Dir. Administrativo

8/4/2019 Dir. Administrativo

1/743

DIREITO

ADMINISTRATIVO

Princpios daAdministrao

Prof. Jean Vieira


2/743

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princpios da Administrao

1. CONSIDERAES GERAIS


3/743

Quando algum exerce atividade em nomede terceiros, temos uma funo.

A funo administrativa toda atividade

desenvolvida pela Administraorepresentando os interesses de terceiros,ou seja, os interesses da coletividade.


4/743

Por fora desses interesses de terceiros,que ela representa, so conferidos

Administrao direitos e obrigaes queno se estendem aos particulares.

Logo, est numa posio de superioridadeem relao aos particulares.


5/743

A Administrao possui um regime jurdico

diferenciado, estando o interesse pblicosobreposto aos interesses particulares.

Os princpios da Administrao Pblica soregras que surgem como parmetros para ainterpretao das demais normas jurdicas.


6/743

Tm a funo de oferecer coerncia e

harmonia para o ordenamento jurdico.

Quando houver mais de uma norma,

deve-se seguir aquela que mais secompatibiliza com a CF, ou seja, deve serfeita uma interpretao conforme aConstituio.


7/743

Os princpios que a Administrao dever seguiresto dispostos no art. 37, caput, da

CF/88.

O disposto no referido artigo constitucional

elenco meramente exemplificativo; logo, existemoutros princpios que podero ser invocados pelaAdministrao, como o princpio da supremaciado interesse pblico sobre o particular, o

princpio da isonomia, entre outros.


8/743

Os princpios da Administrao abrangema Administrao Pblica

direta e indireta de quaisquer dos Poderesda Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios (art. 37 daCF/88).


9/743

2. PRINCPIOS

2.1. Princpio da Legalidade


10/743

Ningum ser obrigado a fazer ou deixar

de fazer alguma coisa seno em virtudede lei (art. 5., II, da CF).

O princpio da legalidade representa umagarantia para os administrados, poisqualquer ato da Administrao Pblicasomente ter validade se respaldado emlei.


11/743

Representa um limite para a atuao do Estado,visando proteo do administrado em relao ao

abuso de poder.

O princpio em estudo apresenta um perfil diverso nocampo do Direito Pblico e no campo do DireitoPrivado.

No Direito Privado, tendo em vista o interesse privado,

as partes podero fazer tudo o que a lei no probe;no Direito Pblico, diferentemente, existe uma relaode subordinao perante a lei, ou seja, s se podefazer o que a lei expressamente autorizar.


12/743

O princpio da legalidade, no Direito

Administrativo, apresenta excees:

medidas provisrias: so atos com fora de

lei, mas o administrado s se submeter aoprevisto em medida provisria se elas foremeditadas dentro dos parmetros constitucionais,ou seja, se presentes os requisitos darelevncia e da urgncia.


13/743

Vm sendo considerados fatos urgentes,

para efeito de medida provisria, aquelesassuntos que no podem esperar maisque noventa dias;

estado de stio e estado de defesa:so momentos de anormalidadeinstitucional.


14/743

Representam restries ao princpio dalegalidade porque so institudos por um

decreto presidencial que poder obrigar afazer ou deixar de fazer mesmo no sendolei.

Teoria do rgo: a responsabilidade deveser imputada ao rgo/pessoa jurdica e no

ao agente pblico.


15/743

2.2. Princpio da Publicidade a obrigao, o dever atribudo Administrao, de dar total transparnciaa todos os atos que praticar, ou seja,como regra geral, nenhum atoadministrativo pode ser sigiloso.


16/743

A regra do princpio que veda o sigilo

comporta algumas excees, como quando osatos e atividades estiverem relacionados coma segurana nacional ou quando o contedo

da informao for resguardado por sigilo (art.37, 3., II, da CF/88).


17/743

A publicidade, entretanto, s ser admitida

se tiver fim educativo, informativo ou deorientao social, proibindo-se a promoo

pessoal de autoridades ou de servidorespblicos por meio de aparecimento denomes, smbolos e imagens.


18/743

So instrumentos constitucionais utilizados paraassegurar o recebimento de informaes ohbeas data, art. 5., LXXII, da CFe o

Mandado de Segurana, art. 5., LXIX e LXX,da CF.


19/743

2.3. Princpio da Impessoalidade

Deve ser observado em duas situaesdistintas:


20/743

em relao aos administrados: significa

que a Administrao Pblica no poder atuardiscriminando pessoas de forma gratuita, a noser aquelas que venham privilegiar o interesse

pblico, ou seja, a Administrao Pblica devepermanecer numa posio de neutralidade emrelao s pessoas privadas.


21/743

A atividade administrativa deve serdestinada a todos os administrados, sem

discriminao nem favoritismo, constituindoassim um desdobramento do princpiogeral da igualdade, art. 5., caput, CF.

Ex.: contratao de servios por meio delicitao vinculao ao edital regras

iguais para todos que queiram participarda licitao;


22/743

em relao prpria AdministraoPblica: a responsabilidade dos atos

administrativos praticados deve ser imputadano ao agente e sim pessoa jurdicaAdministrao Pblica direta ou indireta.

Segundo o art. 37, 6., da CFas pessoasjurdicas de direito pblico e as de direito privadoprestadoras de servios pblicos responderopelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito deregresso contra o responsvel nos casos de dolo

ou culpa.


23/743

2.4. Princpio da Moralidade

O ato e a atividade da Administrao Pblicadevem obedecer no s lei, mas tambm moral.


24/743

A Lei n. 8.429/92, no seu art. 9.,

apresentou, em carter exemplificativo, ashipteses de atos de improbidadeadministrativa; esse artigo dispe que todo

aquele que objetivar algum tipo de vantagempatrimonial indevida, em razo de cargo,mandato, emprego ou funo que exerce,

estar praticando ato de improbidadeadministrativa. So exemplos:


25/743

usar bens e equipamentos pblicoscom finalidade particular;

intermediar liberao de verbas;

estabelecer contratao diretaquando a lei manda licitar;


26/743

vender bem pblico abaixo do valorde mercado;

adquirir bens acima do valor demercado (superfaturamento).


27/743

Instrumentos para combater atos deimprobidade: Ao Popular, art. 5.,

LXXIII, da CF e Ao Civil Pblica, Lein. 7347/85, art. 1., desde que nestecaso o interesse seja difuso.

Sanes aplicveis (art.37, 4., daCF): suspenso dos direitos polticos;

perda da funo pblica; indisponibilidadedos bens; ressarcimento ao errio.


28/743

2.5. Princpio da Eficincia

A EC n. 19 trouxe para o texto constitucional o

princpio da eficincia, que obrigou aAdministrao Pblica a aperfeioar os serviose as atividades que presta, buscandootimizao de resultados e visando atender ointeresse pblico com maior eficincia.


29/743

Devemos ressaltar, todavia, que j constava

em nossa legislao infraconstitucional omencionado princpio, a exemplo do Dec. Lein. 200/67 (arts.13 e 25, V), da Lei de

Concesses e Permisses (Lei n. 8987/95,arts. 6. e 7.) e do Cdigo de Defesa doConsumidor (Lei n. 8078/90, arts. 4., VII e

6., X e 22).


30/743

Para uma pessoa entrar para a AdministraoPblica, deve haver concurso pblico.

A CF/88 dispe quais os ttulos e provashbeis para o servio pblico, a natureza e a

complexidade do cargo. Para adquirirestabilidade, necessria a eficincia(nomeao por concurso, estgio

probatrio de trs anos etc.).


31/743

Para perder a condio de servidor (art.41, 1., CF/88), necessrio sentena

judicial transitada em julgado, processoadministrativo com ampla defesa einsuficincia de desempenho.


32/743

2.6. Princpio da Motivao

o princpio mais importante, visto que sem

a motivao no h o devido processolegal.Motivar significa:


33/743

mencionar o dispositivo legal aplicvel aocaso concreto;

relacionar os fatos que concretamentelevaram aplicao daquele dispositivo

legal.


34/743

Todos os atos administrativos devem ser

motivados para que o Judicirio possa controlaro mrito do ato administrativo quanto sualegalidade.

Para efetuar esse controle, devem-se observaros motivos dos atos administrativos.


35/743

Hely Lopes Meirelles entende que o ato

discricionrio, editado sob a lei, confere aoadministrador uma margem de liberdade parafazer um juzo de convenincia e oportunidade,

no sendo necessria a motivao porm, sehouver tal, o ato dever condicionar-se referida

motivao.


36/743

O entendimento majoritrio, no entanto, de que, mesmo no ato discricionrio, necessria a motivao para que se saiba

qual o caminho adotado.


37/743

2.7. Supremacia do InteressePblico sobre o Particular

Sempre que houver a necessidade desacrificar um interesse individual e uminteresse pblico coletivo, prevalece ointeresse pblico.


38/743

So as prerrogativas conferidas Administrao Pblica, porque esta atua porconta dos interesses pblicos.

Obs.: Estudar tambm os princpios seguintes(videbibliografia indicada):


39/743

Princpio da Isonomia;

Princpio da Indisponibilidade dosInteresses Pblicos;

Princpio da Finalidade;

Princpio da Razoabilidade;


40/743

Princpio da Especialidade;

Princpio da Presuno de Legitimidade;

Princpio da Indisponibilidade;

Princpio da Continuidade;


41/743

Princpio da Autotutela;

Princpio da Proporcionalidade;

Princpio do Controle Judicial dos AtosAdministrativos;

Princpio da Responsabilidade do Estado.


42/743

DIREITO ADMINISTRATIVOPoderes da Administrao

Prof Jean Vieira


43/743


Poderes da Administrao

1. ASPECTOS GERAIS


44/743

1.1. Carter Instrumental

So poderes conferidos Administrao peloordenamento jurdico para que possam atingir afinalidade nica, que o interesse pblico.

Sempre que esses instrumentos forem utilizadospara finalidade diversa do interesse pblico, o

administrador ser responsabilizado e surgir oabuso de poder.


45/743

Os poderes administrativos so, portanto,instrumentos que, utilizados dentro da lei,

servem para que a Administrao alcancea sua nica finalidade, ou seja, oatendimento do interesse pblico.

Diversamente dos poderes do Estado, queso estruturais,os poderes da

Administrao so instrumentais.


46/743

1.2. Renncia

Os poderes da Administrao Pblica so

irrenunciveis. Sendo necessria autilizao desses poderes, a Administraodever faz-lo, sob pena de ser

responsabilizada.

O exerccio obrigatrio, indeclinvel.


47/743

2. ESPCIES

2.1. Poder Regulamentar ou

Poder Normativo


48/743

o poder conferido aos Chefes do Executivopara editar decretos e regulamentos com a

finalidade de oferecer fiel execuo lei.

Decorre de disposio constitucional (art. 84,

IV, CF/88).


49/743

Doutrinariamente, admite-se a existncia dedecretos autnomos e de execuo.

Autnomos so os que disciplinam matria noversada em lei (posio de Hely Lopes

Meirelles).

Decretos de execuo so os que visam

garantir a execuo de lei ou ato normativo(art.84, inc. IV, da CF).


50/743

Regulamento o ato administrativo gerale normativo expedido privativamente peloChefe do Executivo (federal, estadual oumunicipal), atravs de decreto, com o fimde explicar o modo e forma de execuo

da lei (regulamento de execuo) ouprover situaes no disciplinadas em lei(regulamento autnomo ou

independente).


51/743

(Meirelles, Hely Lopes. DireitoAdministrativo Brasileiro 26. ed., p.120).

A posio majoritria, entretanto, no aceita odecreto autnomo, visto que o disposto no art.

84, da CF/88 claro quanto expedio dedecretos, os quais tm a finalidade de fielexecuo da lei.


52/743

2.2. Poder Hierrquico

o poder conferido Administrao paraorganizar a sua estrutura e as relaesentre seus rgos e agentes,

estabelecendo uma relao de hierarquiaentre eles.

d h d d b


53/743

Internamente, o poder hierrquico se desdobrapara que se possa saber de quem o servidordeve cumprir ordens e quais as ordens quedevem ser cumpridas por ele.

Externamente, desdobra-se para que se possaapreciar a validade do ato publicado, concluirse dever ou no ser cumprido e saber contraquem se ingressar com o remdio judicial.

d i i li


54/743

2.3. Poder Disciplinar

o poder conferido Administrao para

organizar-se internamente, aplicandosanes e penalidades aos seus agentespor fora de uma infrao de carterfuncional.


55/743

Somente podero ser aplicadas sanes epenalidades de carter administrativo (ex.:

advertncias, suspenso, demisso etc.).

A expresso agentes pblicos abrange

todas as pessoas que se relacionam emcarter funcional com a Administrao, ouseja, os agentes polticos, os servidorespblicos e os particulares em colaborao

com o Estado (ex.: jurados, mesrios naeleio etc.).


56/743

A expresso servidor pblico abrangetrs pessoas:

funcionrio pblico: o servidor quetitulariza um cargo, sob regimeestatutrio;


57/743

empregado pblico: o servidor quetitulariza um emprego, sob um regimeceletista diverso daquele empregado nainiciativa privada;

contratado em carter temporrio:so aqueles contratados diante de uma

situao excepcional de interesse pblico(art. 37, IX, da CF).


58/743

Atualmente, opta-se por nominar deAgentes Administrativos os antigosfuncionrios pblicos.

Todas as pessoas envolvidas na expressoagentes pblicos, portanto, estaro

sujeitas ao poder disciplinar daAdministrao.

S se o s bmetidos a sanes


59/743

S sero submetidos a sanes,entretanto, quando a infrao for

funcional, ou seja, infrao relacionadacom a atividade desenvolvida pelo agentepblico.

O exerccio do poder disciplinar um atodiscricionrio, visto que o administradorpblico, ao aplicar sanes, poderfazer um juzo de valores (art. 128 daLei n. 8.112/90 Estatuto do ServidorPblico da Unio).


60/743

No h discricionariedade ao decidir pelaapurao da falta funcional, sob pena de

cometimento do crime decondescendncia criminal (art. 320, doCP).

Ao aplicar a sano, o administrador develevar em conta os seguintes elementos:

t t t d t


61/743

atenuantes e agravantes do caso concreto;

natureza e gravidade da infrao;

prejuzos causados para o interessepblico;

antecedentes do agente pblico.


62/743

Sempre que o administrador for decidir se

ser ou no aplicada a sano, devermotiv-la de modo que se possa controlara regularidade de sua aplicao.

Da mesma forma, o administrador quedeixar de aplicar sano dever motivar a

no aplicao da mesma.

O li it i d d di i li


63/743

O limite para o exerccio do poder disciplinarser encontrado na clusula do devido processolegal (art. 5., LIV, da CF/88).

Dos desdobramentos do art. 5. da CF/88,importante o inc. LV, que assegura o

contraditrio e a ampla defesa. Reunindo ocontedo destes dois incisos, chega-se concluso de que ningum ser privado de sualiberdade ou de seus bens sem o contraditrio e

a ampla defesa.

Reunindo o contedo destes dois incisos


64/743

Reunindo o contedo destes dois incisos,chega-se concluso de que ningum

ser privado de sua liberdade ou de seusbens sem o contraditrio e a ampladefesa.

A motivao do ato administrativo tem umduplo significado, i. e., mencionar odispositivo legal aplicado e relacionar osfatos que concretamente levaram oadministrador a usar aquele dispositivo delei naquele caso concreto.


65/743

A motivao obrigatria, visto que, com

base nela, o agente pblico poderpraticar o contraditrio e a ampla defesa.

A sindicncia e o processo administrativodisciplinar assemelham-se pelo fato deque ambos servem para apurar

irregularidades na Administrao Pblica.

Di ti t t i


66/743

Distinguem-se quanto matria a serapurada, pois o processo administrativo

disciplinar serve para apurar qualquerirregularidade e a sindicncia serveapenas para apurar algumas.

Na rea federal, a sindicncia s servepara apurar irregularidades que possam

ser penalizadas com suspenso por, nomximo, trinta dias.

Quando se faz uma sindicncia podem


67/743

Quando se faz uma sindicncia, podemocorrer trs hipteses:

ao trmino da sindicncia, no apurada nenhuma irregularidade:

ser arquivada;

ao trmino da sindicncia, apura-se

algum tipo de irregularidade: ser ouno aplicada uma penalidade, que deverser suspenso por, no mximo, trinta dias;

a irregularidade apurada mais


68/743

a irregularidade apurada maisgrave do que se imaginou: asindicncia resultar na instaurao de umprocesso administrativo disciplinar e o quefoi utilizado na sindicncia poder serutilizado nesse processo.

A ampla defesa e o contraditrio deveroser observados tanto na sindicncia

quanto no processo administrativodisciplinar, visto que os dois tm previsode aplicao de pena.

O instituto da verdade sabida o critrio que


69/743

O instituto da verdade sabida o critrio queautoriza a aplicao de penalidades e sanes

sem contraditrio e sem ampla defesa.

A doutrina considera esse critrio

inconstitucional, tendo em vista a CF/88garantir o contraditrio e a ampla defesa.

2 4 Poder Vinculado


70/743

2.4. Poder Vinculado

No ato vinculado, o administrador no temliberdade para decidir quanto atuao.

A lei previamente estabelece um nicocomportamento possvel a ser tomadopelo administrador no fato concreto; no

podendo haver juzo de valores, oadministrador no poder analisar aconvenincia e a oportunidade do ato.

2 5 P d Di i i i


71/743

2.5. Poder Discricionrio

O ato discricionrio aquele que, editadodebaixo da lei, confere ao administrador aliberdade para fazer um juzo de convenincia eoportunidade.

A diferena entre o ato vinculado e o atodiscricionrio est no grau de liberdadeconferido ao administrador.


72/743

Tanto o ato vinculado quanto o ato

discricionrio s podero ser reapreciados peloJudicirio no tocante sua legalidade.

Convm distinguir poder discricionrio e poderarbitrrio, pois so diametralmente opostos:


73/743


74/743

Segundo Hely Lopes Meirelles a atividadediscricionria justificada em virtude daimpossibilidade do legislador catalogar na lei

todos os atos que a prtica administrativaexige.


75/743

DIREITO ADMINISTRATIVOPoder de Polcia

Prof. Jean Vieira



76/743


Poder de Polcia

1. CONCEITO


77/743

Poder de Polcia o poder conferido

Administrao para condicionar, restringir,frenar o exerccio de direitos e atividades dosparticulares em nome dos interesses da

coletividade.

Essa uma definio construda pela doutrina.

Existe no entanto uma definio legal do


78/743

Existe, no entanto, uma definio legal dopoder de polcia que tambm surge como fato

gerador do gnero tributo, a taxa.

O art. 78 do CTN define o poder de polcia

como a atividade da Administrao que,limitando ou disciplinando direitos, regula aprtica de um ato em razo do interessepblico.


79/743

O que autoriza o Poder Pblico a condicionarou restringir o exerccio de direitos e aatividade dos particulares a supremacia do

interesse pblico sobre o interesse particular.

2 ABRANGNCIA


80/743

2. ABRANGNCIA

Quanto abrangncia, o poder de polcia sematerializa por atos gerais ou atosindividuais.

Ato geral aquele que no tem umdestinatrio especfico (ex.: ato que probe

a venda de bebidas alcolicas a menoresatinge todos os estabelecimentoscomerciais).


81/743

Ato individual aquele que tem um destinatrio

especfico (ex.: autuao de umestabelecimento comercial especfico porqualquer motivo, por exemplo, segurana).

O poder de polcia poder atuar inclusive sobreo direito da livre manifestao do pensamento.


82/743

Poder retirar publicaes de livros do mercado

ou alguma programao das emissoras de rdioe televiso sempre que ferirem os valoresticos e sociais da pessoa e da famlia (ex.:

livros que faam apologia discriminaoracial, programas de televiso que exploremcrianas etc.).

3 LIMITE


83/743

3. LIMITE

A competncia surge como limite para o

exerccio do poder de polcia,conforme dispostona CF/88. Quando o rgo no for competente, o ato

no ser considerado vlido (art. 78 do CTN).

4 CARACTERSTICAS


84/743

4. CARACTERSTICAS

O poder de polcia um ato administrativo ecomo tal dever ter as mesmas caractersticas,

que so:

presuno de legitimidade (presume-se o ato

vlido at que se prove o contrrio);

auto-executoriedade (pode-se executar o ato


85/743

auto executoriedade (pode se executar o atosem a autorizao do Poder Judicirio, por

conta do interesse pblico);

imperatividade, coercitividade ou exigibilidade;

discricionariedade.

Observaes:


86/743

Observaes:

A multa de trnsito uma exceo regra daauto-executoriedade; esta, para ser executada,dever aguardar o prazo para a defesa de

quem foi multado.

Em algumas situaes, o ato poder ser

vinculado, ou seja, quando a norma legal que orege estabelecer o modo e a forma de suarealizao.


87/743

No se deve confundir poder de polcia comatividade policial.


88/743

DIREITO ADMINISTRATIVOEstrutura e Organizao da Administrao

Prof. Jean Vieira



89/743


Estrutura e Organizao daAdministrao

1.NOES GERAIS DE SERVIO PBLICO


90/743

Servio pblico todo aquele prestado pela

Administrao ou por quem lhe faa as vezes,mediante regras previamente estipuladas porela, visando a preservao do interesse pblico.

Dessa definio, deve-se tirar algumasconcluses importantes.


91/743

P.: Quem presta servio pblico?

R.: A Administrao Pblica ou quem lhe faaas vezes. O titular da prestao de um servio

pblico a Administrao, e ela s podertransferir a execuo do servio pblico paraterceiros.


92/743


93/743

P.: Como se presta o servio?

R.: Mediante regras previamente fixadas pelaAdministrao de forma unilateral, ou seja, a

Administrao fixa as regras de forma unilateralpara evitar que os interesses particulares sesobressaiam aos interesses pblicos (contratos

de adeso).

Todas as situaes dentro de um contrato


94/743

administrativo, que colocam a

Administrao em uma situao superior terceiros, so chamadas clusulasexorbitantes.

P.: Para que?

R.: Para preservar o interesse dacoletividade.

1.1. Classificao


95/743

1.1. Classificao

O servio pblico ser:

Servio pblico em sentido estrito: aquele privativo da Administrao, ou seja,servio que somente poder ser prestado pela

Administrao, sendo indelegvel (ex.: servio

de segurana nacional).


96/743

Servio pblico de utilidade pblica: aquele cuja execuo no privativa daAdministrao, ou seja, pode ser delegvel a

terceiros (ex.: gs, telefonia, energia eltrica,transporte, telecomunicaes etc.).

1 2 Formas de Prestao


97/743

1.2. Formas de Prestao

A execuo do servio pblico poder ser:

Centralizada: quando a execuo do servioestiver sendo feita pela Administrao direta doEstado (ex.: Secretarias, Ministrios etc.).

Descentralizada: quando estiver sendo


98/743

Descentralizada: quando estiver sendofeita por terceiros que no se confundem com a

Administrao direta do Estado. Esses terceirospodero estar dentro ou fora da AdministraoPblica.

Se estiverem dentro da Administrao Pblica,podero ser autarquias, fundaes, empresaspblicas e sociedades de economia mista

(Administrao indireta do Estado). Se estiveremfora da Administrao, sero particulares epodero ser concessionrios, permissionrios ouautorizados.

1.3. Diferena entreDescentralizao e


99/743

Descentralizao eDesconcentrao

As duas figuras dizem respeito forma deprestao de um servio pblico.

Descentralizao, entretanto, significa transferira execuo de um servio pblico para terceirosque no se confundem com a Administrao

Direta, e a desconcentrao significa transferir aexecuo de um servio pblico de um rgopara o outro dentro da Administrao Direta,permanecendo esta no centro.

2. ADMINISTRAO INDIRETA


100/743

2. ADMINISTRAO INDIRETA

Integram a chamada Administrao Indireta asparaestatais, que so terceiros que nointegram o Estado (ex.: SENAC, SENAI etc.).

So integrantes da Administrao indireta asfundaes, as autarquias, as empresas pblicase as sociedades de economia mista.


101/743


102/743

para fazer frente uma situao de relevante

interesse coletivo;

para fazer frente uma situao de segurana

nacional.

O Poder Pblico no tem a obrigao de gerar

lucro quando explora atividade econmica.


103/743

2.1. Autarquias


104/743

2.1.1. Definio

As autarquias so pessoas jurdicas de direitopblico criadas para a prestao de servios

pblicos, contando com capital exclusivamentepblico, ou seja, as autarquias so regidasintegralmente por regras de direito pblico,podendo, to-somente, serem prestadoras de

servios pblicos e contando com capital oriundoda Administrao Direta (ex.: INCRA, INSS,DNER, Banco Central etc.).

O Banco Central uma autarquia de regime


105/743

especial.

Por fora do art. 21 da CF/88, a competnciapara emisso de moedas da Unio por meiodo Banco Central.

Tambm o Banco Central tem por finalidadefiscalizar as atividades desenvolvidas pelasinstituies financeiras.


106/743

A OAB tambm uma autarquia de regime

especial e, em regra, todas as instituiescriadas para regulamentar as profissestambm so autarquias de regime especial.

O CADE (Conselho Administrativo de DefesaEconmica) uma autarquia vinculada aoMinistrio da Justia.


107/743


108/743

Liberdade Financeira: as autarquias

possuem verbas prprias (surgem comoresultado dos servios que presta) e verbasoramentarias (so aquelas decorrentes dooramento).

Tero liberdade para manejar as verbas querecebem como acharem conveniente, dentrodos limites da lei que as criou.


109/743

Liberdade Administrativa: as autarquiastm liberdade para desenvolver os seusservios como acharem mais conveniente

(comprar material, contratar pessoal etc.),dentro dos limites da lei que as criou.

2.1.2. Controle


110/743

2.1.2. Controle

No existe hierarquia ou subordinaoentre as autarquias e a AdministraoDireta.

Embora no se fale em hierarquia esubordinao, h que se falar, entretanto,em um controle de legalidade, ou seja, a

Administrao direta controlar os atosdas autarquias para observar se estodentro da finalidade e dentro dos limiteslegais.


111/743

2.1.4. Privilgios


112/743

g

As autarquias so dotadas dos mesmosprivilgios que a Administrao direta.

Na rea tributria, reflete como privilgio oart. 150, 2., da CF/88. Na rea processual, art. 188 do CPC.

2.1.5. Responsabilidade


113/743

p

As autarquias respondem pelas dvidas eobrigaes contradas por elas.

A Administrao direta tem responsabilidadesubsidiria quanto s dvidas e obrigaes dasautarquias, ou seja, a Administrao Diretasomente poder ser acionada depois deexaurido todo o patrimnio das autarquias.


114/743

2.2. Fundaes


115/743

2.2.1. Definio Fundao uma pessoa jurdica composta

por um patrimnio personalizado,destacado pelo seu instituidor para atingiruma finalidade especfica.

As fundaes podero ser tanto de direitopblico quanto de direito privado.

Essa definio serve para qualquer


116/743

p q qfundao, inclusive quelas que no

integram a Administrao indireta. No caso das fundaes que integram aAdministrao indireta, quando foremdotadas de personalidade de direito

pblico, sero regidas integralmente porregras de Direito Pblico.

Quando forem dotadas de personalidade

de direito privado, sero regidas porregras de direito pblico e direito privado.

Tanto uma quanto outra so compostas


117/743

q ppor patrimnio personalizado.

No caso da fundao pblica, destacadopela Administrao direta, que oinstituidor para definir a finalidade pblica.

Como exemplo de fundaes, temos: IBGE(Instituto Brasileiro GeogrficoEstatstico); Universidade de Braslia;FEBEM; FUNAI; Fundao Memorial da

Amrica Latina; Fundao Padre Anchieta(TV Cultura).


118/743

2.2.2. Caractersticas liberdade financeira;

liberdade administrativa;

dirigentes prprios;


119/743

patrimnio prprio: patrimnio personalizadosignifica que sobre ele recaem normas jurdicasque o tornam sujeito de direitos e obrigaes e

ele est voltado a garantir que seja atingido afinalidade para qual foram criadas.

2.2.3. Controle


120/743

No existe hierarquia ou subordinao entre afundao e a Administrao direta.

O que existe um controle de legalidade, umcontrole finalstico.


121/743

A lei cria e d personalidade para as fundaest i d di it bli


122/743

governamentais de direito pblico.

As fundaes governamentais de direitoprivado so autorizadas por lei e suapersonalidade jurdica se inicia com o registrode seus estatutos.

2.2.5. Privilgios


123/743

g

As fundaes so dotadas dos mesmosprivilgios que a Administrao direta, tanto narea tributria (ex.: imunidade prevista no art.150 da CF/88), quanto na rea processual(ex.: prazo em dobro previsto no art. 188 doCPC).

2.2.6. Responsabilidade


124/743

As fundaes respondem pelas obrigaescontradas junto a terceiros.

A responsabilidade da Administrao decarter subsidirio, independente de suapersonalidade, visto o seu patrimnio serpblico.

2.2.7. Falncia


125/743

As fundaes no se submetem ao regimefalimentar.

As fundaes governamentais tm patrimnio

pblico. Se extinta, o patrimnio vai para aAdministrao indireta, submetendo-se as

fundaes ao popular e mandado desegurana.


126/743

As particulares, por possurem patrimnioparticular, no se submetem ao popular emandado de segurana, sendo estas fundaes

so fiscalizadas pelo MP.


127/743


128/743

As sociedades de economia mista so pessoasjurdicas de Direito Privado criadas para a


129/743

jurdicas de Direito Privado criadas para aprestao de servios pblicos ou para aexplorao de atividade econmica, contandocom capital misto e constitudas somente sob aforma empresarial de S/A.

As sociedades de economia mista so:


130/743

Alguns exemplos de sociedade mista:


131/743

Exploradoras de atividade econmica:Banco do Brasil e Banespa.

Prestadora de servios pblicos: Petrobrs,Sabesp, Metr, CDHU (Companhia deDesenvolvimento Habitacional Urbano) e CPOS

(Companhia Paulista de Obras e Servios,empresa responsvel pelo


132/743


133/743

1.3. Controle


134/743

No existe hierarquia ou subordinaoentre as sociedades de economia mista ea Administrao Direta,independentemente da funo dessas

sociedades. O que possvel o controle de

legalidade.

Se os atos esto dentro dos limites da lei,as sociedades no esto subordinadas Administrao Direta, mas sim lei que asautorizou.

1.4. Criao


135/743

As sociedades de economia mista integram aAdministrao Indireta e todas as pessoas quea integram precisam de lei para autorizar suacriao, sendo que elas sero legalizadas pormeio do registro de seus estatutos.

A lei portanto no cria somente autoriza a


136/743

A lei, portanto, no cria, somente autoriza a

criao das sociedades de economia mista, ouseja, independentemente das atividades quedesenvolvam, a lei somente autorizar acriao das sociedades de economia mista, noconferindo a elas personalidade jurdica (art.37, XX, da CF/88).

1.5. Privilgios


137/743

Quanto aos privilgios, dependem daatividade desenvolvida:

sociedade de economia mistaexploradora de atividade econmica:no faz jus aos privilgios da

Administrao Direta, visto a concorrnciacom a iniciativa privada (art. 173, 1.,II, e 2., e art. 170, IV, da CF/88).

No se fala em livre concorrncia se houverprivilgios;


138/743

privilgios;

sociedade de economia mista prestadorade servio pblico: na rea tributria, gozados privilgios da Administrao Direta, visto

no existir regime de concorrncia (art. 150, 2., CF/88). Existe, entretanto, uma posio minoritria na

doutrina que entende que o silncio da CFsignifica que no se deve estender esseprivilgio para as sociedades de economiamista.


139/743

Essa responsabilidade subjetiva


140/743

Essa responsabilidade subjetiva.

O Estado no tem responsabilidade alguma,no podendo ser acionado;

sociedade de economia mista prestadorade servio pblico: possui responsabilidadeobjetiva.

Se enquadra no 6. do art. 37 da CF/88.


141/743


142/743


143/743


Prof. Jean Vieira



144/743

1. EMPRESAS PBLICAS

1.1. Definio

Empresas pblicas so pessoas jurdicasde Direito Privado, criadas para a


145/743

, pprestao de servios pblicos ou para a

explorao de atividades econmicas quecontam com capital exclusivamentepblico e so constitudas por qualquermodalidade empresarial.

Se a empresa pblica prestadora deservios pblicos, estar submetida aregime jurdico pblico.

Se a empresa pblica exploradora deatividade econmica, estar submetida aregime jurdico igual ao da iniciativa

i d


146/743

a empresa responsvel pelo gerenciamento e

h t d t d b d t d


147/743

acompanhamento de todas as obras dentro do

Municpio. empresa pblica prestadora de servio

pblico.

EBCT (Empresa Brasileira de Correios eTelgrafos): prestadora de servio pblico

(art. 21, X, da CF/88).


148/743

1.2. Caractersticas


149/743

As empresas pblicas, independentemente dapersonalidade jurdica, tm as seguintescaractersticas:

liberdade financeira: tm verbas prprias,mas tambm so contempladas com verbasoramentrias;

Para contratar, devero abrir concurso pblico;para demitir, dever haver motivao.

Podero adquirir bens, mas dever haver umalicitao;


150/743

dirigentes prprios;

patrimnio prprio.

1.3. Controle

No existe hierarquia ou subordinao entre asempresas pblicas e a Administrao Direta,independentemente de sua funo.

Poder a Administrao Direta fazer controle delegalidade e finalidade dos atos das empresaspblicas, visto que estas esto vinculadas quela.


151/743

p , q q S possvel, portanto, controle de legalidade

finalstico.

1.4. Criao

A lei no cria, somente autoriza a criao dasempresas pblicas, ou seja, independentemente da

atividade que desenvolvam, a lei somente autorizar acriao das empresas pblicas, no conferindo a elaspersonalidade jurdica.

A empresa pblica ser prestadora de serviospblicos ou exploradora de atividade


152/743

econmica.A CF/88 somente admite a empresa pblica

para explorao de atividade econmica emduas situaes (art. 173 da CF/88):

fazer frente a uma situao de segurananacional;

fazer frente a uma situao de relevanteinteresse coletivo.

A empresa pblica deve obedecer aos


153/743

A empresa pblica deve obedecer aos

princpios da ordem econmica, visto queconcorre com a iniciativa privada. Quando o Estado explora, portanto, atividade

econmica por intermdio de uma empresapblica, no podero ser conferidas a elavantagens e prerrogativas diversas das dainiciativa privada (princpio da livre

concorrncia).

1.5. Privilgios


154/743

Quanto aos privilgios, so concedidosconforme a atividade desenvolvida:

empresas pblicas exploradoras deatividade econmica: no so dotadas dosmesmos privilgios da Administrao Direta,observado

o princpio da livre concorrncia, ou seja, nose pode conferir a elas nenhum privilgiodi d l f id


155/743

diverso daqueles conferidos s empresas

privadas. O art. 173, 1., II, da CF/88 dispe que

as empresas pblicas que exploram atividade

econmica tero as mesmas obrigaes civis,trabalhistas, tributrias e comerciais dasempresas privadas.

Ainda o art. 173, 2., dispe que as

empresas pblicas no tero imunidade do art.150, 2., quando estiverem exercendoatividade econmica;

empresas pblicas prestadoras de servio


156/743

empresas pblicas prestadoras de servio

pblico: no existe livre concorrncia. Na rea tributria, ainda que a CF/88 no

tenha mencionado, elas possuem os mesmosprivilgios da Administrao Direta, visto noestarem em regime de livre concorrncia.Na reaprocessual, entretanto, no tm

privilgios.


157/743

S respondem na forma do 6. do art. 37da CF/88 as empresas privadas prestadoras de

i bli l bli


158/743

servio pblico, logo, se a empresa pblica

exerce atividade econmica, ser ela aresponsvel pelos prejuzos causados aterceiros (art. 15 do CC);

empresas pblicas prestadoras de serviopblico: como o regime no o da livreconcorrncia, elas respondem pelas suas

obrigaes e a Administrao Direta respondede forma subsidiria.

A responsabilidade ser objetiva, nos termos do art.37, 6., da CF/88.


159/743

1.7. Falncia

Empresas pblicas exploradoras de atividade

econmica: submetem-se a regime falimentar,fundamentando-se no princpio da livre concorrncia.

Empresas pblicas prestadoras de servio

pblico: no se submetem a regime falimentar, vistono estarem em regime de concorrncia.


160/743

DIREITOADMINISTRATIVO

Prof. Jean Vieira



161/743


1. AGNCIAS REGULADORAS

1.1. Natureza Jurdica

So figuras muito recentes em nossoordenamento jurdico.


162/743

Possuem natureza jurdica de autarquias deregime especial, so pessoas jurdicas deDireito Pblico com capacidade administrativa,aplicando-se a elas todas as regras das

autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a

execuo de servios pblicos. Elas no executam o servio propriamente, elas

o fiscalizam.

1.1.1. ANEEL (Agncia Nacionalde Energia Eltrica)


163/743

de Energia Eltrica)

agncia regulamentada pela Lei n.9.427/96.

autarquia especial, vinculada ao Ministrio

das Minas e Energia. Foi criada para regular e fiscalizar a prestao

ou execuo de servios de energia eltrica

(art. 21, XII, b, da CF/88). Dentro da regulao e da fiscalizao da

prestao de servio pblico, poder:

abrir licitaes;


164/743

celebrar contratos;

gerenciar a execuo dos contratos;

aplicar sanes e penalidades pelodescumprimento de seus contratos;

resolver conflitos de interesses dasconcessionrias.

1.1.2. ANATEL (AgnciaNacional de


165/743

Nacional de

Telecomunicaes)

agncia regulamentada pela Lei n.9.472/97.

uma autarquia especial, vinculada aoMinistrio das Telecomunicaes.

Foi criada para regular e fiscalizar a prestaoou execuo de servios na rea detelecomunicaes (art. 21, XI, da CF/88).

Dentro da regulao e da fiscalizao daprestao de servio pblico, poder:


166/743

abrir licitaes;

celebrar contratos;



167/743

uma autarquia especial vinculada aoMinistrio das Minas e Energia.


168/743

Foi criada para regular e fiscalizar a prestaoou execuo de servios relacionados aopetrleo (art. 177, 1., da CF/88).


abrir licitaes;

celebrar contratos;


169/743

1.1.4. ANS (Agncia Nacionalde Sade)


170/743

regulamentada pela Lei n. 9.961/00. uma autarquia especial, vinculada ao

Ministrio da Sade. Foi criada para regular e fiscalizar a prestao

ou execuo de servios na rea de sade(arts. 196 e 197 da CF/88).


abrir licitaes;


171/743

celebrar contratos;


aplicar sanes e penalidades pelo


172/743

descumprimento de seus contratos;

resolver conflitos de interesses das

concessionrias.

2. AGNCIA EXECUTIVA


173/743

Trata-se de atributo conferido a certasautarquias e fundaes por iniciativa da

Administrao Direta, visando atingir certas

metas em troca de uma maior autonomiagerencial, oramentria e financeira por meiode um contrato de gesto.

No se cria uma nova figura, so apenasprerrogativas dadas a autarquias e fundaestemporariamente.

O instrumento para conferir essas prerrogativas o contrato de gesto, que est previsto eml i


174/743

lei.A diferena entre agncia reguladora e agncia

executiva que a primeira tem personalidadejurdica de Direito Pblico, sendo autarquia em

regime especial, e a segunda configura umrtulo dado a autarquias e fundaes, queamplia sua autonomia gerencial, oramentria

e financeira.

2.1. Contrato de Gesto


175/743

um contrato administrativo celebrado entre aAdministrao Direta e a Indireta, visando ocumprimento de certas metas em troca de uma

maior autonomia gerencial, oramentria efinanceira (art. 37, 8., da CF/88).

Contedo do contrato de gesto:

metas que devem ser atingidas;

prazos em que as metas sero atingidas;


176/743

instrumentos de controle (exercido pelaAdministrao Direta);

penalidades a serem aplicadas;

termos da ampliao da autonomia gerencial,

oramentria e financeira.

3. ORGANIZAES SOCIAIS


177/743

Podem ser definidas como pessoa jurdica deDireito Privado, criada por particulares, semfins lucrativos, que recebem esse rtulo para o

desempenho de servios pblicos noexclusivos do Estado.

Esses servios pblicos so definidos pela Lei

n. 9.637/98: sade, ensino, meio ambiente,cultura e pesquisa cientfica.

Essas organizaes sociais no integram aadministrao do Estado, mas estabelecemparcerias com ele para exercer os servios


178/743

parcerias com ele para exercer os servios

pblicos; esto ao lado dele (entesparaestatais). Essa parceria entre as organizaes sociais e o

Estado ser firmada por meio de um contratode gesto.

A CF/88 dispe sobre um contrato de gestono seu art. 37, 8.

Esse contrato de gesto disposto no art. 37 daCF/88, entretanto, no o mesmo contrato degesto disposto na Lei n. 9.637/98.

A denominao a mesma, mas as situaesso diferentes.

O contrato de gesto dever prever:


179/743

O contrato de gesto dever prever:

os servios pblicos que sero exercidos poressas organizaes sociais;

o prazo que elas tm para executar essesservios;

os instrumentos de fiscalizao;

as penalidades em caso de descumprimento.As organizaes sociais podem ser contratadas

sem licitao (art 24 XXIV da Lei n


180/743

sem licitao (art. 24, XXIV, da Lei n.

8.666/93) e recebem verbas ou dotaesoramentrias (verbas, pessoal e benspblicos).

4. SERVIOS SOCIAISAUTNOMOS

So todos aqueles institudos por lei e quecontm uma personalidade de Direito Privado.

No possuem finalidade lucrativa e tm pornico objetivo prestar assistncia a certascategorias profissionais


181/743

categorias profissionais. No integram a Administrao Pblica, masestabelecem parceria com o Estado. No exercem servio pblico, mas sim servios

de interesse pblico, portanto, a parceria sedeve ao interesse da Administrao Pblica emincentivar o desenvolvimento dessas atividades.

Os servios sociais autnomos tm como fontede renda dotaes oramentrias econtribuies parafiscais cobradas dosempregadores.


182/743

Como exemplos de servios sociais autnomos

temos o SENAI, o SESC e o SENAC.

DIREITO


183/743

ADMINISTRATIVOAtos Administrativos

Prof. Jean Vieira


184/743


Atos Administrativos

1. DEFINIO


185/743


186/743

Nem todo ato praticado pela Administraoser ato administrativo, ou seja, hcircunstncias em que a Administrao se


187/743

circunstncias em que a Administrao se

afasta das prerrogativas que possui,equiparando-se ao particular.

1.1. Atos da Administrao

que no so AtosAdministrativos

Atos atpicos praticados pelo PoderExecutivo: so as hipteses em que o PoderExecutivo exerce atos legislativos ou judiciais.

Atos materiais praticados pelo PoderExecutivo: so atos no jurdicos que noproduzem conseqncias jurdicas (p. ex.: um


188/743

produzem conseqncias jurdicas (p. ex.: um

funcionrio do Executivo datilografando algumdocumento).

Atos regidos pelo Direito Privado epraticados pelo Poder Executivo: para queo ato seja administrativo, dever, sempre, serregido pelo Direito Pblico; ento, se ato

regido pelo Direito Privado, , to somente, umato da Administrao.

Atos polticos ou de governo praticadospelo Poder Executivo.


189/743

1.2. Atos Administrativos queno so Atos da

Administrao So todos os atos administrativos praticados

em carter atpico pelo Poder Legislativo oupelo Poder Judicirio.

2. PERFEIO, VALIDADE EEFICCIA


190/743

2.1. Ato Administrativo Perfeito

o ato concludo, acabado, que completou ociclo necessrio sua formao.

2.2. Ato Administrativo Vlido


191/743

o ato praticado de acordo com as normassuperiores que devem reg-lo.

2.3. Ato Administrativo Eficaz

aquele ato que est apto a produzir os seusefeitos.

As causas que podem determinar a ineficciado ato administrativo so trs:


192/743

a subordinao do ato a uma condiosuspensiva, ou seja, o ato estar subordinado aum fato futuro e incerto.

Enquanto o fato no acontecer, o ato serineficaz;

a subordinao do ato a um termo inicial, ou

seja, o ato estar subordinado a um fato futuroe certo.Enquanto o fato no acontecer, o ato serineficaz;

a subordinao dos efeitos do ato prtica deoutro ato jurdico.


193/743

3. REQUISITOS

So as condies necessrias para a existnciavlida do ato.

Nem todos os autores usam a denominaorequisitos; podem ser chamados elementos,pressupostos, etc.

Do ponto de vista da doutrina tradicional, osrequisitos dos atos administrativos so cinco:


194/743

competncia: agente capaz;

objeto lcito: pois so atos infralegais;

motivo: este requisito integra os requisitosdos atos administrativos tendo em vista a

defesa de interesses coletivos. Por isso existe a teoria dos motivos

determinantes;

finalidade: o ato administrativo somente visaa uma finalidade, que a pblica; se o atopraticado no tiver essa finalidade, ocorrer


195/743

p ,

abuso de poder;

forma: somente a prevista em lei.

Existe, no entanto, uma abordagem maisampla, com o apontamento de outrosrequisitos.

H certas condies para que o ato exista e hcertas condies para que o ato seja vlido.

Os requisitos necessrios para a existncia doato administrativo so chamados deelementose os requisitos necessrios para a


196/743

q p

validade do ato administrativo so chamadosdepressupostos.

3.1. Elementos do AtoAdministrativo

3.1.1. Contedo

aquilo que o ato afirma, que o ato declara. O ato administrativo , por excelncia, uma

manifestao de vontade do Estado


197/743

manifestao de vontade do Estado. O que declarado no ato ser o seu contedo. Ento o contedo necessrio para a

existncia do ato.Alguns autores utilizam-se da expressoobjeto como sinnimos de contedo.

nesse sentido que objeto vem descrito noscinco requisitos utilizados pela doutrinaltradicional.

3.1.2. Forma


198/743

a maneira pela qual um ato revelado para omundo jurdico, o modo pelo qual o atoganha vida jurdica.

praticados por meio de formas escritas, noentanto, possvel que o ato administrativoseja praticado por meio de sinais ou decomandos verbais nos casos de urgncia e de

transitoriedade (p. ex.: placas de trnsito, farol,apito do guarda, etc.).

3.2. Pressupostos do AtoAdministrativo


199/743

3.2.1. Competncia

o dever-poder atribudo a um agente pblicopara a prtica de atos administrativos.

O sujeito competente pratica atos vlidos. Para se configurar a competncia, deve-se

atender a trs perspectivas:

necessrio que a pessoa jurdica que praticao ato tenha competncia;


200/743

necessrio que o rgo que pratica o atoseja competente;

necessrio que o agente, a pessoa fsica,seja competente.

3.2.2. Vontade


201/743

o querer que constitui o ato administrativo,ou seja, a manifestao de vontade paravalidar o ato administrativo.

Se um ato administrativo for praticado comdolo, erro ou coao, ele poder ser anulado.

No so todos os atos, no entanto, que tm a

vontade como pressuposto para validade.

Somente nos atos administrativos discricionrios osvcios do consentimento so relevantes, ou seja, severificados, implicam a invalidade do ato.

Nos atos vinculados, os vcios de consentimento so


202/743

irrelevantes, tendo em vista que o sentido da vontadej foi dado por lei.

3.2.3. Motivo

o acontecimento da realidade que autoriza oudetermina a prtica de um ato administrativo,

ou seja, os atos administrativos iro aconteceraps um fato da realidade.

Ex.: est disposto que funcionrio pblico que faltarmais de 30 dias ser demitido. O funcionrio A falta mais de trinta dias e

demitido.


203/743

O motivo da demisso est no fato de A ter faltadomais de trinta dias. O motivo determina a validade dos atos

administrativos por fora da Teoria dos Motivos

Determinantes. Essa teoria afirma que os motivos alegados para a

prtica de um ato administrativo ficam a elevinculados de tal modo que a prtica de um ato

administrativo mediante a alegao de motivos falsosou inexistentes determina a sua invalidade.

Uma vez alegado um motivo ao ato, se forconsiderado inexistente, ocorrendo a invalidadedo ato, no se poder alegar outro motivo,


204/743

do ato, no se poder alegar outro motivo,

visto que o primeiro que foi alegado ficavinculado ao ato por fora da Teoria dosMotivos Determinantes.

Ex.: um funcionrio pblico ofende compalavras de baixo calo um superior.

O superior demite o funcionrio, mas utiliza

como motivao o fato de ter o mesmo faltadomais de trinta dias.

Sendo comprovado que o funcionrio nofaltou os trinta dias, a demisso invlida eno poder o superior alegar que o motivo foi a


205/743

no poder o superior alegar que o motivo foi a

ofensa. No se pode confundir motivocom outras

figuras semelhantes:

motivao: a justificao escrita, feita pelaautoridade que praticou o ato e em que seapresentam as razes de fato e de direito que

ensejaram a prtica do ato.

Difere do motivo, visto que este o fatoe amotivao a exposio escrita do motivo.

H casos em que a motivao obrigatria e


206/743

q g

nesses casos ela ser uma formalidade do atoadministrativo, sendo que sua falta acarretar ainvalidade do ato.

Existe, entretanto, uma polmica doutrinriasobre quando se dever determinar aobrigatoriedade da motivao.

Quando a lei dispe expressamente os casos

em que a motivao obrigatria, no existedivergncia, ela ir ocorrer nos casos em que alei nada estabelece;

Alguns autores entendem que a motivao serobrigatria em todos os casos de atosadministrativos vinculados, e outros entendem


207/743

,

que ser obrigatria em todos os casos de atosadministrativos discricionrios.

Alguns autores, no entanto, entendem que

todos os atos administrativos,independentemente de serem vinculados oudiscricionrios, devero obrigatoriamente ser

motivados, ainda que a lei nada tenhaexpressado.

Esse entendimento baseia-se no Princpio daMotivao (princpio implcito na CF/88).

Esse princpio decorre do Princpio da


208/743

p p p

Legalidade, do Princpio do Estado de Direito edo princpio que afirma que todos os atos quetrazem leso de direitos devero ser apreciadospelo Poder Judicirio.

Existem excees em que o ato administrativopode validamente ser praticado sem motivao:

- quando o ato administrativo no for praticadode forma escrita;


209/743

- quando em um ato, por suas circunstnciasintrnsecas, o motivo que enseja a sua prtica induvidoso em todos os seus aspectos,permitindo o seu conhecimento de plano porqualquer interessado.

mvel: a inteno subjetiva com que umagente pratica um ato administrativo, ou seja,quando uma autoridade pratica um ato


210/743

q p

administrativo, possui uma inteno subjetiva eessa inteno o mvel do ato administrativo.

O mvel de uma autoridade pblica pode ser

valorado, ou seja, pode ser ilcito ou imoral.Isoladamente considerado, embora sendo ilcitoou imoral, o mvel no interfere na validade do

ato, ou seja, no determina a invalidade doato;

motivo legal do ato: o fato abstratamentedescrito na hiptese da norma jurdica e que,quando se concretiza na realidade, propicia a


211/743

q , p p

prtica do ato administrativo, ou seja, adescrio do fato feita na norma jurdica queleva prtica do fato concreto (motivo).

No uma caracterstica unicamente do DireitoAdministrativo e sim da Teoria Geral do Direito.

Nem sempre os atos administrativos possuemmotivo legal.

Nos casos em que o motivo legal no estdescrito na norma, a lei deu competnciadiscricionria para que o sujeito escolha o


212/743

p q j

motivo legal (p. ex.: a lei dispe que competeao prefeito demitir funcionrios; neste caso alei no descreveu o motivo legal, ento o

prefeito poder escolher o motivo legal para ademisso). Deve-se observar que qualquer competncia

discricionria tem um limite para a ao.

Deve-se observar que qualquer competnciadiscricionria tem um limite para a ao.

O sujeito poder escolher o motivo legal, entretanto


213/743

ter limites para isso. Esse limite est dentro do campo da razoabilidade.A autoridade dever escolher um fato que guarde

pertinncia lgica com o contedo e com a finalidadejurdica do ato.

No havendo essa observncia, a autoridade estarsendo arbitrria, indo alm da sua liberdade

discricionria, e o ato guardar um vcio chamado deabuso de autoridade.

A Teoria dos Motivos Determinantes se aplica atodos os atos administrativos, sem exceo,valendo inclusive para os atos que no tenham


214/743

p q

motivo legal. Nos casos em que no houver motivo legal, a

autoridade, por meio da motivao, dever

narrar os fatos que a levaram a praticar o ato.Assim, quando na motivao a autoridade

escrever o motivo, este ser considerado o

motivo legal do ato e, sendo inexistente, o atoser invlido.

Causa do ato administrativo: h autores queentendem que causa seria sinnimo de

motivo.


215/743

H autores, entretanto, que chamam de causaum outro pressuposto dos atos administrativos,ou seja, a causa seria um pressuposto diverso

do motivo. Causa, ento, seria o nexo de pertinncia lgica

que, obrigatoriamente, deve existir entre o

motivo, o contedo e a finalidade do atoadministrativo.

Se no houver o nexo de pertinncia lgica, oato ser invlido, no pelo motivo e sim porqueo fato existente no tem pertinncia lgica.


216/743

A causa ser importante nos casos em que a leino descrever o fato que vai desencadear o ato

administrativo, ou seja, quando o ato no tivermotivo legal.

Essa idia de causa correta, mas no precisaser analisada como pressuposto distinto.

Deve ser colocada dentro do motivo, visto que,


217/743

se o motivo autoriza a prtica do atoadministrativo, esse nexo de pertinncia lgicaentre o contedo e a finalidade deve existir no

motivo. Se no houver esse nexo, o motivo no idneo e o fato escolhido no pode autorizar aprtica do ato administrativo.

3.2.4. Requisitosprocedimentais


218/743

Esse pressuposto no apontado por todos os

autores. Requisitos procedimentais so os atos jurdicos

que, obrigatoriamente, devem ser praticados

antes de outros para que esses ltimos sejamvlidos.

s vezes a lei prev uma seqncia para aprtica dos atos administrativos e essaseqncia dever ser respeitada, ou seja, sehouver um ato antecedente para que um ato


219/743

subseqente seja considerado vlido, esse atoantecedente tambm deve ser vlido.

3.2.5. Finalidade do atoadministrativo

a razo jurdica pela qual um atoadministrativo foi abstratamente criado pelaordem jurdica.

A norma jurdica prev que os atosadministrativos devem ser praticados visando aum fim.


220/743

Todo ato administrativo criado para alcanarum mesmo fim, que a satisfao do interessepblico.

Porm, embora os atos administrativos sempretenham por objeto a satisfao do interessepblico, esse interesse pode variar de acordocom a situao (p. ex.: os fatos da realidade

podem determinar que algum seja punido,ento o interesse pblico essa punio).

Em cada caso, cada situao, haver umaresposta para o ato, haver uma espcieespecfica de ato administrativo para cada


221/743

situao da realidade.A finalidade relevante para o ato

administrativo. Se a autoridade administrativa praticar um ato

fora da finalidade genrica ou fora da finalidadeespecfica, estar praticando um ato viciado

que chamado desvio de poder ou desvio definalidade.

Normalmente no desvio de poder h mvelilcito, podendo, entretanto, haver excees.Quando se tem no ato discricionrio um mvel


222/743

ilcito, nasce uma presuno de desvio depoder.

3.2.6. Formalidade

a maneira especfica pela qual um ato

administrativo deve ser praticado para que setenha por vlido.


223/743

Todo ato administrativo tem uma forma;entretanto, em alguns atos, a lei prev quedeve ser praticada uma forma especfica.



224/743

Atos Administrativos e suaInvalidao

Prof. Jean Vieira



225/743

Atos Administrativos e suaInvalidao

1. ATRIBUTOS DO ATO

ADMINISTRATIVO

Atributos so prerrogativas que existem porconta dos interesses que a Administraorepresenta, so as qualidades que permitem


226/743

diferenciar os atos administrativos dos outrosatos jurdicos.

1.1. Presuno de Legitimidade a presuno de que os atos administrativos

devem ser considerados vlidos at que sedemonstre o contrrio, a bem da continuidadeda prestao dos servios pblicos.

Isso no quer dizer que no se possa contrariar osatos administrativos, o nus da prova que passa aser de quem alega.


227/743

1.2. Imperatividade

Poder que os atos administrativos possuem de gerarunilateralmente obrigaes aos administrados,independente da concordncia destes.

a prerrogativa que a Administrao possui para

impor, exigir determinado comportamento deterceiros.

1.3. Exigibilidade ouCoercibilidade


228/743

o poder que possuem os atos administrativosde serem exigidos quanto ao seu cumprimento

sob ameaa de sano.A imperatividade e a exigibilidade, em regra,

nascem no mesmo momento. Excepcionalmente o legislador poder

diferenciar o momento temporal do nascimentoda imperatividade e o da exigibilidade.

No entanto, a imperatividade pressupostolgico da exigibilidade, ou seja, no se poderexigir obrigao que no tenha sido criada.


229/743

1.4. Auto-executoriedade

o poder que possuem os atos administrativosde serem executados materialmente pela

prpria administrao independentemente derecurso ao Poder Judicirio.

A auto-executoriedade um atributo de algunsatos administrativos, ou seja, no existe emtodos os atos (p. ex: procedimento tributrio,


230/743

desapropriao etc.). Poder ocorrer em dois casos:

quando a lei expressamente prever;

quando estiver tacitamente prevista em lei(nesse caso dever haver a soma dos requisitosde situao de urgncia e inexistncia de meio

judicial idneo capaz de, a tempo, evitar aleso).


231/743

2. EXTINO DOS ATOSADMINISTRATIVOS

1.1. Cumprimento dos seus Efeitos

Todo ato existe para gerar efeitos; cumprindo

todos os seus efeitos, no ter mais razo de


232/743

existir sob o ponto de vista jurdico, sendo,ento, considerado extinto (ex.: despacho quelibera as frias de um servidor por 30 dias;

passados os 30 dias, o ato cumpriu todos osseus efeitos e ser extinto).

1.2. Desaparecimento doSujeito ou do Objeto do Ato


233/743

Alguns atos destinam-se a certos sujeitos ou acertos objetos (bens).

Se esse sujeito ou objeto perecer, o ato serconsiderado extinto (ex: funcionrio sai defrias e vem a falecer durante elas; o ato que

as concedeu ser extinto por perecimento dosujeito).

1.3. Retirada

Extino do ato administrativo em decorrncia


234/743

da edio de outro ato jurdico que o elimina. Existem diferentes formas de retirada do atojurdico:

1.3.1. Anulao

a retirada do ato administrativo emdecorrncia de sua invalidade.

A anulao pode acontecer por via judicial oupor via administrativa. Ocorrer por via judicial quando algum solicita

ao Judicirio a anulao do ato.


235/743

Ocorrer por via administrativa quando aprpria Administrao expede um ato anulandoo antecedente, utilizando-se do princpio da

autotutela, ou seja, a Administrao tem opoder de rever os seus atos sempre que elesforem ilegais ou inconvenientes.

Quando a anulao feita por viaadministrativa, pode ser realizada de ofcio oupor provocao de terceiros. A anulao de umato no pode prejudicar terceiros de boa-f.

1.3.2. Revogao


236/743

a retirada do ato administrativo emdecorrncia da sua inconvenincia ouinoportunidade em face dos interesses

pblicos. Somente se revoga ato vlido que foi praticado

dentro da Lei.

A revogao somente poder ser feita por viaadministrativa.


237/743

1.3.3. Cassao


238/743

a retirada do ato administrativo emdecorrncia do beneficirio ter descumpridocondio tida como indispensvel para a

manuteno do ato. No se discute validade nem convenincia do

ato.

Se o beneficirio no atender s condieslegais, o ato ser cassado.

1.3.4. Contraposio ou derrubada


239/743

a retirada do ato administrativo emdecorrncia de ser expedido outro ato fundado

em competncia diversa da do primeiro, masque projeta efeitos antagnicos ao daquele, demodo a inibir a continuidade da sua eficcia

(ex: a exonerao diante da nomeao).

1.3.5. Caducidade


240/743

a retirada do ato administrativo emdecorrncia de ter sobrevindo norma superiorque torna incompatvel a manuteno do atocom a nova realidade jurdica instaurada.

Entende-se, entretanto, que essa forma deretirada no existe no nosso ordenamento

jurdico visto que a CF/88 resguarda os atos

jurdicos perfeitos, no podendo a lei posterioratingir o ato jurdico perfeito.

2.2. Renncia


241/743

a extino do ato administrativo eficaz emvirtude de seu beneficirio no mais desejar a

sua continuidade.A renncia s tem cabimento em atos

ampliativos, ou seja, que concedem privilgios

e prerrogativas.


242/743

DIREITOADMINISTRATIVO


243/743

Atos Administrativos e

sua Invalidao

Prof. Jean Vieira

DIREITO ADMINISTRATIVOAtos Administrativos e sua


244/743

Invalidao

1. INVALIDAO DO ATOADMINISTRATIVO

So atos invlidos os que esto em desacordo

com a lei.


245/743

HELY LOPES MEIRELLES fala em invalidaocomo sendo gnero das espcies de anulao erevogao, sendo invlido o ato ilegal e

inoportuno.Alguns autores, entretanto, entendem que ato

invlido apenas aquele ilegal, utilizando

invalidao como sinnimo de anulao.

Alguns entendem que so trs as categorias deinvalidade do ato jurdico: nulos, anulveis einexistentes. Outros entendem que s existem


246/743

atos nulos e anulveis.

No Direito Administrativo, tambm h grande

divergncia. Os autores tradicionalistas entendem que se

deve tratar da invalidade do ato da mesma

forma que no Direito Privado.

Outros autores entendem que no se pode

colocar a distino entre os atos invlidos da


247/743

mesma forma que no Direito Privado, visto queno Direito Administrativo uma das partesrepresenta o interesse pblico.

H, entretanto, alguns doutrinadores queentendem que existem quatro categorias deatos administrativos invlidos:

Ato administrativo inexistente: aquele quepossui uma aparncia de ato administrativo, masefetivamente no existe como tal (p. ex: um decretoassinado pelo Presidente da Repblica, mas no


248/743

publicado. Tem a aparncia de ato, mas no , visto afalta da publicao).

O ato inexistente no traz conseqncias jurdicas e

no produz efeitos nem obrigaes.

Ato administrativo nulo: um ato que tem umvcio que no pode ser convalidado, ou seja, o ato

existe, mas possui um vcio que no pode sercorrigido posteriormente.

No h operao jurdica que possa sanar ovcio.

Esse ato pode gerar efeitos.


249/743

Ato administrativo anulvel: aquele atoque tem um vcio que pode ser sanado, ouseja, um ato que pode ser convalidado.

O vcio poder ser corrigido, posteriormente,por uma operao jurdica.

Esse ato tambm poder gerar efeitos.

Ato administrativo irregular: chamado poralguns autores de meramente irregular, o atoque, embora portando um vcio, no traz


250/743

prejuzo a ningum, ou seja, o vcio de talnatureza que no traz conseqncias nemperdas jurdicas para ningum.

No h nulidade quando no h prejuzo. No h necessidade de se corrigir o vcio, visto

esse no trazer conseqncias.

1.2. Convalidao do AtoAdministrativo


251/743

o ato administrativo que, com efeitosretroativos, sana vcio de ato antecedente, demodo a torn-lo vlido desde o seunascimento, ou seja, um ato posterior quesana um vcio de um ato anterior,

transformando-o em vlido desde o momentoem que foi praticado.

H alguns autores que no aceitam aconvalidao dos atos, sustentando que os atosadministrativos somente podem ser nulos.


252/743

Os nicos atos que se ajustariam convalidao seriam os atos anulveis. Existem trs formas de convalidao:

ratificao: a convalidao feita pelaprpria autoridade que praticou o ato;

confirmao: a convalidao feita porautoridade superior quela que praticou o ato;

saneamento: a convalidao feita por atode terceiro, ou seja, no feita nem por quempraticou o ato nem por autoridade superior.


253/743

Alguns autores entendem que, verificado queum determinado ato anulvel, a convalidaoser discricionria, ou seja, a Administraoconvalidar ou no o ato de acordo com aconvenincia.

Outros autores, tendo por base o princpio daestabilidade das relaes jurdicas, entendem

que a convalidao dever ser obrigatria, vistoque, se houver como sanar o vcio de um ato,ele dever ser sanado.

possvel, entretanto, que existam obstculosao dever de convalidar, no havendo outraalternativa seno anular o ato.


254/743

Os obstculos ao dever de convalidar so:

Impugnao do ato: se houve a impugnao,judicial ou administrativa, no h que se falarmais em convalidao.

O dever de convalidar o ato s se afirma se

ainda no houve sua impugnao.

Decurso de tempo: o decurso de tempo podegerar um obstculo ao dever de convalidar.

Se a lei estabelecer um prazo para a anulao


255/743

administrativa, na medida em que o decurso deprazo impedir a anulao, o ato no poder serconvalidado, visto que o decurso de tempo o

estabilizar o ato no poder ser anulado eno haver necessidade de sua convalidao. No se deve confundir a convalidao com a

converso do ato administrativo.Alguns autores, ao se referirem converso,

utilizam a expresso sanatria.

Converso o ato administrativo que, comefeitos

retroativos, sana vcio de ato antecedente,


256/743

transformando-o em ato distinto, de diferentecategoria tipolgica, desde o seu nascimento. H um ato viciado e, para regularizar a

situao, ele transformado em outro, dediferente tipologia (p. ex: concesso de usosem prvia autorizao legislativa; a concesso transformada em permisso de uso, que no

precisa de autorizao legislativa, para que sejaum ato vlido converso).


257/743

O ato nulo, embora no possa ser convalidado,poder ser convertido, transformando-se emato vlido.



258/743

Licitao

Prof. Jean Vieira

DIREITO ADMINISTRATIVOLicitao


259/743

1. CONSIDERAES GERAIS

O Poder Pblico no pode ter a liberdade quepossuem os particulares para contratar.

Ele deve sempre se nortear por dois valores

d


260/743

distintos: isonomia:todo administrador pblico deve

tratar igualmente todos os administrados;

probidade:o Poder Pblico deve sempreescolher a melhor alternativa para os interesses

pblicos.

2. CONCEITO

Li i di d i i i


261/743

Licitao o procedimento administrativo pormeio do qual o Poder Pblico, mediantecritrios preestabelecidos, isonmicos e

pblicos, busca escolher a melhor alternativapara a celebrao de um ato jurdico. Preferiu-se optar por um conceito amplo (ato

jurdico), que envolve tanto os atosadministrativos quanto os contratos.

3. NATUREZA JURDICA

A li i d j


262/743

A licitao era, segundo um aspecto jsuperado, ora um procedimento, ora um atoadministrativo.

Para GASTON GEZE, baseado nosensinamentos de seu mestre DUGAID, alicitao era um ato administrativo, condio

que investia algum numa situao jurdica quepoderia gerar uma contratao.

(Obs.: ato administrativo era condio porque t t t b t t )


263/743

no era ato concreto, nem ato abstrato). O entendimento predominante, no entanto,

aquele que se firma no sentido de que a

licitao um conjunto de atos, portanto, umprocedimento.

4. DIREITO ADMINISTRATIVOOU DIREITO FINANCEIRO


264/743

A discusso, se a licitao instituto do DireitoAdministrativo ou do Direito Financeiro, tinha

relevncia prtica no passado porque umdispositivo da Constituio anterior preceituavaque a licitao tinha natureza jurdica de Direito

Financeiro, uma vez que disciplinava receitas edespesas pblicas.

Nos dias atuais, a Constituio passou a legislart b li it d t l


265/743

expressamente sobre licitao, superando taldiscusso.

A licitao um instituto, por excelncia, do

Direito Administrativo (art. 22, inc. XXVII, daCF).

5. A LICITAO NO TEM EM SEUCONTEXTO UM ATO

LICITATRIO


266/743

LICITATRIO

No Direito brasileiro, o ato licitatrio no fazparte da licitao, ou seja, o contrato licitado efetivamente diferente do procedimento dalicitao.

O contrato no faz parte do procedimentolicitatrio.

O d d li it d t


267/743

O vencedor da licitao poder at no sercontratado.

Ele tem apenas uma expectativa de direitos.

6. FUNDAMENTOSCONSTITUCIONAIS DALICITAO


268/743

Art. 37, inc. XXIressalvados os casosespecificados na legislao, as obras, servios,compras e alienaes sero contratados medianteprocesso de licitao pblica que assegure igualdadede condies a todos os concorrentes, com clusulasque estabeleam obrigaes de pagamento, mantidasas condies efetivas da proposta, nos termos da lei,

o qual somente permitir as exigncias de qualificaotcnica e econmica indispensveis garantia documprimento das obrigaes.

Esse inciso consagra um dos princpios da licitao,

qual seja: o dever de licitar.A Administrao direta ou indireta tem o dever de

efetivar licitao para contratar regularmente


269/743

efetivar licitao, para contratar regularmente.Art. 22. Compete privativamente Unio legislar

sobre:

XXVII normas gerais de licitao e contratao, emtodas as modalidades, para as administraes pblicasdiretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados,Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no

art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedadesde economia mista, nos termos do art. 173, 1.,III.

Compete privativamente Unio legislar sobrenormas gerais de licitao. Isso significa que outros entes federativos

d l i l b fit i d li it H t t


270/743

podero legislar sobre normas especficas emmatria de licitao. H, portanto, umacompetncia concorrente.

Conclui-se, ento, que todos podem editar leissobre licitao, mas devem obedecer quelasnormas traadas pela Unio.

As normas legislativas que venham da Unio

so: normas gerais (de mbito nacional) enormas estritamente federais (de mbito daUnio).

A doutrina no chega a um acordo sobre o quevenha a ser uma norma geral. Pode-se dizer, contudo, que a norma geral

b m gene lid de m io do q e d lei


271/743

abarca uma generalidade maior do que a da leicomum. Disso se extrai que a norma geral traz um

comando genrico, permitindo a outra normatratar do mesmo assunto.

O legislador estabeleceu, na Carta Magna, asnormas gerais de carter essencial para a

licitao, tendo em vista a existncia de entesfederativos dspares.

Com isso, visou unificar a licitao em todo opas.

O art. 173, 1., inc. III, da Constituio

Federal trata especificamente das sociedades


272/743

Federal, trata especificamente das sociedadesde economia mista e empresas pblicas queexploram atividades econmicas.

O caputdo art. 175 da Constituio Federalafirma que as concesses e as permisses deservios pblicos devem ser antecedidas de

licitao.

7. LEGISLAOINFRACONSTITUCIONAL DA

LICITAO


273/743

LICITAO

O Decreto-Lei n. 200/67 foi revogado pelo

Decreto-Lei n. 2.300/86.

A Lei n. 8.666/93 disciplina as normas gerais

da licitao e aplica-se a todo o pas, conformedispe o seu art. 1..

Alguns autores acreditam que na Leimencionada existem dois tipos de normas:normas gerais e normas especficas.

As primeiras seriam de observncia para todos


274/743

As primeiras seriam de observncia para todos,por se tratarem de normas de carter geral.

As ltimas, no entanto, vinculariam apenas as

licitaes federais, ficando desobrigados osoutros entes federativos. Outros autores chegam a catalogar a referida

Lei, dizendo, artigo por artigo, quais so, ouno, normas gerais ou normas especficas.

Incorrem em erro, pois no levam em contauma diferena bsica, qual seja: o artigo umaunidade de redao, enquanto que a norma uma unidade lgica, ou seja, toda norma temhiptese e preceito


275/743

hiptese e preceito.

8. PRINCPIOS GERAIS DALICITAO

O art. 3. da Lei n. 8.666/93 estabelece

os princpios da licitao e termina sua redaoobservando: ... e dos princpios que lhe socorrelatos.

Dessa maneira, verifica-se que o rol deprincpios previstos nesse artigo no exaustivo.


276/743

8.1. Princpio da Legalidade,Impes

Dir. Administrativo

Documents

Transcript of Dir. Administrativo