Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Internacional Pblico Turno da Noite

Ano Lectivo 2013/2014

1. Semestre

-

Hiptese Prtica X

Suponha que Portugal, a Espanha, o Canad, o Brasil e Marrocos celebraram uma conveno que

instituiu a FEIA Federao dos Estados Inimigos de Aracndeos que obrigava as partes a

incentivar aces de extermnio daquela classe de animais.

Por parte do Estado portugus apresentou-se a negociar a conveno o Ministro do Ambiente, que,

no momento da assinatura, informou os restantes Estados que formulava, quanto a Portugal, a

seguinte reserva: dadas as dificuldades econmicas que o Pas atravessa, e dado que crena do

povo portugus que as aranhas so sinal de dinheiro, Portugal apenas exterminar aqueles animais

s teras e quintas.

Depois de aprovada pelo Governo, a Conveno foi ratificada pelo Chefe de Estado e publicada no

Dirio da Repblica.

A ratificao foi comunicada aos restantes Estados. Os Estados Unidos de imediato informaram

Portugal que no concordavam com o teor da sua reserva.

Ao considerar que a Conveno colidia com o princpio constitucional da proteco do ambiente e

das espcies em extino, os dois deputados do Partido Ecolgico os Verdes requereram ao

Tribunal Constitucional a apreciao da constitucionalidade da conveno tendo-se aquele

pronunciado pela inconstitucionalidade material da mesma. Por esta razo, Portugal comunicou aos

restantes Estados que se considerava desvinculado da Conveno. Estes, no entanto, afirmaram

que consideravam aquele acto como uma desvinculao unilateral ilcita, uma vez que o art. 46. da

Conveno de Viena s prev a desvinculao dos Estados se tiver havido uma violao de regras

internas relativas competncia.

Quid iuris?

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Internacional Pblico Turno da Noite

Ano Lectivo 2013/2014

1. Semestre

Hiptese Prtica XI

Imagine-se que os Secretrios de Estado das Pescas de Portugal e de Marrocos assinaram, em

Rabat, um acordo sobre a pesca do atum pelas frotas dos dois pases nas respectivas zonas

econmicas exclusivas.

No acordo declara-se que este entra em vigor na data da assinatura e nada se diz sobre o seu

depsito e registo.

Mais tarde, o Governo Portugus aprova o acordo atravs de uma resoluo do Conselho de

Ministros, formulando nesse instrumento uma reserva que exclui da sua aplicao uma

determinada rea em torno do Arquiplago da Madeira.

Responda fundadamente s seguintes questes:

a) A reserva foi vlida? Poderia agora Marrocos recusar-se a cumprir o acordo

alegando ser ele invlido, por contrariar um costume imemorial formado entre os

dois Estados e, tambm, que o acordo no lhe oponvel por falta de registo?

b) Refira se, na sua opinio, o acordo constitucional.

c) Poderia Portugal alegar, na sua esfera e na do Direito Internacional, a nulidade

absoluta do acordo, por eventual violao da Constituio da Repblica?

Hiptese Prtica XII

Para facilitar a coordenao na implementao dos dispositivos electrnicos de matrcula e

cobrana electrnica de portagens, o Reino de Espanha celebrou com as Repblicas Portuguesa e

Francesa uma conveno que previa a obrigatoriedade de instalao dos referidos dispositivos em

todos os veculos rodovirios com matrcula destas nacionalidades e atribua poderes de

fiscalizao s autoridades nacionais dos trs Estados quanto aos veculos com matrcula de

qualquer destas nacionalidades. Estabelecia ainda regras relativas partilha de dados pessoais e

previa a criao de um imposto de circulao excepcional suplementar para suportar as despesas

inerentes converso.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Internacional Pblico Turno da Noite

Ano Lectivo 2013/2014

1. Semestre

Uma vez que todo este regime era de iniciativa governamental, e tendo em conta a necessidade de

concluir rapidamente o processo, a Assembleia autorizou o Governo a aprovar a conveno, que

aprovou, tendo sido de seguida ratificada pelo Presidente da Repblica.

Nos termos da conveno, a mesma entraria em vigor aps a ratificao de todos os seus

signatrios. Um ms aps notificar a sua vinculao, o Reino de Espanha, cedendo presso de

manifestaes de cidados descontentes, notificou os restantes Estados Contratantes que no lhe

eram aplicveis as obrigaes de partilha de dados pessoais. Trs semanas depois, a Repblica

Francesa notificou os restantes Estados da sua ratificao; uma semana depois, o Reino de

Espanha e a Repblica Francesa foram notificados de uma declarao com o seguinte teor: A

Repblica Portuguesa ope-se declarao do Reino de Espanha uma vez que este mecanismo

importante para a eficcia do sistema institudo.

Aps a entrada em vigor da conveno, a Assembleia da Repblica aprovou um projecto de lei que

estabelecia que apenas os veculos que pretendessem utilizar vias portuguesas sujeitas a portagem

electrnica estariam sujeitos ao dever de adquirir um dispositivo. Excepcionava ainda os veculos

isentos de portagens.

Entretanto, a Repblica Francesa e o Reino de Espanha vm invocar que, por fora de conveno

posterior celebrada com a Repblica Italiana sobre a mesma questo, consideram como extintas as

partes da conveno celebrada com a Repblica Portuguesa que sejam contraditrias com a

segunda conveno.

Atento o exposto, pronuncie-se quanto s seguintes questes:

a) Constitucionalidade da conveno;

b) Qualificao e efeitos das notificaes dos Estados contratantes referidas no caso;

c) Compatibilidade e eficcia da lei da Assembleia da Repblica perante a conveno;

d) Admissibilidade do entendimento da Repblica Francesa e do Reino de Espanha e

consequncias jurdicas da celebrao da conveno posterior.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito Internacional Pblico Turno da Noite

Ano Lectivo 2013/2014

1. Semestre

Hiptese Prtica XIII

Suponha que Portugal concluiu uma Conveno com os Estados A, B e C. A Conveno foi

aprovada pelo Governo. Ao ser enviada para o Presidente da Repblica, este juntou sua

assinatura a seguinte declarao: "remeta-se a Conveno Assembleia da Repblica para que seja

transcrita em forna de lei, podendo depois vigorar no territrio portugus. Quid iuris?