Diário Oficial - Prefeitura Municipal de Campinas · ções técnicas do Projeto Básico e as...

Segunda-feira, 21 de agosto de 2017 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 11.666- Ano XLVI

Diário Oficial

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Protocolado n.º 11/10/15.981 PG Interessada: Secretaria Municipal de Serviços PúblicosDespacho:À vista da solicitação da empresa interessada à fl . 2.362, das demais informações preceden-tes, bem como da manifestação da Secretaria de Serviços Públicos às fl s. 2.372 a 2.378 e dos pareceres de fl s. 2.380 a 2.382 e 2.383 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:1 - A devolução da garantia prestada em dinheiro pela empresa Converd Construção Civil Eireli - ME, no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito mil e quinhentos reais), conforme documen-to acostado à fl . 195, referente à cláusula 3, itens 3.2 e 3.2.1 do Edital de Concorrência n.º 030/2011, haja vista que se trata de caução oferecida como garantia individual para licitar, uma vez demonstrado ainda, que a empresa em questão executou a contento as especifi ca-ções técnicas do Projeto Básico e as cláusulas do Termo de Contrato n.º 19/2012 (fl s. 562 a 579), cujo objeto consistia na prestação de serviços de recepção e disposição fi nal dos resíduos provenientes da construção civil na Usina Recicladora de Materiais da Construção Civil desta Prefeitura, a ser corrigida monetariamente nos termos do artigo 56, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93, considerando ainda, que a Secretaria gestora informou que o contrato em questão encerrou-se em 23/02/17.2 - À Secretaria de Finanças para providências, inclusive, certifi car a empresa para a retirada da garantia em questão, através de representante legal, devidamente credenciado, que deve-rá apresentar o comprovante original do recolhimento/depósito.3 - Publique-se.4 - Por último, à Secretaria de Serviços Públicos para demais providências, anotações e arquivamento.

Campinas, 18 de agosto de 2017 PAULO ZANELLA

Secretário Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº PMC.2017.00008850-49 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Assunto: Pregão Eletrônico 122/2017 Objeto: Registro de Preços para serviços de execução e instalação de alambrados e portões, com fornecimento de materiais e mão de obra.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO Pregão Eletrônico nº 122/2017, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- MULTI AMBIENTAL E SERVIÇOS EIRELI - ME , itens 01 (R$ 198,00), 03 (R$ 235,00), 06 (R$ 147,00) e 07 (R$ 628,00);- GEDEÃO DO PRADO PEREIRA - ME , item 02 (R$ 277,00); e- ENGETELA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ,item 05 (R$ 170,00).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e3. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 19.379/17 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras da Atas.



AVISO DE LICITAÇÃO (COM ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS

PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 158/2017 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2017.00015924-01-- Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos - Objeto : Registro de Pre-ços de fertilizantes - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 10 : das 08h do dia 04/09/17 às 09h30min do dia 05/09/17 - Abertura das Propostas dos itens de 01 a 10 : a partir das 09h30min do dia 05/09/17 - Início da Disputa de Preços : a partir das 10h30min do dia 05/09/17 - Disponibilidade do Edital : a partir de 22/08/17, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Gio-vana Souza pelo telefone (19) 2116-0294.

Campinas, 18 de agosto de 2017 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

Diretor do Departamento Central de Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DE ITENS DESERTOS E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº PMC.2017.00004356-04 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 138/2017 Objeto: Registro de Preços de medicamentos, em atendimento a Mandados Judiciais.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto

no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo:1. INFORMAR que a Pregoeira declarou DESERTOS os itens 02 , 03 , 05 e 08 , por não acudirem interessados na apresentação de propostas.2. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 138/2017, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA. , item 01 (R$ 14,90); e- CM HOSPITALAR S.A. , itens 04 (R$ 2,75), 06 (R$ 1,03) e 07 (R$ 15.671,68).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;2. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Municipal nº 19.379/17 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas.



SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO Processo Administrativo PMC.2017.00011491-25 Interessado: Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito Contratada: Nelson da Silva Pinto Ar Condicionado Eireli EPP CNPJ nº 04.207.188/0001-02 Termo de Contrato n° 93/2017 Objeto: Manuten-ção de Ar Condicionado. Valor: R$ 7.945,44 Prazo: 04 meses Assinatura: 18/08/2017

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Decreto 18.050 de 01 de agosto de 2013.

PROTOCOLO: 2017/10/27013INTERESSADO: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃODe acordo com os artigos 4º e 9º §2º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.050, de 01 de agosto de 2013, DEFIRO a cópia INTEIRO TEOR, solicitada através do proto-colado sobredito. O interessado deverá retirar as cópias requisitadas do protocolado nº 2012/09/238 na Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito (4º andar), conforme artigos 11 e 12 do Decreto supracitado.

Campinas, 18 de agosto de 2017 YARA PUPO

Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor

NOTIFICAÇÃO RECLAMADA - DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA Despacho da Diretoria

Fica a parte reclamada notificada da r. decisão administrativa de 2ª instância, da qual não cabe mais recurso, conforme artigo 53 do Decreto Federal 2.181/97.

Nº PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA02771/2015 VANICE MUNHOZ DE CAMARGO OI MOVEL - TNL PCS

Campinas, 18 de agosto de 2017 YARA PUPO

Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO RECLAMADA - RECOLHER MULTA Despacho da Diretoria

Fica a parte reclamada notificada para que no prazo de 30 (trinta) dias recolha o valor da multa cominada na r. decisão a dministrativa, em estrito cumprimento ao artigo 55, do Decreto Federal 2.181/97, sob pena de inscrição do referido débito em Dívida Ativa do Município. PROCESSO Nº RECLAMANTE RECLAMADA (S)

02783/2015 DANILO JOSE SOARES DE CARVALHO GRUPO VIVO02787/2015 ROSELAINE FERREIRA MARTINS PONTOFRIO / GRUPO CNOVA

Campinas, 18 de agosto de 2017

YARA PUPO Diretora do PROCON

NOTIFICAÇÃO RECLAMADA - MANIFESTAÇÃO Despacho da Diretoria

Nos termos dos artigos 55, 59 § 2º, 62 e 63 do Decreto Municipal 18.922/2015, fi ca a empresa reclamada notifi cada para que no prazo de 10 (dez) dias apresente mani-festação nos processos relacionados:

PROCESSO Nº RECLAMANTE RECLAMADA (S) FLS.02776/2015 GORAN NESIC GRUPO CLARO 143/14402778/2015 SERGIO BENTO SILVA GRUPO CLARO 181/184

Campinas, 18 de agosto de 2017

YARA PUPO Diretora do PROCON

2 Campinas, segunda-feira, 21 de agosto de 2017Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDOO conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVOEdições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas e-mail: diario.ofi [email protected] -

site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR

DESPACHO AUTORIZATIVO - RESOLUÇÃO N.º 07/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Despacho expedido pela Secretária Municipal de Assistência Social e

Segurança Alimentar em 18/08/2017 Protocolo n.º 2017/10/19542 Interessado: INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHMObjeto: Celebração de Termo de Fomento Considerando terem sido cumpridas todas as etapas, formalidades e exigências da Resolução CMDCA n.º 07/2017, bem como da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas al-terações e atendidas às condicionantes e recomendações contidas no parecer da Secre-taria Municipal de Assuntos Jurídicos, AUTORIZO com fundamento no art. 8º, V do Decreto Municipal n.º 18.099/2013 a celebração do Termo de Fomento entre o Mu-nicípio de Campinas , representado pela Secretaria Municipal de Assistência So-cial e Segurança Alimentar , e a(o) INSTITUIÇÃO PADRE HAROLDO RAHM , inscrita no CNPJ n.º 50.068.188/0001-88, para a execução da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a consequente despesa de R$ 234.670,91 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e noventa e um centavos), com vigência de 8 (oito) meses, para a integral execução do (s) objeto (s) pactuado (s).Publique-se. Após, à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Departamento de As-sessoria Jurídica, Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes para a formalização do termo próprio, na forma do que dispõe o art. 3º do Decreto Municipal n.º 17.424/2011.

Campinas, 18 de agosto de 2017 ELIANE JOCELAINE PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO SME Nº 157/2017 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo e CONSIDERANDO a Resolução SME nº 06/2017, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre as normas e o funcionamento da Formação Continuada em Serviço, oferecida pela Coordenadoria Setorial de Formação da Rede Municipal de Ensino de Campinas e CONSIDERANDO a necessidade de

implementar e consolidar uma Política de Formação Continuada na SME, que promova o crescente aprimoramento de seus profi ssionais,

COMUNICA: 1. A publicação das listas dos candidatos classifi cados na 3ª Relação das Ações forma-tivas, que constam do Comunicado SME Nº143/20171.1. As listas dos candidatos classifi cados, por ordem de inscrição, organizadas:1.1.1. classifi cados em ordem alfabética e1.1.2. classifi cados em lista de espera por ordem de inscrição. 2. O não comparecimento do candidato classifi cado, de acordo com o número de va-gas, até o segundo encontro implicará no cancelamento automático da sua inscrição, sendo convocado para preenchimento da vaga o candidato da lista de espera, pelo titular da CSF, conforme disposto pela Resolução SME nº 06/2017.2.1 O preenchimento das vagas remanescentes e das vagas das ações formativas que não tiveram inscritos ocorrerão conforme o previsto no artigo 7º da Resolução SME nº 06/2017, de 28 de março de 2017.3. Informações complementares poderão ser obtidas no Núcleo Tecnologia Educacional (NTE) da Coordenadoria Setorial de Formação, pelo telefone (19) 3259-1495 ramal 213.

3ª RELAÇÃO DAS AÇÕES FORMATIVAS DE 2017 A. 14) GRUPO DE ESTUDOS "ESTUDOS SOBRE INTERDISCIPLINARIDADE NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL" Formadores: Fabiana Bardela Lopes e Domenico Gallicchio Neto Resumo: O Grupo de Estudo visa promover a compreensão das temáticas "interdisciplina-ridade" e "currículo integrado", assim como criar possibilidades de aplicações na Escola de Educação Integral da Rede Municipal de Campinas. Público Alvo: Profi ssionais da EEI Raul Pila Carga Horária : 160 horas Carga Horária Semanal: 4 h/a Nº de encontros: 40 semanas N° Vagas: 15 Dia e Horário: 2ª feira, das 15h30 às 16h20 e 5ª feira, das 15h30 às 18h Local: EEI Raul Pila Endereço: Rua Promissão, nº 230, Jardim Flamboyant. Candidatos classificados Ana Cecilia Cavallaro Andrea dos Anjos CassadoFabiana Bardela Lopes Cirlene Ribeiro Corveloni

Claudio Fernandes Vasconcelos Erico Alessandro Volpe Marcelo Leandro de Campos CelotoMarcia Watanabe Hurtado Nelson Luiz Caldas Neuza Regina de Oliveira A. 15) GRUPO DE ESTUDOS "ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO" Formadora : Silvia Regina Romeiro Sanz D´Alécio Resumo: O presente grupo de trabalho visa proporcionar um ambiente de discussão sobre Alfabetização e Letramento. Pretendemos com esse grupo elaborar teoricamente ideias so-bre o tema (independente da disciplina) e, coletivamente, construir uma proposta de traba-lho em ciclo que atenda às necessidades e especifi cidades dos nossos alunos. Público Alvo: Profi ssionais da EEI Raul Pila Carga Horária: 160 horas Carga Horária Semanal: 4 h/a Nº de encontros : 40 semanas N° Vagas: 20 Dia e Horário : 2ª feira, das 15h30 às 16h20 e 5ª feira, das 15h30 às 18h Local: EEI Raul Pila Endereço: Rua Promissão, nº 230, Jardim Flamboyant Candidatos classificados Angela Maria Bassora Elenice Nogueira Katia Cristina Campolina Pacci Lucelia Maria de Oliveira Socoloski Maria Iara Prado Nascimento Maria Nair Pereira Miranda Pedro Guilherme Niaradi Raquel Maria da Silva Girio Renata Rodrigues de Castro HernandesSylvia Camargo de Andrade Sperandeo Warlen Fernandes Soares Kanila dos Santos Moraes Maria Simira Beatriz Poker Ferreira A. 16) GRUPO DE ESTUDOS "AUDIOVISUAL - PEDAGOGIA DA IMAGEM" Formadores: Max Sawaya e Cínta Yuri Nishida Resumo: Grupo de estudos sobre o desenvolvimento de trabalhos audiovisuais na esco-la, com o objetivo de oferecer espaços de conhecimento, debate, vivência, investigação e criação relacionados às possibilidades da experiência com a linguagem audiovisual e suas potencialidades através do aprofundamento da refl exão teórico-prática, subsidiado por lei-turas, pesquisas, ofi cinas e partilhas de experiências. Público Alvo: Profi ssionais da EEI Raul Pila Carga Horária: 160 horas Carga Horária Semanal: 4 h/a Nº de encontros: 40 semanas N° Vagas: 15 Dia e Horário: 2ª feira, das 15h30 às 16h20 e 5ª feira, das 15h30 às 18h Local: EEI Raul Pila Endereço: Rua Promissão, nº 230, Jardim Flamboyant. Candidatos classificados Cintia Yuri Nishida Elias Kopcak Fernanda Santos Vieira Fernando Henrique Martins Geisiane Cristina de Souza Marisa Baptistina dos Santos Oliveira Maximiliano Augusto Sawaya Neusely P do Prado Pereira B. 13) GRUPO DE TRABALHO "REFLEXÕES, ESTUDO E CRIAÇÃO DE PRO-POSTAS DE ATELIÊS MULTIDISCIPLINARES" - MÓDULO II Formadora: Rosenanda M. Oliveira Resumo: O grupo de trabalho visa à construção da proposta metodológica dos Ateliês Mul-tidisciplinares. Desse modo, as atividades se centrarão na leitura e estudo de referenciais te-óricos e na análise e refl exão coletivas sobre as práticas em curso. O GT tem como objetivo produções escritas e audiovisuais sobre a experiência teórico-prática vividas nesse processo de produção coletiva. Público Alvo: Professores do 5º aos 9º anos do Ensino Fundamental da EMEF Padre Emílio Miotti. Carga Horária: 84 horas e 10 min Carga Horária Semanal: 5 h/a, sendo 4 presenciais e 1 h/a não presencial Nº de encontros: 39 N° Vagas: 20 Dia e Horário: 2ª feira, das 12h25 às 13h15 e das 15h55 às 16h45 e 3ª feira, das 13h20 às 15h Local: EMEF Padre Emílio Miotti Endereço: Rua Beata Madre Plácida Viel, nº 36, Jardim Santa Lúcia Candidatos classificados Alessandra Aparecida dos Santos FreireDiogo Caetano Avelino NetoDouglas Moacyr MoratoEvanir Aparecida Capatto ForcelliFernanda Barbosa da SilvaKatia Cristina Martins Tognetta

3Campinas, segunda-feira, 21 de agosto de 2017 Diário Ofi cial do Município de Campinas

Lubia Cristina Mesquita BertaciLucimar dos Santos de AssisLuis Henrique BuenoMaria Cristina Tafner Bonami MarionMarjory Alana MarcelloPierce Correa WilliansPriscila PaionkRenato Ramos BarbosaRoberto Carlos Tadeu RodriguesVespasiano Barbosa de Carvalho B. 15) GRUPO DE TRABALHO "REFLEXÕES, ESTUDO E CRIAÇÃO DE PRO-POSTAS DE TRABALHO EM CICLOS" - MÓDULO II Formadora: Rosenanda M. Oliveira Resumo: O grupo de trabalho visa à construção de propostas de trabalho integrado entre as turmas dos Ciclos 1 e 2. Desse modo, as atividades se centrarão na leitura e estudo de referenciais teóricos e na análise e refl exão coletivas sobre as práticas em curso. O GT tem por objetivo a produção de projetos de trabalho coletivo. Público Alvo: Professores do 1º aos 4º anos do Ensino Fundamental da EMEF Padre Emílio Miotti. Carga Horária Total: 54 Carga Horária Semanal: 3 h/a, sendo 2 presenciais e 1 h/a não presencial Nº de Encontros: 18 N° Vagas: 12 Carga Horária: 54 Dia e Horário: 4ª feira, das 10h20 às 12h Local: EMEF Padre Emílio Miotti Endereço: Rua Beata Madre Plácida Viel, nº 36, Jardim Santa Lúcia Candidatos classificados Leandro Barbosa Oliveira B. 16) GRUPO DE TRABALHO "POR UMA CONVIVÊNCIA MAIS RESPEITOSA NA ESCOLA, DESDE OS CICLOS I E II" Formadoras : Alexandra da Silva Molina, Ana Flávia Wulf e Marcia Aparecida Ramos Zauza. Resumo: Com o objetivo de garantir, cada vez mais, uma convivência respeitosa na escola desde o ciclo I / II e, que os confl itos sejam, antes de mais nada, uma fonte de aprendizado é que, a partir de referências bibliográfi cas da Educação Moral, nos ateremos a ler, discutir e planejar nossas práticas em relação a: educação dos sentimentos, assembleias, resolução de confl itos, valores (justiça, respeito, responsabilidade e convivência democrática) e regras. Púbico Alvo: Educadores do ciclo I e II da EMEF Maria Pavanatti Fávaro Carga Horária Total: 80 horas Carga Horária semanal: 3h/a, alternando uma semana presencial e outra não presencial. Nº de Encontros: 16 encontros presenciais e 16 semanas não presenciais Nº de Vagas: 15 Dia e Horário: 5ª feira, das 12h40 às 15h10 Local: EMEF Maria Pavanatti Fávaro Endereço: Av. José de Oliveira Carneiro, nº 02, Jardim São Cristóvão - Campinas Candidatos classificados Alexandra da Silva MolinaCintia Elisa BirocchiDiocelia Gomes PereiraGabriela Lanzarotti Contrucci Garcia TavaresJuliana Maria Arruda VieiraLavinia Pavarin LimoliMarcia Aparecida Ramos ZauzaMaria Idalba Pereira LimaRosane Santicioli B. 17) GRUPO DE TRABALHO: "VIVAÉTICA - POR UMA CONVIVÊNCIA MAIS RESPEITOSA NA ESCOLA NOS CICLOS III E IV" Formadores: Ana Flávia Wulf, Edson Dias dos Santos, Priscila Faria Lizardo Vieira e Va-nessa Elizabeth de Souza Rocha. Resumo: Com o objetivo de garantir, cada vez mais, uma convivência respeitosa nos ciclos III e IV e que os confl itos sejam, antes de mais nada, uma fonte de aprendizado é que, a partir de referências bibliográfi cas da Educação Moral, nos ateremos a discutir e planejar nossas práticas, por ano, em relação a: autoconhecimento e conhecimento do grupo, impor-tância da comunicação, valores da escola, confl itos, direitos humanos e dilemas. Púbico Alvo: Educadores do ciclo III e IV da EMEF Maria Pavanatti Fávaro Carga Horária Total: 90 horas Carga Horária semanal: 3h/a Nº de Encontros: 38 encontros presenciais Nº de Vagas: 15 Dia e Horário: 5ª feira, das 17h às 19h30 Local: EMEF Maria Pavanatti Fávaro Endereço: Av. José de Oliveira Carneiro, nº 02, Jardim São Cristóvão - Campinas Candidatos classificados Ana Flávia WulfEdson Dias dos SantosPriscila Faria Lizardo VieiraVanessa Elizabeth de Souza Rocha C.34) CURSO PARA AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL INGRESSANTES 2017 Formadoras: Carolina Betioli Ribeiro Fisch, Iara Moura Juliano, Maria Itamara Alves Gar-cia, Vera Regina Fabri. Resumo: O Curso para Agentes de Educação Infantil Ingressantes 2017 promoverá encon-tros refl exivos sobre o cotidiano, o brincar e Artes, que possibilitem diálogo com os docu-mentos curriculares da SME, Diretrizes Curriculares da Educação Básica para a Educação Infantil: um processo contínuo de refl exão e ação (2013) e o Caderno Curricular Temático Educação Básica: Ações Educacionais em Movimento - Espaços e Tempos na Educação das Crianças (2014). Público-alvo: Agentes de Educação Infantil Ingressantes em 2017 Carga Horária Total: 28 horas Carga Horária: 2h presenciais nos dias 24/8, 15/9, 22/9, 06/10, 20/10, 10/11, 24/11 e 2h não presenciais em dias designados pelo formador Nº de encontros: 7 Nº de vagas: 25 Início: 24/08/2017 Dias e Horários: 24/08, 5ª feira, das 19h às 21h, Aula Inaugural com todas as turmas.Turma A, B: 15/9, 22/9, 06/10, 20/10, 10/11, 24/11, 6ª feira, das 8h30 às 10h30.Turma C - 15/9, 22/9, 06/10, 20/10, 10/11, 24/11, 6ª feira, das 14h30 às 16h30 Local : CEFORTEPE - Centro de Formação, Tecnologia e Pesquisa Educacional "Prof. Mil-ton de Almeida Santos" Endereço: Rua Dr. João Alves dos Santos, nº 860, Jardim das Paineiras Candidatos classificados - Turma A: Edylaine Guerreiro MenezesJuliana dos Santos PereiraMirian da Silva RobertoSilmara Aparecida do Amaral Candidatos classificados - Turma B: Alaizia Marques AnfrensAndreia Cristina de Souza

Andreia Livinalli da SilvaBeatris Aguiar PereiraCássia da Silva MartinsCleusa das Gracas de Morais FiuzaDione Aparecida Durazzo AndradeGabriela SoaresJuliana de Moura VargasMaria do Socorro Oliveira PitonMaria Goreti Ribeiro de SouzaMirian Laporte de Souza RochaQueren Cristiane Zaparolli LimaRita de Kassia Carvalho SilvaRosana Aparecida da SilvaRosicleia SantosSilmara RodriguesSimoni Bavaresco MadeiraSonia Maria Ferreira AlvesTatiana Oliveira de FariaVilma Bispo dos Santos RochaViviane Assuncao de Almeida Candidatos classificados - Turma C:Liliane Cristina MagioliMaria Tania de SenaZilda Aparecida Marchi C.35) CURSO: CURSO BÁSICO DE FOTOGRAFIA Formador: Manoel Bento da Silva Filho Resumo: O curso pretende sensibilizar e subsidiar os participantes no uso da câmera foto-gráfi ca tendo em vista a necessidade de documentação das práticas educativas, envolvendo diferentes atores sociais: pais, crianças e educadores. Será incentivada e fomentada a prática de produção e apreciação das imagens que forem produzidas durante o curso e outras que mereçam análise. O curso faz interface com outras linguagens como a cinematográfi ca e textos literários, que não são o foco central mas compõe com a temática, viabilizando dis-cussões e criações poéticas no exercício desse olhar. Público-alvo: Profi ssionais do CEI Maria Lázara Duarte Gonçalves e CEI Bolinha de Mel Carga Horária Total: 40 horas Carga Horária Semanal: 2h Nº de encontros: 20 Nº de vagas: 20 Dia e Horário: 3ª feira, Turma A - das 9h às 11hTurma B - das 14h às 16h Local: CEI Bolinha de Mel Endereço: Avenida Marechal Rondon, nº 3238, Jardim Eulina Candidatos classificados - Turma A: Aline Caroline Ciareli BritoAline de AlmeidaClaudia Regina de Souza BelattiniEdith Mota LimaEdson Dias dos SantosEliane de Cassia DeonatoElisandra Girardelli GodoiJanaina Aparecida GuerreiroJose Enir Jango JuniorLenita Petric dos SantosLourdes Regina de Fatima Passos de LimaMarcela Carolina de Souza Dassan FernandesMaria Regina MorganoMichel de OliveiraPaola Rafaela Castanheiros SilvaRoselene GoncalvesSilezia Rodrigues Stofel RochaSolange GalacciViviane dos Santos Costa Candidatos classificados - Turma B: Adriana Paris KintschnerCleonice FigueiredoCleri Regina NogueiraEdineia PerissattoKarina Costa Rodrigues AlvesKesia Maria Santeri ThansKrysia Ansante DietrichMagda Aparecida Alves Souza RodriguesMaria de Fatima da SilvaMaria do Carmo Gomes GalibMarina Bacci SimonMonica Cristina de Paiva ReisaNilsa Aparecida de Queiroz SilvaRaquel Augusta P. B. RosalesRosimeire CarreiraSilvia Regina VeigaVania Freire de Mendonca BregaViviane de Oliveira AlkminWilliam de Souza MouraZilda Lopes Dinis Rufi no C.36) CURSO: POSSIBILIDADES E AÇÕES PEDAGÓGICAS NOS ESPAÇOS E TEMPOS DAS CRIANÇAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL Formadores: Caroline Duarte e Cristina de Carvalho Barão Resumo: A formação continuará com o foco no tema Espaços e Tempos na Educação Infan-til. A ideia é criar um espaço para estudar, discutir e refl etir sobre as vivências e experiências das educadoras no cotidiano da Educação Infantil. Faremos estudos que permitam a relação com temas e teóricos para um novo olhar aos desafi os do cotidiano escolar e valorização das suas diferentes possibilidades. Utilizaremos para isso os documentos municipais ofi ciais: "Diretrizes Curriculares da Educação Infantil: Um processo contínuo de refl exão e ação" e o Caderno Curricular Temático: Espaços e tempos na educação das crianças. Como também textos sobre experiência e alteridade em educação do fi lósofo Jorge Larrosa. Público-alvo: Professores de Educação Infantil e monitores/agentes de educação. Preferen-cialmente para os participantes do GE: Experiência, Cotidiano e Educação Infantil. Carga Horária Total: 48 horas Carga Horária Semanal: 3h presenciais e 1h não presencial Nº de encontros: 12 Nº de vagas: 25 Dia e Horário: 5ª feira, Turma A - das 8h30 às 11h - Turma B - das 14h às 16h30 Local: CEFORTEPE - Centro de Formação, Tecnologia e Pesquisa Educacional "Prof. Mil-ton de Almeida Santos" Endereço: Rua Dr. João Alves dos Santos, nº 860, Jardim das Paineiras Candidatos classificados - Turma A: Ana Clara Dias IdinoAna Flavia Santos


Ana Paula Ribeiro dos Santos PereiraBruna Alessandra Zambotti SantosCirlene Lopes de Conceicao RegisCleide Tania DominguesEliane de Jesus AraujoElizabeth CarmonarioInes Salete de SouzaKatia Silene Fernandes PereiraLuciana Cardoso de BarrosMarcia Aparecida Alves SoaresMaria Zildenir Nogueira M e SilvaPaulo de Almeida SachsSandra Regina Marcinari Candidatos classificados - Turma B: Adriana Rodrigues FerreiraAline Cristina Geraldi VassalloAna Cristina Bertolini MalandrinAna Maria da Silveira Rogel BuenoCristiane Maria Rosim PereiraCristiane Mario Escamilhas RiboEvandro TortoraJuliana Moretti de VasconcelosKatia Ferreira Fernandes de SouzaKatia Maria Moreto de SouzaLisandra Cristina Goncalves de FreitasLuciana Castro PenaLuciana Costa Figo CarvalhoMaria Amelia Marcos de AndradeMaria Angelica Nogueira GiacomelloOdete da Silva DiasRegina Celia MartinsRenata Candido Motta GarciaRita Aparecida de Cassia Euzebio CarvalhoRosana Miranda de Oliveira TabogaRosangela Aparecida Euzebio da Cruz D. 1) CICLO DE PALESTRAS DO PNAIC Formadora: Kelly Cristina Munhoz Arduíno Resumo: O ciclo de palestras pretende discutir os temas abordados pelo PNAIC e suas relações com a política pública educacional municipal com o foco voltado para as especifi -cidades do trabalho dos articuladores do programa Novo Mais Educação. Os temas serão: Apresentação do programa Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC; Aquisição do Sistema de Escrita Alfabética; Textos na alfabetização; Jogos e Ludicidade; Alfabetização Matemática; Resolução de problemas; Interdisciplinaridade - Ciências Hu-manas e Ciências da Natureza no Ciclo de Alfabetização. Público alvo: Professores articuladores que atuaram no primeiro semestre de 2017 no Pro-grama Novo Mais Educação Carga Horária Total: 12 horas Carga horária por Palestra: 2 horas Nº de Encontros: 6 Nº de Vagas: 30 Dia e Horário: Turma A - Terças-Feiras das 09h às 11hTurma B - Quintas-Feiras das 14h às 16h Local : CEFORTEPE - Centro de Formação, Tecnologia e Pesquisa Educacional "Prof. Mil-ton de Almeida Santos" Endereço: Rua João Alves dos Santos, nº 860, Jardim das Paineiras. Candidatos classificados - Turma A: Carla RighetoCelso Luiz da SilvaEllen Cristina Oliveira Quirino de Castro AfonsoKeila Mourana Marques SilvaLiliam Sarquis HossriLucilene Albuquerque Mangueira de AraujoMaria Angela PintoMaria Luiza Santos GoncaloRafael Rosolen Teixeira ZafredRita de Cassia Vital GimenesSueli Aparecida Martinazzo Candidatos classificados - Turma B: Adriana Cristina de Oliveira MeloAndreia Cristina GoncalvesInes Lopes Secco Assuncao

Campinas, 16 de agosto de 2017 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PMC.2017.00001579-57 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer REFERENTE : Ata de Registro de Preços nº 257/17. OBJETO: Registro de Preços de troféus e medalhas.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no inciso V, do artigo 8º do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despe-sa no valor total de R$ 5.619,10. (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e dez centa-vos) a favor da empresa FENÍCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TROFÉUS E MEDALHAS LTDA. - EPP.

Campinas, 18 de agosto de 2017 DÁRIO SAADI

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/08/2017 DA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTOS DA JRT

PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES ACERCA DE RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIOS

01) PROTOCOLO 2012/03/02358 Recorrente: VS ESTACIONAMENTOS CAMPINAS LTDA.

Advogado: Milton Flávio de A.C. Lautenschläger - OAB/SP nº162.676 Recursos Voluntários: prot.nº2013/10/60884 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº002249/2012 Relator: Edson Vilas Boas Orrú Ementa: Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar suscitada e quanto ao mé-rito , acolheram o voto do Relator e negaram provimento ao Recurso Voluntário , para manter incólume a decisão de primeira instância, que, com base nos documentos juntados e em face do que dispõe a legislação aplicável manteve o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 2249/2005, lavrado em 03/09/2012, pela falta de recolhimento do ISSQN referente aos descontos condicionais em favor dos clientes mencionados, com fundamento nos Art.22, § 2º, 25, 31, I, 32, e 54, II, da Lei Municipal nº 12.392/05, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.356/05 e ainda, com fulcro no Art.148, do Código Tributário Na-cional. Participaram do julgamento: Relator Dr. Edson Vilas Boas Orrú, Julgadores: Dra. Célia Álvarez Gamallo Piassi, Regina Helena Costella, Dr. Carlos Eduardo de Oliveira, Alexandre Fávaro. Ausente justifi cadamente o julgador Dr. José Antônio Katthar.

02) PROTOCOLO 2013/03/03758 Recorrente: SANDRA AMARA GOMES - ME Advogada: Silvia Helena Gomes Piva - OAB/SP nº199.695 Recurso Voluntário: prot.nº2013/10/48431 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº000913/2013 Relatora: Célia Álvarez Gamallo Piassi Ementa: Por unanimidade de votos acolheram o voto da Relatora, conheceram do recurso voluntário e deram-lhe provimento, para determinar o cancelamento do AIIM 913/2013, uma vez que o Termo de Início de Fiscalização nº 001/LCM/2012--SAB não solicitou a apresentação do Livro Modelo nº 03, porquanto não se consu-mou a infração prevista no Art.37, da Lei nº 12.392/05, que justifique a aplicação da penalidade prevista no Art.56, Inciso VIII, do mesmo diploma legal, pela constatação de falta de requisição de apresentação do Livro Modelo nº 03. Participaram do julga-mento: Relatora Dra. Célia Álvarez Gamallo Piassi, Julgadores: Regina Helena Cos-tella, Dr. Edson Vilas Boas Orrú, Dr. Carlos Eduardo de Oliveira, Alexandre Fávaro. Ausente justificadamente o julgador Dr. José Antônio Katthar.

03) PROTOCOLO 2016/03/08998 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA CARLOS BEZERRA Recurso Voluntário: prot.nº2016/10/2774 1 Tributo/Assunto: ITBI - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Relatora: Regina Helena Costella Ementa: Por unanimidade de votos acolheram o voto da Relatora , conheceram do recurso voluntário e negaram-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância administrativa, publicada no DOM de 23/06/2016, proferida pelo Sr. Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI, que indeferiu o pedido de isen-ção de ITBI, relativo à aquisição do imóvel denominado apartamento nº 32, localizado no 3º pavimento do bloco J, do Condomínio Residencial Parque da Mata II, situado na Rua Antonia Ribeiro de Lima, nº 26, Parque São Jorge, em Campinas, por meio do Ins-trumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial de propriedade do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, lavrado em 31 de março de 2016, na forma da Lei Federal nº 10.188/2001, pelo Programa de Arrendamento Residencial, com opção de compra, em que o gestor do Programa é a Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a transação imobiliária em pauta não foi contratada pelo Programa Minha Casa Minha Vida prevista na Lei Municipal nº 13.580/2009, conforme informação da Secretaria de Habitação a fl s.15 e que, da mesma forma não está contemplada nas hipóteses de isenção contidas no artigo 5º, inciso VII e seusparágrafos, da Lei Municipal nº 12.391/2005, a qual rege o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, bem como porque o art.111, Inciso II, do CTN estabelece que a legislação tributária sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo vedada a sua interpretação analógica. Participa-ram do julgamento: Relatora Regina Helena Costella, Julgadores: Dr. Edson Vilas Boas Orrú, Dra. Célia Álvarez Gamallo Piassi, Dr. Carlos Eduardo de Oliveira, Alexandre Fávaro. Ausente justifi cadamente Dr. José Antônio Katthar.

04 ) PROTOCOLO 2011/03/08100 Recorrente: J. CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA. Advogado: Helcio Honda OAB/SP nº90.389 Recurso Voluntário: prot.nº2014/10/20069 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº00770/2011 Relator: Carlos Eduardo de Oliveira Ementa: Por maioria de votos, conheceram do Recurso Voluntário, vez que aten-didos os pressupostos de admissibilidade e , no mérito, deram parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte J. Caprini Gráfi ca e Editora Ltda., para o fi m de reformar parte da r. decisão exarada pelo Ilmo. Sr. Diretor do Departa-mento de Receitas Mobiliárias e declarar a decadência dos lançamentos referentes às obrigações acessórias compreendidas no período entre agosto/2004 à dezembro/2005, objetos do AIIM 770/2011, com fundamento no Art.173, Inciso I, do CTN, não se aplicando, na espécie, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, devendo os au-tos retornar à origem para as providências necessárias à retifi cação do lançamento e cobrança do crédito tributário remanescente. Restou vencido voto divergente apresen-tado pelo Julgador Dr. Edson Vilas Boas Orrú, o qual negava provimento ao recurso voluntário, por entender aplicável o parágrafo único do Art.173, do CTN. A julgadora Regina Helena Costella se declarou impedida para o julgamento, diante de manifes-tação precedente realizada nos autos. Participaram do julgamento: Relator: Dr. Carlos Eduardo de Oliveira,e Julgadores: Dra. Célia Álvarez Gamallo Piassi, Alexandre Fá-varo. Ausente justifi cadamente Dr. José Antônio Katthar.

05 ) PROTOCOLO 2013/03/03763 Recorrente: J. CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA. Advogado: Helcio Honda OAB/SP nº90.389 Recurso Voluntário: prot.nº2013/10/62041 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº002267/2013 Relator: Alexandre Fávaro Ementa: Por maioria de votos, conheceram do Recurso Voluntário, vez que aten-didos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, deram provimento ao recur-so voluntário interposto pelo contribuinte J. Caprini Gráfi ca e Editora Ltda., para o fi m de reformar a r. decisão exarada pelo Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Recei-tas Mobiliárias e declarar a decadência dos lançamentos objetos do AIIM 2267/2013, referente aos períodos de: 08/2006, 09/2006, 10/2006 e 12/2006, ou seja, a totalidade do lançamento, com base no previsto no Art.173, I, do CTN e tendo em conta como principal preceito o artigo 142 do CTN que defi ne o lançamento como única forma de afastar a decadência pela constituição do crédito tributário. Restou vencido voto divergente apresentado pelo Julgador Dr. Edson Vilas Boas Orrú, o qual negava pro-vimento ao recurso voluntário, por entender aplicável o parágrafo único do Art.173, do CTN. Participaram do julgamento: Relator: Alexandre Fávaro, Julgadores: Regina


Helena Costella, Dr. Carlos Eduardo de Oliveira, Dra. Célia Álvarez Gamallo Piassi, Alexandre Fávaro. Ausente justifi cadamente o julgador Dr. José Antônio Katthar.

06 ) PROTOCOLO 2013/03/03762 Recorrente: J. CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA. Advogado: Helcio Honda OAB/SP nº90.389 Recurso Voluntário: prot.nº2013/10/62042 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM nº000915/2013 Relator: José Antônio Katthar Retirado de pauta por ausência justificada do Relator, Dr. José Antônio Katthar.De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, fi cam as partes envolvidas e a Representação fi scal desta JRT notifi cados desta decisão, por meio da sua publicação no Diário Ofi cial do Município.

EDSON VILAS BOAS ORRÚ Presidente em Exercício na 3ª Câmara de Julgamentos

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo: SEI 2017.00028403-61 Interessado: LUCIA MARIA MONTALI DE OLIVEIRA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 45, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , DEFIRO o pedido de apro-veitamento de crédito apurado no valor de 177,8676 UFIC's , referente ao recolhimen-to da(s) parcela(s) 04/11 e 05/11 do carnê de IPTU/Taxas lançado no exercício de 2015 - emissão 01/2015(cancelado por recálculo), para o imóvel 3412.64.80.0001.01001, não considerado na reemissão ocorrida em 04/2015 nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Considerando que o carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias exercício 2015 - re-emissão 04/2016 encontra-se paga, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao DRI para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, nos moldes do artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI Nº 2017.00028660-84 Interessado: MARIA LUCIA D'OTTAVIANO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instru-ção Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 179,2263 UFIC's - decorrente do recolhimento em duplicidade para COTA ÚNICA do carnê de IPTU/Taxas Imobiliárias 2017- emissão 01/2017, para o imóvel 3261.53.94.0435.03031, nos moldes artigos 42 a 54 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tri-butário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição cons-tem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fi ca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 18 de agosto de 2017 LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

NOTIFICAÇÃO Apresentação de Documento

Protocolo nº 2017.00030123-21 Interessado(a): NENIO CELESQUE DOS SANTOS Cód. Cartográfi co: 3234.22.37.0081.01001 O(A) interessado(a) fi ca notifi cado(a), nos termos dos arts. 13, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07 e IN-DRI 01/03, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, me-diante retirada de senha para atendimento junto ao DRI no Porta Aberta, na Av. An-chieta, 200, Campinas-SP, Térreo, de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, original e cópia do(s) seguinte(s) documento(s): Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - atual (incluindo recibos e anexos). REITERAMOS QUE PODEM SER SOLICITADOS OUTRO(S) DOCUMENTO(S) SE HOUVER NECESSIDADE. O não cumprimento desta notifi cação no prazo estipulado, sem justifi cativa ou con-testação formalizada, implicará no INDEFERIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 13 da Lei Municipal n° 13.104/2007. A legislação citada poderá ser consultada pela internet no endereço www.campinas.sp.gov.br ou no Porta Aberta, mediante retirada de senha para atendimento.

Campinas, 18 de agosto de 2017 EDUARDO GUEDES DAGUANI

AFT - Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMBOILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo n° 2017 / 3 / 00663 Interessado (a): DALTON FERREIRA NUNES Código Cartográfico: 3423.52.79.0689.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos arts. 3° e 12, 13, 17, 18 e 18A da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 2º, IV, b da Instrução Normativa 03/2017, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO de IPTU, para o exercício de 2017, devendo-se ser alterado o cadastro imobiliário para que o imóvel seja classifi cado na categoria/padrão RH-5, a partir do exercício de 2017 com área construída de 318,05m² e ano--base de 1980, conforme Parecer Fiscal acostado aos autos do presente protocolo, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e lançando-os conforme a classifi cação, área construída e ano-base acima. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.

Protocolo n° 2017 / 3 / 648 Interessado (a): ÉMERSON GAUDENCI MARQUES Código Cartográfico: 3461.22.11.0045.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos arts. 3°, 11, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO de IPTU

e Taxas Imobiliária, para o exercício de 2017, devendo-se ser alterado o cadastro imobiliário para que o imóvel seja classifi cado na categoria/padrão RH-3, a partir do exercício de 2017 com área construída de 173,73m² e ano-base de 2016, conforme Pa-recer Fiscal acostado aos autos do presente protocolo, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e lançando-os conforme a classifi cação, área construída e ano-base acima. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.

Protocolo n° 2017 / 3 / 2382 Interessado (a): BAHRAM CHOVGHI IAZDI Código Cartográfico: 4312.23.46.0713.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos arts. 3°, 11, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO de IPTU e Taxas Imobiliária, para o exercício de 2017, devendo-se ser alterado o cadastro imo-biliário para que o imóvel seja classifi cado na categoria/padrão RH-5 para o exercício de 2012, RH-4 para os exercícios de 2013 a 2016 e RH-6 a partir do exercício de 2017 com área construída de 360,35m² e ano-base de 2011, conforme Pareceres Fiscais acostados aos autos do presente protocolo, cancelando-se os lançamentos original-mente constituídos e lançando-os conforme a classifi cação, área construída e ano-base acima. Determino ainda, a REVISÃO DE OFÍCIO dos lançamentos originalmente constituídos a partir de 2012 desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.

Protocolo n° 2017 / 3 / 2461 Interessado (a): REGINA MARIA MAZZARIOL Código Cartográfico: 3423.12.91.0354.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos arts. 3°, 11, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO de IPTU e Taxas Imobiliária, para o exercício de 2017, devendo-se ser alterado o cadastro imo-biliário para que o imóvel seja classifi cado na categoria/padrão NRH-5, a partir do exercício de 2017 com área construída de 189,20m² e ano-base de 2016, conforme Parecer Fiscal acostado aos autos do presente protocolo, cancelando-se os lançamen-tos originalmente constituídos e lançando-os conforme a classifi cação, área construída e ano-base acima. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.

Protocolo n° 2017 / 3 / 2509 Interessado (a): ARY MANTOVANI Código Cartográfico: 3452.53.17.0348.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos arts. 3°, 11, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO de IPTU e Taxas Imobiliária, para o exercício de 2017, devendo-se ser alterado o cadastro imo-biliário para que o imóvel seja classifi cado na categoria/padrão RH-4 para o exercício de 2016 e RH-5 a partir do exercício de 2017 com área construída de 274,14m² e ano-base 2015, conforme Pareceres Fiscais acostados aos autos do presente protocolo, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e lançando-os conforme a classifi cação, área construída e ano-base acima. Determino ainda, a REVISÃO DE OFÍCIO dos lançamentos originalmente constituídos a partir de 2016 desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.

Protocolo n° 2017 / 3 / 3398 Interessado (a): ARMANDO GONÇALVES Código Cartográfico: 3442.43.60.0125.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos arts. 3°, 11, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO de IPTU e Taxas Imobiliária, para o exercício de 2017, devendo-se ser alterado o cadastro imo-biliário para que o imóvel seja classifi cado na categoria/padrão RH-3, para o exercício de 2012 e RH-2 a partir do exercício de 2013 com área construída de 54,40m² e ano--base de 1981, conforme Pareceres Fiscais acostados aos autos do presente protocolo, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e lançando-os conforme a classifi cação, área construída e ano-base acima. Determino ainda, a REVISÃO DE OFÍCIO dos lançamentos originalmente constituídos a partir de 2012 desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.

Protocolo n° 2017 / 3 / 8141 Interessado(a): RUBENS ANTONIO ALVES


Código Cartográfico: 3261.53.45.1456.00000 Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com o artigo 4º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER a impugnação de IPTU e Taxa de Lixo, por encontrar-se intempestiva, nos termos do art. 83, inciso I, da lei 13.104/2007, haja vista que o Edital de Notifi cação de Lançamento foi publicado no D.O.M. de 20/03/2017, com prazo para impugnação até 24/04/2017, e o pedido foi protocolizado em 26/04/2017. Fi ca o(a) Requerente, desde já, intimado(a) para, querendo, pedir reconsideração da decisão , exclusivamente no que verse sobre os motivos e funda-mentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo n° 2017 / 3 / 2349 Interessado (a): JOSÉ LUIZ SANDE GOIRIZ Código Cartográfico: 3244.23.02.0354.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos arts. 3°, 11, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos arts. 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO de IPTU e Ta-xas Imobiliária, para o exercício de 2017, devendo-se ser alterado o cadastro imobiliá-rio para que o imóvel seja classifi cado na categoria/padrão RH-7, a partir do exercício de 2015 com área construída de 544,74m² e ano-base de 2014, conforme Pareceres Fiscais acostados aos autos do presente protocolo, cancelando-se os lançamentos originalmente constituídos e lançando-os conforme a classifi cação, área construída e ano-base acima. Determino ainda, a REVISÃO DE OFÍCIO dos lançamentos origi-nalmente constituídos a partir de 2015 desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/2007.

Campinas, 29 de junho de 2017 RODRIGO LOPES DE FARIA

COORDENADOR SETORIAL - CSA-DRI - MATRÍCULA 102.179-6

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Decisão de Primeira Instância Administrativa

Protocolo nº. 2017/03/4553, juntados 2017/03/4653, 2017/03/4654 Interessado: Associação Atlética Ponte Preta Cartográficos: 3423.32.95.0690.01001, 3423.53.27.0001.01001, 3411.54.05.0001.01001 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elemen-tos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do art. 66, combinado com os art. 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, e considerando que os imóveis do clube em questão contribuíram para o desenvolvimento do esporte em 2016, conforme julga-mento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicado no DOM de 01.12.2016, em obediência ao art. 5º da Lei 14.919/2014, regulamentado pelo art. 1o do Decreto 18.863/2015; considerando que nos mesmos imóveis ocorre o exercício de ativida-des de clube esportivo, segundo a mesma publicação, atestando o cumprimento dos requisitos do art. 2o da Portaria Conjunta SMF/SMEL 001/2016; considerando ainda que os imóveis estão devidamente cadastrados no sistema de banco de dados desta Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento ao art. 3º da Lei 14.919/2014; considerando fi nalmente que sua situação fi scal é regular, e que não houve nenhum evento que ensejasse a rescisão do programa de refi nanciamento por desrespeito ao art. 10 da Lei 14.919/2014, CONCEDO de ofício o desconto de 85% sobre o valor do IPTU para o imóveis cadastrados sob os cartográfi cos 3423.32.95.0690.01001, 3423.53.27.0001.01001, 3411.54.05.0001.01001, para o exercício de 2017, de acor-do com o art. 5º da Lei 14.919/2014. Recorro à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09.

Campinas, 26 de junho de 2017 MARLON DE SOUSA

AFTM - matr. 108.674-0 - Diretor DRI/SMF


Protocolado n.º 1970/0/3375 E JUNTADAS 2014/11/17173 E 2015/11/18912 Requerente: FREDERICO GUILHERME CASTILHO LISBOA Interessado: FERNANDO MAFRA Código Cartográfi co: 3421.61.74.0001.01001 Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 58 e 66 combinados com os artigos 3°, 69, 70 e 82 da Lei Municipal n° 13.104/07, com base nos termos da Lei Municipal nº 11.111/01, artigo 4º, inciso I e tendo em vista as informações constantes na base de dados da RF e inseridas no Cadastro da Comunidade, sistema SIM, referentes ao falecimento do benefi ciário da Isenção, Sr Fernando Mafra, ocorrido no exercício de 2015, estabeleço de ofício o cancelamento do benefício da Isenção do IPTU para Apo-sentado/Pensionista, a partir do exercício de 2016, para o imóvel código cartográfi co 3421.61.74.0001.01001 . Protocolo nº. 2015/10/58970 Interessado: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo Cartográfico: 3414.52.31.0000.01001 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do art. 66, combinado com os art. 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, e considerando que o imóvel do clube em questão contribuiu para o desenvolvimento do esporte em 2015, con-forme julgamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicado no DOM de 01.12.2016, em obediência ao art. 5º da Lei 14.919/2014, regulamentado pelo art. 1o do Decreto 18.863/2015; considerando que no mesmo imóvel ocorreu o exercício de atividades de clube esportivo, segundo a mesma publicação, atestando o cumprimento dos requisitos do art. 2o da Portaria Conjunta SMF/SMEL 001/2016; considerando ainda que o imóvel está devidamente cadastrado no sistema de banco de dados desta Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento ao art. 3º da Lei 14.919/2014; considerando fi nalmente que sua situação fi scal é regular, e que não houve nenhum

evento que ensejasse a rescisão do programa de refi nanciamento por desrespeito ao art. 10 da Lei 14.919/2014, CONCEDO de ofício o desconto de 85% sobre o valor do IPTU para o imóvel cadastrado sob o cartográfi co 3414.52.31.0000.01001, para o exercício de 2016, de acordo com o art. 5º da Lei 14.919/2014, e INDEFIRO o pedi-do de desconto de 85% do valor do IPTU para o imóvel cadastrado sob o cartográfi co 3414.52.31.0000.01001, para o exercício de 2017, tendo em vista que o imóvel do clube em questão não contribuiu para o desenvolvimento do esporte em 2016, con-forme julgamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicado no DOM de 02.12.2016, em descumprimento do art. 5º da Lei 14.919/2014, regulamentado pelo art. 1o do Decreto 18.863/2015.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Protocolo 2014/03/12806 Interessado: Dayana Cristina Durães Cândido Cartográfico: 3452.51.02.0030.00000 (atual 3452.51.02.0030.01001) Assunto: IPTU - Isenção para obra licenciada Com base nas disposições do Art. 25, Inciso III, e § 2º, da Lei Municipal nº 13.104/07, uma vez constatada a irregularidade da decisão proferida no presente protocolo, à fl . 20, por não considerar a atualização da unidade imobiliária enquanto unidade pre-dial , a partir de 2015, declaro a nulidade da decisão administrativa publicada no Diário Ofi cial do Município em 18.05.2017. Com base no exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e em atendimento aos preceitos na Lei Municipal nº. 11.111/2001, em seu Art. 4º, Inciso XII, § 4º, em conjunto com a Instrução Normativa DRI/SMF nº. 01/2011, Art. 5º, determino o cancelamento da isenção de 50% do IPTU para obra licenciada em andamento, para o exercício 2016 , concedida para o imóvel de código cartográfi co 3452.51.02.0030.00000 (atual 3452.51.02.0030.01001), com reemissão retroativa dos respectivos créditos tributários , enquanto unidade predial , considerando o ano-base 2015, uma vez que restou comprovada a conclusão da obra antes do período de fruição do benefício.Eventuais créditos apurados em favor do contribuinte serão aproveitados em lança-mentos futuros. Protocolo nº. 2015/10/59500 Interessado: Bonfim Recreativo e Social Cartográficos: 3412.51.19.0001.01001, 3414.21.18.0172.01001 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 66 combina-dos com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, INDEFIRO o pedi-do de isenção de 85% do valor do IPTU para os imóveis de códigos cartográfi cos 3412.51.19.0001.01001, 3414.21.18.0172.01001 , relativamente aos exercícios de 2016 e 2017 devido ao não atendimento à regulamentação do disposto no art. 10, conjugado com art. 13 da Lei 14.919/2014, e art. 2o, § 4º, da Portaria Conjunta SMF/SMEL nº. 01/2016.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Protocolo nº. 2015/10/59260 Interessado: Sociedade Hípica de Campinas Cartográfico: 3424.21.49.0001.01001 Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do art. 66, combinado com os art. 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, e considerando que o imóvel do clube em questão contribuiu para o desenvolvimento do esporte em 2015 e 2016, conforme julgamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer publicado no DOM de 29.11.2016 e 01.12.2016, em obediência ao art. 5º da Lei 14.919/2014, regula-mentado pelo art. 1º do Decreto 18.863/2015; considerando que no mesmo imóvel ocorre o exercício de atividades de clube esportivo, segundo as mesmas publicações, atestando o cumprimento dos requisitos do art. 2º da Portaria Conjunta SMF/SMEL 001/2016; considerando ainda que o imóvel está devidamente cadastrado no sistema de banco de dados desta Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento ao art. 3º da Lei 14.919/2014; considerando fi nalmente que sua situação fi scal é regular, e que não houve nenhum evento que ensejasse a rescisão do programa de refi nancia-mento por desrespeito ao art. 10 da Lei 14.919/2014, CONCEDO de ofício o des-conto de 85% sobre o valor do IPTU para o imóvel cadastrado sob o cartográfi co 3424.21.49.0001.01001, para os exercícios de 2016 e 2017, de acordo com o art. 5º da Lei 14.919/2014. Recorro à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Protocolo nº. 2015/10/59054 Interessado: Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas Cartográficos: 3423.14.30.0032.01007, 3423.14.30.0032.01001, 3423.14.30.0032.01009, 3424.21.11.0001.00000, 3424.21.11.0333.00000, 3424.21.11.0320.00000, 3424.21.11.0308.00000, 3424.21.11.0295.00000, 3424.21.11.0282.00000, 3424.21.11.0269.00000, 3424.21.11.0256.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acos-tados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de isenção de 85% do valor do IPTU para os imóveis de códigos cartográfi cos 3423.14.30.0032.01007, 3423.14.30.0032.01001, 3423.14.30.0032.01009, 3424.21.11.0001.00000, 3424.21.11.0333.00000, 3424.21.11.0320.00000, 3424.21.11.0308.00000, 3424.21.11.0295.00000, 3424.21.11.0282.00000, 3424.21.11.0269.00000, 3424.21.11.0256.00000 , relativamente aos exercícios de 2016 e 2017 devido ao não atendimento à regulamentação do disposto no art. 10, conjugado com art. 13 da Lei 14.919/2014, e art. 2o, § 4º, da Portaria Conjunta SMF/SMEL nº. 01/2016Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74, da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Protocolo: 2015/03/7047 Interessado: Gencons Construções Ltda Assunto: Revisão de IPTU/Taxa de Coleta de Lixo - Exercício 2015 Código Cartográfico: 3421.32.07.0384.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de revisão de IPTU e taxa de coleta de lixo, do imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3421.32.07.0384.00000, referente ao exercício de 2015 , haja vista que a desapropria-ção parcial do imóvel, cuja área foi declarada de utilidade pública prevista no Decreto nº 17.415/2011, não foi efetivada. Protocolo nº 2017/10/18745 Interessado: Joyce de Freitas Bataglini Assunto: Isenção de IPTU


Código Cartográfico: 3261.64.18.0784.01001 Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º, 70, 82, da Lei 13.104/07, deixo de conhecer o pedido de isenção de IPTU, nos termos do artigo 83, inciso III da Lei Municipal 13.104/07, ao imóvel cadastrado pelo cartográ-fi co nº 3261.64.18.0784.01001 , haja vista que o requerimento não foi instruído com procuração, RG, CPF do outorgante e outorgado e cópia de demonstrativo de IPTU, em inobservância à Instrução Normativa/DRI nº 04/2008. Apenas por argumentação, de ofício, observou-se a improcedência do pedido, já que inexiste na Lei Municipal previsão da isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves.Fica o requerente notifi cado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamen-tos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07.

Campinas, 12 de junho de 2017 MARLON DE SOUSA

AFTM - matr. 108.674-0 - Diretor DRI/SMF


Protocolo nº. 2016/03/24167 Interessado: Associação Pierre Bonhomme Assunto: IPTU - Reconhecimento de Imunidade Tributária; Isenção da Taxa de Combate a Sinistros - 2017 Cartográficos: 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes nos autos e atendendo ao disposto no art. 3º c/c os artigos 66, 69 e 70 da Lei Munici-pal nº. 13.104/2007, julgo prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU/2017 , relativamente aos imóveis codifi cados sob nº. 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 , face à perda do objeto, nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, haja vista a decisão no protocolado nº. 2009/10/33399 e anexos, que reconheceu a imunidade tributária para os referidos imóveis a partir do exercício de 2006.Em relação à Taxa de Combate a Sinistros , indefiro o pedido, para os imóveis de carto-gráfi cos 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157, e 3423.34.31.0001.01001, para o exercício 2017, por falta de previsão legal.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº. 13.636/2009.Ressalvo que o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU independe de reno-vação para exercícios futuros, sem prejuízo da verifi cação periódica quanto à manu-tenção das condições que o tenham motivado, de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa DRI/DRM nº. 01/2003, publicada em 21.02.2003. Protocolo nº. 2015/03/28343 Interessado: Associação Pierre Bonhomme Assunto: IPTU - Reconhecimento de Imunidade Tributária; Isenção da Taxa de Combate a Sinistros - 2016 Cartográficos: 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes nos autos e atendendo ao disposto no art. 3º c/c os artigos 66, 69 e 70 da Lei Munici-pal nº. 13.104/2007, julgo prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU/2016 , relativamente aos imóveis codifi cados sob nº. 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 , face à perda do objeto, nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, haja vista a decisão no protocolado nº. 2009/10/33399 e anexos, que reconheceu a imunidade tributária para os referidos imóveis a partir do exercício de 2006.Em relação à Taxa de Combate a Sinistros , indefiro o pedido, para os imóveis de carto-gráfi cos 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157, e 3423.34.31.0001.01001, para o exercício 2016, por falta de previsão legal.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº. 13.636/2009.Ressalvo que o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU independe de reno-vação para exercícios futuros, sem prejuízo da verifi cação periódica quanto à manu-tenção das condições que o tenham motivado, de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa DRI/DRM nº. 01/2003, publicada em 21.02.2003. Protocolo nº. 2012/10/45775 Interessado: Associação Pierre Bonhomme Assunto: IPTU - Reconhecimento de Imunidade Tributária; Isenção da Taxa de Combate a Sinistros - 2013 Cartográficos: 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes nos autos e atendendo ao disposto no art. 3º c/c os artigos 66, 69 e 70 da Lei Munici-pal nº. 13.104/2007, julgo prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU/2013 , relativamente aos imóveis codifi cados sob nº. 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 , face à perda do objeto, nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, haja vista a decisão no protocolado nº. 2009/10/33399 e anexos, que reconheceu a imunidade tributária para os referidos imóveis a partir do exercício de 2006.Em relação à Taxa de Combate a Sinistros , indefiro o pedido, para os imóveis de carto-gráfi cos 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157, e 3423.34.31.0001.01001, para o exercício 2013, por falta de previsão legal.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº. 13.636/2009.Ressalvo que o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU independe de reno-vação para exercícios futuros, sem prejuízo da verifi cação periódica quanto à manu-tenção das condições que o tenham motivado, de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa DRI/DRM nº. 01/2003, publicada em 21.02.2003. Protocolo nº. 2013/03/22650 Interessado: Associação Pierre Bonhomme Assunto: IPTU - Reconhecimento de Imunidade Tributária; Isenção da Taxa de Combate a Sinistros - 2014 Cartográficos: 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes nos autos e atendendo ao disposto no art. 3º c/c os artigos 66, 69 e 70 da Lei Munici-pal nº. 13.104/2007, julgo prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU/2014 , relativamente aos imóveis codifi cados sob nº.

3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 , face à perda do objeto, nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, haja vista a decisão no protocolado nº. 2009/10/33399 e anexos, que reconheceu a imunidade tributária para os referidos imóveis a partir do exercício de 2006.Em relação à Taxa de Combate a Sinistros , indefiro o pedido, para os imóveis de carto-gráfi cos 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157, e 3423.34.31.0001.01001, para o exercício 2014, por falta de previsão legal.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº. 13.636/2009.Ressalvo que o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU independe de reno-vação para exercícios futuros, sem prejuízo da verifi cação periódica quanto à manu-tenção das condições que o tenham motivado, de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa DRI/DRM nº. 01/2003, publicada em 21.02.2003. Protocolo nº. 2014/03/28639 Interessado: Associação Pierre Bonhomme Assunto: IPTU - Reconhecimento de Imunidade Tributária; Isenção da Taxa de Combate a Sinistros - 2015 Cartográficos: 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes nos autos e atendendo ao disposto no art. 3º c/c os artigos 66, 69 e 70 da Lei Munici-pal nº. 13.104/2007, julgo prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU/2015 , relativamente aos imóveis codifi cados sob nº. 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157 e 3423.34.31.0001.01001 , face à perda do objeto, nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, haja vista a decisão no protocolado nº. 2009/10/33399 e anexos, que reconheceu a imunidade tributária para os referidos imóveis a partir do exercício de 2006.Em relação à Taxa de Combate a Sinistros , indefiro o pedido, para os imóveis de carto-gráfi cos 3414.34.97.0037.01002 a 3414.34.97.0037.01157, e 3423.34.31.0001.01001, para o exercício 2015, por falta de previsão legal.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº. 13.636/2009.Ressalvo que o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU independe de reno-vação para exercícios futuros, sem prejuízo da verifi cação periódica quanto à manu-tenção das condições que o tenham motivado, de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa DRI/DRM nº. 01/2003, publicada em 21.02.2003. Protocolo: 1984/00/27526 Interessado: Pratec Projeto Assessoria Técnica Assunto: Anexação de Lotes Código Cartográfico: 3414.33.49.0065.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, determino de ofício o cancelamento da não incidência do IPTU e da taxa de coleta de lixo , para os exercícios de 2014 e 2015 , bem como reemissão dos mesmos, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3414.33.49.0065.00000 , haja vista que a imissão na posse pelo município nos autos da ação de desapropriação, processo nº 0008398-70.2009.8.26.0114, foi revogada por sentença transitada em julgado em 25/11/2013.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09. Protocolo: 2016/03/6330 Interessado: Consima Incorporadora Construtora Ltda Assunto: Revisão de IPTU Código Cartográfico: 3261.53.45.1927.01001 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de re-visão de IPTU, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3261.53.45.1927.01001, nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2015 , haja vista que o imóvel está localizado na área de restrição 2, mas caracterizado como residen-cial vertical, não incluído no rol dos benefi ciários da remissão dos lançamentos de 2003 a 2015 e isenção a partir do exercício de 2016.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Protocolo nº. 2016/03/5943 Interessado: Instituto São José de Educação e Instrução Requerente: Viviane Aparecida Tange Morelli Cartográfico: 3414.52.17.0001.01001 Com base na manifestação do setor competente, e em atendimento ao disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 , deixo de conhecer do pedido de reconhe-cimento de imunidade tributária relativa ao IPTU para o imóvel de código cartográfi co 3414.52.17.0001.01001 , pois o interessado não apresentou a documentação necessária, in-correndo na hipótese do art. 5º da Instrução Normativa DRI/SMF nº. 01/2003, combinado com o § 2º do art. 63, e do inciso III do art. 83 da Lei Municipal nº. 13.104/2007.Nada a providenciar, de ofício, quanto ao reconhecimento da imunidade tributária para o imóvel de código cartográfi co 3414.52.17.0001.01001, posto que prejudicada a análise do pedido , face à perda de objeto , nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, uma vez que houve decisão administrativa proferida no protocolo 2007/03/3882, publica-da no Diário Ofi cial do Município em 03.08.2015, que cancelou os lançamentos de IPTU de 2007 até 2015, para o imóvel de cartográfi co 3414.52.17.0001.01001, mediante o reco-nhecimento de imunidade ao interessado desde então. Protocolo nº. 2017/03/617 Interessado: Instituto São José de Educação e Instrução Requerentes: Viviane Aparecida Tange Morelli, Tarcísio Pereira Machado Cartográfico: 3414.52.17.0001.01001 Com base na manifestação do setor competente, e em atendimento ao disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 , deixo de conhecer do pedido de reconhe-cimento de imunidade tributária relativa ao IPTU para o imóvel de código cartográfi co 3414.52.17.0001.01001 , pois o interessado não apresentou a documentação necessária, in-correndo na hipótese do art. 5º da Instrução Normativa DRI/SMF nº. 01/2003, combinado com o § 2º do art. 63, e do inciso III do art. 83 da Lei Municipal nº. 13.104/2007.Nada a providenciar, de ofício, quanto ao reconhecimento da imunidade tributária para o imóvel de código cartográfi co 3414.52.17.0001.01001, posto que prejudicada a análise do pedido , face à perda de objeto , nos termos do art. 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007, uma vez que houve decisão administrativa proferida no protocolo 2007/03/3882, publica-da no Diário Ofi cial do Município em 03.08.2015, que cancelou os lançamentos de IPTU de 2007 até 2015, para o imóvel de cartográfi co 3414.52.17.0001.01001, mediante o reco-


nhecimento de imunidade ao interessado desde então. Protocolo: 2016/03/1483 Interessado: Emerson Leo Argondizio Assunto: Isenção de IPTU Código Cartográfico: 3261.53.45.1496.01044 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele-mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isen-ção de IPTU, ao imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3261.53.45.1496.01044 , nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2015, haja vista que o imóvel está localizado na área de restrição 2, mas caracterizado como residencial vertical, não incluído no rol dos benefi ciários da remissão dos lançamentos de 2003 a 2015 e isenção a partir do exercício de 2016.Declaro prejudicado o pedido de restituição/compensação dos valores pagos, nos ter-mos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista o imóvel não se enqua-dra nas disposições previstas na Lei Complementar nº 135/2015, afastando a alegação de tributos pagos indevidamente passíveis de restituição/compensação.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente deci-são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 06 de julho de 2017 FLÁVIO DONATTI FILHO

AFTM - matr. 127.207-1 Respondendo pelo DRI-SMF - Portaria 88397/2017

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS Protocolo nº: 2017/60/1324Interessado: José Luiz Moreto Assunto: Certidão de Processo AdministrativoTendo em vista a solicitação do interessado, os documentos constantes nos autos e com base no art. 2º ao 5º do Decreto nº 18.050/2013, acolho a manifestação à folha 04 e defiro parcialmente o pedido de certidão de parcial teor para fornecimento de cópia a partir da folha 80 do processo administrativo nº2012/11/1821, excetuando-se a folha 85 por conter cópia de documento de terceiro.Protocolo nº: 2017/10/27177Interessado: Severino Carlito DavidAssunto: Certidão de Processo AdministrativoTendo em vista a solicitação do interessado, os documentos constantes nos autos e com base no art. 2º ao 5º do Decreto nº 18.050/2013, acolho a manifestação à fl . 06 e defiro parcialmente o pedido de certidão de inteiro teor para fornecimento de cópia do protocolo administrativo nº2014/11/20369, excetuando-se as folhas 34, 37 e 38 por conterem documentos em nome de terceiro.

WILSON FRANCISCO FILIPPI DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolo: 2015/03/26475 Contribuinte: Ifi xmobile Assistência Técnica Ltda ME CCM: 197.423-8Assunto: Impugnação ao AIIM- Assessório nº 1547/2015 Tendo em vista a solicitação do contribuinte e os documentos constantes nos autos, nos termos dos artigos 68 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto nº 15.356/2005 e 1º da IN 03/2008, NÃO CONHEÇO da presente impugnação, pela sua intempesti-vidade, conforme artigos 34 e 83, inciso I, da Lei Municipal nº 13.104/2007, manten-do-se o AIIM-Assessório nº 1547/2015 , conforme publicado no DOM de 04/08/2015 .

SARHA C.D. DOS REIS ALMEIDA RENZO AFTM, respondendo pela CSCM/DRM/SMF


Protocolo: 2015/03/26476 Contribuinte: Alexandre de Souza Vieira MECCM: 134.092-1 Assunto: Impugnação ao AIIM-Assessório nº 1463/2015Tendo em vista a solicitação do contribuinte e os documentos constantes nos autos, nos termos dos artigos 68 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto nº 15.356/2005 e 1º da IN 03/2008, NÃO CONHEÇO da presente impugnação, pela sua intempesti-vidade, conforme artigos 34 e 83, inciso I, da Lei Municipal nº 13.104/2007, manten-do-se o AIIM-Assessório nº 1463/2015 , conforme publicado no DOM de 23/07/2015 . Protocolo: 2015/03/26255 Contribuinte: BPA Internacional Importação e Exportação LtdaCCM: 274.064-8 Assunto: Impugnação ao AIIM-Assessório nº 1720/2015Tendo em vista a solicitação do contribuinte e os documentos constantes nos autos, nos termos dos artigos 68 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto nº 15.356/2005 e 1º da IN 03/2008, NÃO CONHEÇO da presente impugnação, pela sua intempesti-vidade, conforme artigos 34 e 83, inciso I, da Lei Municipal nº 13.104/2007, manten-do-se o AIIM-Assessório nº 1720/2015, conforme publicado no DOM de 25/08/2015 .



Protocolo Principal: 2015/03/19951 - (Protocolo juntado: 2015/03/23402) Contribuinte: Foto Studio-Otica Outsubo Ltda. Requerente : Vivian Rosane Sergani CCM: 071.345-7 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001825/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, INDEFIRO a presente impugnação e determino a manutenção do AIIM-Acessório nº 001825/2015, conforme publicado no DOM de 04/09/2015. Protocolo Principal: 2015/03/18549 - (Protocolo juntado: 2015/03/23516) Contribuinte: Padaria Romeo e Julieta EIRELI - ME. Requerente : Lilian de Barros CCM: 263.692-1 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001595/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto Nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, NÃO CONHEÇO do pedido protocolizado e,

consequentemente, resta mantido o AIIM-Acessório nº 001595/2015, conforme publi-cado no DOM de 29/07/2015. Protocolo Principal: 2015/03/18455 - (Protocolo juntado: 2015/03/22129) Contribuinte: S.S. Pozzani - ME. Requerente : Marco Aurelio Diniz Fagundes CCM: 267.595-1 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001531/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto Nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, NÃO CONHEÇO do pedido protocolizado e, consequentemente, resta mantido o AIIM-Acessório nº 001531/2015, conforme publi-cado no DOM de 28/07/2015. Protocolo Principal: 2015/03/18624 - (Protocolo juntado: 2015/03/26089) Contribuinte: MARILENE O. BARBIERI ME Requerente : Tatiana Papasian Palma CCM: 152.034-2 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001725/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto Nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, NÃO CONHEÇO do pedido protocolizado e, consequentemente, resta mantido o AIIM-Acessório nº 001725/2015, conforme publi-cado no DOM de 25/08/2015. Protocolo Principal: 2015/03/10320 - (Protocolo juntado: 2015/03/24661) Contribuinte: REVEST - COMÉRCIO E REFORMA DE MÓVEIS LTDA ME Requerente : Cláudia Cristina Pereira de Lima CCM: 104.127-4 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001453/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto Nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, NÃO CONHEÇO do pedido protocolizado e, consequentemente, resta mantido o AIIM-Acessório nº 001453/2015, conforme publi-cado no DOM de 20/07/2015. Protocolo Principal: 2015/03/00583 - (Protocolo juntado: 2015/03/23339) Contribuinte: DCS Comércio de Roupas Ltda - ME. Requerente : Daniel Gonçalves CCM: 157.074-9 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001505/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto Nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, NÃO CONHEÇO do pedido protocolizado e, consequentemente, resta mantido o AIIM-Acessório nº 001505/2015, conforme publi-cado no DOM de 28/07/2015. Protocolo Principal: 2015/03/00560 - (Protocolo juntado: 2015/03/24583) Contribuinte: Marco Polo Carvalho - ME. Requerente : Andressa Prudêncio de Oliveira CCM: 159.655-1 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001480/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto Nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, NÃO CONHEÇO do pedido protocolizado e, consequentemente, resta mantido o AIIM-Acessório nº 001480/2015, conforme publi-cado no DOM de 28/07/2015. Protocolo Principal: 2015/03/10210 - (Protocolo juntado: 2015/03/23316) Contribuinte: Carlos Adonai de Almeida Dantas - ME. Requerente : Andressa Prudêncio de Oliveira CCM: 151.579-9 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001296/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto Nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, NÃO CONHEÇO do pedido protocolizado e, consequentemente, resta mantido o AIIM-Acessório nº 001296/2015, conforme publi-cado no DOM de 26/05/2015. Protocolo Principal: 2015/03/00567 - (Protocolo juntado: 2015/03/22065) Contribuinte: GBM Comércio de Calçados Ltda - ME. Requerente : Joyce Regina Fiori Cassiano dos Santos CCM: 260.948-7 Assunto: Impugnação aoAIIM-Acessório nº 001487/2015Nos termos dos artigos 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, 72 do Decreto Nº 15.356/2005 e 1º da IN nº 03/2008, NÃO CONHEÇO do pedido protocolizado e, consequentemente, resta mantido o AIIM-Acessório nº 001487/2015, conforme publi-cado no DOM de 28/07/2015.


SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

AUTO DE REGULARIZAÇÃO A.R. Nº 11,EXPEDIDO EM 16 DE AGOSTO DE 2017

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- SEHAB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal 14.038/02, com alterações introduzi-das pelos Decretos 14.456/03 e 15.176/05, expede o presente AUTO DE REGULA-

RIZAÇÃO - A.R. com base na Lei Federal nº 13.465/17 e na Lei Municipal nº 11.834 de 19 de dezembro de 2003 e nos pareceres técnicos conclusivos exarados pela

Coordenadoria Técnica e pela Coordenadoria Jurídico-Administrativa, referentes ao empreendimento cujo número de protocolado e características são os seguintes:

PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº: 13/10/57.100 INTERESSADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB CAMPINASNOME DO PROPRIETÁRIO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB CAMPINAS TIPO DE EMPREENDIMENTO:( X ) loteamento ( ) desmembramento ( ) núcleo habitacional DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO:Denominação: RESIDENCIAL SÃO LUIS Mapeamento SEHAB: 46Localização: Gleba 03 do Quarteirão 30.026 do Cadastro Municipal, entre Estrada Municipal CAM 268, Propriedade de Aidoni Baloni, Córrego Campo Grande e Propriedade de João José Rafacho. Macrozona: 5ELEMENTOS DO REGISTRO:Gleba matriculada sob o nº 30.811 do 3º CRI. CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO


CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO:Áreas em m² %

1 LOTES (676 unidades) 90.759,16 46,88 2 ÁREAS PÚBLICAS 102.840,84 53,12 2.1 Sistema Viário 65.771,75 33,97 2.2 Áreas Institucionais - Equipamento Público Urbano 1.699,79 0,88 2.3 Áreas Institucionais - Equipamento Público Comunitário 8.565,55 4,42 2.4 Áreas Verdes 25.807,39 13,33 2.5 Sistema de Lazer 996,36 0,52 TOTAL 193.600,00 100,00

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: 1) o Loteamento conta com as seguintes obras de infraestrutura, serviços públicos e equipamentos: demarcação de lotes, quadras e logradouros; sistema de abastecimento de água, sistema de coleta e tratamento de esgoto, rede de energia elétrica e iluminação pública, sistema de drenagem e pavimentação, coleta de lixo, transporte coletivo, telefone público, serviços de correio;OBS: Informações extraídas da Certidão emitida pela SANASA - protocolo 35.096/2015, Certidão de coleta regular de lixo emitida pelo D.L.U/SMSP - protocolo 2015/10/21223, Atestado, emitido pela COHAB, que as obras de infraestrutura apresentam plena conformidade com as exigências da Prefeitura Municipal de Campinas. 2) O loteamento está gravado como Zona Especial de Interesse Social - Regularização - ZEIS/Regularização, através do Plano Diretor (Lei Complementar 15/06); 3) Certificado de Regularização Ambiental - CRA nº 05/2016 de 21/12/2016 - processo LAO nº 20160014024) O presente ato não inclui a regularização das edificações, que deverão ser submetidas à análise e aprovação da SEPLURB.

O presente AUTO DE REGULARIZAÇÃO - A.R. aprova, para fi ns de regulari-zação, o plano de arruamento e loteamento do RESIDENCIAL SÃO LUIS e reco-nhece, para efeito do § 2º do art. 6º do Decreto 14.776/04, a existência das obras de infra-estrutura acima indicadas.O AUTO DE REGULARIZAÇÃO - AR deve ser levado a registro na Serventia Imobiliária competente , juntamente com as plantas visadas pela PMC e demais docu-mentos indicados na Lei Federal 13.465/17.O presente documento, composto de 02 (duas) laudas, é expedido em 4 (quatro) vias de igual teor e forma .

Campinas, 16 de agosto de 2017 SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO

Secretário Municipal de Habitação

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

CONSELHO GESTOR DO PARQUE LINEAR DO CAPIVARI - CERÂMICAS

Obs. Assembleia realizada em 28 de junho de 2017, previamente à Portaria de nome-ação dos representantes do Conselho.

Campinas, 17 de agosto de 2017 ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS Edital De Convocação - 62ª Reunião Extraordinária 24/08/2017

CONVOCAMOS os senhores conselheiros titulares e respectivos suplentes, e convi-damos os representantes das entidades suplentes que compõem o Conselho da Cidade de Campinas, para a 62ª Reunião Extraordinária, a ser realizada excepcionalmente quinta-feira, dia 24 de agosto de 2017, às 18h30, no 19º andar, Sala Milton Santos, Paço Municipal, Campinas/SP.PAUTA: Análise e deliberação acerca das sugestões da COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL para, se aprovadas, comporem as contri-buições do Conselho da Cidade - CONCIDADE para o Plano Diretor de Campinas.

Campinas, 17 de agosto de 2017 JOÃO LUIZ P. G. MINNICELLI

VICE-PRESIDENTE CONCIDADE

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS ATAS 75ª, 76ª e 77ª Reuniões Ordinárias

ATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA 19/04/2017 Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, no Salão Vermelho, Paço Mu-nicipal, Campinas/SP, estiveram presentes os representantes das entidades titulares abaixo e convidados relacionados para participarem da septuagésima quinta Reunião Odinária do Conselho da Cidade de Campinas, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Ofi cial do Município e enviado por e-mail a todos os conselheiros titulares e suplentes: PRESIDENTE : ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO SECRETÁRIA EXECUTIVA: MARIA CÉLIA MOURA MARTINS

SEGMENTO - MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES ENTIDADES TITULARES MINHA CAMPINAS SUPLENTE: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO CIDADE SATÉLITE IRIS IV TITULAR: VANDERLICE PEREIRA DA SILVA

UMECC UNIÃO DE ENTIDADES CMUNITÁRIAS DE CAMPINAS TITULAR: JOÃO XAVIER

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM SANTA EUDÓXIA E ADJACÊNCIAS TITULAR: ANTONIO MANOEL TEIXEIRA JAIRI SUPLENTE: ALEXANDRE FARIAS DE MORAES SUPLENTE: EMERSON BATISTA DE LIMA

ASSOCIAÇÃO RECONVIVÊNCIA TITULAR: ALEXANDRE DE ASSIS SUBIRA

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DAS GARÇAS TITULAR : MARCELO CANEPPELE SUPLENTE : MARIA CÉLIA CAVALCANTE SUPLENTE: SANDRO FADRI FREGNI

AMORAC - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS AMARAIS TITULAR: SUELI DE OLIVEIRA MARQUES GODOY SUPLENTE: ROSA ALICE BRITO ARAUJO

SEGMENTO SINDICAIS E DOS TRABALHADORES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SP SUPLENTE: JOSÉ PAULO PORSANI

SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO TITULAR: RUI SCARANARI

SEGMENTO EMPRESARIAIS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO ENTIDADES TITULARES

CIESP - CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SUPLENTE: GILBERTO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR

SINDUSCON - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO TITULAR: ARMANDO DE ALMEIDA FILHO

CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR DE CAMPINAS E REGIÃO TITULAR : MÁRCIO BARBADO


SEGMENTO PROFISSIONAIS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ENTIDADES TITULARES

ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE IMPRENSA TITULAR : ROQUEMBERG OLIVEIRA DUARTE

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS SUPLENTE: PAULO RODRIGUES DA SILVA

GRUPO PRÓ-URBE - GPU TITULAR : DENIS ROBERTO CASTRO PEREZ

IAB INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - NÚCLEO REGIONAL CAMPINAS SUPLENTE: DOUGLAS ELLWANGER SUPLENTE: FÁBIO LOPES PIRES

SEGMENTO CONSELHOS MUNICIPAIS COM ATIVIDADES LIGADAS AO DESEN. URB. CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA TITULAR: JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINICELLI SUPLENTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

ORÇAMENTO CIDADÃO TITULAR: VÂNIA LANDO DE CARVALHO

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMATITULAR: JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINICELLISUPLENTE: CARLOS ALEXANDRE SILVA

CONGEAPA - CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SUPLENTE: ANGELA RUBIN PODOLSKY

SEGMENTO ENSINO SUPERIOR, ACADÊMICO E DE PESQUISA CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - RENATO ACHER TITULAR: JARBAS LOPES CARDOSO JUNIOR

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO TITULAR: JAQUELINE DE BLASI SUPLENTE : MARCELO GARCIA BONFIN

UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASTITULAR: ADRIANA MARIA BERNANDES SILVASUPLENTE: FLÁVIA BRITO GABORGGINI

SEGMENTO ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS ASSOCIAÇÃO RESGATE CAMBUI TITULAR: TERESA CRISTINA MOURA PENTEADO

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES - PROESP TITULAR : JOSÉ SALOMÃO FERNANDES

SEGMENTO INSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO TITULAR: WALQUIRIA SONATI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS TITULAR: SIMONE SOUZA NICOLIELLO PENNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TITULAR : ALBERTO DA SILVA FILHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA TITULAR : EDUARDO GASPAROTTO B. DE ALMEIDA PRADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANO TITULAR: MARCELO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SUPLENTE: MARCELO HENRIQUE DALLAPICULA

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESEN. SUSTENTÁVEL SUPLENTE: MARIA EUGÊNIA MOBRICE

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. SUPLENTE: MÁRCIA TREVISAN VIGORITO

SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS TITULAR : MARCELL BADAN PADILHA CONDIDADOS: Cristiane Dorini Fornazai; Marcelo Coluccini; Daniela Paschoa-lino; Elzito Tolentino Silva; José Furtado; Elizabeth R. M. Gomes; Ana Carolina A. Campos; Lucca Vicher Lopes; José Aparecido dos Santos; Carina Cury; Alan Cury Silva e Fidelis Asta.PAUTA:1. Aprovação da Ata 74ª Reunião Ordinária;2. Atualização do andamento dos trabalhos referente ao Plano Diretor; 3. Informações do Presidente e Conselheiros.Às 18h45 do dia dezenove de abril do ano de dois mil e dezessete, nas dependências do Salão Vermelho do Paço Municipal, com o quórum regulamentar estabelecido , o Senhor Presidente do CONCIDADE, e Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo Eng.º Carlos Augusto Santoro abriu a reunião agradecendo a presença de todos. Convidou para compôr a mesa a conselheira e Coordenadora da Comissão de Participação Social Sra. Claudia; o vice -presidente do Concidade Sr. João Minic-celli; o conselheiro e Coordenador da Comissão de Desenvolviemnto Municipal Sr. Denis Perez e o Gestor do Plano Diretor, Sr. Rover Rondinelli Ribeiro. Inicialmente apresentou os novos conselheiros, resultado dos inscritos referente a abertura de vagas remanescentes ocorrida no período de 15 de fevereiro de 2017 à 16 de março de 2017, portaria nº 88019/2017 publicada no Diário Ofi cial do Município em 18 de abril de 2017. Com relação a pauta do dia, procedeu a leitura dos itens. No primeiro item,

aprovação da ata da 74ª Reunião Ordinária, perguntou ao pleno se todos leram e se havia alguma observação a fazer, não havendo manifestações colocou para aprovação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência apresentou o cronograma das reuni-ões do Plano Diretor, objeto do segundo item de pauta. Explicou que decidiu manter a reunião do dia 29 de abril por ter sido essa informada anteriormente e constando no cartaz já impresso. Disse que toda a programação desse dia será repetida no dia 13 de maio próximo, cumprindo o prazo estabelecido de quinze dias de antecedência garan-tindo plena divulgação. Referiu-se as reuniões das devolutivas, salientanto que será duas reuniões por noite do dia 02 a 05 de maio. Procedeu a leitura das reuniões seguin-tes, a programação completa fará parte integrante desta ata (anexo 1). Informou que no dia 05 de junho encerra o recebimento das propostas. Informou também que foi criado mais uma ferramenta para o munícipe utilizar o "Plantão de Dúvidas" que será disponibilizado no site a partir do dia 08 de maio, que funcionará com agendamento. Após o Presidente abriu a palavra. O Senhor José Furtado fez várias perguntas: reuniões de fechamento como está sendo pensado; quando será publicada a minuta do Plano Diretor; em qual reunião poderão ter tempo para discutir as propostas colocadas pela imprensa; quer saber sobre a ortoga onerosa e perímetro urbano. O Presidente disse que a minuta preliminar será disponibilizada no site até o dia 29 de abril. Infor-mou que o assessor jurídico já foi contratado, é o Dr. Eduardo Papamanoli, professor da Makenzie, especialista em meio ambiente, e que já esta fazendo parte da equipe. Informou também que está propondo fazer um Congresso a cada dois anos para discu-tir o Plano Diretor. Quanto ao perímetro o Presidente disse vai ter estudos específi cos, regulamento, desenvolvimento sustentável, respeitando todos os aspectos conforme previsto. Referente a outorga onerosa a proposta do Executivo é que cada um vai fi car com o seu índice podendo aumentá-lo. A conselheira Angela Podolsk i pediu explica-ções sobre o perímetro urbano e a área rural, explicou que mora na área e acredita ser importante ter um cinturão verde. Sobre o pagamento da outorga como vai ser? O Presidente informou que os regramentos são fortíssimo, não podem abrir onde quiser, podem incentivar o proprietário rural, não é predicado do Executivo, existe lei nº 10.257/2001. Náo é o que a Prefeitura vai fazer com o dinheiro, mas sim a imposição legal. A demarcação e a defi nição do sistema viário vão ter regramento específi co, sobre as áreas de zeis ainda vai ser discutida, a APA não terá interferência, município está deixando opções. Conselheira Angela Podolsk i referiu-se ao loteamento Entre-verdes que foi considerada área degradada, foi feito dentro da legalidade, mas hoje é considerada área degradada. O Presidente disse que tudo terá estudos específi cos, mas em não fazê-lo correm o risco de invasão e degradação dessas áreas, estão pro-pondo que ela seja equânime. Sr. Lucca falou da carta que será entregue ao Presiden-te, cujo conteúdo refere-se a: não expansão urbana; regramento do uso do solo rural; criação de Secretaria de Agricultura; criação de fundo para fi nanciar a política; dentre outros. A conselheira Claudia fala da carta aberta informando que vai ser protocolada com o gestor do Plano Sr. Rover e posteriormente encaminhada aos conselheiros. Fa-lou das reuniões quinzenais da Comissão de Participação, sendo a próxima no dia 26 de abril. Disse que está preocupada com o tempo para a discussão do Plano Diretor, apenas 45 dias, pontuando que a participação popular está prejudica. O Presidente lembrou que o cronograma foi aprovado pelo Concidade. Falou que se o Promotor mudar o prazo para ele não tem problema. Mas a iniciativa não vai ser dele. A conse-lheira Teresa concordou com as posições das conselheiras Angela e Claudia. Pôs em dúvia a criação de fundo, falou que o Fundifi não tem reunião. O Presidente disse que se não acreditam em nada é difícil acreditar no Conselho, na gestão municipal. O conselheiro Carlos Alexandre mencionou o artigo 42b dizendo que é bom, ma tem problemas na fi scalização, é só acompanhar. Fala da Comissão de Desenvolvimento do Município, informando que irão se debruçar por temáticas e planejam trabalhar juntos com o CMDU e o Comdema. O Sr. José Furtado agradeceu a oportunidade de falar pois ainda não é conselheiro. Perguntou como vai ser o processo deliberativo, qual a proposta da Prefeitura. Disse que fi cou admirado com a contratação do assessor jurídico, questionando se ele vai fazer em pouco tempo. O Presidente explicou que em janeiro o Promotor Dr. Kobori estava em férias, ele (Secretário de Planejamento e Urbanismo) assumiu em janeiro ressaltando que a qualidade do Plano Diretor não será comprometida. O conselheiro Marcelo Caneppele manifestou sua preocupação com os espaços para a discussão e a expansão urbana. Inicialmente observou que o crono-grama apresentado não correspondia ao cronograma aprovado pelo CONCIDADE uma vez que a proposta da Minuta do Plano Diretor deveria ter sido apresentada com antecedência, na semana anterior, mas a mesma só seria apresentada no fi nal da próxi-ma semana, na véspera da reunião com a população. Completou que este atraso na divulgação dos documentos difi cultava a mobilização e participação da população. Sobre a a questão da expansão urbana o conselheiro Marcelo Caneppele questionou se a prefeitura teria condições de tratar diversos pedidos simultâneos de expansão urbana e como isto seria feito. O Presidente falou que a alternativa dessa expansão de perí-metro urbano pode ser área por área, ou estudo específi co da fazenda de cada um, fa-zenda Acácia, Ciatec e Aeroporto. A proposta é qualifi car as áreas pacíveis de serem ampliadas, depois dentro da lei de uso e ocupação do solo, vai se dar como se fosse um plano de manejo.O presidente exlicou que quanto ao aspecto legal não pode pedir mais prazo, se a população quiser façam o requerimento ao Ministério Público. O conse-lheiro José Salomão lamentou acabarem com a área rural, salienta que a água, ali-mentos, ar vem da zona rural, disse também que ninguém se preocupa com os animais. O Presidente esclarece que ninguém esta acabando com a zona rural enfatiza que existe de 50 a 55% de área verdes. A conselheirra Vanderlice pediu esclarecimentos sobre as questões do DOT, adensamento, estrutura e como será mantido. O Presiden-te visão do DOT inicial é o adensamento em volta dos corredores, ele também vai na contramão do adensamento, porque eu digo eu quero adensamento ao redor do DOT, certo? Eu volto o indice para um e te cobro outorga onerosa. Sabe o que vai acontecer? Nada. Abrir o perímetro você diz todos vão para área rural. Eu digo se você puser outorga, ninguém vai construir ao longo do DOT. O que fi zemos? Tiramos a outorga. Por tres anos eu deixo o uso do DOT. Nós tiramos essa visão bem clara de punição. O DOT vai ser o local mais privilegiado no sentido de se construir, porque não vou pagar outorga no meu índice e vou fi car por tres anos com índice a mais sem pagar po isso. Não havendo mais manifestações, o Presidente passou para as informações. Falou da próxima reunião ordinária de 17 maio, devido as reuniões do Plano Diretor que coin-cide com a reunião do Concidade, sugeriu transferir a reunião do Concidade para outra data, informou que até 10 de maio os conselheiros serão comunicados. O presidente passou a palavra para o conselheiro Denis coordenador da comissão de desenvolvi-mento municipal. O conselheiro relatou que tiveram reunião com a presença do Gestor do Plano Diretor Sr. Rover que informou da contratação do assessor jurídico. Convi-dou os presentes para assistirem Palestra sobre Perímetro Urbano no dia 25 de abril no Centro Proveda, Rua Dr. Quirino, 1733 e um evento da Unicamp que serão nos dias 12 e 13 de maio. O conselheiro Carlos Alexandre disse que conversou com o Promotor Dr. Kobori que disse que vai manter o prazo. Nada mais havendo a tratar, o Presi-dente agradeceu a presença de todos, deu por encerrada a sessão às 20h40min. Eu, Maria Célia Moura Martins lavrei a presente ata que segue para aprovação. Obs. Conforme o Regimento Interno do Concidade Art. 15, inciso II, na Ata constará o resumo de cada informe. O vídeo desta reunião está disponível na página do Concidade.


ANEXO 1

ATA DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA 31/05/2017 Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezessete, no Salão Vermelho, Paço Municipal, Campinas/SP, estiveram presentes os representantes das entidades titulares abaixo e convidados relacionados para participarem da septuagésima sexta Reunião Odinária do Conselho da Cidade de Campinas, conforme Edital de Convocação pu-blicado no Diário Ofi cial do Município e enviado por e-mail a todos os conselheiros titulares e suplentes: PRESIDENTE : ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO SECRETÁRIA EXECUTIVA: MARIA CÉLIA MOURA MARTINS

SEGMENTO - MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES ENTIDADES TITULARES ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DAS GARÇAS TITULAR : MARCELO CANEPPELE

SEGMENTO SINDICAIS E DOS TRABALHADORES SEESP-SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS ENGNHEIROS EST. SÃO PAULO SUPLENTE: SILVANA APARECIDA LEME BALDUCCIN

SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO SUPLENTE: MARIA CAMILA DIAS






SEGMENTO INSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO TITULAR: WALQUIRIA SONATI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE TITULAR : GABRIEL TREVISAN FORMIGONI

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA TITULAR: EDUARDO GASPAROTTO B. DE A. PRADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

TITULAR: GUILHERME HENRIQUE STROEDER MARTINS

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONCIDADE MARIA CÉLIA MOURA MARTINS PAUTA: 1. Aprovação da Ata 75ª Reunião Ordinária;2. Apresentação de proposta da metodologia para as próximas etapas do "Plano Diretor";3. Avaliação das reuniões realizadas; 4. Informações do Presidente e Conselheiros.Tendo-se constatado, às 18h40, a ausência de número sufi ciente de conselheiros que permitisse ao Conselho deliberar qualquer item pautado a Subseção V - da Votação, artigo 16, parágrafo 1º do Regimento Interno do Conselho, o Senhor Presidente agra-deceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião às 18h45. Eu, Maria Célia Moura Martins lavrei a presente Ata.

ATA DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA 21/06/2017 Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezessete, no Salão Vermelho, Paço Municipal, Campinas/SP, estiveram presentes os representantes das entidades titulares abaixo e convidados relacionados para participarem da septuagésima sete Reunião Odinária do Conselho da Cidade de Campinas, conforme Edital de Convocação pu-blicado no Diário Ofi cial do Município e enviado por e-mail a todos os conselheiros titulares e suplentes: PRESIDENTE : ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO SECRETÁRIA EXECUTIVA: MARIA CÉLIA MOURA MARTINS

SEGMENTO - MOVIMENTOS SOCIAIS E POPULARES ENTIDADES TITULARES MINHA CAMPINAS SUPLENTE: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO CIDADE SATÉLITE IRIS IV TITULAR: VANDERLICE PEREIRA DA SILVA

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE DAS GARÇAS TITULAR : MARCELO CANEPPELE SUPLENTE : MARIA CÉLIA CAVALCANTE SUPLENTE: SANDRO FADRI FREGNI

SEGMENTO SINDICAIS E DOS TRABALHADORES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SP SUPLENTE: JOSÉ MENDONÇA FURTADO NETO

SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO TITULAR: RUI SCARANARI SUPLENTE: MARIA CAMILA DIAS



HABICAMP ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE HABITAÇÃO TITULAR: DOUGLAS VARGAS SUPLENTE: WELTON NAHAS CURI



ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE IMPRENSA TITULAR : ROQUEMBERG OLIVEIRA DUARTE


GRUPO PRÓ-URBE - GPU TITULAR : DENIS ROBERTO CASTRO PEREZ

IAB INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - NÚCLEO REGIONAL CAMPINAS SUPLENTE: DOUGLAS ELLWANGER

SEGMENTO CONSELHOS MUNICIPAIS COM ATIVIDADES LIGADAS AO DESEN. URB. CONSELHO ORÇAMENTO CIDADÃO TITULAR: VÂNIA LANDO DE CARVALHO

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA TITULAR: JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINICELLI SUPLENTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

SEGMENTO ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS ASSOCIAÇÃO RESGATE CAMBUI TITULAR: TERESA CRISTINA MOURA PENTEADO

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES - PROESP TITULAR : JOSÉ SALOMÃO FERNANDES

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 3ª SUBSEÇÃO DE CAMPINAS SUPLENTE : IVAN LUIZ CASTRESE

SEGMENTO INSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE TITULAR: GABRIEL TREVISAN FORMIGONI

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA TITULAR : EDUARDO GASPAROTTO B. DE ALMEIDA PRADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANO TITULAR: MARCELO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO TITULAR: GUILHERME HENRIQUE STROEDER MARTINS SUPLENTE: MARCELO HENRIQUE DALLAPICULA

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESEN. SUSTENTÁVEL SUPLENTE: DOMINIQUE MISSIO DE FARIA

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. SUPLENTE: MÁRCIA TREVISAN VIGORITO Presentes : Antonio Cassio Lopes; Manuel Rosa Bueno; Kelly K. Camargo; Gustavo Giovanetti; Lúcia Maria Abadia; Carina Cury; Alfredo Fernandes; Jaqueline Campos Fernandes Grandin; Neilze Helena Campos Fernandes; Maria José Furtado; Marcos R. Fidelis; Sandra Souza Gustavo de Almeida Fernandes; Gilberto Zancaner Brito; Lara Liane Suassuna; Cassio de Oliveira Gonzales.


Pauta: 1. Aprovação da Ata da 75ª Reunião Ordinária;2. Avaliação das reuniões realizadas e da metodologia sobre o Plano Diretor;3. Informações do Presidente e Conselheiros.Às 18h45 do dia vinte e um de junho do ano de dois mil e dezessete, nas dependências do Salão Vermelho do Paço Municipal, com o quórum regulamentar estabelecido , o Senhor Presidente do CONCIDADE, e Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo Eng.º Carlos Augusto Santoro abriu a reunião agradecendo a presença de todos. Convidou para compôr a mesa o Vice-Presidente do Concidade Senhor João Luiz P. Galvão Minicelli e o Assessor Jurídico Dr. Eduardo Papamanoli. O Presidente informou que naquele momento não havia quorúm sufi ciente para aprovação de ma-téria, explicando que no decorrer da reunião quando fosse estabelecido colocaria em votação o primeiro item de pauta. Informou também que a etapa Nacional da 6ª Con-ferência das Cidades vai acontecer em 2018 com data ainda não defi nida, disse que o Presidente da República editou um Decreto de nº 9.076 de 07 de junho p.p. que passa as Conferências para serem realizadas a cada qutro anos. Quanto ao prazo de entrega do Plano Diretor, disse que o promotor propôs um prazo de 90 dias; o Executivo vai estudar o prazo, que depois de ser defi nido este será divulgado. Em seguida solicitou que o Vice-Presidente conduzisse a reunião. A conselheira e coordenadora da Co-missão de Participação Social Senhora Claudia solicitou espaço para fazer uma apresentação sobre a avaliação das reuniões realizadas do Plano Diretor, disse que não propôs o cronograma e nem a metodologia. O Vice-presidente então convidou-a para apresentá-la. A conselheira inicialmente informou que a Comissão se reune a cada quinze dias. Disse que faz parte das atribuições da Comissão fazer está avaliação ( a íntegra dessa apresentação está no vídeo que será publicado na página do Concida-de). Após a apresentação. O Vice-Presidente perguntou a conselheira Claudia para entender melhor se esse trabalho foi aprovado na Comissão. A conselheira Claudia disse que foi discutido na reunião do dia 14/06, mas não foi votada mas foi unânime, informou que estavam presentes os conselheios: Marcelo Canepelle; Teresa Penteado; José Furtado; Gilberto; Walquíria, esclarecendo que o conselheiro Gilberto saiu antes da decisão. O Vice-Presidente disse que a manifestação apresenta a visão unilateral de algum membro dessa Comissão, é necessário a respeito do tema, ouvir os dois lados para que se possa estabelecer uma resposta; falou que iriam deliberar em outra ocasião. Com a palavra, o Presidente disse que ele participou de todas as reuniões do Plano Diretor, e que passou para o Concidade salientando que é um Conselho con-sultivo instituirem a metodologia, mas não o fi zeram; fez a mais ampla publicidade como na EPTV, Jornais, conta de água da Sanasa, rádio. Lembrou que na reunião do Jardim Fernanda tinha aproximadamente 380 pessoas. Após, o Vice-Presidente abriu a palavra. Nesse momento começou uma manifestação: o conselheiro Carlos Alexan-dre pediu a palavra por questão de ordem, solicitou encaminhamento da mesa para estabelecer regras para uso da palavra. O Senhor Giovanni disse que quem poderia se manifestar inicialmente seriam os conselheiros, podendo ser aberta a palavra para outros presentes, mas não será ele quem decidirá. Em seguida procedeu às inscrições para manifestações. O primeiro inscrito foi o conselheiro Marcelo Canepelle, O con-selheiro Marcelo Caneppele manifestou apoio a apresentação da conselheira Claudia e ressaltou que o objetivo não era atacar e sim buscar uma maior participação da po-pulação, melhorando o processo. Reforçou que os problemas apontados, tais como a não disponibilização dos documentos com a antecedência necessária, já vinham sendo discutidos na Câmara Participação Social do CONCIDADE. O conselheiro Marce-lo Caneppele explicou que Câmara Participação Social do CONCIDADE foi atuan-te e apresentou uma proposta de metodologia que foi aprovada pelo CONCIDADE. Quanto à dinâmica não tinham o fazer, não sabiam o quê e quantas pessoas estariam disponíveis, como equipe técnica, materiais e por este motivo esta parte fi cou a cargo dos técnicos da prefeitura. O Presidente disse que na primeira reunião que partici-pou, disse que arrumaria sala, equipamentos que precisassem, lembrou que colocou duas pessoas em cada reunião para receberem propostas. Disse que gostaria que todos os membros do Concidade que tem ciência disso que verdadeiramente colocassem a realidade, a verdade. Lembrou também que o Concidade foi protagonista decidindo o canal de comunicação que foi a internet. Com a palavra a conselheira Teresa in-formou que todas as reuniões estão gravadas e estão disponibilizadas no Youtube. O conselheiro José Salomão foi chamado para fazer sua manifestação, mas não o fez devido a grande discussão de terceiros. Por total falta de segurança o Vice-Presente sem alternativa, encerrou a reunião às 19h45. Eu, Maria Célia Moura Martins, lavrei a presente Ata. Obs. Conforme o Regimento Interno do Concidade Art. 15, inciso II, na Ata constará o resumo de cada informe. O vídeo desta reunião está disponível na página do Concidade.

Campinas, 18 de agosto de 2017 MARIA CÉLIA MOURA MARTINS

SECRETÁRIA EXECUTIVA - CONCIDADE

CERTIDÃO INTEIRO TEOR Protocolo: 2017/10/27090Interessado: Bruna Andressa Garcia Diante da análise efetuada, INDEFIRO a solicitação da Certidão de Inteiro Teor, re-quisitada através do protocolo 2017/10/27090, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 7º do Decreto nº 18050, de 01 de agosto de 2013, fi ca o interessado, ciente do prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação para apresentar recurso.

CARLOS AUGUSTO SANTORO SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO Compareça os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 9:00 às 16:00 horas, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de ar-quivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 30 (TRINTA) dias: Setor de Certidão Prot. 2017/10/27924 - Diego Teixeira Goes Prot. 2017/10/27927 - Mansur Demetrio Haddad NetoProt. 2017/10/27248 - Rodrigo Otávio Coelho de Souza Setor de Zoneamento Prot. 2017/11/11505 - Eduardo José do NascimentoProt. 2016/11/11956 - Santo André Construtora e Incorporadora Coordenadoria Setorial de Laudos e Desenhos Técnicos Prot. 2017/10/27632 - MRV Engenharia e Participações S/A Setor de Cartografia Prot. 1986/0/01423 - Regina Celia Ferrari Paula LeiteProt. 1978/0/13643 - Beloit Industrial LTDA Prazo de 15 (QUINZE) Dias : Setor de Cartografia Prot. 2017/10/20332 - Catarina Helena de Lima

Setor de Zoneamento Prot. 2017/11/7443 - AJR Panifi cadora LTDA Setor de Informações Analíticas Prot. 1991/0/44911 - Paulo César Gisolfi Coordenadoria Setorial de Bancos de Dados Prot. 2017/10/25647 - José Milton Dallari Soares

ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Compareçam os interessados abaixo relacionados, no 19º andar, no horário das 09:00 às 16:00 hs, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 30 (TRINTA) Dias : Setor de Expediente Prot. 2015/11/2922 - Roberto Carlos Navarro Junior Prazo de 15 (QUINZE) dias: Prot. 2016/10/05063 - Gencons Construções LTDA

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO Nº14/10/24173. PROT.17/10/28029 ASSOC. SOLAR DO PARATY COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO Nº01/70/255. PROT.17/10/27801 MARIA CLAUDETE R. SILVA CANCELE-SE O AIM N° 961 PROT.17/11/7944 MILTON R. BERTINI CANCELE-SE O BLOQUETO N° 138545055 PROT.16/11/9613 PESSAGNO PART. IMOB. LTDA DEFERIDOS PROT.17/11/10265 LUIS A. GOFFI - PROT.16/11/9613 PESSAGNO PARTIC.IMOB. LTDA - PROT.15/11/21583 MILTON C. FIGUEIRA - PROT.17/11/2939 CARNIELLI INVEST. PART. LTDA - PROT.17/11/11164 LUCI M. KAWABATA - PROT.17/11/4710 FABIANA F. MEGDA - PROT.17/11/7436 WANDERSON B. CARDOZO - PROT.17/11/9738 HUANG YUAZHANG - PROT.17/11/9983 DANIEL C.G. CARDOSO - PROT.16/99/458 MARCIO R. PEDRICO COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.17/11/9248 TUCA BASSOLI - PROT.17/11/3318 JOÃO A. MOREIRA - PROT.17/11/11561 LIVING CA-BREÚVA EMP. IMOB. LTDA - PROT.17/11/8685 CAMBUÍ CORPORATE - PROT.17/11/11581 TASSO ADM. DE BENS LTDA - PROT.17/11/9948 MARIO C. PROTASIO - PROT.16/11/11858 MAURO DE J.A. RIBEIRO - PROT.17/11/7556 MARCOS VINICIUS L. DE OLIVEIRA - PROT.15/11/17250 GILBERTO F. DA ROCHA - PROT.17/11/10746 LEANDRO BERNARDO - PROT.17/11/7084 LÍGIA L. RODRIGUES - PROT.17/11/6859 GUSTAVO A.T. ISHIBASHI - PROT.17/11/11238 GILBERTO M. CHATI - PROT.17/11/9368 JULIANA DE S. TOPAN - PROT.17/11/9832 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL - PROT.17/11/11175 JULIANA A.M. CORREIA

18 de agosto de 2017 ENGª SONIA MARIA DE PAULA BARRENHA DIRETORIA DEPT° DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO CANCELE-SE A INTIMAÇÃO N° 11617 PROT.17/156/2582 JOSÉ MOROZINI AUTO DE EMBARGO N° 0320 PROT.11/11/5362 WALTER DOMINGUES INDEFERIDOS PROT.14/11/14957 MIAMI SPORTS IMPORTADORA - PROT.17/11/3582 D.S.TEIXEIRA & CIA LTDA - PROT.17/11/7613 MAURICIO C. DE MORAIS - PROT.17/11/11511 RING PROD. CULTURAIS LTDA COMPAREÇA O INTERESSADO SITO À AV ANCHIETA Nº200, 2º ANDAR GUICHÊ DE ATENDIMEN-TO TOMAR CIÊNCIA. PRAZO DE 03 DIAS PROT.09/17/2081 BOUTIQUE OUTRO VELHO LTDA - INT. N° 13449 PRAZO DE 30 DIAS PROT.09/17/2081 BOUTIQUE OUTRO VELHO LTDA - AIM N° 5405PROT.17/156/3433 MARIA L. LIMA CARDOSO - AIM N° 5306 COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.17/11/2125 PST IND. ELETR. DA AMAZÔNIA - PROT.16/10/33909 JRK REAL STATES - PROT.17/11/8830 CAMARGO GALHARDO CIA LTDA ME - PROT.17/11/1335 VJ CAMP LANCHO-NETE - PROT.17/11/8913 SANDRO P. DA COSTA - PROT.17/11/11409 ESPAÇO 7 CRIATIVO LTDA - PROT.17/11/1835 SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS - PROT.16/11/10425 ANA MARIA G. PENACHIN - PROT.17/11/1633 MADUREIRA & AVILA LIMA LTDA - PROT.17/11/1357 TRANSPORTA-DORA AMERICANA LTDA - PROT.15/11/15568 IDALINA SALLA & CIA LTDA - PROT.17/11/11236 RADU SERBAN D.A.MOVILLA UNANIAN - PROT.17/11/10885 ORLANDO MAZZARIOL JUNIOR

18 de agosto de 2017 ENGº MOACIR J M MARTINS

DIRETOR DEPTº DE CONTROLE URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO DEFERIDOS PROT.17/11/271 MARINELLI CONSTR. LTDA COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE INTEIRO TEOR, DO PROTOCOLO Nº17/10/22752 PROT.17/10/28412 ELIZABETH S. HOFF CANCELE-SE O AIM N° 2175 PROT.13/10/8752 MARINELLI CONSTRUTORA LTDA

Campinas, 18 de agosto de 2017 ENG° CARLOS AUGUSTO SANTORO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO ORDEM DE SERVIÇO N° 11/2017

O Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribui-ções legais, eCONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a interpretação da norma insculpida no artigo 1º, caput, da Lei Municipal n. 11.024, de 09 de novembro de 2001 (dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, teleco-municação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no Município de Campinas), com o intuito de evitar decisões confl itantes, ou ambíguas, prejudiciais ao interesse público;CONSIDERANDO que os sistemas transmissores disciplinados pela Lei Municipal n. 11.024, de 09 de novembro de 2001, nos termos de seu artigo 1º, parágrafo único, inciso I, incluem: os transmissores de rádio-frequência, as antenas, as torres de susten-tação, os cabos, os contêineres e demais equipamentos necessários à sua instalação. DETERMINA: 1) As operadoras de telefonia móvel, as empresas de sharing e detentoras de es-trutura de telecomunicações e demais sistemas abringidos pela Lei Municipal n.º 11.024/2.001, deverão obter os seus Alvarás de Instalação individualizados para os respectivos equipamentos de sua propriedade existentes no site, os quais serão trata-dos em protocolos separados.


2) As empresas de sharing e detentoras de estrutura de telecomunicações fi cam obri-gadas a informar a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo sempre que houver a inclusão de operadoras no sistema, sob a forma de compartilhamento.3) O disposto no item 1 refere-se tanto à emissão inicial do Alvará de Instalação quan-to à sua renovação anual obrigatória.4) A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de agosto de 2017 ENG° CARLOS AUGUSTO SANTORO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO Portaria republicada por conter incorreções

PORTARIA N.°88696/2017 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolo n° 2017/10/24741, pela presente, RESOLVE 1) Revogar a partir de 01/09/2017, o item 2 da portaria nº 86946/2016, publicada no Diário Ofi cial do Município de Campinas do dia 01/09/2016;2) Nomear a partir de 01/09/2017, os senhores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Permanente de Licitações, para processamento de licitações nas modalida-des de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Regime Diferenciado de Contrata-ções Públicas - RDC, bem como nas modalidades regidas por normas e procedimentos de agência ofi cial de cooperação estrangeira ou organismo fi nanceiro multilateral de que o Brasil seja parte, nos termos do art. 42, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93:Ana Julia Gregio Fontes Trevisani - matrícula 127389-2 - Presidente da Comissão Permanente de Licitações, com as vantagens da LeiAna Paula Guedes Gorsin - matrícula 128103-8 - MembroAriana Leonardo Tracchi - matrícula 128121-6 - MembroSimoni Aparecida Contant - matrícula 37627-2 - Suplente de PresidenteDesirée de Souza Sampaio - matrícula 128141-0 - Suplente de MembrosRosélia Salomão Mesquita - matrícula 102589-9 - Suplente de MembrosSilvia Helena Pisciotta Barthos - matrícula 118392-3 - Suplente de MembrosWilliam Maia Barbosa - matrícula 128486-0 - Suplente de Membros

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO A Coordenadora da Vigilância Sanitária, do Departamento de Vigilância em Saú-de de Campinas, SP, considerando os Laudos de Análise nº 1401.1P.0/2017 e nº 1402.1P.0/2017 e as respectivas atas de Análise Fiscal em AMOSTRA ÚNICA, emi-tidos pelo Instituto Adolfo Lutz - IAL, com conclusão INSATISFATÓRIA no ensaio de Análise de Aspecto, por conter etiquetas parcialmente descoladas, descontinuidade do gel ou sem presença de gel, presença de matéria estranha (pontos escuros no inte-rior dos tubos), tubos com características físicas inadequadas (deformação ou trincas), sendo todas os desvios de qualidade encontrados em tubos a vácuo para coleta de amostra de sangue com ativador de coágulo - gel, lotes 654/16 e 658/16, marca In-jex, fabricado por Injex Indústrias Cirúrgicas Ltda. , localizada à Av. Comendador José Zillo, 160, Ourinhos, SP, determina: - Proibição da comercialização e uso dos lotes do produto em questão;- Que a empresa apresente à Vigilância Sanitária competente, relatório conclusivo do recolhimento e medidas corretivas e preventivas adotadas.O não cumprimento desta determinação resultará nas medidas legais cabíveis de acor-do com o artigo 122, inciso XX, da Lei Estadual nº 10083/98 e Lei Federal nº 8078/90.

Campinas, 18 de agosto de 2017 ANA LAURA T.Z. BORTOLLI Coordenadora da Vigilância Sanitária

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2015/215/440 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Senhor Corregedor da Guarda Municipal de Campinas , INTIMA V.S.ª Servi-dor m atricula 105.893-2 , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da pu-blicação, na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal, localizada na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, no horário compreendido entre 09H00MIN às 12H00MIN e das 13H30MIN às 16H00MIN , para tomar ciência da decisão de folhas 96 e caso queira, interpor recurso,do Protocolado em epigrafe.

Campinas, 17 de agosto de 2017 DANIEL SANTINI

Corregedor da Guarda Municipal de Campinas

PORTARIA Nº 056/2017 - GS/SMCASP Altera disposições da portaria nº 001/2015 - SMCASP sobre período para

a fruição de férias, licença prêmio e folgas. CONSIDERANDO que o planejamento relacionado à aplicação do Plano de Empre-go Operacional da Guarda Municipal de Campinas, exige conhecimento do efetivo disponível em serviço para o atendimento das demandas apresentadas; CONSIDERANDO que as férias, licença prêmio e folgas devem ser distribuídas ao longo do ano de forma equilibrada e proporcional, de forma a gerar o menor prejuízo ao atendimento das demandas apresentadas ou solução de continuidade; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a Portaria nº001/2015, com o obje-tivo de facilitar a sua compreensão e aplicação;O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso das atribuições de seu cargo RESOLVE : Art. 1º - O artigo 26, da Portaria nº 001/2015 de 29 de Janeiro de 2015, passará a ter a seguinte redação: "Art. 26 - O período de férias deverá ser agendado de forma a trazer o menor prejuízo ao atendimento das demandas apresentadas ou solução de continuidade dos serviços prestados e deverá ser distribuído entre os servidores de uma mesma equipe, preferen-cialmente, ao longo de todos os meses do ano de forma igualitária e equilibrada." (NR) Art. 2º. - Fica criado o artigo 43-A, que terá a seguinte redação:

"Art. 43-A - As folgas de qualquer natureza, as férias e as licenças-prêmio não poderão ser usufruídas nos seguintes períodos: I - Natal, compreendido este entre os dias 24 a 25 de Dezembro;II - Ano novo, compreendido este entre os dias 31 de Dezembro e 01 de Janeiro de ano subsequente; III - Carnaval, compreendido este entre a sexta-feira antecedente ao feriado de carna-val e a quarta-feira de cinzas;IV - Eleições, compreendido este entre as 48 (quarenta e oito) horas anteriores e o dia ofi cial de eleições. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, e cumpra-se.

Campinas, 16 de agosto de 2017 LUIZ AUGUSTO BAGGIO

Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

REF. PROTOCOLADO: 2016/215/1118 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas , designada pela Portaria nº 003 de 11/09/2009 do Secre-tário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dra. Lúcia Avary de Campos OAB 126.124 com escritório em Rua Gustavo Ambrust , 330 , Nova Campinas - Cam-pinas/SP - CEP 13.092-106, a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 06/09/2017 com início às 14h:30m na sede da referida Comissão situada na Cor-regedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 34.338-2, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 11/2017 CGMC instaurada pela Portaria nº 11/2017 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 18 de agosto de 2017 MARCIO DAVI GOMES

Presidente da Comissão Processante

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 312/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 17/08/2017, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu-tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identifi cado na lavratura do auto de infração.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFRABB1127 L181808327 60503 07/08/2017 ABW8750 L181743867 74550 06/08/2017AEI9145 M115319504 75870 09/08/2017 AEY5672 L181829667 74550 07/08/2017AGC0849 M114285274 51851 06/08/2017 AHI5830 L181754097 74550 06/08/2017AHI7474 L181793587 74550 06/08/2017 AIM3298 L181765867 74550 06/08/2017AJA6522 L181604607 74630 12/08/2017 AJM2095 L181792607 74550 06/08/2017AJO1147 L181734957 74550 06/08/2017 AJT4212 L181717797 60503 07/08/2017ALP5337 L181744307 74550 06/08/2017 ALU7761 M115434884 75870 09/08/2017ALW5262 L181773907 60503 06/08/2017 ALY7645 L181732867 60503 06/08/2017AMI0525 L181825047 60503 07/08/2017 ANH8243 L181824717 74550 07/08/2017ANT7022 L181801407 60503 07/08/2017 AOD6877 L181763777 74550 06/08/2017APP7866 L181797877 74550 06/08/2017 AQU1429 L181753437 74550 06/08/2017ARE0607 L181799967 74550 06/08/2017 ASV9083 L181816907 74550 06/08/2017ATI4477 L181741667 60503 06/08/2017 AUS3827 L181827797 74550 07/08/2017

AUV3876 M113315844 57461 07/08/2017 AVD7883 M115549394 51851 09/08/2017AVT8088 L181737707 74630 06/08/2017 AVW3544 L181790287 74550 06/08/2017AWX1127 L181682377 74550 06/08/2017 AXX6171 M115775224 54521 09/08/2017AYB8406 M115311684 54521 09/08/2017 AYL2833 L181755417 74550 06/08/2017AYX2462 L181749257 74550 06/08/2017 BAE0155 M115576234 54870 08/08/2017BAT2347 L181803927 60503 07/08/2017 BAY2244 L181811737 74550 07/08/2017BDK0981 L181762567 74550 06/08/2017 BDM1443 L181765537 74550 06/08/2017BDP9002 L181766207 74550 06/08/2017 BFE2668 M115609454 53800 09/08/2017BFL0877 M115387034 51851 08/08/2017 BFL3101 L181716587 74550 07/08/2017BFL5858 L181743757 74550 06/08/2017 BFL5858 L181760587 74550 06/08/2017BFP9960 L181727587 74550 25/07/2017 BFZ7734 L181733207 60503 06/08/2017BGB0113 L181732097 74550 05/08/2017 BGL8437 L181750797 60503 06/08/2017BGT8646 L181730667 74630 05/08/2017 BHH6772 L181770597 74550 06/08/2017BIE1818 L181772907 74550 06/08/2017 BIL2174 L181724617 74550 06/08/2017BIX9288 L181751127 60503 06/08/2017 BKP2930 M115653234 54526 08/08/2017BLS2224 L181742437 60503 06/08/2017 BME9310 L181767407 74550 06/08/2017BMK2538 L181826257 60503 07/08/2017 BMS4942 L181812287 60503 07/08/2017BMU4717 L181772687 60503 06/08/2017 BMU8439 M115571614 60412 08/08/2017BMV7398 L181785667 74550 06/08/2017 BNG2573 L181604497 60503 11/08/2017BNR6360 L181729017 60503 05/08/2017 BNY1757 M115620564 51930 09/08/2017BNY5022 L181708447 60503 06/08/2017 BOA3288 M114811624 55500 08/08/2017BOP0278 L181726707 74630 24/07/2017 BOU0072 L181734187 74550 06/08/2017BOX3255 L181787097 74550 06/08/2017 BOX3255 L181816807 74550 07/08/2017BPC6113 L181798757 74550 06/08/2017 BPC6113 L181798867 74630 06/08/2017BPG7958 L181777967 74550 06/08/2017 BPL3163 L181720767 74550 06/08/2017BPV5419 M115350404 54600 08/08/2017 BQB4702 L181807007 60503 07/08/2017BQG4372 L181767737 60503 06/08/2017 BQG8444 L181797547 74550 06/08/2017BQG8444 L181717027 74550 07/08/2017 BQH3276 L181717907 60503 07/08/2017BQI0432 L181830107 74550 07/08/2017 BQJ3423 L181791827 74550 06/08/2017BQR5738 L181753767 74550 06/08/2017 BQV9119 L181759157 74550 06/08/2017BQZ0106 L181793367 74550 06/08/2017 BQZ3230 L181799747 74630 06/08/2017BQZ3402 L181779407 60503 06/08/2017 BRA9620 L181604507 60503 11/08/2017BRB1052 L181822307 60503 07/08/2017 BRV0314 M115067264 60412 09/08/2017BSI2099 L181702407 74550 07/08/2017 BSQ8582 L181780167 60503 06/08/2017BTA7178 L181721427 74550 06/08/2017 BTA7178 L181720217 74630 06/08/2017BTC6711 L181768727 60503 06/08/2017 BTD3135 M115520904 75870 08/08/2017BTG7209 M114089914 75870 09/08/2017 BTK2257 M114089694 75870 09/08/2017BTL2307 L181820537 74550 07/08/2017 BUD7937 M115239634 54521 08/08/2017BUZ4394 L181810857 60503 07/08/2017 BVA2628 L181720107 74550 06/08/2017BVN3168 L181796117 74550 06/08/2017 BVN3168 L181796227 74550 06/08/2017BVN3949 L181820867 60503 07/08/2017 BVN7109 M115631014 55412 09/08/2017BVN8129 L181801177 74550 07/08/2017 BVN9555 M115740244 75870 08/08/2017BVO9311 L181821417 74550 07/08/2017 BVQ8579 L181807557 60503 07/08/2017BVY8972 L181769167 74550 06/08/2017 BVZ0723 L181807227 60503 07/08/2017BXI7594 L181793697 74550 06/08/2017 BXK7979 L181821527 74550 07/08/2017BXL3654 M115568314 51851 08/08/2017 BXO6635 L181723627 74550 06/08/2017BXS2467 L181798317 74550 06/08/2017 BYA2564 L181787867 74550 06/08/2017


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PAULO BOJIKIAN GIGLIO Secretário Municipal de Transportes em Exercício

RESOLUÇÃO N° 313/2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°619/16, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 17/08/2017, nesta Secretaria e notifi ca os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR

R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR

R$AAJ8118 M114259424 55412 12/07/2017 195,23 ACQ7956 M114480204 55412 12/07/2017 195,23ADA8550 M114508684 55412 13/07/2017 195,23 ADK1936 L177650327 74550 04/07/2017 130,16AGI1847 L177607107 74550 04/07/2017 130,16 AGR5607 L177582787 74550 03/07/2017 130,16

AHM4758 L177455627 60503 02/07/2017 293,47 AIG0165 M114144474 76331 14/07/2017 293,47AIG9200 L177573437 74550 03/07/2017 130,16 AJF7218 M114421904 76331 12/07/2017 293,47AJP7581 L177693997 60503 04/07/2017 293,47 AKF4002 L177676727 60503 04/07/2017 293,47AKF5392 L177566287 60503 03/07/2017 293,47 AKH3772 M114645414 60412 13/07/2017 195,23AKX2789 L177479827 74630 03/07/2017 195,23 ALH3031 L177661107 74550 04/07/2017 130,16ALI5995 L177571457 60503 03/07/2017 293,47 ALU7434 L177476207 74550 02/07/2017 130,16AMJ3622 M114566214 73662 13/07/2017 130,16 AMJ3845 L177585867 60503 03/07/2017 293,47AML1012 L177646257 60503 04/07/2017 293,47 AML9929 L177531857 74550 03/07/2017 130,16AMT0369 M113896094 60412 13/07/2017 195,23 AMU6400 L177626567 74550 04/07/2017 130,16AMW1078 L177549567 60503 03/07/2017 293,47 ANB9720 L177478067 74550 02/07/2017 130,16ANR9979 M110789144 76331 08/07/2017 293,47 ANT6847 L177495997 74550 03/07/2017 130,16ANT6868 L177645607 74550 04/07/2017 130,16 ANU4335 M111315054 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PIO7613 M113437944 57380 06/07/2017 293,47 PKA0723 M114493944 76331 13/07/2017 293,47PQG3657 M114690404 60501 14/07/2017 293,47 PQG8457 L177520637 60503 02/07/2017 293,47PQP9956 M114375584 55417 14/07/2017 88,38 PQR5064 L177591147 74550 03/07/2017 130,16PUI9542 L177568817 60503 03/07/2017 293,47 PUJ1945 M114119724 51851 13/07/2017 195,23PUK1881 M114499664 75870 13/07/2017 293,47 PUU0521 L177434287 74550 02/07/2017 130,16PVD6336 L177629757 60503 04/07/2017 293,47 PVD6402 L177681677 60503 04/07/2017 293,47PVF7021 L177575417 74550 03/07/2017 130,16 PVI5705 M113686764 55500 13/07/2017 130,16PVJ0488 L177620297 74550 04/07/2017 130,16 PVT2622 L177623607 74550 04/07/2017 130,16PVU8915 L177531307 74550 03/07/2017 130,16 PWB5272 L177426037 74550 02/07/2017 130,16PWB5272 L177440997 60503 02/07/2017 293,47 PWD6109 L177526577 74550 03/07/2017 130,16PWG1279 L177660227 74550 04/07/2017 130,16 PWL1196 L177553637 74550 03/07/2017 130,16PWO7369 M114419694 55412 12/07/2017 195,23 PWP0766 L177673537 60503 04/07/2017 293,47PWU7603 L177431537 74550 02/07/2017 130,16 PWW2310 L177564307 60503 03/07/2017 293,47PWX4636 M111859664 73662 12/07/2017 130,16 PXE3734 L177445177 74550 02/07/2017 130,16PYB7761 M114452914 73662 13/07/2017 130,16 PYL1587 M114610214 76331 12/07/2017 293,47PYN8527 L177441107 74550 02/07/2017 130,16 PYO2427 M114269874 55412 13/07/2017 195,23PYQ1995 M114422554 73662 12/07/2017 130,16 PYS0643 L177437367 60503 02/07/2017 293,47PYU1159 M114114774 55412 13/07/2017 195,23 PYU1296 M114640244 76331 13/07/2017 293,47PYU6170 M114480634 73662 14/07/2017 130,16 PZD0174 M114648274 55500 14/07/2017 130,16PZL1348 L177426697 74550 02/07/2017 130,16 PZS1056 L177431647 74550 02/07/2017 130,16QAB1922 L177417677 74550 02/07/2017 130,16 QBG9741 M114629574 55500 14/07/2017 130,16QHB5702 L177442097 74550 02/07/2017 130,16 QHD8251 M114456214 76331 13/07/2017 293,47

PAULO BOJIKIAN GIGLIO Secretário Municipal de Transportes em Exercício

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Comunique-se

Solicitação LAO: 2017000446 Empreendimento: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Favor apresentar o seguinte documento no prazo de 20 dias, após publicação:1. Estudo de descaracterização da nascente ou projeto do empreendimento alterado com a delimitação do corpo hídrico.Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected]

Campinas, 18 de agosto de 2017 ARIANE FURLANES DA SILVA

ENGENHEIRA AMBIENTAL


Solicitação LAO: 2017000622 Empreendimento: BRASHOP SA Favor apresentar o seguinte documento no prazo de 20 dias, após publicação:1. ART do Plano de Controle e Monitoramento Ambiental de Obras e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do e-mail [email protected]

Campinas, 18 de agosto de 2017 ARIANE FURLANES DA SILVA

ENGENHEIRA AMBIENTAL


Protocolo LAO: 201 7000617 Interessado: Indústria, Comércio e Exportação de Café Moraes LTDA. Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverá ser anexado no Sistema Li-cenciamento Ambiental OnLine (LAO), no prazo de 20 dias corridos, a partir da data desta publicação, os documentos abaixo, constates no Anexo III-A-I do Decreto 18.705/2015:1. Relatório fotográfi co, com indicação da direção da tomada das fotos na planta e/ou indicação da(s) área(s) objeto do pedido. Para eventuais dúvidas, entrar em contato através do email: [email protected].

Campinas, 18 de agosto de 2017 LUIZ FERNANDO VOGEL

Engenheiro Agrônomo


Protocolo: 2017000660 Interessado: Eco Vila Tipuana Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverão ser anexados no sis-tema LAO, no prazo de 20 dias, a partir da data desta publicação, os documentos abaixo, conforme previsto no Decreto 18.705/15: 1. matrícula atualizada;2. contrato social;3. declaração de passivo fazendo referência ao objeto de análise e de acordo com o modelo constante no Anexo VI-I do Decreto 18.705/15;4. arquivo .kmz com a indicação do local;5. procuração para o responsável pelo empreendimento caso o mesmo não fi gure no contrato social, acompanhado do respectivo RG e CPF do outorgante;Para eventuais dúvidas, entrar em contato através do telefone 21160658.

Campinas, 18 de agosto de 2017 MARIA CAROLINA B. SIVIERO

Bióloga


Prot.: 2011/10/7841 In.: Fazenda Roseira Beta Empreendimentos Imobiliários Ltda. Apresentar, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos: 1) Termo expedido pela CETESB relatando cumprimento integral do TCRA nº 79123;2) Comprovante de pagamento referente à taxa de análise para emissão de Licença Ambiental de Operação (LO);3) Termo de Aceite de Obras, expedido pela EMDEC, oriundas de parecer técnico (protocolo EMDEC nº 2627/1/2014);4) Declaração, expedida pela Usina de Reciclagem de Entulho de Hortolândia, do quantitativo total de Resíduos recebido por eles; Para esclarecimento, favor agendar anteriormente com técnico. Fone: 2116-0513 - Atendimento Anexo I: 2ª, 4ª e 6ª feira - período da tarde.

Campinas, 18 de agosto de 2017 LINDENBERG C. DAMASCENO

Engenheiro Ambiental

EDITAL SVDS - Nº 01/2017 EDITAL DE HABILITAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS RURAIS NO PRO-

GRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA ÁGUA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por meio da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital para habilitação de proprietários de áreas rurais, visando sua participação no Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais na modalidade do PSA Água, conforme a Lei Municipal 15.046/15 e o Decreto Municipal nº 19.441/17 . 1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA PSA-ÁGUA 1.1. O Programa de PSA Água visa promover o desenvolvimento sustentável e fomen-tar a manutenção e ampliação da oferta dos serviços ambientais, através da implanta-ção de ações de conservação e recuperação do solo e da água. 1.2. As ações implementadas no âmbito do PSA Água incluem a conservação e restau-ração de áreas de vegetação nativa, prioritariamente em Áreas de Preservação Perma-nente - APP, defi nidas pela Lei Federal n.° 12.651/2012, além de ações de saneamento, conservação do solo e assistência técnica, nas propriedades rurais habilitadas. 1.3. O planejamento e gerenciamento das ações do PSA Água são de competência da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), através do Conselho Diretor do PSA (CDPSA). 1.4. O PSA Água concentrará suas ações iniciais nas Zonas de Proteção e Recuperação de Mananciais - ZPRM, conforme Resolução SVDS nº 18/16 , dentro do município, abrangida pela porção das Bacias do Rio Atibaia e Capivari, estrategicamente à mon-tante da captação de água para abastecimento público. 1.5. Caberá a SVDS, através do CDPSA, estipular conforme disponibilidade de recur-sos humanos e fi nanceiros, as futuras chamadas para seleção das demais áreas rurais, dispostas na Resolução SVDS nº 18/16 . 1.6. Cada proprietário habilitado no PSA Água terá um Projeto Personalizado da Pro-priedade (PPP), onde constará a descrição e quantifi cação das ações a serem implan-tadas no âmbito do Programa. 1.7. O PPP, por sua vez, será elaborado por Comissão Técnica (CT) do CDPSA, composta pelos seus conselheiros, técnicos convidados e/ou entidades contratadas para esse fi m. 1.8. Todos os PPP serão parte integrante e instrumentos diretivos do Termo de Habi-litação emitido pelo CDPSA, e do Termo de Adesão a ser fi rmado entre o proprietário rural e Prefeitura Municipal de Campinas. 2. METAS DO PROGRAMA A habilitação ao PSA Água tem por meta o cumprimento das seguintes ações dentro das propriedades rurais da Área Piloto: 2.1. Adoção de práticas conservacionistas de solo, com fi nalidade de redução efetiva da erosão; 2.2. Implantação e manutenção da cobertura vegetal dentro e fora das Áreas de Preser-vação Permanente (APP), seguindo os critérios da Lei Federal n.° 12.651, de 25 de maio de 2012, do Decreto Federal n.° 7.830, de 17 de outubro de 2012 e seus dispositivos. 2.3. Implantação e/ou adequação do saneamento rural da propriedade habilitada. 2.4. Dar apoio técnico aos proprietários na promoção de serviços ambientais, visando a efi cácia das ações supracitadas. 3. OBJETIVO DO EDITAL O presente edital tem por objetivo: 3.1 A formalização da participação de propriedades rurais no PSA Água, através da sua seleção, e posterior habilitação do proprietário, conforme sua localização e seu enquadramento ambiental e legal dispostos no Decreto Municipal 19.441/17 , e de-mais Resoluções. 3.2 A habilitação dos proprietários rurais no PSA Água poderá ocorrer durante todo o período de vigência do presente edital. 4. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E HABILITAÇÃO Os critérios de elegibilidade envolvem a seleção das propriedades rurais, seu enqua-dramento e habilitação. 4.1 Seleção Das Propriedades Rurais 4.1.1 Esta etapa consiste na seleção de propriedades rurais inscritas, aptas a habilita-rem-se no PSA Água. 4.1.2 A inscrição no PSA Água consiste no cadastro da propriedade rural, através do preenchimento de Requerimento de Adesão ( ANEXO I ), disponível também através do link: http://campinas.sp.gov.br/governo/meio-ambiente/ pagto-serv-ambientais.php 4.1.3 O número de seleções para esta etapa piloto do Programa está vinculado à disponibi-lidade de recursos fi nanceiros, considerando o máximo de 100 (cem) propriedades rurais. 4.1.4 Os critérios de priorização das propriedades cadastradas, para fi ns de seleção, estão dispostas no artigo 10 do Decreto 19.441/17 . 4.1.5 Poderão participar da seleção ao Programa, pessoas físicas ou jurídicas com as seguintes características: a) Que sejam detentoras de propriedade rural localizada na Área Piloto do Programa (ZPRM conforme Resolução SVDS nº 18/16), com área igual ou superior a 02 (dois) hectares; b) Que as propriedades estejam cadastradas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) do Estado de São Paulo; c) Que possuam Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG), ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). d) Que as propriedades não sejam alvo de imposições de penalidades ambientais, cujas autuações ainda não tenham sidas regularizadas. 4.1.6 Os proprietários rurais, cujas propriedades foram selecionadas, deverão apre-sentar cópias simples dos seguintes documentos, em dia e horário a serem defi nidos em convocação: a) Cópias simples do RG (pessoa física); b) Cópias simples do CPF (pessoa física) ou Cartão CNPJ (pessoa jurídica); c) Cópias simples de Comprovante de residência no nome do proprietário rural/propo-nente (conta de luz, água, telefone ou similar/pessoa física); d) Cópias simples da Matrícula da propriedade atualizada 4.1.7 Durante a vigência do presente Edital, os proprietários selecionados, serão con-vocados através do Diário Ofi cial do Município e outros meios de comunicação (email e/ou telefone) para reunião técnica, em até 15 dias após sua inscrição, para apresen-tação dos documentos elencados no item 4.4 , e para tomar ciência das propostas dos Pré-Projetos Personalizados das Propriedades (PPP). 4.1.8 Os proprietários, cuja seleção da propriedade seja indeferida pelo CDPSA, se-rão informados do mesmo, através de publicação no Diário Ofi cial do Município e outros meios de comunicação (email e/ou telefone), explicitando-se os motivos do indeferimento. 4.2. Enquadramento das Propriedades 4.2.1 As propriedades selecionadas serão vistoriadas pelo CDPSA, através da Co-missão Técnica de Projetos e Monitoramento (CT-PM), visando o seu diagnóstico e elaboração do PPP. 4.2.2 Com base no Diagnóstico e no PPP, o CDPSA, através da Comissão Técnica de Análise e Habilitação de Provedores de Serviços Ambientais (CT-AHPSA), enquadra-rá a propriedade, conforme Decreto 19.441/17 e Resolução SVDS 01/17 em:


I - Não Conforme; II - Conforme; III - Pleno. 4.2.3 Da decisão referente ao enquadramento dos provedores ambientais selecionados, caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofi cial do Município. 4.2.4 Os recursos deverão ser instruídos conforme os artigos 11 , 12 e 13 do Decreto 19.441/17 . 4.3 Habilitação Das Propriedades 4.3.1 Atendidos os critérios de elegibilidade, o Conselho Diretor do PSA emitirá o Termo de Habilitação, tornando a propriedade selecionada apta para receber os be-nefícios, conforme artigo 18 da Lei nº 15.046/16 e artigo 6º do Decreto 19.441/17. 4.3.2 Os proprietários rurais não habilitados neste primeiro edital, considerando os critérios de elegibilidade do item 4 , poderão aguardar novas chamadas do Programa, inclusive podendo ser contemplados com incentivos não monetários. 4.3.3 Da decisão referente à habilitação dos provedores ambientais selecionados, ca-berá recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofi cial do Município. 4.3.4 Os recursos deverão ser instruídos conforme os artigos 11 , 12 e 13 do Decreto 19.441/17 . 5. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 5.1. Após cada reunião técnica de convocação, conforme item 4.1.7 , será publicada no Di-ário Ofi cial de Campinas e no site do Conselho Diretor do PSA (http://campinas.sp.gov.br/governo/meio-ambiente/cdpsa.php), uma lista dos proprietários habilitados no Programa. 6. FORMALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO 6.1. A adesão ao PSA Água será formalizada por meio de Termo de Adesão, no qual serão expressamente defi nidos os compromissos assumidos, os prazos e demais condi-ções a serem cumpridas pelo proprietário para fazer jus ao pagamento. 6.1.1 Constarão do Termo de Adesão, o Projeto Personalizado da Propriedade (PPP), detalhando as ações a serem implementadas através de cronograma de execução, e o Termo de Habilitação com o enquadramento e classifi cação da propriedade, dentre outras informações pertinentes. 6.1.2 O Termo de Adesão terá prazo de vigência de 4 (quatro) anos. 6.1.3 A renovação (continuidade) do Termo de Adesão estará condicionada ao aceite pelo provedor de novo projeto para a área e à disponibilidade de recursos aprovados para o projeto. 6.1.4 O pedido de renovação deverá ser feito até 06 (seis) meses antes do término do Termo de Adesão. 6.2. O não cumprimento das obrigações contidas neste Edital, no Termo de Adesão e no PPP acarretará a suspensão imediata dos incentivos, após notifi cação do proprietário. 6.2.1 Será concedidoprazo máximo de 20 diaspara que o proprietário apresente suas razões de defesa, que serão analisadas pelo Conselho Diretor do PSA. 6.2.2 Decorrido o prazo referido do item acima sem a apresentação das razões de defesa ou quando não acolhidos os argumentos pelo Conselho Diretor do PSA, o pro-prietário será excluído do programa. 7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7.1. OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SVDS ATRAVÉS DO CONSELHO DIRETOR DO PSA a) Coordenar a elaboração e a administração do PPP e Termo de Habilitação, em co-mum acordo com o proponente; b) Monitorar a execução das atividades conforme o PPP; c) Assegurar o desembolso dos recursos previstos para o Pagamento por Serviços Ambientais de acordo com o cronograma a ser estabelecido no Termo de Habilitação e Termo de Adesão a ser fi rmado; d) Assegurar a implantação dos incentivos não monetários, acordados no PPP e esta-belecido no Termo de Habilitação. 7.2. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO RURAL HABILITADO NO PROGRAMA a) Permitir a execução das atividades contempladas no PPP, a serem efetuadas na área do Projeto situada dentro do seu imóvel; b) Sempre que solicitado pela SVDS/CDPSA, permitir o acesso da equipe do Progra-ma, bem como de quem a Prefeitura indicar, no imóvel, com o objetivo de desenvolver as atividades pertinentes ao Programa; c) Zelar pelas ações executadas na sua propriedade, protegendo a área contra a ação do fogo, depredação por animais e/ou terceiros; d) Exercer papel de guardião das ações executadas em sua propriedade, informando e auxiliando a equipe técnica do Programa no controle efi caz e correto das principais pra-gas e ameaças, especialmente no caso de prejuízo iminente das atividades implantadas; e) Acompanhar e, quando for o caso, implantar a execução das atividades previstas no PPP, informando ao Conselho Diretor do PSA sobre quaisquer atrasos ou atividades realizadas em desacordo com este plano; f) Ter conhecimento das leis e normas que visam a conservação e preservação ambien-tal e assumir o compromisso de acatá-las fi elmente. 8. APOIO FINANCEIRO 8.1. Os proprietários rurais habilitados ao PSA Água, receberão incentivos monetá-rios e não monetários do Município, através de Pagamentos por Serviços Ambientais -PSA, previstos no Termo de Adesão a ser fi rmado entre as partes. 8.2. A partir da implantação do início das ações do PPP (monitorado semestralmente), o proprietário rural habilitado receberá por hectare/ano, considerando a área total da propriedade, como forma de apoio fi nanceiro, respectivamente:I - 250 (duzentos e cinquenta) UFICs caso seja classifi cado como pleno;II - 125 (cento e vinte e cinco) UFICs caso esteja em conformidade. 8.2.1. O teto para incentivo monetário é de 20 hectares (ha). 8.2.2. Os valores pagos serão divididos em 2 (duas) parcelas ao longo do ano, sendo aprovadas após a vistoria de monitoramento e acompanhamento semestral do progra-ma elaborado através do CDPSA pela CT-PM. 9. DOS RECURSOS 9.1. Da decisão referente ao enquadramento, à habilitação dos provedores ambientais selecionados, e ao monitoramento caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofi cial do Município. 9.2 Os recursos deverão ser instruídos conforme os artigos 11 , 12 e 13 do Decreto 19.441/17 . 10. DOS DEMAIS PRAZOS

Nº AÇÕESPRAZOS(ANOS, MESES OU DIAS CORRIDOS)

1 VIGÊNCIA DO EDITAL 1 (UM) ANO APÓS A SUA PUBLICAÇÃO2 SELEÇÃO DOS PROVEDORES CADASTRADOS ATÉ 15 DIAS APÓS SUA INSCRIÇÃO

3PUBLICAÇÃO NO DOC - CONVOCAÇÃO DOS ATÉ 10 DIAS APÓS REUNIÃO ORDINÁRIAPROVEDORES SELECIONADOS DO CDPSA

4 REUNIÃO COM PROVEDORES SELECIONADOS REUNIÃO ORDINÁRIA DO CDPSA SUB-SEQUENTE

5ENQUADRAMENTO AMBIENTAL REUNIÃO CT-AHPSA - ATÉ 15 DIAS(DOCUMENTAÇÃO) DO ITEM ANTERIOR

6 PUBLICAÇÃO NO DOC DOS PROVEDORES CRE-DENCIADOS ATÉ 10 DIAS DO ITEM ANTERIOR

7VISITA TÉCNICA NA PROPRIEDADE

ATÉ 20 DIAS DO ITEM ANTERIORDOS CREDENCIADOS

8ELABORAÇÃO DOS PROJETOS REUNIÃO CT-PM - ATÉ 15 DIAS DOPERSONALIZADOS DA PROPRIEDADE - PPP ITEM ANTERIOR

9ENQUADRAMENTO LEGAL REUNIÃO CT-AHPSA - ATÉ 15 DIAS(CLASSIFICAÇÃO) DO ITEM ANTERIOR

10APRESENTAÇÃO DOS PPP E TERMOS

REUNIÃO SUBSEQUENTE DO CDPSADE HABILITAÇÃO AO CDPSA

11 ELABORAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ATÉ 20 DIAS DO ITEM ANTERIOR

12CONVOCAÇÃO NO DOC PARA ASSINATURAS

ATÉ 10 DIAS DO ITEM ANTERIORDOS PROJETOS E TERMOS

13PUBLICAÇÃO NO DOC - PROVEDORES

ATÉ 10 DIAS DO ITEM ANTERIORHABILITADOS NO PSA ÁGUA

14 VISTORIAS TÉCNICAS DE MONITORAMENTO ATÉ 6 MESES DA VISITA ANTERIOR

15ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO

ATÉ 15 DIAS DO ITEM ANTERIORÀ CT-AHPSA

16 EMISSÃO DE NOVO TERMO DE HABILITAÇÃOREUNIÃO CT-AHPSA - ATÉ 15 DIASDO ITEM ANTERIOR

17APRECIAÇÃO DO TERMO DE

REUNIÃO SUBSEQUENTE DO CDPSAHABILITAÇÃO PELO CDPSA

18PUBLICAÇÃO NO DOC - PROVEDORES

ATÉ 10 DIAS DO ITEM ANTERIORHABILITADOS NO PSA ÁGUA

11. SUPORTE E INFORMAÇÕES ADICIONAIS 11.1. As informações adicionais poderão ser obtidas na Coordenadoria de Plane-jamento e Gestão Ambiental da SVDS, 19ª do Paço Municipal, localizada na Ave-nida Anchieta, 200, Centro, Campinas - SP, CEP 13.015.904, através do telefone (19) 2116-8487, ou por email [email protected].

ANEXOS I - REQUERIMENTO DE ADESÃO CADASTRO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS

AMBIENTAIS INFORMAÇÕES DA PROPRIEDADE 1) A Propriedade está Cadastrada no CAR? * O Cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) é obrigatório para participar do PSA do Município de Campinas. É possível continuar a preencher este formulário e cadastrar a propriedade no banco de dados do PSA, porém sua seleção depende-rá da inscrição no CAR e do atendimento aos critérios estabelecidos nos Editais. Sim ( ) Não ( ) 2) A Propriedade possui Matrícula? * A matrícula do imóvel é obrigatória para participar do PSA do Município de Cam-pinas. É possível continuar a preencher este formulário e cadastrar a propriedade no banco de dados do PSA, porém sua seleção dependerá da apresentação do respectivo documento atualizado. Sim ( ) Não ( ) 3) Número ou Código da Propriedade no CAR _______________________________________________________

4) Nome da Propriedade* _______________________________________________________

5) Estrada de Acesso* _______________________________________________________

6) Bairro* _______________________________________________________

7) Área (hectares)* _______________________________________________________

8) Qual o uso predominante nesta propriedade?* ( ) Cultivo de hortaliças ou outra cultura anual ou semi-perene ( ) Cultivo de culturas perenes (café, frutas, eucalipto, etc.) ( ) Pastagem ( ) Ecoturismo ( ) Agricultura orgânica / sistemas agrofl orestais / permacultura ( ) Edifi cações, indústria, comércio ou lazer pessoal ( ) Outros:_________________________________________ INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO 9) Nome:* _______________________________________________________ 10) E-mail _______________________________________________________ 11) Telefone* _______________________________________________________ 12) CPF/CNPJ* _______________________________________________________ 13) RG/IE* _______________________________________________________

14) É agricultor familiar?* LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006: Art. 3º ...considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atenden-do, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fi scais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendi-mento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades eco-nômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma defi nida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Sim ( ) Não ( ) 15) A sua principal fonte de renda provém desta propriedade?* Sim ( ) Não ( )


Declaro, para fins de pagamento por serviços ambientais, nos termos da Lei Mu-nicipal 15.046/2015, o interesse em cadastrar minha propriedade rural no Pro-grama PSA Água, visando receber incentivos monetários e não-monetários, caso seja selecionado e habilitado, considerando o potencial da propriedade em ques-tão de prover serviços de conservação da água, dentre outros critérios definidos em normativas próprias.Nome: _______________________________________________Data: ________________________________________________Assinatura: ___________________________________________

Campinas, 18 de agosto de 2017 ROGÉRIO MENEZES

Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho

COORDENADORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL

CONVOCAÇÃO Protocolo: 2016/11/5647Interessado: Amanda Graciele Francine RosaAssunto: Análise Prévia Arruamento e Loteamento Para prosseguimento da análise, por parte da SVDS, solicitamos o comparecimento do interessado, seu representante legal ou responsável técnico, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação, à Av. Anchieta nº 200, 19º andar, para tomar ciência das adequações a serem efetuadas na planta de Análise Prévia de Arruamento e Lote-amento, sob pena de arquivamento do protocolado. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 17h00, mediante agendamento pelo telefone 2116-8487.

Campinas, 18 de agosto de 2017 CLÁUDIO PACHECO

Geógrafo - Mat: 127.228-4 - SVDS


Solicitação LAO: 2017000626 INTERESSADO: ACP COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer os seguintes documentos, a serem anexados no sistema online , no prazo de 20 (vinte) dias:- Atualizar a relação de matérias primas utilizadas e de produtos fabricados;- Documentos comprobatórios da destinação ambientalmente adequada a todos os re-síduos sólidos gerados no processo produtivo da empresa;- Documento comprobatório do Cadastro Técnico Federal (CTF - IBAMA) e da com-pra de madeiras de origem legal;- Procuração;- RG/CPF do proprietário apresentado no processo;- RG/CPF do representante legal nomeado em procuração;- Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pela SEMURB atualizada;- Croqui de Localização (raio de 100 metros) indicando os usos dos imóveis localiza-dos no entorno da empresa;- Fluxograma do processo produtivo detalhando as etapas e indicando os resíduos gerados em cada uma;- Enquadramento da empresa: ME/EPP/MEI (ANEXO VI-II);- Arquivo KMZ com a localização.Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com o técnico. Fone 2116-0104 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.

Campinas, 18 de agosto de 2017 MÁRIO JORGE BONFANTE LANÇONE

ENGENHEIRO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e enti-dades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Lei Complementar nº 49/2013 e o Decreto Municipal nº 18.705/ 2015, que versam sobre o licencia-mento ambiental em âmbito local, informamos as relações de solicitações e de documentos emitidos pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável entre os dias 14 e 18 de agosto de 2017.

ENTRADAS DE PROTOCOLADOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 14/08 A 18/08/2017ATZ = AUTORIZAÇÃO / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /

CDL= CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL/ LE= LICENÇA ESPECÍFICA /TR = TERMO DE RECEBIMENTONº PROTO-

COLODATA DE

ENTRADA ANEXO SOLICITAÇÃO REQUERENTE EMPREENDIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE ENDEREÇO

2017/10/28033 15/08/2017 I LO LONDON LOFT EMPREENDI-MENTO IMOBILIÁRIO

CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFA-MILIAR VERTICAL HMV2 - REFERENTE AO

PROTOCOLO 2014/10/26083RUA ANTÔNIO DA LAPA, 538 - CAMBUÍ

ENTRADAS DE PROTOCOLADOS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ON LINE DA SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 14/08 A 18/08/2017ATZ = AUTORIZAÇÃO / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /

CDL= CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL/ LE= LICENÇA ESPECÍFICA/ CVA= CERTIFICADO DE VIABILIDADE AMBIENTAL/ CRA= CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL /TR = TERMO DE RECEBIMENTO

Nº SOLICITA-ÇÃO

DATA DE ENTRADA ANEXO SOLICITAÇÃO REQUERENTE EMPREENDIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE ENDEREÇO

2017000701 14/08/2017 IV LP/LIIKA BRASIL EQUIP LABO-

RATORIAIS, ANALÍTICOS E PROCESSOS

FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMEN-TOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE RUA ALFREDO DA COSTA FIGO, 102 - JARDIM SANTA GENEBRA

2017000680 14/08/2017III-SG ATZ

AFRAR PARTICIPAÇÕES LTDAMOVIMENTAÇÃO DE TERRA

RUA EMBAÚVA, LT 10 - LOTEAMENTO ALPHAVILLE CAMPINASIII ATZ CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

2017000718 14/08/2017 III ATZ PIRELLI PNEUS LTDA CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS AVENIDA JOHN BOYD DUNLOP, 6800 - CIDADE SATÉLITE ÍRIS

2017000734 14/08/2017 I LI RESIDENCIAL JDL EMPREEND IMOBILIÁRIO SPE

CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMI-LIAR VERTICAL

RUA REVERENDO PROFESSOR HERCULANO GOUVÊA JÚNIOR, 450 - JARDIM DO LAGO

2017000446 16/08/2017I LP

DIRECIONAL ENGENHARIA S/ACONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMI-

LIAR VERTICAL RUA GERALDO BRETAS, 94 - JARDIM SÃO GABRIELIII ATZ CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

2017000623 16/08/2017 IV LP/LI/LO ALUMIV ESQUADRIAS DE ALU-MINIO LTDA FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL RUA JOÃO PREDA, 590 - PARQUE RURAL FAZENDA SANTA

CÂNDIDA

2017000720 16/08/2017 I CDL WILFREDO JAIME PUMA VILLA-NUEVA

CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMI-LIAR VERTICAL AVENIDA SANTA IZABEL, 694 - VILA SANTA ISABEL

2017000626 18/08/2017 IV LP/LI/LO ACP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA

RUA ABEL ANTONIO MENDANHA, 10 - JARDIM NOVO CAMPOS ELÍSEOS

2017000695 18/08/2017 III-SG ATZ ALLAHIL BOLIVAR VIANNA NETO MOVIMENTAÇÃO DE TERRA RUA CAIO PRADO JUNIOR, 74 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL

PEDRA ALTA (SOUSAS)

2017000744 18/08/2017 IV ETM VIAÇÃO GARCIA LTDA. GARAGEM DE ÔNIBUS COM POSTO DE ABASTECIMENTO

ESTRADA CAMPINAS-MONTE MOR, KM 3,7 - BAIRRO FAZENDA BOA VISTA

2017000206 18/08/2017III ATZ PREFEITURA MUNICIPAL DE

CAMPINASCORTE DE ÁRVORES ISOLADAS RODOVIA DOM PEDRO I (SP-65), KM 140 - JARDIM SANTA

MÔNICAATZ MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

DOCUMENTOS EMITIDOS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 14/08 A 18/08 DE 2017ATZ = AUTORIZAÇÃO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE

OPERAÇÃO / CDL = CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / SG = SUPORTE GEOLÓGICO / TCA = TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL / TI =TERMO DE INDEFERIMENTO / TR=TERMO DE RECEBIMENTO / TECA= TERMO DE ENCERRAMENTO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

ANEXO Nº PROTO-COLO

DOCUMENTO EMITIDO REQUERENTE EMPREENDIMENTO OU OBRA OU ATIVI-

DADE ENDEREÇO VALIDADE

I 2011/10/16296 LO 089/2017-I PATRIANI SPE 05 INCORPORAÇÃO LTDA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMI-LIAR VERTICAL HMV2

RUA BENEDITO FERREIRA MARQUES, 103 - PARQUE INDUSTRIAL

I 2017000682 CDL 090/2017-I MARCELO DOS SANTOS CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMI-LIAR HORIZONTAL

RUA MIRTA COLUCCINI PORTO, 1487 - PARQUE RURAL FAZENDA SANTA CÂNDIDA

I 2017000648 CDL 091/2017-I PARQUE DOS PÁSSAROS PROJETOS IMOBILI-ÁRIOS SPE

CONSTRUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

RUA ANTONIO VOLPE, 755 - JARDIM NOVO MARACANÃ

I 2012/10/54022 LO 092/2017-I VBI SABIÁ 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICI-PAÇÕES

CONSTRUÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMI-LIAR VERTICAL HMV2

RUA VITOR MEIRELLES, 415 - JARDIM SA-MAMBAIA

I 2017000734 LI 093/2017-I RESIDENCIAL JDL EMPREENDIMENTO IMOBI-LIÁRIO SPE


RUA REVERENDO PROFESSOR HERCULANO GOUVÊA JR, 450 - JARDIM DO LADO 18/08/2020

I 2017000528 LP 094/2017-I LIVING CABREUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS


RUA DA CONSTITUIÇÃO, LT 2 QT 1385 - JAR-DIM BONFIM 18/08/2019

I 2013/10/51845 LI 100/2014-I-REV CONDOMÍNIO EMPRESARIAL BENJAMIN FRANKLIN CONSTRUÇÃO COMERCIAL CSE1 AVENIDA PIERRE SIMON DE LAPLACE, 650 -

TECHNO PARK CAMPINAS 13/10/2020

II 2017000657 LP 050/2017-II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - GLEBA B PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM AVENIDA MARIA GARCIA POLONIO, S/N - JAR-

DIM DO LAGO CONTINUAÇÃO 18/08/2019

III 2016000644 TECA 05/2017-III CONDOMÍNIO PARQUE IMPERADOR ENCERRAMENTO DE COMPROMISSO AM-BIENTAL


III 2017000229 TECA 06/2017-III CONDOMÍNIO PARQUE IMPERADOR ENCERRAMENTO DE COMPROMISSO AM-BIENTAL

III 2017000544 ATZ 145/2017-III VERA MARIA PRADO GUIMARÃES CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS RUA ALESSANDRO PAYARO, S/N - PARQUE RURAL FAZENDA SANTA CÂNDIDA 11/08/2019

III 2017000466 TCA 146/2017-III ROBERT BOSH CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS RODOVIA ANHANGUERA, KM 98 - VILA BOA VISTA

III 2017000487 TCA 147/2017-III ROBERT BOSH CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS RODOVIA ANHANGUERA, KM 98 - VILA BOA VISTA

III 2017000528 TCA 148/2017-III LIVING CABREUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS E COMPEN-SAÇÃO

AVENIDA GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO, 935 - BONFIM

III 2017000693 ATZ 149/2017-III PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - CIDADE SATÉLITE IRIS I CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS AVENIDA PROFESSOR MÁRIO SCOLARI, S/N -

CIDADE SATÉLITE IRIS 17/08/2019

III 2017000578 TCA 150/2017-III ANDRE WALDEMAR OMATTI CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS AVENIDA DOUTOR THOMAZ ALVES, 146 - CENTRO

III-SG 2017000620 ATZ 026/2017-III-SG PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - CS SOUSAS MOVIMENTAÇÃO DE TERRA RUA GUILHERME DE ALMEIDA, S/N - JARDIM

CONCEIÇÃO 17/08/2019

III-SG 2017000634 ATZ 027/2017-III-SG SAFIRA SJC EMPREENDIMENTOS IMOBILI-ÁRIOS MOVIMENTAÇÃO DE TERRA AVENIDA ANTONIO CARLOS DO AMARAL, 12 -

CIDADE SATÉLITE IRIS 17/08/2019

IV 2016001372 LO 083/2017-IV-RET H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFOR-MÁTICA

RUA ÂNGELO ESTEVES, 89 - JARDIM MYRIAN MOREIRA DA COSTA 17/04/2021

IV 2017000669 ETM 161/2017-IV WILLIANS & ALMEIDA DEDETIZAÇÃO LTDA SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS

RUA OSWALDO OSCAR BARTHELSON, 347 - JARDIM PAULICÉIA 11/08/2019

IV 2017000709 ETM 162/2017-IV BIBLIOTECA DE COMPOSTOS ORGÂNICOS E ANÁLISES EM QUÍMICA

FABRICAÇÃO DE PRODTOS QUÍMICOS OR-GÂNICOS

AVENIDA MARECHAL RONDON, 2148 - JARDIM CHAPADÃO 14/08/2019

IV 2016001012 RLO 163/2017-IV RAITEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLAST ENGENHARIA LTDA

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USOS INDUSTRIAIS

RUA JOAQUIM NORBERTO, 209 - JARDIM SANTA GENEBRA 14/08/2021

Campinas, 18 de agosto de 2017 ROGÉRIO MENEZES

SECRETÁRIO DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS CAMPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS DESTE CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO CAMPREV, OS

EXTRATOS DAS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS NOS MESES DE ABRIL

A JULHO DE 2017. EXTRATO - ATA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 06/04/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, Presidente do CMP, a qual foi secretariada por mim Leila Andreia Benjamim, Secretaria do CPM. 3. ABERTURA :Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Katia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Maria Elvira Moreira Pavarini, Mariana Lemos Saldini, Denilson Pereira de Albuquerque, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. AU-SÊNCIA: Ausência justifi cada da conselheira Margarida da Silva Calixto. 5. PAUTA : 1- Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parce-lamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos previdenciários e da outras providencias Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos Projeto de Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos Lei Complementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos previdenciários e da outras providencias Lei Com-plementar Nº 36/2016- que dispõe sobre o parcelamento dedébitos previdenciários, autoriza a transferência de superávit fi nanceiro de fundos previdenciários e da ou-tras providencias 1 - Leitura e aprovação das Atas das reuniões anteriores e ofícios; 2- Assuntos Diversos. 6. ASSUNTOS TRATADOS; -O Presidente procedeu à leitura do ofício CMP 022/2017 - referente aos fundos: DI-FERENCIAL, ELO, URCA e LHS, que será encaminhado ao Sr. Elias Lopes da Cruz - Diretor Financeiro, após a leitura do ofício passou a palavras aos senhores conselhei-ros, os quais não tiveram nenhuma observação, sendo assim o mesmo será enviado a diretoria fi nanceira na presente data.-O Presidente informou que já está resolvida a questão das publicações das Atas no site do CAMPREV.O Presidente informou que será enviado um ofi cio para agendamento da apresentação da Coordenadoria FAS e FASC, e que oportunamente convidará o Conselho Fiscal para participar da apresentação, que a principio esta prevista para dia 11/04/2017, na sede da coordenadoria. O Conselheiro Sidney , perguntou sobre a prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, referente ao Conselho. -O Presidente informou que a prestação de contas é feita sempre que solicitado pelo Controle Interno do Instituto e pelo Secretário Executivo da Presidência, Dr. Gerson Rozo, responsável pelo repasse de todas as informações do CAMPREV ao tribunal. -A Conselheira Aldaíria informou que este ano foi elaborado relatório, com as informa-ções solicitadas pelo TCE referentes ao exercício anterior, ressaltou que a aprovação das

contas de acordo com a Lei Complementar Nº 10/2004 é de competência do Conselho Fiscal, que posteriormente encaminha um relatório ao Conselho constando a referida aprovação, sendo competência do CMP apenas a apreciação, aa cada três meses são enviados e apresentados pela Diretoria Financeira ao Conselho Fiscal, relatórios fi nan-ceiros de investimentos para serem aprovados, sendo que atualmente o TCE exige do CMP, Atas de reuniões nas quais o Colegiado também tenha discutido os investimentos do Instituto sugeriram então quando o Instituto for fazer a prestação das contas e a apre-sentação dos relatórios dos investimentos ao CF, também sejam apresentados ao CMP.-O Presidente procedeu à leitura do ofício CMP 022/2017 - referente aos fundos: DI-FERENCIAL, ELO, URCA e LHS, que será encaminhado ao Sr. Elias Lopes da Cruz - Diretor Financeiro,Em seguida o Presidente informou que já está resolvida a questão das publicações das Atas no site do CAMPREV. O Presidente informou que será enviado um ofi cio para agendamento da apresentação da Coordenadoria FAS e FASC, e que oportunamente convidará o Conselho Fiscal para participar da apresentação, que a principio esta prevista para dia 11/04/2017, na sede da coordenadoria. 6. DELIBERAÇÃO: 1 - Publicação das atas no site; 2 - Ofi cio CMP Nº 022/2017 - ao Elias Lopes da Cruz - Diretor Financeiro; 3 - Ofi cio CMP Nº 023/2017 - Coordenadora do FAS/FASC. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião. Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.

Campinas, 06 de abril de 2017 NIVALDO CAMILO DE CAMPOS

Presidente Do CMP ALDAÍRIA CALIXTO DE MEDEIROS

Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 11/04/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada no oitavo andar do prédio nº 1251 da Rua Regente Feijó, Centro, Campinas, SP 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim, Leila Andreia Benjamim . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denilson Pereira de Albuquerque, Irani Candida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Katia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Margarida da Silva Calixto, Maria Elvira Moreira Pavarini, Mariana Lemos Saldini, Nivaldo Camilo de Campos e Sid-ney Vieira Costacurta. 5. PAUTA : 1 - Leitura e aprovação da Ata da reunião Extraor-dinária 06/04/2017 e Ofícios; 2 - Assuntos Diversos.-O Presidente iniciou a reunião apresentando a pauta do dia supramencionada. Foi efetuada a leitura de Ata da reunião realizada no dia 06 de abril, as quais após os ajustes necessários foram aprovadas e assinadas pelos conselheiros.O Sr. Presidente confi rmou a apresentação das ações da Coordenadoria FAS/FASC, para quinta feira dia 13/04/2017 às 09h30, no Edifício Guernelli, à Rua General Osó-rio, 1031, 17º andar, onde funciona o FAS/FASC. O conselheiro Daniel ressaltou a importância da apresentação prévia do cálculo atuarial.O Presidente informou que já falou com o Diretor-Presidente do CAMPREV a respei-to da vinda do atuário para uma apresentação do cálculo atuarial.A Conselheira Aldaíria informou sobre a atualização do cadastro dos servidores apo-sentados, a partir de 2015. -Foi discutida pelos conselheiros a questão da publicação, na íntegra, das Atas das reuniões do Conselho no site do Instituto, na íntegra. O presidente esclareceu que a decisão foi por consenso e que não foi feita uma votação nominal para a questão. Ocorreu ampla discussão entre os conselheiros sobre a publicação e o Presidente in-dagou ao colegiado se a questão seria votada na reunião presente ou o colegiado iria


repensar o tema para ser votado em uma próxima reunião. A maioria decidiu por uma votação em reunião próxima. 6. DELIBERAÇÃO: - A maioria dos conselheiros decidiu que a questão sobre a pu-blicação, na íntegra, das Atas no site fi cará para uma próximareunião. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reuniãoCertifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 9ª (NONA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIARIO DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 13/04/2017 , às 09h30min, no Auditório do FAS/FASC - CAM-PREV - Rua General Osório, 1031 - 17º Andar -Edifício Guernelli - Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim, Leila Andreia Benjamim . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denilson Pereira de Albuquerque, Irani Candida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Katia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Margarida da Silva Calixto, Ma-ria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Ausência justificada: Mariana Lemos Saldini. Compareceram pelo CAMPREV: Dr. José Ferreira Campos Filho, diretor -presidente- A equipe que trabalha na gestão dos fundos FAS E FASC: Sra. Michelle M Silva- Coordenadora Setorial de Saúde, Kaio Birolli funcionário terceirizado e Márcia Barreto- servidora do CAMPREV e, a Con-vite do Presidente do CMP os membros do Conselho Fiscal: Srs. Alexandre Augus-to Ceccon; Débora Teixeira Chaves Silva; JoséGaldino Pereira; Robêni Baptista da Costa;Rita de Cássia M. Ramos da Silva. 5. PAUTA: 1- A presentação das ações da Coordenadoria FAS/FASC, com a presença do Diretor-Presidente do CAMPREV. 6-ASSUNTOS TRATADOS -O Presidente do CMP agradeceu a presença de todos passando a palavra para o Sr. Diretor-Presidente do CAMPREV.-O Diretor Presidente iniciou a apresentação agradecendo toda equipe do FAS/FASC, ressaltando que ao assumiram os fundos em 2013 encontraram muitos problemas de gestão inclusive nos referidos fundos, e que em 2014 foi criado uma estrutura adminis-trativa, através da lei complementar 58/2014, que permitiu prover os cargos do Insti-tuto. Atualmente ocorreu uma otimização signifi cativa dos recursos do FAS/FASC, os quais são complementados pela Câmara e Prefeitura, porque as contribuições oriundas dos benefi ciários não são sufi cientes para cobertura. Ressaltou que foi profi ssionali-zada a gestão dos dois fundos e ampliado signifi cativamente o rol de prestadores de serviço tanto profi ssionais de saúde como hospitais e Clinicas.-A Sra. Michele, Coordenadora dos fundos, fez uma breve referência ás leis de cria-ção da previdência e dos fundos junto ao município dentre elas: CBEM - Lei 3.073, de 14/07/1964; IPMC - Lei 3.201 de 07/01/1965; CAPSCMC - Resolução 313 de 24/05/1965; Lei 6.888 de 24/12/1991; SPS - Lei 8.442 de 15/08/1995 e Camprev - Lei complementar 10 de 30/06/2004. A Coordenadora fez explanação da Coordenadoria e os respectivos serviços, conforme os tópicos que seguem: 1 - Coberturas dos FAS/FASC, 2) Grupos ; 3) Benefi ciários; 4) Despesas; Prestadores; 5) - Estrutura; 6) - Flu-xo; 7) - Equipe; 8) - Odontologia; 9) - Radiologia SUS e 10) - Apresentação do Es-paço Físico. Foram apresentadas as fotos do antes e o depois das antigas instalações, mostrando a precariedade que estava o prédio e os equipamentos, e como fi cou após a nova estruturação. - Em Seguida o Presidente do CMP, mencionou a importância do trabalho realizado com a Estruturação do FAS/FASC. Ressaltou a cooperação do CAMPREV junto a Secretaria de saúde da PMC no serviço prestado de RX, quando cedeu a sua estrutura física aos usuários dos centros de saúde do município, que cede os recursos materiais e humanos, caso o serviço não tivesse sendo realizado com a colaboração do Instituto essa camada da população não tinha acesso a esse tipo de serviço com qualidade. Após discussão dos conselheiros referente às melhorias, todos acompanharam a Sra. Michelle que apesentou as novas instalações. 7- ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 10ª (DÉCIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede 1. DATA E LOCAL: 27/04/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim, Leila Andreia Benjamim . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denilson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Katia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Margarida da Silva Calixto, Maria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. 5. PAUTA: 1-Leitura e aprovação de Ata da reunião anterior e leitura de ofícios; 2- Ava-liação quanto à deliberação constante da reunião do dia 11/04/2017; 3- Assuntos Diversos. 6. ASSUNTOS TRATADOS: O Presidente iniciou a reunião apresentando a pauta do dia supramencionada;Procedeu-se com a leitura da Ata da reunião do dia 13 de março pp, a qual foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes.- A seguir alguns conselheiros fi zeram algumas observações a serem discutidas em outra

reunião no sentido de agilizar e melhorar o atendimento aos usuários do FAS/FASC. -Encerrando as sugestões com a palavra o Sr. Presidente colocou em discussão a pu-blicação das atas do CMP.- Após amplo debate foi colocado em votação as seguintes propostas quanta à publi-cação das Atas: 1) Publicação no site do CAMPREV das Atas na integra. Votaram a favor os Conselheiros Sidney, Kátia, Margarida e Irani. 2) Publicação no site e no DOM somente os extrato das atas: Denilson, Daniel, Mariana, Marcelo, Erivan, Maria Elvira, Aldaíria e Nivaldo. Após votação fi cou decidido que a publicação das atas será apresentada da seguinte forma. 1) Será publicada no DOM e no site somente o extrato das atas; 2) No rodapé das publicações será informado que a presente ata encontra-se na integra arquivada na sede do CMP, garantindo que qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da ata, devendo o pedido conter a identi-fi cação do requerente e a fi nalidade da informação requerida. Foi aprovado que as atas deverão ser publicadas no DOM e disponibilizadas no site do CAMPREV sempre na segunda quinzena de cada mês. 7. DELIBERAÇÃO: 1 - Publicação dos extratos das Atas no site do CAMPREV; 2- Publicação do Extrato das Atas no DOM; 3 - Enviar Ofi cio CMP - Sra. Maria Cristina de Campos - Diretora Administrativa solicitando informações sobre as metas e objetivos da Diretoria Administrativa, da atual estrutura do CAMPREV e sobre a situação dos imóveis. 8. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a sessão.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 02/05/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada no oitavo andar do prédio nº 1251, na Rua Regente Feijó, Centro, Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim, Leila Andreia Benjamim . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denilson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Katia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Margarida da Silva Calixto, Ma-ria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Compareceram pelo CAMPREV Elias Lopes da Cruz - Diretor-Financeiro, Dr. Paulo Cesar Fonseca - Assessor da Presidência, Maria Cristina de Campos - Diretora Admi-nistrativa, Marisa Veraldi - Diretora Previdenciária. 5. PAUTA: 1 - Apresentação do Cálculo atuarial do corrente exercício, pelo atuário Sr. Eduardo Santos - do ETTA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda. 6. DOCUMENTOS ENVIADOS: 1 - Ofício nº Ofício CMP Nº 024/2017-- Protocolo nº 17/25/01644 Destino: Diretora Administrativa do CAMPREV - Assunto: 1 - Soli-citação de informações dos servidores que prestam serviços para o CAMPREV e dos imóveis que pertencem ao CAMPREV, nos termos da Lei Complementar 10/2004. 7. DOCUMENTOS RECEBIDOS: 1 - Ofício nº Ofício GP - Nº 2017, assunto so-licitação do Diretor Presidente do CAMPREV ao CMP para deliberação do Calculo atuarial do exercício de 2017. 2 - Relatórios do Cálculo atuarial do exercício de 2017 com a base de dados de dezembro de 2016, elaborado pela ETTA-- Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda. o qual fi ca fazendo parte integrante desta Ata. 8. ASSUNTOS TRATADOS: - O Presidente deu início à reunião apresentando a pauta do dia supracitada, a qual foi solicitada pelo Diretor-Presidente do Instituto para apresentação do Cálculo Atuarial. O Presidente teceu inicialmente algumas considerações a respeito do Cálculo Atuarial e na sequência passou a palavra ao Sr. Eduardo Santos, técnico do ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda., que iniciou a exposição do Cálculo Atuarial, cujo estudo foi realizado com a base de dados de Dezembro/2016, fornecida pelos entes patrocinadores, no caso do Fundo Previdenciário e pelo CAMPREV no caso do Fundo Financeiro e indexador e percentual da meta atuarial: IPCA + 4%. - Os itens do Cálculo Atuarial apresentados seguiram na seguinte ordem: 1-Objetivo: avaliação atuarial; 2 - Benefícios assegurados; 3 - Reforma da previdência; 4 - Condi-ções de Concessão e Valores dos Benefícios de acordo com Legislação previdenciária; 5 - Equilíbrio Financeiro/Atuarial; 6 - Premissas Atuariais: a) Tábua de Mortalidade e Sobrevivência: IBGE/2013; b) Tábua de entrada em Invalidez: Álvaro Vindas; c) Ro-tatividade: de acordo com a idade; d) Crescimento Salarial: 1%; e) Taxa de Retorno de Aplicação: 4% f) Sem Solidariedade de Gerações; g) Indexador do Sistema Previdên-cia: IPCA. 7 - Regimes atuarias: capitalização, Repartição de Capital de Cobertura e Repartição Simples; 8 - Universo segurado -consistência dos dados: 9- Resultados Ob-tidos Fundo Financeiro; 9 - Resultados Obtidos Fundo Previdenciário. 10 - Evolução das Provisões Matemáticas: Plano Financeiro - Benefícios Concedidos; 11 - Evolução das Provisões Matemáticas: Plano Financeiro - Benefícios a Conceder; 12 - Evolu-ção das Provisões Matemáticas: Plano Previdenciário - Benefícios Concedidos; 13 - Evolução das Provisões Matemáticas; Plano Previdenciário - Benefícios a conceder; 14 - servidores ativos; 15 - Fundo de Previdência; 16 - Plano Financeiro; 17 - Plano Previdenciário com 4%; 18 - Plano de Custeio Anual. - Custo dos Benefícios Previ-denciários: 19 - Quadro Resumido de Alíquotas: a) Contribuições Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas; b) Contribuições dos Órgãos Empregadores. -O técnico concluiu a exposição apresentando quadro expositivo do Patrimônio total do CAMPREV que regrediu de R$ 691.668.857,85 em DEZ/2015, para R$ 432.219.939,44 em DEZ/2016, ou seja, 37,51% de redução.O Presidente esclareceu que essa diminuição foi por conta da retirada do valor de R$ 289. 371.735,07, que constava contabilizado, a pedido do então Conselho Fiscal, e se referia a valores que supostamente era devido pela PMC por não ter repassado valores do antigo IPMC, mas na verdade a Prefeitura já havia quitado esses valores com o pagamento das aposentadorias e pensões. - Concluída a apresentação foram esclarecidas as dúvidas levantadas pelos conselhei-ros sobre o tema. Quanto à segregação de massa, o Técnico informou que existe a possibilidade dessa segregação de vidas do Fundo Financeiro para o Fundo Previden-ciário, com a utilização do superávit para o pagamento de benefícios previdenciários obedecidos os termos da Portaria MPS 403/2008, a qual, entre outras disposições, determina que se mantenha 25% de "gordura" com o objetivo de se manter o equilíbrio


fi nanceiro e atuarial. Após dirimir as dúvidas dos conselheiros, o Sr. Eduardo deu por encerrada a apresentação e se retirou. O Presidente abriu a palavra para os diretores presentes. O Diretor Financeiro es clareceu que os 25% a que se refere a Portaria do MPS deve ser calculado sobre o patrimônio do Fundo Previdenciário e não sobre o superávit existente. Sem mais ma-nifestações, fi cou defi nido que a deliberação do Cálculo Atuarial do corrente exercício seria defi nida na próxima reunião. 8. DELIBERAÇÃO: 1 - O cálculo atuarial do exercício de 2017 será analisado e deliberado em reunião que será agendada oportunamente. 9. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a sessão.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.

Campinas, 02 de maio de 2017 NIVALDO CAMILO DE CAMPOS


Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 12ª (DECIMA SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 05/05/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada no oitavo andar do prédio nº 1251, na Rua Regente Feijó, Centro, Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim, Leila Andreia Benjamim . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denilson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Katia Maria Constâncio Caparroz, Margarida da Silva Calixto, Mariana Lemos Saldini, Maria El-vira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Au-sência Justificada: Marcelo Henrique de Paula. Presentes pelo CAMPREV: Elias Lopes da Cruz, Diretor Financeiro, Amanda Centofanti Botelho - Economista e o Sr. Edmilson Roberto Graciano - Contador. 5. PAUTA: 1 - Apresentação das ações e planejamento da Diretoria Financeira para 2017. 6. ASSUNTOS TRATADOS: -O Presidente deu início à reunião apresentando a pauta do dia supracitada. E-O Sr.Elias, Diretor Financeiro apresentou o Sr. Edmilson e Sra. Amanda servidores de carreira do CAMPREV, e informou o novo modelo de gestão onde os funcionários de carreira fazem parte da política fi nanceira do Instituto, e com esse novo modelo de gestão todos os investimentos são encaminhados a servidora Amanda, economista do instituto que emite seu parecer e tem total acesso aos investimentos. - Passou a palavra ao Sr. Edmilson que explicou Fundo Financeiro, apresentando da-dos reais de abril relativos ao resumo da folha de pagamento dos inativos tanto do Fundo Financeiro quanto do Fundo Previdenciário: - Fundo Financeiro Inativos 1) Ente, 2) Folha Bruta R$ 51.470.227,49, 3) Contribuinte R$ 1.832.071,84, 4) Impos-to de renda R$ 5.159.577,68, 5) Consignados R$ 5.550.692,58 e 6) Folha Liquida R$ 38.927.885,39 e Fundo Financeiro Previdenciário 1) Ente, 2) Folha Bruta R$ 229.496,90, 3) Contribuinte R$ 2.634,90, 4) Imposto de renda R$ 17.122,10, 5) Con-signados R$ 18.706,32 e 6) Folha Liquida R$ 191.033,58. Conforme demonstrativo. Foi apresentado resumo mensal de abril de todos os Entes 1) PMC, 2) Fumec, 3) Setec, 4) Câmara e 5) Fundação José Pedro de Oliveira de como é composto a contribuição com base previdenciária, contribuição ativo, patronal, LTS, folha de aposentado e os descontos feitos nos dois fundos, tanto fi nanceiro como previdenciário com a cobertu-ra de défi cit, conforme demonstrativos. -Foi ressaltando que o único que não tem taxa de administração e a Fundação José Pedro de Oliveira, pois ainda não tem folha de pagamento. -Após apresentação dos dados os Srs. Conselheiros pediram alguns esclarecimentos os quais foram atendidos de imediato. O Presidente do CMP perguntou como estava o parcelamento da divida da PMC com o CAMPREV. -Referente aos repasses de abril informou que está tudo em ordem exceto a SETEC que esta repassando com alguns dias de atraso devido a difi culdades que esta tendo quanto à arrecadação dos permissionários, mas mesmo assim estão em dia com os repasses devidos ao CAMPREV.-O Diretor Financeiro informou que a divida esta sendo paga, houve um erro no parce-lamento que já foi corrigido. Inclusive no programa do Ministério publico que calcula automaticamente reparcelamento aplicando as taxas de juros de acordo com a lei, nas parcelas a serem pagas. Em relação ao repasse do FAS/FASC os repasses estão em ordem, levando em conta que o processo burocrático gira em torno de três meses. -Na Sequencia a Sra. Amanda apresentou a Carteira de Rentabilidade do RPPS, 1) Fundo, 2) Saldo anterior, 3) Aplicações, 4) Resgate, 5) Yeld, 6) Saldo Atual, 7) Re-torno R$, 9) Retorno %, 10) Meta, 11) % da Meta, Comparação da Rentabilidade Acumulada com a meta Atuarial dos meses de janeiro, fevereiro, março. Apontando o segmento de renda Fixa R$ 428.240.246,92, com % de 95,01 e Renda Variável R$ 22.502.906,59, com % 4,99, conforme planilhas apresentadas. Na Sequencia a Sra. Amanda apresentou a Carteira de Rentabilidade do RPPS, 1) Fundo, 2) Saldo anterior, 3) Aplicações, 4) Resgate, 5) Yeld, 6) Saldo Atual, 7) Retorno R$, 9) Retorno %, 10) Meta, 11) % da Meta. Apresentou também a tabelas de Comparação da Rentabilidade Acumulada com a meta Atuarial dos meses de janeiro, fevereiro, março. Apontando o segmento de renda Fixa R$ 428.240.246,92, com % de 95,01 e Renda Variável R$ 22.502.906,59, com % 4,99, conforme planilhas apresentadas. Após a economista explicou o cenário fi nanceiro e as formas de riscos de investimento de carteira. Infor-mou sobre as mudanças do DAIR (Sistema do Ministério da Previdência), onde são reportadas todas as esferas de investimentos ao ministério, onde hoje são informados os valores, regras do comitê de investimentos, nomes dos conselheiros do CAMPREV, deliberações referentes aos investimentos inclusive informações dos gestores, admi-nistradores e investidores. -Os Conselheiros pediram esclarecimentos ao DF sobre o investimento do fundo FIP - LHS , que foi denunciado ao Ministério Público.- Após esclarecimentos de todas as duvidas disponibilizou aos conselheiros interessados o processo referente ao investimento, com parecer da Auditoria externa e Parecer da Economista do CAMPREV. Sem mais perguntas, deu-se por encerrada a apresentação. 6. DELIBERAÇÃO: Por se tratar de uma reunião de apresentação doa Diretoria Fi-nanceira, não teve deliberação. 8. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a sessão.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de

cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 14ª (DÉCIMA-QUARTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 23/05/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, Presidente do CMP. 3. ABERTURA :Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Katia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Margarida da Silva Calixto, Mariana Lemos Saldini, Maria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Ausência Justifi cada : Aldaíria Calixto de Medeiros. 5. PAUTA : 1 - Leitura e aprovação de Atas; 2 - Deliberação do Cálculo Atuarial para 2017. 6. ASSUNTOS TRATADOS: -O Presidente deu início à reunião apresentando a pauta do dia supracitada. A Conselheira Irani efetuou a leitura da Atas das Reuniões realizadas em 09 e 16 de maio de 2017 as quais foram aprovadas pelos conselheiros presentes.Foi colocada em discussão a deliberação sobre o cálculo atuarial para 2017. -O conselheiro Sidney, tomando por base as tabelas e dados enviados pelo Atuário, fez algumas considerações a respeito dos números constantes nas tabelas do relatório do cálculo apresentado ao Conselho;O Conselheiro Erivan se manifestou no sentido de que seria interessante que fosse dado aos conselheiros um curso mais intensivo a respeito de cálculo atuarial, uma vez que a aprovação deste é matéria de suma importância para o Fundo Previdenciário.- A Conselheira Margarida se manifestou de que o próximo cálculo, além do aspecto técnico intrínseco a esse tipo de matéria, fosse também apresentado um resumo do cálculo em uma linguagem mais acessível aos conselheiros para facilitar seu entendi-mento. A matéria foi colocada em votação. -O conselheiro Sidney ressaltou que tanto na Avaliação Atuarial 2017, quanto nas ava-liações anteriores, os atuários têm adotado para realização dos cálculos, os parâmetros de prudência mínimos, estabelecidos pelo MPS, porém, entende que as defi nições desses parâmetros devem ser precedidas de debates envolvendo o Conselho Municipal de Previdência, para que as hipóteses eleitas refl itam mais fi elmente às características da massa de segurados e encaminhou voto favorável à Avaliação Atuarial 2017, com a ressalva de que, na avaliação, não foi possível identifi car as análises comparativas do crescimento da remuneração, com base em levantamento histórico e que após solicitar ao atuário os correspondentes memoriais de cálculo, nas planilhas enviadas, os valores informados não guardavam correspondência com os constantes nas bases de cálculos da Avaliação. Por esta razão, entende que esses cálculos devem fazer parte destacada das avaliações, para que possam ser verifi cados e validados. Os demais conselheiros em seguida também a aprovaram. 6. DELIBERAÇÃO: Fica aprovado o cálculo atuarial para 2017, cujos dados apre-sentados fi cam fazendo parte integrante desta Ata, devendo o atuário do escritório ETA ou outro que, eventualmente, vier a fazer o cálculo atuarial para o próximo exer-cício, atenda as observações feitas pelos conselheiros. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião. Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



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EXTRATO - ATA DA 15ª (DÉCIMA-QUINTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 30/05/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, Presidente do CMP, a qual foi secretariada por mim, Aldaíria Calixto de Medeiros, Vice-Presidente do CMP. 3. ABERTURA :Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Katia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Margarida da Silva Calixto, Ma-riana Lemos Saldini, Maria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. 5. PAUTA: 1 - Leitura e aprovação de Atas; 2 - Leitura do Ofi cio 933/2017do MPF. 6. DOCUMENTO RECEBIDO: Ofi cio 933/2017do MPF. 7. ASSUNTOS TRATADOS: O Presidente deu início à reunião saudando os presentes e apresentando a pauta do dia supracitada. -A Conselheira Aldaíria procedeu com a leitura de Ata da Reunião realizada em 23/05/2017, a qual foi aprovada pelos conselheiros presentes. O Presidente efetuou a leitura do ofício supramencionado do Ministério Público Fe-deral, enviado ao CMP com resposta e informações a respeito à representação enviada pelo CMP àquele Ministério, solicitando eventuais investigações relativas ao empre-endimento imobiliário Hotel TRUMP, objeto do Fundo de Investimento em Participa-ções LSH - Multiestratégia. O Presidente fez algumas considerações em relação ao tramite do Ofi cio encaminhado pela Gestão anterior do CMP ao MPF que gerou o referido processo. O conselheiro Denílson forneceu algumas informações a respeito da situação atual do referido investimento e as perspectivas de que o mesmo deverá gerar os rendimentos esperados quando de sua devolução. 7. DELIBERAÇÃO: Não houve deliberação. 8. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião.


Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



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EXTRATO - ATA DA 5ª (QUINTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 13/06/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, Presidente do CMP, a qual foi secretariada por mim, Aldaíria Calixto de Medeiros, Vice-Presidente do CMP. 3. ABERTURA :Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Ca-parroz, Margarida da Silva Calixto, Maria Elvira Moreira Pavarini, Marcelo Henrique de Paula, Mariana Lemos Saldini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costa-curta. Ausência Justifi cada : Daniel Lovato. 5. PAUTA: 1 - Leitura e aprovação de Ata; 2 - Assuntos Diversos. 6. ASSUNTOS TRATADOS: - O Presidente deu início à reunião apresentando a pauta do dia supracitada.Foi efetuada a leitura da Ata do dia 30 de maio, que foi aprovada e assinada pelos conselheiros presentes.- Nos Assuntos Diversos, foi colocada em discussão a publicação pelo CAMPREV no DOM a respeito da contratação de perícia médica que acompanhará o trabalho da junta médica Ofi cial da PMC nos processos dos benefícios previdenciários a serem concedidos pelo Instituto.-O tema foi amplamente discutido e a conselheira Aldaíria expos como funciona o fl uxo dos processos de solicitação de benefícios previdenciários junto ao CAMPREV, que são encaminhados para a junta médica. -A conselheira Katia fez algumas considerações a respeito da estrutura e funcionamento do DPSS durante o período em que esteve lotada naquele serviço e sugeriu que o Di-retor do órgão fosse convidado a comparecer em reunião do CMP para detalhar como é desenvolvido atualmente o trabalho naquele departamento, conforme já havia feito na Câmara Municipal. -Os conselheiros concordaram com a sugestão da conselheira Katia e oportunamente o Diretor do DPSS será convidado a participar de reunião com o CMP e posteriormente também será convidado o Diretor-Presidente do CAMPREV para expor a respeito do processo de contratação de serviço de perícia Complementar. -O Presidente comunicou que, conforme informação prestada pelo Diretor-Presidente está sendo efetuada a rescisão do contrato entre o CAMPREV e a Consultoria CONE-XÃO que presta serviços de consultoria de investimentos devido, primeiro à alteração no contrato social da empresa que passou para o nome da esposa do Sr. Claudenir Viera da exposição, o Foi sugerido pelo Conselheiro Sidney do CMP solicitar in-formações em relação à forma de utilização do superávit do fundo Previdenciário a observação da legislação federal pertinente, e as disposições contidas na Portaria 403/2008, que estabelece as normas para a utilização de eventual superávit do Fundo Previdenciário. 6. DELIBERAÇÃO: 1- Oportunamente será enviado convite ao Diretor do DPSS para comparecer em reunião do CMP a fi m de expor o funcionamento da estrutura atual do serviço de perícia médica, após a presença da Diretora Administrativa em reunião do CMP, da qual serão solicitadas informações sobre as tratativas atuais entre o Instituto e a SMRH; 2 - Será enviado Ofi cio ao Diretor Financeiro solicitando infor-mações com relação à utilização do superávit do Fundo previdenciário e se os valores já utilizados obedeceram as normas estabelecidas pela Portaria 403/2008. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião. Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.

Campinas, 13 de junho de 2017 NIVALDO CAMILO DE CAMPOS


Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 16ª (DÉCIMA-SEXTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 23/06/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, Presidente do CMP, a qual foi secretariada por mim, Aldaíria Calixto de Medeiros, Vice-Presidente do CMP. 3. ABERTURA :Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Pau-la, Margarida da Silva Calixto, Mariana Lemos Saldini, Maria Elvira Moreira Pava-rini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Ausência Justifi cada: Conselheiro Daniel Lovato. Presença da Diretora Administrativa Sra. Maria Cristina de Campos, da Diretora Previdenciária, Sra. Marisa Veraldi e do Diretor Financeiro, Elias Lopes da Cruz. 5. PAUTA: 1 - Conforme solicitação do CMP - Ofício 024/2017 - Apresentação pela Diretora Administrativa das metas e objetivos da sua Diretoria para 2017. 6. DOCUMENTO RECEBIDO: Ofício GP- Nº 083/2017- Protocolo: 17/25/2288- Solicitação de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em consultoria de investimentos. 7. DOCUMENTO ENVIADO : Ofício CMP Nº 031/2017- Protocolo nº 17/25/2266 - Destino: Diretor-Presidente do CAMPREV - Assunto: Solicitando participação de membro do CMP no 51ª Congresso Nacional da ABIPEM. 8. ASSUNTOS TRATADOS: - O Presidente deu início à reunião saudando os presentes e apresentando a pauta do dia supracitada.Em seguida passou a palavra para a Diretora Administrativa que expos o trabalho que está fazendo em sua Diretoria em virtude de ter encontrado a mesma bastante

desorganizada.A primeira preocupação hoje é com a questão fi nanceira, visto que a sua diretoria está bastante desfalcada e face ao problema de dinheiro será difícil uma recomposição dos que estão saindo e sendo assim, está defi nindo as atribuições de cada servidor e estabelecendo o modo de trabalho para cada um deles. Está preparando também uma regulamentação para a aferição do desempenho dos servidores em estágio probatório, já que não há nenhuma disposição que estabeleça como isso deve ser feito. -A Diretora Administrativa informou também que, atendendo ao pedido do CMP, está fazendo um levantamento completo de todos os imóveis vinculados ao CAMPREV e tem encontrado muita difi culdade uma vez que os documentos relativos a esses imó-veis estão espalhados por expedientes diversos e espera juntar tudo para poder deixar tudo em ordem. Disse ainda que entende que para que haja estímulo aos servidores ora concursados será preciso o estabelecimento de carreira e os requisitos para cada um ascender no seu cargo. Alguns conselheiros questionaram o Diretor Financeiro a respeito da forma de utilização feita do superávit do Fundo Previdenciário. Este escla-receu que, do ponto de vista dele, depois de consulta ao MPS, a utilização foi feita de forma incompatível do que estabelece a Portaria 408/2008, mas que já prestaram todas as informações ao Ministério e este entendeu as justifi cativas, tanto assim que havia liberado naquela semana o CRP. Esclareceu que na gestão dele, todas as eventuais utilizações de superávit serão feitas nos estritos termos da legislação vigente. - A Diretora Marisa comentou a respeito da abertura de licitação para a questão da perícia médica. Pela informação que obteve do Diretor-Presidente, o mesmo estava sofrendo pressão em virtude do número elevado de licenças, porém cabia esclarecer que foi constatado que, de forma geral não existe um número elevado de servidores, comparado com a média nacional, Campinas está abaixo desse patamar. Sem mais questionamentos, o Presidente agradeceu a apresentação da Diretora Admi-nistrativa, bem como a presença dos demais Diretores que se retiraram. 8. DELIBERAÇÃO: Por ser matéria expositiva, não houve deliberação. 9. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião. Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 17ª (DÉCIMA-SETIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 27/06/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, Presidente do CMP, a qual foi secretariada pelo próprio Presidente do CMP. 3. ABERTURA :Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Margarida da Silva Calixto, Mariana Lemos Saldini, Maria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Ca-milo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Ausências Justificadas: Conselheiras: Irani Cândida dos Santos e Aldaíria Calixto de Medeiros por estar participando do 5º Congresso de Conselheiros de RPPS promovido pela ABIPEM em Maceió, AL. Presença do Diretor Financeiro, Elias Lopes da Cruz. 5. PAUTA: 1 - Deliberar sobre contratação de empresa especializada para prestação de serviços em consultoria de investimentos, conforme solicitação da Diretoria Execu-tiva do CAMPREV - Ofício GP- 083/2017- Protocolo: 17/25/2288. 6. DOCUMENTO RECEBIDO: Ofício GP- Nº 092/2017- Protocolo: 17/25/2433- Tratar assunto referente à alienação de bens imóveis do CAMPREV. 7. ASSUNTOS TRATADOS: O Presidente deu início à reunião apresentando a pauta do dia supracitadaEm seguida passou a palavra para o Diretor Financeiro que expos os principais pontos que levaram a rescisão do contrato com a Conexão. O principal deles é a defasagem que existe entre os dados apresentados por ele e a velocidade que o CAMPREV e pre-cisa para tomar decisões na hora dos investimentos, o que acaba criando problemas, às vezes, no investir. Além disso, há o problema desta Consultoria não utilizar um software de investimento próprio e ter que utilizar o de outra empresa, o que também acaba gerando problemas.- O Diretor informou também que está comunicando ao TCE a rescisão do contrato com a atual Consultoria com a justifi cativa de que a mesma não atende mais as neces-sidades do Instituto.- Não havendo mais questionamentos ao Diretor, este se retirou. Foi colocada em votação a deliberação pela aprovação da matéria e esta foi aprovada por todos os conselheiros presentes. 7. DELIBERAÇÃO: Encaminhar à Diretoria Executiva ofício do resultado da reu-nião, acrescentando que a ATA respectiva será enviada oportunamente. 8. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião. Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 18ª (DÉCIMA-OITAVA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 29/06/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, Presidente do CMP, a qual foi secretariada pelo próprio Presidente do CMP. 3. ABERTURA :Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Mariana


Lemos Saldini, Maria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Ausências Justificadas: Conselheiras: Irani Cândida dos Santos, Margarida da Silva Calixto e Aldaíria Calixto de Medeiros por estar participando do 5º Congresso de Conselheiros de RPPS promovido pela ABIPEM em Maceió, AL. Presença do Dr. José Ferreira Campos Filho, Diretor-Presidente do CAMPREV. 5. PAUTA: 1 - Alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência Social do Mu-nicípio de Campinas - CAMPREV. 2 - Assuntos Diversos. 6. ASSUNTOS TRATADOS: - O Presidente deu início à reunião e apresentando a pauta do dia supracitada. -Em seguida passou a palavra para o Diretor-Presidente que iniciou sua fala informan-do que em 31/07/2017 deve inaugurar o prédio sede do CAMPREV com a parte que está pronta, porém estarão faltando o recheio (as divisórias, instalações elétricas, etc.) que deverá demorar mais uns quatro meses.- Pretende utilizar parte do terreno que sobrou, cerca de 7.000m² para a construção de duas torres, através de incorporação. A estimativa é de 160 apartamentos, o que signifi ca, em termos de mercado, um empreendimento da ordem de 56/60 milhões de reais. O CAMPREV dá o terreno e o projeto aprovado. Há um projeto básico que já foi apresentado ao CMP, mas que, se aprovado pelo Conselho, vai promover o projeto executivo. Há interesse em fi car com a área de entorno do prédio do CAMPREV, onde está hoje o DETI e reciclagem, para o desenvolvimento de novos projetos, com uma estimativa de 80 milhões de reais. Esta transferência da Prefeitura para o CAMPREV serve para abater o défi cit da Prefeitura para com o Fundo Financeiro e esta incorpo-ração é algo que representa entre 12% a 15% do patrimônio do Instituto hoje. Esta é uma área de grande desenvolvimento, em especial na área de saúde e onde, inclusive o Governo do Estado já deu início à construção, com fi nanciamento do BID, a um AME (Ambulatório Médico de Especialidades). Outro ponto destacado pelo Diretor-Presidente foi a possível utilização da Dívida Ati-va do Município, que hoje está em 7,5 bilhões de reais, aproximadamente. Desse valor, provavelmente seja possível cobrar cerca de 1.8 bilhões de reais. Como funcionaria: a Prefeitura repassa hoje, mensalmente, para o Fundo Financeiro, 17 milhões de reais. Se o CAMPREV conseguir arrecadar no mês, por exemplo, oito milhões de reais, a Prefeitura complementaria o restante da folha com mais nove milhões de reais. Se o CAMPREV conseguir receber cerca de 900 milhões de reais, que são os valores mais realistas que se pode receber, a Prefeitura deixaria de repassar para o Fundo Financeiro os 17 milhões de reais, cerca de 52 meses. - Não havendo mais perguntas o Diretor-Presidente se retirou. Na discussão que se seguiu, os conselheiros entendem que serão necessários dados mais concretos e infor-mações mais detalhadas com relação aos imóveis a serem alienados. 6. DELIBERAÇÃO: Encaminhar à Diretoria Executiva, através do próprio expe-diente solicitando a reunião, informações complementares a respeito dos imóveis que poderão ser alienados. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião. Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 19ª (DÉCIMA-NONA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 10/07/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, Presidente do CMP, a qual foi secretariada por mim Aldaíria Calixto de Medeiros, Vice-Presidente do CMP. 3. ABERTURA :Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Mariana Lemos Saldini, Margarida da Silva Calixto, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. AUSÊNCIA: Ausência justifi cada dos conselheiros, Marcelo Henrique de Paula e Maria Elvira Moreira Pavarini. Presenças do Conselho Fiscal: Alexandre Augusto Ceccon, Presidente e Débora Teixeira Chaves, - Presença pelo CAMPREV do Dr. José Ferreira Campos Filho, Diretor-Presidente e Sr. Elia Cruz, Diretor Financeiro. 5. PAUTA : Oficio do Conselho Fiscal- Nº 047/2017- Protocolo: 17/25/2466- Discu-tir sobre reportagem do Jornal Metro. 6. ASSUNTOS TRATADOS -O Presidente deu início à reunião saudando os presentes juntamente com o Presiden-te do Conselho Fiscal que justifi cou a solicitação da reunião coletiva com o CMP e demais participantes da Diretoria Executiva do CAMPREV, para discutir a respeito da reportagem do Jornal METRO, referente a transferência dos créditos da dívida ativa da PMC para o CAMPREV para amortizar o défi cit do Fundo Financeiro, para responder aos vários questionamentos de servidores. Disse ter feito algumas pesquisas a respeito, mas seria conveniente discutir.-O Presidente do CMP mencionou que anteriormente teve uma conversa com o Presi-dente do CF e expos o seu entendimento sobre o assunto, porém o Diretor-Presidente poderia apresentar melhor qual seria a sua proposta a respeito do assunto. -O Diretor-Presidente iniciou sua fala fazendo uma menção a crise mundial da previ-dência social em especial a do Brasil e Campinas, que gera a necessidade de discussão na busca de alternativas pouco sociais, para suprir os efeitos nos regimes próprios de previdência, onde a Lei 9.717/98 distribui e estabelece algumas alternativas, citou os fundos, o Previdenciário que atualmente está superavitário e o Financeiro que apre-senta um défi cit em torno de 300 milhões de reais anual, que afeta signifi cativamente o tesouro municipal. Disse que tem analisado as possibilidades de transferência de imóveis, bens e ativos da divida ativa da municipalidade para o Instituto para amortizar parte desse défi cit, informou que anteriormente já tinha conversado com os diretores e com o Prefeito, assim como outros planos como o da construção de um empreendimento na área em volta da sede do Instituto cujo valor agregado gira em torno de um bilhão de reais. -O Diretor-Presidente salientou que em nenhum momento falou o que a reportagem do jornal escreveu, a intenção é fazer um estudo da dívida ativa do município, identi-fi car o credito bom, e posteriormente solicitar autorização para o CMP para operar e reverter esses créditos para o fundo fi nanceiro e amortizar no repasse que a PMC faria para o pagamento dos benefícios do Fundo Financeiro de responsabilidade da PMC.- Diretor-Presidente mencionou que a ideia partiu dele e apenas ele e suas assessorias

estão discutindo, e quanto à legalidade ao Projeto o mesmo passaria pela Câmara Municipal que defi nirá a viabilidade do projeto, e também que já foi em Brasília na Secretaria de Previdência do MF- e Previdência Social- para falar sobre o projeto e verifi car a possibilidade de antecipação do repasse do COMPREV para enfrentar as di-fi culdades do momento, para isso fará um estudo, e manterá contatos com a ABIPEN, APEPREM, ANEPREM e outros RPPS. -Após a exposição o Diretor-presidente fi cou a disposição para as perguntas dos con-selheiros. -O Presidente do CF falou sobre as informações e estudos realizados.-O Presidente do CMP e do CF agradeceram a presença do Diretor-presidente que se retirou. -Na discussão que se seguiu, os conselheiros entenderam que serão necessá-rios dados mais concretos e informações mais detalhadas no estudo mencionado pelo Diretor-Presidente. -O Presidente do CMP mostrou a importância de não se levar para fora do CMP dis-cussões de assuntos ainda não defi nidos, ressaltou que a Diretoria Executiva e conse-lhos são uma coisa só, ou seja, o CAMPREV lembrou que ainda existe muita confusão no entendimento das coisas do CAMPREV dentre elas sobre a segregação de massas e Fundos Financeiro e Fundo Previdenciário. 6. DELIBERAÇÃO: - Não ocorreu deliberação, por se tratar de uma reunião expositiva. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião. Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.

Campinas, 10 de julho de 2017 NIVALDO CAMILO DE CAMPOS


Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 6ª (SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 11/07/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada no oitavo andar do prédio nº 1251 da Rua Regente Feijó, Centro, Campinas, SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim, Aldaíria Calixto de Medeiros, Vice-Presidente do CMP . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Margarida da Silva Calixto, Maria-na Lemos Saldini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Ausência Justifi cada : Maria Elvira Moreira Pavarini 5. PAUTA : 1 - Leitura e aprovação de Atas; 2 - Leitura de Ofícios Enviados e recebi-dos; 3 - Assuntos Diversos. 6. ASSUNTOS TRATADOS; O Presidente deu início à reunião saudando os presentes e apresentando a pauta do dia supracitada. Foi efetuada a leitura da Ata dos dias 13,23, 27 e 29 de junho, e após os ajustes necessários foram aprovadas e assinadas pelos conselheiros presentes. O Presidente fez a leitura do ofício recebido: 1 - Ofício CF nº 035/2017 Protocolo: 17/25/2192- solicitando retorno do Ofi cio CF 17/25/1065, a respeito dos cargos do CAMPREV. Foi discutido e será analisado quanto à competência do CMP em delibe-rar a respeito dos cargos do Instituto e posteriormente o CMP enviará a sua manifes-tação ao Conselho Fiscal. - Nos Assuntos Diversos; O Conselheiro Daniel indagou a respeito do convite do Di-retor do DPSS para apresentar o trabalho da perícia e junta médica e a contrapartida do CAMPREV.A conselheira Katia e os demais conselheiros presentes são favoráveis que o Diretor do DPSS participe de reunião com o CMP. A Conselheira Aldaíria informou que manteve contato com o DPSS para ver uma agenda, porém o mesmo encontrava-se de férias, desse modo, oportunamente será enviado convite ao mesmo. 6. DELIBERAÇÃO: 1 -Acompanhar o andamento dos cursos de capacitação dos conselheiros solicitados através do Ofício CMP 028/2017, protocolo: Nº17/25/1877. 2 - A solicitação do Conselho Fiscal será analisada e posteriormente será enviada a manifestação do CMP. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 20ª (VIGESIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 17/07/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada no oitavo andar do prédio nº 1251 da Rua Regente Feijó, Centro, Campinas, SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim Aldaíria Calixto de Medeiros, Vice-Presidente do CMP . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Margarida da Silva Calixto, Mariana Lemos Saldini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. - Participações dos membros do Con-selho Fiscal: Alexandre Ceccon, Presidente e Debora. - Faltas justifi cadas, conselhei-ros: Marcelo Henrique de Paula, Maria Elvira Moreira Pavarini. 5. PAUTA: Curso de Capacitação na área de investimentos para RPPS. 6. ASSUNTOS TRATADOS O Presidente do CMP iniciou a reunião cumprimentando os presentes apresentando a pauta referente ao curso de capacitação para conselheiros de RPPS, conforme defi nido em reunião anterior, onde seriam discutidos temas de grande interesse para a gestão e deliberações do colegiado, no tocante a aprovação de Politicas de Investimentos e outras demandas solicitadas pela Diretoria Executiva.


Na sequencia passou a palavra ao Palestrante que deu início à exposição saudando os conselheiros e fazendo a sua apresentação pessoal e da empresa que representa a Crédito e Mercado Educação Executiva.A explanação foi dividida em duas partes, sendo que a primeira nesta data, e foram abor-dados os seguintes itens do conteúdo programático: 1 . Conceitos Básicos da Gestão Previdenciária : 1.1. O que é previdência social? 1.2. Regimes de Previdência no Brasil - Regime Geral (RGPS) - Previdência Complementar (Aberta e Fechada); 1.3. Regime Próprio de Previdência - Marcos Regulatórios - Constituição Federal Art.40 - Lei 9.717 - Portaria MPS 402/08 - Demais Portarias: 519/170/440; 1.4. Vantagens de Pertencer ao RPPS; 1.5. Funcionamento da Unidade Gestora - Receitas Previdenciárias - Despesas Previdenciárias e Administrativas - Utilização dos Recursos Previdenciários - Gover-nanças; 1.6. Princípios do Direito Público empregados na Gestão; 1.7. Órgãos Regula-dores - Ministério da Previdência - Controle Externo (Tribunal de Contas e Ministério Público) - Controle Interno (Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento); 1.8. CRP - Certifi cado de Regularidade Previdenciária (Fundamentação legal e Exigências); 1.9. Cálculo Atuarial; 1.10. Relação Passivo X Ativo. O tema supra durante a apresentação do técnico foram amplamente discutidos com conselheiros pre-sentes. O técnico ressaltou a infl uencia da infl ação no calculo atuarial, a importância de uma base de dados efi ciente para esse estudo atuarial e o acompanhamento trimestral da politica de investimentos pelos conselhos do RPPS. Após dirimir as dúvidas dos conse-lheiros o técnico encerrou a primeira parte da apresentação. 6. DELIBERAÇÃO: a segunda parte da apresentação fi cou para o dia seguinte, dia 18 de julho. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a sessão.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 21ª (VIGESIMA PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 18/07/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada no oitavo andar do prédio nº 1251 da Rua Regente Feijó, Centro, Campinas, SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim, Aldaíria Calixto de Medeiros, Vice-Presidente do CMP . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS: Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Margarida da Silva Calixto, Mariana Lemos Saldini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. - Participações dos membros do Con-selho Fiscal: Alexandre Ceccon, Presidente e Debora. - Faltas justificadas : Marcelo Henrique de Paula, Maria Elvira Moreira Pavarini. 5. PAUTA: Curso de Capacitação na área de investimentos para RPPS. 6. ASSUNTOS TRATADOS; Parte 2 . O Presidente do CMP iniciou a reunião cumprimentando os presentes e apre-sentando a pauta referente a segunda parte do curso de capacitação para conselheiros de RPPS, conforme defi nido em reunião anterior. O Técnico palestrante após, saudar os participantes iniciou a segunda parte da sua explanação, dando continuidade no programa, onde abordou os temas de economia e investimentos fi nanceiros correlacionados aos RPPS, conforme descritos a seguir: 2. Sistema Financeiro. 2.1. Sistema Financeiro Nacional (Função Básica) - Participantes do SFN. 3. Noções de Economia. 3.1 PIB. 3.2. Índices de Infl ação. 3.3. Taxa de Selic Meta. 3.4. Taxa DI. 4. Princípios de Investimentos. 4.1. Rentabilidade. 4.2. Liquidez. 4.3 Riscos - Crédito - Mercado - Liquidez. 5. Segmento de Renda Fixa. 5.1. Produtos de Renda Fixa. 6. Segmento de Renda Variável. 6.1 Produtos de Renda Variável. 7. Fundos de Investimentos. 7.1. Vantagens de investir em Fundos. 7.2 Administradores e Gestores. 7.3 Rentabilidades. 7.4 Riscos de um Fundo de Investimento. 7.5 Transpa-rências. 7.6 Benchmark. 7.7 Classifi cação de CVM - Fundo de Referenciado - Fundo de Renda Fixa - Fundo de Ações - Fundo Multimercado - Fundos de Investimentos em Cotas. 7.8 Tipos de Fundos. 8. Investimentos no RPPS. 8.1 Segmento de Renda Fixa. 8.2. Segmento de Renda Variável. 9. Política de Investimentos. Os temas foram apresentados de forma clara e objetiva e amplamente discutida entre os conselheiros e o técnico que, após dirimir as dúvidas dos participantes encerrou o curso. 6. DELIBERAÇÃO: não ocorreu deliberação. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a reunião.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO -_ATA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 25/07/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada no oitavo andar do prédio nº 1251 da Rua Regente Feijó, Centro, Campinas, SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim Aldaíria Calixto de Medeiros, Vice-Presidente do CMP . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Mariana Le-mos Saldini, Margarida da Silva Calixto, Maria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. Ausências Justificadas : Conselhei-ros: Denílson Pereira de Albuquerque e Marcelo Henrique de Paula. - Presença pelo CAMPREV, Aline Pécora, Diretora Previdenciária e Maria Cristina Campos, Diretora Administrativa. 5. PAUTA: Apresentação da Diretora Previdenciária- Aline Pécora.

6. ASSUNTOS TRATADOS - O Presidente deu início à reunião saudando os presentes e apresentando a pauta do dia referente à apresentação da Diretora Previdenciária Aline Pécora, para a qual em seguida passou a palavra. -A Diretora iniciou a sua fala se apresentando e justifi cando o convite feito a Diretora Administrativa para participar também da reunião. Fez uma breve retrospectiva da sua gestão anterior na Diretoria Previdenciária, citando a regularização e organização dos consignados, cujo último edital foi feito em 2015 e será renovado, oportunamente com melhorias. Para isso será realizado um trabalho conjunto com a Diretora Administrati-va, responsável pelos contratos, e serão refeitos os credenciamentos e revistas algumas cláusulas, dentre elas a restrição dos bancos aos benefi ciários mais idosos. Quanto a isso, irá consultar a Procuradoria Jurídica. -A segunda questão levantada foi do ATS cumulativo onde alguns processos estão para-dos desde fevereiro e precisam de uma solução a fi m de não ser acusada de prevaricar.A Conselheira Aldaíria lembrou a criação da Comissão com a participação dos órgãos representativos dos servidores, cuja reunião está agendada para o dia 02 de agosto. -A Diretora Previdenciária se dispôs a participar da comissão, juntamente com um servidor por ser a responsável pelas eventuais mudanças na folha de pagamento. A Conselheira Margarida disse ser favorável a participação da Diretora Previdenciária e que ela veja o lado humanitário no tocante aqueles que são mais idosos e terão muitas perdas salariais e também, que os casos dos salários acima do teto deveriam ser revistos. Indagou porque os dos servidores da Câmara foram cortados e os da PMC não.- A Diretora Previdenciária disse precisar de respaldo jurídico para efetuar os cortes que serão feitos paulatinamente. Fez referência a implantação do sistema E-Social que deverá começar a funcionar em janeiro de 2018. Muitas coisas vão entrar no sistema e o mesmo terá conexão com a Atlantic, empresa que reestrutura a Folha de Pagamento e que deverá incluir os afastamentos por LTS, mas para isso precisará vir para a folha do CAMPREV o censo dos ativos, o que será visto junto a IMA. -A Diretora mencionou a respeito do quadro de servidores de sua diretoria, que no Setor de Aposentadoria melhorou com um número razoável de servidores, porém na folha houve redução. Citou a Lei 58/2014, e a criação das Coordenadorias, porém esta não ocorreu conforme consta na Lei, motivo pelo qual a Diretoria tem as com-petências, mas estão desprovidas estruturalmente. Expos os seus planos de iniciar um trabalho com palestras para servidores a respeito de meio ambiente a previdência e as reformas ora em andamento no Congresso, a fi m de incentivar o engajamento dos mesmos no CAMPREV.- A Diretora Administrativa mencionou as difi culdades da sua Diretoria com a dis-pensa do Coordenador e disse estar enviando solicitação dos cargos necessários ao Diretor-Presidente com cópias aos Conselhos. A Diretora Previdenciária propôs que fosse realizada uma reunião do CMP em conjun-to com a Diretoria Executiva, incluindo o Diretor-Presidente, - O conselheiro Sidney manifestou a sua opinião, primeiramente em relação à Comis-são para discutir o ATS cumulativo que deverá ter a inclusão da Diretora Previdenciá-ria e ser agilizada para uma solução mais rápida. Com relação aos cortes dos salários acima do teto pela Câmara, foi efetuado por determinação administrativa e fi nalizan-do, em sua opinião, em relação aos cargos, o CMP deveria manter uma distância quan-to ser uma questão de gestão e apenas interferir quando ocorrer algum desencontro que possa colocar em risco o bom funcionamento do Instituto. 6. DELIBERAÇÃO: - Ficou pré-agendada reunião Extraordinária para o dia 28 para leitura e aprovação das Atas e encerramento do mês. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a sessão.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

EXTRATO - ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DO CAMPREV 1. DATA E LOCAL: 28/07/2017 , às 09h30min na sala de reuniões do Conselho Mu-nicipal de Previdência, situada na Rua Regente Feijó, nº 1251 - 8º andar Centro - Campinas/SP. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada pelo Sr. Nivaldo Camilo de Campos, a qual foi se-cretariada por mim, Aldaíria Calixto de Medeiros . 3. ABERTURA: Havendo número legal de Conselheiros foi, pela Mesa, declarada aberta a sessão. 4. PRESENÇAS Aldaíria Calixto de Medeiros, Daniel Lovato, Denílson Pereira de Albuquerque, Irani Cândida dos Santos, José Erivan Leite de Araújo, Kátia Maria Constâncio Caparroz, Marcelo Henrique de Paula, Mariana Lemos Saldini, Margarida da Silva Calixto, Maria Elvira Moreira Pavarini, Nivaldo Camilo de Campos e Sidney Vieira Costacurta. - Presença pelo CAMPREV, Elias Lopes da Cruz, Diretor- Presi-dente em exercício e Dr. Gerson Rozo, Secretária Executivo da Presidência. 5. PAUTA: 1 - Leitura e apresentação de Atas de reuniões anteriores. 2 - Assuntos Di-versos. 6. ASSUNTOS TRATADOS; -O Presidente deu início à reunião e apresentando a pauta do dia supracitada que ex-cepcionalmente foi substituída a pedido do Sr. Elias Lopes da Cruz, Diretor-Presidente em exercício pela pauta da solicitação do Ofi cio supramencionado, que foi lido pelo Presidente do CMP. -No Ofi cio foi solicitada a deliberação do CMP para dar prosseguimento a mais uma etapa do projeto de utilização da área remanescente do prédio-sede do CAMPREV, conforme já exposto no CMP.-Conforme edital 01/2017 publicado no DOM de 14 de julho de 2017, três empresas foram consideradas elegíveis para o empreendimento, mas apenas a KPC Energia e Locações LTDA se interessou pela parceria e, para a mesma foi encaminhado Ofício com a documentação necessária para a formulação das bases contratuais, para assegu-rar os interesses e direitos do Instituto. Ficou ressaltado que a negociação é mais um ciclo no desenvolvimento do projeto, não existindo ainda uma proposta. Apesar do interesse da KPC, também poderá ocor-rer interesse de outra empresa. A parceria, a rigor, trata-se apenas do direito real de uso, e não de venda. Para a incor-poração e vendas das unidades das torres imobiliárias que poderão se construídas na outra parte remanescente, precisará de autorização, caso contrário não será possível à venda pelo CAMPREV,-Com a autorização do CMP, o CAMPREV terá condições de seguir com o estudo e regularização. O objetivo é a construção de um hotel com 160 apartamentos cujo valor está estimado em torno de R$ 15 milhões de reais. Desse total, a parte do custo cor-


respondente ao CAMPREV será composta pelo terreno e complementada igualmente com recursos próprios. Com o retorno o Instituto terá participação nos alugueis das salas de convenção, nos apartamentos e demais instalações. -O Valor estimado é por volta de R$ 1.350.000,00 anuais por 15 anos, mais 24% da receita liquida operacional da hotelaria, locações de lojas, estacionamento e renda do centro de convenções, tudo correspondente á meação do resultado da parceria com a KPC. -Após a autorização do CMP, o CAMPREV avançará para o desenvolvimento do pro-jeto executivo, que depois de concluído e confi rmada a sua viabilidade de execução, a Diretoria Executiva voltará ao CMP para prestar mais informações. -Após concluir a leitura o Presidente passou a palavra ao Diretor-presidente em exer-cício que complementou as informações do Ofi cio, informou que o estudo de mer-cadometria será atualizado para mostrar a viabilidade do projeto, salientando que a autorização do CMP é crucial para a sequência das tratativas com as empresas par-ceiras e, para isso haverá um custo de análise das pesquisas, sendo que já ocorreu um chamamento público conforme o edital supramencionado. -Quem vai gerir a parte do hotel é a operadora hoteleira francesa B&B Hotels. -Ocorreu um debate sobre o assunto onde os conselheiros tiveram oportunidade de esclarecer as suas dúvidas. -O Presidente afi rmou que o CMP ainda não estaria autorizando contrato, apenas apro-vando preliminarmente as tratativas para providencias necessárias, para isso, posterior-mente, concluídos os estudos, o projeto retornará para análise e manifestação.- O Diretor-Presidente em Exercício complementou a fala do Presidente com a in-formação de que o investimento do CAMPREV será o terreno mais um montante em dinheiro até completar os 50% cabendo a parceira KPC a outra metade. -O Dr. Gerson Rozo, ratifi cou e acrescentou que o projeto executivo deve fi car dentro do valor estipulado de R$ 15 milhões de reais, e mencionou que a responsabilidade executiva e institucional é da Diretoria Executiva, mas é necessária a aprovação do CMP, porém no momento, o estudo é preliminar, para seguir adiante, já foi enviado Ofi cio para a KPC solicitando a proposta descritiva da base contratual do negócio em si, com todos os elementos necessários e, de posse dessas informações, será elaborada uma minuta de contrato, onde constarão todos os dados com a rentabilidade, o quanti-tativo, e demais dados necessários que serão enviados para a KPC, estando tudo certo irá encaminhar ao Diretor-Presidente a minuta do contrato.- O Dr. Gerson explicou que se trata de uma um terreno do CAMPREV, comprado para a construção o prédio-sede, sendo que o excedente da construção poderá ter as suas potencialidades econômicas exploradas pelo Instituto e se transformar num ativo econômico, não havendo restrição quanto a isso e, no futuro existindo uma reserva técnica a mesma poderá ser transferida para o Fundo Previdenciário. Mencionou que o terreno permanecerá com o Instituto, a infraestrutura permanece, a rede hoteleira garante R$ 1 milhão e 300 mil reais. -Após dirimir as dúvidas dos conselheiros os representantes do CAMPREV se reti-raram. -O Presidente prosseguiu com a reunião, o conselheiro Sidney sugeriu que antes da deliberação para ter uma segurança jurídica, sejam verifi cados junto a Procuradoria Jurídica, os artigos da Lei Complementar nº 10/2017,180 que diz: É vedado ao CAM-PREV prestar empréstimo, fi ança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título e o art. 183, que diz: É vedado ao CAMPREV assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas fi nalidades. -O Presidente colocou em votação duas propostas; - Proposta 0 1: Aprovar o pros-seguimento das tratativas com a ressalva de ser verifi cada a possibilidade jurídica considerando os artigos 180 e 183 da Lei Complementar nº 10/2004. Proposta 02 - Aguardar resposta da consulta jurídica a respeito do empreendimento considerando os referidos artigos. Após o debate a maioria dos conselheiros decidiu pela proposta 01 (um). Os conselheiros: Sidney, Margarida e Kátia votaram pela proposta 02(dois). 6. DELIBERAÇÃO: 1 - Ficou deliberado por maioria de votos por aprovar o início das tratativas para a construção de um hotel em parceria com a iniciativa privada, fi cando ressalvado o disposto nos artigos 180 e 183 da Lei Complementar nº 10/2004. 2- Encaminhar a resposta ao Ofi cio do Gabinete da Presidência com a deliberação do CMP. IV. 7. ENCERRAMENTO : O Presidente agradeceu a presença dos conselheiros e deu por encerrada a sessão.Certifi camos que o presente é o extrato da Ata original que se encontra arquivada na sede do CMP, qualquer interessado vinculado ao RPPS, poderá apresentar pedido de cópia da Ata na integra, devendo o pedido conter a identifi cação do requerente.



Secretária Do CMP

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Decreto 18050 / 2013

De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nº 2017/25/3062 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 18.050 de01 de agostode 2013, autentico a certifi co a emissão de inteiro teor do protocolo nº 2008/10/51148 formulado pelo (a) Sr. (Srª) Leonir Olmedo. O requerente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

Decreto 18050 / 2013De acordo com a solicitação de inteiro e parcial teor que originou o protocolo de nº 2017/25/3024 nos termos do artigo 8º e § 2º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 18.050 de01 de agostode 2013, autentico a certifi co a emissão de inteiro teor do pro-tocolo nº 2012/25/2289 formulado pelo (a) Sr. (Srª) Maria Pilar Figueiras Alonso. O requerente deverá retirar a certidão requisitada no Setor de Expediente do Camprev.

Campinas, 18 de agosto de 2017 MARIA CRISTINA DE CAMPOS

DIRETORA ADMINISTRATIVA

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

AVISO DE RATIFICAÇÃO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo Nº.580/2017 Syncrofilm Distribuidora Ltda., para o item de 01, no valor total de R$4.444,44 (Quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)

Campinas, 18 de agosto de 2017 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2017 PROCESSO Nº 358/2017 OBJETO: Aquisição de órteses e próteses, constantes na Tabela SUS - Geral/Proc-to, Vascular e Neuro, mediante o Sistema de Registro de Preços.Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e do disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 14.217/03, resolvo: 1) Informar que o pregoeiro declarou FRACASSADOS o item 08 por não haver pro-postas em condições de aceitabilidade. 2) HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 90/2017 , adjudicando o objeto em epí-grafe, às empresas abaixo especifi cadas: - Auto Suture do Brasil Ltda. para os itens 01 (R$481,92) e 02 (R$160,64). - Indústrias H. A. Barone Ltda. - EPP para os itens 09 (R$609,50) e 10 (R$1.200,00). - Johnson & Johnson do Brasil Ind. e Com. de Prod. para Saúde Ltda. para os itens 03 (R$950,36), 04 (R$233,68) e 06 (R$981,35). - Action Medical Com. de Produtos Hospitalares Ltda. para o item 05 (R$615,00). - HP Biopróteses Ltda. - EPP para o item 07 (R$830,00).O Hospital Municipal Dr. Mário Gatti enviará para a licitante vencedora, através de correio eletrônico, arquivo contendo a Ata de Registro de Preços para assinatura do representante legal da empresa, para posterior devolução em 02 (duas) vias assinadas, através de sedex no prazo de três dias corridos e pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data do envio do correio eletrônico ( e-mail ), encaminhado ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, na Área de Expediente, localizado no térreo do Complexo Administrativo Dr. René Penna Chaves Filho, à Av. Prefeito Faria Lima nº 340, Bairro Parque Itália, CEP: 13036-902, Campinas/SP.

Campinas, 18 de agosto de 2017 DR. MARCOS EURIPEDES PIMENTA Presidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento n. 1 ao Contrato n. 2016/6318 ; Contratada: Hidrelec Saneamento Am-biental Ltda ; CNPJ: 03.050.266/0001-37; Objeto: prest. serv. de limpeza e desasso-reamento de estações elevatórias de esgoto, ETE e do sist. de esgoto. Prorrog. Vig.: 12 meses, a partir de 15 de agosto de 2017; Valor: R$ 1.407.984,80. Aditamento n. 4 ao Contrato n. 2013/5744 ; Contratada: J. Caldeira & Cia Ltda ; CNPJ: 62.064.753/0001-18; Objeto: prest. serviço recauchutagem. Prorrog. Vig.: 12 meses a partir de 23/09/2017; Valor: supressão de R$ 92.108,50. Aditamento n. 4 ao Contrato n. 2015/6099 ; Contratada: Gimma Engenharia Ltda ; CNPJ: 03.124.647/0001-13; Objeto: exec. obras complementares do sist. esgotamento sanitário Capivari II - Taubaté. Prorrog. Vig.:19/12/2017; Preço: reajuste de 3,13%; Valor: acréscimo de R$ 96.670,38. Aditamento n. 2 ao Contrato n. 2015/90059 ; Contratada: Almont do Brasil Imp. Com. Repr. Ltda ; CNPJ: 01.236.739/0001-60; Objeto: prest. serv. de locação de detector por-tatil de gás sulfídrico. Prorrog. Vig.:12 meses a partir 12/08/2017; Valor: R$ 44.620,92. Aditamento n. 5 ao Contrato n. 2013/90046 ; Contratada: Telefônica Brasil SA ; CNPJ: 02.558.157/0001-62; Objeto: prest. serv. telefônico celular. Prorrog. Vig.:12 meses a partir 14/08/2017; Valor: R$ 19.890,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

RESUMO DE CONTRATO C ontrato n. 2017/6496 ; Contratada: Funcy Fundição Curty Ltda EPP ; CNPJ: 06.289.021/0001-55, Pregão: 2017/08; Objeto: aquisição de juntas de gibault de ferro fundido; Vigência: até 29/03/2018; Valor: R$ 19.750,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DIVERSOS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

SERVIÇO DE SAÚDE "DR. CÂNDIDO FERREIRA" EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Pelo presente Edital, os Presidentes do Conselho Diretor e do Conselho Delibera-tivo do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira convocam todos os associados, no gozo de seus direitos estatutários, para participarem de Assembléia Geral Extra-ordinária a ser realizada na Sala Multiuso do Ponto de Cultura, sito à rua Antonio Prado, 430 - Distrito de Sousas, município de Campinas, SP, no dia 31 de agosto de 2017, às 16 horas em 1ª convocação e às 17 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Em-préstimo; b) Assuntos Gerais.

Campinas, 17 de agosto de 2017 PAULO CÉZAR TEIXEIRA MAGALHÃES

PRESIDENTE - CONSELHO DIRETOR SANDER CAVALCANTE ALBUQUERQUE

PRESIDENTE - CONSELHO DELIBERATIVO

Diário Oficial - Prefeitura Municipal de Campinas · ções técnicas do Projeto Básico e as...

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