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Direcção-Geral De Políticas internas

Departamento temático políticas estruturais e De coesão

MissãoOs Departamentos Temáticos são unidades que prestam assessoriaespecializada às comissões, às delegações interparlamentares e a outros órgãosparlamentares.

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DocumentosVisite o sítio web do Parlamento Europeu: http://www.europarl.europa.eu/studies

B Departamento temático políticas estruturais e De coesão

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B Direcção-Geral De Políticas internas



Pescas



DIRECÇÃO-GERAL DAS POLÍTICAS INTERNAS DA UNIÃO

DEPARTAMENTO TEMÁTICO B: POLÍTICAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO

PESCAS

PERSPECTIVAS PARA O NOVO

FUNDO EUROPEU DAS PESCAS

ESTUDO

O presente documento foi solicitado pela Comissão das Pescas do Parlamento Europeu. AUTORES Indrani LUTCHMAN, Sophie DES CLERS, Axel VOLKERY, Stephanie NEWMAN, Peter HJERP, Patrick TEN BRINK Institute for European Environmental Policy (IEEP), Reino Unido ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL Irina POPESCU Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão Parlamento Europeu E-mail: [email protected] ASSISTÊNCIA EDITORIAL Virginija KELMELYTE VERSÕES LINGUÍSTICAS Original: EN Traduções: DE, ES, FR, IT, PT SOBRE O RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO Para contactar o Departamento Temático ou assinar o seu boletim informativo mensal, queira escrever para: [email protected] Manuscrito terminado em Agosto de 2011. Bruxelas, © Parlamento Europeu, 2011. O presente documento está disponível na Internet em: http://www.europarl.europa.eu/studies DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE As opiniões expressas no presente documento são da exclusiva responsabilidade do autor e não representam necessariamente a posição oficial do Parlamento Europeu. A reprodução e a tradução para fins não comerciais estão autorizadas, mediante menção da fonte e aviso prévio do editor, a quem deve ser enviada uma cópia.

http://www.europarl.europa.eu/studies�

DIRECÇÃO-GERAL DAS POLÍTICAS INTERNAS DA UNIÃO

DEPARTAMENTO TEMÁTICO B: POLÍTICAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO

PESCAS

PERSPECTIVAS PARA O NOVO

FUNDO EUROPEU DAS PESCAS

ESTUDO

Resumo Em 2011, a Comissão irá lançar a revisão do FEP com a publicação de um projecto de regulamento e respectiva avaliação de impacto. O presente relatório apresenta uma avaliação independente do FEP, com vista a realçar os desafios enfrentados pelos Estados-Membros e pelo sector na aplicação do regulamento durante o actual período de programação. Foram desenvolvidas propostas para um futuro FEP e avaliada toda uma série de opções.

IP/B/PECH/IC/2010-157 Agosto de 2011 PE 460.061 PT

Perspectivas para o novo Fundo Europeu das Pescas

3

ÍNDICE

LISTA DE QUADROS 5

LISTA DE MAPAS 6

LISTA DE FIGURAS 6

LISTA DE CAIXAS 6

LISTA DE ABREVIATURAS 7

SUMÁRIO EXECUTIVO 9

1. INTRODUÇÃO 13

1.1. Objectivos e estrutura do relatório 13

1.2. Abordagem metodológica 14

2. SITUAÇÃO DO SECTOR DAS PESCAS DA UNIÃO EUROPEIA 17

2.1. Valor económico 17

2.2. Emprego 19

2.3. Evolução da frota 21

2.4. O papel dos instrumentos financeiros da UE no apoio ao sector 23

3. FEP – PROGRAMAÇÃO E REALIZAÇÃO 25

3.1. Objectivos e Eixos Prioritários do FEP 25

3.2. Programação do FEP 26

3.3. Realização do FEP 29

3.4. Medidas no âmbito do "Regulamento Reestruturação" 30

4. ANÁLISE DAS NECESSIDADES FUTURAS DO SECTOR 31

4.1. Necessidades actuais resultantes da análise dos PON 31

4.2. Perspectivas sobre o futuro do financiamento público – respostas das partes interessadas ao Livro Verde 35

4.3. Avaliação intercalar do FEP - Ernst and Young (2011) 36

4.4. Impactos esperados do FEP 39

4.5. Necessidades identificadas no nosso inquérito 41

4.6. Futuras necessidades de um Fundo das Pescas reformado 45

5. PROPOSTAS PARA UM FEP REFORMADO 47

5.1. FEP no contexto do próximo quadro financeiro plurianual 47

5.2. Desenvolvimento de opções para um futuro FEP 48

Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão

4

5.3. Análise das opções 50

5.4. Opção 0 - Statu Quo 54

5.5. Opção 1 - Statu Quo melhorado 56

5.6. Opção 2 - FEP adaptável e sustentável 58

5.7. Opção 3 - FEP descentralizado 61

6. AVALIAÇÃO DAS OPÇÕES 63

6.1. Avaliação da Opção 0 (Statu Quo) 63

6.2. Opção 1 (Statu Quo melhorado) 65

6.3. Opção 2 (FEP adaptável e sustentável) 66

6.4. Opção 3 (FEP descentralizado) 68

7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 73

7.1. Conclusões – Consecução, desafios e problemas do FEP 73

7.2. Futuro do FEP – Recomendações 74

ANEXO A - QUADROS E FIGURAS SUPLEMENTARES 83

ANEXO B - PERGUNTAS DO INQUÉRITO EM LINHA 89


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LISTA DE QUADROS

Quadro 1: Rendimento gerado pelo sector das pescas (em milhões de euros) 18

Quadro 2: 10 primeiras regiões em termos de rendimento gerado e dependência das pescas para o rendimento, em 2005 19

Quadro 3: 10 primeiras regiões em termos de emprego e de dependência das pescas para o emprego, em 2005 20

Quadro 4: Tendências de emprego na UE-15 (1000 pessoas) 20

Quadro 5: Eixos Prioritários do FEP 26

Quadro 6: Contribuição das medidas do FEP para os objectivos específicos de França 34

Quadro 7: Classificação de opções e medidas 51

Quadro 8: Quota das medidas na distribuição geral das ajudas em 19 programas operacionais aprovados em 2007 54

Quadro 9: Reorganização dos Eixos Prioritários e das medidas 57

Quadro 10: Eixos Prioritários e medidas 59

Quadro 11: Avaliação qualitativa das futuras opções: impacto económico, ambiental e social 70

Quadro 12: Avaliação sumária das opções 76

Quadro 13: Eixos Prioritários e medidas elegíveis do FEP (Reg. n.º 1198/2006) 83

Quadro 14: Eixos e medidas prioritários di IFOP 84

Quadro 15: Correspondência entre os Eixos e medidas do FEP o do IFOP 85

Quadro 16: FEP por Eixo Prioritário e por Estado-Membro (os novos EM em Negrito) 86

Quadro 17: Perguntas de avaliação intercalar do FEP 87

Quadro 18: Perguntas do inquérito em linha aos administradores do FEP 89

Quadro 19: Perguntas do inquérito em linha aos grupos- e indivíduos-alvo do FEP 91


6

LISTA DE MAPAS Mapa 1: Zonas de Convergência do FEP 2007-2013 (a vermelho) 28

LISTA DE FIGURAS Figura 1:

Número de navios da UE distinguindo frotas de pequena e de grande dimensão (1994-2010) 22

Figura 2: Capacidade da frota por Estado-Membro em 2009 22

Figura 3: Orçamento do FEP (€ 000) e variação % do IFOP para os EM mais antigos 32

Figura 4: % dos Eixos Prioritários no orçamento geral do FEP 33

Figura 5: Repartição % dos Eixos do FEP por programas dos EM - 2008 33

Figura 6: Atrasos na programação e realização do FEP 38

Figura 7: Respostas ao inquérito por Estado-Membro e por categoria 42

Figura 8: Potenciais beneficiários inquiridos por grupo-alvo (30 respostas) 42

Figura 9: Árvore dos objectivos FEP 92

LISTA DE CAIXAS Caixa 1: Medidas elegíveis para o Eixo 4 do FEP 27

Caixa 2: Perguntas do Livro Verde sobre a futura concepção da Política Comum das Pescas 49


7

LISTA DE ABREVIATURAS

AAE Avaliação ambiental estratégica

ABE Abordagem baseada nos ecossistemas

AI Avaliação de impacto

CE Comissão Europeia

DG Direcção-Geral

DQEM Directiva-Quadro Estratégia Marinha

EM Estado-Membro

ETI Equivalente a tempo inteiro

FARNET Rede Europeia das Zonas de Pesca

FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEMP Fundo Europeu Marítimo e de Pescas

FEP Fundo Europeu das Pescas

FLAG Grupo de acção local nas pescas

IFOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca

NUTS Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas

OMC Organização Mundial do Comércio

PAF Programa de adaptação das frotas

PCP Política Comum das Pescas

PEN Plano estratégico nacional

PIB Produto Interno Bruto

PME Pequenas e médias empresas

PO Programa operacional

PON Programa operacional nacional


8

QA Questões de avaliação

QFP Quadro Financeiro Plurianual

RMS Rendimento máximo sustentável

SMC Sistema de monitorização e controlo

UE União Europeia

UICN União Internacional para a Conservação da Natureza

VAB Valor Acrescentado Bruto


9

SUMÁRIO EXECUTIVO Dez anos após a adopção do Regulamento de 2002, a Política Comum das Pescas (PCP) recebeu avaliações críticas por parte da Comissão Europeia por não ter cumprido os seus objectivos económicos, sociais e ambientais. A título de exemplo, os desembarques de peixe diminuíram 30% entre 1996 e 2006. Somente 22% das unidades populacionais atingiram níveis de rendimento máximo sustentável (RMS), com 35% a ser alvo de sobre-exploração e 43% fora dos limites biológicos seguros. Esta situação representa uma exploração ineficiente e suboptimizada dos recursos naturais que ameaça comprometer a produtividade e os meios de subsistência no futuro. Em 2010, a Comissão publicou uma comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2011, onde se declara que "no respeitante ao estado das unidades populacionais, há elementos encorajadores" mas "os cientistas não emitiram pareceres por razões ligadas, inter alia, à qualidade dos dados". Afirma-se ainda que "embora existam sinais de melhoria, estamos apenas no início. A recuperação das unidades populacionais está longe de estar garantida e os esforços para eliminar a sobrepesca têm de prosseguir". Não obstante um apoio financeiro substancial, o sector das pescas da UE persiste numa situação de fragilidade económica resultante do excesso de investimento das últimas décadas, da subida rápida dos custos com combustível e da contracção da base de recursos. Outros problemas persistentes são a baixa rendibilidade e o declínio constante do emprego. Na década de 1990 o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) financiou a retirada de um número elevado de embarcações, mas ainda assim a taxa de mortalidade por pesca não baixou. Durante o período de 2000 a 2006, os fundos do IFOP contribuíram para uma diminuição da dimensão e da capacidade da frota, registando-se reduções a nível da potência (14%), da arqueação bruta (15%) e do número de navios (16%). No entanto, apesar desta quebra na capacidade de pesca, a taxa excessiva de mortalidade por pesca ainda é problemática. Simultaneamente, há necessidades específicas deste sector que continuam a ser relevantes. Em 1 de Janeiro de 2007, o Fundo Europeu das Pescas (FEP) substituiu o IFOP para o período de 2007 a 2013, tendo por objectivo global apoiar a PCP (Reg. n.º 2371/2002) por forma a garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos e um apoio à aquicultura que assegurem a sustentabilidade nos planos económico, ambiental e social. Deve ainda secundar a PCP em domínios como os programas de ajustamento estrutural, que são melhor executados a nível da União Europeia do que pelos Estados-Membros individualmente. O FEP tem cinco Eixos Prioritários: O primeiro Eixo apoia medidas de cessação definitiva e temporária para a frota de pesca comunitária. O segundo Eixo abrange o apoio à aquicultura, pesca interior, transformação e comercialização. O terceiro Eixo reagrupa acções colectivas e medidas de interesse geral, incluindo a infra-estrutura de desembarque da pesca. O quarto Eixo apoia as medidas de desenvolvimento em zonas locais. O quinto Eixo diz respeito à assistência técnica e dedica-se a apoiar actividades realizadas pelas autoridades do sector da pesca com vista à boa execução dos programas operacionais. Neste contexto, o Parlamento Europeu encomendou um estudo para investigar os seguintes assuntos de interesse: 1) identificar as principais necessidades de financiamento do sector das pescas, o que conduzirá à identificação das grandes prioridades do apoio público


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financeiro no futuro e 2) propor formas de integrar estas últimas no futuro desenvolvimento do FEP. A análise chegou à conclusão geral de que a estrutura, objectivos e mecanismos de financiamento actuais do FEP carecem de uma reforma e que os esforços de reforma têm de responder convenientemente às preocupações de sustentabilidade em termos de exploração das unidades populacionais e centrarem-se em apoiar a transição do sector para uma actividade lucrativa dentro de limites biológicos seguros. O relatório expõe estes argumentos centrais ao longo de quatro capítulos principais dedicados a:

Descrição pormenorizada dos progressos realizados a nível da execução do FEP nos Estados-Membros até Maio de 2011

Análise das necessidades presentes e futuras do sector com base em dados publicados e nos resultados de um inquérito às partes interessadas

Quatro opções para o futuro FEP e a análise destas opções realizada na primeira instância, classificando as medidas segundo o seu nível de prioridade para financiamento e no contexto das perguntas formuladas no Livro Verde

Avaliação suplementar das opções segundo vários indicadores económicos, sociais, ambientais e de governação, com o objectivo de realçar os efeitos positivos e negativos de cada opção.

A nossa análise da execução do FEP até à data tem por base um conjunto de análises fundamentais, nomeadamente a avaliação ex post do IFOP e a avaliação intercalar do FEP, tendo sido igualmente fundamentada nos resultados do inquérito às partes interessadas. Concluímos que a parceria com partes interessadas permite produzir programas nacionais do FEP que reflectem as actuais prioridades do sector com um bom planeamento estratégico, São abrangidas as necessidades actuais do sector expressas no Livro Verde e na avaliação ex post do IFOP. No entanto, a nossa análise confirmou que, de um modo geral, a nível europeu, o programa do FEP evidencia uma lógica de intervenção débil e incoerente que muito provavelmente comprometerá a eficácia e a eficiência do seu financiamento. Carece igualmente de um instrumento de informação quantitativa que facilite o acompanhamento e a avaliação dos impactos individuais e cumulativos que se fazem sentir no decurso dos programas nacionais. Devido a um atraso no início da execução do FEP, apenas 15% do orçamento geral do FEP havia sido pago até Outubro de 2010, pelo que é demasiado cedo para se analisar os impactos a nível económico, social e ambiental. O inquérito às partes interessadas deu conta de uma fraca adesão às medidas do FEP até à data, relacionada com o efeito da crise financeira mundial nas empresas e nas finanças públicas. Com base na análise realizada, o presente relatório conclui que a concepção do futuro FEP tem de considerar os critérios de qualidade seguintes:

Assistência atempada e acessível por parte da Comissão Racionalização dos requisitos administrativos regulamentares Reforço da lógica de intervenção, através da reorganização dos Eixos e das medidas Realização e conteúdo programático específicos para apoiar o desenvolvimento e a

adaptação do sector a nível local, nacional e europeu.

Várias alterações na política externa constituem uma pressão acrescida para uma reforma significativa do FEP. A reforma em curso da PCP salienta que o financiamento público através do FEP e de diversas medidas de ajuda e apoio dos Estados-Membros contradiz os objectivos da PCP e que o futuro FEP tem de fazer face a este problema de coerência política. Além disso, a reforma da PCP deveria promover e facilitar a reestruturação e a


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modernização da indústria para ajudar a aumentar a visibilidade do sector a longo prazo e evitar a manutenção artificial da sobrecapacidade da frota de pesca.

Simultaneamente, a UE procura concentrar recursos para uma reforma económica e de governação no âmbito da estratégia Europa 2020. A proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2013 declara explicitamente que o futuro quadro político deve fundamentar-se numa abordagem estratégica que incluirá a reutilização de subsídios directos a frotas ineficientes, uma forte ênfase em inovação e transição para pescas de impacto reduzido, incluindo a eliminação das devoluções assim como a gestão sustentável dos ecossistemas marinhos e a diversificação dos sectores económicos do mar. Neste sentido, a Comissão propõe a reestruturação do actual FEP num novo Fundo Europeu Marítimo e das Pescas (FEMP) com quatro Eixos, a saber 1) pesca ecológica inteligente, 2) aquicultura ecológica inteligente, c) desenvolvimento territorial sustentável e inclusivo e 4) uma política marítima integrada.

Um objectivo essencial da proposta de financiamento das pescas é centrar-se no apoio à adaptação da actividade da pesca de forma a que se torne mais selectiva, não produza devoluções, cause menos danos nos ecossistemas marinhos e se aproxime da ciência que apoia estas actividades, contribuindo assim para a gestão sustentável dos ecossistemas marinhos. Os Estados-Membros da UE propõem dotar-se de uma maior flexibilidade e uma perspectiva a mais longo prazo, em especial através do aumento do número de rubricas de despesa sob gestão partilhada, criando cada uma delas um contexto importante e um motor da reforma do FEP.

Passamos a apresentar quatro opções para um futuro FEP. Na opção 0 – statu quo, o FEP conserva os mesmos objectivos, com uma estrutura, medidas, procedimentos e programação iguais, além de manter também a mesma afectação orçamental (distribuição genérica, etc.) – ou seja, tudo permanece igual. Na opção 1 - statu quo melhorado, o FEP continua a ser um instrumento autónomo com uma programação (os PEN ou Planos Estratégicos Nacionais e os PON ou Programas Operacionais Nacionais são racionalizados e o FEP é reestruturado). Os Eixos e as medidas são reorganizados logicamente e em consonância com os objectivos ambientais e sociais específicos incluídos em cada Eixo. Na opção 2 – FEP adaptável e sustentável, o FEP é reestruturado. No entanto, deixa de existir o financiamento da infra-estrutura de produção/capital porquanto o Eixo 1 do FEP é suprimido. Os fundos são reorientados para: i) inovação/pesca adaptável; ii) melhorar a base científica para a gestão das pescas (incluindo a abordagem baseada nos ecossistemas - ABE) e aquicultura; iii) pesca e aquicultura respeitadoras do ambiente, restabelecimento de habitats e de unidades populacionais; iv) medidas de tipo Eixo 4 centradas na sustentabilidade das comunidades costeiras locais, incluindo reconversão, desenvolvimento de capacidades e diversificação. Por fim, desenvolvemos a opção 3 – FEP descentralizado – que propõe um FEP centrado no desenvolvimento costeiro sustentável e em medidas de tipo Eixo 4. Todos os outros Eixos são suprimidos, sendo também eliminada a micro-gestão centralizada do fundo. As medidas seriam orientadas para a integração das actividades de pesca e de aquicultura em zonas rurais, bem como para o valor acrescentado local, social/capital, formação e gestão locais.

Uma distinção importante entre as duas primeiras opções e as duas últimas opções diz respeito à elegibilidade geral das medidas para financiamento e em que medida é mantida ou suprimida a actual organização dos Eixos de despesa. Enquanto a opção statu quo e a opção 1 mantêm uma ênfase importante dos Estados-Membros da UE em investimentos de capital "hard" (investimentos em navios, equipamento, infra-estrutura), a opção 2 e especialmente a opção 3 representam uma viragem para os investimentos em capital


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"soft", nomeadamente capital humano, social e natural (por exemplo, competências individuais, redes sociais, ecossistemas e respectivos serviços, etc.), apoiando a gestão da transição das zonas de pesca e empresas afectadas. A opção 3 significa a maior mudança comparativamente ao statu quo, transformando o FEP num instrumento de financiamento central para o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras. Nas opções 2 e 3, o financiamento centra-se na valorização (fazer mais com menos) e na recompensa dos pescadores pelos bens e serviços públicos com que contribuem.

No Livro Verde da PCP, a Comissão formula perguntas relacionadas com a futura concepção de um instrumento de financiamento para a PCP e os seus objectivos fundamentais. A nossa análise sugere que as opções 2 e 3 correspondem muito melhor às alterações necessárias de acordo com o enunciado daquelas perguntas, do que a opção status quo ou a opção 1. De facto, ao comparar as opções torna-se evidente que as opções 0 e 1 não são adequadas a servir de fundamento a uma Política Comum das Pescas da UE suficientemente eficaz, eficiente e relevante. A opção 0 não aborda nenhuma das grandes reformas necessárias e a opção 1 aborda importantes reformas necessárias mas apenas de forma limitada.

A opção 1 propõe modificações na estrutura do FEP e a reorganização dos objectivos, Eixos e medidas de forma a melhorar a realização e a execução do FEP. Logo, a opção 1 não será um motor e catalisador suficiente para o cumprimento dos compromissos dos países e da UE. Embora atractiva no sentido de que constitui um passo em frente, pouco faz para assegurar na prática a sustentabilidade económica, ambiental e social do sector.

A aplicação da opção 3 significaria uma mudança de muito maior alcance do que a opção 2, embora a opção 3 apresente vantagens de consolidação de uma governação local e regional mais forte. Tendo como lógica subjacente que o apoio da UE deveria oferecer um valor acrescentado onde necessário, ou seja, nas comunidades locais e nos barcos de pesca mais pequenos e não nos grandes operadores já lucrativos, esta ambição tem mais probabilidades de ser eficazmente concretizada com a opção 3. Contudo, a resistência será inevitavelmente maior e será muito mais difícil garantir o apoio e o compromisso político em torno desta opção.

As opções 2 e 3 são ambas atractivas do ponto de vista da coerência com objectivos de outras políticas da UE, em particular a estratégia UE 2020 e no domínio da biodiversidade onde a UE e os Estados-Membros se comprometeram a travar a perda da biodiversidade.


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1. INTRODUÇÃO

PRINCIPAIS QUESTÕES

O Fundo Europeu das Pescas (FEP) é o principal instrumento financeiro de apoio à execução da PCP.

O FEP foi aprovado em 2006 e abrange o período de programação de 2007 a 2013.

Os dois objectivos deste estudo: 1) avaliar a actual execução do FEP e identificar desafios e problemas, e 2) a partir dos resultados da avaliação, formular propostas para um futuro FEP.

1.1. Objectivos e estrutura do relatório

A União Europeia disponibiliza ajuda financeira para apoiar os objectivos da Política Comum das Pescas (PCP). Teoricamente, a ajuda proveniente dos instrumentos relevantes do domínio das pescas integrados nos fundos estruturais visa contribuir para alcançar um equilíbrio sustentável entre recursos haliêuticos e a sua exploração, bem como reforçar a competitividade do sector e o desenvolvimento das zonas de pesca dependentes desta actividade.

O Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) apoiou a política estrutural entre 2000 e 2006. Em 2006, após um longo período de negociação entre os Estados-Membros, adoptou-se o Fundo Europeu das Pescas (FEP) que é agora o principal regulamento financeiro da PCP. O regulamento de execução do FEP foi adoptado em 2007 e os Estados-Membros estão neste momento a executar os seus Programas Operacionais Nacionais (PON) para o período de programação corrente até 2013.

Os objectivos do presente estudo foram:

1. Identificar as principais necessidades de financiamento do sector das pescas, o que conduzirá à identificação das grandes prioridades do apoio público financeiro no futuro. Valendo-se da avaliação preliminar da execução do FEP desde 2007 e da recente avaliação intercalar do FEP publicada pela Comissão, o estudo analisa os desafios e os problemas decorrentes da actual execução do FEP.

2. Propor formas de os integrar no futuro desenvolvimento do FEP.

O relatório tem mais 5 capítulos de fundo que se podem descrever da seguinte forma:

O Capítulo 2 apresenta uma breve perspectiva geral do sector da pesca na UE, realçando o desenvolvimento e as alterações do sector ao longo dos vários períodos de programação do IFOP (antes de 2007) e do FEP (depois de 2007). O Capítulo 3 descreve os processos de programação e de execução específicos do FEP. Inclui igualmente uma descrição dos progressos alcançados na sua execução até Maio de 2011 em vários Estados-Membros.


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No Capítulo 4, abordam-se as necessidades actuais e futuras do sector através da análise de documentos fundamentais, como as respostas ao Livro Verde, as necessidades nacionais visadas pelos PON e as respostas ao nosso inquérito. Na sequência da avaliação ex post do IFOP e das avaliações nacionais ex ante, são analisados e debatidos os impactos esperados do FEP em termos de necessidades futuras. Quanto ao Capítulo 5, numa perspectiva de futuro, há alguns factores que estão claramente a moldar o FEP, nomeadamente, de cariz económico, social e ambiental. São propostas quatro opções para o futuro FEP, com uma análise concomitante destas opções na primeira instância, classificando as medidas segundo o seu nível de prioridade para financiamento. Além disso, estas opções são analisadas no contexto das perguntas formuladas no Livro Verde da PCP a respeito do futuro do financiamento público. No derradeiro Capítulo 6, realiza-se uma avaliação suplementar das opções segundo vários indicadores económicos, sociais, ambientais e de governação, com o objectivo de realçar os efeitos positivos e negativos de cada opção.

1.2. Abordagem metodológica

As análises principais são apresentadas nos capítulos 4 a 6, sendo examinadas a programação, a execução e as possíveis orientações futuras apenas para o FEP. Não se analisam as contribuições equivalentes dos Estados-Membros para o FEP, as sinergias com outros fundos europeus ou outras modalidades de apoio dos Estados-Membros ao sector das pescas e da aquicultura.

As análises assentam fundamentalmente num exame crítico da informação contida em documentos produzidos pelos Estados-Membros e/ou pela Comissão Europeia. As conclusões das recentes avaliações do IFOP e do FEP são complementadas com as respostas a um pequeno inquérito em linha.

Segue-se a lista dos principais documentos analisados. As referências pormenorizadas figuram na secção de bibliografia no fim do relatório.

Regulamentos do Conselho e da Comissão Europeia, relativos ao IFOP e ao FEP Planos Estratégicos Nacionais (PEN) dos Estados-Membros; avaliações ex ante do

FEP e Programas Operacionais Nacionais (PON desde 2007) Respostas pormenorizadas e síntese das respostas ao Livro Verde (CE, 2010) Relatórios anuais da DG MARE da Comissão Europeia sobre o FEP para 2007, 2008

(publicado em 2009) e 2009 (publicado em Janeiro de 2011) Avaliação ex post do IFOP (Ernst & Young, 2010) Avaliação intercalar do FEP (Ernst & Young, 2011)

Informações mais específicas sobre programação e execução foram retiradas dos regulamentos e da avaliação intercalar do FEP realizada pela Ernst & Young para a Comissão em 2011.

Os relatórios ex-ante, os PEN e os PON produzidos pelos Estados-Membros e as respostas ao Livro Verde fundamentam a nossa análise das necessidades do sector.


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As avaliações nacionais ex ante do FEP e a avaliação ex post do IFOP constituem a base da nossa discussão sobre os impactos esperados para o FEP a partir de 2013.

Os autores também coligiram informações suplementares acerca da actual execução do FEP. Durante três semanas entre Março e Abril de 2011, administradores e beneficiários do FEP a nível nacional tiveram a oportunidade de responder directamente a um inquérito em linha.

O inquérito incluía perguntas de escolha múltipla orientadas por palavras-chave, com um número limitado de perguntas de resposta livre destinadas a recolher sugestões de melhorias. As respostas às perguntas livres foram, na sua maioria, redigidas nas línguas dos inquiridos e depois traduzidas. O inquérito foi realizado através do sítio especializado da Internet Survey Monkey (http://www.surveymonkey.net/). O questionário foi concebido antes do relatório de avaliação intercalar nos ser disponibilizado (Ernst & Young, 2011), pelo que algumas perguntas são idênticas. Em alguns casos, verificamos as respostas de ambas as fontes e utilizamos todas as informações pertinentes na análise apresentada no capítulo 4.

Para cada grupo-alvo, as perguntas foram organizadas em duas partes, uma primeira secção sobre a execução do FEP e os possíveis problemas conexos e uma segunda secção destinada a identificar necessidades futuras ou alterações requeridas. O Anexo B (Quadro 18 e Quadro 19) apresenta em pormenor as perguntas do inquérito.

http://www.surveymonkey.net/�


16


17

2. SITUAÇÃO DO SECTOR DAS PESCAS DA UNIÃO EUROPEIA

PRINCIPAIS CONCLUSÕES

O sector das pescas da UE encontra-se numa situação económica frágil devido ao empobrecimento das unidades populacionais de peixe e ao aumento dos custos.

Em certas regiões e municípios costeiros, o sector das pescas da UE é muito significativo em termos de peso económico e emprego local.

A dimensão da frota comunitária e o emprego no sector diminuíram de maneira constante durante as duas últimas décadas.

Não obstante o declínio a nível da frota, as análises indicam que muitos segmentos de frota continuam a operar com uma capacidade superior à que é necessária para capturar os recursos disponíveis.

O sector das pescas da UE caracteriza-se por uma situação de fragilidade económica resultante do excesso de investimento das décadas de 1970 e de 1980, da subida rápida dos custos e da contracção da base de recursos. Para contextualizar as necessidades do sector (expostas no Capítulo 4), apresenta-se a seguir o valor económico e a rendibilidade do sector, realçando especificamente a importância de alguns Estados-Membros. Descreve-se igualmente a evolução da frota, em especial no contexto dos dois instrumentos financeiros.

2.1. Valor económico À escala da UE o sector das pescas é uma actividade económica relativamente pequena. Além disso, o seu peso relativo, medido em termos de valor acrescentado bruto (VAB, rendimento gerado) enquanto percentagem do PIB, tem vindo a diminuir. Em 2009 o total de rendimento gerado pelo sector das pescas da UE ascendeu a 6,5 mil milhões de euros (Quadro 1: Rendimento gerado pelo sector das pescas (em milhões de euros)), o que representa 0,06% do PIB total da UE (Quadro 1). No entanto, estes valores e tendências totais encobrem o facto de a maior parte da actividade e do rendimento das pescas estar concentrada num pequeno número de Estados-Membros e de regiões nacionais. Os cinco países mais importantes (realçados a cinzento escuro no Quadro 1) – França, Itália, Espanha, Grécia e Reino Unido – geram 81% do total do rendimento das pescas na UE (Quadro 1).


18

Quadro 1: Rendimento gerado pelo sector das pescas (em milhões de euros)

ESTADO-MEMBRO VAB DAS PESCAS (2005) VAB DAS PESCAS (2009)

Bélgica 60.4 48.0Bulgária 7.3 República Checa 19.3 8.1Dinamarca 227.5 223.6Alemanha 230.0 Estónia 18.4 30.5Irlanda 103.2 118.4Grécia 656.0 606.2Espanha 1,588.0 1,663.0França 1,495.0 1,099.2Itália 1,518.3 1,235.4Chipre 26.9 29.0Letónia 13.6 18.0Lituânia 14.9 18.1Luxemburgo 0.0 0.0Hungria 7.9 12.1Malta 24.7 11.9Países Baixos 195.0 139.0Áustria 7.2 12.4Polónia 45.7 38.8Portugal 373.8 n/d Roménia 3.8 10.8Eslovénia 3.7 4.0República Eslovaca 0.9 3.9Finlândia 70.0 91.0Suécia 63.9 59.9Reino Unido 514.8 UE 27 7,162.9 6,494.3

UE 27 (% do PIB total UE) 0.065% 0.055%Fonte: Autores. A partir de Salz e Macfayden (2007) e base de dados do Eurostat

À escala regional, várias zonas costeiras europeias têm economias muito mais dependentes da pesca do que a média nacional ou da UE. A publicação de Salz e Macfayden (2007) oferece a avaliação mais actualizada e completa da dependência regional do sector das pescas, tendo a sua análise abrangido 128 regiões costeiras NUTS-2. O Quadro 2, adaptado da publicação de Salz e Macfayden (2007), apresenta as primeiras 10 destas regiões em termos de rendimento total gerado pelas pescas e de nível de dependência de rendimento (ou seja, o rácio entre o rendimento gerado pelas pescas e o rendimento total em todos sectores de actividade).


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Quadro 2: 10 primeiras regiões em termos de rendimento gerado e dependência das pescas para o rendimento, em 2005

REGIÃO (NUTS-2) RENDIMENTO (Milhões €)

REGIÃO (NUTS-2) DEPENDÊNCIA DO RENDIMENTO

Galiza (Espanha) 693 Voreio Aigaio (Grécia) 3.2% Bretanha (França) 583 Terras Altas e Ilhas

(Reino Unido) 3.0%

Mar do Norte (Dinamarca)

462 Ionia Nisia (Grécia) 2.2%

Calábria (Itália) 268 Notio Aigaio (Grécia) 1.4% Terras Altas e Ilhas (Reino Unido)

259 Galiza (Espanha) 1.4%

E. Riding, N. Lincolnshire (Reino Unido)

254 Peloponeso (Grécia) 1.4%

NE da Escócia (Reino Unido)

252 NE da Escócia (Reino Unido)

1.3%

Kentriki Makedonia (Grécia)

230 Açores (Portugal) 1.3%

Apúlia (Itália) 216 Algarve (Portugal) 1.1% Veneto (Itália) 183 E. Riding, N.

Lincolnshire (Reino Unido)

1.1%

Fonte: Adaptado de Salz e Macfayden (2007) Mais recentemente, Arthur et al. (2011) conduziram um estudo socioeconómico de várias comunidades dependentes da pesca, ilustrando o peso económico da pesca a nível local, centrando-se em 24 localidades seleccionadas. É evidente a partir destes estudos de casos práticos que a dependência da pesca se torna ainda mais significativa a nível local, tendo sido observada uma dependência média de 11% nas localidades estudadas. A dependência, expressa em contribuição da pesca para o volume de negócio local, foi mais elevada em Killybegs, na Irlanda (81%), e mais baixa em Grimsby, no Reino Unido (0,1%) (Arthur et al., 2011).

2.2. Emprego À semelhança do peso económico, o emprego no sector das pescas da UE é relativamente menor quando se considera a sua média na globalidade da UE, ou por Estado-Membro. No entanto, em certas regiões e comunidades costeiras, o emprego no sector das pescas assume uma relevância muito maior. Em termos de emprego no sector das pescas na sua totalidade, os quatro países mais importantes (Espanha, França, Itália e Grécia) representam 51% do total da UE (Salz e Macfayden, 2007). Decompondo por sector, em 2005 o sector da captura ofereceu emprego a 187 000 pessoas (46% do total de emprego no sector das pescas); o sector da transformação de pescado a 138 000 (34%); o sector da aquicultura a 63 000 (16%), enquanto o emprego em actividades acessórias está estimado em 18 000 postos de trabalho (4%) (Salz e Macfayden, 2007). O Quadro 3 apresenta as dez primeiras regiões costeiras em termos de total de emprego e por dependência da pesca para o emprego.


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Quadro 3: 10 primeiras regiões em termos de emprego e de dependência das pescas para o emprego, em 2005

REGIÃO (NUTS-2) EMPREGO (1000 PESSOAS)

REGIÃO (NUTS-2) DEPENDÊNCIA DO EMPREGO

Galiza (Espanha) 34 Voreio Aigaio (Grécia) 5.6% Bretanha (França) 14 Açores (Portugal) 4.5% Pomorskie (Polónia) 11 Algarve (Portugal) 4.3% Letónia 11 Ionia Nisia (Grécia) 4.2% Sicília (Itália) 10 Notio Aigaio (Grécia) 3.7% Kentriki Makedonia (Grécia)

8 Galiza (Espanha) 3.0%

Algarve (Portugal) 8 NE da Escócia (Reino Unido)

2.6%

Lituânia 7 Peloponeso (Grécia) 2.3% Mar do Norte (Dinamarca)

8 Terras Altas e Ilhas (Reino Unido)

1.9%

Norte (Portugal) 7 Guiana (França) 1.7% Fonte: Adaptado de Salz e Macfayden, 2007

Desde 1996/7 que o número de pescadores tem vindo a diminuir mais rapidamente do que as reduções na dimensão da frota, a uma taxa de 4-5% ao ano (Weber e Nevala, 2006). O Quadro 4 apresenta as tendências de emprego desde 1996, por subsector. Em virtude da forte contribuição da frota de pequena dimensão para o emprego, um declínio da frota de aproximadamente 10-15% entre 1998 e 2005 traduziu-se num decréscimo desproporcionado de 40% no emprego dos pescadores. Os factores que afectam as tendências de emprego na pesca são a dimensão da frota, a intensidade de mão-de-obra da tecnologia utilizada e o desempenho económico (rendibilidade) dos navios. Além disso, alguns navios de pesca de maior dimensão contratam tripulações estrangeiras oriundas de países fora da UE, em grande medida devido ao custo inferior da mão-de-obra (embora a magnitude deste factor seja difícil de estimar e provavelmente pouco significativa) (Salz et al., 2006). Quadro 4: Tendências de emprego na UE-15 (1000 pessoas)

SUBSECTOR DAS PESCAS 1996-8 2005 VARIAÇÃO Campanha 241.3 167.5 -31% Transformação 101.8 100.7 -1% Aquicultura 61.4 45.3 -26% Total 404.5 313.5 -22%

Fonte: Adaptado da Comissão Europeia (2009) As medidas de ajustamento da frota do IFOP acompanharam a tendência "natural" de redução do emprego no sector. A nível da UE, estima-se que o ajustamento da frota tenha resultado em perdas de emprego de 14 000 ETI, e que o impacto geral do IFOP tenha produzido uma perda de 30 000 postos de trabalho, embora um desfecho desta natureza fosse inevitável devido ao declínio das possibilidades de pesca (Ernst & Young, 2010). No entanto, promoveram-se medidas socioeconómicas que apoiaram a reforma ou a reconversão de 8 000 pescadores (57% dos 14 000 ETI), principalmente na Polónia (31%), Espanha (6%), Portugal (6%) e França (5,4%) (Ernst & Young, 2010). Infelizmente não existem dados homogéneos e fidedignos para se determinar o impacto das medidas do FEP no emprego (Ernst & Young, 2011).


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2.3. Evolução da frota Segundo o Livro Verde (Comissão Europeia, 2009b), a sobrecapacidade continua a ser um dos problemas fundamentais da PCP. Com base na informação disponível, o Livro Verde também destaca que, apesar do decréscimo constante da frota comunitária durante os últimos 16 anos, a sobrecapacidade persiste. Segundo o Ficheiro da Frota Comunitária, a capacidade total da frota da UE diminuiu aproximadamente 331 000 AB (16%) e 1 123 000 kW (15%) entre 2003 e 2008, não obstante os dois alargamentos em 2004 e 2007 (Comissão Europeia, 2010d). O número total de navios viu-se reduzido em cerca de 12 400 (13,3%). Não obstante o declínio observado em número de navios, diminuição da arqueação bruta e da potência dos navios, as reduções líquidas da frota da UE são insuficientes atendendo aos progressos tecnológicos constantes e à situação debilitada da maior parte das pescas da UE (Comissão Europeia, 2009a). Isto deve-se, em grande medida, ao facto de um número significativo de navios demolidos no âmbito dos Programas de Orientação Plurianuais (POP) e do seu sucessor – o regime de entrada/saída de 2002 – serem navios antigos já sem utilização, e de os fundos terem sido frequentemente reinvestidos na frota existente ou na construção de novos navios. A Figura 1 apresenta o número de navios da UE, diferenciando frotas de pequena dimensão (menos de 12 metros de comprimento) e de grande dimensão (mais de 12 metros de comprimento). A figura põe em evidência que a frota de pequena dimensão diminuiu em número de navios, mais do que a frota de grande dimensão, entre 2004 e 2010 (ou seja, foram suprimidos 5 413 navios de grande dimensão (-26,8%) em comparação com 17 231 embarcações de pequena dimensão (-21.4%)). Em termos de arqueação bruta, os 6 países mais relevantes são Espanha, Reino Unido, França, Itália, Países Baixos e Portugal, mas em termos de número de navios a Grécia lidera, seguida de Itália, Espanha, Portugal e França, que também possuem números elevados de pequenas embarcações (Figura 2). As embarcações da pequena pesca costeira (menos de 12 metros) representam cerca de 83% da totalidade da frota da UE em termos de número de navios, 9% dos desembarques (4 085 000 t) e 30% do valor dos desembarques (1 419 milhões de euros) (DG MARE, 2010a).


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Figura 1: Número de navios da UE distinguindo frotas de pequena e de grande dimensão (1994-2010)

Fonte: Autores

Figura 2: Capacidade da frota por Estado-Membro em 2009

Fonte: Factos e números sobre a PCP, 2008


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2.4. O papel dos instrumentos financeiros da UE no apoio ao sector Quando os programas do IFOP de 2000-2006 foram lançados, a frota da UE era composta por 95 200 navios. A sua capacidade representava 2 milhões AB e 7,6 kW (Ernst & Young, 2010). Durante este período de programação (2000-2006), a sustentabilidade continuou a ser uma prioridade, embora os fundos afectados ao ajustamento da frota tivessem sido reduzidos proporcionalmente (para 17% da realização do IFOP) e em termos absolutos (577 milhões de euros) (Ernst & Young, 2010). Durante este período, a dimensão e a capacidade da frota continuaram a seguir uma tendência descendente, registando-se reduções a nível da potência (14%), da arqueação bruta (15%) e do número de navios (16%) (Ernst & Young, 2010). Do mesmo modo, o FEP tem evidenciado um compromisso relativamente elevado em relação às medidas de redução da capacidade da frota, com 53% das autorizações do Eixo 1 a serem afectadas à cessação permanente das actividades de pesca (Medida 1.1) (Ernst & Young, 2011). A partir dos dados actualmente disponíveis, os impactos das medidas do Eixo 1 variam consoante os Estados-Membros: países como a Dinamarca, Estónia, França, Polónia e Países Baixos tinham cumprido ou superado os objectivos do respectivo Programa Operacional Nacional, enquanto países como Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido tinham registado progressos muito menos significativos. A França, por exemplo, tinha posto em prática 24 planos de abate em finais de 2009, quando apenas tinha planeado aplicar 5 até ao fim de 2010 e 10 até ao fim do período de programação do FEP. Entre Janeiro de 2007 e Dezembro de 2009, a frota da UE diminuiu de 1 970 860 AB para 1 797 292 AB e de 7 168 605 kW para 6 627 994 kW. Estes valores indicam que a meta intercalar para as reduções de capacidade e de potência (7% e 15% até 2010) já tinha sido alcançada (Comissão Europeia, 2011). No entanto, segundo os relatórios dos Estados-Membros, a assistência financeira da UE é responsável por menos de metade da redução global da frota (Comissão Europeia, 2011). Ao invés, são as pressões económicas e o depauperamento das unidades populacionais que estão a causar a redução da frota.


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3. FEP – PROGRAMAÇÃO E REALIZAÇÃO

O FEP tem o mesmo objectivo global do seu predecessor – o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e inclui medidas semelhantes, mas os mecanismos de programação e de realização são diferentes.

3.1. Objectivos e Eixos Prioritários do FEP O FEP substituiu o IFOP a partir de 1 de Janeiro de 2007 para abranger o período de 2007 a 20131. O objectivo global do FEP é apoiar a Política Comum das Pescas (Reg. 2371/2002) por forma a garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos e um apoio à aquicultura que assegurem a sustentabilidade nos planos económico, ambiental e social. Deve ainda secundar a PCP em domínios como os programas de ajustamento estrutural, que são melhor executados a nível da União Europeia do que pelos Estados-Membros individualmente. O FEP deve integrar as prioridades da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável definidas pelo Conselho Europeu de Lisboa em 2000 e de Gotemburgo em 20012 à semelhança do seu predecessor IFOP.

Existem mais seis objectivos específicos para as intervenções do FEP (art. 4.º), que estão subjacentes aos Eixos Prioritários de apoio:

1. Promover um equilíbrio sustentável entre os recursos e a capacidade de pesca da frota comunitária

2. Promover o desenvolvimento sustentável da pesca interior

3. Reforçar a competitividade das estruturas de exploração e o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis no sector das pescas

1 Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, que institui o Fundo Europeu das

Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p.1) – o "regulamento de base". 2 Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de

Junho de 2001.


Os objectivos do FEP são semelhantes aos do IFOP, mas com uma organização diferente dos Eixos e das medidas. O Eixo 4 assume uma nova ênfase territorial.

Os Estados-Membros têm de basear o seu único Programa Operacional Nacional num Plano Estratégico Nacional. A nova programação e realização do PON baseiam-se numa parceria com partes interessadas.

Em 2008, o "Regulamento Reestruturação" introduziu no Eixo 1 medidas adicionais para atenuar o efeito do aumento do preço dos combustíveis na frota de pesca.

A realização dos programas nacionais do FEP requer um sistema de gestão e de controlo (SGC) abrangente a nível nacional. A Comissão apresenta relatórios anuais e publicou uma avaliação intercalar em Março de 2011.

A execução do FEP tem sofrido atrasos desde o início. A Comissão atrasou-se a aprovar o regulamento de execução e as directrizes, enquanto os Estados-Membros se debateram com requisitos adicionais de programação e de SGC.


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4. Fomentar a protecção e a valorização do ambiente e dos recursos naturais quando se relacionem com o sector das pescas

5. Incentivar o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas zonas em que são exercidas actividades no sector das pescas

6. Promover a igualdade entre homens e mulheres no desenvolvimento do sector das pescas e das zonas de pesca, transversal a todos os outros objectivos.

O FEP tem cinco Eixos Prioritários (regulamento de base, título IV, Quadro 5). O primeiro Eixo apoia medidas de cessação definitiva e temporária para a frota de pesca comunitária. O segundo Eixo abrange o apoio à aquicultura, pesca interior, transformação e comercialização. O terceiro Eixo reagrupa acções colectivas e medidas de interesse geral, incluindo a infra-estrutura de desembarque da pesca. O quarto Eixo introduz os grupos de acção local nas pescas (FLAG) enquanto novos veículos de apoio às medidas de desenvolvimento em zonas locais. O quinto Eixo diz respeito à assistência técnica e dedica-se a apoiar actividades realizadas pelas autoridades do sector da pesca com vista à boa execução dos programas operacionais. Quadro 5: Eixos Prioritários do FEP

FEP EIXOS PRIORITÁRIOS 1 Medidas de adaptação da frota de pesca comunitária

2 Aquicultura, pesca em águas interiores, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

3 Medidas de interesse geral 4 Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca 5 Assistência técnica

Fonte: (CE) n.º 1198/2006 As medidas elegíveis para cada Eixo do FEP são enunciadas no regulamento de base (Quadro 13: Eixos Prioritários e medidas elegíveis do FEP (Reg. n.º 1198/2006) no anexo A), e descritas em mais pormenor no regulamento de execução. Cada medida engloba um conjunto de submedidas e acções, de acordo com as necessidades do sector de cada Estado-Membro analisadas no seu plano estratégico. As medidas do FEP são semelhantes às do seu predecessor IFOP (ver Quadro 13: Eixos Prioritários e medidas elegíveis do FEP (Reg. n.º 1198/2006) e Quadro 14: Eixos e medidas prioritários do IFOP no anexo A), mas com uma organização diferente dos Eixos e das medidas. As medidas dos Eixos 1 e 2 do IFOP estão agora no Eixo 1 do FEP, enquanto o Eixo 3 do IFOP concentra-se sobretudo no Eixo 2 do FEP, e o Eixo 4 do IFOP reparte-se pelos Eixos 1, 3 e 4 do FEP (Quadro 5 do Anexo A). O Eixo 4 tem uma nova ênfase territorial, com grupos de acção local (FLAG) responsáveis pelo desenvolvimento e execução de estratégias integradas locais. Neste caso, as medidas elegíveis (regulamento de base, artigo 44.º, n.ºs 1 a 3) alargam-se à maior parte das medidas sociais, económicas e ambientais do FEP, excepto medidas relativas à frota de pesca marítima (Caixa 1).

3.2. Programação do FEP

Ao contrário do IFOP, o FEP é autónomo dos Fundos Estruturais europeus abrangidos pelo quadro financeiro. Consequentemente, os mecanismos de programação e de informação do FEP mudaram significativamente em relação ao seu predecessor IFOP.


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O único documento de programação e de gestão resume-se agora ao Programa Operacional Nacional (PON) que abrange ambas as zonas de Convergência e de Não Convergência3 . No PON, cada Estado-Membro estabelece os Eixos Prioritários, medidas e acções a beneficiar do financiamento do FEP.

Caixa 1: Medidas elegíveis para o Eixo 4 do FEP

1. Para apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca:

(a) Reforço da competitividade das zonas de pesca;

(b) Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção do ecoturismo, desde que essas actividades não resultem num aumento do esforço de pesca;

(c) Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade dos pescadores, por meio da criação de empregos suplementares fora do sector das pescas;

(d) Valorização dos produtos da pesca;

(e) Apoio às pequenas infra-estruturas relacionadas com a pesca e o turismo e aos serviços em benefício das pequenas comunidades de pescadores;

(f) Protecção do ambiente nas zonas de pesca, a fim de manter o seu carácter atraente, recuperação e desenvolvimento dos lugares e aldeias costeiros com actividades de pesca, e protecção e valorização do património natural e arquitectónico;

(g) Restabelecimento do potencial de produção no sector das pescas quando afectado por catástrofes naturais ou industriais;

(h) Promoção da cooperação inter-regional e transnacional entre os grupos nas zonas de pesca, principalmente por meio da constituição de redes e da divulgação de boas práticas;

(i) Aquisição de competências e apoio à preparação e execução da estratégia de desenvolvimento local;

(j) Contribuição para as despesas de funcionamento dos grupos; e

2. O FEP pode também financiar medidas como a promoção e a melhoria das competências profissionais, da capacidade de adaptação dos trabalhadores e do acesso ao emprego, designadamente em benefício das mulheres4.

3. O apoio concedido nos termos do n.º 1 pode incluir as medidas previstas nos capítulos I, II e III, com excepção das medidas previstas nos artigos 23.º e 24.º (cessação definitiva e temporária das actividades de pesca).

Fonte: CE, 2006 art.44.º

O PON tem de estar em consonância com a estratégia do Estado-Membro para a gestão da PCP. Assim, no âmbito do FEP, os Estados-Membros devem começar por adoptar um plano estratégico para as pescas e a aquicultura, após devida consulta com os parceiros regionais, locais, económicos e sociais do sector das pescas e com outros organismos 3 "Objectivo da Convergência", de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho,

de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.

4 Desde que essas medidas façam parte integrante de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e tenham uma ligação directa com as medidas descritas no n.º 1 supra – até ao limite de 15% do Eixo Prioritário em causa.


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pertinentes. O Plano Estratégico Nacional (PEN) tem de ser apresentado à Comissão o mais tardar aquando da apresentação do PON5. Ao aprovar o programa operacional (PO) de cada Estado-Membro (art.º 53.º), a Comissão fixa a taxa máxima e o montante máximo da participação do FEP separadamente para o Objectivo da Convergência e para o Objectivo não ligado à Convergência (ver Mapa 1) e para cada Eixo Prioritário. Mapa 1: Zonas de Convergência do FEP 2007-2013 (a vermelho)

Fonte: CE, 2008

5 Artigo 15.º do regulamento de base


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O princípio da parceria consagrado no regulamento de base do FEP6 introduz a obrigação de incluir as autoridades públicas regionais e locais, os parceiros económicos e sociais e qualquer outro organismo adequado. Além disso, implica uma "participação larga e efectiva de todos os organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais, tendo em conta a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável através da integração da protecção e melhoria do ambiente." O princípio da parceria, que não se aplicava em períodos anteriores do IFOP, baseia-se numa ampla consulta sobre o PEN e abrange a preparação, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Programa Operacional (PO) do FEP. O princípio é reaplicado em projectos do Eixo 4 que também requerem uma estratégia de desenvolvimento local. Os objectivos gerais da PCP são concentrados numa série de objectivos nacionais nos PEN. No PON, os Estados-Membros designam-nos por objectivos gerais ou específicos, e propõem uma combinação de medidas dos vários Eixos Prioritários para abordar cada objectivo. O regulamento de base do FEP1 estipula que os Estados-Membros também têm de apresentar uma avaliação ex ante do seu PON, que deve incidir nos requisitos em matéria de avaliação ambiental previstos na Directiva sobre a avaliação ambiental estratégica (AAE)7., a respeito dos quais são fornecidas mais informações no "regulamento de execução" do FEP 8. As avaliações ex-ante que acompanham o PON de cada Estado-Membro também são realizadas com o intuito de melhorar as versões anteriores, avaliar os objectivos do PON em face das necessidades identificadas, e da coesão com as políticas da UE e com o PEN do Estado-Membro. O regulamento de execução do FEP que estabelece os procedimentos específicos a serem seguidos pelos Estados-Membros na elaboração e execução do seu PO foi adoptado em Março de 2007, enquanto o vade-mécum que faculta orientações para facilitar a leitura e compreensão dos requisitos legais do FEP foi adoptado em finais de Agosto de 20079. Os Estados-Membros foram solicitados a aprovar o seu PEN e a apresentá-lo à Comissão para fins de controlo, antes da apresentação do respectivo PON no início do período de programação 2007-2013.

3.3. Realização do FEP Muito mais do que no caso do seu predecessor IFOP, a qualidade e a eficácia do financiamento público são rigorosa e sistematicamente controladas e avaliadas a nível local, e pela Comissão. O regulamento do FEP (artigos 69.º a 73.º) requer um Sistema de Gestão e Controlo (SGC) nacional de todas as autorizações financeiras, assente numa estreita colaboração entre a autoridade de gestão nacional (e subnacional, se existir) e a Comissão. O SGC é o documento de gestão do programa e, juntamente com a respectiva Estratégia de Auditoria, assegura uma gestão transparente, rigorosa e atempada dos fundos públicos 6 Artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho 7 Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 197, 21.7.2001, p. 30. 8 Regulamento (CE) n.º 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução

do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, JO L 120 de 10.5.2007, p. 80).

9 Vade-mécum do FEP C(2007)/3812.


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envolvidos. O SGC descreve em pormenor as responsabilidades da autoridade de gestão, da autoridade de certificação e da autoridade de auditoria designadas (Título VII), bem como as disposições que regem o acompanhamento do programa. A Comissão não autoriza pagamentos aos Estados-Membros até o respectivo SGC ser validado. O princípio da parceria, utilizado no âmbito da elaboração do PEN e da preparação do PON, aplica-se a todas as etapas subsequentes do ciclo do programa, desde a execução até ao acompanhamento e avaliação. Os Estados-Membros têm de instituir um comité de acompanhamento, com uma ampla representatividade, para aprovar os critérios de selecção dos projectos apoiados e acompanhar o progresso realizado em relação ao PON e aos respectivos objectivos (art.º 63.º). Os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação intercalar (art.º 49.º) do seu programa do FEP à Comissão até 30 de Junho de 2011 (ver CE, 2010a), bem como uma avaliação ex post (art.º 50.º) até 31 de Dezembro de 2015. A Comissão está igualmente encarregue do acompanhamento e avaliação do programa do FEP nos vários Estados-Membros. O seu relatório anual agrega os relatórios de execução anuais dos Estados-Membros, sendo apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões até 31 de Dezembro de cada ano desde 2008 (art.º 68.º). Os relatórios anuais apresentam um resumo global por Estado-Membro, com a repartição das dotações autorizadas e pagas, assim como a utilização de assistência técnica. A Comissão também foi sujeita a uma avaliação intercalar independente do FEP realizada em 2010, tendo o respectivo relatório sido publicado em Março de 2011 (Ernst & Young, 2011). A avaliação intercalar teve por objectivo proceder a uma avaliação actualizada da adesão às medidas do FEP aplicadas nos Estados-Membros e dos seus primeiros impactos, com base nas orientações criadas para as avaliações nacionais, adaptadas às exigências de uma avaliação a nível da UE.

3.4. Medidas no âmbito do "Regulamento Reestruturação" O Regulamento n.º 744/2008 do Conselho, designado por "Regulamento Reestruturação"3, foi adoptado em 24 de Julho de 2008 em resposta ao efeito da crise económica mundial no sector, tendo por objectivo a aplicação de medidas de atenuação temporárias que não estavam previstas no FEP. As medidas tinham de ser aplicadas pelos Estados-Membros no âmbito dos seus próprios programas operacionais e financiadas com o orçamento que lhes tinha sido atribuído pelo FEP. Os Estados-Membros que pretendessem apoiar determinadas medidas introduzidas pelo Regulamento Reestruturação, nomeadamente os programas de adaptação das frotas (PAF), tinham de solicitar uma revisão do seu PON. O Regulamento também prevê alterações temporárias nas taxas de participação comunitária e nacional e um regime de isenção da aplicação dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado (TCE ou artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado relativo aos auxílios estatais). Desde 2009, a Comissão apresenta relatórios anuais sobre a execução do FEP e do Regulamento Reestruturação (art.º 22.º) até 31 de Dezembro (CE, 2009 COM (2009) 696 final).

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52009DC0696:EN:NOT�



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4. ANÁLISE DAS NECESSIDADES FUTURAS DO SECTOR

As necessidades actuais e futuras do sector das pescas e da aquicultura da UE têm sido acompanhadas de perto desde 2007. No âmbito da preparação para o programa do FEP 2007-2013, os Estados-Membros colaboraram estreitamente com a Comissão no sentido de criarem os planos estratégicos nacionais (PEN) e os programas operacionais (PO) do FEP até 2007. A avaliação ex post do predecessor do FEP – IFOP – foi publicada em Março de 2010, seguida um mês mais tarde da síntese das respostas das partes interessadas, elaborada pela Comissão, à consulta sobre o Livro Verde para a reforma da PCP. A avaliação intercalar do FEP pela Comissão foi publicada em Março de 2011, quando o presente estudo organizou um inquérito junto dos administradores e beneficiários do FEP a respeito das necessidades futuras. Passamos a analisar os pontos principais de cada uma destas fontes por ordem cronológica da sua publicação.

4.1. Necessidades actuais resultantes da análise dos PON

A análise das necessidades actuais do sector baseia-se numa mini-avaliação dos PON, nos relatórios anuais da Comissão sobre o FEP em finais de 2009, e no relatório de avaliação intercalar publicado em Março de 2011 que coligiu dados sobre a execução até Outubro de 2010. No entanto, face à inexistência de um sistema central de dados para os Estados-Membros submeterem relatórios sobre as medidas apoiadas (p. ex. Infosys do IFOP), não é possível proceder a uma análise pormenorizada.


A parceria com partes interessadas permite produzir programas nacionais do FEP que reflectem as actuais necessidades do sector com um bom planeamento estratégico. São abrangidas as necessidades actuais do sector expressas no Livro Verde e na avaliação ex post do IFOP.

O programa do FEP evidencia uma lógica de intervenção débil a nível europeu, que deverá enfraquecer os seus impactos. Carece igualmente de um instrumento de informação quantitativa que facilite o acompanhamento e a avaliação dos impactos individuais e cumulativos no decurso dos programas nacionais.

O atraso no início da execução do FEP fez com que apenas 15% do orçamento geral do FEP tivesse sido pago até Outubro de 2010, pelo que é demasiado cedo para analisar os impactos a nível económico, social e ambiental. A avaliação intercalar concluiu que o trabalho em rede entre os grupos de acção local nas pescas (FLAG) através da FARNET constituiu o principal impacto positivo perceptível do Eixo 4.

O inquérito às partes interessadas deu conta de uma fraca adesão às medidas do FEP até à data, relacionada com o efeito da crise financeira mundial nas empresas e nas finanças públicas. Sugeriram que as melhorias previstas para o futuro fundo incluíssem

o Assistência atempada e acessível por parte da Comissão o Racionalização dos requisitos regulamentares administrativos o Lógica de intervenção mais coesa - reorganização dos Eixos e das

medidas Realização e conteúdo programático do futuro Fundo das Pescas terão de

ser melhorados para apoiar o desenvolvimento e a adaptação do sector a nível local, nacional e europeu.


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No âmbito dos seus PON, os Estados-Membros preparam um plano de financiamento para os sete anos de duração do fundo, e uma repartição geral por Eixo. A correspondente dotação de fundos do FEP por Eixo e por Estado-Membro é resumida no relatório anual da Comissão para 2008 (CE, 200910). O orçamento do FEP ascende a 4,3 mil milhões de euros repartidos por 26 Estados-Membros11. Supera o valor final do IFOP em 9,3%, acomodando os orçamentos mais pequenos dos Estados-Membros que aderiram em 2004 (Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) e em 2007 (Bulgária e Roménia) (Figura 3). A Espanha e a Polónia possuem os maiores orçamentos do FEP, seguidas da Itália. Os orçamentos dos últimos países a aderir à UE são compensados com reduções significativas em alguns dos Estados-Membros mais antigos, nomeadamente Irlanda (-38%) e Espanha (-37%), seguidas da Dinamarca (-27%) e do Reino Unido (-25%).

Figura 3: Orçamento do FEP (€ 000) e variação % do IFOP para os EM mais antigos

Fonte: CE, 2009 e Autores

Todos os PEN e PON analisados referiam consultas e revisões. Por conseguinte, assumimos que o princípio da parceria conduziu à criação de programas nacionais do FEP que reflectem as actuais prioridades do sector (ver 3.2). No fim de 2008, a distribuição do orçamento do FEP por Eixo12 mostra percentagens quase iguais, entre 26% e 29%, para os primeiros três Eixos Prioritários. O quase inteiramente novo Eixo 4 concentra em média 13% do orçamento do programa, enquanto o orçamento para a assistência técnica do Eixo 5 tem 4% (Figura 4).

10 COM(2009) 696 final. 11 Todos os Estados-Membros da UE excepto o Luxemburgo. 12 Eixo 1: Adaptação da frota; Eixo 2: Aquicultura e pesca interior; Eixo 3: Medidas de interesse geral; Eixo 4:

Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca; Eixo 5: Assistência técnica.


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Figura 4: % dos Eixos Prioritários no orçamento geral do FEP

Fonte: CE, 2009

O orçamento do FEP programado por Eixos varia significativamente consoante os Estados-Membros (ver Quadro 16 do anexo A e Figura 5). A Áustria, por exemplo, identificou 11 acções prioritárias no seu PO para apoiar três tipos de medidas no Eixo 2 (aquicultura, pesca interior, e transformação e comercialização 5,16 milhões de euros) e projectos-piloto no Eixo 3 (0,050 milhões de euros), com 0,045 milhões de euros para o Eixo 5. Também a República Checa, a Hungria e a Eslováquia não incluíram medidas do Eixo 4 no seu PON. A Irlanda é o único EM que não programou medidas para o Eixo 2. Figura 5: Repartição % dos Eixos do FEP por programas dos EM - 2008

Fonte: CE, 2009

A dotação orçamental do Eixo 1 é, em parte, explicada pelas diferenças de prioridades dos países costeiros (Eixos 1 e 2) e dos países interiores (Eixo 2). As diferenças de dotação para o Eixo 4 também se podem dever à falta de conhecimento dos novos Eixos. Infelizmente, sem dados pormenorizados sobre as medidas que estão programadas para cada Eixo, neste momento não é possível analisar melhor a execução. A mudança de medidas entre os Eixos depois do IFOP também torna impossível analisar as alterações de prioridade ao longo do tempo a nível dos Eixos, até serem disponibilizados mais dados sobre cada medida.


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Os PON indicam as medidas planeadas e as acções que poderão ser apoiadas para cada Eixo a nível nacional, juntamente com vários outros indicadores. Nos PON examinados, as medidas encontram-se claramente definidas e associadas à análise ex-ante, ao PEN e aos objectivos gerais da PCP13. Em virtude da AAE integrada, os PON e/ou os PEN parecem referir-se sistematicamente a compromissos ambientais de carácter genérico. Em especial, quando os PEN fazem menção a um Plano Estratégico e de Acção para a Biodiversidade, obrigações integradas na Directiva-Quadro da Água e noutras directivas europeias e as relativas às pescas, querem mencionar uma exploração sustentável a nível do RMS14. Os PON também identificam as ligações e as sinergias com outros fundos europeus. As ligações aos objectivos do FEP enumerados na secção 3.1 são menos claras, porquanto estes são transversais e abordados por diferentes medidas na maior parte dos Eixos Prioritários, o que é bem ilustrado no quadro infra do PON francês que mostra a contribuição (classificada de + a +++) das medidas seleccionadas para cada objectivo específico (Quadro 6; FR, 2010). Há outros Estados-Membros que no seu PON fornecem listas para cada objectivo específico. Assim concluímos que, no formato presente, o programa do FEP na sua globalidade tem uma lógica de intervenção fraca. Os objectivos específicos não são formulados com exactidão ou de uma forma verificável, o que deverá complicar a avaliação final dos seus impactos. Quadro 6: Contribuição das medidas do FEP para os objectivos específicos de

França

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS FEP

Art.º 1 2 3 4 5 6 23 +++ +++ + 24 ++ ++ + +++ 25 ++ +++ +++ ++ ++ 26 ++ +++ ++ +++ +++

Eixo 1 Adaptação da frota 27 +++ ++ + +++

29 +++ ++ +++ 30 ++ +++ +++ 31 + ++ ++ 32 ++ +++ +++ 33 ++ ++ + + +++ ++

35a + + +++ +++ +++ +

Eixo 2 Aquicultura e pesca interior

35b + + +++ + +++ ++ 37 ++ +++ +++ +++ +++ +++ 38 ++ +++ + + +++ ++ 39 + ++ +++ +++ +++ 40 + + ++ ++ ++

Eixo 3 Medidas de interesse geral

41 + +++ +++ ++ + +++ Eixo 4 Desenvolvimento sustentável de zonas de pesca

44 + + ++ + +++ +

Fonte: PO francês (FR, 2010)

13 Conforme exigido pelo Regulamento de base (CE) n.º 1198/2006. 14 Cimeira Mundial de Joanesburgo em 2002.


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Os dados sobre as medidas programadas, autorizadas e realizadas por Eixo e por ano não se encontram disponíveis, mas o relatório da Comissão oferece um resumo geral anual por Estado-Membro. Os SGC nacionais foram criados a partir de um modelo comum, mas a nível europeu não parece existir um quadro único de informação que facilite o acompanhamento e a avaliação dos impactos individuais ou cumulativos no decurso dos programas nacionais. No ciclo de gestão do programa do FEP, os impactos serão avaliados em relação aos objectivos gerais através da avaliação ex post. Por conseguinte, a avaliação ex post do IFOP publicada em Março de 2010 constitui um recurso importante para determinar o impacto esperado do FEP. A avaliação apurou "algumas insuficiências […] relacionadas com a coerência interna da lógica de intervenção do IFOP […] porquanto […] a ligação entre os objectivos gerais e operacionais do IFOP (medidas) não era clara (um grande conjunto de medidas e acções potenciais sem prioridades bem definidas)". Algumas medidas do IFOP, fundamentalmente relacionadas com a capacidade da frota, foram dispensadas após a reforma da PCP de 2002: transferência de navios para um país terceiro; sociedades mistas (1.2 e 1.3); construção de novos navios (2.1); e retirada para renovação da frota (2.3).

4.2. Perspectivas sobre o futuro do financiamento público – respostas das partes interessadas ao Livro Verde

Em 2009, a Comissão lançou a reforma da PCP com a publicação do Livro Verde (CE, 2009b). O Livro Verde descreve alguns dos obstáculos da política estrutural e do sistema actual de apoio financeiro público.

Os obstáculos enumerados são a falta de sinergias entre o apoio financeiro e os objectivos de outras políticas (incluindo os da PCP, da PMI, da DQEM e da UE 2020); a falta de subordinação na forma como os Estados-Membros podem despender os fundos; a falta de flexibilidade ou de capacidade de adaptação a mudanças circunstanciais, e a distribuição actual dos fundos (baseada em critérios de convergência e não noutras características da frota). O Livro Verde defende que estes obstáculos demonstram a necessidade de uma sinergia mais estreita entre o financiamento público e os objectivos e desafios da política de pescas e da política marítima da UE e "deve promover e facilitar a reestruturação e a modernização do sector, ajudá-lo a melhorar a sua viabilidade económica a longo prazo e evitar que a sobrecapacidade seja mantida artificialmente" (CE, 2009). A seguir, formula oito perguntas a respeito de prioridades e objectivos, direccionamento e escala, distribuição e subordinação, e flexibilidade do apoio financeiro público.

A consulta sobre o Livro Verde constituiu uma oportunidade para as partes interessadas responderem e comentarem. Entre as respostas de empresas do sector das pescas verificou-se o apoio unânime à continuação do financiamento público. De facto, foi solicitado que os fundos estruturais fossem, pelo menos, mantidos, se não mesmo reforçados (p. ex. CNPMEM, 2009; CEPESCA, 2009). Registou-se também um consenso de que o apoio financeiro deveria ser utilizado para facilitar a adaptação do sector às exigências da PCP, e apoiar o sector nas implicações sociais e económicas negativas inerentes à transição para a sustentabilidade (p. ex. CNPMEM, 2009; CEPESCA, 2009).


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As partes interessadas do sector apresentaram diversas sugestões quando ao direccionamento que deve ser dado aos fundos. Vários inquiridos frisaram a necessidade de medidas de apoio a parcerias de cooperação entre cientistas e partes interessadas (p. ex. Europêche-COGECA, 2009; CNPMEM, 2009; CEPESCA, 2009). Também apontaram com frequência que os fundos deveriam ser direccionados para a melhoria da sustentabilidade das práticas de pesca, através de medidas inovadoras, investigação, formação, projectos-piloto, promoção dos produtos da pesca, selectividade das artes de pesca e redução das devoluções (Federação Escocesa de Pescadores, CEPESCA, etc.). As medidas para aumentar a eficiência energética dos navios foram sugestões particularmente populares, tendo sido igualmente citadas as medidas de adaptação e atenuação dos efeitos das alterações climáticas (p. ex. CEPESCA, 2009; CNPMEM; Europêche-COGECA, 2009). Quanto à reestruturação da frota, verificou-se um apoio à manutenção das medidas de abate, mas com uma aplicação mais restrita, de forma a não comprometer involuntariamente os objectivos de longo prazo das pescas. Verificou-se um apoio à manutenção e ao desenvolvimento de medidas tais como as incluídas no Eixo 4 – de facto, até se salientaram os benefícios de tais medidas para a conservação do tecido socioeconómico das zonas costeiras e a forma como se articula com a Política Marítima Integrada (CNPMEM, 2009). Por último, a necessidade de melhorar o acesso aos fundos por parte da frota de pesca artesanal com menos de 12 metros (para modernização e aumento da competitividade) foi mencionada pela Federação Galega de Sindicatos de Pescadores e pelos profissionais de pesca a pé (pêcheurs à pied).

Foram muitos os inquiridos a comunicar dificuldades no acesso aos fundos devido à complexidade burocrática do instrumento em apreço. Um exemplo citado amiúde foi o efeito da crise económica no sector em 2008, em particular o aumento do preço dos combustíveis e as dificuldades de acesso aos apoios enfrentadas pelos pescadores (CEPESCA, 2009; CNPMEM, 2009). Por conseguinte, um pedido comum diz respeito à simplificação dos procedimentos e da programação dos fundos e à sua flexibilização de modo a melhorar a acessibilidade (CNPMEM, 2009). Além disso, verificou-se um apoio significativo a mecanismos de prestação de ajuda de emergência em situações de crise idênticas.

Relativamente à distribuição dos fundos pelos beneficiários, as opiniões dos inquiridos foram de um modo geral diversificadas. Na sua resposta ao Livro Verde, a Europêche-COGECA, por exemplo, afirma que o financiamento público deveria ser atribuído de forma igual a todos os sectores, com especial atenção à pequena pesca costeira. Defende que "o FEP não deve continuar a distinguir entre regiões do objectivo de convergência e regiões não abrangidas por esse objectivo, porquanto as necessidades de ajustamento do sector das pescas e da aquicultura fazem-se sentir em toda a Europa, independentemente dos critérios macroeconómicos da coesão económica e social" (Europêche-COGECA, 2009). O Sindicato Italiano dos Trabalhadores das Pescas e da Aquicultura foi mais longe e defendeu que a ajuda deveria ser concedida condicionalmente, em função da conformidade com práticas sustentáveis, regulamentos, normas de segurança social, etc. Em contrapartida, a CEPESCA (2009) – a Confederação espanhola dos operadores de pesca – foi de opinião que a distribuição do FEP deveria continuar a tomar em consideração a dependência regional do sector das pescas.

4.3. Avaliação intercalar do FEP - Ernst and Young (2011) Em Março de 2011 foi publicada uma avaliação intercalar do FEP dirigida à Comissão (Ernst & Young, 2011). Tinha como objectivo facultar uma apreciação actualizada da adesão às medidas do FEP executadas e dos seus primeiros impactos. A equipa de avaliação conduziu 26 entrevistas frente a frente com todos os responsáveis geográficos e chefes de unidade


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da DG MARE, visitou quatro países (Grécia, Dinamarca, Estónia e Espanha) para entrevistar partes interessadas e analisou 22 respostas ao questionário sobre o ponto de situação actual da execução, enviado aos 26 Estados-Membros com programa do FED. A estrutura do relatório de avaliação assenta em nove perguntas de avaliação (PA), três dizem respeito ao sistema de gestão e à execução do FEP e as restantes seis à eficácia e ao progresso realizado até à data (ver Quadro 16 do anexo A). O relatório descreve de forma clara o sistema de gestão e execução do FEP, e apresenta-se a seguir um resumo das suas conclusões no que respeita aos aspectos de interesse para o nosso estudo. A eficácia do programa do FEP, em finais de 2010, estava comprometida devido a um grave atraso na sua execução. A Comissão atrasou-se a publicar o regulamento de execução15 e as orientações para os Estados-Membros elaborarem e executarem os seus PON. As obrigações de programação simplificadas mas também acrescidas para pôr em prática o PEN, o PON e o SGC exerceram, logo de início, enormes pressões administrativas sobre as autoridades de gestão nacionais, numa fase em que ainda tinham de fazer face às exigências de gestão e de informação do IFOP. Em 2007, 23 dos 26 Estados-Membros aprovaram o respectivo PEN e apresentaram-no à Comissão. Os PEN estavam sujeitos a um amplo diálogo bilateral entre os Estados-Membros e a Comissão, que terminava com a apresentação do respectivo PON. A Comissão aprovou 19 dos 26 PON em Dezembro de 2007 (CE, 2009a relatório de 2007), tendo os restantes sete (atraso na apresentação por parte da Bélgica, Hungria, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia e Reino Unido) sido aprovados entre Setembro e Dezembro de 200816. Em relação aos sete últimos, a avaliação intercalar invoca a complexidade de coordenação de procedimentos em administrações descentralizadas, que estavam habituadas a ter vários PO para o IFOP (Bélgica, Reino Unido), e a experiência limitada em programas da UE dos países recém-chegados (Polónia e Malta). Após a aprovação do seu PO, os Estados-Membros também se atrasaram a apresentar os respectivos SGC e Estratégia de Auditoria à Comissão, documentos que impuseram camadas de trabalho administrativo desconhecido e de complexidade, desta vez envolvendo auditores externos a nível nacional (e, por vezes, subnacional), e os atrasos na execução prolongaram-se por mais 18 meses na maior parte dos Estados-Membros (ver Figura 6 construída a partir dos relatórios anuais da CE e de Ernst and Young, 2011: 20). Quando finalmente a avaliação intercalar do programa do FEP foi conduzida, em finais de 2010, tinham acabado de ser aprovados os sistemas de gestão do programa de 6 Estados-Membros (Grécia, Bélgica, Bulgária, Polónia, Portugal e Espanha) e ainda faltava validar 2 (os da Roménia e do Reino Unido).

15 Regulamento (CE) n.º 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estabelece as normas de

execução do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, JO L 120 de 10.5.2007, p. 80).

16 http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/eff/op/index_pt.htm


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Figura 6: Atrasos na programação e realização do FEP

Fonte: Autores

A crise económica no sector criada pelos fortes aumentos de preços dos combustíveis em 2008 também contribuiu para o atraso inicial da execução, quando o Regulamento Reestruturação (ver 3.4) revelou um problema de inflexibilidade no processo de programação do FEP. Os Estados-Membros que pretendiam criar programas de adaptação das frotas foram obrigados a reformular o PON (Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, França, Portugal e Roménia – CE, 2009 relatório anual), e os seus programas sofreram mais um atraso.

A avaliação intercalar também assinala alguns aspectos importantes do SGC a melhorar que são pertinentes para um fundo futuro:

A transição para um único PON criou dificuldades e multiplicou deveres de controlo para a maior parte dos Estados-Membros com administrações descentralizadas

Os novos sistemas de controlo e auditoria são mais sólidos do que os do IFOP, mas as novas exigências implicaram um forte aumento dos custos administrativos

Menos atenção prestada ao acompanhamento dos resultados e impactos do FEP, do que no âmbito do IFOP

A situação que serviu de base aos indicadores e à definição de metas (2005 ou 2006) estava contaminada pelo fundo anterior


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A descontinuação do Infosys, o sistema electrónico de informação detalhada do IFOP para as medidas, causou uma "clara deterioração " da capacidade de controlo e acompanhamento.

A avaliação intercalar corroborou a nossa análise dos PON de que o princípio da parceria conduziu a uma análise exaustiva das necessidades. Também acrescentou que a amplitude do processo de consulta a nível nacional e local permitiu um planeamento estratégico eficaz. Por outro lado, assinalou que o princípio da parceria nem sempre é eficaz na fase de realização do programa, já que em vários Estados-Membros não existem organizações de mulheres ou representantes de ONG ambientais no respectivo comité de acompanhamento do FEP. Por último, embora se trate mais de uma questão de avaliação final, a avaliação intercalar abordou o problema da lógica de intervenção insuficiente com uma árvore de objectivos muito intricada (Anexo B - Figura 9). A comparação com a árvore de objectivos do IFOP (Ernst & Young, 2010) sugere que a lógica de intervenção do FEP pode ser ainda menos clara do que a do IFOP. Trata-se de um ponto bastante importante que, aliado às limitações do SGC do FEP mencionadas, constitui um argumento muito forte em prol da futura introdução de um novo SGC, mais simples, mais estruturado e mais centrado nos impactos.

4.4. Impactos esperados do FEP A execução final do FEP pelos Estados-Membros não teve início antes de 2008 e a Comissão não efectuou pagamentos aos Estados-Membros antes da validação do respectivo SGC. A avaliação intercalar assinalou uma aceleração marcante dos montantes autorizados em 2010, com um total de 1,4 milhões de euros autorizados à data de 31 de Outubro de 2010 de um orçamento total de 4,3 milhões de euros, ou uma taxa média de autorizações de 32,7% em todos os Estados-Membros. No entanto, a taxa de pagamento do FEP é demasiado baixa para se poder avaliar em pormenor os seus impactos nesta fase (14,9% até 31 de Outubro de 2010). Prevê-se que o FEP produza impactos de cariz económico, ambiental e social. No seu formato actual, todos os Eixos operacionais de 1 a 4, e as medidas em cada um deles (Quadro 13: Eixos Prioritários e medidas elegíveis do FEP (Reg. n.º 1198/2006) do anexo A), têm como objectivo ajudar o sector a adaptar-se e a tornar-se mais competitivo, ao mesmo tempo que garantem uma exploração sustentável da base de recursos de que ele depende. Quanto ao impacto do FEP no sector da aquicultura, nesta fase da execução, a afectação de fundos tem sido muito semelhante à do IFOP, pelo que podemos esperar resultados idênticos. No entanto, a crise económica afectou com gravidade os níveis de investimento privado em aquicultura, o que deverá prevalecer sobre quaisquer benefícios decorrentes do apoio público (Ernst & Young, 2011). Neste contexto, os impactos económicos positivos esperados advêm das medidas do Eixo 1 que conduzem a uma produtividade mais elevada a curto prazo, através de ajustamentos das frotas, aumento de produtividade (MT), maior selectividade e qualidade dos produtos a bordo dos navios, e um apoio direccionado para os operadores de pequena dimensão que geram um valor acrescentado local ao longo da costa. O mesmo se aplica às medidas do Eixo 2 que visam um aumento da produtividade e da qualidade (incluindo aspectos de saúde) da aquicultura e da pesca interior. Os benefícios económicos esperados


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das medidas do Eixo 3 são menos directos e passam por uma melhoria da infra-estrutura e da comercialização. Em sistemas de captura de pesca e sistema abertos de aquicultura, os benefícios económicos estão estritamente dependentes de uma produção sustentável do sistema de apoio ambiental. Este facto é contemplado no FEP onde – em especial para as pescas marítimas – o Eixo 1 está direccionado para a ajuda púbica a empresas afectadas por planos de decréscimo da taxa de mortalidade por pesca através de uma diminuição definitiva ou temporária das actividades de pesca. Assim, é evidente que o FEP visa prestar apoio com vista a atenuar os efeitos económicos negativos a curto prazo de medidas destinadas a produzir impactos ambientais benéficos. A avaliação intercalar concluiu que 53% das aprovações do Eixo 1 foram afectadas à cessação definitiva de actividades de pesca (Medida 1.1). Com base nos dados actualmente disponíveis, os efeitos das medidas do Eixo 1 variam consoante os Estados-Membros. Entre Janeiro de 2007 e Dezembro de 2009, a frota da UE diminuiu de 1.970.860 AB para 1.797.292 AB e de 7.168.605 kW para 6.627.994 kW. Estes valores indicam que a meta intercalar para as reduções de capacidade e de potência (7% e 15% até 2010) já tinha sido alcançada. Em finais de Outubro de 2010, países como a Dinamarca, Estónia, França, Polónia e Países Baixos tinham cumprido ou superado os objectivos do respectivo PON, enquanto países como Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido registaram menos progressos. A França, por exemplo, tinha posto em prática 24 projectos de abate em finais de 2009, quando apenas tinha planeado aplicar 5 até ao fim de 2010 e 10 até ao fim do período de programação do FEP. No entanto, os relatórios dos Estados-Membros demonstram que a assistência financeira da UE é responsável por menos de metade da redução global da frota (Comissão Europeia, 2011). Ao invés, são as pressões económicas e o depauperamento das unidades populacionais que estão a causar a redução da frota. Infelizmente, nesta fase, é demasiado prematuro tentar distinguir eventuais efeitos positivos que o apoio público tenha produzido nas unidades populacionais de peixe. No Eixo 2, as medidas aqui-ambientais (2.1) visam apoiar iniciativas empresariais com impacto ambiental reduzido, como a produção orgânica e de baixo impacto compatível com a protecção de habitats e espécies. No Eixo 3, as medidas 3.1 (acções colectivas), 3.2 (proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas) e 3.5 (projectos-piloto) visam gerar proactivamente impactos ambientais positivos, através da investigação, de uma gestão reforçada e de boas práticas comerciais. Com estas medidas, o FEP disponibiliza subsídios "ecológicos". É demasiado cedo para determinar o impacto no emprego directo e indirecto das medidas do Eixo 1 e 2 do FEP. De qualquer forma, a avaliação intercalar considera que os indicadores do emprego fornecidos pelos beneficiários não são fidedignos (Ernst & Young, 2011). No entanto, como se observa na avaliação ex ante da República Checa (2007), "uma maior produtividade projectada implica um menor número de empregados. Para manter o número actual de trabalhadores é necessário criar novos postos de trabalho, em especial no sector da transformação de pescado". Assim, é difícil separar os impactos sociais das ajudas estatais no sector, dos impactos económicos. As medidas individuais podem contribuir com sinergias em MT produzidas, empregos e impactos ambientais reduzidos. Os principais efeitos das medidas do Eixo 4 deverão ser aumentos do capital social, fomentando o desenvolvimento mais sustentável das zonas costeiras, o reconhecimento e o apoio a estratégias de subsistência diversificadas. Segundo o relatório anual da Comissão para 2009, "já tinham sido seleccionados mais de 90 grupos de acção


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local nas pescas em 9 dos 21 Estados-Membros em que o Eixo 4 é aplicado", esperando-se que, até meados de 2011, o número de grupos deste tipo criados perfaça, no total, 245 (Comissão Europeia, 2011). Em finais de Dezembro de 2010, a avaliação intercalar observou que o trabalho em rede entre os grupos de acção local nas pescas (FLAG) através da FARNET constituiu o principal impacto positivo perceptível do Eixo 4, embora não fosse um objectivo inicial. Apesar de ainda ser demasiado cedo para avaliar os efeitos reais, a avaliação intercalar (Ernst & Young, 2011), que em parte irá fundamentar a avaliação ex-ante do futuro Fundo das Pescas, realça alguns pontos importantes sobre determinadas medidas dos Eixos 1 e 2.

Relativamente ao Eixo 1:

As necessidades da pesca costeira (medida 1.4) têm recebido pouco apoio

A ligação entre regimes de abate (e de cessação temporária das actividades) e as medidas de conservação foi diluída devido à introdução dos programas PAF

O Regulamento Reestruturação (também designado por "pacote combustível"), que se destinava a prestar auxílio em situações de emergência, chegou tarde e foi difícil de aplicar.

Relativamente ao Eixo 2:

Ainda não é evidente qualquer transição para as prioridades ambientais nesta fase.

4.5. Necessidades identificadas no nosso inquérito O nosso inquérito às partes interessadas do sector pretendia obter um entendimento mais claro dos problemas de execução do FEP e identificar futuras necessidades. O inquérito foi respondido 99 vezes, com 60 respostas provenientes de administradores e 30 de beneficiários ou seus representantes. As respostas tiveram origem em 22 dos 26 Estados-Membros com um programa do FEP. As 60 respostas de administradores procederam de departamentos de governo central, regional ou provincial (NUTS 2) e de contactos locais dos grupos FLAG, enquanto as respostas dos beneficiários provieram de 16 Estados-Membros (Figura 7). Verificou-se uma boa representatividade dos beneficiários, 30 dos quais indicaram o seu sector de actividade (Figura 8). O sector de capturas marítimas foi o mais representado (proprietários de navios e Organizações de Produtores), quatro pescadores amadores, incluindo três de águas interiores (um dedicado também à aquicultura) e dois para um dos subsectores de Aquicultura e Transformação e Comercialização. Os dois classificados em "Outros" eram um representante sindical e um cientista. Oito em 12 navios utilizavam artes de pesca de arrasto ou arrastão. Com amostras tão reduzidas, optámos por não quantificar as respostas nem torná-las representativas do respectivo subsector ou Estado-Membro onde exercem actividade. No entanto, as respostas às perguntas livres e os comentários são extremamente informativos, sendo analisados na secção 4.6 juntamente com as necessidades futuras.


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Figura 7: Respostas ao inquérito por Estado-Membro e por categoria

Fonte: Autores

Figura 8: Potenciais beneficiários inquiridos por grupo-alvo (30 respostas)

Fonte: Autores

O nosso inquérito de Março-Abril de 2011 confirmou o diagnóstico dos atrasos de execução efectuado pela avaliação intercalar. Quase todos os administradores que responderam ao inquérito comunicaram atrasos na execução e problemas com os respectivos PON e SGC. Muitos administradores concordaram (19/30) que a programação do FEP foi racionalizada e simplificada em comparação com o IFOP, mas também disseram que é necessário melhorar a programação no futuro. As partes interessadas que comentaram a gestão do programa (15 administradores, 23 beneficiários) consideraram que é necessário melhorar a execução e deixaram sugestões


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para o futuro (Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Letónia, Países Baixos, Polónia e Suécia).

Assistência atempada e acessível por parte da Comissão

A complexidade dos novos requisitos administrativos para o FEP surpreendeu muitos Estados-Membros mal preparados. Quase todos os Estados-Membros falharam os prazos de programação e acusaram a Comissão de publicar os regulamentos e as notas de orientação demasiado tarde e de demorar muito tempo a examinar, devolver e por fim validar a programação e os documentos do SGC. Eis algumas sugestões do inquérito:

Regulamento de execução adoptado antes do período de planeamento Regulamentos relevantes "devidamente traduzidos" Orientação inicial clara e profusa Modelo para um PO simplificado Procedimento de aprovação do PO racionalizado e atempado Instruções claras da Comissão, e sancionadas pelo Tribunal de Contas Europeu,

sobre os projectos que são considerados elegíveis

Racionalização dos requisitos administrativos regulamentares

Com um início tardio, e o requisito administrativo do FEP de um PO centralizado, os Estados-Membros consideraram a orientação sobre a programação estratégica insuficiente e pouco clara. Os administradores inquiridos no nosso inquérito sugeriram as seguintes melhorias:

Estratégia global clara, objectivos simples e claros Um único documento estratégico, só PO, abandonar o PEN Poucos requisitos administrativos, simples e flexíveis; condições coerentes entre os

vários Fundos; proporcionalidade para os Estados-Membros com programas pequenos

Execução regional coerente ou combinada com o programa LEADER+, em consonância com a proposta dos Comissários de elaborar um quadro estratégico comum pós-2013 para vários fundos europeus17

Procedimentos descentralizados simplificados para se aplicar um desenvolvimento ascendente; utilizar recursos das partes interessadas locais para o desenvolvimento (e não administração) local

SGC compatível com administrações descentralizadas Menos requisitos de conformidade e mais claros; Fim dos Organismos Intermédios

de Certificação Critérios claros e específicos para as medidas de modo a evitar interpretações

diferentes Prazo curto de pagamento aos beneficiários finais Sistema de selecção de projectos susceptível de responsabilização.

Há ainda a assinalar que os administradores do nosso inquérito expressaram confiança ao relacionar as actividades (sub-medidas ou acções) com os efeitos esperados (consequências, resultados e impactos) nos seus PON. A grande maioria dos que responderam à pergunta (8/10) mostrou-se confiante na possibilidade de avaliar os 17 Apresentada por carta datada de 31 de Agosto de 2010, ao Presidente da Comissão Europeia, fazendo

referência ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), pelos quatro Comissários em causa.


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impactos de cada projecto ao longo do programa, o que confirma a conclusão da avaliação intercalar de que a lógica de intervenção é mais forte a nível nacional do que a nível europeu.

Lógica de intervenção mais coesa - reorganização dos Eixos e das medidas

Os administradores e os beneficiários do nosso inquérito apresentaram sugestões para os futuros Eixos Prioritários e medidas e respectivas esferas de competência (Bélgica, Dinamarca, Itália, Finlândia, Letónia, Lituânia e Países Baixos).

Os Eixos são reorganizados:

Os Eixos 1, 2 e 3 são reorganizados separadamente para i) Pescas costeiras e marítimas e Pescas em águas interiores, ii) Aquicultura e iii) Transformação e comercialização;

O Eixo 4 vê a sua programação descentralizada de modo a permitir co-financiamento e co-programação por governos regionais/provinciais; aumenta-se o orçamento e são introduzidas novas medidas para abranger todos os auxílios socioeconómicos.

As medidas são reorganizadas, especialmente para introduzir:

Medidas adaptáveis que permitam acções mais direccionadas a nível provincial/ regional e a nível local e planos de gestão através do Distrito de Pesca; os critérios de elegibilidade podem ser determinados a nível provincial/regional; e as medidas são postas ao serviço das empresas

Medidas para apoiar a adaptação transitória planeada (oito a favor, seis contra) a novos regulamentos (redução dos desperdícios, frota, transformação, mercados, predadores) e respectiva execução local

Medidas para apoiar a adaptação imprevista e de emergência (dez a favor, quatro contra) a situações de poluição acidental (derrames de petróleo, encerramentos relacionados com a saúde humana e choques económicos – combustível e preços) e de catástrofes naturais (reconstrução após inundações, tempestades).

Para além dos atrasos da Comissão e da complexidade dos requisitos regulamentares do FEP, os administradores dos Estados-Membros também culparam a crise financeira global pela fraca adesão às medidas do FEP. A situação económica na Europa está a reduzir a capacidade de apoio nacional e a capacidade de co-financiamento do sector privado, em especial das pequenas e médias empresas (PME) que são o alvo do FEP. A crise financeira foi invocada para explicar alguns atrasos na execução e a necessidade de uma programação e gestão adaptáveis em termos de repartição orçamental e taxas de co-financiamento entre os Eixos Prioritários e as medidas, de forma a aumentar a eficiência do programa.

Mais precisamente, vários inquiridos defenderam:

Orçamento geral reforçado por parte dos fundos europeus, e apoio acrescido do Eixo 5 à capacidade administrativa

Taxa de co-financiamento à escolha do Estado-Membro, por tipos de projecto e


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grupos-alvo em consonância com as prioridades nacionais ou provinciais

Flexibilidade para reajustar a repartição orçamental entre Eixos e medidas consoante a alteração das prioridades nacionais, de forma a adaptar a realização à execução do programa e maximizar a taxa de utilização dos Eixos 1 a 4.

É demasiado cedo para comentar a taxa de utilização do Eixo 4, mas vários administradores assinalaram que gostariam de aumentar o seu orçamento no futuro.

Governação

Quando inquiridos sobre a manutenção da divisão convergência/não convergência no futuro, apenas 14 administradores responderam (Dinamarca, Itália, Finlândia, França, Alemanha, Letónia e Espanha – ver Mapa 1). A relevância desta separação para o sector das pescas e da aquicultura no futuro não produz uma resposta clara e unânime (seis a favor e oito contra), mesmo dentro do mesmo país (p. ex. em Itália, um a favor e três contra; em Espanha, um a favor e dois contra).

Os inquiridos favoráveis à manutenção do objectivo da Convergência observaram que era útil para a abordagem das necessidades das regiões ou Estados-Membros menos desenvolvidos enquanto persistissem diferenças macroeconómicas significativas. Os inquiridos que se opõem assinalaram que:

O sector das pescas compete a nível global

As políticas aplicadas no passado deveriam ter nivelado as disparidades socioeconómicas nas regiões costeiras

Os critérios de convergência baseados na importância territorial das pescas não são relevantes para a aquicultura

A nível local, o desenvolvimento socioeconómico do sector das pescas pode ser o contrário dos indicadores macroeconómicos do país.

O princípio da parceria parece funcionar na opinião dos beneficiários do nosso inquérito, que confirmaram que as suas necessidades foram tidas em conta pelo FEP, o que constituiu uma melhoria em relação ao IFOP. Todas as partes interessadas, salvo os quatro pescadores amadores (26/30), identificaram pelo menos uma medida relevante ou muito relevante para a sua actividade.

4.6. Futuras necessidades de um Fundo das Pescas reformado

Os resultados do nosso inquérito e as informações de acompanhamento e avaliação analisadas neste capítulo sugerem três pontos a melhorar na realização, conteúdo e impacto de um futuro Fundo das Pescas.

Em primeiro lugar, há que reforçar a lógica de intervenção do Fundo a todos os níveis. A nível europeu, os objectivos gerais e operacionais do Fundo equivalentes aos da PCP reformada terão de ser claros e simples. Isto é especialmente importante para possibilitar a utilização de indicadores nos vários Estados-Membros e acompanhar o impacto do programa de financiamento e da execução política em conjunto. A nível nacional, os objectivos operacionais e específicos têm uma lógica mais coesa, mas a sua coerência com as políticas europeias terá de ser claramente ilustrada desde o início do novo


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programa. A possibilidade de ajuda em situações de emergência terá de ser programada desde o início. Os Estados-Membros terão igualmente de demonstrar o impacto das medidas e das estratégias de desenvolvimento locais nos objectivos a nível da UE.

Em segundo lugar, é necessário racionalizar a carga administrativa inerente à gestão do Fundo das Pescas, de modo a basear-se na capacidade nacional existente e numa realização conjunta com outros fundos europeus. A Comissão terá de formular regulamentos de base e de execução atempadamente, e disponibilizar recursos suficientes para a administração do Fundo, a nível europeu e nacional. Além disso, terá de ser criado um sistema de comunicação de dados para substituir o Infosys do IFOP, de modo a garantir processos de acompanhamento e de avaliação transparentes, atempados e exaustivos.

Em terceiro lugar, cumpre reforçar o princípio da parceria, introduzido pelo FEP. Está a contribuir para um debate mais amplo e aberto acerca dos planos estratégicos nacionais, adaptações estruturais e prioridades para o auxílio estatal. Como tal, importa desenvolver este princípio, reforçando os conhecimentos e as competências dos comités de acompanhamento nacionais no que diz respeito aos objectivos europeus mais amplos, e fomentando a participação das mulheres e de representantes das organizações ambientais.

O conteúdo programático do futuro Fundo das Pescas terá de centrar-se no apoio à adaptação do sector a uma utilização sustentável dos ecossistemas. Para permitir uma avaliação estruturada dos impactos no próximo programa, é necessário reorganizar as medidas dos Eixos 1 a 4 em temas que possam ser logicamente relacionados com os objectivos da PCP reformada. Sem prejuízo do que estes possam vir a ser, recomendamos quatro temas que alarguem o âmbito dos utilizados na avaliação ex post do IFOP e nos debates em curso na OMC sobre subsídios com "luz verde" e com "luz vermelha" (Lutchman et al., 2009):

Gestão de ecossistemas das pescas comercial e recreativa Gestão de ecossistemas da aquicultura Medidas de transformação, comercialização e promoção Desenvolvimento de parcerias profissionais e de partes interessadas, e de zonas

locais.

Por último, o futuro Fundo das Pescas terá de centrar-se nos impactos. Em termos de impactos, os debates alargados a toda a UE, a partilha de boas práticas e de planeamento, como a realizada através da iniciativa FARNET18, facilitarão o desenvolvimento estratégico das zonas de pesca locais em toda a Europa, assim como a compreensão partilhada dos objectivos económicos, sociais e ambientais de um FEP reformado.

18 Ver https://webgate.ec.europa.eu/fpfis/cms/farnet/pt-pt/node e FARNET, 2011.


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5. PROPOSTAS PARA UM FEP REFORMADO


Este capítulo descreve quatro opções para um FEP reformado, cujos aspectos fundamentais são os seguintes:

Opção 0 (Statu Quo): O FEP conserva os mesmos objectivos; a estrutura e as medidas, os procedimentos e a programação mantêm-se iguais; a afectação orçamental (distribuição genérica, etc.) mantém-se igual.

Opção 1 (Statu Quo melhorado): O FEP continua a ser um instrumento financeiro autónomo com: i) Programação (PEN e PON são racionalizados); ii) Eixos e medidas são reorganizados em consonância com os objectivos ambientais e sociais específicos incluídos em cada Eixo.

Opção 2 (FEP adaptável e sustentável): O FEP é reestruturado tal como na opção 1. No entanto, deixa de existir o financiamento da infra-estrutura de produção/capital, do FEP anterior - o Eixo 1 é suprimido. Os fundos são reorientados para: i) inovação/pesca adaptável; ii) melhorar a base científica para a gestão das pescas (incluindo a abordagem baseada no ecossistema - ABE) e aquicultura; iii) pesca e aquicultura respeitadoras do ambiente, restabelecimento de habitats e de unidades populacionais; iv) medidas de tipo Eixo 4 centradas na sustentabilidade das comunidades costeiras locais, incluindo reconversão, desenvolvimento de capacidades e diversificação.

Opção 3 (FEP descentralizado): FEP centrado no desenvolvimento costeiro sustentável e em medidas de tipo Eixo 4. Todos os outros Eixos são suprimidos, sendo também eliminada a micro-gestão centralizada do fundo. Foco na integração das actividades de pesca e de aquicultura em zonas rurais, bem como no valor acrescentado local, social/capital, formação e gestão locais.

5.1. FEP no contexto do próximo quadro financeiro plurianual

Em finais de Junho de 2011, a Comissão apresentou a sua proposta legislativa para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2013, que deverá abranger o período de 2014 a 2020. Em matéria de política de pescas, foram anunciadas algumas mudanças profundas que parecem avançar na direcção da sustentabilidade não apenas das pescas mas também do ambiente marítimo em geral. O recém-anunciado Fundo Europeu Marítimo e das Pescas (FEMP), que substitui o FEP, centra-se particularmente no apoio a pescas que sejam mais selectivas, não produzam devoluções, causem menos danos nos ecossistemas marinhos e se aproximem da ciência que apoia estas actividades, contribuindo assim para a gestão sustentável dos ecossistemas marinhos. É proposto um fundo único, que integre todos os instrumentos marítimos e de pescas num só quadro, com excepção dos acordos de parceria no domínio da pesca e participação da UE em organizações regionais de gestão das pescas. Propõe-se igualmente que o novo FEMP tenha quatro Eixos, a saber 1) pesca ecológica inteligente, 2) aquicultura ecológica inteligente, c) desenvolvimento territorial sustentável e inclusivo e 4) uma política marítima integrada. A nossa análise das opções aproxima-se do que a Comissão está a ponderar, embora a análise tenha sido realizada separadamente.


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À luz do exposto, é provável que no período de financiamento pós-2013 tenha de existir uma maior coerência entre os instrumentos de financiamento inscritos no futuro Quadro Estratégico Comum, algo que não existe actualmente. Por exemplo, segundo um estudo realizado pelo Centro para Estudos Industriais (CSIL, 2010), existem três autoridades a executar controlos nos quadros de coesão/pescas mas apenas dois organismos de controlo principais no quadro da política de desenvolvimento rural, e podem ainda encontrar-se diferenças semelhantes nos requisitos de execução e de programação.

As ligações com a política de coesão são especialmente relevantes, porquanto a proposta legislativa para a política de coesão pós-2013 está a entrar em processo de consulta inter-serviços. Será uma peça importante do futuro QFP.” O quinto relatório sobre a coesão19 define as perspectivas estratégicas para a futura política de coesão e estabelece um quadro estratégico comum. Traduz as metas e os objectivos da Estratégia Europa 2020 em prioridades de investimento para todos os fundos comunitários sob gestão partilhada, entre os quais o FEP, os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER). Um contrato de parceria especial em matéria de desenvolvimento e investimento, que será negociado entre a Comissão e os Estados-Membros, definirá as prioridades de investimento, as respectivas dotações de financiamento, as condicionalidades acordadas e as metas em consonância com os Programas Nacionais de Reforma dos vários países. Os Programas Operacionais, o único elemento que subsiste do actual período de programação, serão o principal instrumento de gestão a nível nacional e regional.

A outra única referência ao FEP no quinto relatório sobre coesão diz respeito à dimensão espacial explícita das políticas, em particular em relação ao Eixo 4 do FEP, reflectindo a crescente relevância da coesão territorial. Na estratégia Europa 2020, ainda que não referidas especificamente, as políticas de pescas poderiam enquadrar-se na sua iniciativa emblemática – "Uma Europa Eficiente em termos de Recursos".

Não nos é possível estimar que alterações ao funcionamento dos outros instrumentos de financiamento poderão ocorrer após 2013. Por conseguinte, a avaliação da eficiência ou da coerência das opções, no âmbito deste estudo, será efectuada com base no pressuposto de um statu quo em relação aos outros instrumentos de financiamento, ainda que se reconheça a forte influência destes outros instrumentos de financiamento no futuro FEP.

5.2. Desenvolvimento de opções para um futuro FEP

O processo de avaliação de impacto (AI) decorre em seis etapas, que estruturam a preparação das propostas políticas (orientações AI):

Identificar o problema

Definir os objectivos

Desenvolver as principais opções políticas

Analisar os respectivos impactos

Comparar as opções e

Descrever o controlo e avaliação da política 19 Comissão Europeia, 2010. Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o

futuro da política de coesão. COM(2010)642, Bruxelas.


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Relativamente à reforma do FEP, a Comissão Europeia já identificou o problema (etapa 1) e definiu os objectivos da política (etapa 2) no âmbito da reforma em curso da PCP e os primeiros indícios disso mesmo foram incluídos no Livro Verde da PCP. A reforma do FEP terá efectivamente início depois de concluído o processo de reforma da PCP. Até ao momento, a Comissão Europeia publicou uma avaliação intercalar do FEP, complementada por uma síntese das avaliações intercalares realizadas por cada Estado-Membro em Junho de 2011, que constituirá a base das suas propostas de opções ainda pendentes e que aguardam publicação no Outono de 2011. Este projecto também visa fornecer ao Parlamento Europeu propostas e recomendações sobre o futuro FEP. Esta parte do estudo centra-se, assim, nas etapas 3 a 5 do processo de AI mencionado.

O Livro Verde propõe perguntas relacionadas com a futura concepção de um instrumento de financiamento para a política comum das pescas e os seus objectivos fundamentais (Caixa 2).

Caixa 2: Perguntas do Livro Verde sobre a futura concepção da Política Comum

das Pescas

1. Quais devem ser as principais prioridades do apoio financeiro público no futuro e porquê? Quais são as mudanças que o sector pode não conseguir induzir autonomamente, requerendo por isso o apoio financeiro público?

2. Como redireccionar os recursos financeiros da UE para promover a inovação e a adaptação a políticas e situações novas? Há novos domínios de intervenção que exijam financiamento? Deve concentrar-se o apoio financeiro público em medidas de transição específicas, como a eliminação das devoluções no sector das pescas?

3. Como assegurar a sinergia e a coerência entre possíveis fundos da PCP e outros instrumentos comunitários e nacionais?

4. Como obter sinergias entre os pilares da futura PCP? O apoio público deve ser subordinado à consecução de objectivos estratégicos por parte dos Estados-Membros?

5. Como desenvolver os recursos financeiros comunitários de forma a proporcionar a flexibilidade necessária para reagir rapidamente em caso de crise?

6. O apoio financeiro público deve ser concedido da mesma forma a todos os sectores (pequena pesca e pesca industrial)? O Fundo Europeu das Pescas deve continuar a distinguir entre regiões do objectivo da convergência e regiões não abrangidas por esse objectivo?

7. Deve continuar a oferecer-se gratuitamente apoio indirecto a todos os subsectores, por exemplo através de serviços relacionados com a gestão das pescas (acesso, investigação, controlo)?

8. É necessário suprimir progressivamente os subsídios permanentes às pescas, mantendo, numa base temporária, apenas os que visem mitigar os impactos sociais da reestruturação do sector?

Fonte: Comissão Europeia, 2009b

Vamos passar agora a descrever como as diferentes opções dão resposta às perguntas formuladas. Esta análise complementa a avaliação das opções e das medidas apresentada no Quadro 7 e no resto desta secção.


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5.3. Análise das opções Criaram-se e definiram-se quatro opções estratégicas fundamentais. As opções analisadas diferem na respectiva concepção assim como no grau de prioridade que atribuem ao financiamento de diferentes domínios e medidas, o que diz respeito, mais precisamente, a diferentes abordagens ao investimento na base de recursos e benefícios associados, e não nas capacidades de produção. No entanto, convém assinalar que algumas medidas conservam o mesmo nível de prioridade em todas as opções (como a ênfase nas pequenas e médias empresas), enquanto outras divergem muito (ver Quadro 7). A simplificação da dotação e gestão do financiamento é uma preocupação fulcral em todas as opções.

Em todas as opções, o FEP continua a ser um instrumento europeu essencial de apoio à Política Comum das Pescas, com base num regulamento e tendo a necessidade de co-financiar várias medidas, no âmbito do qual os Estados-Membros detêm uma responsabilidade fundamental na execução e programação estratégica, assegurando ainda que os beneficiários e as partes interessadas são devidamente informados acerca das oportunidades existentes no quadro do FEP.

Uma distinção importante entre a opção statu quo e a primeira opção, por um lado, e entre a segunda e a terceira opção, por outro, diz respeito à elegibilidade geral das medidas para financiamento e em que medida é mantida ou abolida a actual organização dos Eixos de despesa. Enquanto a opção statu quo e a opção 1 mantêm os Estados-Membros da UE centrados em investimentos de capital "hard" (investimentos em navios, equipamento, infra-estrutura), a opção 2 e especialmente a opção 3 representam uma viragem para os investimentos em capital "soft", nomeadamente capital humano, social e natural (por exemplo, competências individuais, redes sociais, ecossistemas e respectivos serviços, etc.), apoiando a gestão de transição das zonas de pesca e empresas afectadas. A opção 3 significa a maior mudança comparativamente ao statu quo, transformando o FEP num instrumento nuclear de financiamento para o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras dependentes da pesca. Nas opções 2 e 3, o financiamento centra-se na valorização (fazer mais com menos) e em recompensar os pescadores pela prestação de bens e serviços públicos adicionais.

O Quadro 7 apresenta uma panorâmica das diferentes medidas financiadas ao abrigo do FEP e em que medida são priorizadas em cada uma das opções do FEP reformado.


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Quadro 7: Classificação de opções e medidas Legenda: Alta, Média e Baixa prioridade para financiamento.

CONCEPÇÃO DA POLÍTICA STATU QUO OPÇÃO 1 OPÇÃO 2 OPÇÃO 3

Base jurídica TFUE, PCP, UE 2020 TFUE PCP e UE 2020 PCP e UE 2020

Número de Eixos Prioritários 5 5 4 1

MEDIDAS STATU QUO OPÇÃO 1 OPÇÃO 2 OPÇÃO 3

Cessação definitiva da pesca através de regimes nacionais de abate

Alta Alta Baixa Baixa

Cessação temporária da pesca Alta Alta Baixa Baixa

Investimentos a bordo dos navios de pesca e selectividade

Alta Alta Baixa Baixa

Apoio à pequena pesca costeira Baixa Média Alta Alta

Compensação socioeconómica para efeitos de gestão da frota (diversificação e formação)

Média Alta Alta Alta

Investimentos em aquicultura para aumentar a produtividade:

i) Aquicultura respeitadora do ambiente ii) Novas espécies com boas perspectivas de

escoamento no mercado iii) Práticas tradicionais de aquicultura

Baixa

Média/Baixa Média

Baixa

Média/Baixa Média

Alta Alta* Alta*

Alta Alta Alta

Medidas aqui-ambientais Média Média Alta Alta

Gestão da pesca interior Baixa Baixa Alta Alta


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Investimentos na transformação e comercialização, com especial incidência em pequenas e médias empresas

Alta Alta Alta Alta

Acções colectivas, p. ex. remoção de artes de pesca do fundo do mar

Alta Alta Alta Alta

Medidas para proteger e desenvolver a fauna e a flora incluindo recuperação das águas interiores e das zonas de reprodução, e protecção e melhoria do ambiente no âmbito da rede Natura 2000

Média Média Alta Alta

Zonas marinhas protegidas (para efeitos mais amplos de gestão marinha)

Baixa Alta Alta Alta

Portos de pesca, locais de desembarque e abrigos Média/Alta Média/Alta Média/Baixa Alta

Desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais

Média Média Média/Alta Alta

Projectos-piloto, p. ex. testar técnicas alternativas de pesca (tais como artes de pesca; medidas para tratar as devoluções) incluindo técnicas de pesca inteligentes/inovadoras

Baixa Baixa/Média Alta Alta

Transformação e reafectação de navios de pesca a actividades não pesqueiras

Baixa Baixa/Média Baixa Média

Estratégias de transição/requalificação

Protecção marinha

Energias renováveis

Turismo sustentável

Baixa

Baixa

Alta

Alta


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Apoio às estratégias de desenvolvimento local Baixa Baixa Média Alta

Apoio ao intercâmbio de melhores práticas a nível inter-regional e intra-regional

Alta Alta Alta Alta

Valorização das comunidades costeiras Baixa Baixa Média Alta

Apoio às organizações de produtores Baixa Baixa Alta Alta

Medidas de restabelecimento Baixa Baixa Alta Alta

Lacunas de conhecimentos científicos e ecológicos Baixa Baixa Alta Alta

Combater espécies exóticas invasoras Baixa Baixa Alta Alta

Recolha de dados Baixa Baixa/Média Alta Alta

Desenvolvimento de capacidades dos administradores para a gestão do fundo

Alta Alta Alta Alta

Iniciativas de rotulagem ecológica/outras estratégias de comercialização

Baixa Baixa Alta Alta

Apoio à sociedade civil e a outros grupos de interesse Baixa Baixa Alta Alta

Apoio a abordagens inovadoras que apoiem abordagens administrativas de apoio a aplicações dos pescadores, ou seja, agentes de inovação específicos ou agências de balcão único

Alta Alta Alta Alta

Fonte: Autores


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5.4. Opção 0 - Statu Quo

5.4.1. Definição

O FEP continua a ser um instrumento de financiamento autónomo; conserva os mesmos objectivos; a estrutura e as medidas mantêm-se iguais, assim como os procedimentos e a programação. A afectação orçamental (distribuição genérica, etc.) também se mantém igual.

5.4.2. Fundamentação

Nesta opção, o FEP manteria a sua actual concepção política e as alterações iriam centrar-se em melhorias incrementais de programação e absorção de financiamento nos Estados-Membros da UE, através de uma melhor assistência e da simplificação da programação e execução. Os Estados-Membros da UE terão de demonstrar melhor a orientação para os resultados e um bom desempenho, na sequência do forte impulso para a orientação para os resultados, transparência e verificação do desempenho no âmbito do novo quadro financeiro plurianual da UE.

De um modo geral, o FEP mantém os mesmos objectivos e os actuais cinco Eixos Prioritários de financiamento. Os procedimentos e a programação mantêm-se inalterados e a afectação orçamental (distribuição genérica, etc.), em grande medida, também se mantém igual. O FEP conserva uma forte ênfase nas capacidades de produção e no investimento em capital "hard"; logo, em medidas de adaptação da frota, medidas de apoio à transformação e comercialização, assim como à assistência técnica. As medidas para promover o desenvolvimento sustentável, proteger o ambiente e fomentar a conservação dos recursos têm um nível baixo de prioridade de financiamento e não há qualquer impulso para associar o financiamento ao cumprimento de objectivos ambientais e critérios de integração.

5.4.3. Prioridades de financiamento

O Quadro 8 apresenta uma perspectiva geral da afectação das ajudas distribuídas em 2007 nos 19 programas operacionais aprovados. A opção statu quo prescreve uma quota mais ou menos semelhante da distribuição geral das ajudas. As dotações por Eixo e por Estado-Membro da UE variam muito e este padrão persiste.

Quadro 8: Quota das medidas na distribuição geral das ajudas em 19 programas

operacionais aprovados em 2007

MEDIDAS QUOTA NA DISTRIBUIÇÃO GERAL DAS AJUDAS (%)

Medidas de adaptação da frota de pesca comunitária 27

Aquicultura, pesca interior, transformação e comercialização dos produtos da aquicultura

27

Medidas de interesse geral 30

Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca 13

Fonte: Comissão Europeia.


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No Eixo I, a alta prioridade é atribuída a medidas relacionadas com a cessação definitiva da pesca através de regimes nacionais de abate, assim como a cessação temporária da pesca e investimento a bordo dos navios de pesca, abrandando o decréscimo da taxa de mortalidade por pesca na UE 27. Os investimentos na transformação e comercialização mantêm-se relativamente inalterados. No domínio das acções "colectivas", a ênfase recai em acções colectivas que contribuem para o cumprimento dos novos objectivos da PCP, incluindo acções colectivas para melhorar a rastreabilidade e etiquetagem dos produtos (medida 3.1), novas campanhas de promoção para melhorar a qualidade dos produtos (medida 3.3); protecção da flora e da fauna aquáticas (medida 3.2) e projectos-piloto (medida 3.5), com o pedido de uma melhor absorção dos fundos e uma melhor gestão e planeamento, e o apoio ao desenvolvimento acrescido de capacidades também recebe um nível elevado de prioridade.

Enquanto o FEP prevê potencialmente um grande número de medidas "soft", como as relacionadas com a reconversão, requalificação, protecção da base de recursos e do ambiente em geral, presume-se que os Estados-Membros da UE continuarão com as actuais prioridades em termos de financiamento. O financiamento nesta opção concentra-se em manter uma frota de pesca mais pequena mas produtiva e moderna, e aborda questões sociais e ambientais mais vastas de adaptação e gestão da transição em comunidades costeiras de forma acessória.

5.4.4. Como aborda esta opção as perguntas do Livro Verde?

Como já se referiu, a principal prioridade é continuar a financiar a modernização da frota de pesca. Os principais instrumentos de financiamento mantêm-se indiferentes aos actuais esforços para financiar actividades de inovação e adaptação. Daí que continuem a centrar-se, em grande medida, em medidas técnicas e na cessação da pesca, assim como em investimentos na transformação e comercialização. Neste cenário, o FEP não se iria centrar em tópicos especiais, como o financiamento de transições específicas (ou seja, eliminar as devoluções) Os incentivos para conservar uma actividade sobrecapitalizada persistiriam (ver Markus, 2010).

A principal estratégia para aumentar a sinergia e a coerência da PCP com outras políticas sectoriais, no âmbito desta opção, seria centrar-se numa maior orientação para os resultados e valor acrescentado, que serão destacados no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2013 da UE. Esta alteração seria produzida graças a um maior desenvolvimento das capacidades dos administradores. Nessa conformidade, o financiamento de alguns projectos ou medidas que são bastante desfavoráveis do ponto de vista económico seria posto em causa, o que poderia resultar num reforço das sinergias entre a PCP e outros instrumentos de financiamento, também a nível nacional. No entanto, as melhorias predominariam num domínio acessório, já que o cerne do financiamento mantém-se inalterado. Não se verificaria um esforço para aumentar a sinergia da PCP com, por exemplo, a política ambiental, através de uma maior atenção a aspectos da gestão sustentável dos recursos naturais ou protecção da biodiversidade aquática. No que diz respeito às sinergias entre os pilares do FEP, a estrutura de base dos pilares e o cerne do seu financiamento manter-se-iam em grande medida inalterados. Por conseguinte, a lógica de intervenção continuaria muito pouco clara, como se observou na avaliação intercalar (Ernst & Young, 2011). Não seria imposta qualquer subordinação específica do ponto de vista ambiental a financiamentos relevantes, como por exemplo investimentos a bordo de navios de pesca. Além disso, não se verificaria um grande aumento da flexibilidade para


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redireccionar o financiamento na eventualidade de uma crise, já que as normas actuais de execução orçamental se manteriam inalteradas.

O apoio não seria concedido de maneira igual a todos os sectores e o FEP deveria continuar a distinguir entre regiões de convergência e regiões não abrangidas pela convergência. Os serviços indirectos relacionados com a gestão da pesca continuariam a ser prestados ao sector de forma largamente gratuita. Os operadores de pesca industrial iriam beneficiar em especial, em detrimento do sector da pequena pesca costeira. Os subsídios aos sectores das pescas iriam manter-se ainda que pudessem ser reduzidos com base nas negociações sobre os limites do quadro financeiro plurianual pós 2013.

5.5. Opção 1 - Statu Quo melhorado

5.5.1. Definição

O FEP continua a ser um instrumento financeiro autónomo com: i) Programação (PEN e PON são racionalizados); ii) Eixos e medidas reorganizados em consonância com os objectivos ambientais e sociais específicos incluídos em cada Eixo.


O FEP continua a ser um instrumento financeiro autónomo de apoio aos objectivos de aplicação da PCP: O FEP mantém cinco Eixos redenominados com novas designações de modo a reflectir as medidas inseridas nos Eixos individuais; e procede-se a uma reorganização das medidas de forma a promover uma maior coerência entre políticas e simplificar a programação e a execução. À semelhança da opção statu quo, o foco principal do FEP continua, na prática, a incidir nas capacidades de produção e no investimento em capital "hard" e, portanto, em medidas de adaptação da frota de pesca, medidas de apoio à transformação e comercialização, assim como à assistência técnica. Ainda assim, as medidas para promover um desenvolvimento sustentável, proteger o ambiente e fomentar a conservação dos recursos adquiriram uma prioridade mais alta de financiamento.

Os procedimentos de execução dos PON são racionalizados para possibilitar uma realização e uma execução mais rápida dos objectivos do FEP. Os objectivos específicos mantêm-se em grande medida iguais (embora dependentes dos objectivos da nova PCP), mas as medidas e os objectivos operacionais são reorganizados no âmbito dos Eixos Prioritários.

5.5.3. Medidas

O Quadro 9 oferece uma perspectiva geral da reorganização das medidas nesta opção. O objectivo fundamental da reorganização é uma melhor integração e racionalização de questões de sustentabilidade e ambientais em Eixos gerais. Todos os Eixos e medidas permitirão um apoio em situações de emergência decorrentes de catástrofes económicas ou ambientais.


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Quadro 9: Reorganização dos Eixos Prioritários e das medidas

EIXOS PRIORITÁRIOS MEDIDAS Eixo I: Gestão da pesca costeira, marítima e interior

Cessação definitiva e temporária da pesca (art.ºs 23.º e 24.º)

Investimentos em navios de pesca e selectividade (art.º 25.º)

Transformação para reafectação de navios de pesca (art.º 42.º)

Acções colectivas (art.º 37.º) Protecção e desenvolvimento da fauna e da flora

aquáticas (art.º 38.º) Eixo II: Desenvolvimento sustentável da aquicultura

Investimentos produtivos em aquicultura (art.º 29.º) Medidas aqui-ambientais – melhorar o ambiente

aquático (art.º 30.º) Saúde pública (art.º 31.º) Saúde animal (art.º 32.º)

Eixo III: Transformação e comercialização

Investimentos em transformação e comercialização (art.º 25.º)

Desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais (art.º 40.º)

Eixo IV: Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca

Pequena pesca costeira (art.º 26.º) Compensação socioeconómica para efeitos de gestão da frota de

pesca comunitária (diversificação, formação, etc.) (art.º 27.º) Medidas elegíveis (art.º 44.º) Grupos FLAG e desenvolvimento local (art.º 45.º) Projectos‐piloto (art.º 41.º) Portos de pesca, locais de desembarque e abrigos (art.º

39.º) Eixo V: Assistência técnica

Desenvolvimento de capacidades e formação para administrar fundos

Fonte: Autores

Em muitas medidas, ocorre uma priorização semelhante à da opção statu quo, ou seja, forte apoio às medidas de cessação e de modernização, comercialização e promoção, desenvolvimento de capacidades e apoio à ampliação da velocidade e do âmbito de execução das actividades de financiamento. Ainda assim, os Estados-Membros da UE utilizam mais as medidas "soft" do que na opção statu quo.

Uma diferença diz respeito ao apoio à pequena pesca costeira onde se prevê um apoio mais amplo do que na opção statu quo. Além disso, prevê-se um forte apoio a zonas marinhas protegidas no sentido mais lato das suas funções de gestão marítima como parte de planos de gestão a longo prazo para as pescas, que incluirão também outras medidas.

5.5.4. Como aborda esta opção as perguntas do Livro Verde?

Conforme já referido, a resposta à primeira pergunta sobre questões de prioridade, no âmbito desta opção, prevê uma continuação das prioridades existentes em muitas medidas. As prioridades principais mantêm-se assim inalteradas, como no caso da opção statu quo – com a excepção do apoio à pequena pesca costeira. Este sector receberia mais financiamento, para além do reforço do financiamento disponível para as zonas marinhas


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protegidas. Nesse sentido, a opção responderia melhor aos novos requisitos de financiamento, ou seja, financiando os recursos naturais e transições conexas, aumentando assim a compensação socioeconómica pela gestão da frota. Por conseguinte, o apoio público prestado através do FEP centrar-se-ia mais em amortecer a gestão da transição social em comunidades costeiras afectadas. Contudo, não se pressupõe uma mudança importante do foco genérico em inovação e adaptação a novas políticas Persistiria o foco de base na cessação de actividade e nos investimentos em navios de pesca, assim como nos investimentos em transformação e comercialização. Estas alterações também implicariam um aumento geral da coerência entre a PCP e as outras políticas, porquanto as preocupações ambientais seriam tomadas em consideração de uma forma mais vincada, em especial tendo em conta o foco acrescido em zonas marinhas protegidas. Um instrumento essencial para alcançar uma maior coerência é aumentando o número de Eixos de forma a dar uma melhor resposta a diferentes necessidades estratégicas. No entanto, estas alterações não seriam suficientes para fazer face aos motores fundamentais do depauperamento dos recursos naturais e da deterioração dos ecossistemas aquáticos e, como tal, os problemas de incoerência política prevaleceriam. O reforço de regimes de subordinação não constitui uma grande prioridade nesta opção. A flexibilidade em termos de uma nova abordagem ao financiamento aumentaria dentro das rubricas dos diferentes Eixos, com margens maiores. Contudo, não seria possível uma melhoria substancial de flexibilidade já que a margem de manobra é limitada pela persistência geral de condições legais aplicadas à despesa no âmbito do orçamento da UE. Embora o apoio não fosse concedido de forma totalmente igual a todos os sectores, o apoio disponível para os operadores da pequena pesca costeira seria alargado. Esta opção manteria a diferenciação de regiões de convergência e de não convergência, mantendo o regime global de subsídios, embora com as modificações atrás descritas. Os subsídios para o sector das pescas seriam conservados de um modo geral, mas uma grande parte seria consagrada a questões ambientais.

5.6. Opção 2 - FEP adaptável e sustentável

5.6.1. Definição

O FEP é reestruturado tal como na opção 1. No entanto, deixa de existir o financiamento da infra-estrutura de produção/capital, do FEP anterior - o Eixo 1 é suprimido. Os fundos são reorientados para: i) Pesca adaptável e inovadora; ii) melhorar a base científica para a gestão das pescas (incluindo a abordagem baseada no ecossistema - ABE) e aquicultura; iii) pesca e aquicultura respeitadoras do ambiente, restabelecimento de habitats e de unidades populacionais; iv) medidas de tipo Eixo 4 centradas na sustentabilidade das comunidades costeiras locais, incluindo reconversão, desenvolvimento de capacidades e diversificação.


O FEP continua a ser um instrumento autónomo mas, nesta opção, há uma alteração considerável na fundamentação principal do FEP. Os objectivos ambientais complementam os objectivos económicos e de emprego centrais do FEP, com uma forte ênfase num aumento da eficiência técnica e utilização sustentável dos recursos marinhos e ambientais.


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Os Eixos Prioritários são reestruturados e as medidas recebem novos níveis de prioridade, sendo em parte progressivamente suprimidas. Isto diz sobretudo respeito ao actual Eixo 1, que é eliminado em prol de um apoio a medidas que promovam a pesca inteligente e ecológica e a gestão costeira sustentável, assim como uma aquicultura sustentável. O financiamento à produção e desenvolvimento de infra-estruturas é progressivamente suprimido. Os subsídios atribuídos para adaptação da frota também deixam de estar disponíveis e, como tal, é provável que se verifique uma contracção considerável deste sector de actividade.

5.6.3. Medidas

O grande bloco de medidas de cessação definitiva e temporária, assim como o investimento em capacidades e modernização da frota, são gradualmente eliminados. Por outro lado, é colocada uma forte ênfase em medidas de compensação socioeconómica para a frota, em especial em termos de ofertas de reconversão e requalificação. O apoio à pequena pesca costeira passa a ter prioridade máxima. Os fundos libertados são redireccionados e redistribuídos por quatro Eixos novos, como se mostra no Quadro 10.

Quadro 10: Eixos Prioritários e medidas

EIXOS PRIORITÁRIOS MEDIDAS

Eixo Prioritário I "Pesca adaptável e inovadora"

Pesca inovadora com normas ambientais Combustíveis alternativos

Eixo Prioritário II "Melhorar a base de dados"

Recolha de dados em apoio à ABE Planos de gestão a longo prazo Apoio à criação de zonas marinhas protegidas (ZMP)

Eixo Prioritário III "Pesca respeitadora do ambiente"

Restabelecimento de habitats e unidades populacionais Criação de ZMP Aquicultura sustentável

Eixo Prioritário IV "Desenvolvimento local de comunidades costeiras"

Aumento de competitividade Diversificação

Fonte: Autores

As medidas que servem fins exclusivamente ambientais ou de desenvolvimento costeiro ganham muita relevância nesta opção, ao contrário das duas opções anteriores. Além disso, há uma forte promoção das ajudas que apoiam o sector da pequena pesca costeira e, consequentemente, a adesão às medidas aumenta. Uma outra prioridade essencial é o financiamento de progressos tecnológicos e outros projectos "soft" de reconversão e requalificação que dão resposta às necessidades de protecção dos benefícios derivados de uma base de recursos em declínio. Outras prioridades adicionais são o apoio a uma melhor prestação de informações assim como o apoio a medidas para aumentar a atractividade das práticas sustentáveis, tais como restrições à compensação por dias no mar ou restrições obrigatórias à utilização de quotas.

As prioridades de financiamento são direccionadas para projectos mais integrados, ou seja, projectos que combinam actividades de pesca com actividades recreativas e de


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desenvolvimento local, em prol de uma via de desenvolvimento diferente das comunidades piscatórias, incluindo o apoio à gestão e formação, assim como a requalificação de pessoas e a renovação de capacidades e equipamento.

Os pagamentos para manter e recuperar os habitats costeiros, como as zonas húmidas, também são um objectivo importante do FEP nesta opção, assim como os pagamentos para recuperação e manutenção de infra-estruturas mais tradicionais vocacionadas para as necessidades da pequena pesca costeira e mercados conexos. Os programas de formação e as actividades de assistência social são medidas igualmente importantes.

5.6.4. Como responde esta opção às perguntas do Livro Verde?

Nesta opção, as prioridades de financiamento são largamente redefinidas e os Eixos do FEP são reestruturados. A ênfase do financiamento passa a incidir em inovações orientadas para formas de pesca alternativas ou respeitadoras do ambiente, restabelecimento de habitats e unidades populacionais, aquicultura sustentável e estratégias para melhorar o desenvolvimento socioeconómico local e a gestão da transição, assim como consolidar ou reforçar novos sectores e respectiva competitividade. A intervenção obedece à noção de que o sector não é capaz, neste momento, de gerir sustentavelmente o seu capital (natural) e assegurar perspectivas de desenvolvimento socioeconómico sustentável de muitas comunidades costeiras da Europa. Consequentemente, essa lacuna teria de ser colmatada através de regulamentação e financiamento conexo. O FEP contribuiria de bom grado para a execução da Directiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM).

O foco do financiamento transitaria para a promoção da inovação ecológica (artes e métodos de pesca, combustíveis alternativos), principalmente em detrimento do financiamento da cessação e de planos de investimento em navios e outros subsídios destinados a reduzir os custos de produção tradicional. Não seriam atribuídos subsídios a acções destinadas à redução de custos de produção, e aumentar assim a força da produção, ou à transformação e comercialização. O apoio financeiro público não seria concedido da mesma forma a todos os sectores, mas atribuiria prioridade estritamente à pequena pesca costeira. Além disso, o apoio financeiro iria centrar-se em estratégias de adaptação do sector, tais como programas de requalificação, gestão da transição e apoio à gestão de ecossistemas costeiros.

A coerência com outras políticas e, em particular, com a política ambiental europeia, aumentaria através da alteração do nível de discricionariedade nacional para a despesa segundo as normas da ajuda estatal, maior transparência das despesas e o foco inicial das medidas financiadas pelo FEP em consonância com o quadro de referência de uma exploração sustentável e eficiente das unidades populacionais de peixe, que seria fundamentado através de exigências ecossistémicas (ver Markus 2010). Os pilares da futura PCP centrar-se-iam num conjunto mais restrito e mais coerente de objectivos, e teria de se aliar um conjunto mais estrito de critérios de subordinação a uma maior capacidade de impor sanções, aumentando assim a sinergia e a coerência dos fundos a nível europeu e nacional.

A reorientação seria todavia realizada com custos de transição social (curto prazo) no sector, que teriam de ser amortecidos através de programas de transição adequados e da criação de oportunidades de emprego alternativas. Haveria que complementar o financiamento do FEP com recursos internos. Acabaria a diferenciação entre regiões de convergência e de não convergência, deixando a promoção regional específica para os


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fundos de coesão e centrando-se na igualdade de tratamento dos pequenos pescadores em toda a Europa. As condições de subordinação também se aplicariam ao apoio mais indirecto a serviços do sector, incluindo investigação.

5.7. Opção 3 - FEP descentralizado

5.7.1. Definição

Opção 3 (FEP descentralizado): FEP centrado no desenvolvimento costeiro sustentável e em medidas de tipo Eixo 4. Todos os outros Eixos são suprimidos, sendo também eliminada a micro-gestão do fundo. Foco na integração das actividades de pesca e de aquicultura em zonas rurais, bem como no valor acrescentado local, social/capital, formação e gestão locais.


Nesta opção, a fundamentação principal do FEP é totalmente reformulada. O FEP é transformado num instrumento de apoio central ao desenvolvimento sustentável das comunidades dependentes da pesca, centrando-se na protecção das unidades populacionais e dos ecossistemas aquáticos mais vastos e respectivos serviços, necessidades locais específicas e requisitos de desenvolvimento, e apoio aos pescadores e comunidades locais para o desenvolvimento de oportunidades de trabalho alternativas. A gestão da transição é fulcral – todos os subsídios tradicionais afectados à infra-estrutura, assistência técnica e apoio ao sector (p ex. subsídios para modernizar e adaptar) são eliminados e gradualmente redireccionados de forma a incluir medidas de inovação sustentável, estratégias de desenvolvimento local, designadamente portos e mercados locais, em resposta às exigências locais (tal como na opção 2). A ênfase recai nos investimentos em medidas "soft". Todos os Eixos Prioritários são eliminados, excepto o anterior Eixo Prioritário 4.

5.7.3. Medidas

A lista de medidas priorizadas é semelhante à da opção 2. No entanto, há uma ênfase mais forte em medidas criadas por comunidades com base em requisitos locais para sustentabilidade das comunidades costeiras. A via para uma gestão sustentável das pescas impõe exigências diferentes à infra-estrutura de gestão, incluindo medidas que são adaptadas localmente, como por exemplo as medidas de gestão específicas em locais da rede Natura 2000, o desenvolvimento de mercados locais ou a criação de novas esferas de competência e especialização, p. ex. energias renováveis. Esta mudança exigirá novas competências adicionais, como uma ênfase mais forte em acordos voluntários entre autoridades e operadores e parcerias com empresas locais. As medidas de recuperação incluem a recuperação e manutenção das docas, aldeias e portos para fins de serviços culturais e resposta às necessidades da pequena pesca costeira com base em métodos de produção extensos e mais tradicionais. O diálogo activo com as partes interessadas em matéria de desenvolvimento regional costeiro é uma condição prévia de sucesso sendo, portanto, promovida com mais intensidade do que noutras opções.

O FEP já tinha apoiado a criação dos grupos de acção local nas pescas (FLAG). Com um novo FEP que, por sua vez, é apoiado por outros fundos de desenvolvimento, o alcance dos FLAG poderia alargar-se a regiões mais amplas. Os efeitos desta opção podem demorar


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mais tempo a fazer-se sentir, mas ajuda a formar capital social local e a executar planos de gestão local e regional de longo prazo.

O FEP centra-se em investimentos pontuais e contínuos na base de recursos e nos ecossistemas mais amplos, incluindo medidas para restabelecer e manter habitats, serviços de limpeza ambiental, alterações e ajustamentos de artes de pesca, mas mais importante pagamentos a mais longo prazo para o apoio contínuo a serviços.

Os planos de gestão a longo prazo espacialmente explícitos constituem um instrumento de governação essencial para gerir o equilíbrio entre a protecção da base de recursos e a sua exploração sustentável, ou seja, respeitando os limites naturais. Baseiam-se na análise do estado e das necessidades de conservação e desenvolvimento dos ecossistemas e respectivos serviços e passaram a ser o principal factor de financiamento no âmbito do FEP. A sua execução é, como tal, apoiada também através de financiamento do FEP. O financiamento da investigação das particularidades e da dinâmica dos ecossistemas costeiros e marinhos constitui um outro aspecto importante desta opção.

5.7.4. Como responde esta opção às perguntas do Livro Verde?

Nesta opção, o FEP seria amplamente reorganizado e teria como grande prioridade o desenvolvimento costeiro sustentável e o financiamento de medidas de tipo Eixo 4. Todos os outros Eixos seriam suprimidos. As respostas a muitas das perguntas formuladas no Livro Verde são semelhantes às respostas da opção 2. O FEP seria, em grande medida, descentralizado em termos de definição de prioridades e financiamento de medidas, com a restrição geral de ter de definir prioridades e seleccionar medidas de acordo com a sua relevância para o desenvolvimento local e costeiro sustentável. Desta forma, os Estados-Membros seriam dotados de uma maior flexibilidade, mas existiria menos controlo em termos de garantia de coerência dos objectivos estratégicos e das actividades de financiamento. Também permitiria aos Estados-Membros reagir de forma mais flexível e directa a situações de emergência, como por exemplo crises. No entanto, há um risco importante associado a esta opção, de que a transversalidade global e as prioridades transfronteiras sejam negligenciadas, o que poderia gerar poupanças e crescimento, mas não deveria ser da competência dos Estados-Membros a nível individual.


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6. AVALIAÇÃO DAS OPÇÕES


Quatro opções propostas para um FEP reformado são avaliadas segundo indicadores ecológicos, económicos, sociais e de governação, em termos de impactos esperados. Os principais impactos de cada opção (resumidos no Quadro 11) são:

Opção 0 – Impactos económicos, sociais, ambientais e de governação que deverão agravar-se devido ao estado das unidades populacionais e à crise económica

Opção 1 – Estrutura modificada do FEP e reorganização dos objectivos, Eixos e medidas que deverão resultar numa maior eficiência de realização e execução do FEP

Opção 2 - O Eixo 1 do actual FEP é eliminado e os fundos redireccionados para a pesca sustentável em consonância com os objectivos da nova PCP e a Estratégia UE 2020. Afiguram-se prováveis impactos económicos, sociais, ambientais e de governação positivos a médio e longo prazo, mas impactos económicos e sociais negativos a curto prazo, em especial para o sector da pesca industrial.

Opção 3 – Centrada no apoio às comunidades costeiras e ao seu desenvolvimento sustentável. É provável que tenha benefícios sociais, económicos e ambientais e fomente comunidades e pescas costeiras sustentáveis.

6.1. Avaliação da Opção 0 (Statu Quo)

6.1.1. Impactos económicos

Na opção statu quo, a arquitectura, os objectivos e as medidas do FEP mantêm-se, ou seja, tudo permanece igual. Os indicadores utilizados para avaliar os impactos económicos desta opção dividem-se em três categorias, relacionadas com 1) a frota da UE, designadamente dimensão, esforço e capacidade de pesca, 2) produtos da pesca – toneladas de pescado desembarcado, procura do consumo da UE e 3) volume de negócio (ver Quadro 11).

A dimensão da frota da UE tem vindo a diminuir na última década (Figura 1). Na opção 0, é de prever que esta tendência prossiga, com os navios a serem forçados a abandonar a pesca devido ao aumento do preço dos combustíveis e à actual crise económica. Acresce que é provável que o orçamento da UE e as participações dos Estados-Membros continuem a diminuir, o que originará impactos ampliados no mesmo sentido.

Na opção 0, todavia, prevê-se que, em face do declínio das unidades populacionais, o esforço de pesca continue a aumentar a curto e médio prazo, porquanto os pescadores precisam de exercer mais esforço para capturar menos peixe. Além disso, o volume de negócio também deverá diminuir, a uma taxa crescente, devido ao aumento do preço dos combustíveis.


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A tendência actual da capacidade de pesca tem evidenciado um decréscimo ao longo do tempo. Prevê-se que esta tendência prossiga, no statu quo, a curto, médio e longo prazo, presumindo que o nível de financiamento para o Eixo 1 se mantém inalterado, ainda que o orçamento geral do FEP seja reduzido, conforme esperado. Os pescadores deverão ser forçados a abandonar a pesca devido à actual situação económica na Europa e, mais precisamente, ao aumento do preço dos combustíveis, o que também deverá ter um impacto negativo no volume de negócio, a uma taxa crescente.

As tonelagens de pescado desembarcado da pesca marítima, assim como da aquicultura e da pesca interior, também deverão continuar a diminuir no cenário da opção 0. A procura de peixe de origens comunitárias deverá, todavia, manter-se mas, em face do declínio da tonelagem de produtos da pesca, é provável que origine um aumento das importações de países terceiros para satisfazer as necessidades de consumo.

6.1.2. Impactos ambientais

No decurso da última década, as unidades populacionais têm vindo a diminuir, encontrando-se uma grande proporção de unidades populacionais demersais fora dos limites biológicos seguros. Muito embora o desenvolvimento de planos de recuperação e de gestão a longo prazo tenha melhorado o estado das unidades populacionais, na opção statu quo prevê-se que a quantidade de unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros se mantenha a curto, médio e longo prazo. Isto apesar da diminuição da dimensão geral da frota comunitária durante o mesmo período. Além disso, é de prever um decréscimo no número de pescas que respeita as normas de certificação do CSM.

Desde 2005 que o índice trófico marinho dos mares europeus tem vindo a baixar20. Na opção 1, é pouco provável que esta tendência tenha uma evolução positiva, já que as pressões para se pescar "no nível mais baixo da rede trófica" continuam, com menos capturas dos predadores tradicionais. Consequentemente, na opção de statu quo, poderá aumentar o número de espécies marinhas incluídas na lista da UICN. Além disso, presumindo que os Estados-Membros continuarão a centrar a sua dotação do orçamento do FEP, num cenário de statu quo é pouco provável que a cobertura percentual de zonas marinhas protegidas aumente. Espera-se que permaneça igual.

6.1.3. Impactos sociais

Os impactos sociais das opções são classificados em função do emprego no sector das pescas, da percentagem da população dependente de actividades de pesca para subsistência, do nível de diversificação noutras actividades económicas e do território abrangido pelos grupos FLAG.

O emprego no sector da captura tem diminuído constantemente, a par da redução da dimensão da frota, e assim deverá continuar, atendendo às reduções de frota esperadas na opção 0. A taxa de emprego em aquicultura tem vindo a baixar desde a década de 1990 e, com a opção statu quo, prevê-se que essa tendência se mantenha. O emprego no sector da transformação manteve-se estável durante o mesmo período, não obstante a diminuição dos desembarques; por conseguinte, espera-se que o emprego no sector da transformação se mantenha nos níveis actuais. À luz destas tendências, é evidente que a percentagem da população dependente da pesca continuará a decrescer. Neste momento, a diversificação 20 http://www.eea.europa.eu/data-and-maps/indicators/marine-trophic-index-of-european-seas/marine-trophic-

index-of-european


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das economias costeiras da UE, de indústrias relacionadas com a pesca para outros sectores económicos, não é suficiente para sustentar comunidades costeiras prósperas e dinâmicas. Na opção de status quo, é de prever que essa situação persista, com os Estados-Membros a não afectar fundos suficientes às medidas de diversificação. Por último, a actual dotação de fundos e adesão tem significado uma cobertura irregular dos grupos FLAG, pelo que, na opção 0, é de prever que essa cobertura continue sub-optimizada.

6.1.4. Impactos na governação

Os indicadores do estado da governação incluem a simplicidade/praticabilidade e força executória das normas, a adesão às medidas, o nível de conformidade e o poder executório em caso de incumprimento, e a carga administrativa para o sector das pescas e para as administrações das pescas dos Estados-Membros. Na opção 0, a forma e o conteúdo das medidas e dos Eixos mantêm-se inalteradas, pelo que a simplicidade das normas continuará nos níveis actuais, e a adesão às medidas também deverá manter-se estável. No que diz respeito à conformidade, os factores que a influenciarão são as pressões económicas que o sector enfrenta e a eficácia das medidas de acompanhamento e de vigilância. Em virtude do declínio das unidades populacionais e das dificuldades económicas que advirão, haverá mais incentivos ao incumprimento das normas. Consequentemente, a opção 0 pode originar níveis mais baixos de cumprimento das normas, e nessa situação, as medidas executórias por incumprimento não serão insuficientes.

Os maiores entraves administrativos do FEP diziam respeito à obrigatoriedade dos Estados-Membros apresentarem os PEN, PO e SGC enquanto ainda cumpriam as obrigações de informação do IFOP. Entretanto, esses obstáculos já foram superados; por conseguinte, manter o statu quo deverá resultar num nível mais reduzido de encargos administrativos para as administrações, comparativamente ao período inicial de execução do FEP. As obrigações de informação por parte do sector das pescas mantêm-se iguais, fazendo com que a carga administrativa para o sector permaneça estável.

6.2. Opção 1 (Statu Quo melhorado)


Na opção 1, o FEP é racionalizado. Não obstante as alterações à arquitectura do FEP, em particular, a reorganização das medidas para garantir uma melhor realização e execução do FEP, o impacto na dimensão da frota com a opção 1, deverão manter-se idênticos à opção 0. Na opção 1, é de prever igualmente que a tendência do esforço de pesca a curto, médio e longo prazo seja semelhante à da opção statu quo, não obstante as melhorias de estrutura e do processo de realização do fundo. Em termos de capacidade de pesca, prevê-se que seja igual à da opção statu quo.


Atendendo à redução da frota da UE, do esforço e da capacidade de pesca, as unidades populacionais deverão recuperar e prevê-se que o número de unidades populacionais dentro dos limites biológicos seguros possa aumentar a longo prazo, embora a curto e médio prazo deva manter-se igual ao cenário statu quo, visto que a recuperação das unidades populacionais requer algum tempo. Esta melhoria das unidades populacionais de


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peixe do topo da cadeia alimentar também deverá ter um impacto positivo no índice trófico marinho a longo prazo, porque - mais uma vez - a tendência deverá manter-se igual a curto e médio prazo. Por último, prevê-se que a cobertura percentual de ZMP, que poderá ajudar na recuperação das unidades populacionais e a melhorar o ambiente marinho em geral, se mantenha no mesmo nível da opção statu quo.


No que diz respeito ao indicador de emprego no sector das pescas, prevê-se que a opção 1 conduza a reduções contínuas da dimensão da frota e, portanto, a um declínio do emprego no sector da captura, como tem acontecido nas últimas décadas (a uma taxa idêntica à opção statu quo). As medidas de apoio à aquicultura e à transformação poderão receber uma dotação de fundos ligeiramente superior, em resultado da reorganização das medidas e, por conseguinte, o emprego naqueles sectores poderá beneficiar de uma ligeira subida. Do mesmo modo, a reestruturação dos Eixos e das medidas poderá significar dotações de fundos ligeiramente mais altas para medidas de diversificação das actividades económicas e de apoio aos grupos de acção local; consequentemente, poderá verificar-se uma ligeira melhoria destes indicadores com a opção 1.


Relativamente à questão da conformidade, mantém-se o argumento de que o declínio das unidades populacionais e as dificuldades económicas poderão incentivar situações de incumprimento. Prevê-se que a opção 1 seja mais eficaz do que a opção statu quo, em virtude da racionalização dos procedimentos; no entanto, não é de esperar que esta opção inverta a tendência do estado das unidades populacionais, nem a crise económica que este sector tem de enfrentar a curto e médio prazo. Assim, a opção 1 deverá originar níveis mais baixos de conformidade, em face da deterioração das unidades populacionais e da rendibilidade do sector, embora em menor medida, comparativamente à opção 0.

Quanto aos indicadores de simplicidade/praticabilidade do instrumento, devido à revisão das medidas e dos Eixos da opção 1, é de esperar uma subida. De facto, a fundamentação subjacente à opção 1 é a clareza e a simplificação das medidas e dos procedimentos de aplicação. Também se espera, com esta simplificação e racionalização, que a adesão às medidas por parte do sector aumente e que a carga administrativa para as administrações nacionais e para os profissionais do sector diminua.

6.3. Opção 2 (FEP adaptável e sustentável)


O impacto na dimensão da frota deverá ser mais drástico do que na opção 2, visto que as medidas de tipo Eixo 1 e o apoio ao sector da captura deixarão de estar disponíveis, com o redireccionamento dos fundos para os novos Eixos 1 a 4 e para apoiar medidas com um carácter mais ambiental, inovador e social. Na opção 2, o nível de esforço de pesca deverá diminuir a curto prazo, porque as medidas financiadas serão orientadas para a melhoria do estado das unidades populacionais e do ambiente marinho, protegendo o capital natural. A médio e curto prazo, prevê-se que o esforço de pesca varie em função do estado das unidades populacionais e dos recursos disponíveis no momento e em consonância com os planos de gestão a longo prazo para a sustentabilidade.


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A eliminação dos fundos para demolição ou para cessação e modernização terá um impacto a curto e longo prazo na capacidade da frota. Por outro lado, os Estados-Membros deixarão de poder utilizar os fundos de demolição como um meio de redução da capacidade de pesca, o que terá um impacto negativo na capacidade de pesca. Na opção 2, a eliminação do Eixo 1 e o redireccionamento dos subsídios utilizados nas medidas de adaptação e modernização para outras medidas, nomeadamente mais navios não poluentes e energeticamente eficientes, utilização de combustíveis alternativos e "electricidade da rede de terra", deverão originar impactos ambientais positivos, incluindo o aumento da tonelagem e qualidade do pescado proveniente de pescas marítimas. Em face do investimento acrescido (não obstante com subordinação ambiental) em aquicultura e pesca interior, também é provável que aumente a produção.

Os impactos associados a estes aumentos de tonelagem incluem um volume de negócio maior ou estável e mais oferta de origens comunitárias, o que, por sua vez, poderá implicar uma diminuição da procura de peixe proveniente de países terceiros.


Atendendo à redução da frota da UE, do esforço e da capacidade de pesca, e a outras medidas de conservação positivas, as unidades populacionais deverão recuperar e prevê-se que o número de unidades populacionais dentro dos limites biológicos seguros aumente a médio e longo prazo, com a opção. Esta melhoria das unidades populacionais também poderá ter um impacto positivo no índice trófico marinho, bem como benefícios associados para os ecossistemas marinhos em geral. É provável que haja menos espécies ameaçadas pela sobrepesca ou em risco de extinção comercial que, de outra forma, teriam sido incluídas na lista de espécies marinhas da UICN. Com esta opção, haveria mais fundos disponíveis para o restabelecimento do bom estado ecológico das unidades populacionais e habitats através da designação de zonas marinhas protegidas, sendo provável um aumento da cobertura percentual das zonas marinhas protegidas. Dada a melhoria geral do estado das pescas, é de esperar que, com esta opção, passe a haver mais pescas sustentáveis com certificação, por exemplo, do CSM.


Atendendo à redução da frota esperada, com a opção 2, o emprego no sector da captura diminuirá a curto prazo, a par da tendência actual. A longo prazo, a ênfase na pesca inteligente e ecológica e nas medidas de preservação do ambiente marinho acabarão por melhorar o estado das unidades populacionais, o que poderá criar mais emprego no sector das pescas da UE. No entanto, o número de postos de trabalho criados dependerá de as frotas da pesca industrial ou as frotas de pequena pesca serem capazes de aproveitar este aumento antecipado da biomassa, em que esta última costuma criar mais emprego. Como esta opção implicará uma maior dotação e adesão a medidas de apoio à aquicultura e instalações de transformação, o emprego nestes sectores poderá aumentar ou, pelo menos, parar de descer e estabilizar. Além disso, é de prever que o nível de diversificação por outras actividades económicas aumente com a opção 2, devido ao elevado índice de apoio prestado às medidas de diversificação e ao desenvolvimento local das comunidades costeiras. A propósito de desenvolvimento das comunidades locais, a cobertura dos grupos FLAG também deverá aumentar.


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As medidas adicionais de apoio ao controlo e vigilância são uma característica da opção 2 e, por conseguinte, com esta opção é provável que o nível de conformidade aumente.

As alterações no âmbito da opção 2, em particular a introdução de novos Eixos Prioritários e novas medidas, bem como o ajuste das medidas existentes sob diferentes Eixos, visam melhorar a simplicidade da regulamentação. Mais uma vez, a simplificação da regulamentação deverá contribuir para a adesão às medidas por parte do sector, mas mais importante ainda a supressão dos fundos para produção e infra-estrutura (Eixo 2) implicará uma maior dotação de fundos noutros Eixos.

Na sequência da simplificação da regulamentação, o ónus administrativo que recai em ambas as partes deverá diminuir a longo prazo, muito embora seja provável que surjam alguns desafios administrativos a muito curto prazo devido às alterações introduzidas por esta opção.

6.4. Opção 3 (FEP descentralizado)


A opção 3 propõe um FEP descentralizado, baseado na expansão do actual Eixo 4 do FEP, com vista a encorajar o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida em zonas com actividades do sector das pescas. Por conseguinte, com esta opção, o impacto na dimensão da frota industrial deverá ser tão drástico como na opção 2. Com o redireccionamento dos fundos para estas medidas, prevê-se um investimento acrescido no sector da pequena pesca costeira, embora com mais subordinação e em observância dos requisitos locais. Deste modo, é provável que se verifique um aumento inicial da frota a curto prazo, seguido de uma estabilização da dimensão da frota, em sintonia com os recursos disponíveis. Prevê-se também que o esforço de pesca e a capacidade de pesca diminuam para níveis mais consonantes com os recursos disponíveis.

A tonelagem da pesca marítima ou interior deverá subir, dado o maior investimento na produção local, e a oferta deverá estabilizar a médio e longo prazo. Além disso, a qualidade do peixe também poderá aumentar com os investimentos mais orientados para projectos locais e de comercialização, originando assim ofertas mais sustentáveis de peixe de origem local. Com mais fundos disponíveis para campanhas promocionais locais, o consumo deverá aumentar, o que terá um efeito negativo na procura de produto de países terceiros.


Com a opção 3, em face do declínio do esforço e capacidade de pesca na frota industrial, prevê-se um aumento do número de unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros, apoiado em investimento nas técnicas de pesca inteligentes e ecológicas e criação de medidas como as zonas marinhas protegidas em prol de uma pesca sustentável. A pesca exercida com sustentabilidade terá também um impacto positivo no índice trófico marinho, com uma diminuição do número de espécies ameaçadas pela sobrepesca, a médio e longo prazo.


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Tal como na opção 2, prevê-se que na opção 3 o emprego no sector da captura diminua a par da redução da frota, com a possibilidade de uma subida a longo prazo em função de aumentos da biomassa. Mais uma vez, à semelhança da opção 2, o emprego em aquicultura e transformação deverá aumentar com a opção 3, na sequência do encaminhamento de fundos para aqueles subsectores. Do mesmo modo, é de prever que o nível de diversificação por outras actividades económicas aumente com a opção 3, devido à simplificação dos procedimentos de aplicação e a uma maior relevância dos projectos para as comunidades locais (já que se pretende que os fundos sejam orientados para necessidades de emprego específicas). O território abrangido pelos grupos FLAG também deverá aumentar de forma idêntica à opção 2, mas com uma adesão ainda maior que deverá emergir dos programas de descentralização.


Em termos de indicadores de governação, a opção 3 deverá ter, de uma forma geral, impactos idênticos à opção 2, com ligeiras diferenças. Além disso, prevê-se que a mudança do ónus de desenvolvimento dos projectos para as comunidades costeiras melhore a adesão às medidas, agora adaptáveis às situações e circunstâncias locais. Embora a simplificação do instrumento com a opção 3 possa implicar uma diminuição ligeira da carga administrativa, comparativamente com a opção statu quo, as responsabilidades acrescidas do sector em termos de lançar projectos desde o início deverão acarretar mais encargos administrativos, tanto para o sector como para as administrações regionais.

Quanto ao indicador de conformidade, a opção 3 faz transitar o lançamento dos projectos para as bases, uma característica que deverá melhorar o nível de cumprimento das normas, dada o poder e responsabilidade acrescidos do sector, decorrentes do processo de decisão ascendente.

A reestruturação dos Eixos Prioritários e das medidas, no âmbito da opção 3, melhorará a simplicidade da regulamentação e, não obstante a introdução de novas medidas e o reajuste das medidas existentes por Eixos diferentes, a estrutura ganhará lógica e coerência. De novo, a simplificação da regulamentação deverá contribuir para a adesão às medidas por parte do sector.


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Quadro 11: Avaliação qualitativa das futuras opções: impacto económico, ambiental e social OPÇÃO 0 -

STATU QUO OPÇÃO 1 – STATU QUO

MELHORADO OPÇÃO 2 – FEP ADAPTÁVEL E

SUSTENTÁVEL OPÇÃO 3 – FEP DESCENTRALIZADO

O FEP mantém-se inalterado. Objectivos, Eixos e medidas mantêm a forma e conteúdo actuais.

O FEP é modificado em termos de estrutura para uma melhor realização e execução do FEP. Objectivos específicos e operacionais mantêm-se inalterados. Contudo, os Eixos são redefinidos e as medidas são reorganizadas sob os Eixos de uma forma mais lógica e coerente. Os princípios fundamentais mantêm-se inalterados.

Esta opção mantém a arquitectura do FEP consonante com a opção 1, mas altera os princípios fundamentais. O Eixo 1 é suprimido. Objectivos específicos modificados para cumprir novos objectivos da PCP e da estratégia UE 2020. Medidas incluídas nos novos Eixos modificadas nessa conformidade.

Trata-se de uma opção radical que propõe que o FEP passe a ser um fundo de apoio ao desenvolvimento local das comunidades costeiras, à semelhança do actual Eixo 4. Os territórios são alargados para abranger a maior parte das comunidades costeiras. Os objectivos estão alinhados com os objectivos da PCP e da UE 2020. Os objectivos operacionais e as medidas são modificados e permitem mais flexibilidade para garantir a execução e as necessidades da região.

Económico Dimensão da frota ± ↓ ± ↓ ± ↓ + ↑

Esforço de pesca da frota

- ↑ - ↑ + ↓ + ↓

Capacidade de pesca da frota: arqueação bruta (AB) e potência (kW)

+ ↓ + ↓ + ↓ + ↓

Tonelagem produzida em aquicultura e pesca interior - ↓ - ↓ + ↑ + ↑

Peixe desembarcado de pescas marítimas - ↓ - ↓ + ↑ + ↑


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Volume de negócio - ↓ - ↓ + ↑ + ↑

Valor acrescentado de produtos da pesca e vendas

± = ± = + ↑ + ↑

Nível de consumo de produtos da pesca da UE - ↓ - ↓ + ↑ + ↑ Procura de produtos da pesca de países terceiros - ↑ - ↑ + ↓ + ↓

Ambiental Número de unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros

- = - = + ↑ + ↑

Índice trófico marinho - ↓ - ↓ + ↑ + ↑

Número de espécies marinhas na lista vermelha da UICN

- ↑

- ↑ + ↓ + ↓

Zonas marinhas protegidas (quilómetros quadrados)

+↑ +↑ +++↑ +++ ↑

Número de pescas com certificação, p. ex. segundo as normas CSM

- ↓ - ↓ + ↑ + ↑

Iniciativas de pesca inteligente, ecológica e inovadora

- ↓ - ↓ + ↑ + ↑

Social


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Emprego no sector das pescas: - Curto prazo - Longo prazo

- ↓ - -↓

- ↓ - -↓

- ↓ ± ↑

+ ↑ ± ↑

Nível de diversificação por actividade económicas diferentes da pesca, p. ex. turismo

± - ± - + ↑ + ↑

Território abrangido pelos grupos de acção local nas pescas (FLAG)

- = - = + ↑ ++ ↑

Governação Simplificação das normas

- = + ↑ + ↑ ± ↑

Adesão às medidas - = + ↑ + ↑ + ↑

Nível de conformidade

- ↓ ± = + ↑ ++ ↑

Carga administrativa i) Para o sector

ii) Para a administração nacional

± = + ↓

± = + ↓

+ ↓ + ↓

- ↑ + ↓


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7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

7.1. Conclusões – Consecução, desafios e problemas do FEP

O FEP foi adoptado em 2007 e, desde então, a Comissão publicou três relatórios anuais sobre a sua aplicação pelos Estados-Membros. Um objectivo fundamental era reforçar o equilíbrio da sustentabilidade e ajudar a resolver problemas de sobrecapacidade e redução das unidades populacionais. Por princípio, o FEP possibilita uma grande variedade de medidas relacionadas com a sustentabilidade. No último relatório anual sobre a aplicação do FEP, os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação do FEP entre 2007 e 2009 demonstram que já foram atingidas as metas intercalares de redução da arqueação bruta (AB) da frota da UE em 7% até 2010, e de redução da potência (kW) em 15% para 2007-2013.

No entanto, apenas metade da redução global se deve à assistência da UE. Ao que parece, foram as dificuldades económicas e a sobreexploração dos recursos haliêuticos que conduziram à retirada de um número elevado de navios, sem qualquer ajuda pública. No futuro, prevêem-se mais descidas da taxa de emprego – em especial, nos segmentos da frota com um consumo intensivo de combustível – num contexto que prescreve a actual


O futuro FEP terá um papel crítico no apoio às novas prioridades estratégicas da execução da PCP após 2013, que se propõem incidir na gestão sustentável dentro de limites biológicos seguros. Também terá de apoiar novas abordagens que visem fomentar o desenvolvimento costeiro local e regional e promover um sector das pescas competitivo.

A actual execução do FEP é prejudicada por uma lógica de intervenção imprecisa e incoerente e, frequentes vezes, procedimentos trabalhosos.

Foram analisadas quatro opções para a futura reforma do FEP. No entanto, nem todas se qualificam como um modelo adequado ao futuro FEP

o A opção 0, claramente, não constitui uma opção, porquanto não contempla qualquer reforma.

o A opção 1 aborda as necessidades de reforma da estrutura e arquitectura do FEP, embora não aborde plenamente outras necessidades de reforma (sustentabilidade ambiental, sustentabilidade futura do sector, e respeito de compromissos).

o A opção 2 centra-se na utilização ambientalmente sustentável e com eficiência de recursos dos activos naturais, tomando em consideração preocupações sociais, e em transição para uma economia respeitadora do ambiente e com eficiência de recursos

o A opção 3 é uma reformulação mais radical; embora tenha mérito por assumir um foco claro, é provável que seja vista por muitos como demasiado drástica, dado que a pesca não é apenas uma actividade local.

Em suma, um debate político sobre o futuro FEP no contexto das alterações recém-propostas pela Comissão na sua proposta legislativa sobre o QFP deveria centrar-se nas opções 2 e 3.


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orientação política, secundada por uma rendibilidade económica baixa ou moderada de outras frotas que, por sua vez, também poderão limitar o investimento privado. A fim de promover a sustentabilidade e rendibilidade, a Comissão privilegia as eco-inovações, que são também cada vez mais apoiadas através de projectos co-financiados pelo FEP (DG MARE, 2010b)

7.2. Futuro do FEP – Recomendações

Em 2011, a Comissão Europeia publicará o novo projecto de regulamento do FEP e a avaliação de impacto das opções. Por ocasião do seminário sobre "o FEP pós-2013", em 2010, a Comissão antecipou algumas ideias sobre o rumo futuro do debate em torno do FEP, destacando que – devido a um conjunto de factores, designadamente a situação económica, as perspectivas financeiras, os debates em curso na OMC sobre o futuro dos subsídios, a nova estratégia económica para a Europa (Europa 2020) e a avaliação de impacto das opções para a nova PCP – o FEP pós-2013 terá seguramente que ter menos custos, construir ligações mais coesas com os objectivos ambientais da PCP, introduzir uma subordinação mais forte, evidenciar fundamentação clara e legitimidade em consonância com os objectivos da Europa 2020 e estar estreitamente coordenado com os outros fundos da UE. Estes pressupostos foram ratificados pelos princípios gerais da reforma do FEP que a Comissão formulou na proposta legislativa sobre o FEP pós-2013.

A utilização ineficiente dos activos naturais, que se pode genericamente descrever como "esgotando o nosso capital natural sem se estar verdadeiramente consciente do valor daquilo que estamos a perder", reclama veementemente uma reforma fundamental do FEP que integre as considerações de médio e longo prazo em pé de igualdade com o curto prazo, que integre as inter-relações entre actividade produtiva e os ecossistemas de que ela depende, e as interacções entre os sistemas económicos, os sistemas sociais e os ecossistemas, incluindo factores mais amplos – p. ex. benefícios dos ecossistemas marinhos para além da óbvia produtividade da pesca – turismo, protecção costeira, lazer, ciência, bioprospecção e biomimética, entre muitos outros (TEEB, 2011). A política europeia deve reflectir todas as vertentes desta questão em prol de uma "boa governação" dos nossos activos naturais.

As quatro opções desenvolvidas para um futuro FEP foram apresentadas nas secções 5 e 6. O Quadro 12 infra apresenta uma síntese das quatro opções, destacando os argumentos a favor e contra cada uma delas, de diferentes perspectivas.

A nossa análise concluiu que o programa do FEP no seu conjunto tem uma lógica de intervenção fraca. Os objectivos específicos não são formulados com exactidão ou de uma forma verificável, uma debilidade herdada do IFOP. Os Eixos e as medidas do FEP deveriam ser reorganizados para permitir uma avaliação clara dos impactos e incluir algumas medidas adaptáveis.

A opção 1 propõe modificações na estrutura do FEP e a reorganização dos objectivos, Eixos e medidas de forma a melhorar a realização e a execução do FEP. Contudo, a opção 1 não será um motor e catalisador suficiente para o cumprimento dos compromissos dos países e da UE. Embora atractiva no sentido de que constitui um passo em frente, pouco faz para assegurar na prática a sustentabilidade económica, ambiental e social do sector.

Na óptica da governação, a opção 2 é mais prática e realista do que a opção 3, embora a opção 3 apresente vantagens de consolidação de uma governação local e regional mais forte. Tendo como lógica subjacente que o apoio da UE deveria oferecer um valor acrescentado onde necessário, ou seja, nas comunidades locais e nos barcos de pesca mais


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pequenos e não nos grandes operadores já lucrativos, esta ambição tem mais probabilidades de ser eficazmente concretizada com a opção 3. Contudo, a resistência será inevitavelmente maior.

As opções 2 e 3 são ambas atractivas do ponto de vista da coerência com objectivos de outras políticas da UE, em particular a estratégia UE 2020 e no domínio da biodiversidade onde a UE e os Estados-Membros se comprometeram a travar a perda da biodiversidade.


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Quadro 12: Avaliação sumária das opções

Opção estratégica/cenário Económica Ambiental Social Governação Opção 0 - Statu Quo O FEP conserva os mesmos objectivos; a estrutura e as medidas, os procedimentos e a programação mantêm-se iguais; A afectação orçamental (distribuição genérica, etc.) também se mantém igual.

Agravamento da situação económica a curto, médio e longo prazos, com impactos graves no sector

De prever uma erosão sistemática do capital natural - perdas nas populações de peixe, nos níveis de rendimentos, na saúde do ecossistema e nos serviços associados

Perdas sistemáticas a curto prazo e mais perdas a longo prazo - socialmente insustentáveis

Tomada de medidas previsivelmente estáveis. Nível de cumprimento previsivelmente pobre, devido a um incentivo mais fraco para o cumprimento das regras. Monitorização e reforço mantendo-se previsivelmente ao mesmo nível

Opção 1 - Statu Quo melhorado O FEP continua a ser um instrumento financeiro autónomo com: i) Programação (PEN e PON são racionalizados); ii) Eixos e medidas são reorganizados em consonância com os objectivos ambientais e sociais específicos incluídos em cada Eixo.

Impacto negativo sistemático sobre o sector, o abastecimento de peixe e o volume de negócios global

De prever uma erosão continuada do capital natural - perdas nas populações de peixe, nos níveis de rendimentos e na saúde do ecossistema

Perdas sistemáticas a curto prazo e mais perdas a longo prazo - socialmente insustentáveis

Algumas melhorias no nível de governação devido aos melhoramentos na arquitectura do FEP nesta opção

Opção 2 - Pesca adaptável e sustentável

O FEP é reestruturado tal como na opção 1. No entanto, deixa de existir o financiamento da infra-estrutura de produção/capital, do FEP anterior. O Eixo 1 desaparece. Os fundos são então reorientados para: 1. Pesca adaptável e sustentável.

Benefícios económicos globais em crescimento a curto, médio e longo prazos e em estabilização

Benefícios ambientais previsivelmente crescentes ao longo do tempo para as unidades populacionais de peixe e para o ambiente em geral. A melhoria da situação ecológica irá reforçar as funções do

Mais emprego na pequena pesca costeira e no sector das pescas amigo do ambiente. Possível perda de empregos no sector da pesca em grande escala a curto prazo.

Transparência e aspectos intergeracionais da governação muito melhorados


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2. Melhoramento da base científica para a gestão das pescas (incluindo a abordagem baseada no ecossistema - ABE) e aquicultura

3. pesca e aquicultura respeitadoras do ambiente, restabelecimento de habitats e de unidades populacionais

4. Medidas de tipo Eixo 4 centradas na sustentabilidade das comunidades costeiras locais, incluindo reconversão, desenvolvimento de capacidades e diversificação.

ecossistema e melhorar os níveis das unidades populacionais

Uma maior base de recursos sustentáveis para actividades a longo prazo

Opção 3 - Rumo a um desenvolvimento regional sustentável

FEP centrado no desenvolvimento costeiro sustentável e em medidas de tipo Eixo 4. Todos os outros Eixos são suprimidos, sendo também eliminada a microgestão do fundo. Foco na integração das actividades de pesca e de aquicultura em zonas rurais, bem como no valor acrescentado local, social/capital, formação e gestão locais.

Benefícios económicos para as comunidades costeiras a aumentar a curto, médio e longo prazos

Benefícios ambientais previsivelmente crescentes ao longo do tempo para as unidades populacionais de peixe e para o ambiente em geral. A melhoria da situação ecológica irá reforçar as funções do ecossistema e melhorar os níveis das unidades populacionais

Enormes benefícios para as comunidades costeiras em termos de trabalho nas pescas e diversificação para outros sectores relacionados. Possível perda de empregos no sector da pesca em grande escala a curto prazo. Uma maior base de recursos sustentáveis a longo prazo para as actividades

Transparência e aspectos intergeracionais da governação muito melhorados, bem como responsabilização das comunidades locais e apoio ao desenvolvimento local


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REFERÊNCIAS Legislação europeia

Council Regulation (EC) No. 2371/2002 of 20 December 2002 on the conservation and sustainable exploitation of fisheries resources under the Common Fisheries Policy

Council Regulation (EC) No 1083/2006 of 11 July 2006 laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund and repealing Regulation (EC) No 1260/1999

Council Regulation (EC) No 1198/2006 of 27 July 2006 establishing the European Fisheries Fund “EFF basic regulation”

Commission Regulation (EC) No 498/2007 of 26 March 2007 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1198/2006 on the European Fisheries Fund, OJ L 120 of 10.5.2007, pp. 80. “EFF implementation regulation”

Council Regulation (EC) No 744/2008 of 24 July 2008 instituting a temporary specific action aiming to promote the restructuring of the EC fishing fleets affected by the economic crisis “Restructuring regulation”

Commission Decision 2008/693/EC of 13 August 2008 amending Decision COM (2006) 4332 fixing an annual indicative allocation by member state for the period from 1 January 2007 to 31 December 2013 of the Community commitment appropriations from the European Fisheries Fund

Relatórios anuais da Comissão relativos ao FEP

European Commission, 2009a. Report from the Commission – Annual report on implementation of the European Fisheries Fund (2007). Brussels, 16.1.2009 COM (2009) 6 final.

European Commission, 2009b. Report from the Commission - Second annual Report on implementation of the European Fisheries Fund (2008). Brussels, 21.12.2009 COM (2009) 696 final, SEC (2009) 1714.

European Commission, 2011, Report from the Commission - Third annual Report on implementation of the European Fisheries Fund (2009). Brussels, 7.2.2011 COM (2011) 37 final, SEC (2011) 139 final.

Relatórios e estudos

Arthur R., Macfadyen G., Cappell R., Delaney A., Triantaphyllidis G., Caillart B., Agnew D., 2011. Regional social and economic impacts of change in fisheries-dependent communities, Final Report to the European Commission, Fish/2006/06.

CEPESCA, 2009. Posición de Cepesca Sobre la Reforma de la Política Pesquera Común (PPC), Madrid, 28 de diciembre de 2009, Confederación Española de Pesca http://ec.europa.eu/fisheries/reform/docs/cepesca_es.pdf.

CNPMEM, 2009. Contribution des Professionnels de la Pêche Française, Paris, Réponses au Livre Vert, Réforme de la Politique Commune de la Pêche, 3 December 2009. Comité National des Pêches Maritimes et des Elevages Marins http://ec.europa.eu/fisheries/reform/docs/cnpmem_part1_fr.pdf.

CSIL, 2010. Lessons from shared management in cohesion, rural development and fisheries policies, Reference No 2009.CE.16.0AT.102 & 2009.CE.16.C.AT.054, Prepared

http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=en&type_doc=Regulation&an_doc=2007&nu_doc=498�

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008D0693:EN:NOT�





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80

for DG Regio, Milan 2010. http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/studies/pdf/shared_management/shared_management_final_report.pdf.

DG Mare, 2010a. Presentation ‘Facts and Figures on the Small-Scale Coastal Fleet’, for Stakeholder Seminar on the Small-Scale Coastal Fleet under the CFP reform, Brussels 25 February 2010 http://ec.europa.eu/fisheries/news_and_events/events/workshop_250210/session01_en.pdf.

DG Mare, 2010b. Presentation ‘Economic situation, financial perspectives, WTO, EU2020 and CFP reform Impact Assessment’ for Seminar on Financial Policy in the Future Common Fisheries Policy, Brussels 13 April 2010 http://ec.europa.eu/fisheries/news_and_events/events/seminar_130410/index_en.htm.

Ernst & Young, 2010. Ex post evaluation of the Financial Instrument for Fisheries Guidance (FIFG) 2000-2006. Executive summary (16pp.), Vol. 1 (194pp.) and 2 (332pp.), March 2010.

Ernst & Young, 2011. Interim Evaluation of the European Fisheries Fund (2007-2013) Final report, 115pp.

European Commission, 2007. European Fisheries Fund 2007-2013 – Vademecum, (COM (2007)/3812). Luxembourg: Office for Official Publications of the European Communities, 38p. ISBN 978-92-79-08652-6.

European Commission, 2008. European Fisheries Fund 2007-2013 – Regulations, Luxembourg: Office for Official Publications of the European Communities, 118p. ISBN 978-92-79-08635-9.

European Commission, 2009a. A Diagnosis of the EU Fisheries Sector –sector developments and CFP instruments, Commission Staff Working Document.

European Commission, 2009b. Green Paper, Reform of the Common Fisheries Policy, COM (2009) 163.

European Commission, 2010a. Interim evaluation of the EFF (2007-2013) Methodological framework European. Commission Working Paper, 20.02.2010, version revised 18/8/2010, 49pp.

European Commission, 2010b. Commission Staff Working Document - Synthesis of the Consultation on the Reform of the Common Fisheries Policy. Brussels, 16.4.2010 SEC (2010) 428 final, 38pp.

European Commission, 2010c. Consultation on Fishing Opportunities for 2011, COM (2010) 241 final

European Commission, 2010d. Annual Report from the Commission to the European Parliament and the Council on Member States’ efforts during 2008 to achieve a sustainable balance between fishing capacity an fishing opportunities, COM (2010) 60 final.

European Commission (2010e) Communication from the Commission Consultation on Fishing Opportunities for 2011 COM(2010)241 final, Brussels, 17.5.2010

Europêche-COGECA, 2009. Answers to the questions in the Green Paper on the reform of the Common Fisheries Policy (COM (2009) 163), EP (09) 89 final/ SP (09) 3074: 5, Brussels, 14 October 2009 http://ec.europa.eu/fisheries/reform/docs/europeche_en.pdf.

FARNET, 2011. Presentation ‘The role of local development in EU 2020 and in a reformed CFP’ from FARNET Conference on The future of local development in fisheries areas (post-2013) - “How to improve the impact of EU interventions at local level”, Brussels, 12-13 April 2011.

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FR, 2010. Fond Européen pour la Pêche, Programme Opérationnel Période 2007-2013 France, Décembre 2007, modifié Mars 2009 et Juillet 2010. Ministère de l’Alimentation, de l’Agriculture et de la Pêche, 164pp.

Lutchman I., Grieve C., Des Clers S., De santo E., 2009. Towards a reform of the Common Fisheries Policy in 2012 – A CFP Health Check. IEEP, London.

Markus T., 2010. Towards sustainable fisheries subsidies: Entering a new round of reform under the Common Fisheries Policy. Marine Policy doi:10.1016/j.marpol.2010.03.011

Salz P., Buisman E., Smit J., de Vos B., 2006. Employment in the fisheries sector: current situation (FISH/2004/4), 185pp.

Salz P., Macfadyen G., 2007. Regional Dependency on Fisheries, Brussels, European Parliament.

TEEB, 2011. The Economics of Ecosystems and Biodiversity in National and International Policy Making. Edited by Patrick Ten Brink. Earthscan, London and Washington.

Weber T., Nevala A., 2006. An Exhaustive Analysis of Employment Trends in all Sectors Related to Sea or Using Sea Resources, Final report for the European Commission, DG Fisheries and Maritime Affairs.

Os documentos de programação dos Estados-Membros estão disponíveis para descarregar em:

National Strategy Plan, NSP http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/eff/national_plans/index_en.htm

National Operational Programme, NOP http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/eff/op/index_en.htm

http://ec.europa.eu/fisheries/reform/docs/federacion_gallega_de_cofradias_de_pescadores_es.pdf�

http://ec.europa.eu/fisheries/reform/docs/federacion_gallega_de_cofradias_de_pescadores_es.pdf�

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/eff/national_plans/index_en.htm�

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/eff/op/index_en.htm�


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ANEXO A - QUADROS E FIGURAS SUPLEMENTARES Quadro 13: Eixos Prioritários e medidas elegíveis do FEP (Reg. n.º 1198/2006)

N.º REG. DESIGNAÇÕES Eixo Prioritário 1: Medidas de adaptação da frota de pesca comunitária

1 1 Art. 23.º Cessação definitiva das actividades de pesca

1 2 Art. 24.º Cessação temporária das actividades de pesca

1 3 Art. 25.º Investimentos a bordo dos navios de pesca e selectividade

1 4 Art. 26.º Pequena pesca costeira

1 5 Art. 27.º Compensações socioeconómicas para efeitos de gestão da frota de pesca comunitária

Eixo Prioritário 2: Aquicultura, pesca em águas interiores, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

2 1 Art. 29.º Investimentos produtivos na aquicultura

2 1 Art. 30.º Medidas aqui-ambientais – melhorar o ambiente aquático

2 1 Art. 31.º Medidas de saúde pública, Art. 32.º Medidas de saúde animal

2 2 Art. 33.º Pesca interior

2 3 Art. 34.º Investimentos nos domínios da transformação e da comercialização (Art.º 35.º Medidas elegíveis)

Eixo Prioritário 3: Medidas de interesse geral 3 1 Art. 37.º Acções colectivas

3 2 Art. 38.º Protecção e desenvolvimento da fauna e da flora aquáticas

3 3 Art. 39.º Portos de pesca, locais de desembarque e abrigos

3 4 Art. 40.º Desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais

3 5 Art. 41.º Projectos-piloto

3 6 Art. 42.º Transformação para reafectação de navios de pesca

Eixo Prioritário 4: Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca

4 1 Art. 44.º Medidas elegíveis

4 1 Art. 45.º Participação no desenvolvimento sustentável das zonas de pesca

Fonte: Regulamento (CE) n.º 1198/2006, e Ernst & Young (2011) para números das medidas


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Quadro 14: Eixos e medidas prioritários do IFOP

REG. DESIGNAÇÕES Eixo Prioritário 1: Ajustamento do esforço de pesca

1 1 Desmantelamento

1 2 Transferência para um país terceiro/outra afectação

1 3 Empresas mistas

Eixo Prioritário 2: Renovação e modernização da frota

2 1 Construção de novos navios

2 2 Modernização de navios existentes

2 3 Retirada de navio (sem ajuda pública) associada à renovação da frota com ajuda pública

Eixo Prioritário 3: Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, aquicultura, equipamento dos portos de pesca, transformação e comercialização e pesca interior

3 1 Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos

3 2 Aquicultura

3 3 Equipamento dos portos de pesca

3 4 Transformação e comercialização

3 5 Pesca interior

Eixo Prioritário 4: Outras acções

4 1 Pequena pesca costeira

4 2 Medidas socioeconómicas (reforma antecipada, prémio de cessação de actividade)

4 3 Promoção

4 4 Acções desenvolvidas pelos profissionais

4 5 Cessação temporária das actividades e outras compensações financeiras

4 6 Acções inovadoras

Fonte: Regulamento (CE) n.º 2792/1999, e Ernst & Young (2010) para números das medidas


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Quadro 15: Correspondência entre os Eixos e medidas do FEP o do IFOP

IFOP

Eixo 1: ajustamento do esforço de pesca

Eixo 2: renovação e

modernização da frota

Eixo 3: protecção e desenv. dos

recursos aquáticos, aquicultura, equip.

dos portos de pesca, transformação e comercialização

Eixo 4: outras medidas

FEP MEDIDAS 1 1

1 2

1 3

2 1

2 2

2 3

3 1

3 2

3 3

3 4

3 5

4 1

4 2

4 3

4 4

4 5

4 6

1.1 Cessação definitiva das actividades de pesca X 1.2 Cessação temporária das actividades de pesca X 1.3 Investimentos a bordo dos navios de pesca e selectividade X 1.4 Pequena pesca costeira X

Eixo 1: adaptação da frota de pesca comunitária

1.5 Compensação socioeconómica à frota de pesca (diversificação, formação, etc.) X

2.1 Investimentos produtivos na aquicultura X 2.1 Medidas aqui-ambientais, saúde humana e dos peixes X 2.2 Pesca interior X X

Eixo 2: aquicultura, pesca interior, transformação e comercialização

2.3 Investimentos na transformação e na comercialização X 3.1 Acções colectivas X X 3.2 Protecção e desenvolvimento da fauna e da flora aquáticas X 3.3 Portos de pesca, locais de desembarque e abrigos X

3.4 Desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais X

3.5 Projectos-piloto X X

Eixo 3: medidas de interesse comum

3.6 Transformação para reafectação de navios de pesca X

4.1 Medidas elegíveis + participação no desenvolvimento sustentável das zonas de pesca X

Eixo 4: desenv. sustentável das zonas de pesca

4.1 Participação no desenvolvimento sustentável das zonas de pesca

Fonte: Autores


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Quadro 16: FEP por Eixo Prioritário e por Estado-Membro (os novos EM

em Negrito)

€'000 EIXO 1 EIXO 2 EIXO 3 EIXO 4 EIXO 5 TOTAL

Áustria 0.000 5.164 0.050 0.000 0.045 5 Bélgica 11.500 3.500 7.900 1.900 1.300 26 Bulgária 8.001 36.004 20.002 12.001 4.000 80 Chipre 2.200 3.250 12.924 1.000 0.350 20 Rep. Checa 0.000 11.927 13.824 0.000 1.355 27 Dinamarca 40.365 37.650 36.515 12.461 6.684 134 Estónia 15.265 24.584 21.210 19.282 4.228 85 Finlândia 3.445 16.990 14.784 3.606 0.624 39 França 65.621 59.029 83.049 5.700 2.653 216 Alemanha 8.145 57.560 68.688 19.438 2.034 156 Grécia 77.272 59.690 32.320 33.300 5.250 208 Hungria 0.000 24.164 8.944 0.000 1.743 35 Irlanda 34.766 0.000 6.000 1.501 0.000 42 Itália 165.494 106.086 108.207 23.339 21.217 424 Letónia 20.861 46.129 24.153 28.911 4.961 125 Lituânia 13.668 22.431 9.249 6.694 2.672 55 Malta 2.175 1.760 4.095 0.000 0.342 8 Países Baixos 16.913 7.379 16.903 4.987 2.395 49 Polónia 168.841 146.819 146.819 234.910 36.705 734 Portugal 53.065 78.058 90.027 17.403 7.931 246 Roménia 9.975 105.000 30.000 75.000 10.739 231 República Eslovaca 0.000 10.468 2.536 0.000 0.684 14 Eslovénia 2.164 7.141 7.574 2.164 2.597 22 Espanha 442.907 322.048 298.756 49.212 18.967 1,132 Suécia 13.666 10.933 19.133 8.200 2.733 55 Reino Unido 39.635 33.590 49.621 11.598 3.384 138 Total 1,216 1,237 1,133 573 146 4,305

% 28.25% 28.74% 26.33% 13.30% 3.38% 100%

Fonte: Relatório anual de Comissão Europeia relativo a 2008


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Quadro 17: Perguntas de avaliação intercalar do FEP

EQ1: Como é aplicado eficazmente o princípio da parceria na execução do FEP? As partes interessadas estão envolvidas efectivamente na execução do FEP? A execução do FEP está a ser bem coordenada entre os níveis nacional e local? As partes interessadas - como, por exemplo, as organizações femininas / as organizações dedicadas à promoção da igualdade de oportunidades, bem como as partes interessadas / ONG que trabalham a nível do ambiente - estão envolvidas na execução do FEP?

EQ2: Até que ponto os sistemas de gestão em prática, desde a aplicação de projecto até aos pagamentos, permitem a implementação eficaz de projectos que atinjam melhor os objectivos do programa?

EQ3: Até que ponto é eficaz o sistema de monitorização do programa?

EQ4: Qual era o balanço do estado de aplicação do programa no final de 2010?

EQ5: Que resultados preliminares foram alcançados pelos projectos Eixo 1 no que respeita aos objectivos a médio prazo de PO? Quais as medidas mais eficazes para a consecução desses objectivos?



EQ8: Até que ponto avançou o processo de implementação do Eixo 4 a nível nacional (grupos operacionais, grupos constituídos mas que ainda não estão a implementar a estratégia local, grupos ainda não formados...)? Como se adaptaram as instituições nacionais, nomeadamente a Autoridade de Gestão, ao carácter territorial do Eixo 4? Até que ponto os instrumentos / as medidas do FEP contribuem para um processo de execução eficiente? Até que ponto o apoio da FARNET promoveu a execução do Eixo 4?

EQ9: Quais os resultados alcançados pelo Eixo 5?

Fonte: Ernst & Young, 2011


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ANEXO B - PERGUNTAS DO INQUÉRITO EM LINHA Quadro 18: Perguntas do inquérito em linha aos administradores do FEP Avaliação do IFOP (se pertinente). Foi o senhor / a sua equipa consultado(a) para a avaliação intercalar do IFOP? S / N Caso tenha sido consultado, sentiu que a sua contribuição foi tida em conta para a concepção do FEP? S / N Se Não foi consultado sobre o IFOP, indique o melhoramento mais importante que ainda é necessário A programação do FEP foi racionalizada e simplificada em comparação com o IFOP. Concorda? S / N Foi o Plano Estratégico Nacional (PEN) submetido a tempo? S / Não, entrou atrasado. Se o PEN entrou atrasado, indique a razão mais importante para isso. Se entrou atrasado, quantos meses (número)? Consulta ex ante do Programa Operacional (PO) do FEP. • De quantas semanas era o seu período de consulta ex ante (número)? • Quantos consultados estavam envolvidos (número)? • Quantas respostas à consulta foram obtidas (número)? A consulta conduziu a alterações substantivas no seu PO? S / N O PO final foi submetido a tempo? S / N Se o PO entrou atrasado, quantos meses (número)? Se o PO entrou atrasado, indique a razão mais importante para isso. Do seu ponto de vista, precisa a programação do FEP 2013 de ser melhorada? S / N Se a programação do FEP precisa de ser melhorada, sugira o melhoramento mais importante. Qual é a sua percentagem global (sub)nacional discriminada pelos Eixos 1 a 5 (todas as entre 0 e 100 devem ser adicionadas a 100)? Tenciona rever o seu plano a fim de rever a percentagem correspondente a cada Eixo no FEP 2013? S / N Se Sim, que percentagem global (sub)nacional prevê para cada Eixo 1 a 5? (todas as entre 0 e 100 devem ser adicionadas a 100) Se Sim, indique a razão mais importante para mudar a afectação entre Eixos. Indique a medida do FEP MAIS EFICAZ de apoio aos seus sectores (sub)nacionais das pescas e da aquicultura até ao final de 2010. Como avalia a eficácia da melhor medida (é favor fornecer indicador e unidades). Prevê a EXCLUSÃO de MEDIDAS existentes no FEP 2013? S / N / Não tem a certeza. Se Sim, indique Eixo, nome da medida e razão - Até três medidas mais importantes a EXCLUIR: Prevê a introdução de NOVAS MEDIDAS no FEP 2013? S / N / Não tem a certeza. Se Sim, indique Eixo, nome da NOVA medida e razão - Até três NOVAS MEDIDAS mais importantes: Pensa que o FEP 2013 deve manter a separação entre os orçamentos de convergência / não convergência? S / N Se Sim, qual a razão mais importante para a necessidade no futuro de orçamentos de convergência / não convergência? Se Não, qual a razão mais importante para que não sejam necessários no futuro orçamentos de convergência / não convergência? Considera que o FEP 2013 deve poder apoiar a adaptação TRANSITÓRIA planeada, por exemplo no que respeita à redução das devoluções? S / N Se Sim, dê exemplos, por favor, de necessidades TRANSITÓRIAS. Considera que o FEP 2013 deve poder apoiar a adaptação imprevista DE EMERGÊNCIA, por exemplo no que respeita às catástrofes naturais ou provocados pelo homem? S / N Se Sim, dê exemplos, por favor, de necessidades DE EMERGÊNCIA.

Fonte: Autores


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Perguntas aos administradores do FEP (continuação)

A implementação do FEP atrasou-se? S / N Se SIM, quantos meses (número)? Se Sim, qual a razão principal para o atraso? O mecanismo do FEP de informação da administração é mais simples do que o do IFOP. Concorda? S / N / Não tem a certeza. O procedimento do FEP destinado aos candidatos é mais simples do que o do IFOP. Concorda? S / N / Não tem a certeza. Possui conselheiros locais para ajudar os candidatos? S / N Se Sim, quantos, no total, no seu nível (sub)nacional? Do seu ponto de vista, precisa a implementação do FEP 2013 de ser melhorada? S / N Se a implementação do FEP precisa de ser melhorada, sugira o melhoramente mais importante. Quantas candidaturas de projectos recebeu até ao final de 2010 (número)? Quantas candidaturas de projectos aprovou até ao final de 2010 (número)? Até ao final de 2010, considera que as percentagens correspondentes a cada Eixo no PON correspondem às NECESSIDADES ACTUAIS? S / N Se as Necessidades forem diferentes, qual a alteração mais importante nas NECESSIDADES ACTUAIS comparativamente a 2007-2008? Se as Necessidades são agora diferentes, qual a sua sugestão para melhorar a adequação entre fundos e necessidades no FEP 2013? Possui equipas de implementação a nível subnacional ou regional? S / N Se Não, tenciona desenvolver a implementação para a nova romda do FEP? S / N Se possui uma implementação subnacional, a que nível? Nuts 2 / Nuts 3 / Outro Possuía algum sistema de monitorização e avaliação anual em funcionamento no final de 2010? S / N Se Sim, está confiante que os indicadores que seleccionou podem demonstrar o impacto a curto prazo (5 anos) do apoio FEP? S / N Se os seus indicadores actuais não podem demonstrar tal impacto, qual é o problema principal? Qual poderia ser a solução para o seu principal problema de monitorização? Considera que o financiamento do FEP deve ser condicionado a um impacto demonstrável durante o período de programação? S / N / Não tem a certeza. Se o financiamento não pode ser relacionado com impactos a curto prazo, que mecanismo de monitorização sugere? Qual é o seu orçamento (sub)nacional total do FEP? O seu orçamento (sub)nacional do FEP é adequado às necessidades actuais? Se o orçamento (sub)nacional total do FEP não é o adequado, quantos euros precisa mais (€)? Qual a alteração mais importante a nível do orçamento sugere para o FEP 2013?

Fonte: Autores


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Quadro 19: Perguntas do inquérito em linha aos grupos- e indivíduos-alvo do FEP Opera ou representa as opiniões de: lista pendente de escolhas múltiplas de sub-sectores como na Fig. 2 Utiliza artes de pesca de arrasto ou arrastão? Sim / Não / Não se aplica Pertence a uma Área de convergência ou de não convergência (antigos Objectivos 1 e 2)? S / N / Não tem a certeza. Foi consultado sobre o Plano Estratégico Nacional (PEN) para o IFOP? S / N Se Sim, respondeu? S / N Como é que o próximo PEN pode ser melhorado? Foi consultado sobre o Programa Operacional para o FEP? S / N Se Sim, respondeu? S / N Como é que o próximo PO pode ser melhorado? Possui um contacto local FEP que lhe fornece informações e aconselhamento? S / N / Não tem a certeza. Pensa que as informações sobre as oportunidades de financiamento do FEP para o seu negócio são adequadas? S / N Se Não, qual é a sua sugestão para melhorar o FEP 2013? Qual é o Eixo Prioritário e as medidas mais pertinentes para a sua situação comercial (escolha apenas uma resposta por linha e em todas as linhas)? Lista de Eixos e medidas com a indicação Não pertinente / Pertinente / Muito pertinente Candidatou-se ao financiamento FEP? S / N Por que razão não se candidatou? Não precisa / Não elegível / Falta de financiamento correspondente / Outra razão Prevê candidatar-se em 2012? S / N Qual o aspecto mais importante a melhorar no Procedimento de Candidatura? A sua candidatura ao FEP pertence a que Eixo? Eixos 1 a 4 Se se candidatou: Que medida/ que ano / custo total do projecto / % do financiamento Se se candidatou, foi bem sucedido? S / N / Ainda não tem a certeza. Considerou o processo de candidatura adaptado ao seu projecto? ? S / N No contexto da reforça da PCP, indique, para o seu negócio, as medidas FEP que vão precisar de: Menos financiamento / Sem alterações / Mais financiamento (escolha apenas uma resposta por linha e em todas as linhas)? Quais as NOVAS MEDIDAS que gostaria de ver no FEP 2013 que ajudariam o seu negócio e/ou a sua comunidade local? Até três propostas de medidas, justificadas.

Fonte: Autores


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Figura 9: Árvore dos objectivos FEP

Fonte: Ernst & Young, 2010



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MissãoOs Departamentos Temáticos são unidades que prestam assessoriaespecializada às comissões, às delegações interparlamentares e a outros órgãosparlamentares.

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DocumentosVisite o sítio web do Parlamento Europeu: http://www.europarl.europa.eu/studies

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