05/2013-SMANEXO ÚNICO

EQUIPE TÉCNICAResponsável pela elaboração da lista: Grupo de

Conservação de Fauna Silvestre de Vida Livre - BiólogaCristiane Espinosa Bolochio, Médica Veter ináriaCláudia Almeida Igayara de Souza, Biólogo David deAlmeida Braga, Biólogo Fábio Moreira da Costa.

AGRADECIMENTOSÀs Instituições e profissionais que colaboraram na

elaboração desta lista disponibilizando dados einformações sobre a ocorrência de espécies:

Centro de Controle de Zoonoses – Guarulhos;Divisão de Fauna - DEPAVE 3 da Prefeitura de SãoPaulo; CRAS - Parque Ecológico do Tietê; Centro deEstudos Ornitológicos (CEO); Instituto Butantan;CENAP/ICMBio; Grupo de Estudos em Arachnida(GEA) – UnG;

Luís Alves dos Santos - Gerente de Meio Ambienteda AmBev – Guarulhos; Lilian Bonjorne – AnalistaAmbiental CENAP/ICMBio; Raphael Paixão BrancoTeixeira – Biólogo; Biólogo Marcelo Bellini Lucas, pelo

auxílio na identificação e revisão da lista de anfíbiose répteis; João Carlos Campos, Carlos Ferreira eValéria de Moraes, funcionários do Zoológico deGuarulhos pelo auxílio nos trabalhos de campo; DemisBucci – fotógrafo e observador de aves, pelo auxíliona revisão da lista de aves e registro fotográfico dealgumas espécies de aves no município; Profª Ms.Maria Ester Chaves (UnG), bióloga e especialista emquirópteros, pelo auxílio na revisão da lista demorcegos; Profº Ms. Carlos Leandro Firmo (GEA –UnG), pela disponibilização dos dados referentes aosaracnídeos entregues ao GEA e identificação dasespécies com ocorrência no município; aoscolaboradores do Wikiaves pelo registro fotográficode aves com ocorrência em Guarulhos, em especialRamon Dueñas Nuñes e Marcelo Marcelino.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASALMEIDA, A. F.; CARVALHO, M. A.S.; SUMMA, M.

E. L. Levantamento da avifauna da regiãometropolitana de São Paulo atendida pela DivisãoTécnica de medicina Veterinária e manejo de faunasilvestre/DEPAVE/PMSP. Boletim CEO. São Paulo,

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO MEIO AMBIENTE SM01EDITAL DE COMUNIQUE-SE E OFÍCIOS 43/2013 - SM01.04.01

Pelo presente Edital, o Departamento de Relações do Meio Ambiente torna público a todos quanto o presenteEdital virem, dele tomar conhecimento, ou interessar possa, o que consta dos Processos Administrativos,conforme segue:REQUERENTE PA/OFÍCIO ANO COMUNIQUE-SE DESPACHOTERRA BRASILIS S/A 36187 2013 28403/13 INDEFERIDORETIFICAÇÃO DA INSC. IMOB. NO AUTO DE MULTA 2005.172.0000004

EDITAL DE COMUNIQUE-SE RECURSOS INDEFERIDOS E AVISO DE LANÇAMENTO N° 044 /2013 -SM01.04.01

Para que produzam os devidos efeitos legais, o Departamento de Relações do Meio Ambiente (SM01) tornapúblico o presente Edital, para constar que foram INDEFERIDOS os seguintes recursos administrativos, nostermos indicados, sendo expedidos os avisos de lançamento abaixo relacionados, que serão encaminhadosmediante aviso de recebimento aos requerentes ou proprietários dos imóveis. O prazo para recorrer dosmesmos é de 30(trinta) dias a contar da presente publicação, após o que, a dívida será encaminhada ao Setorde Dívida Ativa, para cobrança judicial.REQUERENTE PA/OFÍCIO COMUNIQUE-SE AVISO DE

LANÇAMENTOMARIA JOSEFA DA SILVA 35900/11 28539/13 201116562597INFRAÇÃO: ART. 33, INCISO I - LEI 4566/1994-CORTE DE ÁRVORESEM AUTORIZAÇÃOMARCOS LUIZ MACHADO 45032/11 28542/13 2011188111122INFRAÇÃO: ART.40-LEI 6046/04- CONSTRUÇÃO EM APPJOSÉ APARECIDO DIAS 45653/11 28545/13 2011188111124INFRAÇÃO: ART.40-LEI 6046/04- CONSTRUÇÃO E ATERRO EM APPALESSANDRO CAVALCANTI DA SILVA 32967/12 28547/13 201218863311INFRAÇÃO: ART.40-LEI 6046/04- CONSTRUÇÃO EM APPPAULO SEIKI NAKAGIMA 40686/12 28548/13 201217363318INFRAÇÃO: ART.51-LEI 6046/04- DESPERDÍCIO DE CAMADA DE SÓLO FÉRTILEDSON PASCHOAL MORAES 45042/12 28549/13 201218863491INFRAÇÃO: ART.40-LEI 6046/04- CONSTRUÇÃO EM APPALCOR RECICLAGEM DE METAIS LTDA ME 28970/13 28550/13 201317163024INFRAÇÃO: ART. 162-LEI 3573/1990-DESPEJO DE DETRITOS EM TERRENO

EDITAL DE MULTA N° 045 /2013 - SM01.04.01Para que produzam os devidos efeitos legais, o Departamento de Relações do Meio Ambiente (SM01) torna públicoo presente Edital, para constar que foram expedidos os avisos de lançamento abaixo relacionados, que serãoencaminhados mediante aviso de recebimento. O prazo para recorrer dos mesmos é de 30(trinta) dias a contar dapresente publicação, após o que, a dívida será encaminhada ao Setor de Dívida Ativa, para cobrança judicial.Nome RG/CPF/INSC. MOB OU IMOB Aviso de LançamentoSCM EMPREENDIMENTOS LTDA 083.61.51.0050.01.022 2010 165 62786INFRAÇÃO: ART.33, INCISO I, LEI 4566/94-CORTE DE ÁRVORESIMOB E CONSTR LUTFALLA AS 062.65.72.0768.00.000 2013 188 64256INFRAÇÃO: ART. 106, LEI 6046/2004-CONSTRUÇÃO EM FAIXANON AEDIFICANDICUSTÓDIO DA SILVA PRATES 084.25.39.0142.00.000 2012 165 62795INFRAÇÃO: ART.33, INCISO I, LEI 4566/94-CORTE DE ÁRVORESCUSTÓDIO DA SILVA PRATES 084.25.39.0142.00.000 2011 173 65684INFRAÇÃO: ART. 51, PARÁGRAFO I, LEI 6046/2004-PERDADE CAMADA DE SÓLO FÉRTILADALBERTO THOMAZELLI CARDANI 073.20.27.0100.01.000 2013 165 112140INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: ART.33, INCISO I, LEI 4566/94-CORTE DE ÁRVORES- NÃO ATENDIMENTO AO ÍTEM 2º- TCA 35/2012

PORTARIA Nº 011/2013-SCConstitui e nomeia Comissão de Análise de

Documentos, com vistas à seleção de projetos, deacordo com as condições estabelecidas no Edital nº002/2013-SC

O SECRETÁRIO DE CULTURA DA PREFEITURA

DE GUARULHOS, SR. EDMILSON SOUZA, no usode suas atribuições legais, e considerando asdisposições estabelecidas no artigo 69 da Lei Orgânicado Município de Guarulhos, bem como o contido noprocesso administrativo nº 38834/2013.

RESOLVE:Artigo 1º - Fica oficialmente constituída e nomeada

a Comissão de Análise de Documentos, com vistas àseleção de projetos, de acordo com as condições

SECRETARIA DE CULTURA


estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº002/2013-SC, composta pelos seguintes servidores:

Rosane Ribeiro Gonçalves – GerênciaAdministrativa, CF nº 33174;

Solange Cristiane Gonçalves – CF nº 46898,Gerência II; e

Marcos Silva de Sousa – Assessor Especial deGestão II, CF nº 40203.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na datade sua publicação.

PORTARIA Nº 12/2013Guarulhos, 21 de junho de 2013

O Secretário de Cultura, EDMILSON SOUZA, nouso de suas atribuições legais,

RESOLVE:Suspender as atividades dos Professores de Música

III, lotados no Departamento de ConservatórioMunicipal no período de 17 à 31 de julho de 2013,devido ao recesso escolar.

EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DEENTIDADES PARA A CRIAÇÃO DO

PONTÃO DE CULTURA NO MUNICÍPIO DEGUARULHOS

EDITAL Nº 002/2013-SCA Prefeitura de Guarulhos, por intermédio da

Secretaria de Cultura, em parceria com o Ministérioda Cultura/MinC, no uso de suas atribuições legais,observando as disposições contidas na Lei Federal nº8.313/1991 e, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Federal nº 6.170/2007, Por tariaInterministerial/MF, MP e CGU nº 507/2011, DecretoMunicipal nº 28.722, de 2011, torna pública a aberturado processo de seleção de projetos para a criação eimplantação de 1 (um) Pontão de Cultura, nascondições e exigências estabelecidas neste Edital.

A seleção do projeto não obriga a Secretaria deCultura de Guarulhos a formalizar imediatamente oconvênio, caracterizando apenas expectativa de direitopara o selecionado. O prazo de validade das propostasselecionadas por este Edital será de 02 (dois) anos, apartir da publicação do resultado desta seleção.

1. DA AUTORIZAÇÃO1.1. O Programa Cultura Viva é complementado

pelo Programa Mais Cultura, instituído pelo DecretoFederal nº 6.226, de 04 de outubro de 2007.

1.2. A parceria entre a União/Ministério da Culturae o Município de Guarulhos/Secretaria de Cultura temcomo instrumento o Convênio de Cooperação Técnicae Financeira nº 706107/2009, de 23 de Novembro de2009, publicado no Diário Oficial da União, de 27 denovembro de 2009.

2. DO OBJETO2.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de

projetos para a criação de 1 (um) Pontão de Cultura, aser implementado e desenvolvido por pessoa jurídica dedireito privado sem fins lucrativos, de natureza cultural,ou com histórico de atividades culturais, que atuem naprodução artístico-cultural, contribuindo para a inclusãosocial e a construção da cidadania, por meio de açõesde fortalecimento das identidades culturais; sediada ecom atuação comprovada na área cultural há pelo menos3 (três) anos na cidade de Guarulhos, e inscrita noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comfinalidade cultural há, no mínimo, 3 (três) anos.

2.1.1.Entende-se por atuação comprovada na áreacultural, a realização de atividades dessa naturezapela entidade, grupo ou pessoa, atestadas na formado item 4.3, alínea “g”.

2.2. Compreende-se que o Pontão de Cultura será oelo entre a sociedade, Estado e Município, que possibiliteo desenvolvimento de ações culturais sustentadas pelosprincípios da autonomia, protagonismo e empoderamentosocial, integrando uma gestão compartilhada etransformadora da entidade selecionada com a RedeGuarulhos de Pontos de Cultura.

2.3. O Pontão de Cultura deverá funcionar comoinstrumento de pulsão e articulação de ações e projetosjá existentes nas comunidades do Município deGuarulhos, desenvolvendo ações continuadas nasáreas de Culturas Populares, Grupos Étnico-Culturais,Patrimônio Material, Audiovisual e Radiodifusão,Culturas Digitais, Pensamento e Memória, ExpressõesAr tísticas e/ou Ações Transversais; mas,principalmente, na gestão e formação cultural da RedeGuarulhos de Pontos de Cultura.

2.4. A Secretaria de Cultura, de acordo com osrecursos disponibilizados através de convênio firmadocom o Ministério da Cultura e com recursos doorçamento municipal, apoiará o desenvolvimento dasatividades culturais de 1 (um) Pontão de Cultura naCidade de Guarulhos, desde que a entidadeselecionada atenda a todas as exigências deste Editale seu projeto seja aprovado em todas as fases deseleção e julgamento.

2.5. Para melhor conhecimento sobre Pontão e osPontos de Cultura sugere-se a leitura das informaçõesdisponíveis no www.cultura.gov.br.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO3.1. Podem participar deste Edital pessoas jurídicas

de direito privado sem fins lucrativos, que sejam denatureza cultural como associações, sindicatos,cooperativas, fundações privadas, escolascaracterizadas como comunitárias e suas associaçõesde pais e mestres, e/ou instituições tituladas comoOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIPs) e Organizações Sociais (OS), sediadas ecom atuação comprovada na área cultural há pelo menos3 (três) anos na cidade de Guarulhos, e inscritas noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comfinalidade cultural há, no mínimo, 3 (três) anos.

3.2. O Pontão de Cultura será um instrumento depromoção de intercâmbio e difusão da cultura brasileiraem suas mais diversas linguagens e formas, no âmbitomunicipal e/ou regional, gerido por ente privado semfins lucrativos, que desenvolverá ações que visem:

A) a capacitação e formação dos agentes de culturavinculados aos Pontos de Cultura;

B) a criação e apresentação de obras artísticasrealizadas em conjunto por, no mínimo, 5 (cinco) Pontosde Cultura;

C) a criação de mecanismos de distribuição,comercialização e difusão dos produtos culturais

produzidos pelos Pontos de Cultura, como a realizaçãode feiras, exposições, mostras, entre outros;

D) a organização de Teias e Fóruns Municipais e/ouRegionais, festivais, encontros, workshops, saraus,seminários, visitas monitoradas, palestras e atividadescorrelatas que promovam o encontro, a troca deexperiências e a articulação entre os Pontos de Cultura; e

E) a captação de sons e/ou imagens de eventospromovidos por ele (Pontão) e/ou pelos Pontos deCultura para que, a partir das mesmas, sejamconfeccionados fanzines, jornais, revistas, vídeos,entre outras mídias de divulgação; bem como a criaçãode seu próprio site.

3.3. Não podem participar, sob pena de imediatainabilitação:

A) entidades que possuam convênios vigentes coma Secretaria de Cultura, tendo por finalidade a execuçãodos Pontos de Cultura;

B) pessoas físicas;C) entidades com fins lucrativos;D) instituições de ensino, pesquisa e

desenvolvimento institucional públicas ou privadas,com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras eassociações de pais e mestres;

E) fundações e institutos criados ou mantidos porempresas ou grupos de empresas;

F) entidades integrantes do “Sistema S” (SESC,SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE,SENAR e outros); e

G) entidades ou grupos cujos convênios, para aimplementação de Pontos de Cultura, tenhamencerrado seu prazo de vigência, sem a devidaprestação de contas final aprovada pelo Ministério daCultura e/ou Secretaria de Cultura.

3.3.1. É vedada neste processo de seleção aparticipação de entidades que possuam no seu quadrode diretores e profissionais:

A) integrantes da comissão de análise de documento(item 5.2.), da comissão de avaliação técnica (item5.3.) e da comissão de análise de mérito (item 5.8.);

B) proponentes ou seus representantes legais,coordenadores de projetos e outros membros da entidadeproponente ou beneficiários, que tenham vínculo diretocom os profissionais citados na alínea “a”;

C) servidor do Ministério da Cultura e/ou daSecretaria da Cultura, incluindo suas unidadesadministrativas vinculadas, ou respectivo cônjuge,companheiro ou parente em linha reta, colateral oupor afinidade até o 2º grau;

D) dir igentes que sejam membros do PoderExecutivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Públicoou do Tribunal de Contas, dirigente de órgão ou entidadeda administração pública de qualquer esferagovernamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro,bem como parente em linha reta, colateral ou porafinidade, até o segundo grau.

3.3.2. O proponente deverá apresentar declaraçãoda não ocorrência das hipóteses previstas no item3.3.1, alíneas “b”, “c” e “d”, como parte dadocumentação complementar.

3.4. Na hipótese de haver Pontos de Cultura queestejam finalizando convênio firmado diretamente como Ministério da Cultura, estes poderão concorrer aesta seleção – exceto os que se enquadrarem noitem 3.3. deste Edital – nas mesmas condições detodos os inscritos, desde que no ato do conveniamentocom a Secretaria de Cultura, ou seja, até 30 (trinta)dias após a publicação do resultado deste Edital,apresente declaração do Ministério da Cultura, emque conste seu encerramento oficial, com aprovaçãoda prestação de contas final do respectivo convênio.

3.5. Não podem ser apresentados projetos quepossuam as mesmas despesas e plano de trabalhocontemplados em qualquer programa dos governosfederal, estadual ou municipal, a exemplo da LeiRouanet, Fundo de Cultura Nacional, Estadual; bemcomo do Fundo Municipal de Cultura, devendo paratanto, apresentar a respectiva declaração.

3.6. Serão inabilitadas as entidades que seencontrem com qualquer pendência registrada nasesferas federal, estadual e municipal, em razão danão regularização da prestação de contas de convênioanteriormente celebrado.

3.7. Os projetos apresentados poderão prever aaplicação de no máximo 15% (quinze por cento) dovalor do objeto em despesas de atividades rotineiras,tais como: aluguel, água, luz, telefone, serviço e materialde limpeza, contador, advogado, pessoaladministrativo, conforme o limite previsto no artigo52, parágrafo único, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 2011, desde que expressamenteautorizadas e demonstradas no respectivo instrumentoe no plano de trabalho.

3.8. É vedada a aplicação dos recursos em qualquertipo de serviço a título de taxa de administração, degerência ou similar, recolhimentos de impostos ou taxas.

3.9. Os projetos que apresentarem despesassuperiores a 15% (quinze por cento), serãoautomaticamente inabilitados.

3.10. Cada entidade poderá inscrever apenas 1 (um) projeto.4. DA INSCRIÇÃO4.1. As inscrições deverão ser realizadas no período

de 15 a 30 de julho de 2013, de segunda a sexta-feira,no horário das 9h às 17h (excetuando-se sábados,domingos e feriados).

4.2. As entidades da sociedade civil que desejaremparticipar desta seleção devem entregar seu projetoem volume único, encadernado e numerado,protocolando-o na sede da Secretaria de Cultura,situada na Av. Monteiro Lobato nº 734, 1º Andar,Macedo, Guarulhos; não sendo aceitos, em hipótesealguma, projetos enviados pelo correio ou através deendereço eletrônico, ainda que postados e/ou enviadosdentro do prazo estabelecido no item 4.1.

4.3. O projeto deverá ser composto pelos seguintesdocumentos, devidamente assinados pelos seusrepresentantes legais e apresentados em envelopelacrado, na ordem abaixo descrita:

A) REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO (Anexo I):deverá ser devidamente preenchido e assinado pelorepresentante legal da entidade;

B) FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (Anexo II):

deverá conter, obrigatoriamente, proposta clara eobjetiva pertinente às ações do Pontão de Cultura,devendo constar a assinatura do proponente em todosos campos assim especificados;

C) PLANO DE TRABALHO (Anexo III);D) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (Anexo IV);E) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO

(Anexo V);F) DECLARAÇÃO (Anexo VI): devidamente

preenchida e assinada, com o compromisso de enviodos documentos e certidões necessários para acelebração do convênio, caso a entidade sejaselecionada, no prazo máximo de 30 (trinta) diascorridos, após a divulgação do resultado desta seleção;

G) ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADESCULTURAIS (Anexo VII): a ser solicitado, em papeltimbrado, a autoridades competentes do município,como Secretário de Cultura ou Diretor do Departamentode Atividades Culturais, vereadores e/ou presidentesde entidades de classe, que comprove a realizaçãode atividades culturais pela instituição, por um períodonão inferior a 3 (três) anos;

H) Portfólio das atividades culturais da instituiçãoapresentando comprovação, de forma organizada,através de datas, local de realização, matérias emjornais, revistas, cartazes, vídeos, fotografias,publicações e certificados de participação em eventos,entre outros;

i) Cópia impressa do projeto;j) Cópia do CNPJ da instituição proponente ou

emitida através do site da Receita Federal(www.receita.fazenda.gov.br);

k) Cópia do Estatuto da entidade e suas alteraçõesdevidamente registradas;

l) Cópia da Ata de Posse ou de Eleição da Diretoriada entidade, devidamente atualizada e registrada;

m) Relação nominal atualizada dos dirigentes daentidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

n) Cópia do RG e CPF do representante legal dainstituição ou procurador nomeado (neste caso comcópia autenticada da procuração);

o) Cópia do comprovante de endereço da entidade,tais como comprovante de água, luz, e correspondênciabancária (com prazo de emissão inferior a 60 dias); e

p) Documentos comprobatórios de registros deparcerias.

4.4. Os modelos destes documentos, bem comoformulários e instruções de preenchimento, encontram-se descritos nos anexos. Estes documentos estarãodisponibilizados para download no endereço eletrônico:www.guarulhos.sp.gov.br.

4.5. A entidade será inabilitada se entregar o projetofora do período de inscrição constante do item 4.1, e/ou se não apresentar a documentação completaexigida, não entrando em julgamento o mérito doconteúdo do projeto.

4.6. A relação dos proponentes inabilitados serápublicada no Diário Oficial do Município e no site daPrefeitura de Guarulhos (www.guarulhos.sp.gov.br),antes da etapa de análise de mérito do projeto.

4.7. Caberá recurso da decisão final de inabilitação,no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da datade publicação no Diário Oficial, que deverá serprotocolado, devidamente fundamentado, noexpediente da Secretaria de Cultura, situada na Av.Monteiro Lobato nº 734, 1º Andar, Macedo, Guarulhos,no horário das 9h às 17h.

4.8. A proposta encaminhada implica na prévia eintegral concordância com todas as normas deste Edital.

5. DA SELEÇÃO E JULGAMENTO5.1. A seleção dos projetos para a criação do Pontão

de Cultura será realizada em 3 (três) etapas:a) análise dos documentos;b) análise técnica; ec) análise de mérito.5.1.1. A presidência das comissões será exercida

pelo Secretário de Cultura de Guarulhos.5.1.2. Caberá ao Secretário de Cultura:A) a coordenação dos trabalhos da Comissão;B) a publicação de Por tarias e Comunicados no

Diário Oficial do Município; eC) o voto de qualidade.5.2. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS será realizada

por uma comissão da Secretaria de Cultura, designadapara este fim, formada por, pelo menos, 3 (três)membros. Serão exigidos todos os documentosprevistos no item 4.3. deste Edital, sendo esta umafase eliminatória.

5.2.1. A composição da Comissão de Análise dosDocumentos será publicada em Por taria no DiárioOficial do Município.

5.2.2. Os proponentes serão consideradosinabilitados quando não apresentarem os documentosexigidos e/ou não se enquadrarem na hipótese doitem 3.1. deste Edital.

5.2.3. Será arquivada a proposta da entidade quetiver pendência, inadimplência ou falta de prestaçãode contas junto a qualquer órgão público.

5.2.4. Caberá pedido de recurso da decisão daComissão de Análise de Documentos, devidamentefundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, acontar da data de publicação no Diário Oficial, quedeverá ser protocolado no expediente da Secretariade Cultura, situada na Av. Monteiro Lobato nº 734, 1ºAndar, Macedo, Guarulhos, no horário das 9h às 17h.

5.3. A AVALIAÇÃO TÉCNICA, dos projetosaprovados pela Comissão de Análise Documental,será realizada por comissão composta por membrosda Secretaria de Cultura, do Ministério da Cultura epor representante da sociedade civil, com atuação nosetor sociocultural.

5.3.1. Essa comissão de avaliação técnicaespecializada contará com 4 (quatro) membros, sendo2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura, 1(um) do Ministério da Cultura e 1 (um) representanteda sociedade civil, com atuação no setor sociocultural.

5.3.2. A composição da Comissão de AvaliaçãoTécnica será publicada em Portaria no Diário Oficialdo Município.

5.4. Os projetos serão divididos entre os membrosda comissão para avaliação individual. Cada projetoreceberá um parecer técnico a ser apreciado

coletivamente, numa segunda etapa, pela mesmacomissão.

5.5. A Comissão de Avaliação Técnica emitiráparecer de acordo com os seguintes critérios epontuações:

A) qualidade técnica da proposta: 0 (zero) a 2 (dois)pontos;

B) capacidade técnica operacional da instituiçãoproponente: 0 (zero) a 2 (dois) pontos;

C) qualidade do portfólio de atividades da entidadeproponente do projeto: 0 (zero) a 2 (dois) pontos;

D) adequação entre o orçamento apresentado e onúmero de Pontos de Cultura a ser atendido peloPontão: 0 (zero) a 2 (dois) pontos;

E) demonstração de capacidade de agregar outros atoressociais, organizações não governamentais e parceirospúblicos e privados, com vistas a garantir a sustentabilidadefutura da proposta: 0 (zero) a 2 (dois) pontos.

5.5.1. Um projeto pode alcançar a pontuaçãomáxima de 10 (dez) pontos.

5.6. Serão classificados para a terceira etapa,ANÁLISE DE MÉRITO, os projetos que alcançaremuma pontuação mínima de 6 (seis) pontos.

5.7. Caberá pedido de recurso da decisão daComissão de Análise Técnica, devidamentefundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, acontar da data de publicação no Diário Oficial, quedeverá ser protocolado no expediente da Secretariade Cultura, situada na Av. Monteiro Lobato nº 734, 1ºAndar, Macedo, Guarulhos, no horário das 9h às 17h.

5.8. A ANÁLISE DE MÉRITO, dos projetosselecionados pela Comissão de Análise Técnica, serárealizada por uma Comissão de Análise de Méritocomposta por 2 (dois) representantes da Secretariade Cultura, 1 (um) representante do Ministério daCultura e por 1 (um) representante da sociedade civil,com atuação no setor sociocultural.

5.8.1. A composição da Comissão de Análise de Méritoserá publicada em Portaria no Diário Oficial do Município.

5.8.2. Caberá a Secretaria de Cultura de Guarulhosgarantir todas as condições logísticas para atenderas despesas com diárias e passagens dos membrosdas Comissões Técnica e de Mérito, se for necessário.

5.9. Os projetos serão avaliados e selecionadoscoletivamente pela Comissão de Análise de Mérito,com base nos pareceres emitidos pela Comissão deAvaliação Técnica, considerando os aspectos demérito da proposta, que consoante o item 7.7., alíneas“a” e “b” do Edital de Divulgação nº 4, de 17 de julho de2009, do MinC, são os seguintes:

A) a maior variedade de linguagens artísticas ouáreas de interesse, tais como: teatro, dança, artesvisuais, audiovisual, rádio, música, literatura, memória,cultura popular e demais correlatas;

B) a maior variedade de públicos propostos comoprioritários pelas diretrizes do Programa Cultura Viva,a saber: adolescentes e jovens adultos, crianças,comunidades indígenas, comunidades quilombolas,portadores de deficiência, comunidades rurais e GLBT.

5.10. Na avaliação da Comissão de Análise de Méritoserá observado o que segue:

A) classificação dos projetos conforme pontuaçãoatribuída pela Comissão de Análise Técnica, sendopriorizados aqueles melhores pontuados;

B) parecer técnico elaborado pela Comissão deAnálise de Mérito, em razão de visita técnica “in loco”,de forma a atestar a capacidade técnica da entidadeem executar o objeto previsto no plano de trabalho; e

C) aplicação de critérios de desempate previstosno item 5.11.

5.11. Serão considerados critérios de desempatepara projetos que alcancem uma mesma pontuação:

A) a entidade que já tenha sido Ponto de Cultura emconvênio anteriormente celebrado, com comprovadobom desempenho em sua gestão e com sua prestaçãode contas final aprovada;

B) a entidade mais antiga, que comprove o iníciode sua atuação artístico-cultural; e,

C) projeto que contemple a diversidade deexpressões e manifestações culturais.

5.12. Caberá pedido de recurso da decisão daComissão de Análise de Mérito, devidamentefundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, acontar da data de publicação no Diário Oficial, quedeverá ser protocolado no expediente da Secretariade Cultura, situada na Av. Monteiro Lobato nº 734, 1ºAndar, Macedo, Guarulhos, no horário das 9h às 17h.

6. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO6.1. O resultado final da seleção deste Edital,

efetivado pela Comissão de Análise de Mérito, serápublicado no Diário Oficial do Município e no site daPrefeitura de Guarulhos (www.guarulhos.sp.gov.br),de acordo com a seguinte ordem:

A) selecionado – aprovado pela Comissão de Análisede Mérito;

B) classificados – pontuação entre 6 e 10 pontos; eC) desclassificados – pontuação entre 0 e 5,9 pontos.6.2. Será produzida relação de classificação final,

por ordem de pontuação.6.3. Caberá recurso devidamente fundamentado, no

prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data depublicação no Diário Oficial do Município, que deveráser protocolado no expediente da Secretaria de Cultura,situada na Av. Monteiro Lobato nº 734, 1º Andar, Macedo,Guarulhos, no horário das 9h às 17h (os recursos serãoanalisados pela Comissão de Mérito).

6.4. O resultado final da seleção deste Edital serápublicado no Diário Oficial do Município e no site daPrefeitura de Guarulhos – www.guarulhos.sp.gov.br.

6.5. Realizado todos os ritos e prazos previstosneste edital, caberá ao Secretário de Cultura deGuarulhos a homologação do resultado definitivo doProcesso de Seleção para a criação do Pontão deCultura de Guarulhos.

7. DO CONVENIAMENTO7.1. A Secretaria de Cultura firmará convênio com

a entidade selecionada como Pontão de Cultura parao repasse do recurso, conforme descrito neste Edital.

7.1.1. A entidade selecionada terá o prazo de 30(trinta) dias corridos para a entrega dos seguintesdocumentos necessários à formalização do convênio:

A) declaração de que não haverá o pagamento de


qualquer tipo de remuneração, contraprestação ouverba de qualquer natureza aos membros da Diretoriada Convenente, firmada pelo seu representante legal;

B) declaração de que respeitará os princípios daimpessoalidade, moralidade e economicidade, quando dacompra de bens com recursos oriundos do Poder Público;

C) declaração de utilidade pública pelos Governosfederal, estadual e/ou municipal, se for o caso; devendocomprovar esta condição mediante apresentação dacópia do(a) respectivo(a) certificado ou declaração,expedido pelo órgão competente.

D) certidão conjunta de débitos relativos a tributosfederais e à Dívida Ativa da União, expedida pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil(www.receita.fazenda.gov.br);

E) certidão negativa de débitos relativos àscontribuições previdenciárias e às de terceiros,expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(www.receita.fazenda.gov.br);

F) certidão negativa de débitos trabalhistas(www.tst.jus.br/certidao);

G) certidão de regularidade do FGTS(www.caixa.gov.br);

H) certidão negativa de débitos tributários da DívidaAtiva do Estado de São Paulo (http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br);

I) certidões negativas de tributos mobiliários eimobiliários, expedidas pela Prefeitura do Município deGuarulhos (Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil);

J) RAIS do último exercício financeiro;K) cópia do balanço patrimonial e demonstrações

contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei, comprovando a boasituação financeira da entidade, vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios;

L) comprovante de abertura de conta bancáriaespecífica para o recebimento das verbas públicas.

7.1.2. O documento da alínea “h” poderá serdispensando caso seja a interessada isenta deinscrição estadual, situação esta comprovada pordeclaração firmada pelo seu representante legal.

7.1.3. A certidão de tributos imobiliários do Municípiode Guarulhos será dispensada no caso de a entidadenão ser titular de imóveis neste Município, bastando,para tanto, declaração neste sentido, firmada pelo seurepresentante legal, acompanhada de cópia do contratode locação onde ela mantém as suas atividades.

7.1.4. A não entrega de qualquer dos documentosexigidos no item 7.1.1, no prazo previsto ou ainadimplência em qualquer um dos órgãos mencionadosacima, implicará no arquivamento do projeto e aconvocação da entidade com maior pontuação.

7.2. A inadimplência registrada no Sistema Integradode Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)impede a celebração do convênio pelo proponente.

7.3. O repasse dos recursos à entidade que tiverseu projeto selecionado será de R$ 1.050.000,00 (ummilhão e cinquenta mil reais), em três anos. A verbaserá depositada em conta bancária abertaespecificamente para o projeto.

7.4. O valor anual a ser transferido será de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),disponibilizados da seguinte forma:

A) 1ª parcela: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) emcapital e R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)em custeio;

B) 2ª parcela: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquentamil reais) em custeio; e

C) 3ª parcela: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquentamil reais) em custeio.

7.4.1. As despesas de capital são aquelas queaumentam o valor do patrimônio da entidade,correspondendo tal despesa a aquisição deequipamentos ou material permanente.

7.4.2. Entende-se por despesas de custeio aquelasque não aumentam o patrimônio da entidade, ou seja,os gastos com a realização de atividades ou execuçãode serviços.

7.4.3. Na primeira parcela, o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) será necessariamente gasto na aquisiçãode Kit Multimídia e de equipamentos necessários para odesenvolvimento do plano de trabalho.

7.5. Toda e qualquer despesa somente deverá serefetuada dentro da vigência do convênio, após depósitodo recurso em conta bancária específica para o projeto.

7.6. A vigência do convênio será de 36 (trinta eseis) meses, a contar da data de assinatura.

7.7. Os gastos deverão ser executadosexclusivamente na realização das metas previstasno plano de trabalho apresentado.

7.8. Caso o projeto não seja executado conformeestabelecido no plano de trabalho, serão adotadasmedidas administrativas e jurídicas cabíveis, podendoser exigida a devolução dos recursos repassados comos acréscimos legais.

7.9. Qualquer alteração no plano de trabalho, depoisde firmado o convênio, deverá ser solicitada por escritocom as devidas justificativas, e somente poderá serefetuada após aprovação da Secretaria de Cultura.

7.10. Os recursos orçamentários para dar suporteàs despesas decorrentes deste Edital, estãoconsignados no orçamento programa de 2013, nasseguintes dotações:1210.1339200462.097.01.110000.445042.000 /1210.1339200462.097.01.110000.335043.000 /1210.1339200462.097.05.100028.445042.070 /1210.1339200462.097.05.100028.335043.070

8. DA CULTURA DIGITAL8.1. A Ação Cultura Digital é o instrumento que

permitirá a comunicação em rede entre o Pontão e osdiversos Pontos de Cultura, a divulgação dasatividades produzidas e dos produtos elaborados peloPontão e pelos Pontos de Cultura, proporcionando avisibilidade de suas ações.

8.2. A instituição se obriga a investir no primeirorepasse dos recursos financeiros na aquisição de KitMultimídia para a implementação da Ação CulturaDigital, conforme sugestão disponível no Manual deInstrução deste Edital.

8.3. O Pontão de Cultura fará ações visando àimplantação do software livre nos equipamentosmultimídia, para o que contarão com o apoio da

Coordenação Nacional da Ação Cultura Digital doMinistério da Cultura.

9. DA CRIAÇÃO DO PONTÃO DE CULTURA9.1. O Pontão de Cultura da Cidade de Guarulhos

será constituído pela instituição conveniada a partirdeste Edital.

9.2. O diálogo da Secretaria de Cultura com o Pontãode Cultura da Cidade de Guarulhos deverá incluir,sempre que possível, a interlocução com os Pontos deCultura apoiados diretamente pelo Ministério da Cultura.

9.3. A execução do projeto conveniado teránecessariamente os seguintes acompanhamentos:

A) a Secretaria de Cultura supervisionará as questõesadministrativas no tocante à execução do Convênio;

B) a Secretaria de Cultura fará o acompanhamentodas atividades, em consonância com a proposta eplano de trabalho aprovado no projeto; e

C) os representantes da Secretaria de Cultura e doMinistério da Cultura poderão realizar visitas técnicase auditorias a qualquer tempo.

10. DAS OBRIGAÇÔES10.1. Compete ao Pontão de Cultura:A) cumprir fielmente a proposta aprovada, de acordo

com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente,aplicando os recursos repassados pela Secretaria de Cultura,respondendo pelas consequências de sua inexecução totalou parcial, de acordo com a legislação vigente;

B) executar o projeto dentro da vigência doConvênio, conforme proposto no plano de trabalhoapresentado, que será parte integrante do mesmo;

C) realizar um trabalho de mapeamento dasinstituições culturais da cidade de Guarulhos;

D) fazer a integração dos Pontos de Cultura dacidade e região;

E) caberá ao Pontão de Cultura oferecer aos gestoresda Rede de Pontos de Cultura, suporte técnico para acapacitação e elaboração de projetos às leis de incentivoe futuros patrocinadores; bem como a realização decursos, seminários, workshops, palestras e outros,direcionados aos gestores dos Pontos de Cultura e atodos os interessados em fazer cultura;

F) caberá ao Pontão de Cultura incentivar odesenvolvimento de atividades que gerará recursos paraos Pontos de Cultura; bem como a criação de campanhasde associação voluntária aos vários projetos, comconsequente estímulo de contribuições financeiras;

G) é tarefa do Pontão de Cultura valorizar, através deencontros e/ou festivais, as atividades tradicionais comoFolia de Reis, Congada, Moçambiques, Moda de Viola,Capoeira, entre outros; além do artesanato e outrasmanifestações culturais presentes em nossa cidade;

H) é tarefa do Pontão de Cultura realizar visitasmonitoradas aos Pontos de Cultura da Rede, bemcomo a outros espaços culturais de Guarulhos ecidades vizinhas, que desenvolvem atividades culturaisatravés de convênios com o MinC em nosso estado,para maior integração e troca de conhecimento;

I) é tarefa do Pontão de Cultura a previsão de recursospara a realização e organização das Mini Teias e dosFóruns de Pontos de Cultura de Guarulhos e Região,oportunidade em que será apresentada toda a produçãocultural e artística dos Pontos de Cultura da cidade;

J) prever no plano de trabalho recursos para arealização de pelo menos 02 (duas) viagens anuaisnacionais para encontros de trabalhos sobre projetosdesenvolvidos por Pontões de Cultura;

K) prever no plano de trabalho recursos para aconfecção anual de cartazes, banneres, folderes,postais, revistas, vídeos, jornais, faixas, painel deidentificação do Pontão (fachada), fanzines,certificados, sites e outros, ação esta que contribuirápara o fortalecimento da Rede de Pontos de Cultura edo Programa Mais Cultura, além de dar maiorvisibilidade a ambos;

L) participar de cursos e encontros sobre Pontões ePontos de Cultura que venham a ser promovidos pelaSecretaria de Cultura, Pontão de Cultura e MINC;

M) transferir tecnologia social e de gestão;N)permitir que os servidores do Ministério da Cultura

e da Secretaria de Cultura tenham acesso a todos osdocumentos e materiais relativos a este convênio emcaso de auditoria;

O) divulgar, em destaque, o nome do Ministério daCultura/Governo Federal, Secretaria de Cultura/Prefeitura Municipal de Guarulhos e do Programa MaisCultura – Ponto de Cultura em todos os atos depromoção e divulgação do projeto, objeto do Convênio,no local do Pontão de Cultura e nos eventos e açõesdeles decorrentes, conforme layout a ser disponibilizadopela Secretaria de Cultura, nos termos da legislaçãoeleitoral vigente. A arte final do material de divulgaçãodeverá, obrigatoriamente, antes de produzido em largaescala, ser autorizada pela Secretaria de Cultura, sobpena da retirada deste material de circulação e do nãoaceite da despesa na prestação de contas;

P) as marcas do Ministério da Cultura/Governo Federal,Secretaria de Cultura e do Programa Mais Cultura –Pontão de Cultura deverão ser exibidas de acordo comos padrões de Identidade Visual, fornecidos peloscorrespondentes órgãos, após a assinatura do convênio,sendo vedada às partes a utilização de nomes, símbolosou imagens que caracterizem promoção pessoal deautoridades ou servidores públicos;

Q) assinar termo de liberação do uso das imagense áudios produzidos pelas ações do Pontão de Culturapara a União/Ministério e Secretaria de Cultura;

R) prestar contas dos recursos financeirosrepassados nos termos da Portaria Interministerial nº507/2011, e nas condições e exigências estabelecidasneste Edital;

S) encaminhar bimestralmente relatórios dasatividades realizadas e estar apto a discutir osresultados com a Secretaria de Cultura;

T) encaminhar bimestralmente a prestação decontas parcial;

U) encaminhar a prestação de contas final;V) encaminhar junto com a prestação de contas

final um relatório adicional de análise de resultados eimpactos socioculturais que abordem o número debeneficiários diretos e indiretos, pesquisa desatisfação da comunidade presente no Pontão deCultura e do entorno, informação de geração de novas

oportunidades para o Pontão de Cultura e seu público,e relato da articulação na comunidade e na NovaRede de Pontos de Cultura de Guarulhos;

W) inserir-se nas atividades e programaçõesculturais da Secretaria de Cultura e do MinC;

X) manter os dados cadastrais permanentementeatualizados e disponibilizar relação dos usuáriosatendidos à Secretaria de Cultura.

10.2. Compete ao Ministério da Cultura:A) supervisionar a execução do projeto de acordo

com o Plano de trabalho aprovado com a Prefeiturade Guarulhos, alvo do convênio nº 706107/2009, de23 de novembro de 2009;

B) promover o repasse dos recursos financeiros deacordo com o cronograma de desembolso previsto noConvênio; e

C) prorrogar a vigência do convênio, quando houveratraso na liberação dos recursos, por período igual aodo atraso verificado (art. 43, inciso VI, da PORTARIAINTERMINISTERIAL CGU/MF/MPOG Nº. 507/2011).

10.3. Compete à Secretaria de Cultura:A) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução

do projeto de acordo com o plano de trabalho aprovado;B) promover o repasse dos recursos financeiros de acordo

com o cronograma de desembolso previsto no Convênio;C) prorrogar a vigência do convênio, quando houver

atraso na liberação dos recursos por período igual aodo atraso verificado, acompanhado do respectivotermo aditivo de prazo;

D) assumir ou transferir a responsabilidade peloobjeto do Convênio, no caso de paralisação ou defato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitara sua descontinuidade, com respectivo aditivo;

E) aplicar as penalidades previstas e proceder àsações administrativas e judiciais necessárias àexigência da restituição dos recursos transferidos,nos casos em que se aplique;

F) oferecer suporte técnico para a gestão dosrecursos do convênio; e,

G) comunicar e disseminar os resultados e impactossocioculturais alcançados.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS11.1. Todos os projetos inscr itos neste Edital

passarão a integrar o acervo da Secretaria de Culturapara fins de pesquisa, documentação e mapeamentoda produção cultural, sendo facultado ao Ministérioda Cultura o acesso a este acervo, razão pela qualnão serão devolvidos aos proponentes.

11.2. Quando o projeto for proposto por entidadeindígena ou que tenha entre suas finalidades a culturaindígena, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI)deverá ser comunicada pela Secretaria de Cultura arespeito do projeto.

11.3. Quando o projeto for proposto por entidadequilombola ou que tenha entre suas finalidades a culturaafrodescendente, a Fundação Palmares deverá sercomunicada pela Secretaria de Cultura a respeito do projeto.

11.4. Se o Pontão de Cultura for localizado emÁreas de Preservação Ambiental (APA) ou se a entidadeconvenente manejar, para a execução do convênio,recursos naturais, será obrigatório observar alegislação ambiental vigente.

11.5. O Pontão de Cultura conveniado a partir desteEdital que não cumprir com suas obrigações após umano de funcionamento, será substituído por outroprojeto a ser convocado por ordem de classificação.

11.6. A Secretaria de Cultura e o Ministério daCultura não se obrigam a renovação de convênio,ainda que o Pontão de Cultura tenha obtido êxito emtodas as suas obrigações.

11.7. O inadimplemento das disposições do presenteedital, seus anexos e do respectivo instrumento deconvênio a ser firmado entre a Secretaria de Culturae o Convenente, ensejará, quando cabível, a aplicaçãodas penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federalnº 8.666/93, e demais aplicáveis supletivamente.

11.8. O presente convênio poderá ser renovado porigual período, de acordo com a conveniência daadministração pública municipal.

11.9. O presente Edital, seus anexos e tabelas, estarãoà disposição dos interessados no site da Prefeitura deGuarulhos em: www.guarulhos.sp.gov.br. São eles:

A ANEXO I – Requerimento de Inscrição;B. ANEXO II – Formulário de Inscrição;C. ANEXO III – Plano de trabalho;D. ANEXO IV – Cronograma de Desembolso;E. ANEXO V – Relatório de Atividades;F. ANEXO VI – Declaração firmada pelo representante

legal da entidade comprometendo-se a entregar, no prazoestabelecido pelo Edital, os documentos exigidos; e

G. ANEXO VII – Atestado de Realização deAtividades Culturais.

11.10. Mais informações sobre o referido Editalpodem ser obtidas na Secretaria de Cultura, situada naAv. Monteiro Lobato nº 734, 1º Andar, Macedo,Guarulhos, das 9h às 17h, ou pelo telefone 2087-4160.

11.11. Fica reservado à Comissão de Análise deMérito, o direito de resolver os casos omissos e assituações não previstas no presente Edital.

ANEXO I(Este documento deverá ser feito em papel timbrado

da entidade, assinado e carimbado por seu presidenteou dirigente responsável legalmente designado).

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃOGuarulhos, ____ de ____________ de 2013.

Com o presente, encaminho a Vossa Senhoria oprojeto ____(nome do projeto), acompanhado dadocumentação necessária, com vistas à inscrição noPROGRAMA MAIS CULTURA/PONTÃO DECULTURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, aotempo em que solicito apoio para o mesmo, declaroque as informações nele contidas são de minha inteiraresponsabilidade, podendo vir a ser comprovadas aqualquer tempo, e que darei início a execução doreferido projeto somente quando da liberação dosrecursos pelo Ministério da Cultura e Secretaria deCultura do Município de Guarulhos.

Atenciosamente,______________Assinatura do presidente da entidade acompanhada

de carimboIlmo Sr.Edmilson SouzaSecretário de Cultura do Município de Guarulhos

ANEXO IIFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

MINISTÉRIO DA CULTURAPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOSSECRETARIA DE CULTURAFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃOPROGRAMA MAIS CULTURA – PONTÃO DE

CULTURA1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETOTítulo do projeto:_____________Área Predominante (Marque com um x nas áreas

em que seu projeto mais se identifica):CULTURAS POPULARES( ) Tradição Oral( ) Artesanato( ) Manifestações culturais( ) Contador de Histórias( ) Medicina Tradicional( ) Ervas e Curas Tradicionais( ) Outros__________AUDIOVISUAL E RADIODIFUSÃO( ) Vídeo( ) Cinema( ) TV Comunitária( ) Rádio Comunitária/ Alternativa( ) Cineclube( ) Outros________PENSAMENTO E MEMÓRIA( ) Livro (Editora, distribuidora, etc)( ) Leitura( ) Bibliotecas( ) Acervos/ Centro de Memória( ) Arquivos( ) Outros_______GRUPOS ÉTNICO-CULTURAIS( ) Culturas Indígenas( ) Cultura Afrodescendente( ) Cultura Cigana( ) Outros_______CULTURAS DIGITAIS( ) Internet( ) Desenvolvimento de Novas Tecnologias( ) Jogos Eletrônicos( ) Outros_______EXPRESSÕES ARTÍSTICAS( ) Teatro( ) Dança( ) Música( ) Circo( ) Artes Visuais( ) Literatura( ) Perfomance( ) Outros_______PATRIMÔNIO MATERIAL( ) Museus( ) Educação Patrimonial( ) Bens Culturais( ) Outros_______GESTÃO E FORMAÇÃO CULTURAL( ) Cursos/ Oficinas( ) Seminários/ Palestras( ) Projetos de Profissionalização( ) Incentivo a Cadeias Produtivas( ) Outros_______AÇÕES TRANSVERSAIS( ) Cultura e Meio Ambiente( ) Cultura e Educação( ) Cultura e Saúde( ) Cultura e Tecnologia( ) Cultura e Cidade( ) Cultura e Campo( ) Cultura e Turismo( ) Cultura e Juventude( ) Cultura e Infância( ) Cultura e Gênero( ) Outros_______2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE(Dados da organização que irá participar do

processo de seleção)Esta iniciativa é inscrita por:( ) Associação ( ) Cooperativa ( )Fundação Privada

( ) Sindicato( ) OSCIP ( ) Organização Social ( ) Outros.

Qual?__________


PLANO DE TRABALHO3. APRESENTAÇÃO DO PROJETOEm resumo, o que será realizado no projeto? O que

é o projeto? Descreva todas as ações que serãodesenvolvidas.

(Utilize no mínimo 30 linhas)Materiais adicionais, como fotos, CDs, DVDs e

outros poderão ser acrescentados, se houver.___________________Em qual(is) espaço(s) físico(s) serão realizadas as

atividades do projeto?___________________4. JUSTIFICATIVAQual a importância do projeto? Porque ele deve ser

realizado?(Utilize no mínimo 20 linhas)____________________5. CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROJETO5.1 - Qual público participará das atividades do seu

projeto?(Preencha com números por ordem de importância,

a partir de 01, nos casos em que se aplicam. O número01 é o mais prioritário, 02 menos prioritário que onúmero 01, e assim sucessivamente. Marcar somenteos campos que estiverem relacionados ao projeto.)

( )Estudantes da rede pública de ensino( )Adolescentes e jovens

( )Crianças( )Idosos( ) Populações de baixa renda( )Habitantes de regiões e municípios com grande

importância para a preservação do patrimônio histórico,cultural e ambiental

( )Habitantes de comunidades indígenas( )Habitantes de comunidades quilombolas( )Habitantes de comunidades rurais( )Sindicatos de trabalhadores( )Portadores de deficiência( )Outros. Especifique: ______6. OBJETIVOSQuais resultados o projeto pretende alcançar? Para

que ele foi pensado? O que se quer atingir com o projeto?(Utilize no mínimo 20 linhas)____________________7. EQUIPE DE TRABALHOPara realizar seu Plano de trabalho que equipe de

trabalho será preciso? (Marque quantas opções seaplicarem)

( ) Mestres da tradição oral ( ) Professores /Oficineiros ( ) Arte-educador

( ) Jovens aprendizes/monitores ( )Técnicos (ex.cinegrafista, cenógrafo, figurinista, etc)

( ) Artistas ( ) Outros_____Descreva: (Utilize quantas linhas precisar)

NEXO VRELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ENTIDADE

Neste relatório a entidade deverá apresentar as principaisatividades socioculturais que desenvolveu ao longo dostrês últimos anos. Além das informações que serãodescritas, a entidade poderá enviar outros documentos,tais como fotografias, vídeos, CD, DVD, etc., para possibilitarmelhor avaliação do projeto. Informamos, entretanto, queos mesmos não serão devolvidos e passarão a integrar oacervo da Secretaria de Cultura do Município de Guarulhos.

2. HISTÓRICOQuando e como a entidade foi criada?________________Qual a relação dela com a comunidade onde está

localizada?______________3. ATIVIDADESQuais são as principais atividades culturais

desenvolvidas pela entidade?______________

8. PARCERIASPara desenvolver esse projeto a organização

contará com a participação de outras entidades ouindivíduos?

( )Sim ( )Não.Caso afirmativo informe quais:( ) Órgãos públicos (Prefeitura/ Estado/

União):_______( ) Organizações não governamentais (Associações,

ONGs, Cooperativas, etc):___________( ) Instituições culturais/ Museus/ Bibliotecas:

________( ) Empresas privadas: _________( ) Universidades: _____________( ) Escolas da região: __________( ) Gestores públicos da região: _______( ) Lideranças da comunidade: _______( ) Artistas, artesões, talentos locais: _________( ) Outras: ______________9. PLANO DE COMUNICAÇÃOComo a entidade pretende divulgar a existência

desse projeto? (Utilize quantas linhas precisar)

10. CONTINUIDADE DA AÇÃOApós o término do projeto, como as atividades

poderão continuar a acontecer?(Utilize quantas linhas precisar)___________________11. INFORMAÇÕES ADICIONAISQue outras informações ou característica do projeto

você gostaria de destacar ou considera importantepara par ticipar no Edital de Pontos de Cultura doMunicípio de Diadema?

(Utilize quantas linhas precisar)___________________12. TERMO DE RESPONSABILIDADEEstou ciente que são de minha inteira

responsabilidade as informações contidas no presenteformulário relativo ao meu projeto cultural, e que aoapresentá-lo este deve ser acompanhado dosdocumentos obrigatórios, básicos e específicos, semos quais a análise e a tramitação ficarão prejudicadas.Comprometo-me, ainda, a fazer constar a logomarcado Ministério da Cultura e da Secretaria de Cultura doMunicípio de Guarulhos em todos os produtos, peçasgráficas e de propaganda referentes à mídia edivulgação do projeto, de acordo com o que determinaa Portaria MINC nº 219, de 1997.

Local/data: _____, ____/____/____.Nome do Proponente: ________Assinatura do Proponente: _______ 4. PÚBLICO-ALVO

Para quem as principais atividades promovidas pelaentidade são direcionadas?

______________5. PARCERIASA entidade participou de eventos realizados em

conjunto com outras instituições/organizações?( ) SIM ( )NÃOEm caso afirmativo, quais foram, onde e quando

ocorreram?______________6. PREMIAÇÕES E SELEÇÕESA entidade foi selecionada em algum concurso ou

edital?( ) SIM ( )NÃOEm caso afirmativo, quais foram, quando ocorreram?_____________Foi homenageada ou recebeu algum prêmio?( ) SIM ( )NÃOEm caso afirmativo, quais foram, quando ocorreram?_____________7. PUBLICAÇÕESA entidade publicou material, tais como livros,

revistas, CDs, DVDs, cartilhas, etc? Quais?_____________Alguma outra instituição/organização publicou

material sobre sua entidade? Que tipo de publicação?__________________8. DIVULGAÇÃOA entidade foi citada em jornais, revistas, rádios,

sites da internet, etc? Em que ocasião?9. INFORMAÇÕES ADICIONAISHá mais informações, dados, referências que a

entidade queira destacar?__________


ANEXO VIDECLARAÇÃO

Nome__________________________________________,portador da carteira de identidade RG nº ____________expedida pela SSP/____ , em ___/___/____; CPF nº______________; residente e domiciliado na Rua/Trav./Av._______________________________________________,nº____ complemento ____ (Apto, edifício, quadra, lote,etc.), na cidade de __________________ , estado deSão Paulo, CEP ________-____,telefone:______________, e-mail__________________________; declara, para osdevidos fins, que é o representante legal da entidade______________________________________________(Nome da entidade), CNPJ _________________; comsede social na Rua__________________________________________,nº____ complemento ____ , na cidade de__________________ , estado ___ ,CEP _______ -____ , telefone _______________; Fax_______________; e-mail: _______________________;exercendo o cargo de _____________________, commandato de ____ anos, conforme disposto no artigo___ parágrafo / alínea ____ do Estatuto Social,vencendo em ___/___/___; podendo representá-laconforme disposto no artigo ___ parágrafo / alínea___ do Estatuto Social; e que caso a entidade sejaselecionada no Programa Mais Cultura - Pontão deCultura de Guarulhos, encaminharei os documentossolicitados no item 7.1.1 do Edital, no prazo máximode 30 dias corridos, a partir da data de publicação noDiário Oficial do Município, para a Secretaria deCultura, com a finalidade de celebração do Convênioe, que a falta desta entrega no prazo estabelecido,implicará na desclassificação da entidade.

Guarulhos, ____________ de ____________ de 2013.______________________________

(ASSINATURA )ANEXO VII

ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADESCULTURAIS

(Este documento deverá ser feito em papel timbradodo órgão que atestará o funcionamento da entidade)

Eu, _______________________________,representante da instituição/órgão_______________________ (nome da instituição)portador da carteira de identidade RG nº ____________expedida pelo órgão ______, em ___/___/____; CPFnº ______________; residente e domiciliado na Rua/T r a v . /Av._______________________________________________,nº____ complemento ____ (Apto, edifício, quadra, lote,etc.), na cidade de __________________ , estado deSão Paulo, CEP ________-____, telefone (DDD- )______________, e-mail__________________________; atesto, para osdevidos fins, que a entidade______________________________________________(Nome da instituição que concorre ao edital), CNPJ_________________, com sede na Rua__________________________________________,nº____ complemento ____ , na cidade de__________________ , estado ___ ,CEP _________ -___ , telefone (DDD- ) _______________; Fax (DDD-) _______________; e-mail:_______________________; realiza atividadesculturais há no mínimo três anos.

Guarulhos, ____ de _________________ de 2013.____________________________________________(ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL)

EDITAL DE SELEÇÃO PARA PONTÃO DECULTURA

DO MUNICÍPIO DE GUARULHOSMANUAL DE INSTRUÇÕES

Orientações sobre o preenchimento dos Anexos I aVII para a inscrição no Edital de Chamamento eSeleção de Entidades para a criação do Pontão deCultura, no Município de Guarulhos. É fundamental opreenchimento e entrega de todos os Anexos. Opreenchimento deve ser de forma digital, mas serãoaceitos os que forem preenchidos à mão, em letra deforma, legível e sem rasuras.

1. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO (ANEXO I)Este requerimento deverá ser feito em papel timbrado

da entidade, assinado e carimbado por seu presidenteou dirigente responsável legalmente designado, ouseja, a pessoa nomeada através de Ata de Eleiçãocomo representante legal da entidade.

2. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (ANEXO II)Apresente com detalhes o projeto que será inscrito.

O formulário é composto por 11 itens que deverão serpreenchidos de acordo com as orientações já descritasno próprio documento. Ao final do formulário orepresentante legal da entidade deverá preencher olocal, a data e assinar o termo de responsabilidade.

3. PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DEDESEMBOLSO (ANEXOS III E IV)

Detalhe os itens de despesa necessários à execuçãodo projeto. Planeje detalhadamente como a entidaderealizará o projeto, de acordo com o formulário deinscrição. O preenchimento desta planilha deverá estarcompatível com o descrito no formulário de inscrição- Anexo II. É de fundamental importância que constedesse anexo, todos os gastos possíveis para arealização das atividades do projeto.

Para cada um dos 03 (três) anos do projeto existeum quadro nesta planilha. Por isso existem 03 (três)quadros a serem preenchidos.

Atenção: Ao elaborar o orçamento, não se esqueçade destinar uma parte da verba para que doisrepresentantes do Ponto de Cultura possam participarde reuniões, encontros, cursos, a serem promovidospela Secretaria de Cultura do Município de Guarulhose o Ministério da Cultura, conforme previsto no Edital.Essa verba deverá ser destinada a gastos compassagens, hospedagens e alimentação.

O que deve ser preenchido em cada item doOrçamento?

a) Descrição – detalhe os itens de despesanecessários à execução do projeto.

Exemplo: um projeto de capoeira pode ter comodespesa: compra de cabaças; contratação de mestrede capoeira; compra de material de consumo (cola,cordão, tesoura, etc.), e assim por diante.

b) Quantidade – quantifique em números o item quevocê especificou.

Exemplo: número de cabaças a serem compradas;ou de mestres de capoeira a serem contratados.

c) Unidade – especifique a medida que você usoupara quantificar cada item descrito. As unidades variamde projeto para projeto, mas, de maneira geral, asmais utilizadas são:

- Mês/ Hora/ Dia/ Semana - quando o cálculo érealizado através de duração por período. Essasunidades são muito utilizadas para quantificar serviçostécnicos.

Ex. mixagem de CD, edição de vídeo, etc.; maspode também ser usada para pagamento de pessoa,ex.: professor que dará aulas por 04 meses.

- Serviço - pode ser usada tanto para contrataçãode Pessoa Física, quanto de Pessoa Jurídica.

Ex: contratação de 01 serviço de uma empresa deiluminação cênica.

- Locação - usada para indicar a contratação dealguma empresa que irá alugar algo.

Ex. aluguel de 2 automóveis, de 01 equipamento dedata show etc.

- Cachê - mais indicado para pagamento de artistase grupos culturais.

- Unidade - tudo que possa ser quantificado eexpresso por números. Ex.: aquisição de 05 livros;compra de 03 filmadoras.

- Verba - quando a especificação individual de todos ositens de um mesmo grupo de despesa é difícil de serestipulada. Esses itens, em geral, são de baixo custo.

Ex.: verba no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)para compra de material de consumo (ex: lápis,borracha, caneta, copo plástico).

- Litro - quando a especificação refere-se a líquido quepossa ser comprado. Ex.: compra de 50 litros de gasolina.

- Material - usualmente são utilizadas unidades demedida para compra.

d) Período – preencha o tempo que a instituiçãolevará para executar o item de despesa descrito. Nacoluna início coloque “DLR” (Data da Liberação doRecurso, quando o dinheiro é depositado na contacorrente do projeto). Na coluna fim preencha aquantidade de dias necessários para executar o itemde despesa descrito a contar da liberação do recurso,ex.: 60 dias após a DLR.

e) Natureza da despesa é a classificação de umadespesa ou custo, que pode ser de dois tipos: custeioe capital. Na planilha orçamentária, basta indicar comum x o tipo de despesa que será efetuada.

As despesas de custeio são aquelas que nãoaumentam o patrimônio da instituição, ou seja, os

gastos com a manutenção de atividades ou a execuçãode serviços, conforme abaixo. Alguns materiais sãoclassificados como despesa de custeio quando sãousados por um tempo determinado, por serem frágeisou descartáveis.

Exemplos de despesas de custeio:- passagens terrestres;- hospedagem;- alimentação;- material de consumo: caneta, copo plástico,

cartucho para impressora, etc;- combustível para veículo: gasolina, óleo diesel, etc;- material para fotografia: filme, bateria, pilha, álbum

de fotos, etc;- material para filmagem: fita, DVD-R, CD-RW, etc;- computadores e acessórios: cartuchos, cabos para

conexões, etc;- uniformes;- contratação de serviço de pessoa física ou de

pessoa jurídica – professores, artistas, monitores, etc.As despesas de capital são aquelas que aumentam

o valor do patrimônio da instituição cultural. Geralmenteesse tipo de despesa corresponde à aquisição deequipamentos ou material permanente, construção,ampliação e reforma.

Exemplos de despesas de capital:- compra de máquinas: computadores, impressoras, etc;- material artístico e instrumentos de música- peças avulsas para coleções de discotecas e

filmotecas;- objetos históricos: obras de arte e peças para

museu;- mobiliário em geral: móveis e utensílios de

escritórios, bibliotecas, etc;- e outros equipamentos e materiais que, em razão da

sua utilização, não percam a identidade física e/ou tenhamuma durabilidade superior a dois anos e constituam meiospara a produção de outros bens e serviços.

Totalize todo o orçamento do seu projeto. Para facilitar,as despesas em custeio e capital já estão preenchidas.

O Orçamento é o calendário financeiro do projeto.Ele está dividido em 3 (três) períodos, no qual constamos valores dos recursos financeiros que o Pontaõ deCultura terá de desembolsar a cada ano.

Para facilitar, você já vai encontrar alguns campospreenchidos. Assim, a cada período o Ministério daCultura e a Secretaria de Cultura do Município deGuarulhos entram com os valores, conformedisponibilizados abaixo:

O valor anual a ser transferido será de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em 2013;R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em2014 e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)em 2015, disponibilizados da seguinte forma:

A) 2013: R$ 30.000,00 em capital e R$ 320.000,00em custeio.

B) 2014: R$ 350.000,00 em custeio.C) 2015: R$ 350.000,00 em custeio.Valores – O valor deverá ser expresso em reais. O

valor unitário corresponde ao custo individual, e ovalor total é a multiplicação da quantidade vezes ovalor unitário.

No primeiro ano, o valor de R$ 30.000,00 (trinta milreais) repassado, deverá ser gasto com despesas decapital, entre elas o KIT MULTIMÍDIA.

O KIT MULTIMÍDIA poderá ser composto de acordocom a seguinte sugestão de equipamentos:

- Computador servidor;- Computador servidor Multimídia;- Computador terminal para consulta;- Switch não-gerenciável;- Impressora colorida a jato de tinta;- Impressora preto-e-branco a laser;- Scanner de mesa;- Filmadora;- Projetor e telão;- Câmera Fotográfica digital;- Mesa de Som;- Par de monitores para som;- Amplificador;- Microfones;- Microfone de Lapela;- Fone de Ouvido;- MD;- Pedestais para microfone;- Kit de cabos para áudio;- Estabilizador de Tensão;- Filtros de Linha;- Kit de Ferramentas;- Cabo de rede;- Conectores de rede;- Carregador de pilha;- Tripé para câmera de vídeo;- Cabo firewire para filmadora;- Mini-discs – dois fones de ouvido;- Cabo para impressora.Em resumo:O valor anual a ser transferido será de R$

350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em 2013;R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em2014 e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)em 2015.

Atenção: É preciso muito cuidado no momento daaplicação do recurso financeiro destinado a esses tiposde despesa. Por isso, se tiver dúvida entre em contatocom a Secretaria de Cultura do Município de Guarulhospara receber os esclarecimentos necessários.

4. RELATÓRIO DE ATIVIDADES DAINSTITUIÇÃO (ANEXO V)

Apresente o currículo da entidade e dos seusmembros util izando os tópicos sugeridos, estasexplicações já constam do formulário. O projeto Pontãode Cultura valoriza ações que tenham integração coma comunidade, por isso, ao preencher o relatório, éimportante destacar as ações que a entidade tenhapromovido ou participado.

Atenção: Além desse relatório, a entidade poderáenviar outros documentos, como: fotografias, vídeos,CDs, DVDs, etc., mas esses não serão devolvidos epassarão a integrar o acervo da Secretaria Municipalde Cultura. A confecção e reprodução desses materiaispodem ter um custo alto para a entidade, por isso, só

envie se for de muita importância para a avaliação doprojeto. A entrega desse tipo de material é paraexplicativos e não se constitui em um diferencial quepossa interferir na análise para aprovação do projeto.

5. DECLARAÇÃO (ANEXO VI)Declare que entregará as certidões necessárias

para assinar o Convênio no prazo máximo de 30 diascorridos, após a publicação do resultado do edital,caso venha a ser selecionado como Pontão de Cultura,conforme modelo sugerido. A declaração deverá serassinada pelo presidente da entidade, e entregue noato da inscrição. A não entrega das certidões dentrodo prazo significa a perda da vaga de Pontão de Cultura,que será passada para o primeiro suplente de acordocom a ordem de classificação.

6. ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADESCULTURAIS (ANEXO VII)

Esse documento deverá ser feito em papel timbradodo órgão que atestará o funcionamento da entidade,comprovando a realização de atividades culturais há,no mínimo, três anos.

PORTARIA Nº 13 / 2013 – SCO Secretário de Cultura EDMILSON SOUZA no

uso de suas atribuições legais, e o CONSELHOMUNICIPAL DE CULTURA, considerando o queestabelece a Lei Municipal nº 6.541/2009,

RESOLVEM:1 - Alterar a data da 4ª Conferência Municipal de

Cultura, convocada pela portaria 9/2013-SC, para osdias 9 e 10 de agosto de 2013.

2 - Alterar os artigos 4º, 8º, 9º e 10º do Regulamentopublicado através da portaria 9/2013-SC, passando avigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.............§1º As teses e contribuições referidas neste artigo

deverão ser entregues, em documentos impresso edigital, na Secretaria de Cultura – Av. Monteiro Lobato,734, Macedo – de segunda à sexta, das 9h às 16h,exceto feriados, até o dia 5 de agosto de 2013,contendo assinatura do(s) elaborador(es).

§2º ....................§3º ..................§4º ...................”“Art. 8º As inscrições para a 4ª Conferência Municipal

de Cultura serão realizadas até o dia 2 de agosto de2013, mediante preenchimento de formulário eletrônicode inscrição a ser disponibilizado no siteeventos.guarulhos.sp.gov.br, ou pessoalmente naSecretaria de Cultura – Av. Monteiro Lobato, 734, Macedo– de segunda à sexta, das 9h às 16h, exceto feriados.

Parágrafo Único. ..............”“Art. 9º O credenciamento para a 4ª Conferência

Municipal de Cultura deverá ser precedido da inscriçãoe será realizado nos dias 9 e 10 de agosto, em horáriodefinido em Regimento Interno.

§1º .....................§2º ......................”“Art. 10 ..............§1º Os painéis temáticos, durante a manhã, serão

divididos em onze linguagens artísticas/culturais: ArtesVisuais; Audiovisual; Teatro; Dança; Livro e Literatura;Música; Hip-Hop; Patrimônio Histórico; Cultura Popular;Cultura Indígena; Cultura Digital.

§2º ..................”3 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogada as disposições em contrárioEXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37532/2012TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 001/2013-SC

ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 001439/2013CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS –

SECRETARIA DE CULTURAEXECUTOR DO PROJETO: ESPAÇO CULTURA –

ARTE E CIDADANIAREFERENTE : EXECUÇÃO DE PROJETO

CULTURAL DENOMINADO “REVELANDOGUARULHOS COM ARTE”, financiado com recursosdo Fundo Municipal de Cultura.

ONDE SE LÊ: 3.1. O valor total a ser transferidopelo Município, a título de auxílio financeiro, ao Executordo Projeto será de R$ 57.455,04 (cinquenta e setemil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatrocentavos);

LEIA-SE: 3.1. O valor total a ser transferido peloMunicípio, a título de auxílio financeiro, ao Executor doProjeto será de R$ 57.455,10 (cinquenta e sete mil,quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo deCompromisso nº 001439/2013.

PORTARIA N.º 11/2013-STTATÍLIO ANDRÉ PEREIRA, SECRETÁRIO DE

TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, incisoV, da Lei Municipal 2.433, de 16 de dezembro de1980, com nova redação dada pela Lei Municipal nº6.799/2011;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, parágrafoúnico, do Decreto Municipal 30.965, de 25 de Junhode 2.013.

RESOLVE:Art. 1º Fica aberto o credenciamento de empresas

para a realização do serviço de padronização visualda frota de táxis do Município, de acordo com asdiretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº30.965, de 24 de Junho de 2.013.

Art. 2º O credenciamento deverá ser requerido pelaempresa interessada através de processoadministrativo, e mediante a apresentação do que segue:

I – Requerimento padrão, no qual a empresa soliciteo credenciamento para a realização do serviço depadronização visual da frota municipal de táxis;

II – Cópia de ato constitutivo e alterações,devidamente registrados nos órgãos competentes,constando objetivo econômico compatível com aatividade objeto desta Portaria;

III – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas

SECRETARIA DE TRANSPORTESE TRÂNSITO


Jurídicas – CNPJ, em que conste ramo de atividadecompatível com a atividade objeto desta Portaria;

IV – Cópia de comprovante de endereço daempresa, no município onde se localize;

V – Cópia do comprovante do Cadastro deContribuintes Mobiliários do município onde se localize;

VI – Certidão Negativa de Tributos Mobiliários eCertidão Negativa de Tributos Imobiliários, emitidaspela Prefeitura do município onde se localize;

VII – Artes-finais da padronização visual, nos termosdos Anexos I e II do Decreto Municipal 30.965/2.013,impressas em alta definição no formato A4, coloridas,em papel com o timbre da empresa;

VIII – CD-ROM com as artes-finais referidas noinciso VII, em arquivos digitais de extensões .cdr e.jpg, identificado com o nome da empresa.

IX – Exemplares do material adesivo a ser utilizadonos veículos, para cada cor, em tamanho A4, comidentificação da aplicação.

§1º Após a análise da documentação apresentadapela empresa, a Secretaria de Transportes e Trânsito– STT realizará diligência até o endereço da mesma,a fim de avaliar suas instalações, pessoal eequipamentos.

§2º A STT poderá, a seu critério, solicitar à empresaque, alternativamente à diligência, apresentefotografias recentes de suas instalações eequipamentos, bem como relação do pessoal, caso adistância e outros fatores comprometam o tempo usualdo trâmite processual.

§ 3º Havendo parecer favorável quanto à capacidadetécnica da empresa, o credenciamento da mesma sefará por meio de Portaria da STT, publicada no DiárioOficial do Município.

Art. 3º Toda a solicitação de inclusão de novo veículona frota de táxis, deverá estar acompanhada de cópiada nota fiscal de empresa credenciada pela STT paraa realização da padronização visual, juntamente como certificado de aprovação em inspeção técnicaveicular, emitido por centro de inspeção credenciadopela STT, sem os quais não será expedido o alvará deestacionamento do veículo.

Parágrafo único. A apresentação da nota fiscal previstano “caput” será exigível tão logo se efetue o credenciamentode pelo menos 01 (uma) empresa interessada.

Art. 4º Os atuais veículos que até a data depublicação desta Por taria não tenham realizado aadequação da padronização visual compatível comas disposições do Decreto Municipal 30.965/2.013,deverão fazê-la somente em empresas credenciadaspela STT, nos termos desta Portaria.

§ 1º A comprovação da padronização compatível atéa data prevista no “caput” far-se-á medianteapresentação de cópia de nota fiscal ou ordem deserviço emitidos até a data da publicação desta Portaria,ou declaração da empresa responsável atestando arealização do serviço até a data em referência, quedeverão ser apresentados na ocasião da renovação doalvará de estacionamento, juntamente com certificadode aprovação em inspeção técnica veicular, emitidopor centro de inspeção credenciado pela STT.

§ 2º O serviço de padronização realizado após adata de publicação desta Por tar ia, deverá sercomprovado por meio de cópia de nota fiscal emitidapor empresa credenciada pela STT, que deverá serapresentada na ocasião da renovação do alvará deestacionamento, juntamente com certificado deaprovação em inspeção técnica veicular, emitido porcentro de inspeção credenciado pela STT, garantidosos prazos de adequação previstos nos artigos 2º e 4ºdo Decreto Municipal 30.965/2.013.

§ 3º A apresentação da nota fiscal prevista no parágrafoanterior será exigível tão logo se efetue o credenciamentode pelo menos 01 (uma) empresa interessada.

Art. 5º Todas as cópias de documentos, previstasnesta Por taria, deverão estar acompanhadas dosoriginais para conferência, ou serem autenticadas pelocartório de notas.

Art. 6º Após os prazos de adequação previstos nosartigos 2º e 4º do Decreto Municipal 30.965/2.013, aoperação de veículos sem a observância ao padrãovisual estabelecido caracterizará as infraçõesprevistas no artigo 21, inciso V, Grupo “E”, alíneas “c”ou “d”, da Lei Municipal 2.433/1.980, conforme o caso,com a aplicação as multas respectivas e demaismedidas administrativas cabíveis.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 038/2013- AMTATÍLIO ANDRÉ PEREIRA, SECRETÁRIO DE

TRANSPORTES E TRÂNSITO , no uso de suasatribuições legais conferidas pelo Decreto Municipalnº 28.505 de 10 de fevereiro de 2011.

CONSIDERANDO que é competência origináriadesta Secretaria as atribuições da Lei Federal nº 9503,de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código deTrânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o constante no Processo GS-2451/2010, que versa sobre a celebração de convêniocom o Estado de São Paulo, por sua Secretaria daSegurança Pública, publicado no Diário Oficial doEstado, em 14 de fevereiro de 2011 e;

CONSIDERANDO por fim, que a Policia Militar contacom toda a estrutura e pessoal adequado parafiscalização e operação no sistema viário do município.

RESOLVE:1º - Credenciar o(s) Policial(s) Militar(s) do 15º BPMM

abaixo relacionado, para exercerem as fiscalizações detrânsito nas vias terrestres do Município de Guarulhos,incluindo a lavratura de Auto de Infração para Imposiçãode Penalidades (AIPP), aos condutores de veículos emdesacordo às normas estabelecidas no Código deTrânsito Brasileiro (CTB) e legislação superveniente:GRADUAÇÃO RE NOMESGT. PM. 890.824-9 PAULO ORSINI BARATICAP.PM 930363-4 DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA

2º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DEINFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2013, DA

PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DERECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DEGUARULHOS, REALIZADA EM 02/05/2013.

Às dezenove horas e trinta minutos do dia dois demaio de 2013, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se aprimeira Junta Administrativa de Recursos deInfrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a décima sétima Reunião Ordinária docorrente ano, sob a presidência do Sr. José AugustoBrandt Bueno Braga, na presença do membro TitularCláudio Teodoro e do membro Suplente Daniela MiroSilva, secretariados por Claudia Silva dos Santos. Naordem do dia, foram apreciados setenta e cincorecursos, sendo vinte e oito recursos DEFERIDOS, equarenta e seis recursos INDEFERIDOS. Sendoencaminhado para diligência o processo 4267/2012.Constando como DEFERIDOS: Proc Nº J-001334/2013 Int. JOSEFA CHAGAS LOPES CESARIO; ProcNº J-005589/2013 Int. MARIA APARECIDA CUELVADE OLIVEIRA; Proc Nº J-005367/2013 Int. LUCIANECRISTINA GOMES AFONSO; Proc Nº J-003399/2013Int. MAURO ZILTER DE FRANCA; Proc Nº J-003596/2013 Int. ISAIAS FABEM / ROSILENE VICENTINIDIAS; Proc Nº J-011070/2012 Int. GINA VIGANO; ProcNº J-005635/2013 Int. LEONEL DOS SANTOS; ProcNº J-002969/2013 Int. FERNANDO RODRIGUESLOURENCO; Proc Nº J-006111/2013 Int. JULIOSIMOES LOGISTICA S A; Proc Nº J-013044/2012 Int.GASPARINA APARECIDA MARTINS SILVA; Proc NºJ-005148/2013 Int. MAIRA MARTINS NEVES; ProcNº J-005588/2013 Int. JOSE ANTONIO ESPINOSA;Proc Nº J-005415/2013 Int. ANDRE DOS REIS; ProcNº J-001209/2013 Int. MARIA DE LOURDESMARTINS PUGA; Proc Nº J-005543/2013 Int.TRANSPPASS TRANSPORTES DE PASSAGEIROSLTDA; Proc Nº J-001058/2013 Int. JAIRO GARCIADA CUNHA; Proc Nº J-001041/2013 Int. ANTONIOBALAZAIMA FILHO; Proc Nº J-005665/2013 Int.EXTREME OPERACOES LOGISTICAS LTDA; ProcNº J-001178/2013 Int. DOUGLAS JOSE MATTEOCCI;Proc Nº J-005364/2013 Int. MARIA CRISTINACARDOSO DE MELLO; Proc Nº J-005554/2013 Int.EVANDRO MENDES EMERENCIANO; Proc Nº J-005664/2013 Int. MARIA TEREZINHA RIBEIRO; ProcNº J-005555/2013 Int. ALDE MENEZES PEREIRA;Proc Nº J-005620/2013 Int. VIVIANE RIBEIRO DANGELO; Proc Nº J-002513/2013 Int. GUIOMARMAEDA KOM; Proc Nº J-002769/2013 Int. GISELLEFERREIRA DOS SANTOS; Proc Nº J-005626/2013Int. JOSEFA BARBOSA DE BRITO; Proc Nº J-005548/2013 Int. MARIA APPARECIDA RODRIGUES VIEIRA.INDEFERIDOS: Proc Nº J-003085/2013 Int. NIVALDODOS SANTOS SOUZA; Proc Nº J-001335/2013 Int.JOSEFA CHAGAS LOPES CESARIO; Proc Nº J-005632/2013 Int. EDILSON CARDOSO DE SA; ProcNº J-005633/2013 Int. THOMAS THIAGO OSHIRO;Proc Nº J-005422/2013 Int. MARIA FRANSCICAMILAGRE; Proc Nº J-005623/2013 Int. JOAO BATISTADA SILVA; Proc Nº J-005420/2013 Int. JULCINEI DEOLIVEIRA; Proc Nº J-011610/2012 Int. AMASISRUSSO; Proc Nº J-001333/2013 Int. ALEXANDRELOPES DA SILVA; Proc Nº J-002627/2013 Int. ANDREFERNANDO DOS SANTOS; Proc Nº J-009109/2012Int. MELCHIADES DE CASTRO; Proc Nº J-005631/2013 Int. DOUGLAS D ANGELO; Proc Nº J-005550/2013 Int. GEOMAR MATOS DE ANDRADE; Proc NºJ-005560/2013 Int. CRISTIANE TORSIANO SILVABRANDAO; Proc Nº J-005354/2013 Int. LOURDESAPARECIDA DE OLIVEIRA; Proc Nº J-005351/2013Int. LOURDES APARECIDA DE OLIVEIRA; Proc NºJ-005545/2013 Int. YURI FERREIRA MENDES; ProcNº J-005590/2013 Int. LUCELIA SANTOS DE SOUSA;Proc Nº J-005662/2013 Int. ADENILSON PEIXOTOMENEZES; Proc Nº J-005663/2013 Int. AILTONPEREIRA DOS SANTOS; Proc Nº J-005586/2013 Int.ROBERTO HONORIO DE CARVALHO; Proc Nº J-002466/2013 Int. SUZILEI SATIE KIDA; Proc Nº J-005425/2013 Int. MARIA FRANSCICA MILAGRE; ProcNº J-005424/2013 Int. MARIA FRANSCICA MILAGRE;Proc Nº J-005587/2013 Int. ALUMEC INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA; Proc Nº J-005634/2013 Int.SILVANA GOUVEA; Proc Nº J-002361/2013 Int.LOURIVAL PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Proc Nº J-005547/2013 Int. MANOEL JONITO DE SANTANA;Proc Nº J-005637/2013 Int. RAFAEL BAPTISTA DEOLIVEIRA; Proc Nº J-002596/2013 Int. SIMONE DESAO JOSE FERREIRA; Proc Nº J-009556/2012 Int.LUIZ CLAUDIO GOMES DA COSTA; Proc Nº J-010466/2012 Int. LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA; ProcNº J-005553/2013 Int. CARLOS GONCALVESASSUNCAO; Proc Nº J-005556/2013 Int. CARLOSGONCALVES ASSUNCAO; Proc Nº J-005423/2013Int. MARIA FRANSCICA MILAGRE; Proc Nº J-005552/2013 Int. CARLOS GONCALVES ASSUNCAO; ProcNº J-013035/2012 Int. JOAQUIM LUIZ DA SILVA; ProcNº J-013039/2012 Int. MILTON LOPEZ BLECOS; ProcNº J-000964/2013 Int. LOURIVAL PEREIRA DA SILVAJUNIOR; Proc Nº J-005359/2013 Int. SONIA MARIAFERRO; Proc Nº J-005643/2013 Int. GILBERTOLOPES; Proc Nº J-005068/2013 Int. ANA CLOFIPORCEL SUCH; Proc Nº J-001444/2013 Int. ARIANECORREIA LARA COLLETE; Proc Nº J-002703/2013Int. EDISON BERTONCELO; Proc Nº J-005629/2013Int. TIAGO CALDAS DE SOUSA; Proc Nº J-005628/2013 Int. TIAGO CALDAS DE SOUSA.

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2013, DAPRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DERECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DEGUARULHOS, REALIZADA EM 08/05/2013.

Às dezenove horas e trinta minutos do dia oito demaio de 2013, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se aprimeira Junta Administrativa de Recursos deInfrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a décima oitava Reunião Ordinária docorrente ano, sob a presidência do Sr. José AugustoBrandt Bueno Braga, na presença dos membrosTitulares Cláudio Teodoro e Rosemeire Aparecida PintoRodrigues, secretariados por Claudia Silva dos Santos.Na ordem do dia, foram apreciados setenta e seterecursos, sendo quarenta e cinco recursosDEFERIDOS, e trinta e um recursos INDEFERIDOS.Sendo encaminhado para diligência o processo 6112/

2013. Constando como DEFERIDOS: Proc Nº J-005957/2013 Int. ZAQUEU ALMEIDA ARAUJO; ProcNº J-005955/2013 Int. ZAQUEU ALMEIDA ARAUJO;Proc Nº J-006521/2012 Int. APARECIDO DOSSANTOS CAMARGO; Proc Nº J-006086/2013 Int.WILSON TOMAZ CORREA; Proc Nº J-006116/2013Int. MASAAKI MATSUNAGA; Proc Nº J-005787/2013Int. MARITIMA SEGUROS S/A; Proc Nº J-001130/2013 Int. BRUNA COIMBRA BARBOSA CORDEIRO;Proc Nº J-006108/2013 Int. BRUNO SOUZA MENDES;Proc Nº J-005815/2013 Int. MARCIO VITORIAALMEIDA; Proc Nº J-006117/2013 Int. JOSEREINALDO DOS SANTOS SILVA; Proc Nº J-006115/2013 Int. ELZA MARIA DE AQUINO SANTANA; ProcNº J-005940/2013 Int. JAIR PEREIRA BARBOSA; ProcNº J-006095/2013 Int. ZEUZO RIBEIRO NETO; ProcNº J-005984/2013 Int. FELIPE SERRANO DOS REIS;Proc Nº J-005985/2013 Int. FELIPE SERRANO DOSREIS; Proc Nº J-005982/2013 Int. FELIPE SERRANODOS REIS; Proc Nº J-005981/2013 Int. FELIPESERRANO DOS REIS; Proc Nº J-005980/2013 Int.FELIPE SERRANO DOS REIS; Proc Nº J-006100/2013 Int. ENGELMIG ELETRICA LTDA; Proc Nº J-006102/2013 Int. FRANCISCO ROMAO MORENO;Proc Nº J-005937/2013 Int. ELISABETH PRESTIADE ALMEIDA; Proc Nº J-005959/2013 Int. MARIAEMILIA CONSTANCIO; Proc Nº J-005801/2013 Int.SERGIO SOARES DAS NEVES; Proc Nº J-006099/2013 Int. COMAU DO BRASIL IND E COM LTDA;Proc Nº J-005840/2013 Int. CIA ITAULEASING DEARR MERCANTIL; Proc Nº J-006107/2013 Int.RUBENS PAGANO; Proc Nº J-005828/2013 Int. PAULOFRANCISCO ANDRADE VIEIRA; Proc Nº J-005938/2013 Int. ELISABETH PRESTIA DE ALMEIDA; ProcNº J-005800/2013 Int. VIRTUAL TEC C I LTDA ME;Proc Nº J-001375/2013 Int. JOSE ANTONIO ALVESBEZERRA; Proc Nº J-005939/2013 Int. ELISABETHPRESTIA DE ALMEIDA; Proc Nº J-006019/2013 Int.TATIANA ROVADOSCHI XIMENES; Proc Nº J-005841/2013 Int. JEFERSON GONCALVES; Proc Nº J-006101/2013 Int. WELLINGTON DE BARROS SANTOS; ProcNº J-006098/2013 Int. WALTER ROSA; Proc Nº J-005963/2013 Int. FABIO MUHRINGER; Proc Nº J-001981/2013 Int. MARA CRISTINA MUNHATO; ProcNº J-005830/2013 Int. MAIA E SCANAVINI VEICULOSLTDA; Proc Nº J-005776/2013 Int. CARLOS BENEDITODAMIANO; Proc Nº J-006055/2013 Int. ISMAAELZARANSKI; Proc Nº J-005968/2013 Int. FABIOMUHRINGER; Proc Nº J-006060/2013 Int. SEFORAKERIN SILVEIRA; Proc Nº J-005814/2013 Int.CLAUDEMIR DA SILVA LIMA; Proc Nº J-005785/2013Int. MARITIMA SEGUROS S/A; Proc Nº J-006700/2013 Int. OSMAR DOS SANTOS. INDEFERIDOS: ProcNº J-006028/2013 Int. DERCI ALVES DE SOUSA EOLIVEIRA; Proc Nº J-005774/2013 Int. VILMA RIOSFERNANDES; Proc Nº J-005791/2013 Int. CLAUDECIRDE SOUZA FERRAZ; Proc Nº J-006078/2013 Int.BERNADETE FIRMINO CORREA; Proc Nº J-006085/2013 Int. WILSON TOMAZ CORREA; Proc Nº J-006109/2013 Int. EDIVAL DINIZ; Proc Nº J-005798/2013 Int. ANDREW OLYMPIO CABRAL VICENTE; ProcNº J-005817/2013 Int. TEREZINHA DE JESUSCAVALETT; Proc Nº J-002360/2013 Int. RAPHAELPLACA FERLIN; Proc Nº J-006088/2013 Int. WILSONTOMAZ CORREA; Proc Nº J-006031/2013 Int.LUCIANA ROSA DOS SANTOS DE JESUS; Proc NºJ-006072/2013 Int. WILSON TOMAZ CORREA; ProcNº J-006114/2013 Int. MARIANA ROSA DE AZEVEDOBASSO ALCAIRE; Proc Nº J-005821/2013 Int.EXPRESSO KIMAR LTDA; Proc Nº J-005960/2013Int. SISTEM DO BRASIL ACESSORIOS PNEUMAT;Proc Nº J-005837/2013 Int. GODEARDO FERREIRAMIRANDA RODRIGUES; Proc Nº J-006118/2013 Int.AIRTON EVANGELISTA JUNIOR; Proc Nº J-005773/2013 Int. ELECON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;Proc Nº J-005836/2013 Int. VIPOL TRANSPORTESRODOVIARIOS LTDA; Proc Nº J-005816/2013 Int.TEREZINHA DE JESUS CAVALETT; Proc Nº J-005818/2013 Int. TEREZINHA DE JESUS CAVALETT; Proc NºJ-005839/2013 Int. JACIRA VIDAL DA SILVA; Proc NºJ-006011/2013 Int. JOSE CLEISON OLIVEIRA DASILVA; Proc Nº J-005987/2013 Int. JOEL ALVES DESANTANA DE JUNIOR; Proc Nº J-001206/2013 Int.ACOBRIL COMERCIAL DE ACO LTDA; Proc Nº J-005936/2013 Int. ELISABETH PRESTIA DE ALMEIDA;Proc Nº J-006106/2013 Int. RENATA PEREIRA DEFREITAS; Proc Nº J-006104/2013 Int. LOURIVALPEDRO DE MACEDO; Proc Nº J-006020/2013 Int.REVEBRAS REINTEGRACAO E COMERCIO DEBENS LTDA; Proc Nº J-005954/2013 Int. AGOSTINHOFERREIRA DE JESUS FILHO; Proc Nº J-006113/2013Int. GERELDO CLOVIS GOMES LEAL.


Às dezenove horas e trinta minutos do dia quinzede maio de 2013, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a primeira Junta Administrativa de Recursos deInfrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a décima nona Reunião Ordinária docorrente ano, sob a presidência do Sr. José AugustoBrandt Bueno Braga, na presença do membro TitularCláudio Teodoro e do membro Suplente Daniela MiroSilva, secretariados por Claudia Silva dos Santos. Naordem do dia, foram apreciados oitenta e quatrorecursos, sendo trinta e nove recursos DEFERIDOS,e quarenta e quatro recursos INDEFERIDOS. Sendoencaminhado para diligência o processo 3279/2013.Constando como DEFERIDOS: Proc Nº J-006914/2013 Int. ALESSANDRO SANTOS SOUZA; Proc NºJ-006915/2013 Int. JESUS APARECIDO ALVESPINTO; Proc Nº J-006217/2013 Int. GISLANE SETTICARPI DE MORAES; Proc Nº J-006830/2013 Int.ALOISIO TONELLI; Proc Nº J-006854/2013 Int. TELMACORREA DA SILVA DIAS; Proc Nº J-006189/2013 Int.ZERIONEIDE HOLANDA NOGUEIRA FERREIRA;Proc Nº J-005171/2013 Int. LUZIA DALVA FEITOSADA SILVA; Proc Nº J-006196/2013 Int. DECIO ALBINOPEREIRA; Proc Nº J-006407/2013 Int. JOSE KERLIOSANTOS MOTA; Proc Nº J-006387/2013 Int. VALDIRNEVES SANTANA; Proc Nº J-001462/2013 Int.

ANDREA FERREIRA DE VASCONCELLOS; Proc NºJ-001863/2013 Int. JOSE ANTONIO DE SANTANA;Proc Nº J-006388/2013 Int. JOSE CICERO DA SILVA;Proc Nº J-006386/2013 Int. VALDIR NEVES SANTANA;Proc Nº J-001508/2013 Int. MAX WILSON DA SILVA;Proc Nº J-001510/2013 Int. MAX WILSON DA SILVA;Proc Nº J-006224/2013 Int. CLAUDIMIR LOURENCODE ALMEIDA; Proc Nº J-001848/2013 Int. LUIZFERNANDO JUNQUEIRA; Proc Nº J-001598/2013Int. FRANCISCO SALES DUARTE; Proc Nº J-006395/2013 Int. MARIA SILVIA TOCCI MASINI; Proc Nº J-001677/2013 Int. ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOSDE SAO PAULO; Proc Nº J-006663/2013 Int. JHONYELSON DE OLIVEIRA SILVA; Proc Nº J-006187/2013Int. ORIANA RIBEIRO BAIAO; Proc Nº J-003447/2013Int. THAIS DE MORAIS NOVAIS; Proc Nº J-002498/2013 Int. LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA; Proc Nº J-002430/2013 Int. EMPRESA DE TURISMO STA RITALTDA; Proc Nº J-006193/2013 Int. VALICARLOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP; Proc Nº J-006156/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-002521/2013 Int. THIAGO DARCY CASTILHOJUNIOR; Proc Nº J-006141/2013 Int. BERENELSOFREIRE SANTOS; Proc Nº J-003526/2013 Int.FERNANDA AZZI; Proc Nº J-006839/2013 Int.ROSANGELA CELLA; Proc Nº J-006402/2013 Int.MARIO FELISBERTO DA CONCEICAO; Proc Nº J-003302/2013 Int. SERGIO RICARDO NASCIMBEM;Proc Nº J-006447/2013 Int. VERA LUCIA DECAMARGO SILVA; Proc Nº J-003414/2013 Int.ANTONIO CARLOS JOSE DE SOUZA; Proc Nº J-003418/2013 Int. ALEXANDRE PEREIRA; Proc Nº J-006378/2013 Int. LUIZ CARLOS BENDASOLLI; ProcNº J-006593/2013 Int. JOSE BATISTA DOS SANTOS.INDEFERIDOS: Proc Nº J-006194/2013 Int.ADECILDA BRAZ DE LIMA; Proc Nº J-006137/2013Int. JOSE CARLOS DE MENDONCA; Proc Nº J-006135/2013 Int. JOSE CARLOS DE MENDONCA;Proc Nº J-006077/2013 Int. WILSON TOMAZ CORREA;Proc Nº J-006218/2013 Int. JURANDIR DE BARROSCAVALCANTE; Proc Nº J-006392/2013 Int. FRANKLINDE OLIVEIRA SANCHEZ; Proc Nº J-006154/2013 Int.FERNANDO MICHEL DOS SANTOS SILVA; Proc NºJ-002081/2013 Int. ANTONIO CARLOS JOSE DESOUZA; Proc Nº J-001812/2013 Int. IRENE PEREIRADE ARAUJO; Proc Nº J-006212/2013 Int. CARLOSALBERTO APARECIDO DOS SANTOS; Proc Nº J-003375/2013 Int. WALTER IZABEL; Proc Nº J-006221/2013 Int. JULIANA MARTINS BISPO MELO; Proc NºJ-001758/2013 Int. ANGELA GONCALVES BEZERRA;Proc Nº J-006214/2013 Int. FRANCISCO DE ASSISSOUZA CAMPOS LYRA; Proc Nº J-002225/2013 Int.VANCLEY CAVALCANTE DE SOUZA; Proc Nº J-006209/2013 Int. JOAQUIM DOMINGOS DOSSANTOS; Proc Nº J-003570/2013 Int. PAULO SERGIOSIVIERO; Proc Nº J-006197/2013 Int. MARCOSUCHOA; Proc Nº J-006219/2013 Int. SELMACAVALCANTE; Proc Nº J-001790/2013 Int. JOSEMIGUEL RIGONATTI ROCHA; Proc Nº J-006399/2013Int. MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADESIMPLES LTDA; Proc Nº J-006191/2013 Int. AIRTONVALTELEN JACOB; Proc Nº J-006200/2013 Int. JATEXTRANSPORTES LTDA; Proc Nº J-001377/2013 Int.ROBERTO SALVADOR DE MASCARENHAS; ProcNº J-001339/2013 Int. PEDRO LUIZ VICENTE; ProcNº J-006198/2013 Int. MARA CRISTINA DE SIENA;Proc Nº J-006142/2013 Int. RAFAEL LIMA DE SAOPAULO; Proc Nº J-006397/2013 Int. MULTILIXOREMOCOES DE LIXO SS LTDA; Proc Nº J-006404/2013 Int. IDYLSON THOMAZINI; Proc Nº J-006396/2013 Int. MARCELO QUESSADA CARDOSO DEMATOS; Proc Nº J-002068/2013 Int. CIA SAOGERALDO DE VIACAO; Proc Nº J-006190/2013 Int.WALDEMAR GARUTTI; Proc Nº J-006398/2013 Int.MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADESIMPLES LTDA; Proc Nº J-002496/2013 Int. CIA SAOGERALDO DE VIACAO; Proc Nº J-006184/2013 Int.LORENA PATRICIA MAIA DE LIMA; Proc Nº J-006222/2013 Int. FARIA VEICULOS LTDA; Proc Nº J-006250/2013 Int. MARCELO CREVELARO; Proc Nº J-003330/2013 Int. CASSIO HUNGRIA DIB; Proc Nº J-006225/2013 Int. ISAQUE ALVES FERMINO; Proc Nº J-006223/2013 Int. ARMANDO BERNARDES DESOUSA; Proc Nº J-002443/2013 Int. ISMAEL PEDROSALVADOR; Proc Nº J-006202/2013 Int. RUBENSTEIXEIRA; Proc Nº J-003392/2013 Int. MARCELOHENRIQUE FERREIRA; Proc Nº J-006208/2013 Int.JOSE ADALTO CORREIA.


Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte edois de maio de 2013, nesta cidade de Guarulhos,reuniu-se a primeira Junta Administrativa de Recursosde Infrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a vigésima Reunião Ordinária docorrente ano, sob a presidência da Sra. RosemeireAparecida Pinto Rodrigues, na presença do membroTitular Cláudio Teodoro e do membro Suplente DanielaMiro Silva, secretariados por Claudia Silva dos Santos.Na ordem do dia, foram apreciados cento e sessentae sete recursos, sendo sessenta e três recursosDEFERIDOS, e noventa e seis recursosINDEFERIDOS. Sendo encaminhado para diligênciao processo 6508/2013, 6560/2013, 4309/2013, 4393/2013, 6678/2013, 6514/2013, 6513/2013, 6515/2013.Constando como DEFERIDOS: Proc Nº J-003995/2013 Int. DANIEL VIEIRA NETO; Proc Nº J-006632/2013 Int. DIEGO JESUS SILVA; Proc Nº J-007398/2012 Int. JUSSARA BENLKE; Proc Nº J-007397/2012Int. JUSSARA BENLKE; Proc Nº J-006629/2013 Int.DIEGO JESUS SILVA; Proc Nº J-007266/2013 Int.LUIZ JOSE ANTONIO; Proc Nº J-006555/2013 Int.SERGIO LEANDRO MACIEL POMINI; Proc Nº J-006425/2013 Int. SONIA CRISTINA DONASCIMENTO; Proc Nº J-005813/2013 Int. JOELSONUILEN SANTOS DA SILVA; Proc Nº J-003598/2013Int. ISAIAS FABEM / ROSILENE VICENTINI DIAS;Proc Nº J-006497/2013 Int. SEBASTIAO VENTURARODRIGUES; Proc Nº J-003692/2013 Int. MILENASOUZA DE ALMEIDA SANTOS; Proc Nº J-004293/


2013 Int. CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES; ProcNº J-007032/2013 Int. JORGE JOSE MALUF; Proc NºJ-006245/2013 Int. DIBENS LEASING SA ARRMERCANTIL; Proc Nº J-006246/2013 Int. DIBENSLEASING SA ARR MERCANTIL; Proc Nº J-006248/2013 Int. DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL;Proc Nº J-003856/2013 Int. FABIO RODRIGUESFRANCO DO AMARAL; Proc Nº J-006482/2013 Int.JOSE AROLDO RODRIGUES CARVALHO ME; ProcNº J-006665/2013 Int. RUBEM ANTONIO DOSSANTOS; Proc Nº J-006476/2013 Int. ALCINIOVAROLO; Proc Nº J-007265/2013 Int. LUIZ JOSEANTONIO; Proc Nº J-013281/2012 Int. RENATAVIEIRA SANTIAGO SALLUM; Proc Nº J-006621/2013Int. ACLECIO SILVA SANTOS; Proc Nº J-000674/2013Int. EULELIO JUVENCIO DOS SANTOS; Proc Nº J-006525/2013 Int. EDUARDO CLARO DOS SANTOS;Proc Nº J-006562/2013 Int. IDALINA MARIA DA SILVA;Proc Nº J-006417/2013 Int. ELIFAS SOARES DOCARMO FILHO; Proc Nº J-006598/2013 Int. PAULOSERGIO CELESTINO; Proc Nº J-006677/2013 Int.CELSO LEME DOS SANTOS; Proc Nº J-006681/2013Int. CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO; Proc Nº J-006571/2013 Int. SSP CORPO DE BOMBEIROS; ProcNº J-006661/2013 Int. MARCO TULIO MORENO; ProcNº J-006541/2013 Int. SENIVALDO AVELINO DE LIMA;Proc Nº J-006471/2013 Int. EVELIN CRISTINAGIMENES NOGUEIRA MARTINS; Proc Nº J-006470/2013 Int. EVELIN CRISTINA GIMENES NOGUEIRAMARTINS; Proc Nº J-006526/2013 Int. BRUNO FEUDE BRITO SANTOS; Proc Nº J-006850/2013 Int.VALTER CAPELLI; Proc Nº J-006671/2013 Int. INTERFROTAS LTDA; Proc Nº J-006586/2013 Int. MARCIOEDER COELHO; Proc Nº J-006679/2013 Int. RENATAGOMES COSTA; Proc Nº J-002664/2013 Int.DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO DE SANTABARBARA DOESTE; Proc Nº J-004636/2013 Int.VALDERLEY MAGALHAES CARNEIRO; Proc Nº J-004156/2013 Int. CELSO PEDRO DA SILVA; Proc NºJ-004137/2013 Int. EMPRESA DE TURISMO STA RITALTDA; Proc Nº J-006680/2013 Int. VERA LUCIACARDILLI CERNEVIVA; Proc Nº J-006670/2013 Int.LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS; Proc Nº J-006590/2013 Int. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA; Proc Nº J-003881/2013 Int. FABIO RODRIGUES FRANCO DOAMARAL; Proc Nº J-003828/2013 Int. INACIOWOJCIUK; Proc Nº J-003813/2013 Int. FABIORODRIGUES FRANCO DO AMARAL; Proc Nº J-006558/2013 Int. DAIANA DOMINGUES DINIZ; ProcNº J-003920/2013 Int. JORGE PEREIRA DONASCIMENTO; Proc Nº J-006667/2013 Int. SOLANGERUEDA DE ALMEIDA; Proc Nº J-006524/2013 Int.ANTONIO DONIZETE SILVA; Proc Nº J-003994/2013Int. MARIA EGMAR DA CRUZ BATISTA; Proc Nº J-004134/2013 Int. LUIZ CARLOS TAVARES DA SILVA;Proc Nº J-006460/2013 Int. ANDRE LUIS MATOSALVES; Proc Nº J-006485/2013 Int. OSVALDOMACHADO DOS SANTOS; Proc Nº J-003752/2013Int. ALZIRA SOLIDADE TEIXEIRA DE SOUSA; ProcNº J-003809/2013 Int. MARIA HELENA SILVA DEMELLO; Proc Nº J-006563/2013 Int. PREFEITURAMUNICIPAL DE GUARULHOS; Proc Nº J-004544/2013 Int. JOSE FERREIRA BONFIM; Proc Nº J-004270/2013 Int. MAURICIO OLIVEIRA DE SOUZA;Proc Nº J-004543/2013 Int. JOSE FERREIRA BONFIM;Proc Nº J-006589/2013 Int. CARLOS ALBERTO VIANAGALVAO; Proc Nº J-006545/2013 Int. FERNANDASALMERON DIAS; Proc Nº J-006630/2013 Int. DIEGOJESUS SILVA; Proc Nº J-007229/2013 Int. FRANCISCAYARA MOREIRA DE ANDRADE. INDEFERIDOS: ProcNº J-006623/2013 Int. MARILDA FERREIRA DOSSANTOS; Proc Nº J-005751/2013 Int. BANCO ITAUBBA SA; Proc Nº J-006622/2013 Int. DIEGO JESUSSILVA; Proc Nº J-006575/2013 Int. LUIZ FERNANDESRIBEIRO; Proc Nº J-006448/2013 Int. ILZAAPARECIDA DE SOUZA SANTANA; Proc Nº J-003865/2013 Int. LOURIVAL JOAQUIM DE OLIVEIRA;Proc Nº J-006653/2013 Int. PAULO DONIZETECYRILLO; Proc Nº J-006618/2013 Int. CARLOSANTONIO PEREIRA; Proc Nº J-006487/2013 Int.ERIVAN DE BARROS SANTANA; Proc Nº J-003999/2013 Int. RICARDO BOFF; Proc Nº J-006453/2013Int. FRANCISCA DE FATIMA CARICATTI; Proc Nº J-006673/2013 Int. USINA IPIRANGA DE ACUCAR EALCOOL SA; Proc Nº J-004204/2013 Int. JOHNNYANTUNES YONEHARA; Proc Nº J-004116/2013 Int.MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA; Proc Nº J-006544/2013 Int. SILVANA PINTO DA CONCEICAO; Proc NºJ-006519/2013 Int. WELINGTON SILVEIRA DEMORAES; Proc Nº J-006578/2013 Int. ARY FERREIRADE ALMEIDA; Proc Nº J-002989/2013 Int. KLEBERVINICIUS OLIVEIRA; Proc Nº J-006581/2013 Int.DALTYRA APARECIDA DE TOLEDO MENDES; ProcNº J-004491/2013 Int. MARTA ALUIZO CHAIMJORGE; Proc Nº J-006582/2013 Int. HUMBERTO DASILVA SANTOS; Proc Nº J-004093/2013 Int. ROBERTOHENRIQUE M SILVA; Proc Nº J-006557/2013 Int.ANTONIO DUARTE DA SILVA; Proc Nº J-006651/2013 Int. TRANSPORTADORA PRIMO LTDA; ProcNº J-003970/2013 Int. WALDIR AZEVEDO FILHO;Proc Nº J-006457/2013 Int. ROSA SHIROMA; Proc NºJ-006481/2013 Int. JOSE AROLDO RODRIGUESCARVALHO ME; Proc Nº J-006536/2013 Int. EDERVICENTE DE LIMA; Proc Nº J-003972/2013 Int.WALDIR AZEVEDO FILHO; Proc Nº J-003923/2013Int. WALDIR AZEVEDO FILHO; Proc Nº J-003772/2013 Int. GUILHERME AFONSO DAIEIRA; Proc NºJ-004580/2013 Int. JAIRO DAVI; Proc Nº J-005758/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005761/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005760/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005759/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005757/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005756/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005755/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005753/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005754/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005752/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005750/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005749/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005748/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005747/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005746/

2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005745/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005744/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005742/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005741/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005739/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005738/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005737/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005736/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-005735/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-006451/2013 Int. FRANCISCA DE FATIMA CARICATTI; ProcNº J-005734/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc NºJ-005733/2013 Int. BANCO ITAU BBA SA; Proc Nº J-006619/2013 Int. WLADIMIR ROGERIO MOREIRASIEPIERSKI; Proc Nº J-006539/2013 Int. AMANDOLIMA NASCIMENTO; Proc Nº J-006449/2013 Int.STANLEY MARQUES SCHLOSSER; Proc Nº J-006406/2013 Int. IVONETE SOUZA FIGUEIREDO;Proc Nº J-006538/2013 Int. AMANDO LIMANASCIMENTO; Proc Nº J-006490/2013 Int. MIZAELCAVALCANTE MACIEL; Proc Nº J-006437/2013 Int.WANDERSON LIMA DA SILVA; Proc Nº J-006617/2013 Int. JOAQUIM ALVES TEIXEIRA; Proc Nº J-006469/2013 Int. GESSE DA MOTA OLIVEIRA; ProcNº J-006550/2013 Int. ANTONIO CORREA; Proc NºJ-006428/2013 Int. ESTELA DALVA MARTINS; ProcNº J-002370/2013 Int. JUAREZ DE OLIVEIRA SOUZA;Proc Nº J-002031/2013 Int. JOSE EDUARDO OTEROVIDIGAL PONTES; Proc Nº J-006540/2013 Int.ANTONIO DONIZETE SILVA; Proc Nº J-006535/2013Int. EDER VICENTE DE LIMA; Proc Nº J-006668/2013 Int. VALDIR LAERTE COSTA; Proc Nº J-004113/2013 Int. ISAIAS ARCELINO CAETANO; Proc Nº J-006579/2013 Int. ARY FERREIRA DE ALMEIDA; ProcNº J-006669/2013 Int. JAIRO FERNANDESFRAUCHES; Proc Nº J-003684/2013 Int. CARLOSALEXANDRE DANTAS; Proc Nº J-006509/2013 Int.SHEILA SANTOS NASCIMENTO; Proc Nº J-006659/2013 Int. FRANCINE CORREIA SILVESTRE; Proc Nº J-003594/2013 Int. FERNANDO CASTAN; Proc Nº J-003790/2013 Int. EMPRESA GONTIJO DE TRANSF.LTDA; Proc Nº J-003788/2013 Int. EMPRESA GONTIJODE TRANSP LTDA; Proc Nº J-003705/2013 Int.ABELARDO CORREA DOS SANTOS; Proc Nº J-006556/2013 Int. EDUARDO SANTOS LEONARDO; Proc Nº J-003789/2013 Int. CIA SAO GERALDO DE VIACAO; ProcNº J-006549/2013 Int. PAULO CIRILO; Proc Nº J-003736/2013 Int. MANOEL ANTONIO MARTINS; Proc Nº J-003740/2013 Int. JOSE EUDES GAVIAO; Proc Nº J-003376/2013 Int. DENISE MONTENEGRO DELAPRIAVIEIRA; Proc Nº J-006585/2013 Int. ROGERIORODRIGUES; Proc Nº J-006445/2013 Int. LUISROBERTO MORAES; Proc Nº J-004358/2013 Int. IRENEDI FEBBO; Proc Nº J-006652/2013 Int.TRANSPORTADORA PRIMO LTDA; Proc Nº J-006413/2013 Int. ANDREIA FRANCA NUNES DOS SANTOS.


Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte enove de maio de 2013, nesta cidade de Guarulhos,reuniu-se a primeira Junta Administrativa de Recursosde Infrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a vigésima primeira Reunião Ordináriado corrente ano, sob a presidência do Sr. José AugustoBrandt Bueno Braga, na presença do membro TitularRosemeire Aparecida Pinto Rodrigues e do membroSuplente Daniela Miro Silva, secretariados por ClaudiaSilva dos Santos. Na ordem do dia, foram apreciadosoitenta recursos, sendo quarenta e dois recursosDEFERIDOS, e trinta e seis recursos INDEFERIDOS.Sendo encaminhado para diligência os processos 6888/2013 e 6776/2013. Constando como DEFERIDOS:Proc Nº J-006846/2013 Int. WESLEY SANTOS DEOLIVEIRA; Proc Nº J-006912/2013 Int. WESLEY DASILVA; Proc Nº J-007451/2013 Int. ANTONIO SABINODOS SANTOS; Proc Nº J-006908/2013 Int. ADENILDEBERNARDI DA SILVA E JAMILO DA S; Proc Nº J-006871/2013 Int. HAZIMI MASSUTANI; Proc Nº J-007440/2013 Int. GILMAR PEREIRA NOGUEIRA;Proc Nº J-006873/2013 Int. HAZIMI MASSUTANI; ProcNº J-006851/2013 Int. JOAO MESSIAS RAMOS; ProcNº J-006877/2013 Int. NELSON LAURENTINOGOMES JUNIOR; Proc Nº J-006904/2013 Int.GLAUCIA SANTOS MENEZES; Proc Nº J-001407/2013 Int. ELVIRA MARGARETH DE O TEIXEIRA; ProcNº J-006882/2013 Int. CARLOS EDUARDOMACHADO; Proc Nº J-002197/2013 Int. BENEDITODIAS; Proc Nº J-006843/2013 Int. LUIS CESARCARVALHO DA SILVA; Proc Nº J-006827/2013 Int.ERYVANNE PALLYNE SOUZA AUGUSTO; Proc Nº J-006896/2013 Int. VANESSA LEANDRO MANJON; ProcNº J-002752/2013 Int. ANDRESSA SIMONI OLIVEIRAACAYABA; Proc Nº J-002927/2013 Int. SILVANA DASILVA; Proc Nº J-003097/2013 Int. JOSE ALONSO DASILVA; Proc Nº J-006963/2013 Int. SILAS URIAS DASILVA; Proc Nº J-003099/2013 Int. ALDERICO REISDA SILVA; Proc Nº J-006934/2013 Int. EMPRESA DEONIBUS GUARULHOS SA; Proc Nº J-006789/2013Int. ANTONIO CARLOS NOGUEIRA C LEITE; ProcNº J-006880/2013 Int. SEVERINO GUEDES DEOLIVEIRA NETO; Proc Nº J-006891/2013 Int.CARMEN CALABRESE; Proc Nº J-006828/2013 Int.A S A REMOCOES LTDA E P P; Proc Nº J-005471/2013 Int. BANCO ITAU SA; Proc Nº J-006852/2013Int. ADILSON BUCCELLI; Proc Nº J-006930/2013 Int.JOSE MORALES RODRIGUES; Proc Nº J-006840/2013 Int. GIBSON BEZERRA DA SILVA; Proc Nº J-006841/2013 Int. GIBSON BEZERRA DA SILVA; ProcNº J-007161/2013 Int. ADRIANA ROLIN DE MORAESFERNANDES; Proc Nº J-007586/2013 Int. ROBERTODE CAMARGO FERNANDES; Proc Nº J-006855/2013Int. CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAODE VEICULOS LTDA; Proc Nº J-006845/2013 Int.SILMARA DE FREITAS NASCIMENTO; Proc Nº J-006907/2013 Int. JOSIANE FERNANDA CAETANO;Proc Nº J-006844/2013 Int. TIAGO SILVERIOPEREIRA; Proc Nº J-006909/2013 Int. MARINESBATISTA MAGRI CAMPOS; Proc Nº J-006906/2013Int. ALUIZIO GUEDES SILVA; Proc Nº J-006553/2013Int. ANDERSON RODRIGO DE ABREU; Proc Nº J-

006554/2013 Int. ANDERSON RODRIGO DE ABREU;Proc Nº J-006552/2013 Int. ANDERSON RODRIGODE ABREU. INDEFERIDOS: Proc Nº J-008566/2012Int. ACLECIO SILVA SANTOS; Proc Nº J-006806/2013Int. ADIR TOLEDO; Proc Nº J-006897/2013 Int.MARLUCI DANTAS MENEZES; Proc Nº J-000973/2013 Int. NILSON SOARES JUNIOR; Proc Nº J-006941/2013 Int. GEORGE EWERTON SANTOS DEALMEIDA; Proc Nº J-006890/2013 Int. CAROLINAVIEIRA GONCALVES; Proc Nº J-003232/2013 Int.VLADIMIR ROGERIO MENDES JOSE; Proc Nº J-006837/2013 Int. MARIANA LOCADORA VEICULOSLTDA; Proc Nº J-006878/2013 Int. MAIANE DA SILVABRITO; Proc Nº J-006922/2013 Int. PAULO CESARATAHYDE ALENCAR BORGES; Proc Nº J-006836/2013 Int. FRANCISCO PAULINO DE MORAES; ProcNº J-006937/2013 Int. EMPRESA DE ONIBUS VILAGALVAO LIMITADA; Proc Nº J-006923/2013 Int.LEANDRO HENRIQUE DA SILVA; Proc Nº J-006872/2013 Int. HAZIMI MASSUTANI; Proc Nº J-002742/2013 Int. ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS; ProcNº J-006913/2013 Int. WESLEY DA SILVA; Proc Nº J-006919/2013 Int. JEFFERSON SALDANHA PONTES;Proc Nº J-006932/2013 Int. EDCLEITON DOSSANTOS MATOS; Proc Nº J-006875/2013 Int. HAZIMIMASSUTANI; Proc Nº J-000915/2013 Int. PAULOALVES BOTELHO; Proc Nº J-000917/2013 Int. PAULOALVES BOTELHO; Proc Nº J-000918/2013 Int. PAULOALVES BOTELHO; Proc Nº J-006876/2013 Int.VALDEMIR FERREIRA BARBALHO; Proc Nº J-006739/2013 Int. SIMONE CUNHA DE OLIVEIRA;Proc Nº J-002485/2013 Int. CONCRESERVCONCRETO E SERVICOS LTDA; Proc Nº J-006940/2013 Int. ALAN ROBERTO DA SILVA; Proc Nº J-002559/2013 Int. LUSIA CLARA ALVES GUIMARAES;Proc Nº J-006943/2013 Int. JOAO GOMESFERNANDES PEREIRA; Proc Nº J-006894/2013 Int.FILIPE DE AVILA GODOI; Proc Nº J-006947/2013 Int.DEIVID MOREIRA DA SILVA; Proc Nº J-006848/2013Int. MARIA DO SOCORRO DE LIMA FEITOSA; ProcNº J-006879/2013 Int. PAULINO AUGUSTO INACIODIVISORIAS ME; Proc Nº J-006881/2013 Int. JORGEYOSHIO FUJII; Proc Nº J-006910/2013 Int. DALVACOLOSIMO; Proc Nº J-006931/2013 Int. JOSEMORALES RODRIGUES; Proc Nº J-006874/2013 Int.HAZIMI MASSUTANI.

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2012, DASEGUNDA JUNTA ADMINISTRATIVA DERECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DEGUARULHOS, REALIZADA EM 02/05/2013.

Às dezenove horas e trinta minutos do dia dois deMaio de 2013, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se aSegunda Junta Administrativa de Recursos deInfrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a décima oitava Reunião Ordinária docorrente ano, sob a Presidência do Sr. Jesus AparecidoAlves Pinto, na presença do membro titular EvandroBodóia Araújo e do membro suplente Rogério Callegari,secretariado por Lucas Ferreira Fraga. Na ordem dodia, foram apreciados oitenta recursos, sendo quarentarecursos “DEFERIDOS”, e trinta e oito recursos“INDEFERIDOS”. Sendo encaminhados para diligênciaos processos 5496/2013 e 13139/2012. Constandocomo DEFERIDOS: Proc Nº J-005602/2013 Int.GILMARA DE SA SILVA; Proc Nº J-000528/2013 Int.LUIZ ZAIRTO CAVASSIN; Proc Nº J-005822/2012 Int.JANICE PASSOS; Proc Nº J-005483/2013 Int.EPIFANIO SACRAMENTO GONZAGA; Proc Nº J-005513/2013 Int. ADRIANA DA SILVA; Proc Nº J-000513/2013 Int. FERNANDO DEMETRIO DEOLIVEIRA; Proc Nº J-000091/2013 Int. DENIS DELIMA SABBAG; Proc Nº J-005507/2013 Int. MARIACRISTINA TELES PEREIRA; Proc Nº J-000241/2013Int. ROSANA BIAGI REIS; Proc Nº J-013355/2012 Int.HERBERT KLASSA M SANT ANNA; Proc Nº J-005480/2013 Int. LUCIANA PONTES DE CASTRO;Proc Nº J-005485/2013 Int. MARCOS MASTROCOLABARRETO; Proc Nº J-005542/2013 Int. NELSON DOSREIS RIBAS; Proc Nº J-000174/2013 Int. ALBAVALERIA DE CASTRO ARAUJO ALVES; Proc Nº J-005525/2013 Int. WELITON DOS SANTOS LOPES;Proc Nº J-013321/2012 Int. ROSANGELA DEOLIVEIRA PEQUENO TUPINAMBA; Proc Nº J-005495/2013 Int. VITOR JOSE GARCIA FERREIRA;Proc Nº J-000371/2013 Int. MARILIA GABRIELAEVARISTO; Proc Nº J-013206/2012 Int. WALTER RIK;Proc Nº J-005508/2013 Int. SANDRA MARA DOSSANTOS TORRALBO; Proc Nº J-000557/2013 Int.EDSON CORAINI; Proc Nº J-005592/2013 Int.ANTONIO CARLOS SALOMAO; Proc Nº J-005595/2013 Int. VEINEL MARCEL PROENCA; Proc Nº J-000687/2013 Int. GILBERTO DOS SANTOS; Proc NºJ-000920/2013 Int. ESTHER MIRANDA FONTES DEFERNANDEZ; Proc Nº J-000945/2013 Int. INEZ DESOUZA; Proc Nº J-005490/2013 Int. HAROLDOSAPATA LOPES; Proc Nº J-005481/2013 Int. JAIMEDIAS DOS SANTOS; Proc Nº J-005441/2013 Int.SILVANA MARTINS DA SILVA; Proc Nº J-005491/2013 Int. HAROLDO SAPATA LOPES; Proc Nº J-005487/2013 Int. DAVID BUENO TORDINO; Proc NºJ-005511/2013 Int. JOSE APARECIDO NOBRE; ProcNº J-005434/2013 Int. RENILDO BISPO DONASCIMENTO; Proc Nº J-005612/2013 Int.ALESSANDRA CRISTINA ALVES DOS SANTOS; ProcNº J-001782/2013 Int. ANDRE LUIZ DA SILVA; ProcNº J-002174/2013 Int. MARIA LUCIA PEREIRAVILELA DOS SANTOS; Proc Nº J-002274/2013 Int.PAULA PRADO DE OLIVEIRA; Proc Nº J-002310/2013 Int. VALDIR CAMILO DA SILVA; Proc Nº J-005618/2013 Int. OTILIO PEREIRA MAGALHAES;Proc Nº J-004194/2013 Int. SANDRO DE AZEVEDOTEIXEIRA. INDEFERIDOS: Proc Nº J-005604/2013Int. EDILSON CARDOSO DE SA;Proc Nº J-005482/2013 Int. EPIFANIO SACRAMENTO GONZAGA; ProcNº J-005427/2013 Int. MARIA FRANSCICA MILAGRE;Proc Nº J-005600/2013 Int. GILMARA DE SA SILVA;Proc Nº J-005426/2013 Int. MARIA FRANSCICAMILAGRE; Proc Nº J-005505/2013 Int. DENISE LOPESNAKASHIMA SANTOS; Proc Nº J-002034/2013 Int.RICARDO DE SOUSA LIMA; Proc Nº J-005526/2013Int. AUTORENT LOCACAO DE BENS LTDA; Proc NºJ-000092/2013 Int. DENIS DE LIMA SABBAG; Proc

Nº J-001534/2013 Int. ROBSON DANTAS DEALMEIDA; Proc Nº J-000668/2013 Int. ROBERTOMONTEIRO DE FREITAS; Proc Nº J-005527/2013Int. JOAO PEDRO DA SILVA; Proc Nº J-005605/2013Int. JOAO PEDRO DA SILVA; Proc Nº J-005606/2013Int. JOAO PEDRO DA SILVA; Proc Nº J-005591/2013Int. MIGUEL LEPAMAR FILHO; Proc Nº J-012895/2012 Int. VIACAO TRANSDUTRA LTDA; roc Nº J-005506/2013 Int. MARIA CRISTINA TELES PEREIRA;Proc Nº J-005486/2013 Int. JANDERSON SALVARANICESCON ME; Proc Nº J-005614/2013 Int. DOUGLASD ANGELO; Proc Nº J-005599/2013 Int. THOMASTHIAGO OSHIRO; Proc Nº J-010020/2012 Int.CARLOS EDUARDO COIMBRA; Proc Nº J-005601/2013 Int. GILMARA DE SA SILVA; Proc Nº J-005603/2013 Int. GILMARA DE SA SILVA; Proc Nº J-005593/2013 Int. JOSE MUNIZ; Proc Nº J-005510/2013 Int.WALTER ROBERTO SOLA; Proc Nº J-000025/2013Int. LUCIANA OLIVEIRA SARMENTO; Proc Nº J-005484/2013 Int. SUELY OLIVEIRA DE FRANCA; ProcNº J-005512/2013 Int. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS;Proc Nº J-000596/2013 Int. ROBERTO VALERIO; ProcNº J-005445/2013 Int. VERA L PEREIRA DOSSANTOS CONCEICAO; Proc Nº J-001862/2013 Int.APARECIDO AUGUSTO BORGES; Proc Nº J-001559/2013 Int. CIA SAO GERALDO DE VIACAO; Proc Nº J-005489/2013 Int. CRISTINA TOSHIE NORIMATSU;Proc Nº J-002067/2013 Int. CIA SAO GERALDO DEVIACAO; Proc Nº J-002098/2013 Int. CIA SAOGERALDO DE VIACAO; Proc Nº J-005613/2013 Int.VIVIANE RIBEIRO D ANGELO; Proc Nº J-005509/2013 Int. ALEX LEONARDO BEZERRA; Proc Nº J-005493/2013 Int. HAROLDO SAPATA LOPES.


Às dezenove horas e trinta minutos do dia oito deMaio de 2013, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se aSegunda Junta Administrativa de Recursos deInfrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a décima nona Reunião Ordinária docorrente ano, sob a Presidência do Sr. Jesus AparecidoAlves Pinto, na presença dos membros titularesEvandro Bodóia Araújo e Vander lei dos Santos,secretariado por Lucas Ferreira Fraga. Na ordem dodia, foram apreciados oitenta e quatro recursos, sendoquarenta e oito recursos “DEFERIDOS”, e trinta ecinco recursos “INDEFERIDOS”. Sendo encaminhadopara diligência o processo 6442/2013. Constando comoDEFERIDOS: Proc Nº J-005230/2013 Int. VALDEIRAPARECIDO PONZENATO; Proc Nº J-005898/2013Int. ROGERIO APARECIDO GODOY ME; Proc Nº J-005842/2013 Int. NATALIA THEODORO KAWAKAMI;Proc Nº J-001557/2013 Int. BRUNO SCALDAFERRIDAVID; Proc Nº J-005694/2013 Int. SILVIO ROMEROPAZINI GALVAO; Proc Nº J-005666/2013 Int.ANTONIO FERNANDES; Proc Nº J-006410/2013 Int.HILTON MARCIO VERONEZ; Proc Nº J-005972/2013Int. TANGARA TRANSPORTES E LOGISTICA SA;Proc Nº J-005969/2013 Int. AILTON JOAO ALVES DEMELLO; Proc Nº J-006063/2013 Int. RICARDOMARQUES CALDEIRA; Proc Nº J-005850/2013 Int.MILTON BATISTA CARACA; Proc Nº J-005885/2013Int. ALICE ARANTES ALVES DE SEIXAS; Proc Nº J-006529/2013 Int. SILVIA BUTSCHKAU; Proc Nº J-005727/2013 Int. TANIA MARA PEREIRA SOARES;Proc Nº J-005671/2013 Int. JEAN JOUBERT FREITASMENDES; Proc Nº J-005962/2013 Int. DANICLOVISCOM VAREJISTA E DIST DE LATICINIOS LTDA; ProcNº J-012454/2012 Int. CLAUDEMIR APARECIDOFONTANA; Proc Nº J-005674/2013 Int. ITAL EMPRESATRANSPORTADORA LTDA; Proc Nº J-000836/2013Int. IZABEL DE FATIMA BARONI VALLOTO; Proc NºJ-005848/2013 Int. DANIEL DA SILVA PINHEIRO; ProcNº J-005678/2013 Int. YOSHINORI TANAKA; Proc NºJ-005915/2013 Int. CARLOS RODRIGUES DESOUZA; Proc Nº J-005847/2013 Int. ACACIOCANDIDO DE LIMA; Proc Nº J-005941/2013 Int.WELLINGTON DOS SANTOS MARTINS; Proc Nº J-005667/2013 Int. JUSSIMARA PRISCILA MIRANDA;Proc Nº J-005673/2013 Int. CLOVIS CAMINHOLAJUNIOR; Proc Nº J-001601/2013 Int. GILBERTOBARBOSA MACHI; Proc Nº J-005943/2013 Int.AMILTON PEREIRA DE MENESES; Proc Nº J-005883/2013 Int. EDVILSON DA SILVA GUIMARAES; Proc NºJ-005689/2013 Int. CRISTIANE DREGER; Proc Nº J-005675/2013 Int. JOSE FERNANDO REZENDE; ProcNº J-005690/2013 Int. FLAVIO ZUCHI; Proc Nº J-005964/2013 Int. WILLAM APARECIDO DEOLIVEIRA; Proc Nº J-005668/2013 Int. REAL LEASINGSA ARRENDAMENTO MERCANTIL; Proc Nº J-005870/2013 Int. FERNANDA MANTOVANI; Proc NºJ-005871/2013 Int. FERNANDA MANTOVANI; ProcNº J-005670/2013 Int. ANDREA GOMES VARGA; ProcNº J-005965/2013 Int. SELMA REGINA DE SOUSAOLIVEIRA; Proc Nº J-005715/2013 Int. DIEGOAZEVEDO PESCARA; Proc Nº J-006201/2013 Int.SANDRA TEIXEIRA CAMPOS; Proc Nº J-005909/2013Int. ANTONIO CARLOS DE ARAUJO; Proc Nº J-005849/2013 Int. ADRIANO MEDEIROS DEOLIVEIRA; Proc Nº J-005860/2013 Int. ANTONIOPRATA DE FIGUEIREDO JUNIOR; Proc Nº J-005902/2013 Int. LUCIA HELENA DOS SANTOS; Proc Nº J-005851/2013 Int. NEIDE FERREIRA MOREIRA; ProcNº J-005684/2013 Int. LUIZ EDUARDO FERREIRA;Proc Nº J-005881/2013 Int. JOSE DE ANCHIETAFONTES;Proc Nº J-006054/2013 Int. SILVANAAPARECIDA ROCHA. INDEFERIDOS: Proc Nº J-005692/2013 Int. SILVIO ROMERO PAZINI GALVAO;Proc Nº J-005698/2013 Int. MARCELO CAMPOS DEOLIVEIRA; Proc Nº J-006186/2013 Int. VALDEIRAPARECIDO PONZENATO; Proc Nº J-005846/2013Int. ADELIA DEBONI FURLAN; Proc Nº J-001547/2013 Int. BRUNO SCALDAFERRI DAVID; Proc Nº J-005973/2013 Int. NATHALIA MIDORI DE ALMEIDAOKU; Proc Nº J-005541/2013 Int. RENATO TAVARESDE CARVALHO; Proc Nº J-005693/2013 Int. SILVIOROMERO PAZINI GALVAO; Proc Nº J-005888/2013Int. JOSE ROBERTO SOARES; Proc Nº J-003316/2013 Int. VANESSA AP LACERDA SANTOS; Proc NºJ-005794/2013 Int. NELIO DIAS DE MACEDO; Proc


Nº J-005971/2013 Int. ANTONIO JOSE JANUARIO;Proc Nº J-007571/2012 Int. GILMARA DE SA SILVA;Proc Nº J-005691/2013 Int. SILVIO ROMERO PAZINIGALVAO; Proc Nº J-005728/2013 Int. TANIA MARAPEREIRA SOARES; Proc Nº J-005904/2013 Int.FRANCISCO CARLOS GUERRA; Proc Nº J-005682/2013 Int. NASION ALEXANDRE DE MENEZES; ProcNº J-005672/2013 Int. ROSA MARIA DA SILVA; ProcNº J-005669/2013 Int. SIDNEI DA SILVA; Proc Nº J-005876/2013 Int. FERNANDA COELHO PEREZ; ProcNº J-005356/2013 Int. WILSON GOMES SILVA; ProcNº J-005966/2013 Int. TRANSPORTE EXCELSIORLTDA; Proc Nº J-005884/2013 Int. RICARDO ALVESFARIA; Proc Nº J-000686/2013 Int. GILBERTO DOSSANTOS; Proc Nº J-005961/2013 Int. SOLANGESILVIA DE OLIVEIRA; Proc Nº J-005796/2013 Int.MARCOS DONIZETE VALENCIANA; Proc Nº J-005879/2013 Int. JOSE DE ANCHIETA FONTES; ProcNº J-005676/2013 Int. JOSE FERNANDO REZENDE;Proc Nº J-005952/2013 Int. FLAVIO MANGIERIMOLISSANI; Proc Nº J-005712/2013 Int. DIEGOAZEVEDO PESCARA; Proc Nº J-005890/2013 Int.MARTINHO PINTO RIBEIRO; Proc Nº J-003968/2013Int. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA; Proc Nº J-005683/2013 Int. MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ; ProcNº J-005953/2013 Int. CENTROBOR CENTRO NACDE DISTRIBUICAO DE BORRACHA LTDA; Proc NºJ-010787/2012 Int. APARECIDO MATEUS FRITOLI.


Às dezenove horas e trinta minutos do dia quinzede Maio de 2013, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Segunda Junta Administrativa de Recursos deInfrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a vigésima Reunião Ordinária docorrente ano, sob a Presidência do Sr. Jesus AparecidoAlves Pinto, na presença do membro titular Vanderleidos Santos e do membro suplente Rogério Callegari,secretariado por Lucas Ferreira Fraga. Na ordem dodia, foram apreciados setenta e cinco recursos, sendovinte e dois recursos “DEFERIDOS”, e trinta e seterecursos “INDEFERIDOS”. Sendo encaminhados paradiligência os processos 3058/2013, 3057/2013, 2909/2013, 2839/2013, 2847/2013, 2845/2013, 2843/2013,2841/2013, 2840/2013, 6339/2013, 5947/2013, 5945/2013, 5946/2013, 5948/2013, 5949/2013 e 6015/2013.Constando como DEFERIDOS: Proc Nº J-000670/2013 Int. BIANCA REZENDE CARREIRO TREVISAN;Proc Nº J-002948/2013 Int. CELIA DE PAULAFERREIRA FARO; Proc Nº J-005169/2013 Int.DELEGACIA GERAL DE POLICIA DIVISAO DETRANSPORTES; Proc Nº J-006023/2013 Int. BANCOITAU SA; Proc Nº J-002268/2013 Int. EDUARDOGONCALVES GOMES; Proc Nº J-001270/2013 Int.RODRIGO LOPES DA SILVA PEREIRA; Proc Nº J-001282/2013 Int. JOEL DE SOUZA LAU; Proc Nº J-000829/2013 Int. LUCIANA OLIVEIRA SARMENTO;Proc Nº J-006067/2013 Int. NIVALDO PEREIRA DASILVA; Proc Nº J-006363/2013 Int. ALEX SANDOPEREIRA DA SILVA; Proc Nº J-006227/2013 Int.ANTONIO PURCA NETO; Proc Nº J-006229/2013 Int.JOSE SANTANA PEREIRA; Proc Nº J-006069/2013Int. JOSEFA SUZANA DA SILVA; Proc Nº J-006228/2013 Int. WILLIAM SOUSA CRUZ; Proc Nº J-006298/2013 Int. EDISON GIMENEZ IKEDA; Proc Nº J-003089/2013 Int. ANA PAULA DOS SANTOS22858256845; Proc Nº J-002944/2013 Int. LUCELIODE OLIVEIRA SILVA; Proc Nº J-003133/2013 Int.BRUNO AKIYOSHI YOSHIDA; Proc Nº J-006335/2013Int. ALTAIR PALMA; Proc Nº J-006377/2013 Int.PEDRO BISPO DA SILVA; Proc Nº J-006357/2013 Int.

JOSE LUIZ CORREIA DOS SANTOS; Proc Nº J-010553/2011 Int. SONIA MARA AKIKO ITAMIIZUMIDA. INDEFERIDOS: Proc Nº J-004183/2013 Int.IVONICE SOUZA OLIVEIRA RIBEIRO; Proc Nº J-006134/2013 Int. JOSE CARLOS DE MENDONCA;Proc Nº J-006275/2013 Int. GILSON VAGNER GOMES;Proc Nº J-003270/2013 Int. ANDERSON DE SOUZAMEDEIRO LEITE; Proc Nº J-006365/2013 Int.IZIDORO GERALDO NETO; Proc Nº J-006263/2013Int. FLAVIO LOURENCO DE SOUZA; Proc Nº J-005991/2013 Int. ALESSANDRA CAVALCANTI DASILVA; Proc Nº J-010638/2012 Int. LUCICLEIDE MARIADA SILVA RODRIGUES; Proc Nº J-010639/2012 Int.LUCICLEIDE MARIA DA SILVA RODRIGUES; ProcNº J-006243/2013 Int. ADRIANO LOPES DOSSANTOS; Proc Nº J-003081/2013 Int. ALEXANDREFERREIRA LEITE; Proc Nº J-002981/2013 Int. BRASINACIO DE MOURA REIS; Proc Nº J-002890/2013Int. GISELE APARECIDA NUNES DE PAULA; Proc NºJ-006232/2013 Int. JOEL DE SOUZA LAU; Proc Nº J-006235/2013 Int. JEFFERSON CARVALHO PIMENTA;Proc Nº J-006231/2013 Int. JOEL DE SOUZA LAU;Proc Nº J-006358/2013 Int. JOSE LUIZ CORREIADOS SANTOS; Proc Nº J-006233/2013 Int.JEFFERSON CARVALHO PIMENTA; Proc Nº J-006234/2013 Int. JEFFERSON CARVALHO PIMENTA;Proc Nº J-006068/2013 Int. NIVALDO PEREIRA DASILVA; Proc Nº J-005763/2013 Int. JOHNNATANCESAR DE MORAES; Proc Nº J-001248/2013 Int.LEONARDO SANTIAGO PAIVA; Proc Nº J-000955/2013 Int. MEIRE LUCIA CORREA DA SILVA; Proc NºJ-000857/2013 Int. OSMAR DE ALMEIDA FERREIRA;Proc Nº J-001291/2013 Int. VANESSA LIMA DA SILVACANADO; Proc Nº J-006276/2013 Int. CICEROFERREIRA; Proc Nº J-002945/2013 Int. NARCIZOARAUJO VIANA; Proc Nº J-006306/2013 Int. MONICABORGES DE OLIVEIRA; Proc Nº J-002793/2013 Int.JUAREZ FRANCISCO DE SOUZA; Proc Nº J-006241/2013 Int. MAURISIO AMARO DA COSTA; Proc Nº J-005762/2013 Int. JACIRA MARIA DA ROCHAVIOTTO; Proc Nº J-002983/2013 Int. FRANCISCOALEXANDRE DA SILVA; Proc Nº J-006119/2013 Int.YUKIO YOSHIDA; Proc Nº J-006242/2013 Int. OSMANHERNANDES MUNIZ FILHO; Proc Nº J-006267/2013Int. WENDEL MARTINS DA SILVA; Proc Nº J-006281/2013 Int. ANA MARIA FONSECA DE OLIVEIRACOSTA; Proc Nº J-006360/2013 Int. JOSE LUIZCORREIA DOS SANTOS.


Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte edois de Maio de 2013, nesta cidade de Guarulhos,reuniu-se a Segunda Junta Administrativa de Recursosde Infrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a vigésima primeira Reunião Ordináriado corrente ano, sob a Presidência do Sr. JesusAparecido Alves Pinto, na presença dos membrostitulares Vanderlei dos Santos e Evandro Bodóia Araújo,secretariado por Lucas Ferreira Fraga. Na ordem dodia, foram apreciados trinta e nove recursos, sendodez recursos “DEFERIDOS”, e vinte e cinco recursos“INDEFERIDOS”. Sendo encaminhados para diligênciaos processos 6458/2013, 3753/2013, 2907/2013 e6655/2013. Constando como DEFERIDOS: Proc NºJ-012116/2012 Int. VANDERSON CHICIUCGASPAROTTO; Proc Nº J-003648/2013 Int.LINDOLFO BATISTA DE OLIVEIRA; Proc Nº J-002234/2013 Int. ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS; Proc NºJ-013280/2012 Int. RENATA VIEIRA SANTIAGOSALLUM; Proc Nº J-002315/2013 Int. MARCELINOFLORESTO; Proc Nº J-006650/2013 Int. DALVA

AURORA GOMES FREIRE; Proc Nº J-006648/2013Int. JULIANO PULGA; Proc Nº J-006645/2013 Int.LUIZ ANTONIO PICERNI; Proc Nº J-006643/2013Int. DIANE CLARO RODRIGUES; Proc Nº J-006649/2013 Int. VALTO VICENTE DE ANDRADE.INDEFERIDOS: Proc Nº J-006631/2013 Int. DIEGOJESUS SILVA; Proc Nº J-006662/2013 Int. MARLI LEALFERREIRA; Proc Nº J-006627/2013 Int. FRANCISCOBARRETO NETO; Proc Nº J-006624/2013 Int.FRANCISCO BARRETO NETO; Proc Nº J-006660/2013 Int. HERMENEGILDO MATHEUS PERNIAS; ProcNº J-006674/2013 Int. ARIANE LYA SCATTONE; ProcNº J-006646/2013 Int. MAICOM SILVA; Proc Nº J-006626/2013 Int. FRANCISCO BARRETO NETO; ProcNº J-006625/2013 Int. FRANCISCO BARRETO NETO;Proc Nº J-002235/2013 Int. ADEMAR PEREIRA DOSSANTOS; Proc Nº J-001588/2013 Int. EVELYNMARTINS DE AGUIAR; Proc Nº J-002680/2013 Int.ERIKA PEREIRA RIBEIRO; Proc Nº J-006644/2013Int. FABIANO LUIZ VIEIRA MOURA; Proc Nº J-006664/2013 Int. VANIA MARIA CUCUMAZZO DOS SANTOS;Proc Nº J-006675/2013 Int. NELSON DANTASFERREIRA JUNIOR; Proc Nº J-006628/2013 Int.RODRIGO PARTELI PIZETTA; Proc Nº J-002700/2013Int. LAUDENOR CARVALHO VIANA; Proc Nº J-002211/2013 Int. JOSE DOS SANTOS; Proc Nº J-003007/2013 Int. CIA SAO GERALDO DE VIACAO; Proc Nº J-006676/2013 Int. JOSE APARECIDO DE SOUZA; ProcNº J-006672/2013 Int. NELSON EDUARDOFERREIRA; Proc Nº J-003306/2013 Int. FREDERICOGUSMAO DOS SANTOS; Proc Nº J-007302/2013 Int.VITORIA CHUFAN PEREIRA LEITE; Proc Nº J-006647/2013 Int. SHEYLA CRISTINA MATTA DEAZEVEDO; Proc Nº J-006411/2013 Int. ANDREIAFRANCA NUNES DOS SANTOS.


Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte enove de Maio de 2013, nesta cidade de Guarulhos,reuniu-se a Segunda Junta Administrativa de Recursosde Infrações do Município de Guarulhos, para em suasede, realizar a vigésima segunda Reunião Ordináriado corrente ano, sob a Presidência do Sr. EvandroBodóia Araújo, na presença do membro titular Vanderleidos Santos e do membro suplente Rogério Callegari,secretariado por Lucas Ferreira Fraga. Na ordem dodia, foram apreciados setenta e um recursos, sendovinte e nove recursos “DEFERIDOS”, e quarenta edois recursos “INDEFERIDOS”. Sendo encaminhadospara diligência o processo 6773/2013. Constando comoDEFERIDOS: Proc Nº J-006779/2013 Int. DANILOTORRES BEBIDAS ME; Proc Nº J-006770/2013 Int.ELISETE CLAUDIA CIBOIN; Proc Nº J-006769/2013Int. ELISETE CLAUDIA CIBOIN; Proc Nº J-005337/2013 Int. LEONE FERNANDES DOS SANTOS SILVA;Proc Nº J-003443/2013 Int. AFRANIO JUNIOR DACOSTA; Proc Nº J-006690/2013 Int. NEVADA RENTA CAR LTDA; Proc Nº J-001162/2013 Int. JANAINAGOMES DA SILVA LIMA; Proc Nº J-006766/2013 Int.ROBERTO PEREIRA GUMARAES; Proc Nº J-006777/2013 Int. CARLA ANTUNES DE ALMEIDA; Proc Nº J-006768/2013 Int. TOYOTA LEASING DO BRASIL S AARR MERC; Proc Nº J-006694/2013 Int. ANTONIOJOAQUIM FILHO; Proc Nº J-006778/2013 Int. JOSEMANOEL DA SILVA FILHO; Proc Nº J-006765/2013Int. MANUEL BARREIRO LINEIRAS; Proc Nº J-006705/2013 Int. VALDEMIR DE OLIVEIRA; Proc NºJ-003423/2013 Int. MARCIA CARVALHOCHIGANCAS; Proc Nº J-006759/2013 Int. NAYARACRISTINA DE ALMEIDA MORAES; Proc Nº J-006781/2013 Int. NELSON SHIGUETO MADA; Proc Nº J-

006782/2013 Int. NELSON SHIGUETO MADA; ProcNº J-006706/2013 Int. MARCIO ANTONIOBUTARELLO; Proc Nº J-003845/2013 Int.WELLINGTON ALEXANDRO MARCELINO; Proc NºJ-003846/2013 Int. WELLINGTON ALEXANDROMARCELINO; Proc Nº J-007037/2013 Int. CARLOSALBERTO VICENTE; Proc Nº J-006791/2013 Int.MARLEIDY LANE MARTYR GODOY; Proc Nº J-006703/2013 Int. EDIVALDO CAVALCANTEFERREIRA; Proc Nº J-006715/2013 Int. ADRIANOCLOVIS DE MELO; Proc Nº J-006720/2013 Int. BVFINANCEIRA SA CFI; Proc Nº J-006967/2013 Int.ROZELI DO CARMO DOS ANJOS; Proc Nº J-006972/2013 Int. SUELY SANDRA DOS SANTOS TOVO; ProcNº J-006971/2013 Int. JOAO DE SOUSA HENRIQUESDE MOURA. INDEFERIDOS: Proc Nº J-006772/2013Int. DEBORA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA; Proc Nº J-007587/2013 Int. ROBERTO DE CAMARGOFERNANDES; Proc Nº J-006977/2013 Int. ROBSONPIZONI GONCALVES; Proc Nº J-006787/2013 Int.ELIAS SANTANA DA SILVA; Proc Nº J-006707/2013Int. JUDIVALDO SANTOS CRUZ; Proc Nº J-003408/2013 Int. FRANCISCA MACEDO DE OLIVEIRA; ProcNº J-006699/2013 Int. SEVERINO FRANCISCO DOSSANTOS; Proc Nº J-006704/2013 Int. REAL LEASINGSA ARRENDAMENTO MERCANTIL; Proc Nº J-003910/2013 Int. RICARDO DA SILVA ESPOSITOPINA; Proc Nº J-003444/2013 Int. MARCIO GUIDELLI;Proc Nº J-006698/2013 Int. SEVERINO FRANCISCODOS SANTOS; Proc Nº J-006968/2013 Int. VIACAOAVANTE LTDA; Proc Nº J-006697/2013 Int. JULIOCESAR DOS SANTOS SCHMIDT; Proc Nº J-006960/2013 Int. NELSON MONTEIRO JUNIOR; Proc Nº J-003321/2013 Int. LUIZ CARLOS CEONI; Proc Nº J-006743/2013 Int. EMPRESA DE ONIBUS VILAGALVAO LIMITADA; Proc Nº J-006966/2013 Int. ANAPAULA GOMES DO AMARAL; Proc Nº J-006790/2013Int. GERSON FERREIRA DAS CANDEIAS; Proc NºJ-006783/2013 Int. COMFORTCAR COMERCIO DEVEICULO LTDA; Proc Nº J-006784/2013 Int. ROBSONFRANCISCO SIRENONI CRUZ; Proc Nº J-006757/2013 Int. FLAVIO MANGIERI MOLISSANI; Proc Nº J-003264/2013 Int. JMRA COMPRA VENDA DEIMOVEIS E SERVICOS LTDA; Proc Nº J-003334/2013Int. FRANCISCO PEREIRA IZIDORO; Proc Nº J-006740/2013 Int. IRANDIR DA SILVA; Proc Nº J-006786/2013 Int. FRANCISCO BACIC FRATRICNETO; Proc Nº J-006730/2013 Int. ISAIAS DEOLIVEIRA PADILHA; Proc Nº J-003791/2013 Int.EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA; ProcNº J-006853/2013 Int. UNITED AUTO NAGOYACOMERCIO DE VEICULOS LTDA; Proc Nº J-006788/2013 Int. RAUL MARCOLINO; Proc Nº J-003467/2013Int. FABIOLA BALDINO RUSSO; Proc Nº J-006767/2013 Int. DEBORA MARIA PEREIRA DA SILVA; ProcNº J-006737/2013 Int. PAMELLA MIZUNO MELA; ProcNº J-006692/2013 Int. PEDRO VICENTE DOSPASSOS FILHO; Proc Nº J-006764/2013 Int. RAFAELMARTINS DE SOUZA; Proc Nº J-006975/2013 Int.EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA; ProcNº J-006961/2013 Int. GEDEON FRANCISCO DONASCIMENTO; Proc Nº J-006744/2013 Int. VIACAOURBANA GUARULHOS SA; Proc Nº J-006785/2013Int. ERNESTO AVELINO DA SILVA; Proc Nº J-006965/2013 Int. APARECIDA MARLENE PISSOLATTO DOSREIS; Proc Nº J-006970/2013 Int. VALDILEIABARBOSA DE LIMA SOUSA; Proc Nº J-006969/2013Int. PAULINO SANTOS DA SILVA; Proc Nº J-007653/2013 Int. KELLY RONDON PINHEIRO.

E para constar, eu (ADRIANA GALVÃO FARIAS),Diretora do Departamento de Relações Administrativas,tornei público o presente Diário Oficial.


CRONOLOGIA DE PAGAMENTO“Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipaln.º 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5º da LeiFederal n.º8666/93, encontram-se afixadas nos Átriosda Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A -Proguaru, para conhecimento público, a justificativados pagamentos que serão efetuados fora da ordemcronológica de pagamento aos seguintes credores”:CREDOR: A M RODRIGUES HORTIFRUTIGRANJEIROS- MECOMPRA DIRETAOBJETO: Aquisição de alimentos.VALOR: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 23/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia ofornecimento de alimentos para nossos funcionários,que realizam atividades de relevante interesse público.CREDOR: AÇOS CARDOSO LTDA - EPPCOMPRA DIRETAOBJETO: Aquisição de material para serralheriaVALOR: R$ 846,90 (oitocentos e quarenta e seis reaise noventa centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia ofornecimento de materiais utilizados em atividadesde relevante interesse público.CREDOR: AUTO MECANICA ELUKAR LTDA - MECOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em veículos.VALOR: R$ 1.668,40 (um mil, seiscentos e sessentae oito reais e quarenta centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 23/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia oreparo de veículos util izados em atividades derelevante interesse público.CREDOR: AZIMAQ IND. E COM. DEEQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.COMPRA DIRETAOBJETO: Aquisição de equipamentos.VALOR: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinqüenta reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia ofornecimento de equipamentos util izados ematividades de relevante interesse público.CREDOR: BERTOLOCINE COM. E REP PECASAUT. LTDACOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em veículos.VALOR: R$ 667,52 (seiscentos e sessenta e setereais e cinqüenta e dois centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 25-27/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia oreparo de veículos util izados em atividades derelevante interesse público.CREDOR: CARDANS GUARU COMERCIAL PEÇASLTDACOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em veículos.VALOR: R$ 538,24 (quinhentos e trinta e oito reais evinte e quatro centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia oreparo de veículos util izados em atividades derelevante interesse público.CREDOR: CLARO S.A.PROCESSO: 052/2013OBJETO: Plano corporativo celular contendo 08 chipspara ser usado em interface celular em equipamentoPABX - planos de minutos de 4000 minutos a seremutilizados em ligações para celular local, ligações paracelular longa distância nacional dentro e fora do estaVALOR: R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 22/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia aprestação do serviço e prejudicaria a comunicação comos diversos fornecedores e funcionários da empresa.CREDOR: COMERCIAL NEMETH LTDA.PROCESSO: 1694/2012OBJETO: Prestação de serviços de alinhamento ebalanceamento dos veículos da frota leve.VALOR: R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/2-31/3-25/5/2012.JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicar ia emprejuízos para a frota leve da Proguaru e,consequentemente, o transporte de materiais/documentos e locomoção dos funcionários.CREDOR: CONTAINERS FLADAFI LTDA. - EPP.PROCESSO: 285/2009OBJETO: Locação de container habitável.VALOR: R$ 293,45 (duzentos e noventa e três reais equarenta e cinco centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia alocação, ocasionando problemas nas atividadescotidianas do setor de limpeza urbana que são derelevante interesse público.CREDOR: DENAC COMÉRCIO DE PEÇAS PARATRATORES LTDACOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em máquinas eequipamentos.VALOR: R$ 451,00 (quatrocentos e cinqüenta e um reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 21/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia amanutenção de equipamentos utilizados em atividadesde relevante interesse público.CREDOR: DRAXPAV - MÁQUINAS E PEÇAS PARAPAVIMENTAÇÃO LTDA.COMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em máquinas eequipamentos.VALOR: R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia amanutenção de equipamentos utilizados em atividadesde relevante interesse público.CREDOR: FERRARINI COMERCIO DE PECASPARA TRATORES LTDA - EPPCOMPRA DIRETA

OBJETO: Consertos e reparos em máquinas eequipamentos.VALOR: R$ 892,93 (oitocentos e noventa e dois reaise noventa e três centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia amanutenção de equipamentos utilizados em atividadesde relevante interesse público.CREDOR: FORTEC GUARULHOS IND E COM DEMAT PARA CONSTR LTDA-MEPROCESSO: 1963/2012OBJETO: Fornecimento de laje treliçada para a UBSNova Bonsucesso.VALOR: R$ 13.085,75 (treze mil e oitenta e cincoreais e setenta e cinco centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicar ia emprejuizos para as obras realizadas pela empresa.CREDOR: HIDROMECANICA HIDRALMEC EQUIPHIDRAULICOS E PNEIMATICOSCOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em veículos.VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia oreparo de veículos util izados em atividades derelevante interesse público.CREDOR: J. CAR VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - MECOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em veículos.VALOR: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia oreparo de veículos util izados em atividades derelevante interesse público.CREDOR: JUMANG INDÚSTRIA COMÉRCIOIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDACOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em máquinas eequipamentos.VALOR: R$ 1.418,42 (um mil, quatrocentos e dezoitoreais e quarenta e dois centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 19-20-25/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia amanutenção de equipamentos utilizados em atividadesde relevante interesse público.CREDOR: MAFERSOL GASES E SOLDAS LTDACOMPRA DIRETAOBJETO: Aquisição de material para serralheriaVALOR: R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia ofornecimento de materiais utilizados em atividadesde relevante interesse público.CREDOR: MAGAZINE DESCARTAVEIS LTDACOMPRA DIRETAOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis.VALOR: R$ 419,80 (quatrocentos e dezenove reais eoitenta centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 6/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia ofornecimento de materiais utilizados em atividadesde relevante interesse público.CREDOR: MASTER SERVICOS DE LOCACAO DEVEICULOS LTDA - EPPCOMPRA DIRETAOBJETO: Serviços de transporte.VALOR: R$ 1.141,20 (um mil, cento e quarenta e umreais e vinte centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 14/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia aprestação de serviços necessários para a plenarealização de atividades de relevante interesse público.CREDOR: ORIGINAL VEÍCULOS LTDACOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em veículos.VALOR: R$ 305,00 (trezentos e cinco reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia oreparo de veículos util izados em atividades derelevante interesse público.CREDOR: PANAJÓ PEÇAS AUTOMOTIVASNACIONAL LTDA.COMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em veículos.VALOR: R$ 526,60 (quinhentos e vinte e seis reais esessenta centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 20-21/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia oreparo de veículos util izados em atividades derelevante interesse público.CREDOR: PROMOBOM AUTOPASS S.A.PROCESSO: 409/2010OBJETO: Fornecimento de vale transporte em formade créditos em cartões eletrônicos para as linhasintermunicipais de transportes coletivos no âmbito daRegião Metropolitana de São Paulo.VALOR: R$ 4.818,83 (quatro mil, oitocentos e dezoitoreais e oitenta e três centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento tornariaindisponível a recarga dos cartões de vale transportenecessários aos nossos funcionários.CREDOR: RICARDO ALEXANDRE CORREIALOUSA - ME.PROCESSO: 1878/2012OBJETO: Fornecimento de serviços de alinhamento ebalanceamento de caminhões e ônibus.VALOR: R$ 81,66 (oitenta e um reais e sessenta eseis centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicar ia emprejuízos para o funcionamento das máquinas daProguaru que realiza serviços em obras e no transportede materiais.CREDOR: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.PROCESSO: 367/2010OBJETO: Fornecimento de vales transportes para osistema municipal de transportes coletivos (rodoviáriose ferroviários) no âmbito do Município de São Pauloem forma de créditos em cartões eletrônicos.VALOR: R$ 25.881,66 (vinte e cinco mil, oitocentos e

oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.JUSTIFICATIVA: A interrupção na entrega dos valescausaria transtornos no transporte de funcionários econsequentemente na execução de serviçosessenciais à coletividade, pela Empresa.CREDOR: SIDNEI FOLINI MONTEIRO - EPPPROCESSO: 147/2013OBJETO: Fornecimento de papéis gráficos.VALOR: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicar ia emprejuízos aos serviços gráficos prestados pelaProguaru à municipalidade.CREDOR: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOSE COMÉRCIO S.A.PROCESSO: 183/2010OBJETO: Fornecimento de vale refeição e alimentação.VALOR: R$ 897.940,51 (oitocentos e noventa e sete mil,novecentos e quarenta reais e cinqüenta e um centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 12-19-23-24-26/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicar ia emprejuízo na alimentação de funcionários que prestamrelevante serviço público.CREDOR: SUMMER LOCACOES DE MAQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA. EPPPROCESSO: 1730/2012OBJETO: Prestação de serviço com retroescavadeira.VALOR: R$ 58.918,62 (cinqüenta e oito mil, novecentose dezoito reais e sessenta e dois centavos).DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/4/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicar ia emprejuízos aos relevantes serviços públicos que aProguaru presta à municipalidade.CREDOR: TIRADENTES COMÉRCIO E SERVIÇOSDE PEÇAS PARA AUTOS LTDACOMPRA DIRETAOBJETO: Consertos e reparos em veículos.VALOR: R$ 1.410,00 (um mil, quatrocentos e dez reais).DATA DA EXIGIBILIDADE: 20-22-23/6/2013.JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia oreparo de veículos util izados em atividades derelevante interesse público.

Guarulhos (SP), 28 de junho de 2013.JOSÉ LUIZ FERREIRA GUIMARÃES

Diretor Presidente

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOSEM CONCURSO PÚBLICOA Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A –PROGUARU, torna público que foram convocados osseguintes candidatos aprovados em concurso público.Cargo: Auxiliar AdministrativoClassif. Nome116 Celia Teresa de Oliveira117 Eduardo Fernandes dos SantosCargo: Auxiliar de Serviços GeraisClassif. Nome390 Ivanete Cardoso de Oliveira391 Renato Donizeti Pimenta392 Melquisedeque Conceição dos Santos393 Cicera Maria da Silva394 José Carlos Ventura395 Edson Pedro da Silva396 Flavia Maria Toscano397 Marilia Josefa da Silva398 Elizabeth Muniz Benjamin399 Josilene Cosma de Santana Souza400 Heroina Gouveia Silva401 Rosana Santa Rita402 Maria José da Conceição403 Jacqueline Lima Generoso404 Andre Takeno Camargo405 Claudinei de Oliveira406 Marcos Antonio dos Santos407 Simone Silva Araujo408 Eilza Carlos de Menezes Oliveira409 Marinalva Amara dos Santos De Sousa410 Sidcley Pereira da Silva411 João Bosco do Carmo412 Niedja Ramos dos Santos413 Daniela Dolmen Martins CamargoCargo: Ajudante GeralClassif. Nome141 Celso Ricardo da Costa142 Aparecida Fabiana Segantini Queiroz

143 Andrea Santos de Souza144 Cleberson Geraldo SilvaCargo: PedreiroClassif. Nome107 Pyter Calchi108 Mario Cabral De Almeida

Guarulhos, 28 de Junho de 2013José Luiz Ferreira Guimarães

Diretor Presidente

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2013 – Registro depreços para creme protetor solar e repelente. EDITALCOMPLETO e envio das propostas até 15/07/2013às 09h00 através do site www.licitacoes-e.com.br.Processo Administrativo nº 178/2013.HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOA Comissão de Licitações da Progresso eDesenvolvimento de Guarulhos S/A, de acordo com oconstante no:Processo Administrativo nº 181/2013, torna públicaa homologação do Convite nº 001/2013, que tratado fornecimento e instalação de quadro de distribuiçãopara o restaurante popular, e adjudicação do objeto afavor da empresa DMG Instalações ElétricasLtda.MEProcesso Administrativo nº 153/2013, torna públicaa homologação do Pregão Eletrônico nº 014/2013,que trata do registro de preços para telha e cumeeirade fibrocimento, e adjudicação do objeto a favor daempresa Infibra S/A.Processo Administrativo nº 149/2013, torna públicaa homologação do Pregão Eletrônico nº 016/2013,que trata do registro de preços para tubos de PVC, eadjudicação do objeto a favor da empresa Tigre S.A.– Tubos e ConexõesProcesso Administrativo nº 152/2013, torna pública ahomologação do Pregão Eletrônico nº 017/2013, quetrata do registro de preços para rejunte e cimento, eadjudicação do objeto a favor da empresa J.C. AbreuComércio de Materiais para Construção Ltda.EPPProcesso Administrativo nº 154/2013, torna públicaa homologação do Pregão Eletrônico nº 018/2013,que trata do registro de preços para portas e batentesde madeira, e adjudicação do objeto a favor da empresaD‘A Fazenda Madeiras Ltda.MEProcesso Administrativo nº 131/2013, torna públicaa homologação do Pregão Eletrônico nº 019/2013,que trata da aquisição de grelha articulada em ferrofundido, e adjudicação do objeto a favor da empresaCrisfer Industrial Ltda.EPPProcesso Administrativo nº 148/2013, torna públicaa homologação do Pregão Presencial nº 022/2013,que trata do fornecimento e instalação de divisórias eforros, e adjudicação do objeto a favor da empresaVetor Sistemas Construtivos Ltda.Processo Administrativo nº 151/2013, torna públicaa homologação do Pregão Presencial nº 023/2013,que trata do fornecimento e instalação de piso granilite,e adjudicação do objeto a favor da empresa J.B.Serviços Gerais Ltda.ME

Guarulhos, 24 de junho de 2013.LIILIAN GONÇALES DA COSTA OLIVEIRA

Presidente da Comissão de Licitações

EXTRATO DE CONTRATOProcesso nº 119/2013 torna público o Contrato nº011/2013. Pregão Presencial nº 019/2013. Objeto:Fornecimento de calçados de segurança. Contratada:Maximinas Equipamentos de Proteção Individual Ltda.Prazo: 12 (doze) meses. Valor: R$ 50.700,00 –Assinado em: 21/06/2013.Processo nº 119/2013 torna público o Contrato nº012/2013. Pregão Presencial nº 019/2013. Objeto:Fornecimento de calçados de segurança. Contratada:Indústria de Equipamentos de Segurança MacLtda.EPP. Prazo: 12 (doze) meses. Valor : R$88.2700,00 – Assinado em: 21/06/2013.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSProcesso nº: 010/2012 torna pública a Ata de Registrode Preços nº 007/2012. Pregão Presencial nº 008/2012. Objeto: Registro de preços para fornecimento deferramentas. Compromissário Fornecedor:Guarutelha Materiais para Construções Ltda.EPP. Prazo:12 meses - assinado em: 21/06/2013.

PROGUARU


EXTRATO DE CARTA CONTRATOProcesso Administrativo nº 141/2013, torna públicoa Carta Contrato nº 017/2013. Objeto: Direito deuso e manutenção do sistema contimatic Phoenix-contábil-phoenix e manutenção do software de escritafiscal contimatic Phoenix G5. Solicitação 759/2013.Contratada: Softmatic Sistemas Automáticos deInformática Ltda. Prazo contratual: 12 (doze) meses.Valor: R$ 2.988,00. Assinado em 13/05/2013.

Guarulhos, 28 de junho de 2013.THOMAZ GUILHERME DO CARMO FIGUEIREDO

Gerente de Recursos Materiais

“A Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A –Proguaru, em cumprimento a Lei Municipal 6.126 ,de27 de abril de 2006, que instituiu o Plano Integrado deGerenciamento de Resíduos da Construção Civil e doDecreto Municipal de nº 25.754, de 01 de setembrode 2008, que regulamenta as ações ambientais esustentáveis de acordo com o Plano Diretor deResíduos Sólidos de Guarulhos, em consonância coma Lei Federal nº12.305, de 02 de agosto de 2010, queinstituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos esob os efeitos do disposto na Resolução CONAMAnº307, de 05 de julho de 2002, torna-se público asações do Programa de Gestão Ambiental da Empresa,na captação de Resíduos da Construção Civil (RCC)dos meses de abril de 2013 em um total de 3311 m³(metros cúbicos), em maio 4385 m³, totalizando assim7696 m³ de RCC provenientes do Município parabeneficiamento e destinação adequada de 6200 m³ deagregados reciclados aproveitados nas obras públicasda Proguaru S/A, e 1321 m³ de agregados recicladosutil izados nas obras da Prefeitura Municipal deGuarulhos nos meses de abril e maio de 2013,conforme controle técnico da Usina de Reciclagemde Resíduos da Construção Civil, localizada à Av.Benjamim Harris Hunnicutti, nº4400, no CentroIndustrial do Cabuçu - Guarulhos,SP.”

PORTARIA Nº 19114O Presidente em exercício da Câmara Municipal deGuarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, no usode suas atribuições legais e tendo em vista asolicitação de prorrogação de prazo para conclusãodos trabalhos da Comissão Especial de Estudosinstituída pela Portaria nº 18990/13, a fim de apurar aexistência, número e situação jurídica de asilos,pensões, casas de repouso e similares no Municípiode Guarulhos, PRORROGA por mais 60 (sessenta)dias suas atividades, de 22 de junho a 20 de agostode 2013, de conformidade com o disposto no parágrafoúnico do art. 100 e caput do art. 290 do RegimentoInterno desta Casa de Leis.

C U M P R A - S E.Câmara Municipal de Guarulhos, em 20 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19120O Presidente em exercício da Câmara Municipalde Guarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, nouso de suas atribuições legais, tendo em vista aapresentação de requerimento de licença, atravésdo Processo Administrativo nº 4184/13 e o princípioinstituído pelo Ato da Mesa nº 120, de 13 de junhode 2001, expede a presente Portaria registrando aconcessão de 60 (sessenta) dias de licença paratratar de assuntos particulares, de 06 de junho a 04de agosto de 2013, ao Suplente em exercícioJONAS DIAS.


PORTARIA Nº 19121O Presidente em exercício da Câmara Municipalde Guarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO,no uso de suas atribuições legais, tendo em vistaa apresentação de requerimento de licença, atravésdo Processo Administrativo nº 4191/13 e o princípioinstituído pelo Ato da Mesa nº 120, de 13 de junhode 2001, expede a presente Portaria registrando aconcessão de 15 (quinze) dias de l icença paratratar de assuntos particulares, de 19 de junho a03 de ju lho de 2013, ao Vereador HELENOMETALÚRGICO.


PORTARIA Nº 19122O Presidente em exercício da Câmara Municipal deGuarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, no uso desuas atribuições legais, tendo em vista a apresentaçãode requerimento de licença, através do ProcessoAdministrativo nº 4208/13 e o princípio instituído peloAto da Mesa nº 120, de 13 de junho de 2001, expede apresente Portaria registrando a concessão de 15 (quinze)dias de licença para tratar de assuntos particulares, de19 de junho a 03 de julho de 2013, ao Suplente emexercício ROGÉRIO DOS SANTOS.


MARCELO SEMINALDOPresidente em exercício

Publicadas na Secretaria da Câmara Municipal deGuarulhos e afixada em lugar público de costume,aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano dedois mil e treze.

JOÃO PEDRO DEL BUSSOSecretário de Assuntos Legislativos

CAMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 19123O Presidente em exercício da Câmara Municipal deGuarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usandodas atribuições que lhe são conferidas em lei e tendoem vista o que consta em fls. 159 do Processo n.º4.167/12, de 20/6/2012, que diz respeito aos cargoscriados pela Lei Municipal n.º 6.824/11, NOMEIA, emcaráter efetivo, a Senhora NATÁLIA MONTEIRO DASILVA (cód.23599), RG. nº 34.371.469-3, para ocuparo cargo de Agente Técnico Legislativo G, NE-1, lotadana Secretaria de Assuntos Institucionais, deconformidade com o resultado classificatório doConcurso Público, devidamente homologado em 18de maio de 2012.A presente revoga os termos da Portaria nº 19113, de19/06/2013, no que diz respeito à nomeação daSenhora Camila Nascimento Martins (cód. 23597),RG nº 32.959.178-2, para ocupar o cargo AgenteTécnico Legislativo G, NE-1, em vir tude de suadesistência de assunção do cargo em questão.

CUMPRA-SE.Câmara Municipal de Guarulhos, em 25 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19124O Presidente em exercício da Câmara Municipal deGuarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usandodas atribuições que lhe são conferidas em lei e tendoem vista o que consta do Processo nº 4.190/13, de19/06/2013, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº6.824, de 29/3/2011, que trata da lotação do Gabinetedo Vereador LAÉRCIO PEREIRA (cód.180), RESOLVE,a partir de 19/06/2013:EXONERAR- JULIO TAKESHI HERRERO OKUTI (cód.23433),do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador V, NE-0, em comissão.

PORTARIA Nº 19125O Presidente em exercício da Câmara Municipal deGuarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usandodas atribuições que lhe são conferidas em lei e tendoem vista o que consta do Processo nº 4.196/13, de19/06/2013, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº6.824, de 29/3/2011, que trata da lotação do Gabinetedo Vereador LAÉRCIO PEREIRA (cód.180), RESOLVE,a partir de 19/06/2013:NOMEAR- VALTERSON MENGALLI (cód.23600), RG nº35.105.525-3, no cargo de Assessor de Gabinete deVereador V, NE-0, em comissão.


PORTARIA Nº 19126O Presidente em exercício da Câmara Municipal deGuarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usandodas atribuições que lhe são conferidas em lei e tendoem vista o que consta do Processo nº 4.199/12, de19/06/2013, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº6.824, de 29/3/2011, que trata da lotação do Gabinetedo Vereador NOVINHO BRASIL (cód. 158), RESOLVE:EXONERAR- CARLOS AYMAR SRUR BECHARA (cód.23267),do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, NE-0,em comissão.

CUMPRA-SE.Câmara Municipal de Guarulhos, em 26 de junho de 2.013.

PORTARIA Nº 19127O Presidente em exercício da Câmara Municipal deGuarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usandodas atribuições que lhe são conferidas em lei,CONCEDE, ao servidor abaixo discriminado:- EDUARDO DE SOUZA BARREIROS (cód. 22933),Procurador - NE-1, 01 (um) dia de licença luto, em 14/06/2013, Proc. 4.233/13 de 20/06/2013;- FATIMA APARECIDA RAMOS DIAS (cód. 1099),Oficial Legislativo V, NE-3, 10 (dez) dias de licençapara tratamento de saúde, no período de 18/6 a 27/06/2013 - Proc. n.º 4.195/13, de 19/06/2013;- ELAINE CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA M. DASILVA (cód. 16810), Procurador, NE-1, 2 (dois) dias delicença por doença em pessoa da família, no período de18/6 a 19/06/2013 - Proc. n.º 4.237/13, de 20/06/2013;-CRISTIANE NETO NOGUEIRA (cód.22913), AgenteTécnico Parlamentar (Advogado) - NE-1, 1 (um) diade licença para tratamento de saúde, em 19/06/2013- Proc. n.º 4.258/13, de 21/06/2013.



Publicada na Secretaria da Câmara Municipal deGuarulhos, e afixada em lugar público de costume,aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de doismil e treze.

APARECIDO DOS REIS MACHADODiretor de Administração de Pessoal

LEI Nº 7138De 20 de junho de 2013.Autores: Vereadores GILVAN PASSOS e JOÃO DÁRCIO“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇAPÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.O Presidente em exercício da Câmara Municipal deGuarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, emcumprimento ao disposto no § 3º do art. 44 da LeiOrgânica Municipal e no § 5º do art. 287 da Resoluçãonº 399/09, FAZ SABER que, em decorrência do silênciodo Senhor Chefe do Executivo em relação ao Autógrafonº 024/13, referente à Fusão dos Projetos de Lei nºs118/13 e 372/13, de autoria dos Vereadores GILVANPASSOS E JOÃO DÁRCIO, promulga a seguinte Lei:Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de SegurançaPública – FMSP – que terá por finalidade financiarações e projetos que visem à adequação, àmodernização e à aquisição de equipamentos de usoconstante, tais como viaturas, para os órgãos públicosmunicipais envolvidos em atividades de segurança

PORTARIA Nº 048/2013 – IPREFO Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

IPREF

GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais,considerando o que estabelece o artigo 11, inciso III,da Lei Municipal n.º 6.056, de 24 de fevereiro de 2005;Considerando o que dispõe o artigo 3º, parágrafo único,da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o que constado processo n.º 655/2013-IPREF.APOSENTA, a contar de 01/07/2013:Servidor: RICARDO MITSUJI UEHARA (códigofuncional 3082).Cargo: Agente Público Nível II – lotado na SM02 –tendo como centro de resultado SMA-Zoológico, daPrefeitura Municipal de Guarulhos.Proventos: Integrais ao padrão de seu cargo.

Guarulhos, 25 de junho de 2013.Miguel Nelson Choueri

Presidente do IPREF

PORTARIA Nº 049/2013 – IPREFO Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEGUARULHOS, no uso de suas atribuições legais,considerando o que estabelece o artigo 11, inciso III,da Lei Municipal n.º 6.056, de 24 de fevereiro de 2005;Considerando o que dispõe o artigo 3º, parágrafo único,da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o que constado processo n.º 682/2013-IPREF.APOSENTA, a contar de 01/07/2013:Servidora: SONIA REGINA MAGALHÃES PIRES(código funcional 16914).Cargo: Agente de Administração E – lotada na STT03– tendo como centro de resultado SMA-FiscalizaçãoAmbiental, da Prefeitura Municipal de Guarulhos.Proventos: Integrais ao padrão de seu cargo.


Presidente do IPREF

PORTARIA Nº 050/2013 – IPREFO Presidente do Instituto de Previdência dosFuncionários Públicos Municipais de Guarulhos, nouso de suas atribuições legais, considerando o queestabelece o artigo 11, inciso III, da Lei Municipal n.º6.056, de 24 de fevereiro de 2005:Considerando o que dispões o artigo 57 da LeiMunicipal n.º 6.056/2005, c.c. o artigo 40, § 12 eartigo 201, § 9º da Constituição Federal c.c o artigo

6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e o queconsta no processo 292/2006-IPREF, resolveA P O S T I L A R, a Portaria nº 111/2006-IPFPMG de11 de dezembro de 2006, publicada no Boletim Oficialnº 095/2006 de 12/12/2006, que concedeuaposentador ia à Senhora DINÁ TEREZA PINTORODRIGUES, para constar conforme segue:Onde se lê:“Proventos: Proporcional ao padrão de seu cargo,correspondente a 80,68% (oitenta inteiros e sessentae oito centésimos percentuais)”.Leia-se:“Proventos: Proporcional ao padrão de seu cargo,correspondente a 84,15% (oitenta e quatro inteiros equinze centésimos percentuais)”.Os demais termos da concessão inicial ficam ratificados.Os valores retroativos serão apurados observando adata da concessão do benefício, e respeitando o prazoprescricional previsto no artigo 59 da Lei Municipal nº6.056/2005 e a cronologia dos cálculos.


Presidente do IPREF

RESUMO DE CONTRATOTermo de Aditamento nº 001/2013 ao Contrato dePrestação de Fornecimento nº 001/2011 - Contratante:IPREF - Contratado: GUARU PÃO INDUSTRIA ECOMÉRCIO LTDA EPP. Ato Autorizativo: despachodo Sr. Presidente do IPREF às fls. 169 do P.A. 444/2011. Objeto: Contratação de Empresa especializadaem fornecimento de Pão tipo francês, margarina comsal e leite tipo B. Recusro: 3009. Finalidade do Termo:Prorrogação do contrato original: 12 meses contadosa partir de 21/06/2013 e Valor do Contrato: R$ 13.197,60(treze mil cento e noventa e sete reais e sessentacentavos). Assinatura: 21/06/2013.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Departamento Administrativo e Financeiro do IPREFtorna público, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/1993, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, paracontratação de prestação de serviços de assistênciaà saúde, na forma de credenciamento, com base noartigo 25, caput do diploma legal acima citado, junto aempresa: JH VASCULAR SERVIÇOS MÉDICOSEIRELLIME., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),através do processo administrativo nº 478/2013.


Processo nº 4507/2003-SAAER E S O L U Ç Ã O nº 834 de 19 de junho de 2013Dispõe sobre: “Aprovação da alteração dos parâmetrosadotados para o cálculo dos valores a serem pagosem parcelamentos firmados entre devedores e oServiço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos”.O CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇOAUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DEGUARULHOS, usando das atribuições que lhe sãoconferidas pelo item VII, do artigo 7º da Lei Municipalnº 1.287 de 30 de junho de 1.967, 1841 de 11 de abrilde 1.973 e 2.508 de 18 de novembro de 1.981, aprovaa seguinte RESOLUÇÃO:Artigo 1º - Fica aprovado a alteração dos parâmetrosadotados para o cálculo dos valores a serem pagosem parcelamentos firmados entre devedores e oServiço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos.Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DOUTOR MAURO SARACENI SANTONIPRESIDENTE

Registrada na Seção de Expediente do ConselhoDeliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotode Guarulhos e afixado no lugar público de costumeem dezenove de junho de dois mil e treze.

Vera Lucia DalphornoSeção de Expediente

Conselho Deliberativo

EDITAL 01/2011CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOSPARA PREENCHIMENTO DE VAGASO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DEGUARULHOS no uso de suas atribuições eprerrogativas legais e considerando o que consta nos,art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1.988, art.79 inciso II da Lei Orgânica do Município de Guarulhose Capitulo III art 9 da Lei n. 6.718 de 2010 tornapúblico a CONVOCAÇÃO, do(a) senhor(a) nos termosdo Edital 01/2011, destinado a selecionar candidatospara provimento de vagas do quadro permanente depessoal para os cargos do Concurso Público:AGENTE DE MANUTENÇÃO GERAL ICLASSIFICAÇÃO NOME93º EMERSON FREITAS SANTOSO candidato deverá comparecer no SAAE, sito AvenidaTiradentes, n.º 3198, Bairro Bom Clima – Cidade deGuarulhos - SP, das 08:30 às 12:00 e das 14:00 às16:00, junto à Gerência de Desenvolvimento deRecursos Humanos, em até 03 dias (úteis) após estapublicação, de acordo com o capítulo XVI – DaConvocação, Nomeação e Posse, munido de todosos documentos constados em Edital.

Guarulhos, 27 de junho de 2013Engº. Afrânio de Paula Sobrinho

SUPERINTENDENTE

COMUNICADOCumprindo as exigências do Artigo 1o. da Lei MunicipalNo. 5.209 de 01 Outubro de 1998 e Artigo 5o. da LeiFederal No. 8.666/93, encontra-se afixado nesteServiço em lugar público de costume, paraconhecimento a justificativa de pagamento ao(s)credor(es) desta Autarquia:CREDOR: CLARO S/ACONTRATO/PROCESSO: 2007/002562OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSMISSÃO DE DADOS VIA GPRS.VALOR DO PAGAMENTO: R$ 598,50(Quinhentos enoventa e oito reais e cinquenta centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 24/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação é necessaria pois seráutilizada na transmissão de dados via GPRS (taiscomo: pressão, vazão, etc.) entre UnidadesOperacionais possibilitando melhor controle edistribuição do abastecimento.CREDOR: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇOS LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2008/005222OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADAPARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTEVALOR DO PAGAMENTO: R$ 387,45(Trezentos eoitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 01/07/2013JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária pois seráfornecida aos funcionários da autarquia no deslocamentopara o desenvolvimento de suas atividades.

SAAE

CREDOR: CLARO S/ACONTRATO/PROCESSO: 2008/006582OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPARO EMANUTENÇÃO CORRETIVA DE COMPRESSORMARCA KAESER DA ETA VILA BARROSVALOR DO PAGAMENTO: R$ 478,40(Quatrocentos esetenta e oito reais e quarenta centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 24/06/2013JUSTIFICATIVA: Aquisição necessária a manutençãocorretiva de compressor da marca Kaeser utilizadono tratamento da água.CREDOR: CLARO S/ACONTRATO/PROCESSO: 2009/004628OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSMISSÃO DE DADOS VIA GPRS BEM COMO OFORNECIMENTO DE CHIP P/APARELHO CELULARVALOR DO PAGAMENTO: R$ 638,40(Seiscentos etrinta e oito reais e quarenta centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 24/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária paramanutenção e transmissão de dados via gprs noscentros operacionais da autarquia e fornecimento dechip para aparelhos celulares.CREDOR: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDACONTRATO/PROCESSO: 2010/000912OBJETO: CONT. EMP. P/ PREST. SERV. GERENC./ABASTEC. COMBUSTÍVEIS VEÍCULOS E EQUIPTSDO SAAE, C/IMPLANTAÇÃO/OPERAÇÃO SIST.INFORMATIZADO/INTEGRADO C/ USO CARTÃOMAGNÉTICO/MICROPROCESSADO E DISPONIBDE REDE CREDENCIADA/DESCENTRALIZ.POSTOS COMBUST.VALOR DO PAGAMENTO: R$ 62.973,96(Sessenta edois mil, novecentos e setenta e tres reais e noventae seis centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação de empresa se faznecessaria para disponibilização de cartão combustívela ser usado pelos funcionários quando em serviço nasviaturas da autarquia no desempenho de suas funções.CREDOR: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇOS LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2010/002883OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAFORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO OUALIMENTAÇÃOVALOR DO PAGAMENTO: R$ 511.321,64(Quinhentose onze mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta equatro centavos)R$ 6.457,44(Seis mil, quatrocentos e cinquenta e setereais e quarenta e quatro centavos)R$ 1.359,98(Hum mil, trezentos e cinquenta e novereais e noventa e oito centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013 - 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação é necessár ia paraatender o programa de alimentação do trabalhador -PAT instiruido pela Lei nº 6.321 de 14/04/1976 eregulamentada pelo Decreto nº 5 de 14/01/1993.CREDOR: STEMAC S/A GRUPOS GERADORESCONTRATO/PROCESSO: 2010/004717OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DEMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVAMENSAL EM GRUPO GERADORCOM AS SEGUINTES CACTERISTICAS ITEM 1 E ITEM 2VALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.499,00(Hum mil,quatrocentos e noventa e nove reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois os serviços são necessario para conservaçãodas portas de vidro existentes nas unidads do facil-central de atendimento ao cidadão.CREDOR: JUAN JOSÉ SUCH BENITOCONTRATO/PROCESSO: 2011/000632OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARAACOMODAÇÃO DA DIVISÃO DE MEDICINA ESEGURANÇA DO TRATABALHO - DMSTVALOR DO PAGAMENTO: R$ 14.288,43(Quatorze mil,duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e tres centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/06/2013JUSTIFICATIVA: Locação de imóvel urbano paraacomodar a divisão de medicina do trabalho daautarquia. A falta do pagamento faz com que aautarquia deixe de cumprir com o contrato de locação.CREDOR: CLARO S/ACONTRATO/PROCESSO: 2011/003329OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSMISSÃO DE DADOS VIA GPRS PARA AUNIDADE OPERACIONAL DO SAAEVALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.495,00(Hum mil,quatrocentos e noventa e cinco reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 24/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária paramanutenção e transmissão de dados via gprs noscentros operacionais da autarquia.CREDOR: DIÁRIO DE SÃO PAULOCOMUNICAÇÕES LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2011/005663OBJETO: CONTRATAÇÃO DE JORNAL DIÁRIO DEGRANDE CIRCULAÇÃO PARA PÚBLICAÇÃO DEMATÉRIAS RELATIVAS À LICITAÇÕESVALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.739,00(Hum mil,setecentos e trinta e nove reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois os serviços serão utilizados para publicação dematerias relativas as licitações da autarquia.CREDOR: CONSÓRCIO HAGAPLAN SANEARCONTRATO/PROCESSO: 2011/005705OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEENGENHARIA PARA ATUAR NO CONTROLE EREDUÇÃO DE PERDAS NO SISTEMA DEABASTECIMENTO DE ÁGUA DE GUARULHOSVALOR DO PAGAMENTO: R$ 590.235,87(Quinhentose noventa mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitentae sete centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/06/2013JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa para autarno controle de redução de perdas do sistema deabastecimento de água no município de Guarulhos.CREDOR: ACTHON PLANEJAMENTO AMBIENTALLTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/001209

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOSESPECIALIZADOS EM ATIVIDADES DEACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE/OU GERENCIAMENTO DE SISTEMAS DE SANEAMENTOVALOR DO PAGAMENTO: R$ 311.827,68(Trezentose onze mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessentae oito centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois o serviços tecnicos especializados, serãoutil izados em atividades de acompanhamento,monitoramento, controle/gerenciamento de sistemasde saneamento.CREDOR: AGNELO PACHECO CRIAÇÃO EPROPAGANDA LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/001356OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DEPUBLICIDADE INSTITUCIONAL E MARKETING,RETENÇÃO APLICADA REFERENTE A NF57 DAEMPRESA UNIMIDIA DE PRESTAÇÃO DESERVIÇÕS DA AGNELOVALOR DO PAGAMENTO: R$ 2.300,00(Dois mil,trezentos reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessaria, poiso material será aplicado nas obras e manutençõesrealizadas pela autarquiaCREDOR: DASCO ENGENHARIA LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/004820OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE EXTENSÃO DEREDE DE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO ELIGAÇÕES DOMICILIARESVALOR DO PAGAMENTO: R$ 217.899,21(Duzentose dezessete mil, oitocentos e noventa e nove reais evinte e um centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 01/07/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária,pois os serviços serão utilizados na ampliação dasredes coletoras do sistema de esgotamento sanitáriono município de Guarulhos.CREDOR: GUARU PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005708OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/FORNECIMENTO DE PÃO FRANCES 50G COM E SEMMARGARINA DE 1ª QUALIDADE, LEITE ESPECIALPASTEURIZADO PARA O EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 9.181,28(Nove mil,cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária, poiso material será oferecida aos funcionários da autarquiano café da manhã.CREDOR: GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO ETRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005814OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOSQUIMICOS PARA O TRATAMENTO DE ÁGUAVALOR DO PAGAMENTO: R$ 17.325,00(Dezessetemil, trezentos e vinte e cinco reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária aoprocesso de tratamento da água nas diversas estaçõesdo municipio.CREDOR: QUIMISA S/A.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005814OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOSQUIMICOS PARA O TRATAMENTO DE ÁGUAVALOR DO PAGAMENTO: R$ 30.480,00(Trinta mil,quatrocentos e oitenta reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária aoprocesso de tratamento da água nas diversas estaçõesdo municipio.CREDOR: SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005814OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOSQUIMICOS PARA O TRATAMENTO DE ÁGUAVALOR DO PAGAMENTO: R$ 17.961,04(Dezessetemil, novecentos e sessenta e um reais e quatro centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária aoprocesso de tratamento da água nas diversas estaçõesdo municipio.CREDOR: SOUZA RAMOS COMÉRCIO DECAMINHÕES LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005822OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO ACONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARAFORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOSGENUÍNOS DAS LINHAS PESADA E LEVE VW, PESADAE LEVE FORD E GM, PARA O EXERCÍCIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 13.631,17(Treze mil,seiscentos e trinta e um reais e dezessete centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação e aquisição de peçasse faz necessária, pois serão util izados namanutenção de veiculos e reposição de peças genuínasda linha Ford e GM utilizadas em viaturas.CREDOR: TIETÊ VEÍCULOS S/A.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005822OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO ACONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARAFORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOSGENUÍNOS DAS LINHAS PESADA E LEVE VW, PESADAE LEVE FORD E GM, PARA O EXERCÍCIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 2.039,87(Dois mil, trintae nove reais e oitenta e sete centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação e aquisição de peçasse faz necessária, pois serão util izados namanutenção de veiculos e reposição de peças genuínasda linha Ford e GM utilizadas em viaturas.CREDOR: SANTIAGO SENEN CAVALLIERI DEOLIVEIRA PEÇAS - MECONTRATO/PROCESSO: 2012/005824OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADAEM SERVIÇOS DE RECONDICIONAMENTOCOMPLETO DE PEÇAS DE RETRO-ESCAVADEIRAS,DURANTE O EXERCÍCIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 5.696,00(Cinco mil,

pública no âmbito do Município de Guarulhos.Art. 2º O Fundo Municipal tem por objetivo propiciar odesenvolvimento da Política de Segurança Públicapor meio de captação, do repasse e da aplicação derecursos destinados às funções de Segurança Públicano Município, assegurando meios para a expansão eaperfeiçoamento das ações de segurança, inclusiveobras e viabilizando os investimentos constantes naqualificação pessoal e profissional dos componentesde assistência psicológica e social.Art. 3º O Executivo Municipal num prazo de 60(sessenta) dias contados da publicação da presenteLei, baixará Decreto regulamentador, provendo osrecursos que serão util izados nas funções deSegurança Pública.Art. 4º O Fundo fomentará política de incentivo àeficiência das Polícias Civis e Militares, Conselhosde Segurança, Gabinete de Gestão Integrada e demaisórgãos compostos por membros da sociedade civilorganizada e que tenham por finalidade o combate e aprevenção à criminalidade e ao uso de drogas, emexercício no Município.Art. 5º Fica autorizado o Município de Guarulhos,através do Executivo Municipal, a firmar convêniocom entidades de direito público e privado parapossibilitar a consecução da presente Lei.Art. 6º O Fundo Municipal terá orçamento próprio eserá administrado pela Secretaria para Assuntos deSegurança Pública, cabendo ao Conselho Gestor oseu gerenciamento e controle.§ 1º O Conselho Gestor será presidido pelo SecretárioMunicipal para Assuntos de Segurança Pública e teráum representante da Secretaria de Finanças, umrepresentante da Polícia Civil, um representante daPolícia Militar, um representante do Corpo deBombeiros, um representante da Guarda CivilMunicipal, um representante da Secretaria paraAssuntos de Segurança Pública, um representante daAssociação dos Guardas Civis Municipais deGuarulhos e dois representantes das entidades civisnão governamentais e sem fins lucrativos devidamenteregularizadas e cadastradas no órgão competente.§ 2º O Executivo Municipal regulamentará aconstituição e as atribuições dos gestores do FundoMunicipal por meio de Decreto Municipal no prazo de60 (sessenta) dias.Art. 7º Os recursos do Fundo obrigatoriamente serão:I – as alienações de bens móveis e imóveis inservíveisutilizados pela Guarda Civil Municipal;II – dotações consignadas anualmente no orçamentodo Município;III – recurso proveniente das multas oriundas dasinfrações ao Código de Trânsito Brasileiro aplicadaspelos Guardas Civis Municipais, sendo que adestinação dos referidos valores deverãoobrigatoriamente seguir as regras do Código deTrânsito Brasileiro;IV – transferências orçamentárias provenientes deoutras entidades públicas, doações arrecadadasatravés de campanhas de divulgação permanentes,auxílios, taxas, contribuições e legados que lhevenham a ser destinados por pessoa física ou jurídica,nacional ou estrangeira;V - receitas decorrentes de convênios, aplicaçõesfinanceiras, acordos, transações judiciais, etc.Art. 8º No início de cada exercício será transferidopara a conta do Fundo Municipal de Segurança Pública1% (um por cento) do orçamento destinado à Secretariapara Assuntos de Segurança Pública.Parágrafo único. O saldo positivo existente no Fundo aofinal do exercício será transferido para o exercício seguinte.Art. 9º Os recursos que compõem o Fundo Municipalserão depositados em instituições financeiras oficiais,em conta especial e específica sob denominação “FundoMunicipal de Segurança Pública”, de acordo com asnormas elaboradas pela Secretaria de Finanças.Art. 10. O Executivo Municipal no prazo de 60(sessenta) dias contados da publicação da presenteLei expedirá Decreto Regulamentador.Art. 11. O Secretário para Assuntos de SegurançaPública, na qualidade de Presidente do ConselhoGestor do Fundo, é autoridade competente paraautorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentarcontas e transferências financeiras e reconhecerdívidas, à conta dos recursos do Fundo.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Câmara Municipal de Guarulhos, em 20 de junho de 2013.


Publicada na Secretaria da Câmara Municipal deGuarulhos e afixada em lugar pública de costume, aosvinte dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

JOÃO PEDRO DEL BUSSOSecretário de Assuntos Legislativos

Processo Administrativo 1928/2013Termo de HomologaçãoO presidente da Câmara Municipal de Guarulhos,senhor Eduardo Soltur, homologa o resultado final doPregão Presencial nº 014/2013, para registro de preçospara aquisição de pergaminhos, adjudicado o itemúnico do presente pela pregoeira, para surtir os seusefeitos legais, em favor da empresa ABCCALIGRAFIA PROFISSIONAL LTDA.

Guarulhos, 27 de junho de 2013.Comissão Permanente de Licitações e

Contratos

Processo Administrativo 1955/2013Termo de HomologaçãoO presidente da Câmara Municipal de Guarulhos,senhor Eduardo Soltur, homologa o resultado final doPregão Presencial nº 012/2013, para aquisição debebedouros, adjudicados os itens do presente pelapregoeira, para surtir os seus efeitos legais, em favordas empresas MHMB DALFRE – EPP, para o item01 e DAEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME,para o item 02.

Guarulhos, 27 de junho de 2013.Comissão Permanente de Licitações e

Contratos

Processo nº 144/2013EXTRATO DE CONTRATOOBJETO: locação de 10 (dez) máquinas de café /café com leite em sistema self-service comfornecimento de insumos e descartáveis emanutenção preventiva e corretiva.CONTRATADA: JP Smar t Vending Operadora deMáquinas Automáticas Ltda.VALOR: R$ 89.100,00 (oitenta e nove mil e cem reais).VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 14 de maiode 2013.

Guarulhos, 27 de junho de 2013.MARCELO SEMINALDO

Presidente

Processo nº 1121/13TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADEArt. 26, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93Contratante: Câmara Municipal de GuarulhosContratada: Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/AObjeto: Fornecimento de bilhetes de passagemrodoviáriosFundamentação Legal: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93Prazo: 12 (doze) mesesValor anual: Estimado de R$ 10.336,20 (dez mil,trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos)

Guarulhos, 20 de junho de 2.013.MARCELO SEMINALDO

Presidente


seiscentos e noventa e seis reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializadapara prestar serviço de recondicionamento completode peças de retro-escavadeiras necessárias amanutençao e conservação das máquinas que compõema frota da autarquia.CREDOR: JOB DIESEL COMÉRCIO DE BOMBASINJETORAS LTDA. - MECONTRATO/PROCESSO: 2012/005826OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESAESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PEÇASPARA CONSERTO DE BOMBAS E BICOSINJETORES DAS MARCAS BOSCH E CAV -EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 4.852,46(Quatro mil,oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seiscentavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária,pois os serviços e peças serão util izados namanutenção e reparo das bombas do sistema deabastecimento de água.CREDOR: SANTIAGO SENEN CAVALLIERI DEOLIVEIRA PEÇAS - MECONTRATO/PROCESSO: 2012/005828OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADAEM SERVIÇOS DE RECONDICIONAMENTOCOMPLETO DE PEÇAS DE VEICULOS EEQUIPAMENTOS - EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 3.072,62(Tres mil,setenta e dois reais e sessenta e dois centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação e fornecimento de peçassão necessarios para o recondicionamento completo depeças de veículos e equipamentos da Autarquia.CREDOR: AUXTER SOLUÇÕES EM MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005829OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESAESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PEÇASGENUINAS P/MÁQUINAS JCB - EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 4.605,94(Quatro mil,seiscentos e cinco reais e noventa e quatro centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação e aquisição de peçasfaz necessária, pois serão utilizados na manutençãodas máquinas JCB que compõem a frota da autarquia.CREDOR: J CALDEIRA CIA. LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005831OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM RECAUCHUTAGEM ERECAPAGEM DE PNEUS PARA O EXERCÍCIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 2.370,00(Dois mil,trezentos e setenta reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária poisos serviços da empresa, serão util izados namanutenção e recauchutagem dos pneus utilizadosnas viaturas da autarquia.CREDOR: CURIÓ COMERCIAL AUTOMOTIVALTDA. - MECONTRATO/PROCESSO: 2012/005833OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESAESPECIALIZADA P/FORNECIMENTO DE PEÇAS EACESSÓRIOS ORIGINAIS LINHA FIAT, FORD, GM,KIA, LINHA PESADA VW, MÁQUINAS JCB, CASE,FIAT ALLIS, LINHA LEVE VW, FORD, PESADAMERCEDES BENZ - EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 11.707,52(Onze mil,setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois os serviços serão utilizados na manutenção econservação dos veículos e máquinas que compõema frota da autarquia.CREDOR: DENAC COMÉRCIO DE PEÇAS PARATRATORES LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/005833OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESAESPECIALIZADA P/FORNECIMENTO DE PEÇAS EACESSÓRIOS ORIGINAIS LINHA FIAT, FORD, GM,KIA, LINHA PESADA VW, MÁQUINAS JCB, CASE,FIAT ALLIS, LINHA LEVE VW, FORD, PESADAMERCEDES BENZ - EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 3.000,00(Tres mil dereais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois os serviços serão utilizados na manutenção econservação dos veículos e máquinas que compõema frota da autarquia.CREDOR: ELION COMERCIAL LTDA. EPPCONTRATO/PROCESSO: 2012/005833OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESAESPECIALIZADA P/FORNECIMENTO DE PEÇAS EACESSÓRIOS ORIGINAIS LINHA FIAT, FORD, GM,KIA, LINHA PESADA VW, MÁQUINAS JCB, CASE,FIAT ALLIS, LINHA LEVE VW, FORD, PESADAMERCEDES BENZ - EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 114,22(Cento e quatorzereais e vinte e dois centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois seus serviços serão utilizados na manutenção econservação dos veículos e máquinas que compõema frota da autarquia.CREDOR: RENATA VIEIRA SANTIAGO SALLUM - MECONTRATO/PROCESSO: 2012/005833OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESAESPECIALIZADA P/FORNECIMENTO DE PEÇAS EACESSÓRIOS ORIGINAIS LINHAFIAT, FORD, GM, KIA, LINHA PESADA VW,MÁQUINAS JCB, CASE, FIAT ALLIS, LINHA LEVEVW, FORD, PESADAMERCEDES BENZ - EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 9.658,90(Nove mil,seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois os serviços serão utilizados na manutenção econservação dos veículos e máquinas que compõem

a frota da autarquia.CREDOR: SANTIAGO SENEN CAVALLIERI DEOLIVEIRA PEÇAS - MECONTRATO/PROCESSO: 2012/005833OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESAESPECIALIZADA P/FORNECIMENTO DE PEÇAS EACESSÓRIOS ORIGINAIS LINHA FIAT, FORD, GM,KIA, LINHA PESADA VW, MÁQUINAS JCB, CASE,FIAT ALLIS, LINHA LEVE VW, FORD, PESADAMERCEDES BENZ - EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 442,09(Quatrocentos equarenta e dois reais e nove centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois seus serviços serão utilizados na manutenção econservação dos veículos e máquinas que compõema frota da autarquia.CREDOR: LIGA COMÉRCIO DE MATERIAL PARACONSTRUÇÃO LTDA. - EPPCONTRATO/PROCESSO: 2012/006101OBJETO: AQUISIÇÃO DE CIMENTO PORTLANDCOMPOSTO CP II E 32 PARA O PRIMEIROSEMESTRE DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 5.247,00(Cinco mil,duzentos e quarenta e sete reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessaria, poisa falta dos materiais prejudica os serviços demanutenção dos sistemas de abastecimento de águae esgotamento sanitário.CREDOR: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS EMÁQUINAS LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/006391OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAFORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOSGENUINOS DA LINHA FIAT - P/ EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 447,70(Quatrocentos equarenta e sete reais e setenta centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária parafornecimento de peças e acessórios para amanutenção dos veículos da marca Fiat que compõema frota da autarquia.CREDOR: EQUIPE FREIOS GUARULHOS LTDA - EPP.CONTRATO/PROCESSO: 2012/006393OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM REMANUFATURA DECOMPONENTES PARA FREIOSVEICULARES - P/ EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 537,00(Quinhentos etrinta e sete reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária,pois seus serviços serão utilizdos para o serviço demanutenção nos veículos da autarquia.CREDOR: A. M. ANTUNES COMÉRCIO DE PNEUSE AUTO PEÇAS LTDA - MECONTRATO/PROCESSO: 2012/006394OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM BALANCEAMENTO,ALINHAMENTO DE RODAS E CAMBAGEMVEICULAR - P/ EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.650,00(Hum mil,seiscentos e cinquenta reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária paraprestar serviço de Balanceamento, Alinhamento derodas e Cambagem dos Veiculos da autarquia, quandoeste necessitarem de manutenção.CREDOR: COMÉRCIO E RECUPERADORAVULCÃO LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2012/006396OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARARECONDICIONAMENTO DE PEÇAS DE VEICULOS- EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 2.792,00(Dois mil,setecentos e noventa e dois reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: Contratação de empresaespecializada para prestar serviço derecondicionamento de peças veiculares necessáriasa manutençao e conservação dos veículos quecompõem a frota da autarquia.CREDOR: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESPCONTRATO/PROCESSO: 2012/006477OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEPÚBLICAÇÕES OFICIAIS NO DIARIO OFICIAL DOESTADO DE SÃO PAULO - EXERCICIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 737,52(Setecentos etrinta e sete reais e cinquenta e dois centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois os serviços serão utilizados para publicação naimprensa oficial do Estado de São Paulo.CREDOR: CURIÓ COMERCIAL AUTOMOTIVALTDA. - MECONTRATO/PROCESSO: 2012/006886OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DERECONDICIONAMENTO DE RADIADORES, PARAO EXERCÍCIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.700,00(Hum mil,setecentos reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação é necessaria pois seráutilizada no recondicionamento completo de peças deveículos e equipamentos necessárias a manutençaoe conservação dos próprios.CREDOR: AGM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2013/000075OBJETO: CONT. DE EMP. PARA A PRESTAÇÃO DESERV. TÉC. DE ENG. CONSULTIVA PARAELABORAÇÃO DE EST. DE REV. E ATUALIZAÇÃODA CONCEPÇÃO PARA ATENDIMENTO AOAEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO -GOV. ANDRÉ FRANCO MONTORO, LOCALIZADONO MUNICÍPIO DE GRS.VALOR DO PAGAMENTO: R$ 42.671,40(Quarenta e doismil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: Contratação é necessária paraelaboração de estudos que buscam melhor atendimento

ao Aeroporto Internacional de Guarulhos SP.CREDOR: STONE DISTRUIDORA DEINFORMÁTICA LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2013/000339OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT FOTOCONDUTORLEXMARK, CARTUCHO DE TINTASPRETA, COLORIDA,CIANO, AMARELA, MAGENTA, DE TONER, TAMBOR DEIMAGEM E KIT DE CILINDROVALOR DO PAGAMENTO: R$ 58.902,00(Cinquenta eoito mil, novecentos e dois reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição do material é necessario,pois será utilizado no desenvolvimento de expedienteda autarquiaCREDOR: ANGOLINI & ANGOLINI LTDACONTRATO/PROCESSO: 2013/000342OBJETO: AQUISIÇÃO DE VARIOS MATERIAIS EMFERRO FUNDIDO DÚCTIL P/ AMPLIAÇÃO DEABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃONOS RAMAIS DE LIGAÇÂO DE ÁGUAVALOR DO PAGAMENTO: R$ 25.184,99(Vinte e cinco mil,cento e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição dos materiais se fazemnecessarios, pois serão utilizados na ampliação deabastecimento e nos serviços de manutenção nosramais de ligação de agua.CREDOR: MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXOSOCIEDADE SIMPLES LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2013/000889OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARARECEPÇÃO E DEPÓSITO DE LODO EM ATERROSANITÁRIO DEVIDAMENTE APROVADO PELA CETESBVALOR DO PAGAMENTO: R$ 2.884,05(Dois mil,oitocentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois os serviços serão utilizados para recepção edepósito de lodo em aterro sanitario devidamenteaprovado pela cetesbCREDOR: ANHANGUERA DISTRIBUIDORA DEVEICULOS E PEÇAS LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2013/001049OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDOA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARAFORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOSGENUÍNOS DAS LINHAS LEVE VW E GM, PARA OEXERCÍCIO DE 2013VALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.630,20(Hum mil,seiscentos e trinta reais e vinte centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição do mater ial se faznecessaria, pois as peças e acessórios serãoutilizados para manutenção dos veiculos da Autarquiada linha WV e GM.CREDOR: COMCURSAM COMÉRCIO EASSISTÊNCIA EM MEIO AMBIENTE LTDA. - MECONTRATO/PROCESSO: 2013/001061OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DE PESSOALPARA A OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTODE ESGOTO DOMÉSTICO - ETE SÃO JOÃO E ETEBONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE GUARULHOSVALOR DO PAGAMENTO: R$ 8.400,00(Oito mil,quatrocentos reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria,pois seus serviços serão utilizados no treinamento depessoal para a operação de estação de tratamento deesgoto domestico no municipio de Guarulhos.CREDOR: ROGERIO DOLACIO CHAVEIROCONTRATO/PROCESSO: 2013/001353OBJETO: CONFECÇÃO DE CHAVES PARAMOBILIÁRIOS E PORTAS EM GERAL PARA USODE DIVERSAS UNIDADESVALOR DO PAGAMENTO: R$ 228,10(Duzentos e vintee oito reais e dez centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria paraconfecção de chaves para mobiliarios e portas emgeral para uso diversos nas unidades da autarquiaCREDOR: COMCURSAM COMÉRCIO EASSISTÊNCIA EM MEIO AMBIENTE LTDA. - MECONTRATO/PROCESSO: 2013/001725OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA MINISTRAR DIVERSOSCURSOS NA ÁREA DE SANEAMENTOVALOR DO PAGAMENTO: R$ 66.250,00(Sessenta eseis mil, duzentos e cinquenta reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 29/06/2013JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializadapara ministrar diversos cursos na área de saneamentobasico para os funcionarios da autarquiaCREDOR: SERV GELA COMERCIO DE BRINDESLTDA - EPPCONTRATO/PROCESSO: 2013/002416OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESAESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE KIT BUCALVALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.800,00(Sete mil,oitocentos reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: Aquisição de material a seremutilizados pelos funcionarios da autarquiaCREDOR: ADWILSON GONSALVES CONFECÇÕES- MECONTRATO/PROCESSO: 2013/002466OBJETO: AQUISIÇÃO DE POCHETE PORTA BOBINADE LONA COR PRETAVALOR DO PAGAMENTO: R$ 4.000,00(Quatro mil de reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 01/07/2013JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessaria, pois osmateriais serão utilizados pelos dos leitores de hidromitosCREDOR: L. C. SANTORO GOMES - MECONTRATO/PROCESSO: 2013/002711OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADAPARA PALESTRAS SOBRE DEPENDÊNCIA QUIMICA :MITOS E PRECONCEITOSVALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.000,00(Hum mil dereais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/06/2013JUSTIFICATIVA: Contratação de empresaespecializada para ministrar palestras sobre

dependencia quimica para os funcionarios da autarquiaCREDOR: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/ACONTRATO/PROCESSO: 2013/002747OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUALDO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULOVALOR DO PAGAMENTO: R$ 786,40(Setecentos eoitenta e seis reais e quarenta centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária, osserviços serão utilizados na consulta e arquivamentode informações e assuntos pertinentes a autarquia.CREDOR: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/ACONTRATO/PROCESSO: 2013/002748OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUALDO JORNAL AGORA SÃO PAULOVALOR DO PAGAMENTO: R$ 346,00(Trezentos equarenta e seis reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: Contratação necessária a consultae arquivamento de informações e assuntos pertinentesa autarquia.CREDOR: DIÁRIO DE SÃO PAULOCOMUNICAÇÕES LTDA.CONTRATO/PROCESSO: 2013/002790OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DEJORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NOESTADO DE SÃO PAULOVALOR DO PAGAMENTO: R$ 313,56(Trezentos etreze reais e cinquenta e seis centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/06/2013JUSTIFICATIVA: A falta do pagamento faz com que aautarquia deixe de cumprir com as obrigações legais.CREDOR: KAESER COMPRESSORES DO BRASILLTDACONTRATO/PROCESSO: 2013/002888OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPARO EMANUTENÇÃO CORRETIVA DE COMPRESSORMARCA KAESER DA ETA VILA BARROSVALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.298,56(Hum mil, duzentose noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos)DATA DA EXIGIBILIDADE: 01/07/2013JUSTIFICATIVA: Aquisição necessária a manutençãocorretiva de compressor da marca Kaeser utilizadono tratamento da água.CREDOR: MARIA LUCIA DA SILVACONTRATO/PROCESSO: 2013/002951OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PALESTRA SOBREEFEITOS DA DISCRIMINAÇÃO NA SAÚDE PSIQUICAVALOR DO PAGAMENTO: R$ 750,00(Setecentos ecinquenta reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 01/07/2013JUSTIFICATIVA: Contratação de palestra para funcionariossobre efeitos da discriminação na saude psiquicaCREDOR: PRIMEIRO ATO PRODUÇÕESARTISTICAS LTDACONTRATO/PROCESSO: 2013/003167OBJETO: CONTRATAÇÃO DE GRUPO PARAAPRESENTAÇÃO DE PALESTRA PARAFUNCIONARIOS DA AUTARQUIAVALOR DO PAGAMENTO: R$ 6.850,00(Seis mil,oitocentos e cinquenta reais)DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/06/2013JUSTIFICATIVA: Contratação de grupo paraapresentação de palestra para funcionarios da autarquia.

Guarulhos, sexta-feira, 28 de junho de 2013SUPERINTENDENTE

AFRANIO DE PAULA SOBRINHO

P O R T A R I A N º 24.006de 26 de junho de 2013O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, EngºAFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suasatribuições legais e considerando o artigo 64 Letra“a”, da Lei Municipal n.º 1.429/68 e o que consta doProcesso n.º 003501/2013 – SAAE,EXONERA do serviço público municipal, a contar de24/06/2013, o senhor Fabio Leme Miranda, TécnicoI - Eletrotécnico.

P O R T A R I A N º 24.007de 26 de junho de 2013O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, EngºAFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suasatribuições legais e considerando o artigo 64 Letra“a”, da Lei Municipal n.º 1.429/68 e o que consta doProcesso n.º 003426/2013 – SAAE,EXONERA do serviço público municipal, a contar de24/06/2013, o senhor Valmir Silva Pessoa, Agentede Manutenção Geral II.

P O R T A R I A N º 24.008de 26 de junho de 2013O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, EngºAFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suasatribuições legais e considerando o artigo 184, § 2º,da Lei Municipal n.º 1.429/68 e o que consta doProcesso n.º 003282/2013 – SAAE,EXONERA do serviço público municipal, a contar de19/06/2013, o senhor Bruno Bailoni, Agente deManutenção Geral II.

P O R T A R I A N º 24.009de 26 de junho de 2013O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, EngºAFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suasatribuições legais e considerando o que consta doProcesso n.º 7.190/2011– SAAE,Torna sem efeito, a portaria n. º 24.003/2013, no quediz respeito ao Sr. Valter Christofero – Agente deManutenção Geral I.

P O R T A R I A N º 24.010de 26 de junho de 2013O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇOAUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DEGUARULHOS, Engº AFRÂNIO DE PAULA


SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais econsiderando o Artigo 37, Item II da ConstituiçãoFederal , Art igo 10, I tem I da Lei Municipal n.º1.429/1968 e Lei 6.718/2010 e o que consta doProcesso n.º 7.190/2011- SAAE,N O M E I A, face à aprovação em concurso públicon.º 01/2011, a contar desta data, o senhor EmersonFreitas Santos, classificado em nonagésimo terceirolugar, para exercer o cargo vago de Agente deManutenção Geral I, em caráter efetivo.

Engº AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHOSUPERINTENDENTE

Registrada na Gerência de Administração de RecursosHumanos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto deGuarulhos e afixado no lugar público de costume emvinte e seis de junho de dois mil e treze.

Elecsandra Egidio Diogo SoaresGerente de Administração de Recursos

Humanos

SUSPENSÃO LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 005/13 - Proc . 1814/13 - Contrataçãode empresa para a realização de manutenção emonitoramento dos poços tubulares profundos do sistemapúblico de abastecimento do município de Guarulhos.Comunicamos aos interessados a SUSPENSÃO dapresente licitação, para adequação do edital. Oportunamenteestaremos publicando a nova data de abertura. Maioresesclarecimentos: Av. Tiradentes, 3.198 - Bom Clima –Guarulhos(SP) - tels. (11) 2463-7062/7063/7064 - fax: (11)2463-7068/7090, das 08:30 às 16:30hs.

ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 058/13 - Proc 2106/13 –Aq. de placas de mídia para voz e fax. INDMACTELECOMUNICAÇÃO LTD. ME. - R$ 33.000,00.PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/13 - Proc 1997/13 –Aq. de café torrado em pó. COMÉRCIO DE

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DI PRIMEIRA –EIRELI. EPP. - R$ 29.505,00.PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/13 - Proc 1996/13 –Aq. de papel higiênico branco, papel toalha interfolha,copos descartáveis para café e para água. MVDDISTRIBUIDORA LTDA. ME. - R$ 19.075,20; TERRÃOCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. – R$33.346,50; COMERCIAL LUX CLEAN MATERIAIS DELIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. – R$ 13.560,00.PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/13 - Proc 2563/13 –Aq. de kits cavalete em polipropileno, DN 20. POLIERGINDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - R$ 37.200,00.PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/13 - Proc 2950/13 –Cont. de empresa para carregamento, transporte edisposição final dos resíduos sólidos inertes(ENTULHOS), classes A e B, gerados pelo SAAEGuarulhos. A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIALTDA. - R$ 351.480,00.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/13 - Proc 1667/13 – Aq.

de pregos, caibros, chapas de madeira compensada,sarrafos, tábuas e vigas. JOSÉ ROBERTO FRANCOMADEIRAS. ME. - R$ 371,50; ELIAS THEIS. ME. – R$4.501,60; LIDER MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.EPP. – R$ 27.200,00; MP DISTRIBUIDORA DEMATERIAIS LTDA. EPP. – R$ 7.156,00.

ABERTURA LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL 069/13 – Proc 3422/13 – Cont. deempresa especializada para a operação e desenvolvimentodo programa de educação ambiental “Guarulhos”: Saneamentoambiental e qualidade de vida, incluindo atividades previamenteagendadas para escolas e grupos especiais, o desenvolvimentode oficinas e programas especiais das semanascomemorativas, bem como o atendimento ao público.ABERTURA: 12/07/13, às 15h. Aquisição edital no sitewww.saaeguarulhos.sp.gov.br ou contra apresentação de CD-R gravável na Gerencia Licitações, Av Tiradentes, 3198 –Bom Clima – Guarulhos/SP. Inf: 11 2463-7062/7065.

Departamento Administrativo

Diário Oficial de Guarulhos 28/06/2013

Documents

Transcript of Diário Oficial de Guarulhos 28/06/2013