Diario Oficial Do Municipio de Valenca Bahia Edicao 605

Prefeitura Municipal de

Valença publica: • Decreto Nº. 1.264/2013 - Nomeia Titular para o Cargo em Comissão de

Secretário Municipal da Saúde. • Decreto Nº. 1.286/2013 - Aplica aos créditos da Fazenda Pública

Municipal, o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA-IBGE, acumulado no exercício anterior, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.616, de 04 abril de 2001.

• Decreto Nº. 1.287/2013 - Estabelece o Calendário Fiscal do IPTU, TLF, VISA, Veiculos e ISS Anual - Exercício 2013 e dá outras providências.

• Decreto Nº. 1.288/2013 - Atualiza valores para efeito de avaliação de unidade imobiliária, e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Exercício de 2013, dá outras providências.

• Decreto Nº. 1.289/2013 - Atualiza os Valores da TLF - Taxa de Localização e Funcionamento, Veículos, Vigilância Sanitária e ISS Anual para o Exercício de 2013, e dá outras providências.

• SAAE - Extrato dos Termos Aditivos de 2013.

Gestor - Jucelia Sousa do Nascimento / Secretário - Governo / Editor - Ass. de ComunicaçãoValença - BA

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UII6WTZ4HGCVMGJGQPRQMW

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Prefeitura Municipal de Valença1 Terça-feira • 8 de Janeiro de 2013 • Ano V • Nº 605

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA ESTADO DA BAHIA - BRASIL

Trav. General Labatut, S/N – Centro - CEP 45400-000 - FAX – (75) 3641 - 8610 - C.N.P.J. 14235899/0001-36 - Valença – Bahia

DECRETO Nº 1.264/2013.

Nomeia Titular para o Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear Titular para o Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, Símbolo CC-5, o Sr. JORGE ARAÚJO SOUSA, a partir de 02 de janeiro de 2013.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, em 02 de janeiro de 2013.

JUCÉLIA SOUSA DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL

Decretos


Valença


Terça-feira8 de Janeiro de 20132 - Ano V - Nº 605


Trav. General Labatut, S/N – Centro - CEP 45400-000 - FAX – (75) 3641-8610 - C.N.P.J. 14235899/0001-36 - Valença – Bahia

DECRETO Nº 1.286/2013

Aplica aos créditos da Fazenda Pública Municipal, o INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA-IBGE, acumulado no exercício anterior, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.616, de 04 abril de 2001.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2013, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, inscritos na divida ativa, serão atualizados pela variação do INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA-IBGE, acumulado de Dezembro/2011 a Novembro/2012, na ordem de 5,53% (cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento)



JUCÉLIA SOUSA DO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL


Valença


Terça-feira8 de Janeiro de 2013

3 - Ano V - Nº 605




Estabelece o Calendário Fiscal do IPTU, TLF, VISA, VEICULOS e ISS ANUAL – Exercício 2013 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNCIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 21 e 138 da Lei Municipal nº 1.459, de 18 de novembro de 1997 (Código Tributário e de Rendas do Município de Valença), D E C R E T A:

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTUé anual e será pago, em conta única, até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2013, com redução de 20% (vinte por cento).

Art. 2º - O contribuinte que não efetuar o pagamento em conta única até a data do vencimento do credito tributário constante no artigo anterior, poderá liquidá-lo em 04 (quatro) parcelas com valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), vencendo-se a primeira no dia 28 (vinte e oito) de fevereiro, a segunda em 28 (vinte e oito) de março, a terceira em 30 (trinta) de abril e a quarta em 31 (trinta e um) de maio de 2013.

Art. 3º - Quando ocorrer o lançamento do imposto no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao número de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento.

Art. 4º - O pagamento de TLF, VISA, VEICULOS (Alvará) e ISS ANUAL é anual e serão pagos, em conta única, até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2013.

Art. 5º - O tributo não pago nos prazos previstos nos artigos anteriores somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais (multa de mora, multa de infração, se for o caso, juros de mora e correção monetária) dispostos no artigo 20 da Lei Municipal nº 1.347, de 14 de dezembro de 1993.



JUCÉLIA SOUSA DO NASCIMENTOPREFEITA MUNICIPAL


Valença






Atualiza valores para efeito de avaliação de unidade imobiliária, e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Exercício de 2013, dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizado em 5,53% (cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) os VUP’s de terrenos e edificações constantes nas Tabelas I e II, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU é anual e será pago, em conta única, ate o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2013, com redução de 20% (vinte por cento).

Art. 3º - O contribuinte que não efetuar o pagamento em conta única até a data do vencimento do credito tributário constante no artigo anterior, poderá liquidá-lo em 04 (quatro) parcelas com valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), vencendo-se a primeira no dia 28 (vinte e oito) de fevereiro, a segunda em 28 (vinte e oito) de março, a terceira em 30 (trinta) de abril e a quarta em 31 (trinta e um) de maio de 2013.

Art. 4º - Quando ocorrer lançamento do imposto no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao numero de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento.

Art. 5º - O tributo não pago nos prazos previstos nos artigos anteriores somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais (multa de mora, multa de inflação, se for o caso, juros de mora e correção monetária) dispostos no artigo 20 da Lei Municipal nº 1.459, de 19 de novembro de 1997.


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5 - Ano V - Nº 605



Art. 6º - Os novos logradouros que venham a ser cadastrados durante o curso de exercício deverão adotar o Valor Unitário Padrão (VUP) do logradouro da mesma região geográfica e que possua características semelhantes.





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Trav. General Labatut, S/N – Centro - CEP 45400-000 - FAX – (75) 3641-8610 - C.N.P.J. 14235899/0001-36 - Valença – Bahia


Atualiza os Valores da TLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VEÍCULOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ISS ANUAL para o Exercício de 2013, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A:

Art. 1º - Atualiza os valores para efeito da cobrança da TLF – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VEÍCULOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA,acumulado de Dezembro/2011 a Novembro/2012, na ordem de 5,53% (cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento).

Art. 2º - A data limite para o vencimento da TLF, VEICULOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ISS ANUAL, será em 28/02/2013.

Art. 3º - Quando ocorrer lançamento de tributos no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao numero de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez.

Art. 4º - O tributo não pago nos prazos previstos nos artigos anteriores somente poderá ser recolhido com os acréscimos legais (multa de mora, multa de inflação, se for o caso, juros de mora e correção monetária) dispostos no artigo 20 da Lei Municipal nº 1.459, de 18 de novembro de 1997.





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7 - Ano V - Nº 605

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA-BA Rua General Câmara, 75 Centro CEP 45.400-000 Valença – BA.

Telefax (75) 3641-3641 – CNPJ 16.176.067/0001-11 E-mail: [email protected]

EXTRATO DOS TERMOS ADITIVOS 2013

RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2012. Processo Administrativo nº 005/2012, Pregão Presencial 002/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa WELLINGTON NUNES DA HORA, CNPJ nº 00.867.129/0003-63. Objeto: Saldo de empenho do contrato de fornecimento de combustível, cujo valor é R$ 16.926,83 (dezesseis mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2012. Processo Administrativo nº 006/2012, Pregão Presencial 003/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa RODRIGO MAGALHÃES SILVA DOS SANTOS ME, CNPJ nº 03.551.859/0001-87. Objeto: Saldo de empenho do contrato de fornecimento de areia fina, cujo valor é R$ 2.165,50 (dois mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2012. Processo Administrativo nº 016/2012, Pregão Presencial 010/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa MARCELO SANTOS DE JESUS ME, CNPJ nº 12.219.308/0001-01. Objeto: Saldo de empenho do contrato de fornecimento de formulário de conta pré-impressos, cujo valor é R$ 8.844,00 (oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2012. Processo Administrativo nº 019/2012, Inexigibilidade I-05/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa CALINE DA SILVA VALADARES CHAGAS ME, CNPJ nº 42.100.867/0001-69. Objeto: Saldo de empenho do contrato de locação de placas de OUTDOOR na cidade de Valença, cujo valor é R$ 6.000,00 (seis mil reais). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2012. Processo Administrativo nº 012/2012, Pregão Presencial 008/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa COMAPEL – COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA, CNPJ nº 14.064.976/0001-32. Objeto: Saldo de empenho do contrato de fornecimento de cimento, cujo valor é R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2012. Processo Administrativo nº 028/2012, Pregão Presencial 014/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa LIDIA LEMOS COUTO, CNPJ nº 14.333.744/0001-32. Objeto: Saldo de empenho do contrato de fornecimento de refeições (quentinhas, lanches e refrigerantes), cujo valor é R$ 7.961,50 (sete mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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Termos Aditivos


Valença



SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA-BA Rua General Câmara, 75 Centro CEP 45.400-000 Valença – BA.

Telefax (75) 3641-3641 – CNPJ 16.176.067/0001-11 E-mail: [email protected]

EXTRATO DOS TERMOS ADITIVOS 2013

RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2012. Processo Administrativo nº 027/2012, Pregão Presencial 017/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa SOOFFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº 13.604.640/0001-52. Objeto: Saldo de empenho do contrato de aquisição de impressos gráficos, cujo valor é R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2012. Processo Administrativo nº 027/2012, Pregão Presencial 017/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa ORGANIZAÇÕES LÍRIO LTDA-ME, CNPJ nº 42.060.624/0001-02. Objeto: Saldo de empenho do contrato de aquisição de impressos gráficos, cujo valor é R$ 3.824,70 (três mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2012. Processo Administrativo nº 031/2012, Pregão Presencial 018/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa D’FERRO PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 09.430.470/0001-60. Objeto: Saldo de empenho do contrato de aquisição de manilhas, cujo valor é R$ 2.607,50 (dois mil seiscentos e sete reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2012. Processo Administrativo nº 038/2012, Pregão Presencial 024/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa N & C MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 06.305.341/0001-51. Objeto: Saldo de empenho do contrato de aquisição de material de saneamento básico para esgoto, cujo valor é R$ 11.905,50 (onze mil novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2012. Processo Administrativo nº 060/2012, Pregão Presencial 026/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa J M ALVES INFORMÁTICA ME, CNPJ nº 16.880.412/0001-01. Objeto: Saldo de empenho do contrato de aquisição de cartucho remanufaturado de toner, cujo valor é R$ 8.884,00 (oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2012. Processo Administrativo nº 077/2012, Inexigibilidade I-31/2012. Partes: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA e a empresa DELI FELIX DE JESUS ME, CNPJ nº 97.529.508/0001-13. Objeto: Ampliação do percentual de 5% (cinco por centos) do valor do contrato de prestação de serviços de recebimento de contas de água e esgoto e outras guias emitidas pelo SAAE Valença - BA. Data da assinatura: 28 de dezembro de 2012, Valença-Ba.

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9 - Ano V - Nº 605

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