Direito administrativo – cespeesaf

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PROJETO EXCOM – PROFESSOR LÍVIA MARINS – DIREITO ADMINISTRATIVO

BANCA CESPE

131. (CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho -

Prova 2) A revogação de um ato administrativo produz

efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

132. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) A

concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a

administração pública estará obrigada à prática do ato

quando forem preenchidos os requisitos pelo particular.

Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato,

verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá

com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de

forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida

justificativa.

133. (CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da

Informação e Comunicação) A obrigatoriedade de licitar,

princípio constitucional aplicável aos entes da

administração, se estende à administração pública indireta.


invalidação de demissão por decisão judicial importa a

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente

ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro

servidor.

135. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) O

vício de forma do ato administrativo que não cause lesão

ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra,

poderá ser convalidado pela administração pública.

136. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) Tanto

os atos administrativos discricionários como os atos

administrativos vinculados podem ser anulados ou

revogados.


administração pública poderá delegar aos particulares a

execução de determinado serviço público, mediante

concessão, que constitui ato administrativo unilateral,

discricionário e precário.


Informação e Comunicação) Considere que Daniel,

funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da

autoridade competente após regular processo

administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele

havia praticado irregularidades no exercício do cargo.

Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício

do poder de polícia da administração, a qual pode impor

sanções a seus servidores, independentemente de decisão

judicial.


Informação e Comunicação) A Constituição Federal de

1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a

brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que

cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos

por estrangeiros, na forma da lei.


Informação e Comunicação) No caso de o prefeito de

determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de

música brasileiras para se apresentarem em evento festivo

de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo

por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos

profissionais do setor artístico consagrados pela opinião

pública.

BANCA ESAF:

141. (ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle

- Conhecimentos Gerais) João, servidor público federal até

o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data,

oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo

que João não possuía nenhum parente próximo,

organizaram uma comemoração não somente pela

passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a

tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o

seu vínculo como servidor ativo da União.

No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo

horário de sempre e, já sem o crachá de identificação,

argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar

seus pertences pessoais.

Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus

colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as

senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou

em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome

da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal

recebimento a terceiros.

Tendo em mente a situação concreta acima narrada,

assinale a opção que contenha a classificação utilizada

pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como

João, bem como o tratamento dado pela Administração aos

atos por ele praticados.

a) Agente público/revogação.

b) Agente político/anulação.

c) Agente de fato/convalidação.

d) Agente público/convalidação.

e) Agente de fato/ revogação.

142. (ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle

- Conhecimentos Gerais) Acerca dos recursos

administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-

as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a

opção que contenha a sequência correta.

( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios

do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de

petição.

( ) Para que o recurso administrativo possua efeito

devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.

( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como

próprio, é necessário que o ato controlado provenha de

agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão

controlador.

( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central

do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação

cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da

Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico

impróprio.

a) V, F, F, V

b) V, V, V, F

c) F, V, F, V

d) F, F, V, V

e) V, V, F, V

143. (ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico

Administrativo) Analise os casos concretos narrados a

seguir e classifique- os como sendo resultado de um dos

fenômenos listados de acordo com o seguinte código:

C = centralização

D = descentralização

DCON = desconcentração.

Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência

correta.

1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o

fisco federal e fornecimento da respectiva certidão

negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do

Brasil.( )

1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas

de determinado órgão público federal para que o

atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade

central.( )

1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e

cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.( )

a) D / C / DCON

b) C / DCON / D

c) DCON / D / C

d) D / DCON / C

e) DCON / C / D


Administrativo) Assinale a opção incorreta acerca da

remoção.

a) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.

b) Pode ocorrer de ofício, ou a pedido.

c) Não existe remoção de ofício independentemente do

interesse da administração para o acompanhamento de

cônjuge sem mudança de sede.

d) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.

e) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser

obrigada a conceder remoção ao servidor que a requeira.


Administrativo) Assinale a opção que contenha o

fundamento do dever de obediência do servidor público,

disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.

a) Publicidade.

b) Disciplina.

c) Hierarquia.

d) Moralidade.

e) Eficiência.


Administrativo) Abaixo se encontram relacionadas

algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise

cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique

simultaneamente o provimento de novo cargo pelo

servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a

provimento de novo cargo.


correta.

1. Demissão ( )

2. Exoneração ( )

3. Promoção ( )

4. Aposentadoria ( )

5. Posse em outro cargo inacumulável ( )

6. Readaptação ( )

a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1

b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1

c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1

d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2

e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1


Administrativo) A correção ou regularização de

determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos

já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos,

não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no

mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos

regulares, denomina-se

a) Contraposição.

b) Convalidação.

c) Revogação.

d) Cassação.

e) Anulação.

148. (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio

Exterior) Assinale a opção em que a responsabilidade civil

dar-se-á de forma subjetiva.

a) Responsabilidade pela omissão também chamada de

serviço deficiente ou falta do serviço.

b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo

ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.

c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por

ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.

d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço

deficiente, ocasionando dano nuclear.

e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no

seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

149. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e

Controle) Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de

dezembro de 1990, não são servidores públicos

a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.

b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.

c) os funcionários das empresas públicas.

d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter

efetivo.


Controle) Quanto à investidura em cargo público, analise

as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias

contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de

publicação do ato de provimento em licença por motivo de

doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de

60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

e) Todas as assertivas estão erradas.

GABARITO COM RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES

BANCA CESPE

1. (CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho -

Prova 2) A revogação de um ato administrativo produz

efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

Afirmativa incorreta. Revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência e oportunidade, e produz efeitos ex nunc, isto é, não retroativos.


concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a

administração pública estará obrigada à prática do ato

quando forem preenchidos os requisitos pelo particular.

Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato,

verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá

com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de

forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida

justificativa.

Afirmativa incorreta. A Administração só pode agir de acordo com a Lei, não podendo contrariá-la, mesmo que motivadamente.


Informação e Comunicação) A obrigatoriedade de licitar,

princípio constitucional aplicável aos entes da

administração, se estende à administração pública indireta.

Afirmativa correta. Rege o art 1o da Lei 8666/93, sem seu parágrafo único, que "subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."


invalidação de demissão por decisão judicial importa a

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente

ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro

servidor.

Afirmativa correta. Rege o § 2º do art. 41 da Constituição que "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.". A reintegração é uma forma de provimento derivado, configurando a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação. 5. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) O vício

de forma do ato administrativo que não cause lesão ao

interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra,

poderá ser convalidado pela administração pública.

Afirmativa correta. O art. 55 da lei 9784/99, rege que "em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.". Importante ressaltar que motivo e finalidade são vícios insanáveis, em qualquer hipótese. Já competência,

forma e objeto podem ser convalidados, dependendo do vício que apresentarem.

6. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) Tanto os

atos administrativos discricionários como os atos

administrativos vinculados podem ser anulados ou

revogados.

Afirmativa incorreta. Atos administrativos vinculados somente são irrevogáveis, visto que a revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência e oportunidade, e não se avalia mérito de atos vinculados. Já os atos discricionários podem ser revogados ou anulados.


administração pública poderá delegar aos particulares a

execução de determinado serviço público, mediante

concessão, que constitui ato administrativo unilateral,

discricionário e precário.

Afirmativa incorreta. A a delegação de serviços públicos a particulares mediante concessão é possível, mas se efetivará mediante contrato, precedido de licitação, modalidade concorrência, não por ato administrativo.


Informação e Comunicação) Considere que Daniel,

funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da

autoridade competente após regular processo

administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele

havia praticado irregularidades no exercício do cargo.

Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício

do poder de polícia da administração, a qual pode impor

sanções a seus servidores, independentemente de decisão

judicial.

Afirmativa incorreta. Apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares sujeitos à disciplina administrativa é atribuição do Poder Disciplinar, não do Poder de Polícia.


Informação e Comunicação) A Constituição Federal de

1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a

brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que

cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos

por estrangeiros, na forma da lei.

Afirmativa correta. O art. 37, I, da Constituição afirma que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;". Um dos requisitos que a lei estabelece para a investidura é o gozo dos direitos políticos.


Informação e Comunicação) No caso de o prefeito de

determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de

música brasileiras para se apresentarem em evento festivo

de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo

por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos

profissionais do setor artístico consagrados pela opinião

pública.

Afirmativa incorreta. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese

de inexigibilidade, prevista no art. 25, III, da Lei 8666/93, não de dispensa.

BANCA ESAF:

1. (ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle -

Conhecimentos Gerais) João, servidor público federal até o

dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data,

oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo

que João não possuía nenhum parente próximo,

organizaram uma comemoração não somente pela

passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a

tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o

seu vínculo como servidor ativo da União.

No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo

horário de sempre e, já sem o crachá de identificação,

argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar

seus pertences pessoais.

Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus

colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as

senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou

em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome

da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal

recebimento a terceiros.

Tendo em mente a situação concreta acima narrada,

assinale a opção que contenha a classificação utilizada

pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como

João, bem como o tratamento dado pela Administração aos

atos por ele praticados.

Após completar 70 anos de idade, João foi aposentado compulsoriamente, deixando de ser servidor ativo. Logo, ao se dirigir ao local de trabalho, e prestando serviços públicos, age como agente de fato. Por ter praticado atos vinculados em nome da União, mesmo não sendo mais agente público, mas tendo a União mantido o efeito de tais atos, podem dizer que eles foram convalidados, visto que não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Logo, nossa resposta é a letra c. a) Agente público/revogação.

b) Agente político/anulação.

c) Agente de fato/convalidação. d) Agente público/convalidação.

e) Agente de fato/ revogação.

2. (ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle -

Conhecimentos Gerais) Acerca dos recursos

administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-

as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a

opção que contenha a sequência correta.

(V) A exigência de garantias de instância fere os princípios

do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de

petição. Rege a Súmula 373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que "é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo". Logo, sua exigência fere o contraditório, a ampla defesa e o direito de petição. (F) Para que o recurso administrativo possua efeito

devolutivo, é necessária a expressa previsão legal. O efeito devolutivo, que devolve o exame da matéria ao órgão julgador, é próprio da natureza do recurso, não dependendo de expressa previsão legal. O efeito suspensivo é que, como regra, não se aplica aos recursos administrativos.

(F) Para que o recurso hierárquico seja classificado como

próprio, é necessário que o ato controlado provenha de

agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão

controlador. Recurso Administrativo próprio requer relação hierárquica, não vinculação. (V) O recurso interposto contra decisão do Banco Central

do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação

cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da

Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico

impróprio. Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade estranha a estrutura hierárquica do órgão/entidade recorrido, mas com competência julgadora, dependendo de previsão legal. a) V, F, F, V

b) V, V, V, F

c) F, V, F, V

d) F, F, V, V

e) V, V, F, V

Resposta, letra a.


Administrativo) Analise os casos concretos narrados a

seguir e classifique- os como sendo resultado de um dos

fenômenos listados de acordo com o seguinte código:

C = centralização

D = descentralização

DCON = desconcentração.


correta.

1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o

fisco federal e fornecimento da respectiva certidão

negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do

Brasil.(Desconcentração. Divisão interna de competência. Ocorre dentro da mesma pessoa jurídica)

1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas

de determinado órgão público federal para que o

atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade

central. ( Centralização. A atividade se mantêm no centro de competências.) 1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e

cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística –

IBGE.(Descentralização. Competência atribuída a outra pessoa jurídica.) a) D / C / DCON

b) C / DCON / D

c) DCON / D / C

d) D / DCON / C

e) DCON / C / D Resposta, letra e.


Administrativo) Assinale a opção incorreta acerca da

remoção.

a) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.

Resposta correta. O art. 36 da lei 8666/90 rege que "remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede."

b) Pode ocorrer de ofício, ou a pedido. Resposta correta. O art. 36, parágrafo único, da lei 8666/90 rege que "entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a

critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:"

c) Não existe remoção de ofício independentemente do

interesse da administração para o acompanhamento de

cônjuge sem mudança de sede. Resposta correta. A remoção a pedido independentemente do interesse da Administração será sempre para outra localidade d) Trata-se de uma das formas de provimento derivado. Resposta incorreta. Remoção não é forma de provimento! e) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser

obrigada a conceder remoção ao servidor que a requeira.

Resposta correta. Trata-se das hipóteses de remoção, independentemente do interesse da administração.


Administrativo) Assinale a opção que contenha o

fundamento do dever de obediência do servidor público,

disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.

a) Publicidade.

b) Disciplina.

c) Hierarquia. d) Moralidade.

e) Eficiência.

Quando a lei 8112/90 determina em seu art. 116, IV, que é um dever do servidor "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;", está se baseando na subordinação hierárquica deste servidor aos seus superiores. Logo, nossa resposta é letra c.


Administrativo) Abaixo se encontram relacionadas

algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise

cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique

simultaneamente o provimento de novo cargo pelo

servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a

provimento de novo cargo.


correta.

1. Demissão ( 2 ) - Não se relaciona a provimento de novo cargo

2. Exoneração ( 2 ) - Não se relaciona a provimento de novo cargo

3. Promoção ( 1 ) - Forma de provimento e vacância

4. Aposentadoria ( 2 ) - Não se relaciona a provimento de novo cargo

5. Posse em outro cargo inacumulável ( 1 ) - Forma de provimento e vacância 6. Readaptação ( 1 ) - Forma de provimento e vacância

a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1

b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1

c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1

d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2

e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1

Resposta, letra b.


Administrativo) A correção ou regularização de

determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos

já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos,

não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no

mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos

regulares, denomina-se

a) Contraposição. Forma de extinção do ato, porque ato posterior impede que o ato anterior continue a produzir efeitos. Incorreta. b) Convalidação. Resposta correta. c) Revogação. Forma de extinção do ato perfeito e válido, por motivo de conveniência e oportunidade. Incorreta. d) Cassação. Forma de extinção do ato porque o destinatário descumpriu algo que deveria manter atendido para continuar usufruindo os efeitos do ato. Incorreta. e) Anulação. Forma de extinção do ato por motivo de ilegalidade. Incorreta.

8. (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior)

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á

de forma subjetiva.

a) Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço. Resposta correta. Como regra, a responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva. b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo

ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.

Resposta incorreta. Hipótese de responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6o, da Constituição. c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por

ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.

Resposta incorreta. Hipótese de responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6o, da Constituição. d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço

deficiente, ocasionando dano nuclear. Resposta incorreta. Rege o art. 21, XXIII, c da Constituição que "a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;" e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no

seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

Resposta incorreta. Trata-se do que a doutrina chama de "omissão específica", isto é, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano. Nestes casos, há responsabilidade objetiva.

9. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle)

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de

1990, não são servidores públicos

a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.

b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.

c) os funcionários das empresas públicas. d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter

efetivo.

Rege o art. 2o da lei 8112/90 que "para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.". Funcionários de empresas públicas ocupam empregos públicos, não cargos públicos! Logo, não estão sujeitos a esta lei! Resposta, letra c.


Controle) Quanto à investidura em cargo público, analise

as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

Correto. O art. 7o da Lei 8112/90 rege que "a investidura em cargo público ocorrerá com a posse." II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias

contados da publicação do ato de provimento. Correto. O art. 13, § 1o, da Lei 8112/90 rege que "a posse ocorrerá

no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento."

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de

publicação do ato de provimento em licença por motivo de

doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de

60 (sessenta) dias. Incorreto. O art. 13, § 2o, da Lei 8112/90 rege que "em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento." Logo, o prazo será de 30 dias, a contar do término da licença. IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

Correto. O art. 13, § 3o, da Lei 8112/90 rege que "a posse poderá dar-se mediante procuração específica."

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

e) Todas as assertivas estão erradas.

Resposta, letra c.

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