DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 9

Estrutura da Administração II

Prof. Wander Garcia

2. Pessoas Jurídicas de Direito Público 2.1. Conceito: são os entes políticos e as pessoas criadas para o exercício de atividades típicas do Estado

2.2. Pessoas de direito público da Administração Indireta a) autarquias – exs: Banco Central, INSS, IBAMA b) fundações públicas – ex: Funai c) agências reguladoras – exs: Anatel, Aneel, ANP, ANS etc d) consórcios públicos de direito público (associações públicas)

2.3. Regime jurídico geral das PJDP da Adminis-tração Indireta a) são criadas por lei específica b) possuem capacidade administrativa - podem regulamentar, fiscalizar e fazer concessões c) expedem ato administrativo e tem regime administrativo d) possuem imunidade de impostos quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais (art. 150, § 2º, da CF) e) possuem bens públicos f) submetem agentes a regime estatutário, como regra g) respondem objetivamente (art. 37. § 6º, da CF) h) possuem vantagens processuais

2.4. Especificidades das fundações públicas: a) são patrimônio personalizado b) para alguns, não são criadas por lei específica; esta apenas autoriza sua criação; ademais, lei complementar definirá suas áreas de atuação (art. 37, XIX, CF) 2.5. Especificidades das agências reguladoras a) criadas para controle de serviços públicos, poder de po-lícia, controle do petróleo, fomento e uso de bem público b) possuem poder normativo c) dirigentes são nomeados após aprovação do Senado d) dirigentes têm mandato fixo e) dirigentes se sujeitam a “quarentena” findo o mandato Obs: não confundir com agências executivas, qualificativo de autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão, com metas, de um lado, e benefícios, de outro

2.6. Especificidades dos consórcios (Lei 11.107/05) a) conceito: reunião de entes políticos para a gestão associada de serviços públicos

b) espécies: - direito público: atividade típica de Estado; ex: fiscalização

- direito privado: atividade não típica de Estado; ex: hospital

c) criação: protocolo de intenções, publicação nos D.O.’s, ratificação por leis locais, contrato de consórcio público

d) contrato de rateio: anual, serve para tratar dos recursos que entes políticos destinarão para o consórcio

e) contrato de programa: prestação de serviço para um ente consorciado, pelo consórcio ou por um órgão ou ente de um consorciado

Assinale a alternativa correta: a) as pessoas jurídicas de direito público têm imunidade tributária b) as pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta têm prerrogativas processuais atribuídas aos entes políticos c) os dirigentes das agências reguladoras tem mandato fixo, porém podem ser demitidos “ad nutum” pelo Chefe do Executivo d) os consórcios públicos de direito público são criados por meio de contrato de programa