Direito administartivo

Direito Administrativo

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

irei to

A

dmin

istr

ativ

oConhecendo Conceitos e Princípios do Direito

Ø Como surgiu o Direito?

Ø Qual seu conceito?

Ø Para que se estuda o direito

Ø Ramos do direito

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oConceito do Direito

O Direito pode ser conceituado como

a norma das ações humanas na vida

social estabelecida por uma

organização soberana e imposta

coativamente à observância de todos.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oConceito do Direito

Quatro são as acepções do direito:ü Norma Agendi – “norma das ações”.ü Facultas agendi – “na vida social”.ü Justo – “estabelecida por uma

organização soberana.ü Sanção – “imposta coativamente à

observância de todos.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oRamos do Direito

Ø Direito Público v Direito público interno: O Estado interage

consigo próprio e com o particular

Dir. Constitucional, Administrativo, Penal, Militar, Eleitoral, Processual,

Financeiro, Tributáriov Direito público externo: Ø Dir. Internacional Público: o Estado

interage com outro Estado

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oRamos do Direito

Ø Direito Privado• Trata dos direitos transindividuais

cujos titulares são pessoas indeterminadas:

Dir. Trabalhista, dir. Previdenciário, Econômico, do Consumidor.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oCompreendendo melhor os

Ramos do Direito

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oConceito de Direito Administrativo

Ø Segundo Hely Lopes de Meirelles, Direito Administrativo é o "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oConceito de

Administração Pública

É o ser responsável por tratar dos interesses da sociedade como um todo. Para executar seu papel, se divide em funções criadas para atender as necessidades e interesses da sociedade, administradas pelos governos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oConceito de Adm. Pública

Pode ser definida: Objetivamente – como a atividade

concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

Subjetivamente – como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado (União, Estados, D.F e Municípios).

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oClassificação

Pode ser:Ø Direta – Aquela exercida pela

administração por meio dos seus órgãos internos ( CF, Art. 76)

Ø Indireta – É a atividade estatal entregue a outra pessoa jurídica (fundação pública, autarquia, empresa pública, etc), que foram surgindo em razão do aumento da atuação do Estado.

Poderes da Administração

Para que seja possível a realização de suas atividades e, conseqüentemente, a satisfação do bem comum, o ordenamento jurídico confere à Administração uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. São os chamados poderes da Administração ou poderes administrativos.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

o


ü Vinculado e Discricionárioü Hierárquicoü Disciplinar ( poder-dever)ü Regulamentarü Poder de polícia

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

o


ü Vinculado

É aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Ø Há ausência de juízo de valores, pois a lei

estabelece um único comportamento. Ex: Aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. P

rofe

ssor

a M

arta

S

uele

ne d

a S

i lva

Dir e

i to

Adm

inis

trat

ivo


ü DiscricionárioØ É aquele em que o administrador se encontra

preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

Ø Há, portanto, um juízo de valor. Ex: Pedido de porte de arma junto à Administração. O administrador poderá conceder ou não dependendo da situação em concreto.P

rofe

ssor

a M

arta

S

uele

ne d

a S

i lva

Dir e

i to

Adm

inis

trat

ivo


ü Hierárquico:

Instrumento de garantia da atuação coordenada da Administração, e consiste na existência de subordinação e coordenação nas relações entre órgãos e nas relações funcionais entre os diversos servidores.

Pro

fess

oraD

eleg

ada

Mar

ta S

uele

ne d

a S

ilva

Dire

i to

Adm

inis

trat

ivo


ü Disciplinar ( poder-dever):

Consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Os particulares não são alcançados por tais sanções, pois não estão sujeitos à disciplina interna da Administração.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

o


ü Regulamentar: Os regulamentos são normas expedidas privativamente pelo chefe do Poder Executivo, cuja finalidade precípua é facilitar a execução das leis, removendo eventuais obstáculos à sua aplicação e que se exteriorizam por meio de Decretos.

É utilizado para evidenciar e explicitar as previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-la e, eventualmente, inclusive, suprir suas lacunas de ordem prática ou técnica.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

o


ü Poder de polícia:

É a faculdade concedida à Administração Pública a restringir e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, em busca da preservação e do estabelecimento de regras de conduta necessárias e suficientes para evitar conflitos e compatibilizar direitos.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

o


Código Tributário Nacional define legalmente poder de polícia:

ü Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o

Características do Poder de Polícia

ü I- é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes;

ü II – tem por fundamento a supremacia do interesse público;

ü III – baseia-se no vínculo geral que os administrados possuem com o Poder Público (poder de império);

ü IV – incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de algum desses caracteres

desqualifica o ato de polícia. Dessa forma, não é ato de polícia administrativa.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

irei to

A

dmin

istr

ativ

oPrincípios Constitucionais da Administração Pública

PREVISÃO LEGAL:“Administração Pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". (CF, Art. 37, caput).

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oFinalidade dos Princípios da

Administração Pública

FINALIDADE:

Garantir a honestidade e transparência na gerência da res publica e possibilitar a responsabilização dos agentes públicos que agirem em desacordo com os mesmos.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Podem ser classificados em princípios explícitos, aqueles citados na Constituição e na Lei e princípios implícitos ou tácitos, os que são extraídos da doutrina, da jurisprudência e da interpretação dos textos legais.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Os princípios explicitados no caput do art. 37 são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Outros são extraídos dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da responsabilidade das pessoas jurídicas (inc. XXI e §§ 1.º a 6.º).

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Existem ainda outros princípios que embora não expressos, emanam do mesmo artigo, de forma implícita, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o da finalidade, o da razoabilidade e proporcionalidade.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oPrincípios do Direito Administrativo (Art. 37 da C.F.)

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Está definido no inciso II do art 5º da Constituição Federal:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Na Administração Pública, porém o administrador somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo incidência de sua vontade subjetiva, pois só lhe é permitido fazer o que a lei lhe autorizar.

Pro

fess

sora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

irei to

A

dmin

istr

ativ


PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE (também denominado de princípio da finalidade

administrativa)Busca-se com tal princípio que “as

realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva.” (José Afonso da Silva, 1998).

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Devemos analisar tal princípio sob duas óticas:Ø a do administrador - ele é o executor

do ato, e serve de veículo de manifestação da vontade do Estado, desta forma, os atos administrativos não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual ele agiu.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Ø Com ênfase não mais na pessoa do administrador, mas na própria pessoa do administrado, verificamos que o mesmo afirma-se como uma garantia de que este não pode e não deve ser favorecido ou prejudicado, no exercício da atividade da Administração Pública, por suas exclusivas condições e características.

Pro

feds

sora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

irei to

A

dmin

istr

ativ


PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Não bastará ao administrador cumprir estritamente as leis, mas ele deverá no exercício de sua função pública, respeitar os princípios da ética e da justiça.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Associa-se aos conceitos de:Ø Honestidade;Ø Ética;Ø Lealdade e Boa-fé.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


PRINCÍPIO DA PUBLICIDADEDiz respeito à transparência dos atos

da Administração Pública.Quanto à forma de se dar publicidade

aos atos da Administração, tem-se duas: por meio da publicação do ato ou por meio da simples comunicação a seus destinatários.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


À lei é que incumbe indicar, em cada caso, a forma adequada de se dar a publicidade aos atos da Administração Pública. Normalmente, esse dever é satisfeito por meio da publicação em órgão de imprensa oficial da Administração (Diários ou Boletins Oficiais das entidades públicas e nos Estados em que não possuírem tais períodicos, os jornais particulares contratados para tal fim.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Não existindo disposição normativa contrária, o entendimento prevalecente é o de que os atos administrativos de efeitos internos à Administração não necessitam ser publicados para que tenham por atendido seu dever de publicidade. Em regra, admite-se a comunicação aos destinatários.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Assim o dever de publicar

recairia exclusivamente sobre os

atos administrativos que atingem a

terceiros, ou seja, aos atos

externos.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Decorre do princípio da publicidade o direito à informação que, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, ‘b’ assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


São impostos alguns limites constitucionais ao princípio da publicidade se da sua invocação resultar em :Ø violação da intimidade, da vida privada, da

honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X, c/c. art. 37, § 3.º, II (32), da CF), do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (art. 5.º, XIV, da CF), ou com violação de sigilo tido como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, c/c. art. 37, § 3.º, II, da CF).

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Significa a busca pela qualidade e

produtividade, de resultado, nas decisões e ações da Administração Pública. Sem que para a concretização desse princípio a atuação estatal se distancie do seu objetivo, que é atender ao interesse público. (EC nº 19, de 04-06-98)

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (características):

Dirigido à efetividade do bem comum;

Imparcialidade;

Neutralidade;

Transparência;

Participação e aproximação da população;

Eficácia;

Desburocratização;

Busca pela qualidade.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

EXPLÍCITOS : DA LICITAÇÃO

Licitação é um procedimento

administrativo destinado a provocar

propostas e a escolher proponentes de

contratos de execução de obras, serviços,

compras ou de alienações do Poder Público.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


O art. 37, XXI, alberga o princípio nos termos seguintes:

"ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


PRESCRITIBILIDADE DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS

O art. 37, § 5.º dispõe sobre este princípio:

"A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃOEsse princípio está preconizado no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o

Princípios Constitucionais da Administração Pública

PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO O princípio da participação do

usuário na Administração Pública foi introduzido pela EC-19/98, com o novo enunciado do § 3.º do art. 37, que diz:Art. 37, § 3.º .A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:…

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o

Princípio da Participação

Ø (...)

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral (...);

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, (...);

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o

Outros princípios da Administração Pública

Ø A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º, prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da :

Supremacia do interesse público sobre o interesse particularIndisponibilidadeFinalidade,Motivação,Razoabilidade e proporcionalidade,Ampla defesa e contraditório,Segurança jurídica,Autotutela

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ

oPrincípios Implícitos da Administração Pública

DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Ø Segundo MARÇAL JUSTEN FILHO, “a supremacia do interesse público significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade. Os interesses privados não podem prevalecer sobre o interesse público. A indisponibilidade indica a impossibilidade de sacrifício ou transigência quanto ao interesse público, e é em decorrência de sua supremacia”.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o


Ø PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADEOs bens, direitos, interesses e serviços públicos

não se acham à livre disposição dos órgãos públicos, ou do agente público, mero gestor da coisa publica, a quem apenas cabe curá-los e aprimorá-los para a finalidade pública a que estão vinculados. O detentor desta disponibilidade é o Estado. Por essa razão há necessidade de lei para alienar bens, outorgar a concessão de serviços públicos. "Serão observados critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei" (Lei 9.784/99, parágrafo único, II).

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


PRINCÍPIO DA FINALIDADE O princípio da finalidade veda a

prática de atos administrativos sem interesse público ou conveniência para a Administração, isto é, atos que se destinem à satisfação de interesses privados. Em ocorrendo configurar-se-á o desvio de finalidade, que é uma das modalidades de abuso de poder.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o


Ø PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

Impõe à Administração Pública o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem uma decisão

tomada.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o


DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE

O princípio da razoabilidade tem por finalidade a

proteção dos direitos fundamentais contra as

condutas administrativas e legislativas do Poder

Público. É aquele que exige proporcionalidade,

justiça e adequação entre os meios utilizados pelo

Poder público no exercício de suas atividades

(administrativas ou legislativas) e os fins por elas

perseguidos.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o


O princípio da razoabilidade não se confunde com o da proporcionalidade, conforme nos ensina Paulo Bonavides, pois a proporcionalidade é um dos critérios a ser utilizados quando da aplicação da razoabilidade. A proporcionalidade deve ser utilizada como parâmetro para se evitar tratamentos excessivos, inadequados. A medida será adequada se alcançar a finalidade desejada, causando o menor prejuízo possível.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o


PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIOØ Trata-se de exigência constitucional, prevista no art.

5º, inciso LV, : "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Contraditório: é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária.

Ampla defesa: é a garantia que a parte tem de usar todos os meios legais para provar a sua inocência ou para defender as suas alegações.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o

Outros princípios da Administração PúblicaPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

“interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”

A segurança jurídica tem muita relação com a idéia de respeito à boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação.

Pro

f es

sor a

Mar

t a S

uel

en

e d

a S

il va

Dir

eit o

Ad

mi n

ist r

ati v

o


PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA"A Administração Pública deve anular seus

próprios atos , quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" (Lei 9.784/99, art. 53).

Assim a Administração :a) revoga os atos inconvenientes e inoportunos,

por razões de mérito;b) anula os atos ilegais.

Pro

fess

ora

Mar

ta

Sue

lene

da

Si lv

aD

ir ei to

A

dmin

istr

ativ


Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal:

“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

Data de AprovaçãoSessão Plenária de 13/12/1963Fonte de PublicaçãoSúmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 145, art. 147.

Pro

f ess

or a

Mar

t a S

uel

ene

da

Sil v

aD

ire

ito

Ad

mi n

ist r

ati v

o


Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, quando afirma que:

"A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Direito administartivo

Documents

Transcript of Direito administartivo