DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIO 1 (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) - O conceito formal de constituio diz respeito a questes procedimentais de alterao e modificao da constituio, bem como ao contedo e matria constitucional. 2 (CESPE/Analista Judicirio rea Judiciria TRE/RS 2003) - O constitucionalismo, como doutrina clssica, buscou reduzir a Constituio a instrumento jurdico, organizador da competncia dos poderes, com finalidade expressa de frear o exerccio de poder. 3 (CESPE/Analista Judicirio rea Judiciria TRE/RS 2003) - A teoria formal da Constituio inovou no sentido de romper com o modelo semntico e abordar, j na metade do sculo XX, a questo das normas programticas e da concretizao constitucional. 4 (CESPE/Analista Judicirio rea Judiciria TRE/RS 2003) - A teoria material da Constituio buscava a preservao da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como nica fonte de direito. 5 (CESPE/Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) - Em relao s fontes, considera-se direito constitucional, sob o ngulo material, o conjunto de normas jurdicas componentes de um documento produzido e aceito como Constituio pelo povo de um pas, ainda que algumas das normas inseridas nesse documento no disciplinem temas propriamente constitucionais. Gabarito: 1 2 3 4 5 E C E E E

NORMAS CONSTITUCIONAIS 1 (CESPE/Auditor do TCDF/2002) As normas constitucionais programticas, enquanto no-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, no podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princpio nelas substanciado. 2 (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) -Quanto aos destinatrios, as normas programticas de natureza concreta e perfeitas diferem das normas preceptivas pelo fato de serem destinadas tanto para a atividade do Poder Judicirio quanto para o Poder Legislativo. 3 (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) - As normas programticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito matria e ao destinatrio e se diferenciam no que concerne eficcia. 4 (CESPE/Defensor Pblico da Unio 2004) - Embora as normas programticas sejam alvo de crticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatrio dessas normas, juridicamente, o Poder Executivo. 5 (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria AGU - 2004) - As normas programticas so normas jurdico-constitucionais de aplicao diferida que prescrevem obrigaes de resultados, e no obrigaes de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princpio da legalidade ou referidas aos poderes pblicos ou dirigidas ordem econmico-social. 6 (CESPE/Procurador Consultivo MP TCE/PE 2004) - No caso das normas constitucionais conhecidas como programticas, assim como no das classificadas como de eficcia limitada, juridicamente vlido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrria, justamente porque a eficcia delas deficiente. Gabarito: 1 2 3 4 5 6 E E E E C E

INTERPRETAO DA CONSTITUIO 1 (CESPE/Auditor do TCDF/2002) A unidade da Constituio, como princpio hermenutico, est ancorada na idia de que, exceo das normas configuradoras de clusulas ptreas cuja supremacia decorrente do sistema de constituio rgida , todas as demais esto no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela abrigados tm igual proteo constitucional. 2 (CESPE/Defensor Pblico Amazonas/2003) - Em virtude do cnone hermenutico de que a norma posterior prevalece sobre a anterior, se ocorrer coliso entre um princpio constante do texto original da Constituio da Repblica e um princpio nela inserido por emenda constitucional, deve prevalecer o segundo princpio. 3 (CESPE/Analista Judicirio rea Judiciria TRE/RS 2003) - O problema das lacunas jurdicas tem despertado interesse na teoria constitucional contempornea em virtude da sua ligao com a aplicabilidade das normas e a hermenutica dos princpios fundamentais, sendo a juridicidade dos princpios um de seus maiores aparatos. 4 (CESPE/Analista de Assuntos Jurdicos SERPRO/2004) - A contraposio entre princpios constitucionais possvel; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir o mbito de alcance de cada princpio confrontado de maneira equitativa ou, em determinadas situaes, verificar a precedncia estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela prpria Carta Constitucional. 5 (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria AGU - 2004) - O mtodo de interpretao constitucional denominado hermenutico concretizador pressupe a pr-compreenso do contedo da norma a concretizar e a compreenso do problema concreto a resolver, havendo, nesse mtodo, a primazia do problema sobre a norma, em razo da prpria natureza da estrutura normativo-material da norma constitucional. 6 (CESPEProcurador MP TCE/PE 2004) - A Constituio Federal , antes de tudo, um conjunto de normas jurdicas e no uma simples declarao de princpios ou uma exortao poltica; em conseqncia, as normas constitucionais devem ser prioritariamente interpretadas como preceitos escritos em linguagem tcnica. GABARITO: 1. 2. 3. 4. 5. 6. E E C C E E

PODER CONSTITUINTE PARTE I

1 (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) - O poder constituinte originrio se estabelece em poder jurdico, figurado em um complexo de fatos e valores, e obriga a nao subjetividade da soberania nacional. 2 (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) -Historicamente, o poder constituinte constitudo est ligado a perodos polticos, econmicos e sociais de relativa normalidade. (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) - Ainda com referncia ao poder constituinte e suas limitaes, julgue os itens seguintes. 3 A situao de crise constitucional no apresenta perigo para a vida das instituies, mas se recomenda uma nova constituinte caso o problema poltico que lhe deu causa no seja meramente pontual. 4 O poder de reforma constitucional de natureza poltica e exercido pelo poder constituinte constitudo. 5 (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) - Uma emenda constitucional que proponha a mudana do quorum de votao de emenda Constituio no se pode realizar em virtude de clusula ptrea implcita. 6 (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) -Considere a seguinte a situao hipottica. Um deputado apresentou emenda rejeitada na mesma sesso legislativa, sendo que a deliberao da matria ocorreu em virtude de versar sobre direitos e garantias individuais. Nessa situao, o procedimento se deu conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional brasileiro. 7 (CESPE/Consultor Legislativo Senado/2002) - O povo brasileiro foi o titular do poder constituinte originrio com base no qual se elaborou a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, pois foi o voto popular, mediante sufrgio universal, que elegeu a Assemblia Nacional Constituinte que elaborou esse diploma legislativo; porm, a partir do momento em que a Constituio da Repblica foi promulgada, o povo deixou de ser titular do poder constituinte originrio, pois esse poder somente existe nos momentos de ruptura poltica; desde ento, o poder constituinte originrio foi substitudo pelo poder constituinte derivado, cuja titularidade do Poder Legislativo federal.

8 (CESPE/Consultor Legislativo emenda constitucional destinada brasileiros seria inconstitucional, presidente da Repblica poderia Federal (STF).

Senado/2002) - Uma proposta de a tornar facultativo o voto para todos os por violar clusula ptrea, e, portanto, o impugn-la perante o Supremo Tribunal

9 (CESPE/Procurador MP/TCDF 2002) - A Constituio da Repblica poder ser emendada mediante proposta de mais da metade das assemblias legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pelo voto favorvel de pelo menos trs quintos de seus membros. 10 (CESPE/Procurador TCE/RN 2002) - No ser objeto de deliberao proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peridico; a separao dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. So as chamadas clusulas ptreas, matrias que constituem o ncleo intangvel da Constituio da Repblica. Segundo a jurisprudncia do STF, no s as normas constantes no catlogo de direitos fundamentais, mas tambm outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes no texto constitucional podem estar gravadas com a clusula de imutabilidade. 11 (CESPE/Delegado de Polcia PCRR 2003) - Julgue os itens subseqentes, relativos ao poder constituinte. Poder constituinte decorrente o poder que tm os estados-membros de uma Federao para elaborar suas prprias Constituies. (CESPE/Analista Judicirio rea Judiciria TRE/RS 2003) Considerando o disposto a respeito de poder constituinte e reforma da Constituio no Estado democrtico de direito, julgue os itens abaixo. 12 Enquanto o poder constituinte obriga a nao subjetividade da soberania, perfazendo-se em poder extrajurdico e poltico, o poder constitudo limitado tcita e expressamente pela Constituio, tendo natureza jurdica. 13 A teoria do poder constituinte tem relao com a doutrina da soberania popular, sendo as doutrinas francesas e americanas as verses que mais influenciaram os avanos nessa rea. 14 No ambiente do Estado democrtico de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpao da soberania, como tambm um mediador de valores atento ao pluralismo ideolgico. 15 Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema de governo, a crise de uma Constituio no afeta a titularidade do poder constituinte, podendo ser resolvida mediante reforma. 16 O poder de reforma constitucional exercido pelo poder constituinte derivado, com limites expressos e implcitos, formalmente postos na Constituio, conferindo-lhe estabilidade.

17 (CESPE/ACE TCU 2004) - O poder constituinte derivado possui, na Constituio Federal de 1988, limites circunstanciais e materiais, todos explcitos, sendo reconhecidas pela doutrina limitaes materiais implcitas. 18 (CESPE/Delegado da Polcia Federal 2004 Regional - adaptada) - Uma proposta de emenda Constituio, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por contedo alterao das competncias da Polcia Federal, retirando-lhe a funo de polcia de fronteira art. 144, 1., III, parte final e transferindo essa competncia para o Exrcito brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda Constituio, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposio, venha a ser aprovada e promulgada, julgue o item a seguir. A emenda constitucional hipottica ofenderia o princpio de separao de poderes, uma das clusulas ptreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda Constituio que versem sobre atribuies das Foras Armadas e da Polcia Federal privativa do presidente da Repblica. 19 (CESPE/Procurador Consultivo MP TCE/PE 2004) - As chamadas restries ou limitaes processuais ao poder reformador so aquelas relativas ao rito necessrio aprovao das emendas constitucionais; segundo a doutrina majoritria, no facultado ao poder derivado atenuar essas limitaes. 20 (CESPE/Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) - Em 17/10/1969, foi posta em vigor, pelos lderes militares da chamada Revoluo de 1964, a Emenda Constitucional n. 1, Constituio de 1967. Admitindo como premissa que essa emenda tenha caracterizado uma nova manifestao do poder constituinte originrio, juridicamente correto afirmar que essa Constituio seria do tipo outorgado.

PODER CONSTITUINTE PARTE II

1 (CESPE/Consultor Legislativo Senado/2002) -Na ordem constitucional vigente no Brasil, no h diferena de hierarquia entre as regras jurdicas criadas mediante emendas constitucionais e as normas constitucionais presentes no texto original da Constituio da Repblica. 2 (CESPE/Procurador do Estado PGE CE - 2004) - Durante muitos anos, no Brasil, vigorou norma constitucional que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, a qual, no entanto, no teve o condo de modificar a realidade jurdica, tanto assim que o prprio sistema financeiro sempre cobrou ndices bem superiores quele estabelecido. Do ponto de vista da teoria constitucional, o problema da norma estava relacionado sua A) constitucionalidade. B) validade. C) vigncia. D) legalidade. E) eficcia. 3 (CESPE/Procurador MP TCE/PE 2004) - Considere a seguinte situao hipottica. Uma lei foi publicada na vigncia da Constituio anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituio. Nessa situao, segundo a doutrina, a lei no poder entrar em vigor. 4 (CESPE/Defensor Pblico SE 2005) - O princpio da supremacia da constituio no abrange todas as espcies de constituio. Gabarito Parte I: 1. E, 2. E, 3. C, 4. E, 5. C, 6. E, 7. E, 8. E, 9. E, 10. C, 11. C, 12. C, 13. C, 14. E, 15. C, 16. C, 17. C, 18. E, 19. C, 20. C Gabarito Parte II: 1. C, 2. E, 3. C, 4. C

PRINCPIOS FUNDAMENTAIS 1 (CESPE/Procurador MP/TCDF 2002) - O Federalismo constitui um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. 2 (CESPE/Defensor Pblico Alagoas/2003) - Considere a seguinte situao hipottica. Valendo-se do regulamento da sua empresa, o diretor-presidente de uma fbrica de roupas ntimas femininas sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas ntimas (sutis e calcinhas), sob ameaa de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministrio Pblico, na forma do art. 146 do Cdigo Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a pena de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana. Nessa situao, houve fundamento no princpio da dignidade da pessoa humana, mas no significou que a deciso condenatria, implicitamente, considerou o fato como violador da ordem pblica. 3 (CESPE/Consultor Jurdico SETEPS/PA 2004) Por ser o Brasil uma repblica, seria inconstitucional a criao de funes pblicas hereditrias. 4 (CESPE/Juiz Federal TRF 5 Regio 2004) - Com base na determinao constitucional de que os poderes sejam independentes e harmnicos entre si, correto argumentar que, quanto legalidade e legitimidade, o Poder Judicirio no est sujeito fiscalizao operacional e patrimonial mediante controle externo. 5 (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria AGU - 2004) - A partir da aplicao dos princpios gerais que regem a concepo do sistema de freios e contrapesos na Constituio da Repblica, possvel deduzir controles entre os poderes que no estejam expressos no texto constitucional. 6 (CESPE/Tcnico Judicirio rea Administrativa STJ 2004) Enquanto o territrio estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o mbito de validade jurdica, a forma de Estado o modo de exerccio desse poder em funo tambm da unidade ou da multiplicidade organizativa.

7 (CESPE/Analista Judicirio rea Administrativa STJ 2004) O autogoverno caracterstica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes. 8 (CESPE/Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) - O ideal de segurana jurdica e imprio da lei caracterizam, segundo o paradigma procedimental, o Estado de direito. 9 (CESPE/Consultor Legislativo Senado/2002) - A Constituio da Repblica determina que o Estado brasileiro deve empenhar-se na formao de uma comunidade latino-americana. Essa disposio constitucional pode ser classificada como uma norma programtica. 10 (CESPE/Defensor Pblico Alagoas/2003) -Assim como as normas programticas, os direitos fundamentais podem no ter sua eficcia imediata, sendo passveis de restrio em qualquer hiptese. Gabarito: 1. E, 2. E, 3. C, 4. E, 5. E, 6. C, 7. C, 8. C, 9. C, 10. E

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CESPE/Auditor do TCDF/2002) - A perspectiva histrica dos direitos do homem tem ntima relao com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada prpria histria da limitao do poder. Acerca das concepes, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. 1 No obstante a diversidade semntica utilizada pela Constituio da Repblica de 1988, h consenso entre os doutrinadores de que a expresso direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se quelas posies jurdicas vlidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem prprias da condio humana, no-vinculadas a uma ordem constitucional especfica. 2 O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impe outorgar ao indivduo prestaes estatais como assistncia social, sade, educao, proteo ao trabalho etc. Somente no sculo XX, esses direitos a prestaes positivas acabaram sendo consagrados nas constituies, o que revela uma transio entre as liberdades formais clssicas e as liberdades materiais concretas. 3 Em razo do princpio da mxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional no os pode limitar sem expressa autorizao constitucional. 4 (CESPE/Consultor Legislativo Senado/2002) - Considerando que a Constituio da Repblica estabelece como clusulas ptreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princpio hermenutico geral de que excees devem ser objetos de interpretao estrita, deve-se interpretar que apenas os direitos de primeira gerao configuram clusulas ptreas e, portanto, propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto de deliberao do Congresso Nacional. 5 (CESPE/Procurador MP/TCDF 2002) - Na disciplina estabelecida pela Constituio da Repblica de 1988, assegurada a liberdade de manifestao do pensamento, garantido o direito ao anonimato. 6 (CESPE/Procurador MP/TCDF 2002) - A previso de garantias institucionais conquista do constitucionalismo liberal; a eficcia de tais garantias foi questionada a partir da estipulao, nas constituies escritas, dos chamados direitos sociais, ou direitos de segunda gerao.

7 (CESPE/Procurador TCE/RN 2002) - Os direitos fundamentais no se revestem de carter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu ncleo essencial, utilizado o instrumento prprio e observado o princpio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prev a liberdade do exerccio de atividade profissional, no ser destitudo de razoabilidade ato legislativo que exija qualificao especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo so, portanto, a liberdade profissional e a sade pblica, prevalecendo esta na hiptese mencionada. 8 (CESPE/Procurador TCE/RN 2002) - A era dos chamados direitos polticos teve incio com a Revoluo Francesa e com a aprovao da primeira declarao dos direitos do homem. A marca registrada desse perodo est na conscincia da imperiosa necessidade de se estabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupao, no entanto, no foi capaz de frear a tendncia de, partindo-se do individualismo jurdico, chegar-se aos estados totalitrios. O individualismo jurdico demonstrou claramente a sua disfuno, porque passou a traduzir os interesses de uma classe determinada, deixando margem um grupo de pessoas desiguais. O amadurecimento de novas exigncias ou de novos valores, tais como o bem-estar e o interesse na manuteno de uma igualdade que transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma nova era, a dos chamados direitos sociais, como o direito liberdade, propriedade, educao, ao pleno emprego e segurana. (CESPE/Defensor Pblico Alagoas/2003) - Os direitos fundamentais possuem quatro dimenses bsicas, que a doutrina de Bobbio consagrou como geraes de direito. Menciona-se o termo dimenso, pois se considera o alerta de Antonio Canado Trindade para o reducionismo do termo gerao, no sentido de que este fornece uma idia de que os direitos nascem e morrem quando em verdade so indivisveis e interdependentes, sobrevivendo com o passar do tempo. Impossvel ter direito liberdade sem direitos econmicos e sociais. Alm disso, sempre se concebe o direito fundamental como detentor de uma garantia, embora alguns direitos j se revelem em si mesmos como tal. Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir. 9 So considerados direitos fundamentais de primeira gerao os direitos civis e polticos, que correspondem, em um quadro histrico, fase inicial do constitucionalismo no ocidente. 10 Os direitos de primeira gerao consagram a titularidade no indivduo, porm no podem ser traduzidos em forma de oposio ao

Estado, uma vez que so atributos da pessoa humana e no se enquadram na categoria de status negativus. 11 De acordo com a boa doutrina, a concepo de direitos fundamentais que contm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrrio do que acontece com a propriedade, no est suscetvel de institucionalizao em termos de garantia. 12 O direito ao desenvolvimento, o direito paz, o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimnio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de segunda gerao ou dimenso. 13 O direito de comunicao pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira dimenso ou gerao. 14 (CESPE/Atendente Judicirio TJBA 2003) - O caput e o pargrafo 3. do art. 225, da Constituio da Repblica, ao estabelecerem disposies atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte: Art. 225. Todos tm direito equilibrado, bem de uso comum de vida, impondo-se ao poder defend-lo e preserv-lo para as ao meio ambiente ecologicamente do povo e essencial sadia qualidade pblico e coletividade o dever de presentes e futuras geraes.

3. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. Determinado estado da Federao editou lei complementar Constituio da Repblica, cominando as sanes penais e administrativas aplicveis s pessoas fsicas e jurdicas, em decorrncia das condutas lesivas ao meio ambiente. Com base nas disposies constitucionais e na situao hipottica acima, julgue o item seguinte. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de que trata o texto, representa a consagrao constitucional de um tpico direito fundamental de terceira gerao; tal gerao de direitos, denominados pela doutrina de direitos de solidariedade ou direitos de fraternidade, so assim chamados porque a sua efetividade est vinculada necessidade de cooperao dos povos e dos pases.

(CESPE/Juiz Substituto TJSE 2004) - Considerando a evoluo dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. 15 No modelo de estado social, cunhado no sculo XX, o intervencionismo estatal propiciou proteo a direitos dependentes de prestaes positivas. 16 Enquanto os direitos de primeira gerao foram reconhecidos a todos os indivduos na democracia ateniense, os direitos de segunda gerao ou dimenso, conhecidos como direitos de defesa do indivduo frente ao Estado, so conquistas das revolues francesa e americana. (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria AGU -2004) - No que se refere s declaraes de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princpio da legalidade, ao princpio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituio da Repblica de 1988, julgue os itens subseqentes. 17 A Declarao de Direitos do Bom Povo da Virgnia constitui a primeira declarao de direitos fundamentais em sentido moderno, sendo anterior Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado francesa. 18 As garantias institucionais, uma decorrncia dos direitos fundamentais de segunda gerao, tiveram papel importante na transformao do Estado em agente concretizador dos direitos coletivos ou de coletividades, sociais, culturais e econmicos. 19 Segundo a doutrina, os efeitos horizontais dos direitos, liberdades e garantias individuais dizem respeito s suas limitaes recprocas, na ordem constitucional. 20 (CESPE/Procurador do MP junto ao TCU 2004) - Na concepo liberal-burguesa, os direitos fundamentais so oponveis apenas contra o Estado, uma vez que eles existem essencialmente para assegurar aos indivduos um espao de liberdade e autonomia contra a ingerncia indevida do poder pblico. Logo, tal concepo no agasalha a tese da eficcia dos direitos fundamentais no mbito das relaes interprivadas.

(CESPE/Tcnico Judicirio rea Administrativa STJ 2004) Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. 21 A inviolabilidade de direitos individuais distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexo. 22 Em matrias referentes vida, igualdade, liberdade e propriedade, os destinatrios dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas fsicas quanto jurdicas. (CESPE/Tcnico Judicirio Ar. Jud/Adm. TJAP 2004) - Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. 23 So considerados direitos fundamentais de primeira gerao os direitos civis e polticos, que correspondem, em um quadro histrico, quela fase inicial do constitucionalismo no ocidente. 24 Os direitos de primeira gerao consagram a titularidade no indivduo, porm no podem ser traduzidos em forma de oposio ao Estado, uma vez que so atributos da pessoa humana e no se enquadram na categoria de status negativus. 25 De acordo com a boa doutrina, a concepo de direitos fundamentais que contm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrrio do que acontece com a propriedade, no est suscetvel de institucionalizao em termos de garantia. 26 O direito ao desenvolvimento, paz, ao meio ambiente, propriedade e ao patrimnio comum da humanidade podem ser corretamente considerados como direitos de segunda gerao ou dimenso. 27 O direito de comunicao enquadrado no rol dos direitos de terceira dimenso ou gerao. 28 (CESPE/Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) - Na evoluo dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificao deles em diferentes geraes (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geraes), as quais se sucederam e se substituram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revoluo Francesa de 1789. Gabarito: 1. E, 2. C, 3. E, 4. E, 5. E, 6.E, 7. C, 8. E, 9. C, 10. E, 11. C, 12. E, 13. C, 14. C, 15. C, 16. E, 17. C, 18. C, 19. E, 20. C, 21. C, 22. C, 23. C, 24. E, 25. C, 26. E, 27. C, 28. E

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ART 5

CESPE

1 (Defensor Pblico Amazonas/2003) - Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolvel do indivduo, a palavra casa significa imvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar no se aplica a imveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritrio de um advogado ou o consultrio de um mdico. 2 (Delegado de Polcia PCRR 2003) - Com relao aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqentes. 1 Segundo entendimento do STF, o Ministrio Pblico pode requisitar diretamente, ou seja, sem interveno judicial, informaes revestidas de sigilo bancrio ou fiscal quando se tratar de verbas pblicas. 2 Considere a seguinte situao hipottica. Um delegado de polcia gravou conversa telefnica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a cincia do interlocutor preso. Nessa situao, a gravao poder ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente. 3 (Analista de Assuntos Jurdicos SERPRO/2004) -Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e s garantias fundamentais. 1 O brasileiro naturalizado somente ser extraditado no caso da prtica de crime comum antes da naturalizao ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido no ser possvel a extradio caso o ato ilcito seja crime no ordenamento jurdico estrangeiro e contraveno no Brasil. 2 A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existncia de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ao em face da inexistncia do interesse de agir.

4 (Consultor Jurdico SETEPS/PA 2004) A Constituio da Repblica estabelece o direito ao contraditrio como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos. 5 (Defensor Pblico da Unio 2004) - Em relao aos direitos e deveres individuais e coletivos e rigorosamente de acordo com o texto constitucional, no seria admissvel uma passeata de policiais em greve, tampouco uma assemblia deles em logradouro pblico, uma vez que esses servidores trabalham armados, por exigncia da profisso.

6 (Defensor Pblico da Unio 2004) -No obstante a garantia da segurana jurdica e a antiga proibio da lei ex post facto, a Constituio da Repblica no probe, por completo, a retroatividade das leis penais. 7 (Juiz Substituto TJMT -2004) - Nos termos da Constituio Federal, os direitos e garantias fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros, residentes ou no. 8 (Juiz Federal TRF 5 Regio 2004) 54E68 A Constituio probe a extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio, assim como, em carter absoluto, a extradio de brasileiros.

9 (Delegado da Polcia Federal 2004 Regional) -A Polcia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreenso de documentos, computadores, fitas de vdeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritrio de uma empresa suspeita de ligao com trfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificao de documentos e trabalho escravo. A ao, realizada em um estado do Nordeste onde amanhece s 6 h e anoitece s 18 h , iniciou-se s 6 h 15 min e prolongou-se at as 20 h. Os advogados dos proprietrios da empresa constataram, pelo horrio constante do auto de apreenso, assinado ao final da atividade, que as aes prolongaram-se alm do perodo diurno. Analisando o material apreendido aps o perodo diurno, a Polcia Federal encontrou farta documentao que comprovava a prtica de aes contrrias s normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimenses ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterizao da pequena e mdia propriedade rural. Com base nessa situao hipottica, julgue os itens seguintes. 1 O direito individual inviolabilidade da casa tem como exceo o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinao judicial, porm, essa exceo tem o limite temporal do perodo diurno; em conseqncia, por ter a ao policial prolongado-se alm do perodo diurno, os atos praticados aps o anoitecer esto eivados de inconstitucionalidade. 2 No caso descrito, se as provas obtidas no fossem consideradas ilcitas, seria possvel utiliz-las para fundamentar a desapropriao, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria.

10 (Papiloscopista Policial Federal 2004) - Na livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente. Mas, na prpria Constituio da Repblica, admitem-se restries liberdade de locomoo e at mesmo a suspenso da liberdade de reunio. Para ambos os casos de restrio, porm, imprescindvel prvia e fundamentada ordem ou deciso judicial.

11 (Procurador do Estado PGE CE -2004) -O Ministrio Pblico estadual, em investigao no mbito de inqurito civil pblico em que se apura irregularidade na licitao d e imveis pblicos pertencentes a um municpio, requisitou ao Banco Central do Brasil (BACEN) informaes acerca das movimentaes financeiras do prefeito e de seus secretrios municipais. Considerando a hiptese acima, assinale a opo correta. A) Segundo entendimento atual do STF, o Ministrio Pblico de regra no tem legitimidade para, sem interferncia do Poder Judicirio, determinar a quebra do sigilo bancrio, ainda mais quando envolva o conhecimento de dados da vida privada. B) A quebra do sigilo bancrio, segundo a Constituio Federal, s possvel para fins de investigao criminal. C) Sendo os investigados detentores de imunidades formais, o pedido deve ser analisado pela Cmara Municipal. D) O sigilo bancrio no protegido pela Constituio Federal. E) Uma vez autorizada a quebra do sigilo bancrio, lcita a divulgao dos dados obtidos.

12 (Procurador do MP junto ao TCU 2004) - No que se refere aplicao e interpretao das normas de direitos fundamentais, julgue os itens subseqentes. 1 - A norma que garante aplicabilidade aos direitos fundamentais somente se refere aos direitos arrolados no art. 5. da Constituio Federal. 2 - A norma constante do art. 5., segundo a qual o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, de eficcia contida, tendo em vista a necessidade de intermediao legislativa. 3 - O princpio processual penal do favor rei, de inspirao nitidamente democrtica, est expresso, entre outras idias, na disposio constitucional que assegura que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. 13 (Tcnico Judicirio rea Administrativa STJ 2004) - Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. 1 - A inviolabilidade de direitos individuais constitucionais, ainda que atuem em conexo. distinguida das garantias

2 - Em matrias referentes vida, igualdade, liberdade e propriedade, os destinatrios dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas fsicas quanto jurdicas. 3 - O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito s situaes individuais de poder ficar tranqilo, em situao de paz, e de estar s.

14 (Analista Judicirio rea Administrativa STJ 2004) - No que se refere a princpios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. 1 - Com base no constitucionalismo contemporneo, correto afirmar que a reserva legal tem abrangncia menor que o princpio da legalidade. 2 - O direito de escusa de conscincia est adstrito exclusivamente ao servio militar quando se trata de crena religiosa, convico filosfica ou religiosa. 3 - A instituio do tribunal do jri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votaes, a soberania dos veredictos e competncia para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade. 15 (Auxiliar Judiciria Ar. Adm/Jud TJAP 2004) - De acordo com os direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. 1 - O cidado brasileiro livre para exercitar qualquer trabalho, ofcio ou profisso, ao contrrio do estrangeiro, que deve atender s qualificaes profissionais previstas na lei. 2 - permitida a associao para fins lcitos e as que se destinam a atividades de natureza militar, desde que definidas por lei. 3 - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 16 (Analista Judicirio Ar. Jud. TJAP 2004) - Um cidado brasileiro foi acusado de estupro. No interrogatrio, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente, que a confisso havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua invalidao. O juiz do processo desconsiderou a prova ao fundamento de que o princpio inquisitrio vlido no direito brasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrrio, dizendo que houve desrespeito aos direitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situao, assiste razo ao juiz.

17 (Analista Judicirio Ar. Jud. TJAP 2004) Uma empregada de determinada empresa era responsvel pela retirada diria de dinheiro do caixa, com a finalidade de guarda no cofre. Certo dia, a proprietria-gerente verificou que o dinheiro depositado no cofre no conferia com o controle eletrnico do caixa. Diante disso, imediatamente, solicitou que a empregada se despisse na frente de todos os demais empregados presentes, no sendo encontrado dinheiro algum de posse dela. Nessa situao, correto afirmar que foi razovel a atitude da proprietria-gerente, uma vez que, conforme o direito constitucional brasileiro, as empresas tm a liberdade de fiscalizar seus empregados. 18 (Analista Judicirio rea Judiciria TER/AL 2004) - Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrs. O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itlia a fim de no ser preso no Brasil, e, por ser italiano, no foi extraditado at a presente data. Dessa forma, em hiptese anloga, se um brasileiro nato com priso decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui tambm no poderia ser extraditado.

19 (Procurador MP TCE/PE 2004) - O tratamento desigual de indivduos pode ser, em certos casos, compatvel com o sistema jurdico da Constituio da Repblica; para tanto, necessrio, entre outras condies, que haja justificao racional para o critrio adotado como fator de discriminao e que o tratamento desigualitrio esteja dirigido a atingir alguma finalidade juridicamente legtima.

20 (Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) - Na evoluo dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificao deles em diferentes geraes (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geraes), as quais se sucederam e se substituram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revoluo Francesa de 1789.

21 (Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) - A Constituio de 1988 permite que, em determinadas circunstncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente. 22 (Defensor Pblico SE 2005) -Tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos so incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de ento, passam a constituir clusulas ptreas. 23 (Defensor Pblico SE 2005) - O direito constitucional do preso, ou do investigado, assistncia de advogado no se estende ao inqurito. Dessa forma, o defensor ou advogado no pode, em regra, ter acesso aos autos do inqurito, quando em curso na delegacia. 24 (Juiz Federal Substituto da 5. Regio 2005) -Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem constituir-se em parmetro constitucional de validade de normas legais, mas devem ser submetidos a idntico processo legislativo de votao e aprovao das emendas constitucionais.

Gabarito: 1. E, 2. CE, 3. C, 4. E, 5. C, 6. E, 7. E, 8. EC, 9. E, 10. A, 11. EEC, 12. CCE, 13. CEE, 14. EEC, 15. E, 16. E, 17. C, 18. C, 19. E, 20. C, 21. E, 22. E, 23. C, 24. A

DIREITOS SOCIAIS

1 (CESPE/Procurador MP/TCDF 2002) - A respeito dos direitos sociais na ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir. 1 O direito ao trabalho e ao livre exerccio profissional est consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituio da Repblica de 1988. 2 Esto consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituio da Repblica de 1988, o direito educao, direito moradia, o direito segurana e o direito assistncia aos desamparados. 3 direito dos trabalhadores, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, o estabelecimento da idade mnima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condio de aprendiz. 4 Nas empresas com mais de cem empregados, assegurada a eleio de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. 5 atribuio exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos direitos individuais de seus filiados. 2 (CESPE/ACE TCU 2004) - direito do trabalhador possuir seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador. 3 (CESPE/Procurador Federal de 2 Categoria AGU - 2004) -Quanto aos direitos sociais e aos princpios constitucionais do trabalho, julgue os itens a seguir. 1 Segundo o STF, ainda que a empresa funcione de forma contnua, por meio de turnos ininterruptos de revezamento, o tempo de intervalo intrajornada, concedido no turno, no computado como horrio de jornada de trabalho, para fins de aferio do respeito, pela empresa, do horrio mximo de seis horas, permitido pela Constituio Federal para a jornada nesse regime de trabalho. 2 So princpios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzveis na Constituio Federal de 1988, o princpio da proteo do trabalhador e o princpio da no-discriminao.

4 (CESPE/Analista Judicirio Ar. Jud. TJAP 2004) -Considerando os direitos sociais consignados na Constituio da Repblica, julgue os itens seguintes. 1 O captulo dos direitos sociais previstos na Constituio da Repblica de 1988 configura-se como o rol exaustivo dos direitos fundamentais dos trabalhadores. 2 A greve pode ser corretamente definida como espcie de direito de autodefesa dos trabalhadores, a qual tem consistncia no ato de absteno coletiva e simultnea do trabalho, de forma organizada, por parte de um ou vrios estabelecimentos e com o fim de defender interesse especfico. 3 O direito brasileiro permite, mediante lei, o estabelecimento de diferena salarial entre jovens e idosos, uma vez que interesse constitucional estimular a juventude e compensar os idosos. 5 (CESPE/Tcnico Judicirio Ar. Jud/Adm. TJAP 2004) -A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens subseqentes. 1 O piso salarial de determinada categoria deve ser proporcional extenso e complexidade do trabalho, sendo possvel a reduo salarial com base no disposto em acordo ou conveno coletiva. 2 O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido pela empresa aos domingos, independentemente de lei complementar ou qualquer conveno coletiva. 3 De acordo com os direitos sociais previsto na Constituio da Repblica de 1988, o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido, com incentivos especficos previstos na forma da lei. 4 A despeito do princpio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu prprio regimento, distino entre o trabalho manual, tcnico e intelectual.Gabarito: 1. ECEEE, 2. C, 3. EC, 4. ECE, 5. CECE

NACIONALIDADE, DIREITOS POLTICOS E PARTIDOS POLTICOS

CESPE

1(Consultor Legislativo Senado/2002) - Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua prpria vigncia entrar em vigor 45 dias aps sua publicao. 2 (Consultor Legislativo Senado/2002) - Se uma lei ordinria federal publicada em 1990 criasse hipteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico, ela seria recepcionada pela Constituio da Repblica. 3 (Defensor Pblico Amazonas/2003) - Considere a seguinte situao hipottica. Jacques, com idade de 17 anos, nascido na Frana, fala e escreve perfeitamente o portugus, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a lngua com sua me, que, poca de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na Frana. Nessa situao, correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas no tem a obrigao de faz-lo. 4 (Analista Judicirio rea Judiciria Ativ. Proces. - TJDFT 2003) Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido jogador de um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a servio da Repblica Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em territrio alemo, no dia 15 de maio de 2003. Considerando a situao hipottica acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini como forma de aquisio da nacionalidade originria, assinale a opo correta. A) Se o filho do casal vier a residir na Repblica Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, adquirir a condio de brasileiro nato. B) O filho do casal ser brasileiro nato, desde que seja registrado em repartio consular brasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. C) O filho do casal considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condio, uma vez que, apesar de nascido no estrangeiro, filho de pai e me brasileiros. D) Caso o filho do casal obtenha a condio de brasileiro nato, aps atendidos os requisitos estabelecidos na legislao brasileira, no perder jamais essa condio, visto que a Constituio Federal prev expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira. E) Caso o filho do casal obtenha a condio de brasileiro naturalizado, ainda assim poder ter a sua naturalizao cancelada, por sentena judicial, mas somente em decorrncia de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes.

(Analista Judicirio rea Judiciria TRE/RS 2003) -Considerando os direitos polticos insertos na Constituio Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir. 5 O modo de se adquirir direitos polticos efetiva-se por meio do alistamento procedimento administrativo instaurado perante os rgos da justia eleitoral que objetiva verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais do eleitor. 6 Os chamados direitos polticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidado participao nos rgos governamentais, enquanto os direitos polticos positivos permitem o impedimento de candidaturas. 7 Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidrio, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rdio e televiso. 8 A inelegibilidade absoluta excepcional e s passvel de ser estabelecida pela prpria Constituio de forma taxativa; j a inelegibilidade relativa implica restries a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos. 9 Considere a seguinte situao hipottica. Uma determinada cidade foi desmembrada de outra. O prefeito do municpio-me, tendo renunciado seis meses antes do pleito eleitoral, candidatou-se a prefeito do municpio desmembrado. Nessa situao, apesar da renncia, o ex-prefeito inelegvel. 10 (Tcnico Judicirio rea Administrativa TST 2003) - Um missionrio estrangeiro, nascido na Repblica de Angola, pas de lngua portuguesa, residente no Brasil h um ano ininterrupto, ingressou com ao popular contra o proprietrio de uma fazenda, situada na regio amaznica, sob a alegao de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vrios ndios na condio de escravos. Alm disso, o missionrio deu conhecimento do fato ao Ministrio Pblico. Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens subseqentes. Sendo originrio de pas de lngua portuguesa e tendo residncia permanente no Brasil h um ano ininterrupto, o missionrio goza de todos os direitos inerentes ao brasileiro nato, desde que haja reciprocidade em seu pas em favor dos brasileiros. Isso inclui o direito de litigar em juzo em favor dos ndios em questo. 11 (Defensor Pblico da Unio 2004) - A Constituio da Repblica estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cnjuge de determinados administradores pblicos atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa.

(Juiz Substituto TJSE 2004) -Com relao aos direitos polticos, julgue os itens seguintes. 12 No h bice constitucional elegibilidade de esposa de prefeito ao cargo de vereador no mesmo municpio, pois a inelegibilidade por motivo de parentesco somente alcana a candidatura ao cargo de chefe do Poder Executivo. 13 Juzes e promotores de justia esto submetidos vedao constitucional da filiao partidria, ainda quando estejam afastados dos respectivos cargos. 14 (Juiz Federal TRF 5 Regio 2004) - H vedao absoluta para que os estrangeiros exeram a soberania popular. 15 (Juiz Federal TRF 5 Regio 2004) - Os cargos de ministro de Estado das relaes exteriores, da carreira diplomtica, de ministro do STJ, de presidente do Senado Federal, de presidente da Cmara dos Deputados, de presidente e vice-presidente da Repblica so privativos de brasileiro nato. 16 (Papiloscopista Policial Federal 2004) - Na s pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituio da Repblica faculta o exerccio da dimenso ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade franqueado o exerccio da dimenso passiva da cidadania. 17 (Procurador do Estado PGRR 2004) -Um governador de estado poder candidatar-se ao cargo de senador da Repblica sem que tenha de renunciar ao mandato de governador. 18 (Analista Judicirio Ar. Jud. TJAP 2004) - Jos pertence a determinado segmento poltico, conhecido. Maior de dezoito anos, no votou na ltima eleio e contestou a multa que recebeu da justia eleitoral, ao argumento de que tinha direito fundamental em relao a tal atitude. Esta, por sua vez, manteve a multa, desconsiderando suas razes. Nessa situao, assiste razo a Jos, pois lhe d amparo o direito constitucional brasileiro. (Analista Judicirio Ar. Jud. TJAP 2004) - Considerando os direitos polticos previstos no direito constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem. 19 No Brasil, o sufrgio, a alistabilidade, a elegibilidade, a iniciativa popular de lei, a ao popular e a organizao dos partidos polticos so considerados direitos polticos. 20 O voto um direito pblico subjetivo caracterizado pela personalidade, obrigatoriedade formal, liberdade, periodicidade, sigilosidade, exercido de forma direta, podendo, em certas circunstncias, ser diferenciado entre os cidados.

21 O plebiscito consiste em consulta posterior que se faz aos cidados no gozo de seus direitos polticos, sobre determinada matria a ser discutida pelo Congresso Nacional, enquanto o referendo consiste em consulta prvia sobre determinado ato governamental, a fim de lhe conceder ou no eficcia. 22 O brasileiro ou portugus equiparado, em pleno exerccio dos direitos polticos, devidamente alistado no juzo eleitoral, domiciliado na circunscrio eleitoral em que vota, filiado a um partido poltico, com a idade mnima requisitada, preenche todas as condies de elegibilidade exigidas no direito constitucional brasileiro. 23 O vice-prefeito pode, em qualquer circunstncia, candidatar-se a prefeito, sem perda do mandado exercido. (Tcnico Judicirio Ar. Jud/Adm. TJAP 2004) - Considerando os direitos polticos insertos na Constituio da Repblica de 1988, julgue os itens que se seguem. 24 Os direitos polticos se efetivam por meio do alistamento, que o procedimento administrativo instaurado perante os rgos da justia eleitoral, tendo como objetivo verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais de eleitor. 25 Os chamados direitos polticos negativos, previstos constitucionalmente, referem-se ao acesso do cidado participao nos rgos governamentais, enquanto os direitos polticos positivos permitem o impedimento de candidaturas. 26 Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, podendo ter direito a recursos do fundo partidrio, mas devem pagar parte do acesso ao rdio e televiso. 27 A inelegibilidade absoluta excepcional e s passvel de estabelecimento pela prpria constituio de forma taxativa; j a inelegibilidade relativa implica restries a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos. 28 (Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) - A aquisio dos direitos polticos no ocorre pelo simples nascimento com vida, como se d em relao a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porm, ainda quando realizado de maneira correta, no confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva. 29 (Defensor Pblico SE 2005) - Os casos de inegibilidade poltica so previstos taxativamente na Constituio Federal. 30 (Defensor Pblico SE 2005) - A personalidade jurdica dos partidos polticos adquirida na forma da lei civil.

Gabarito: 1. E, 2. E, 3. C, 4. A, 5. C, 6. E, 7. E, 8. C, 9. E, 10. E, 11. C, 12. E, 13. E, 14. E, 15. E, 16. E, 17. E, 18. C, 19. C, 20. E, 21. E, 22. C, 23. E, 24. C, 25. E, 26. E, 27. C, 28. C, 29. E, 30. C

REMDIOS CONSTITUCIONAIS

CESPE

1 (Analista Legislativo Cmara dos Deputados/2002) -Em cada um dos itens a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada. A. Em um determinado municpio do interior, uma empresa resolveu construir uma praa sobre o calamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo as pedras e monumentos histricos considerados patrimnio da humanidade. Um morador do local entrou com mandado de segurana contra a prefeitura, alegando que no havia lei que permitisse a obra nem houve licitao. A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remdio no era cabvel. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ao prpria era a ao popular. Nesse caso, tem razo a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor pertinente. B. O tribunal de justia de um determinado estado-membro da Federao editou norma que atentava contra diversos direitos fundamentais da Constituio da Repblica de l988. Uma determinada associao de advogados do mesmo estado impetrou mandado de segurana contra tal ato. Nessa situao, foi incorreta a ao dos advogados, pois no caberia mandado de segurana. 2 (Procurador Federal de 2 Categoria AGU DEZ 2002) - O No caber mandado de injuno para, sob a alegao de reclamar a edio de norma regulamentadora de dispositivo constitucional, pretender-se a alterao de lei ou ato normativo j existente, supostamente incompatvel com a Constituio da Repblica, ou para exigir-se certa interpretao aplicao da legislao infraconstitucional. 3 (Procurador MP/TCDF 2002) - O instituto do habeas data tem como finalidade exclusiva assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.

4 (Procurador TCE/RN 2002) - Conforme entendimento j pacificado no STF, normas em tese assim entendidos os preceitos estatais qualificados em funo do trplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstrao expem-se ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurana, que se revela, portanto, sucedneo da ao direta de inconstitucionalidade. 5 (Atendente Judicirio TJBA 2003) - O art. 37 da Constituio Federal, inserido no captulo que cuida da administrao pblica, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica. O sindicato representativo da categoria dos servidores pblicos federais em determinado municpio, legalmente constitudo e em funcionamento h mais de um ano, ingressou na justia com mandado de injuno, sob a alegao de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando invivel o exerccio de direito garantido pela Constituio da Repblica em seu art. 37, inciso VII. Em face dessa situao hipottica, julgue os itens subseqentes. A. cabvel o mandado de injuno, uma vez que o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor pblico civil constitui norma de eficcia meramente limitada, desprovida, em conseqncia, de auto-aplicabilidade, razo pela qual, para atuar plenamente, depende da edio da lei especfica exigida pelo prprio texto constitucional. B. Caso a omisso normativa seja imputada a uma autarquia federal, a competncia originria para processar e julgar o mandado de injuno a que alude o texto ser do Superior Tribunal de Justia (STJ). 6 (Analista Judicirio rea Judiciria TRE/RS 2003) - Considere a seguinte situao hipottica. Em uma cidade do interior de So Paulo, um grupo do movimento anarquista foi impedido de se encontrar na praa municipal, diante das ordens de um guarda da localidade. Um dos componentes do grupo, formado em direito, impetrou um habeas corpus. Nessa situao, o instrumento mais adequado seria o mandado de segurana, dada a natureza do direito ofendido.

7 (Analista Judicirio rea Judiciria TST 2003) - O tribunal regional federal (TRF) de determinada regio, por meio de uma resoluo administrativa, concedeu gratificao de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministrio Pblico (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, alm de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da Unio (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificao. O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constitudo e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurana coletivo contra a suspenso do pagamento da gratificao. Em entrevista imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmao da constitucionalidade da gratificao. A respeito dessa situao hipottica, julgue os itens seguintes. O sindicato dos servidores do tribunal parte legtima para impetrar mandado de segurana coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados e para propor, perante o STF, ao declaratria de constitucionalidade da resoluo administrativa citada. 8 (Tcnico Judicirio rea Administrativa TST 2003) - Um missionrio estrangeiro, nascido na Repblica de Angola, pas de lngua portuguesa, residente no Brasil h um ano ininterrupto, ingressou com ao popular contra o proprietrio de uma fazenda, situada na regio amaznica, sob a alegao de que o fazendeiro estaria mantendo, em sua propriedade, vrios ndios na condio de escravos. Alm disso, o missionrio deu conhecimento do fato ao Ministrio Pblico. Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens subseqentes. A. A ao popular no cabvel para o caso, pois essa modalidade de ao judicial tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade da qual o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. B. Na situao descrita, tendo em vista que os ndios esto sofrendo violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder, seria cabvel um pedido de habeas corpus; entretanto, essa modalidade de ao constitucional no pode ser utilizada quando a coao praticada por particular, uma vez que se limita aos casos em que a coao praticada por agente pblico.

9 (Controlador de Recursos Pblicos TCEES/2004) -O mandado de segurana cabvel contra lei em tese. Alm disso, a necessidade de produo de prova em juzo em relao aos fatos alegados na inicial no impede o acesso via mandamental. 10 (ACE TCU 2004) - Em relao a ao civil pblica, ao popular e mandado de segurana, julgue os itens seguintes. A. No mandado de segurana, a competncia no definida em razo da matria veiculada no mandado mas sim em razo da pessoa e da funo que exerce a autoridade coatora. B. O Ministrio Pblico tem legitimidade p ara propor ao popular em defesa do patrimnio pblico, sendo permitido, nessa hiptese, o ingresso no feito de qualquer cidado como assistente do parquet. 11 (ACE TCU 2004) -O objeto de um mandado de segurana coletivo impetrado por entidade de classe ser um direito que esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razo das atividades por eles exercidas, no se exigindo que esse direito seja prprio da classe. 12 (Defensor Pblico da Unio 2004) -Ainda que sejam incontroversos os fatos que embasam o pedido do impetrante, no se admite a segurana se a questo de direito for intrincada e de difcil soluo, pois, nesse caso, o direito lquido e certo no se torna claro e evidente. 13 (Procurador Federal de 2 Categoria AGU - 2004) - Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituio da Repblica, julgue os itens que se seguem. A. Para fins de utilizao do habeas data com vistas ao acesso a informaes pessoais, considera-se de carter pblico todo registro ou banco de dados que no seja de uso privativo do rgo ou da entidade produtora ou depositria das informaes. B. Em consonncia com a jurisprudncia do STF, nos mandados de segurana coletivos impetrados por sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exige-se, na inicial, a autorizao expressa dos sindicalizados, uma vez que se trata de hiptese de representao e no de substituio processual.

14 (Analista Judicirio Ar. Jud. TJAP 2004) - Considerando os direitos fundamentais no Brasil, julgue os itens subseqentes. A. O mandado de segurana cabvel, em carter subsidirio, para proteger direito lquido e certo no-amparado por habeas corpus, funcionando tambm como substitutivo do habeas data, quando a autoridade coatora se nega a fornecer dados e informaes ao interessado. B. Ao se impetrar habeas corpus, torna-se possvel o reexame da anlise probatria, mostrando-se esse remdio constitucional idneo para anular sentena transitada em julgado, cujo fato no se encontraria evidente nos autos. C. Informaes com flagrante contedo discriminatrio podem ser retificadas por habeas data, desde que sejam referentes ao prprio interessado e no-pertinentes a terceiro. D. O direito de petio essencialmente informal, embora exercido de forma escrita, e, assim como a ao popular, uma petio pode ser proposta por qualquer cidado, pessoa fsica ou jurdica. 15 (Analista Judicirio rea Judiciria TRE/AL 2004) - juridicamente admissvel a impetrao de mandado de segurana, por parte de parlamentares, para assegurar o direito lquido e certo a um processo legislativo que obedea ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o prprio processo de formao da norma jurdica e pode servir para a apreciao judicial de normas regimentais do Poder Legislativo. 16 (Procurador Consultivo MP TCE/PE 2004) - No relativo aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item abaixo. A ao popular, tal como prevista na Constituio da Repblica, no necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econmica para que seu pedido seja julgado procedente.

17 (Procurador Consultivo MP TCE/PE 2004) - Quanto a mandado de segurana, ao civil pblica e ao popular, julgue os itens a seguir. A. No se admite a propositura de ao popular ou de ao civil pblica quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurana, competncia originria de tribunal. B. A suspenso da execuo de liminar em ao movida contra o poder pblico pode ser requerida pelo Ministrio Pblico ou por pessoa jurdica de direito pblico interessada, nas hipteses previstas em lei, dirigindo-se o pedido ao presidente do tribunal de justia, se a liminar for deferida por juiz de direito, ou ao presidente do TRF, se a liminar for deferida por juiz federal. 18 (Procurador MP TCE/PE 2004) -Segundo a jurisprudncia do STF, a mora do Congresso Nacional quanto edio de lei que regulamente o direito greve do servidor pblico, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituio Federal, autoriza que, por meio de mandado de injuno, o Poder Judicirio declare o pleno gozo desse direito ao impetrante, at a supervenincia de lei. 19 (Procurador MP TCE/PE 2004) - Segundo jurisprudncia do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informao de dados pessoais, ou da omisso em atend-lo, constitui requisito indispensvel para que se concretize o interesse de agir no habeas data. 20 (Procurador MP TCE/PE 2004) - cabvel liminar em mandado de segurana, mas no em ao popular, pois nesta ltima prevalece a presuno da legitimidade do ato impugnado, que pode ser elidida apenas por sentena definitiva em cognio exauriente. 21 (Assistente Tcnico de Informtica e Administrao TCE/PE 2004) -Com a finalidade de estimular a participao popular na defesa dos interesses coletivos, a Constituio Federal conferiu legitimidade a qualquer cidado e partido poltico para impetrar mandado de segurana coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.

22 (Juiz Federal Substituto da 5. Regio 2005) - Acerca do mandado de segurana individual e coletivo, julgue os itens que se seguem. A. Considera-se autoridade coatora, e, portanto, apta a ocupar o plo passivo do mandado de segurana, a pessoa que recomenda ou elabora normas para a execuo ou inexecuo do ato impugnado. B. Compete justia federal julgar causas contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior pertencente ao sistema de ensino dos estados, porque ele exerce, na hiptese, atividade delegada do poder federal.

Gabarito: 1. CC, 2.C, 3.E, 4.E, 5.CE, 6.C, 7.E, 8.CE, 9.E, 10. CE, 11. C, 12. E, 13. CE, 14. EECE, 15. C, 16. C, 17. E, 18. C, 19. C, 20. E, 21. E, 22. EE

ORGANIZAO DO ESTADO

CESPE

1 (Fiscal de Tributos Municipais Macei/AL 2003) - Quanto ao Estado brasileiro, julgue o item a seguir. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende apenas a Unio, os estados e os municpios, todos autnomos nos termos da Constituio da Repblica. 2 (Defensor Pblico Amazonas/2003) - Relativamente organizao poltico-administrativa e responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A. Na organizao da Repblica Federativa do Brasil, os municpios so entes federados que no tm subordinao hierrquica frente Unio nem aos estados-membros. B. Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem Unio competncia privativa para legislar sobre transporte, a competncia para legislar acerca dessa matria passaria aos estados federados. 3 (Defensor Pblico Amazonas/2003) -Julgue os itens a seguir, considerando a hiptese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A. Para que fosse possvel a criao desse novo estado, seria necessria a edio de lei federal complementar que estabelecesse o desmembramento. B. A lei que determinasse a criao do novo estado operaria efeitos somente a partir da data em que fosse aprovada, mediante referendo, pela populao diretamente interessada no desmembramento. C. A criao do estado acarretaria alterao no nmero de senadores da Repblica.

4 (Defensor Pblico Amazonas/2003) - Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se terminantemente a cumprir um mandado judicial de reintegrao de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse tribunal ter competncia para solicitar diretamente ao presidente da Repblica a interveno federal no estado, sendo que tal interveno somente poder ser efetivada se o decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto pelo STF quanto pelo Congresso Nacional. 5 (Delegado de Polcia PCRR 2003) - Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessria a licena prvia da Assemblia Legislativa para que possam ser processados. 6 (Consultor Jurdico SETEPS/PA 2004) - No caso de interveno federal para prover o cumprimento de deciso judicial, compete ao STF a decretao da interveno. 7 (Defensor Pblico da Unio 2004) - Sem embargo das capacidades de autogoverno e de auto-organizao dos estados-membros, h determinadas normas da Constituio da Repblica que eles precisam observar, tais como as que, na doutrina, so identificadas como princpios constitucionais sensveis, princpios constitucionais extensveis e princpios constitucionais estabelecidos. O desrespeito a princpio constitucional sensvel pode acarretar a interveno da Unio no estado. 8 (Juiz Substituto TJBA - 2004) - A Constituio da Repblica prev a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, institurem regies metropolitanas, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, com a finalidade de integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum; no obstante, em respeito autonomia poltica, administrativa e financeira dos municpios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficcia dessas leis complementares est condicionada aprovao da populao dos municpios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgnica.

9 (Juiz Substituto TJBA - 2004) - No s o desrespeito aos chamados princpios constitucionais sensveis, inseridos na Constituio da Repblica, permite a decretao de interveno dos estados nos municpios; tambm a afronta a princpios da constituio estadual pressuposto constitucionalmente previsto para essa interveno. 10 (Juiz Federal TRF 5 Regio 2004) -Na medida em que os estados federados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territrios federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, admissvel que emenda Constituio da Repblica institua a forma unitria de estado, desde que se respeitem a existncia da Unio, o princpio do estado democrtico de direito e se preservem como fundamentos da Repblica a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico. 11 (Promotor de Justia Substituto MPTO 2004) -Considerando o modelo de organizao do Estado brasileiro, assinale a opo incorreta. A) O plebiscito s populaes interessadas condio necessria criao de municpio. B) Compete privativamente Unio legislar sobre registros pblicos. C) Em matria de legislao concorrente, o estado est autorizado a legislar plenamente, na ausncia de normas gerais da Unio. D) vedada a criao de tribunal de contas municipal para o exerccio do controle externo. E) causa de interveno federal a inobservncia da forma republicana e do sistema representativo por qualquer municpio. 12 (Procurador do Estado PGE CE - 2004) estado em municpio depende sempre de A interveno do

A) requerimento do tribunal de contas dos municpios. B) expedio de decreto do governador. C) procedncia de ao especfica pelo tribunal de justia. D) referendo da Assemblia Legislativa. E) solicitao da respectiva Cmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

13 (Procurador do Estado PGE CE - 2004) os bens do estado do Cear

Incluem-se entre

A) os rios que banham mais de um municpio, mas que tm nascente e foz em seu territrio. B) as praias que banham o litoral cearense. C) os recursos minerais do seu territrio. D) as terras ocupadas pelos ndios situadas exclusivamente dentro dos limites geogrficos do estado. E) os stios arqueolgicos localizados em quaisquer de seus municpios. 14 (Procurador do MP junto ao TCU 2004) - Acerca da organizao do estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. A. A interveno em estado pela Unio pode ser proposta ao presidente da Repblica pelo TCU, quando deixar o governador de prestar contas de verbas recebidas do ente federal. B. Havendo competncia concorrente para legislar sobre determinada matria e no tendo sido editadas normas gerais pela Unio e pelo respectivo estado, ao municpio vedado legislar sobre essa matria, ainda que para atender interesse local. C. Um governador de estado no pode tomar posse em cargo na administrao pblica federal, ainda quando decorrente de concurso pblico, sob pena de perda do seu mandato. D. Entre os bens da Unio esto os recursos minerais do solo e do subsolo. E. O subsdio mximo de um vereador corresponde a 75% do subsdio pago aos deputados estaduais, sendo, ainda, limitado pela Constituio o total da despesa com remunerao dos parlamentares municipais. F. O subsdio do governador de estado fixado por decreto legislativo. 15 (Tcnico Judicirio rea Administrativa STJ 2004) -Os estados federados tm competncia exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municpios, desde que obedeam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual. 16 (Analista Judicirio rea Judiciria TRE/AL 2004) - a organizao do Estado brasileiro estabelecida pela Constituio da Repblica de 1988, cabem Unio as competncias que no tenham sido atribudas aos estados federados nem aos municpios.

17 (Analista Judicirio rea Judiciria TRE/AL 2004) - Em razo da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municpios, decorrente do princpio federativo, estes podem adotar, na constituio ou na lei orgnica de cada um deles, conforme o caso, regras prprias para o processo legislativo, distintas do modelo da Constituio Federal. 18 (Procurador Consultivo MP TCE/PE 2004) - Se houver causa que justifique a decretao de interveno em ente da Federao, a circunstncia de o respectivo governador ou prefeito renunciar ao exerccio do cargo no impede necessariamente aquela decretao. 19 (Procurador Consultivo MP TCE/PE 2004) -Com relao a competncia, julgue os itens seguintes. A. Somente emenda constitucional poder autorizar os estados a legislarem sobre questo especfica em matria de licitao e contratos administrativos. B. competncia comum da Unio, estados e municpios legislar sobre desapropriao. C. Na hiptese de no existir legislao da Unio relativa a direito urbanstico, os estados ficam autorizados a exercerem a competncia plena, at que sobrevenha legislao federal que disponha normas gerais acerca desse tema.

20 (Procurador MP TCE/PE 2004) - Acerca da interveno nos municpios, juridicamente correto afirmar que as hipteses dela so taxativamente previstas na Constituio Federal, que o ato de decretao de natureza poltica, a cargo do governador do estado; que somente pode ser decretada pelo estado, salvo no caso de municpio situado em territrio federal; que, em alguns casos, depende de julgamento prvio por parte do tribunal de justia e que, decretada a interveno, dever a assemblia legislativa apreci-la, deliberando por maioria simples. 21 (Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) - Se, por hiptese, os estados de Pernambuco e de Alagoas decidissem fundir-se para gerar um novo estado, a justia eleitoral deveria promover plebiscito entre as populaes envolvidas e, no caso de aprovao, o resultado deveria ser enviado ao Congresso Nacional, para ser objeto de emenda constitucional, j que a fuso alteraria a estrutura federativa originalmente prevista na Constituio.

22 (Assistente Tcnico de Informtica e Administrao TCE/PE 2004) - Ainda que o Ministrio Pblico Federal e o Poder Judicirio constatem que municpio de determinado estado vem descumprindo lei federal, no poder ser decretada interveno da Unio nesse municpio. 23 (Defensor Pblico SE 2005) - Todos os tipos de terras devolutas so bens da Unio. 24 (Defensor Pblico SE 2005) -A competncia para legislar sobre direito penal privativa da Unio, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competncia para legislar sobre questes especficas de tal matria.

Gabarito: 1. E, 2. CC, 3. CEC, 4. E, 5. E, 6. E, 7. C, 8. E, 9. C, 10. E, 11. E, 12.B, 13.A, 14. EECCCE, 15. E, 16. E, 17. E, 18.C, 19.EEC, 20.C, 21. E, 22.C, 23. E, 24.C

ORGANIZAO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO 1) CESPE 1 (Delegado de Polcia PCRR 2003) Considere a seguinte situao hipottica. Com base na premissa de que as comisses parlamentares de inqurito (CPIs) tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentao apropriada, a busca e apreenso de documentos na residncia de um servidor pblico investigado. Nessa situao, a determinao do presidente da CPI est em desacordo com a Constituio da Repblica, por se tratar de ato sujeito ao princpio constitucional da reserva de jurisdio. 2 (Delegado de Polcia PCRR 2003) Acerca das garantias de independncia dos agentes polticos, julgue os itens que se seguem. A. Considere a seguinte situao hipottica. Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivncia com corrupo existente nesse rgo. Nessa situao, o parlamentar no estaria amparado pela imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do exerccio estrito do mandato. B. Considere a seguinte situao hipottica. Em discurso na tribuna da Cmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresrio ofereceu vantagem indevida a servidor pblico a fim de ser beneficiado em licitao pblica. Nessa situao, com o trmino do mandato, o parlamentar, caso no seja reeleito, poder ser responsabilizado penalmente em razo do seu discurso. C. A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituio da Repblica, resumese na possibilidade de sustao do processo criminal j em andamento pela respectiva casa legislativa.

3 (Delegado de Polcia PCRR 2003) Considere a seguinte situao hipottica. Um Deputado Federal foi condenado em

processo criminal, com deciso transitada em julgado, pelo crime de corrupo passiva. Nessa situao, um dos efeitos da deciso judicial ser a automtica suspenso dos direitos polticos do parlamentar e a conseqente perda do mandato. 4 (Analista Judicirio rea Judiciria TST 2003) O Tribunal Regional Federal (TRF) de determinada regio, por meio de uma resoluo administrativa, concedeu gratificao de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores. O Ministrio Pblico (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, alm de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da Unio (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificao. O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constitudo e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurana coletivo contra a suspenso do pagamento da gratificao. Em entrevista imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmao da constitucionalidade da gratificao. A respeito dessa situao hipottica, julgue o item seguinte. Configurada a ilegalidade das despesas eventualmente efetuadas com o pagamento da gratificao mencionada, o TCU tem competncia para aplicar aos responsveis as sanes previstas em lei, inclusive multa proporcional ao prejuzo causado ao errio, mediante procedimento em que lhes sejam assegurados o contraditrio e a ampla defesa. 5 (ACE TCU 2004) A possibilidade de prosseguimento de processo penal contra membro do Congresso Nacional, instaurado no mbito do STF, sem a necessidade de licena prvia da Casa a que ele pertena, conforme o entendimento do STF, aplicase, inclusive, aos processos em que j haja sido negado, com fundamento no texto constitucional anterior Emenda Constitucional n. 35/2001, o pedido de licena para prosseguimento do processo. 6 (ACE TCU 2004) Cabe ao TCU, no exerccio de sua competncia para apreciar a legalidade dos atos da administrao direta de concesso de aposentadoria, promover, de ofcio, correes meramente formais no ttulo jurdico de aposentao sob exame para fins de registro.

7 (Tcnico de Controle Externo) Acerca da organizao, das competncias e do funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir. A. Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurdicas de direito privado, as contas dos seus administradores no esto submetidas fiscalizao do TCU. B. Considere a seguinte situao hipottica. Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. Nessa situao, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido no est sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de admisso relativos a cargo pblico de provimento efetivo so sujeitos a registro nesse tribunal. 8 (Consultor Jurdico SESPA/PA 2004) Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Par, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situao hipottica. A. Se um Deputado Federal fosse convidado para exercer o cargo de secretrio da SSPA e decidisse aceitar essa incumbncia, ele deveria renunciar a seu mandato, pois a Constituio da Repblica veda que parlamentares exeram cargo remunerado na administrao direta estadual. B. Os tribunais de contas so os rgos do Poder Judicirio responsveis pelo julgamento de questes judiciais relativas a oramento e finanas pblicas.

9 (Promotor de Justia Substituto MPTO 2004) Acerca do regime jurdico a que est submetido o mandato parlamentar, nos trs nveis da Federao brasileira, assinale a opo incorreta. A) Embora a Constituio Federal no disponha acerca das imunidades formais dos Vereadores, o STF tem entendimento firme de que possvel estender a eles o regime aplicvel aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva Constituio Estadual. B) A imunidade material dos Vereadores os protege em suas manifestaes relacionadas ao mandato dentro e fora do recinto da Cmara Municipal, com abrangncia apenas na circunscrio do municpio. C) A imunidade formal de parlamentares federais no exclui a instaurao de inqurito policial contra eles, mas as medidas investigatrias devem ser adotadas no mbito de procedimento em curso perante o STF. D) O STF cancelou smula que garantia a perpetuidade da sua competncia para julgamento de crimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos. E) Afastando-se voluntariamente da funo parlamentar para ocupar cargo de secretrio de estado no governo local, pode o parlamentar estadual vir a ser preso caso cometa crime comum, no havendo necessidade de deliberao da Assemblia Legislativa acerca da priso.

10 (Delegado da Polcia Federal 2004 Regional) Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleio para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores, encontrou um adversrio poltico tambm em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro mandato federal. Indignado com a presena do concorrente em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em pblico, tecendo comentrios ofensivos em razo de sua afrodescendncia. No houve agresso fsica porque os correligionrios de ambos os candidatos os afastaram rapidamente. Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens que se seguem. A. Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agresso verbal com comentrios racistas caracteriza, em tese, crime inafianvel. No entanto, se for processado por esse crime, no dever ser condenado, j que os atos praticados esto cobertos por sua imunidade material. B. No caso de ser aberto um processo penal, ser da Polcia Federal a competncia para a elaborao do inqurito, e o processo, que ser de competncia originria do Supremo Tribunal Federal (STF), poder ter seu andamento sustado, se nesse sentido houver aprovao, pela maioria dos membros da Casa a que pertencer o parlamentar, de pedido de sustao encaminhado Mesa da Casa por partido poltico que nela tenha representao. 11 (Papiloscopista Policial Federal 2004) A imunidade de Deputados ou de Senadores no pode ser suspensa nem mesmo durante estado de stio. 12 (Procurador do Estado PGE CE 2004) No que se refere s prerrogativas e imunidades parlamentares de Deputados e Vereadores, assinale a opo incorreta. A) Os Deputados Estaduais, desde a expedio do diploma, no podero ser processados criminalmente sem prvia licena da Assemblia Legislativa. B) Deputados e Vereadores possuem imunidade material, da qual decorre a impossibilidade de serem responsabilizados, penal e civilmente, por suas manifestaes relacionadas ao exerccio do mandato. C) Os Vereadores no possuem as imunidades formais dos

Deputados Estaduais ou Federais. D) possvel a priso em flagrante de Deputado por crime inafianvel. E) Desde a diplomao, os Deputados Federais que cometerem crime sero submetidos a julgamento no STF, independentemente de se tratar de crime ocorrido antes ou depois de sua condio de parlamentar.

13 (Procurador do MP junto ao TCU 2004) Com referncia organizao e ao funcionamento do Poder Legislativo federal, julgue os itens seguintes. A. Somente haver necessidade de autorizao da Casa respectiva para processar parlamentar federal, quando se tratar de crime cometido depois da diplomao. B. No se confundem os conceitos de sesso legislativa e legislatura; aquela anual, esta tem durao de quatro anos. C. O STF j decidiu sobre a extenso dos poderes investigatrios das comisses parlamentares de inqurito, reconhecendoselhes possibilidade de determinar quebra de sigilo telefnico, fiscal e bancrio. 14 (Analista Judicirio rea Administrativa STJ 2004) A instaurao de inqurito policial para apurao de crime praticado por parlamentar compatvel como o instituto da imunidade formal. 15 (Auxiliar Judiciria Ar. Adm/Jud TJAP 2004) Julgue os itens subseqentes, de acordo com a competncia do Poder Legislativo. A. Ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional. B. Compete exclusivamente Cmara dos Deputados autorizar o Presidente e o Vicepresidente da Repblica a se ausentarem do pas, quando a ausncia exceder a quinze dias. C. competncia exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo. D. Cmara dos Deputados compete, privativamente, entre outras atribuies, a autorizao, por dois teros de seus membros, para a instaurao de processo contra o Presidente e

o Vicepresidente da Repblica e os Ministro de Estado. E. Compete ao Senado Federal, entre outras atribuies, a autorizao de operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, montante da dvida consolidada da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios. 16 (Analista Judicirio rea Judiciria TER/AL 2004) Caso um Deputado Estadual seja condenado, durante o exerccio do mandato, em ao por improbidade administrativa ajuizada antes da diplomao, por sentena transitada em julgado, a suspenso dos direitos polticos acarretar tambm a suspenso do exerccio do mandato. 17 (Procurador MP TCE/PE 2004) A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. A. A deciso do Tribunal de Contas da Unio que afasta a aplicao de uma lei a um caso concreto, por entendla inconstitucional, no suscetvel de ulterior apreciao pelo Poder Judicirio. B. (Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) O prazo para o presidente da Repblica prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa. Essa uma competncia privativa do Presidente da Repblica, cuja omisso pode acarretar crime de responsabilidade e a obrigao da Cmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas. C. (Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) O TCU, por falta de amparo legal, est impossibilitado de atender a solicitaes ou requerimentos que visem liberao de seus servidores para, em funo do exerccio do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instruo de inqurito policial. 18 (Auditor das Contas Pblicas TCE/PE 2004) De acordo com as regras constitucionais aplicveis ao controle externo no mbito federal, julgue os itens seguintes. A. Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica e da emitir um relatrio conclusivo, que dever ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas.

B. Se determinada pessoa, ainda que no seja servidora pblica, encontrase na administrao de bens da Unio, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuzo ao errio pblico.

Gabarito: 1.C, 2.EEC, 3.E, 4.C, 5.C, 6.E, 7.EE, 8.EE, 9.A, 10.EC, 11.E, 12.A, 13.ECC, 14.C, 15.CEECC, 16.E, 17.ECC, 18.EC

PROCESSO LEGISLATIVO CESPE

1 (Fiscal de Tributos Estaduais Alagoas/2002) Sabendo que a Emenda Constitucional n. 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisrias, correto afirmar que, entre as modificaes, incluise a vedao da edio de medidas provisrias pelo Presidente da Repblica em matria relativa a direitos polticos e direito tributrio, perdendo tambm a fora de lei. 2 (Consultor Legislativo Senado/2002) Caso um projeto de lei discriminando a produo e a comercializao de maconha, de iniciativa do presidente da Repblica, seja aprovado pela Cmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, ser vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos Senadores da Repblica. 3 (Consultor Legislativo Senado/2002) O veto presidencial um instituto aplicvel s leis ordinrias, mas no faz parte do processo legislativo referente s leis complementares, pois o nmero de votos necessrio para a aprovao de uma lei complementar suficiente para rejeitar veto do Presidente da Repblica. 4 (Defensor Pblico Amazonas/2003) Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. A. Caso o Presidente da Repblica editasse medida provisria dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a incluso de um maior nmero de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional. B. Considerando que a Repblica Federativa do Brasil conta com oitenta e um Senadores, correto afirmar que, para a aprovao de um projeto de lei complementar, preciso que, no mnimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente sua aprovao. 5 (Controlador de Recursos Pblicos TCEES/2004) A revogao de uma medida provisria (MP) por outra apenas suspende a eficcia da norma abrogada, que voltar a vigorar pelo tempo de vigncia que lhe reste, caso haja rejeio tcita ou expressa da MP abrogante. 6 (ACE TCU 2004) Se o Presidente da Repblica tivesse editado uma medida provisria majorando o imposto sobre produtos industrializados em 28/11/2003, essa majorao s

produziria efeitos em 2004, caso a medida provisria tivesse sido convertida em lei at 31/12/2003. 7 (Analista de Assuntos Jurdicos SERPRO/2004) No que diz