DIREITO ADMINIS TRATIVO

D IRE I TOD IRE I TOADMINISADMINISTRATIVOTRATIVO

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D IRE I TOD IRE I TOADMINISADMINISTRATIVOTRATIVO

Felipe Dalenogare Alves

COORDENAÇÃO:Marcelo Hugo da Rocha


Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)Angélica Ilacqua CRB-8/7057

Alves, Felippe Dalenogare Direito administrativo / Felipe Dalenogare Alves. – 1. ed. – São Paulo : Rideel, 2021. (Rideel Flix / coordenação de Marcelo Hugo da Rocha)

ISBN 978-65-5738-184-7

1. Direito administrativo I. Título II. Rocha, Marcelo Hugo da III. Série

CDD 34221-0189 CDU 35

Índice para catálogo sistemático:1. Direito administrativo

© Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa VerdeCEP 02519-000 – São Paulo – SP

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às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos

I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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Expediente

Fundador Italo Amadio (in memoriam) Diretora Editorial Katia Amadio Editoras Janaína Batista Mayara Sobrane Editora Assistente Mônica Ibiapino ProjetoGráficoediagramação SergioA.Pereira


V

DEDICATÓRIADedico esta obra à minha mãe, Sandra, ao meu pai, Jorge (em

memória), à minha esposa, Evelin, e à minha filha, Alice.


VII

SOBRE O AUTORFelipe Dalenogare Alves

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes; em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto; em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria; em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Fede‑ral do Rio Grande; e em Direito Militar pela Faculdade Futura. MBA Executivo em Coaching pela Faculdade Futura. Professor dos cursos de Pós‑Graduação em Direito Processual Público Contemporâneo e Direito Civil e Processual Civil Contemporâneo na Universidade de Santa Cruz do Sul e no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC. Professor do Curso de Pós‑Graduação em Direito Adminis‑trativo e Gestão Pública na Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. Professor no Curso de Pós‑Graduação em Direito Civil, Empresarial e Negócios Digitais no Centro de Excelência em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC. Pro‑fessor em Cursos de Pós‑Graduação em Direito em distintas Uni‑versidades Brasileiras. Professor de Direito Administrativo e Prática Administrativa em cursos preparatórios para Concursos e OAB 1a e 2a Fases no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC. Autor de obras jurídicas em editoras nacionais e internacionais. Pesqui‑sador e Palestrante em Direito Público com ênfase em Direito Ad‑ministrativo e Constitucional. Membro do Grupo de Pesquisas “Ju‑risdição Constitucional Aberta”, desenvolvido junto à Universidade de Santa Cruz do Sul e do Grupo de Ensino, Pesquisa e Extensão em Direito Administrativo da Universidade Federal Fluminense, ambos vinculados ao CNPq. Membro correspondente do Instituto de Direi‑to Administrativo do Rio de Janeiro – IDARJ e do Instituto Brasileiro


VIII

de Direito – IbiJus. Membro docente da Rede para o Constituciona‑lismo Democrático Latino‑Americano e pesquisador do Observató‑rio da Jurisdição Constitucional Latino‑Americana.


IX

APRESENTAÇÃO DA SÉRIE RIDEEL FLIXQual é o primeiro livro em que todo aluno de Direito investe

quando ingressa na faculdade? Provavelmente num Vade Mecum. Mas além dele, qual seria o outro ou os outros títulos? É difícil dizer, porque são tantas disciplinas e professores durante o curso, que tal‑vez a afinidade com eles levem a direcionar os estudos ao próximo livro a ser adquirido.

Há alguns obstáculos, no entanto, que nossos alunos e leito‑res reclamam quando desejam montar a própria biblioteca. Preço, linguagem, didática e praticidade são alguns deles. A partir de nos‑sa experiência em sala de aula e no mercado editorial, construímos uma série para ser a primeira coleção que todo aluno de Direito gos‑taria de ter nas suas prateleiras.

A Série Rideel Flix traz as principais disciplinas da graduação do Direito, bem como aquelas que mais são presentes em editais de concursos públicos e para o Exame da OAB. Com uma linguagem objetiva e direta, além da didática de sala de aula dos autores, todos professores renomados, apresenta os conceitos de forma clara e en‑tendível, tudo o que o acadêmico gostaria de ter.

Sem dar muitos spoilers, o texto é complementado com esque‑mas e quadros para facilitar a compreensão e fixar o conteúdo. É uma coleção moderna, com uma diagramação diferenciada e um for‑mato leve, atendendo ao estudante de Direito e a todos aqueles que desejam aprender mais sobre esta ciência. Ademais, são 50 anos de experiência da Editora Rideel que validam a qualidade desta série.

Marcelo Hugo da Rocha

Coordenador | @profmarcelohugo


XI

SUMÁRIOSobre o autor ............................................................................................ VIIAPRESENTAÇÃO DA SÉRIE RIDEEL FLIX ................................................... IX1 INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................1

1.1 Conceito e fontes do Direito Administrativo ....................1

2 FUNÇÕES DO ESTADO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...........................................................................................42.1 Função ..............................................................................42.2 Administração Pública ......................................................52.3 Desconcentração e descentralização ................................52.4 Administração Direta ........................................................62.5 Administração Indireta .....................................................92.6 Agências reguladoras ......................................................152.7 Agências executivas ........................................................172.8 Empresas privadas com participação minoritária do

Poder Público ..................................................................172.9 Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo

Poder Público ..................................................................182.10 Entidades paraestatais ....................................................18

2.10.1 Organizações Sociais (OS) ............................................192.10.2 Organização da Sociedade Civil de Interesse

Público (OSCIP) ............................................................212.10.3 Organizações da Sociedade Civil sob regime de

parcerias voluntárias (OSC) ..........................................242.10.4 Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) ......................26

3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................................294 AGENTES PÚBLICOS ........................................................................34

4.1 Espécies de agentes públicos ..........................................34


DIREITO ADMINISTRATIVO – Felipe Dalenogare Alves

XII

4.2 Cargo público ..................................................................354.3 Função pública ................................................................364.4 Emprego público .............................................................364.5 Provimento .....................................................................374.6 Disponibilidade, desinvestidura e vacância ....................394.7 Princípio da acessibilidade aos cargos e

empregos públicos ..........................................................414.8 Formas de ingresso .........................................................424.9 Estabilidade ....................................................................474.10 Acumulação de cargos ou empregos públicos .................484.11 Sistema remuneratório ...................................................49

4.11.1 Descontos em folha e perda da remuneração ...............504.11.2 Reposições e indenizações ao erário .............................514.11.3 Teto constitucional remuneratório ...............................52

4.12 Férias e licenças ao servidor ...........................................554.13 Aposentadoria .................................................................584.14 Pensão por morte ............................................................61

5 PROCESSO ADMINISTRATIVO GERAL, PAD E SINDICÂNCIA ............. 625.1 Princípios do processo administrativo ............................625.2 Competência para os atos do processo ...........................635.3 Impedimentos e suspeições ............................................645.4 Fases do processo administrativo ...................................655.5 Recursos administrativos ................................................665.6 Da sindicância e do processo administrativo disciplinar

em espécie ......................................................................685.6.1 Sindicância ..................................................................685.6.2 Processo administrativo disciplinar ..............................69

5.7 Sanções disciplinares ......................................................735.8 Recursos administrativos em matéria disciplinar ...........76


Sumário

XIII

6 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...........................................786.1 Responsabilidade subjetiva .............................................786.2 Responsabilidade objetiva ..............................................796.3 Responsabilidade subsidiária do Estado .........................816.4 Responsabilidade do Estado por atos lícitos ...................816.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos ...........826.6 Responsabilidade do Estado por atos judiciais ...............826.7 Prazo prescricional da ação de indenização

contra o Estado ...............................................................826.8 Ação regressiva do Estado contra o agente público ........83

7 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO .......................................................847.1 Características ................................................................847.2 Abuso de poder ...............................................................847.3 Poder vinculado ..............................................................847.4 Poder discricionário ........................................................857.5 Poder hierárquico............................................................857.6 Poder disciplinar .............................................................867.7 Poder regulamentar ou normativo ..................................867.8 Poder de polícia ..............................................................86

7.8.1 Ciclos ou fases do poder de polícia ...............................877.8.2 Prescrição para o exercício do poder de polícia ............897.8.3 Polícia administrativa e polícia judiciária .....................897.8.4 Atributos do poder de polícia ........................................90

8 ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................928.1 Requisitos de validade ou elementos do

ato administrativo ..........................................................928.2 Características ou atributos do ato administrativo .........958.3 Efeitos dos atos administrativos .....................................968.4 Classificação ...................................................................97



XIV

8.5 Espécies de atos administrativos ...................................988.6 Extinção de ato administrativo ..................................... 1008.7 Delegação, avocação, convalidação e conversão .......... 101

9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ...........................................................1049.1 Licitação ....................................................................... 104

9.1.1 Competência legislativa .............................................1049.1.2 Princípios da licitação.................................................1049.1.3 Compras, obras, serviços e alienações ........................1069.1.4 Projetos básico e executivo .........................................1079.1.5 Modalidades................................................................1079.1.6 Tipos de licitação (critérios para julgamento das

propostas) ...................................................................1109.1.7 Formas de licitação .....................................................1119.1.8 Fases da licitação ........................................................1119.1.9 Anulação e revogação de licitação .............................1129.1.10 Licitação dispensada, dispensável e inexigível ...........1139.1.11 Sistema de registro de preços .....................................1149.1.12 Tratamento diferenciado para micro e

pequenas empresas .....................................................1149.1.13 Licitações e contratos no âmbito das empresas

estatais (Lei no 13.303/2016) .......................................118

9.2 Contratos administrativos ............................................ 1199.2.1 Teoria da imprevisão, fato do príncipe e fato da

administração .............................................................1219.2.2 Alterações contratuais unilaterais e consensuais .......1219.2.3 Formas de extinção do contrato .................................1229.2.4 Sanções administrativas e penais ...............................1239.2.5 Responsabilidade pelos encargos trabalhistas e

previdenciários ...........................................................123

9.3 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ............... 124


Sumário

XV

9.4 Novo Marco Normativo de Licitações e Contratos ........ 1259.5 Convênios ..................................................................... 136

10 SERVIÇOS PÚBLICOS ....................................................................13710.1 Definição ....................................................................... 13710.2 Formas de prestação ..................................................... 13710.3 Princípios dos serviços públicos ................................... 13810.4 Classificação (modalidades) .......................................... 13910.5 Direitos dos usuários de serviços públicos .................... 14010.6 Concessão, permissão e autorização de

serviços públicos ........................................................... 14110.6.1 Concessão ...................................................................14110.6.2 Permissão ...................................................................14310.6.3 Autorização ................................................................145

10.7 Parceria Público‑Privada (PPP) ..................................... 14610.8 Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ............. 148

10.8.1 Contrato de parceria ...................................................14910.8.2 Objetivos do PPI .........................................................14910.8.3 Princípios do PPI ........................................................14910.8.4 Regulamentação do PPI ..............................................150

11 BENS PÚBLICOS ...........................................................................15211.1 Espécies ........................................................................ 15211.2 Regime jurídico dos bens públicos ................................ 15211.3 Aquisição de bens para o patrimônio público ............... 15311.4 Alienação de bens públicos ........................................... 15511.5 Utilização especial de bens públicos por particulares ... 156

12 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ............................. 16012.1 Modalidades de intervenção do Estado na propriedade

privada .......................................................................... 16012.1.1 Intervenção restritiva .................................................160



XVI

12.1.2 Intervenção supressiva ...............................................160

12.2 Servidão administrativa ................................................ 16012.3 Requisição administrativa ............................................ 16112.4 Ocupação temporária .................................................... 16212.5 Limitações administrativas .......................................... 16312.6 Tombamento ................................................................. 16412.7 Desapropriação ............................................................ 166

12.7.1 Pressupostos ...............................................................16612.7.2 Espécies de desapropriação ........................................16612.7.3 Justa indenização ........................................................16712.7.4 Desapropriação de bens públicos ...............................16812.7.5 Competências .............................................................16812.7.6 Fases da desapropriação .............................................16912.7.8 Tredestinação .............................................................17012.7.9 Retrocessão .................................................................171

12.8 Desapropriação indireta ................................................ 17112.9 Expropriação ................................................................. 172

13 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO .................................................................. 17413.1 Principais modalidades de intervenção ........................ 17413.2 Principais formas de intervenção .................................. 17413.3 Principais tipos de intervenção ..................................... 17513.4 Das infrações da ordem econômica e das penas............ 17713.5 Da prescrição ................................................................ 178

14 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................... 18014.1 Controle interno ........................................................... 18014.2 Controle externo ........................................................... 18014.3 Controle social .............................................................. 18114.4 Controle judicial ........................................................... 182


Sumário

XVII

14.5 Classificação de acordo com a fase de exercício ........... 18214.6 Classificação quanto ao alcance .................................... 183

15 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..................................................18515.1 Previsão normativa ....................................................... 18515.2 Modalidades de improbidade ....................................... 18515.3 Sanções por atos de improbidade ................................. 18515.4 Sujeito passivo da conduta ........................................... 18715.5 Sujeito ativo da conduta ............................................... 18815.6 Indisponibilidade de bens ............................................ 18915.7 Legitimados à propositura da ação ............................... 18915.8 Prescrição ..................................................................... 19015.9 Procedimento administrativo ...................................... 19015.10 Procedimento judicial ................................................... 191

16 LEI ANTICORRUPÇÃO E PRÁTICAS DE COMPLIANCE .................... 19216.1 Da responsabilidade da pessoa jurídica ........................ 19316.2 Dos atos lesivos à administração pública nacional ou

estrangeira .................................................................... 19416.3 Da responsabilização administrativa ............................ 19516.4 Da desconsideração da personalidade jurídica.............. 19616.5 Do acordo de leniência .................................................. 19716.6 Do processo administrativo de responsabilização ........ 19816.7 Do processo judicial de responsabilização .................... 19916.8 Da decretação de indisponibilidade dos bens ............... 20016.9 Da prescrição ................................................................ 20016.10 Da independência da apuração e responsabilização ..... 201

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................203


1

1 INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO1.1 Conceito e fontes do Direito AdministrativoPode‑se conceituar o Direito Administrativo como:

Ramo do direito público que abrange as normas (regras e princípios) que regulam o exercício da função administrativa (seja típica ou atípica), abarcando as entidades, os órgãos, os agentes e as atividades desenvolvidas pela Administração Pú‑blica na busca do interesse público.

No Direito Administrativo há uma influência muito grande das fontes informais (aquelas produzidas fora do ambiente formal, oriundas da produção social e administrativa), não se restringindo apenas às formais (aquelas produzidas pelo Estado, por intermédio dos processos formais de produção do direito). Desse modo, é pos‑sível incluir entre as fontes do Direito Administrativo a norma, a jurisprudência, a doutrina, os costumes e a práxis administrativa.

A norma, integrada por regras e princípios, no âmbito do Di‑reito Administrativo, deve compreender o ordenamento jurídico em seu sentido mais amplo, incluindo‑se não apenas as normas constitucionais, convencionais e legais, mas também a produção re‑gulamentar administrativa, a exemplo dos decretos, portarias, ins‑truções etc. Deve observar‑se que o fenômeno da “Constitucionali‑zação do Direito Administrativo”, ocorrido principalmente a partir da segunda metade da década de 1990, passou a incorporar a esse ramo os princípios constitucionais explícitos e implícitos, passando a conferir enorme relação entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.

A jurisprudência é formada pelas reiteradas dos tribunais acer‑ca de determinada matéria e constitui importante fonte do Direito



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Administrativo. No sistema brasileiro, a jurisprudência é enalteci‑da principalmente pela força vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas ADCs, as quais produzi‑rão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos de‑mais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2o, da CF/1988), e às decisões que reconheçam repercussão geral.

A doutrina, compreendida pela produção advinda dos estu‑dos acerca do Direito Administrativo, é considerada fonte material (não formal) do Direito Administrativo. Mesmo que a doutrina não vincule, possui o condão de influenciar o administrador, o juiz e o legislador.

Os costumes representam o comportamento estável do povo, compatível com determinado espaço geográfico, cultural e tempo‑ral. É o que possui a menor vinculação no Direito Administrativo.

A práxis administrativa pode ser vista como necessidade de manutenção de uma uniformidade na atuação administrativa, ob‑jetivando‑se segurança jurídica e tratamento isonômico. Significa dizer que a decisão administrativa legítima deve ser observada em casos futuros e análogos. Veja‑se que a práxis administrativa se for‑ma dos precedentes, advindos da prática reiterada e uniforme em casos similares. É tamanha sua importância, que o atual Código de Processo Civil, em seu art. 496, prevê que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fun‑dações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, exceto quando a sentença estiver fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.


1 INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO

3

A consolidação da práxis como fonte do direito ocorreu com a atualização realizada pela Lei no 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inserindo o art. 24, que estabelece o seguinte:

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrati‑va cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (grifo do autor)

Consideram‑se orientações gerais as interpretações e espe‑cificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e, ainda, as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhe‑cimento público.


4

2 FUNÇÕES DO ESTADO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA2.1 FunçãoOcorre quando alguém exerce uma atividade representando

interesses de terceiros. Assim, a divisão dos poderes não gera abso‑luta divisão das funções, mas a distribuição de três funções estatais precípuas, podendo‑se dividir em:

• Função típica: função para o qual o Poder foi criado.

• Função atípica: função estranha àque‑la para o qual o Poder foi criado.

Assim, teremos:

Função legislativa Elaboração das leis (função normativa).

Características Produz normas gerais, não concretas, e produz inovações primárias no mundo jurídico.

Função judiciária Aplicação coativa da lei.

Características Estabelece efeitos concretos (julga em concreto, não produz inovações primárias), função indireta (deve ser provocada) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada).

Função administrativa Conversão da lei em ato individual e concreto.

Características Estabelece regras concretas, não produz inovações pri‑márias, é direta (não precisa ser solicitada e é passível de revisão pelo Poder Judiciário).

Assim, temos que:

Função administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade. Essa função decorre do fato de o Brasil ser uma República.


2 FUNÇÕES DO ESTADO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5

República = coisa pública. Ou seja, toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública, sendo exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais.

2.2 Administração PúblicaÉ a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob

o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e

imediato a necessidades concretas da coletividade. É todo o apare‑

lhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a

gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

2.3 Desconcentração e descentralização A função administrativa pode ser desenvolvida de duas formas:

Centralizada: forma pela qual a função administrativa é presta‑da pela Administração Direta.

Descentralizada: forma pela qual a prestação é deslocada para outras pessoas jurídicas, integran‑tes da Administração Indireta ou delegatários.

Assim, a descentralização consiste na situação de a Administra‑

ção Direta deslocar, distribuir ou transferir o exercício da função admi‑

nistrativa (titularidade e/ou execução) para a Administração Indireta

ou para o particular. Note‑se que a nova pessoa jurídica não ficará su‑

bordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia,

mas ficará vinculada para fins de controle e fiscalização do serviço

descentralizado. A descentralização pode ocorrer de duas formas:

Outorga: ocorre por intermédio de lei, sendo que esta transfere a titularidade e a execução de determinada atividade administrativa para pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta.

Delegação: ocorre por intermédio de contrato de concessão ou permissão, transferindo‑se para pessoa jurídica de direito privado (na permissão aceita‑se pessoa física) apenas a execução da



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Exemplo: transferência da titularidade e da execução do serviço de transpor‑te coletivo urbano para uma autarquia municipal, que passará a exercer todos os poderes típicos do Estado, podendo licitar concessões a particulares, fiscali‑zá‑los e sancioná‑los, bem como explo‑rar diretamente o serviço.

atividade administrativa. A titularidade continua com a pessoa jurídica de direi‑to público, integrante da administração direta ou indireta.Exemplo: transferência da execução do transporte coletivo urbano pelo Município ou autarquia municipal, mediante con‑trato de concessão, para que o particular preste esse serviço essencial.

Por sua vez, a desconcentração é a distribuição da função admi‑

nistrativa dentro da mesma pessoa jurídica, por meio de seus dife‑

rentes órgãos, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

Espécies de desconcentração

Desconcentração territorial ou geográfica

As competências são divididas em razão da delimita‑ção das regiões em que cada órgão poderá atuar.

Desconcentração material ou temática

As competências são divididas em razão da especiali‑zação de cada órgão em determinado assunto.

Desconcentração hierárquica ou funcional

As competências são divididas utilizando‑se o critério de relação de subordinação entre os diversos órgãos.

2.4 Administração DiretaA Administração Direta (de forma típica) se constitui dos ser‑

viços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Re‑

pública e dos Ministérios (Estados, Municípios e suas secretarias).

De modo atípico, também pode se considerar como Administração

Direta a atividade administrativa desenvolvida pelo Poder Legislati‑

vo, pelo Poder Judiciário e por órgãos independentes, como o Minis‑

tério Público e o Tribunal de Contas.



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Consideram‑se pessoas da Administração Direta, dotadas de personalidade jurídica, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

Por sua vez, órgãos públicos são divisões das entidades es‑tatais (União, Estados e Municípios) ou centros especializados de competência, como o Ministério do Trabalho e da Fazenda. Não têm personalidade jurídica própria, ou seja, os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem. Podem, porém, ter representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, estritamente na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

Classificação quanto à esfera de atuação

Centrais: atuação com jurisdição total nacional, estadual ou municipal.Exemplos: Ministério da Saúde, Secre‑taria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Locais: atuação específica em determina‑da parte do território.Exemplos: Superintendência da Polícia Fe‑deral em determinado Estado; determina‑da Delegacia de Polícia Regional; Unidade de Saúde de determinado bairro.

Classificação quanto à posição estatal

Independentes: são os derivados diretamente da Constituição, que representam os Poderes do Estado e instituições independentes, não sendo subordinados hierarquicamente, sendo somente

Autônomos: são os subordinados dire‑tamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando‑se como órgãos direti‑vos, com funções de planejamento,

Superiores: possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica. Repre‑sentam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos.

Subalternos: são órgãos de execução. Não desempenham funções de chefia, direção e assessora‑mento.Exemplos: agên‑cias, delegacias e seções.



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Classificação quanto à posição estatal

controlados uns pelos outros.Exemplos: Con‑gresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Presidên‑cia da República, Supremo Tribunal Federal, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.

supervisão, coor‑denação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão.Exemplos: Minis‑térios e Secretarias Estaduais e Muni‑cipais.

Exemplos: Gabine‑tes, Coordenadorias, Departamentos, Superintendências e Divisões.

Classificação quanto à composição

Simples: também conhecidos como unitários, possuindo um único centro de competência, têm como caracterís‑tica a ausência de outro órgão em sua estrutura para auxiliá‑los no desempenho de suas funções.Exemplo: Agência da Receita Federal em determinado município.

Compostos: são aqueles que possuem em sua estrutura órgãos menores, seja com desempenho de função principal ou de auxílio nas atividades.Exemplo: Superintendência da Polícia Federal em determinado Estado, com‑posta por várias Delegacias da Polícia Federal.

Classificação quanto à forma de atuação

Singulares: são aqueles que decidem e atuam por meio de um único agente, o chefe. Possuem agentes auxiliares, mas sua característica de singularidade é desenvolvida pela função de um único agente, em geral o titular.Exemplo: Defensoria Pública Única em determinada cidade.

Colegiados: são aqueles que decidem pela manifestação de muitos membros, de forma conjunta e por maioria, sem manifestação de vontade de um único chefe. A vontade da maioria é imposta de forma legal, regimental ou estatutária.Exemplo: Turma ou plenário de um Tribunal.



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2.5 Administração IndiretaA Administração Indireta compreende as seguintes categorias

de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquia (incluídas as associações públicas – consórcios

públicos de direito público):

Autarquia

Definição

É uma pessoa jurídica de direito público, dotada de capital exclusivamente público, com capacidade admi‑nistrativa e criada para a prestação de serviço público (não tem capacidade política, não pode editar leis).

Características– Autoadministração;– Capacidade financeira;– Patrimônio próprio.

ControleNão há hierarquia e subordinação, apenas controle de finalidade (vinculação).

Criação e extinção Lei específica para criar (LO).

Imunidade tributária Possui (art. 150, § 2o, da CF/1988)

Responsabilidade civil do Estado

Subsidiária.

Regime de pessoal Estatutário.

Bens Públicos.

Prerrogativas em juízo Possui (todas as prerrogativas da Administração Direta).

b) Fundação pública de direito público ou privado: criada

por lei ordinária (de direito público) ou autorizada por lei

ordinária (de direito privado), tendo área de atuação defi‑

nida em lei complementar (apenas esta última):



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Fundação

Definição

É uma pessoa jurídica composta por um patrimônio perso‑nalizado, destinado pelo seu fundador para uma finalidade específica.Pode ser fundação de direito público ou de direito privado (ambas integram a Administração Indireta).

Características– Autoadministração;– Capacidade financeira;– Patrimônio próprio.

ControleNão há hierarquia e subordinação, apenas controle de finali‑dade (vinculação).

Criação e extinção

Lei específica (LO) cria a fundação pública (autárquica) e, se privada, autoriza sua criação (LO), que se efetivará com o registro do ato constitutivo. LC define a área de atuação da Fundação de Direito Privado.

Imunidade tributária

Fundação de Direito Público – possui (art. 150, § 2o, da CF/1988).Fundação de Direito Privado – possui estritamente sobre os bens, rendas e serviços necessários à prestação do serviço público (art. 150, VI, a, c/c § 2o da CF/1988) e jurisprudência do STF.

Responsabilidade Civil do Estado

Subsidiária.

Regime de pessoalFundação de Direito Público: Estatutário.Fundação de Direito Privado: Celetista.

BensFundação de Direito Público: Públicos.Fundação de Direito Privado: Privados, com prerrogativas de Públicos (os necessários à prestação do serviço.

Prerrogativas em juízo

Fundação de Direito Público: Possui (todas as prerrogativas da Administração Direta e Autárquica).Fundação de Direito Privado: Não possui.

c) Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob qualquer forma empresa‑rial, com criação autorizada por lei e com patrimônio pró‑prio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.


DIREITO ADMINIS TRATIVO

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