DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 1

O Estado do Mato Grosso, atento à crescente venda de carros e ciente do sucesso econômico obtido pelas concessionárias de automóveis no País, decide ingressar nesse lucrativo mercado, abrindo sua própria fábrica, a MT-Motors. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro de pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

Escolha uma:

a. Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.

b. A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

c. A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.

d. N.d.a

e. O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.

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A resposta correta é: Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes..

Questão 2

Marque a proposição incorreta:

Escolha uma:

a. Do estudo do Poder Regulamentar avultam os temas Decreto Regulamentar e Decreto Autônomo, sendo ambos delegáveis pelo Chefe do Poder Executivo.

b. Em decorrência do Poder Hierárquico, o superior hierárquico dispõe de prerrogativas funcionais exercíveis sobre os ocupantes de níveis inferiores, dentre as

quais se pode citar a prerrogativa de controlar e revisar, de ofício, as decisões e atos dos subordinados.

c. O Poder Disciplinar, segundo compreensão da doutrina majoritária, é preponderantemente discricionário, visto que os enquadramentos legais da conduta faltosa são bastante vagos e imprecisos, permitindo uma ampla liberdade ao julgador administrativo, que poderá sopesar a conduta e subsumi-la ao dispositivo legal mais oportuno e conveniente à situação em concreto;

d. N.d.a

e. Os Poderes Administrativos podem ser vinculados ou discricionários, havendo quanto a estes (discricionários) uma liberdade legal dada ao administrador e quanto àqueles (vinculados) absoluta falta de liberdade legal;

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A resposta correta é: Do estudo do Poder Regulamentar avultam os temas Decreto Regulamentar e Decreto Autônomo, sendo ambos delegáveis pelo Chefe do Poder Executivo..

Questão 3

Marque a opção correta:

Escolha uma:

a. Os atos administrativos individuais são aqueles dotados de generalidade e abstração;

b. Os atos administrativos internos são produzidos para alcançar os administrados e por isso precisam ser publicados na imprensa oficial;

c. Os atos administrativos gerais são voltados à coletividade, indefinidamente, e por isso precisam ser publicados na imprensa oficial;

d. N.d.a

e. Os atos administrativos de império não existem mais na Administração Pública brasileira desde a queda da Constituição Imperial de 1824.

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A resposta correta é:

Os atos administrativos gerais são voltados à coletividade, indefinidamente, e por isso precisam

ser publicados na imprensa oficial;

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Questão 4

A autorização para instalação de uma banca de jornal em calçamento público, por particular, caracteriza-se como ato administrativo (VI Exame Unificado OAB. 2012.1 – Adaptada):

Escolha uma:

a. discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

b. N.d.a

c. bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.

d. discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

e. unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

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A resposta correta é: unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular..

Questão 5

Sobre a desapropriação marque a assertiva errada:

Escolha uma:

a. A desapropriação de imóveis urbanos é feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

b. A desapropriação, procedimento administrativo que é, constitui-se de duas fases, a primeira, de natureza declaratória (em que se indica a necessidade, utilidade ou interesse público que motiva o ato), e a final, de índole executória (em que há a efetiva transferência do bem ao ente expropriador).

c. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente desapropriadas, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

d. A desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis e semoventes.

e. N.d.a

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A resposta correta é: As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente desapropriadas, mediante prévia e justa indenização em dinheiro..

Questão 6

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta (VII Exame Unificado da OAB-2012.1. Adaptada):

Escolha uma:

a. As empresas públicas são criadas diretamente pela lei que as institui, independentemente de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.

b. Por serem pessoas jurídicas, todas as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

c. Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

d. N.d.a

e. As autarquias tem sua criação autorizada por lei e dependem de posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.

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A resposta correta é: Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado..

Questão 7

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta (VIII Exame Unificado OAB- 2012.2. Adaptada):

Escolha uma:

a. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

b. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, autorizadas por lei.

c. N.d.a

d. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei.

e. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

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A resposta correta é: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei..

Questão 8

Maria, cidadã comprometida e interessada na boa administração pública, toma ciência de que uma das principais obras de sua cidade foi adjudicada a uma empresa ilicitamente favorecida no processo licitatório, em razão de ser pertencente à família do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público (X Exame Unificado OAB-2013.1. Adaptada). Para combater tal situação, Maria deverá:

Escolha uma:

a. propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.;

b. N.d.a

c. ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

d. ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.;

e. impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade..

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A resposta correta é: ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado..

Questão 9

A autarquia responsável pela fiscalização de gêneros alimentícios efetuou a apreensão de um lote vencido em determinado supermercado. Em razão da infração às normas de regência, a autarquia aplicou multa ao estabelecimento. Com o objetivo de assegurar que a multa fosse paga, a autarquia apreendeu outros produtos (dentro do prazo de validade) cujo valor somasse exatamente o valor da multa, e que tivessem proveito para a autarquia, como água mineral, café e açúcar. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.:

Escolha uma:

a. A apreensão de bens para quitação de multa pode se dar sobre produtos cuja validade está vencida ou, como no caso, sobre produtos bons para consumo, e não pode ser questionada por se inserir no mérito do ato administrativo.

b. Não é cabível a apreensão de bens, neste caso, pois ela somente seria viável se a Administração tivesse feito pesquisa e constatado que os preços correspondem à média de mercado.

c. N.d.a

d. A apreensão de bens com o objetivo de quitação de multa regularmente aplicada pela fiscalização é manifestação da autoexecutoriedade do poder de polícia, sendo legitimamente exercida pela Autarquia.;

e. Embora os atos administrativos gozem do atributo da autoexecutoriedade, a cobrança das multas aplicadas não pode se dar de maneira forçada, isto é, manu militari, devendo ser feita por meio de processo judicial, caso não ocorra o pagamento administrativamente.

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A resposta correta é: Embora os atos administrativos gozem do atributo da autoexecutoriedade, a cobrança das multas aplicadas não pode se dar de maneira forçada, isto é, manu militari, devendo ser feita por meio de processo judicial, caso não ocorra o pagamento administrativamente..

Questão 10

JOão resolveu empreender e instalou no Município de Araputanga/MT, sem, contudo, buscar das autoridades municipais sanitárias a devida licença para funcionamento. Em razão dessa omissão, alguns clientes reclamaram das péssimas condições em que os peixes eram vendidos. Ao tomar conhecimento do fato, os agentes municipais inspecionaram o empreendimento, apreenderam grande quantidade de mercadoria e, por fim, fecharam a peixaria do João. Assinale a afirmativa que indica o instituto do

direito administrativo que autoriza a atitude do município:

Escolha uma:

a. N.d.a

b. Revogação.

c. Poder de Polícia.

d. Ocupação temporária.

e. Poder Disciplinar.

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A resposta correta é:

Poder de Polícia.