ATRIBUTOS DOS ATOS

Presunção de legitimidade

Imperatividade Exigibilidade

Autoexecutoriedade Executoriedade

Tipicidade

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Legalidade + Legitimidade + veracidade;

Legalidade: Obediência a Lei;

Legitimidade: Observância a regras morais;

Veracidade: Realidade fática.

CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICAS

Aplicação imediata do ato;

Presunção relativa;

Inversão do ônus da prova;

É atributo Universal.

IMPERATIVIDADE (COERCITIBILIDADE)

Qualidade do ato de impor unilateral

obrigações aos administrados;

“Poder extroverso” – CABM;

Atributo dos atos que criam obrigações –

DI PIETRO.

EXIGIBILIDADE

Qualidade do ato de exigir dos

particulares a observância/cumprimento

das obrigações impostas - CABM;

Poder de aplicar sanções administrativas

pela inobservância/violação.

CARACTERÍSTICAS

Meios indiretos;

Pune sem desfazer a ilegalidade;

Não permite uso da força física;

Presente na MAIORIA dos atos

administrativos.

EXECUTORIEDADE

Qualidade do ato de compelir materialmente

os administrados ao cumprimento das

exigências impostas – CABM;

Permite execução material de atos ou

dispositivos legais.

CARACTERÍSTICAS

Meios diretos (É coação direta);

Pune e desconstitui a ilegalidade;

Permite o uso da força física;

Presente somente em ALGUNS tipos de

atos.

ESPÉCIES DE ATOS (MEIRELLES)

Normativos

Ordinários

Negociais

Enunciativos

Punitivos

ESPÉCIE CONCEITONORMATIVOS Comandos gerais e

abstratos.Cumprir a lei.

ORDINÁRIOS Comandos internos.Disciplinar órgãos e

agentes.

NEGOCIAIS Manifestação de vontade.Convergir com interesse

particulares.

ENUNCIATIVOS Certificar ou atestar situações.

PUNITIVOS Aplicar sanções.

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

(CABM)

I – Cumprimento dos efeitos;

II – Desaparecimento do sujeito ou objeto;

III – Renúncia;

IV – Retirada.

MODALIDADE DE RETIRADACASSAÇÃO DESCUMPRIMENTO das

exigências impostas.

CADUCIDADE Sobrevinda de norma legal que torna PROIBIDA a situação autorizada.

CONTRAPOSIÇÃO Expedição de um segundo ato EXTINGUE o primeiro.

REVOGAÇÃO MÉRITO

ANULAÇÃO ILEGALIDADE

REVOGAÇÃO

Competência privativa da Administração Pública;

Objeto: ato ou relação jurídica válidos;

Discricionariedade - É FACULDADE;

Mérito: Conveniência e Oportunidade;

Eficácia: “EX NUNC”.

LIMITES AO PODER DE REVOGAR

Direito Adquirido;

Atos exauridos;

Atos vinculados;

Atos irrevogáveis;

Atos preclusos; enunciativos e complexos.

REVOGAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR

Em regra: Não gera dever de indenizar –

CABM;

Pode gerar indenização quando não há poder

para revogar – CABM;

O prejuízo do particular admite indenização –

STJ.

ANULAÇÃO

Competência da Administração Pública e

Judiciário;

Objeto: ato ilegal

Obediência a LEGALIDADE – É DEVER;

Processo administrativo.

Eficácia: “EX TUNC” (em regra).

LIMITES AO PODER DE ANULAR

Decadência;

Prescrição;

Convalidação;

Conveniência do interesse público;

Consolidação dos efeitos produzidos.

CONVALIDAÇÃO

Restauração da legalidade;

Segurança jurídica e economia

processual;

Ato vinculado ou discricionário

Poder ou Dever? CABM.

VÍCIOS SANÁVEIS VÍCIOS NÃO SANÁVEIS

COMPETÊNCIA OBJETOFORMA MOTIVO

FINALIDADE

EFICÁCIA DOS ATOS INVÁLIDOS (CABM)

Atos restritivos de direitos: “EX TUNC”;

Atos ampliativos de direitos: “EX NUNC”.

ANULAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR (CABM)

Despesas efetuadas e boa-fé do administrado.