IRENE PATRIacuteCIA NOHARA

Direito Administrativo

5ordf ediccedilatildeo

Atualizada e Revista

SAtildeO PAULO

EDITORA ATlAS SA - 2015

STJ00100797

copy 2010 by Editora Atlas SA

1ed 2011 2 ed 2012 3 ed 20134 ed 2014 5ed 2015

Capa Mareio Henrique Medina

Composiccedilatildeo Set-up Time Artes Graacuteficas

Dados Internacionais de catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)

Nonara Irene Patriacutecia

Direito administrativo Irene Patriacutecia Nonara shy

5 ed Satildeo Paulo Atlas 2015

Bibliografia

ISBN 978-85-224-9713-3

Direito administrativo 2 Direito administrativo - Brasil I Tiacutetulo

10-13613

CDU-35(81 )

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito administrativo 35(81 )

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Eacuteproibida a reproduccedilatildeo total

ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos

direitos de autor (lei n2 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184

do Coacutedigo Penal

Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme lei n2 10994 de 14

de dezembro de 2004

Impresso no BrasilPrinted in Brazil

1 Editora Atlas SA

Rua Conselneiro Neacutebias 1384

Campos Eliacutesios

01203-904 Satildeo Paulo (SP)

Tel (011) 3357-9144

atlascombr

~

STJ00100797

Sumaacuterio

Apresentaccedilatildeo xix

Nota agrave 511 ediccedilatildeo xxi

Nota agrave 4JI ediccedilatildeo xxiii

Nota agrave 3ordf ediccedilatildeo xxv

Nota agrave 2a ediccedilatildeo xxvii

1 Conceito origem e tendecircncias do Direito Administrativo 1

11 Importacircncia do estudo do Direito Administrativo 1 12 Ramo do direito puacuteblico 3 13 Conceito de Direito Administrativo 6 14 Regime juriacutedico administrativo 7 15 Dispersatildeo das normas de Direito Administrativo e sua interpretaccedilatildeo 10 16 Fontes do Direito Administrativo 13 17 Origem do Direito Administrativo 15 18 Evoluccedilatildeo do papel do Estado 19 19 Novas tendecircncias no Direito Administrativo 29 110 Independecircncia entre poderes e funccedilatildeo administrativa 39

2 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 55

21 Introduccedilatildeo 55 22 Supremacia do interesse puacuteblico 58 23 Legalidade legalidade administrativa e reserva legal 67

STJ00100797

viii Direito Administrativo bull Nohara

24 Impessoalidade 73 25 Moralidade 76 26 Publicidade 84 27 Eficiecircncia 91 28 Razoabilidade eou proporcionalidade 97 29 Finalidade 103 210 Motivaccedilatildeo 104 211 Seguranccedila juriacutedica 109

3 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 113

31 Poderes administrativos 113 32 Poder discricionaacuterio 117 33 Poderes decorrentes da hierarquia 123 34 Poder disciplinar 128 35 Poder normativo 131 36 Poder de poliacutecia 139

361 Significado abrangecircncia e evoluccedilatildeo histoacuterica 139 362 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 146 363 Atributos 149 364 Manifestaccedilotildees e limites 153 365 Poder de poliacutecia e direitos fundamentais 156 366 Restriccedilotildees a atividades de agentes privados 160 367 Impossibilidade de delegaccedilatildeo 163

4 Ato administrativo 167

41 Introduccedilatildeo 167 42 Defesa do ato administrativo como categoria imprescindiacutevel 169 43 Conceito 175 44 Atributos 179

441 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 179 442 Imperatividade 181 443 Autoexecutoriedade 182 444 Tipicidade 183

45 Efeitos do silecircncio administrativo 185 46 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 188 47 Espeacutecies de atos administrativos 192 48 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia 193 49 Elementos e requisitos de validade 195

491 Sujeito 195 492 Objeto 198 493 Forma 198 494 Motivo 199 495 Finalidade 199 496 Sistematizaccedilatildeo distinta 200

410 Viacutecios 202

STJ00100797

39

Sumaacuterio ix

4101 Viacutecio de sujeito ou de competecircncia 202 4102 Viacutecio de objeto 204 4103 Viacutecio de fonna 205 4104 Viacutecio de motivo 206 4105 Viacutecio de finalidade 213

411 Discricionariedade e os elementos do ato administrativo 217 412 Teoria das invalidades no ato administrativo nulidade e anulabilidade 219 413 Atos inexistentes 222 414 Convalidaccedilatildeo do ato 223 415 Conversatildeo 226 416 Extinccedilatildeo 227

4161 Formas de extinccedilatildeo do ato administrativo 227 4162 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 228 4163 Limites agrave anulaccedilatildeo dos atos administrativos 230 4164 Limites agrave revogaccedilatildeo dos atos administrativos 233 4165 Desfazimento e exigecircncia de contraditoacuterio 233

5 Processo administrativo 237

51 Processo e procedimento abrangecircncia do processo administrativo 237 52 Importacircncia do processo administrativo 241 53 Disciplina juriacutedica 244 54 Objetivos 248 55 Conceito 250 56 Princiacutepios do processo administrativo 251 57 Diferenccedilas entre processo civil e processo administrativo 261 58 Impedimento e suspeiccedilatildeo 265 59 Razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e prazos da LPA 266rel169 510 Prioridade na tramitaccedilatildeo 268 511 Instruccedilatildeo do processo administrativo 270 512 Participaccedilatildeo comunitaacuteria consulta audiecircncia e outros meios de

interlocuccedilatildeo 270 513 Condiccedilatildeo de participante e de interessado 276 514 Parecer no processo administrativo 277 515 Extinccedilatildeo do processo 279 516 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 280

5161 Conceito 280 5162 Finalidade 282 5163 Controle jurisdicional do iliacutecito administrativo 283 5164 Natureza de poder-dever de apuraccedilatildeo de irregularidades 288 5165 Constitucionalidade da denuacutencia anocircnima 290

- 5166 Fases e descriccedilatildeo do procedimento legal 294 5167 Revisatildeo do processo disciplinar 297 5168 Sindicacircncia 298 5169 Verdade sabida 301 51610 Prescriccedilatildeo no processo disciplinar 303

STJ00100797

X Direito Administrativo bull Nohara

6 Licitaccedilatildeo 307

61 Conceito e natureza juriacutedica 307 62 Objetivos 308 63 Fundamentos 312 64 Histoacuterico 313 65 Disciplina legal e entes que devem licitar 315 66 Princiacutepios 319

661 Legalidade e formalismo 319 662 Impessoalidade 322 663 Moralidade 323 664 Igualdade 323 665 Publicidade 325 666 Probidade administrativa 325 667 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 327 668 Julgamento objetivo 328 669 Outros princiacutepios correlatos 330

67 Contrataccedilatildeo direta 332 68 Procedimento de justificaccedilatildeo de dispensa e de inexigibilidade 345 69 Procedimento e suas fases 346

691 692 Habilitaccedilatildeo 353 693 Classificaccedilatildeo 357 694 Homologaccedilatildeo 358 695 Adjudicaccedilatildeo 359 696 Inversatildeo de fases 361

Edital351

610 Desfazimento da licitaccedilatildeo 362 611 Recursos na licitaccedilatildeo 366 612 Modalidades 368

6121 Concorrecircncia 368 6122 Tomada de preccedilos 369 6123 Convite 370 6124 Concurso 372 6125 Leilatildeo 373 6126 Pregatildeo 375

6127 Sistema de Registro de Preccedilos 387

61261 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 375 61262 Definiccedilatildeo e caracteriacutesticas 375

61264 Formas presencial e eletrocircnica 380 61265 Procedimento do pregatildeo presencial 381 61266 Procedimento do pregatildeo eletrocircnico 384

61263 Disciplina legal princiacutepios e interpretaccedilatildeo das normas 379

613 Licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade prestados por agecircncias de propaganda389

614 Licitaccedilatildeo na aacuterea de defesa 392

STJ00100797

Sumaacuterio xi

615 Tratamento favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte 396 616 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 401

7 Contratos administrativos 409

71 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 409 72 Discussatildeo acerca da existecircncia de contratos administrativos e sua natureza

juriacutedica 410 73 Definiccedilatildeo 415 74 Tratamento legal 416 75 Caracteriacutesticas 417 76 Formalidades 420 77 Claacuteusulas essenciais 423 78 Duraccedilatildeo do contrato administrativo 424 79 Claacuteusulas exorbitantes 425

791 Alteraccedilatildeo unilateral 426 792 Rescisatildeo unilateral 430 793 Fiscalizaccedilatildeo do contrato 433

ade345 794 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees por inexecuccedilatildeo 436 795 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria de bens pessoal e serviccedilos 440 796 Restriccedilotildees agrave alegaccedilatildeo da exceptio non adimpleti contractus 442 797 Exigecircncia de garantia 444

710 Aacuteleas contratuais 445 7101 Fato da Administraccedilatildeo 447 7102 Fato do priacutencipe 448 7103 Teoria da imprevisatildeo 450 7104 Interferecircncias ou sujeiccedilotildees imprevistas 453

711 Diferenccedila entre reajuste e revisatildeo do contrato administrativo 454 712 Arbitragem nos contratos administrativos 455 713 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 456 714 Contratos administrativos em espeacutecie 457

7141 Contrato de concessatildeo 457 7142 Empreitada 458 7143 Tarefa 459 7144 Contrato de fornecimento 459 7145 Contrato de gestatildeo 459 7146 Convecircnio 460

accedilatildeo das 7147 Consoacutercio puacuteblico 463

8 Serviccedilos puacuteblicos 465 181 81 Noccedilatildeo 465 84 82 Escola do serviccedilo puacuteblico e crise da noccedilatildeo 475

83 Criteacuterios de identificaccedilatildeo e definiccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 479 sde 84 Princiacutepios 483

841 Generalidade ou igualdade dos usuaacuterios 483 842 Modicidade das tarifas 484

STJ00100797

xii Direito Administrativo bull Nohara

843 Mutabilidade do regime juriacutedico 484 844 Continuidade 485

85 Classificaccedilatildeo 486 86 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e serviccedilos puacuteblicos 491 87 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a particulares 495

871 Concessatildeo e permissatildeo tratamento legal e diferenccedila 495 872 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 497

8721 Histoacuterico pendular na utilizaccedilatildeo da concessatildeo 498 8722 Serviccedilo adequado 500 8723 Direitos e deveres do usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico 505 8724 Poliacutetica tarifaacuteria 511 8725 Licitaccedilatildeo na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 514 8726 Claacuteusulas essenciais no contrato de concessatildeo 517 8727 Encargos da concessionaacuteria 518 8728 Responsabilidade da concessionaacuteria 518 8729 Encargos do poder concedente 519 87210 Responsabilidade do Estado por prejuiacutezos causados

pelos concessionaacuterios 520 87211 Contrataccedilatildeo com terceiros pela concessionaacuteria 522 87212 Subconcessatildeo 523 87213 Transferecircncia 523 87214 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 523 87215 Extinccedilatildeo da concessatildeo 524

872151 Reversatildeo 525 872152 Encampaccedilatildeo 527 872153 Caducidade 528 872154 Rescisatildeo 530 872155 Anulaccedilatildeo 530 872156 Falecircncia ou extinccedilatildeo da pessoa

juriacutedica 531 873 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 531 874 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 533 875 Parceria Puacuteblico-Privada 535

8751 Conceito e natureza juriacutedica 535 8752 Modalidades 535 8753 Caracteriacutesticas e vedaccedilotildees 536 8754 Histoacuterico e adoccedilatildeo no Brasil 538 8755 Disciplina legal 539 8756 Diretrizes norteadoras 541 8757 Claacuteusulas essenciais 542 8758 Contraprestaccedilatildeo 543 8759 Garantias 544 87510 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 545 87511 Licitaccedilatildeo 545 87512 Normas aplicaacuteveis agrave Uniatildeo 547

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1ed 2011 2 ed 2012 3 ed 20134 ed 2014 5ed 2015

Capa Mareio Henrique Medina

Composiccedilatildeo Set-up Time Artes Graacuteficas

Dados Internacionais de catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro SP Brasil)

Nonara Irene Patriacutecia

Direito administrativo Irene Patriacutecia Nonara shy

5 ed Satildeo Paulo Atlas 2015

Bibliografia

ISBN 978-85-224-9713-3

Direito administrativo 2 Direito administrativo - Brasil I Tiacutetulo

10-13613

CDU-35(81 )

iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito administrativo 35(81 )

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Eacuteproibida a reproduccedilatildeo total

ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos

direitos de autor (lei n2 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184

do Coacutedigo Penal

Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme lei n2 10994 de 14

de dezembro de 2004

Impresso no BrasilPrinted in Brazil

1 Editora Atlas SA

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Tel (011) 3357-9144

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Sumaacuterio

Apresentaccedilatildeo xix

Nota agrave 511 ediccedilatildeo xxi

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Nota agrave 2a ediccedilatildeo xxvii

1 Conceito origem e tendecircncias do Direito Administrativo 1

11 Importacircncia do estudo do Direito Administrativo 1 12 Ramo do direito puacuteblico 3 13 Conceito de Direito Administrativo 6 14 Regime juriacutedico administrativo 7 15 Dispersatildeo das normas de Direito Administrativo e sua interpretaccedilatildeo 10 16 Fontes do Direito Administrativo 13 17 Origem do Direito Administrativo 15 18 Evoluccedilatildeo do papel do Estado 19 19 Novas tendecircncias no Direito Administrativo 29 110 Independecircncia entre poderes e funccedilatildeo administrativa 39

2 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 55

21 Introduccedilatildeo 55 22 Supremacia do interesse puacuteblico 58 23 Legalidade legalidade administrativa e reserva legal 67

STJ00100797

viii Direito Administrativo bull Nohara

24 Impessoalidade 73 25 Moralidade 76 26 Publicidade 84 27 Eficiecircncia 91 28 Razoabilidade eou proporcionalidade 97 29 Finalidade 103 210 Motivaccedilatildeo 104 211 Seguranccedila juriacutedica 109

3 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 113

31 Poderes administrativos 113 32 Poder discricionaacuterio 117 33 Poderes decorrentes da hierarquia 123 34 Poder disciplinar 128 35 Poder normativo 131 36 Poder de poliacutecia 139

361 Significado abrangecircncia e evoluccedilatildeo histoacuterica 139 362 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 146 363 Atributos 149 364 Manifestaccedilotildees e limites 153 365 Poder de poliacutecia e direitos fundamentais 156 366 Restriccedilotildees a atividades de agentes privados 160 367 Impossibilidade de delegaccedilatildeo 163

4 Ato administrativo 167

41 Introduccedilatildeo 167 42 Defesa do ato administrativo como categoria imprescindiacutevel 169 43 Conceito 175 44 Atributos 179

441 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 179 442 Imperatividade 181 443 Autoexecutoriedade 182 444 Tipicidade 183

45 Efeitos do silecircncio administrativo 185 46 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 188 47 Espeacutecies de atos administrativos 192 48 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia 193 49 Elementos e requisitos de validade 195

491 Sujeito 195 492 Objeto 198 493 Forma 198 494 Motivo 199 495 Finalidade 199 496 Sistematizaccedilatildeo distinta 200

410 Viacutecios 202

STJ00100797

39

Sumaacuterio ix

4101 Viacutecio de sujeito ou de competecircncia 202 4102 Viacutecio de objeto 204 4103 Viacutecio de fonna 205 4104 Viacutecio de motivo 206 4105 Viacutecio de finalidade 213

411 Discricionariedade e os elementos do ato administrativo 217 412 Teoria das invalidades no ato administrativo nulidade e anulabilidade 219 413 Atos inexistentes 222 414 Convalidaccedilatildeo do ato 223 415 Conversatildeo 226 416 Extinccedilatildeo 227

4161 Formas de extinccedilatildeo do ato administrativo 227 4162 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 228 4163 Limites agrave anulaccedilatildeo dos atos administrativos 230 4164 Limites agrave revogaccedilatildeo dos atos administrativos 233 4165 Desfazimento e exigecircncia de contraditoacuterio 233

5 Processo administrativo 237

51 Processo e procedimento abrangecircncia do processo administrativo 237 52 Importacircncia do processo administrativo 241 53 Disciplina juriacutedica 244 54 Objetivos 248 55 Conceito 250 56 Princiacutepios do processo administrativo 251 57 Diferenccedilas entre processo civil e processo administrativo 261 58 Impedimento e suspeiccedilatildeo 265 59 Razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e prazos da LPA 266rel169 510 Prioridade na tramitaccedilatildeo 268 511 Instruccedilatildeo do processo administrativo 270 512 Participaccedilatildeo comunitaacuteria consulta audiecircncia e outros meios de

interlocuccedilatildeo 270 513 Condiccedilatildeo de participante e de interessado 276 514 Parecer no processo administrativo 277 515 Extinccedilatildeo do processo 279 516 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 280

5161 Conceito 280 5162 Finalidade 282 5163 Controle jurisdicional do iliacutecito administrativo 283 5164 Natureza de poder-dever de apuraccedilatildeo de irregularidades 288 5165 Constitucionalidade da denuacutencia anocircnima 290

- 5166 Fases e descriccedilatildeo do procedimento legal 294 5167 Revisatildeo do processo disciplinar 297 5168 Sindicacircncia 298 5169 Verdade sabida 301 51610 Prescriccedilatildeo no processo disciplinar 303

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X Direito Administrativo bull Nohara

6 Licitaccedilatildeo 307

61 Conceito e natureza juriacutedica 307 62 Objetivos 308 63 Fundamentos 312 64 Histoacuterico 313 65 Disciplina legal e entes que devem licitar 315 66 Princiacutepios 319

661 Legalidade e formalismo 319 662 Impessoalidade 322 663 Moralidade 323 664 Igualdade 323 665 Publicidade 325 666 Probidade administrativa 325 667 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 327 668 Julgamento objetivo 328 669 Outros princiacutepios correlatos 330

67 Contrataccedilatildeo direta 332 68 Procedimento de justificaccedilatildeo de dispensa e de inexigibilidade 345 69 Procedimento e suas fases 346

691 692 Habilitaccedilatildeo 353 693 Classificaccedilatildeo 357 694 Homologaccedilatildeo 358 695 Adjudicaccedilatildeo 359 696 Inversatildeo de fases 361

Edital351

610 Desfazimento da licitaccedilatildeo 362 611 Recursos na licitaccedilatildeo 366 612 Modalidades 368

6121 Concorrecircncia 368 6122 Tomada de preccedilos 369 6123 Convite 370 6124 Concurso 372 6125 Leilatildeo 373 6126 Pregatildeo 375

6127 Sistema de Registro de Preccedilos 387

61261 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 375 61262 Definiccedilatildeo e caracteriacutesticas 375

61264 Formas presencial e eletrocircnica 380 61265 Procedimento do pregatildeo presencial 381 61266 Procedimento do pregatildeo eletrocircnico 384

61263 Disciplina legal princiacutepios e interpretaccedilatildeo das normas 379

613 Licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade prestados por agecircncias de propaganda389

614 Licitaccedilatildeo na aacuterea de defesa 392

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Sumaacuterio xi

615 Tratamento favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte 396 616 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 401

7 Contratos administrativos 409

71 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 409 72 Discussatildeo acerca da existecircncia de contratos administrativos e sua natureza

juriacutedica 410 73 Definiccedilatildeo 415 74 Tratamento legal 416 75 Caracteriacutesticas 417 76 Formalidades 420 77 Claacuteusulas essenciais 423 78 Duraccedilatildeo do contrato administrativo 424 79 Claacuteusulas exorbitantes 425

791 Alteraccedilatildeo unilateral 426 792 Rescisatildeo unilateral 430 793 Fiscalizaccedilatildeo do contrato 433

ade345 794 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees por inexecuccedilatildeo 436 795 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria de bens pessoal e serviccedilos 440 796 Restriccedilotildees agrave alegaccedilatildeo da exceptio non adimpleti contractus 442 797 Exigecircncia de garantia 444

710 Aacuteleas contratuais 445 7101 Fato da Administraccedilatildeo 447 7102 Fato do priacutencipe 448 7103 Teoria da imprevisatildeo 450 7104 Interferecircncias ou sujeiccedilotildees imprevistas 453

711 Diferenccedila entre reajuste e revisatildeo do contrato administrativo 454 712 Arbitragem nos contratos administrativos 455 713 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 456 714 Contratos administrativos em espeacutecie 457

7141 Contrato de concessatildeo 457 7142 Empreitada 458 7143 Tarefa 459 7144 Contrato de fornecimento 459 7145 Contrato de gestatildeo 459 7146 Convecircnio 460

accedilatildeo das 7147 Consoacutercio puacuteblico 463

8 Serviccedilos puacuteblicos 465 181 81 Noccedilatildeo 465 84 82 Escola do serviccedilo puacuteblico e crise da noccedilatildeo 475

83 Criteacuterios de identificaccedilatildeo e definiccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 479 sde 84 Princiacutepios 483

841 Generalidade ou igualdade dos usuaacuterios 483 842 Modicidade das tarifas 484

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xii Direito Administrativo bull Nohara

843 Mutabilidade do regime juriacutedico 484 844 Continuidade 485

85 Classificaccedilatildeo 486 86 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e serviccedilos puacuteblicos 491 87 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a particulares 495

871 Concessatildeo e permissatildeo tratamento legal e diferenccedila 495 872 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 497

8721 Histoacuterico pendular na utilizaccedilatildeo da concessatildeo 498 8722 Serviccedilo adequado 500 8723 Direitos e deveres do usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico 505 8724 Poliacutetica tarifaacuteria 511 8725 Licitaccedilatildeo na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 514 8726 Claacuteusulas essenciais no contrato de concessatildeo 517 8727 Encargos da concessionaacuteria 518 8728 Responsabilidade da concessionaacuteria 518 8729 Encargos do poder concedente 519 87210 Responsabilidade do Estado por prejuiacutezos causados

pelos concessionaacuterios 520 87211 Contrataccedilatildeo com terceiros pela concessionaacuteria 522 87212 Subconcessatildeo 523 87213 Transferecircncia 523 87214 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 523 87215 Extinccedilatildeo da concessatildeo 524

872151 Reversatildeo 525 872152 Encampaccedilatildeo 527 872153 Caducidade 528 872154 Rescisatildeo 530 872155 Anulaccedilatildeo 530 872156 Falecircncia ou extinccedilatildeo da pessoa

juriacutedica 531 873 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 531 874 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 533 875 Parceria Puacuteblico-Privada 535

8751 Conceito e natureza juriacutedica 535 8752 Modalidades 535 8753 Caracteriacutesticas e vedaccedilotildees 536 8754 Histoacuterico e adoccedilatildeo no Brasil 538 8755 Disciplina legal 539 8756 Diretrizes norteadoras 541 8757 Claacuteusulas essenciais 542 8758 Contraprestaccedilatildeo 543 8759 Garantias 544 87510 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 545 87511 Licitaccedilatildeo 545 87512 Normas aplicaacuteveis agrave Uniatildeo 547

STJ00100797

Sumaacuterio

Apresentaccedilatildeo xix

Nota agrave 511 ediccedilatildeo xxi

Nota agrave 4JI ediccedilatildeo xxiii

Nota agrave 3ordf ediccedilatildeo xxv

Nota agrave 2a ediccedilatildeo xxvii

1 Conceito origem e tendecircncias do Direito Administrativo 1

11 Importacircncia do estudo do Direito Administrativo 1 12 Ramo do direito puacuteblico 3 13 Conceito de Direito Administrativo 6 14 Regime juriacutedico administrativo 7 15 Dispersatildeo das normas de Direito Administrativo e sua interpretaccedilatildeo 10 16 Fontes do Direito Administrativo 13 17 Origem do Direito Administrativo 15 18 Evoluccedilatildeo do papel do Estado 19 19 Novas tendecircncias no Direito Administrativo 29 110 Independecircncia entre poderes e funccedilatildeo administrativa 39

2 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 55

21 Introduccedilatildeo 55 22 Supremacia do interesse puacuteblico 58 23 Legalidade legalidade administrativa e reserva legal 67

STJ00100797

viii Direito Administrativo bull Nohara

24 Impessoalidade 73 25 Moralidade 76 26 Publicidade 84 27 Eficiecircncia 91 28 Razoabilidade eou proporcionalidade 97 29 Finalidade 103 210 Motivaccedilatildeo 104 211 Seguranccedila juriacutedica 109

3 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 113

31 Poderes administrativos 113 32 Poder discricionaacuterio 117 33 Poderes decorrentes da hierarquia 123 34 Poder disciplinar 128 35 Poder normativo 131 36 Poder de poliacutecia 139

361 Significado abrangecircncia e evoluccedilatildeo histoacuterica 139 362 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 146 363 Atributos 149 364 Manifestaccedilotildees e limites 153 365 Poder de poliacutecia e direitos fundamentais 156 366 Restriccedilotildees a atividades de agentes privados 160 367 Impossibilidade de delegaccedilatildeo 163

4 Ato administrativo 167

41 Introduccedilatildeo 167 42 Defesa do ato administrativo como categoria imprescindiacutevel 169 43 Conceito 175 44 Atributos 179

441 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 179 442 Imperatividade 181 443 Autoexecutoriedade 182 444 Tipicidade 183

45 Efeitos do silecircncio administrativo 185 46 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 188 47 Espeacutecies de atos administrativos 192 48 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia 193 49 Elementos e requisitos de validade 195

491 Sujeito 195 492 Objeto 198 493 Forma 198 494 Motivo 199 495 Finalidade 199 496 Sistematizaccedilatildeo distinta 200

410 Viacutecios 202

STJ00100797

39

Sumaacuterio ix

4101 Viacutecio de sujeito ou de competecircncia 202 4102 Viacutecio de objeto 204 4103 Viacutecio de fonna 205 4104 Viacutecio de motivo 206 4105 Viacutecio de finalidade 213

411 Discricionariedade e os elementos do ato administrativo 217 412 Teoria das invalidades no ato administrativo nulidade e anulabilidade 219 413 Atos inexistentes 222 414 Convalidaccedilatildeo do ato 223 415 Conversatildeo 226 416 Extinccedilatildeo 227

4161 Formas de extinccedilatildeo do ato administrativo 227 4162 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 228 4163 Limites agrave anulaccedilatildeo dos atos administrativos 230 4164 Limites agrave revogaccedilatildeo dos atos administrativos 233 4165 Desfazimento e exigecircncia de contraditoacuterio 233

5 Processo administrativo 237

51 Processo e procedimento abrangecircncia do processo administrativo 237 52 Importacircncia do processo administrativo 241 53 Disciplina juriacutedica 244 54 Objetivos 248 55 Conceito 250 56 Princiacutepios do processo administrativo 251 57 Diferenccedilas entre processo civil e processo administrativo 261 58 Impedimento e suspeiccedilatildeo 265 59 Razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e prazos da LPA 266rel169 510 Prioridade na tramitaccedilatildeo 268 511 Instruccedilatildeo do processo administrativo 270 512 Participaccedilatildeo comunitaacuteria consulta audiecircncia e outros meios de

interlocuccedilatildeo 270 513 Condiccedilatildeo de participante e de interessado 276 514 Parecer no processo administrativo 277 515 Extinccedilatildeo do processo 279 516 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 280

5161 Conceito 280 5162 Finalidade 282 5163 Controle jurisdicional do iliacutecito administrativo 283 5164 Natureza de poder-dever de apuraccedilatildeo de irregularidades 288 5165 Constitucionalidade da denuacutencia anocircnima 290

- 5166 Fases e descriccedilatildeo do procedimento legal 294 5167 Revisatildeo do processo disciplinar 297 5168 Sindicacircncia 298 5169 Verdade sabida 301 51610 Prescriccedilatildeo no processo disciplinar 303

STJ00100797

X Direito Administrativo bull Nohara

6 Licitaccedilatildeo 307

61 Conceito e natureza juriacutedica 307 62 Objetivos 308 63 Fundamentos 312 64 Histoacuterico 313 65 Disciplina legal e entes que devem licitar 315 66 Princiacutepios 319

661 Legalidade e formalismo 319 662 Impessoalidade 322 663 Moralidade 323 664 Igualdade 323 665 Publicidade 325 666 Probidade administrativa 325 667 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 327 668 Julgamento objetivo 328 669 Outros princiacutepios correlatos 330

67 Contrataccedilatildeo direta 332 68 Procedimento de justificaccedilatildeo de dispensa e de inexigibilidade 345 69 Procedimento e suas fases 346

691 692 Habilitaccedilatildeo 353 693 Classificaccedilatildeo 357 694 Homologaccedilatildeo 358 695 Adjudicaccedilatildeo 359 696 Inversatildeo de fases 361

Edital351

610 Desfazimento da licitaccedilatildeo 362 611 Recursos na licitaccedilatildeo 366 612 Modalidades 368

6121 Concorrecircncia 368 6122 Tomada de preccedilos 369 6123 Convite 370 6124 Concurso 372 6125 Leilatildeo 373 6126 Pregatildeo 375

6127 Sistema de Registro de Preccedilos 387

61261 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 375 61262 Definiccedilatildeo e caracteriacutesticas 375

61264 Formas presencial e eletrocircnica 380 61265 Procedimento do pregatildeo presencial 381 61266 Procedimento do pregatildeo eletrocircnico 384

61263 Disciplina legal princiacutepios e interpretaccedilatildeo das normas 379

613 Licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade prestados por agecircncias de propaganda389

614 Licitaccedilatildeo na aacuterea de defesa 392

STJ00100797

Sumaacuterio xi

615 Tratamento favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte 396 616 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 401

7 Contratos administrativos 409

71 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 409 72 Discussatildeo acerca da existecircncia de contratos administrativos e sua natureza

juriacutedica 410 73 Definiccedilatildeo 415 74 Tratamento legal 416 75 Caracteriacutesticas 417 76 Formalidades 420 77 Claacuteusulas essenciais 423 78 Duraccedilatildeo do contrato administrativo 424 79 Claacuteusulas exorbitantes 425

791 Alteraccedilatildeo unilateral 426 792 Rescisatildeo unilateral 430 793 Fiscalizaccedilatildeo do contrato 433

ade345 794 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees por inexecuccedilatildeo 436 795 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria de bens pessoal e serviccedilos 440 796 Restriccedilotildees agrave alegaccedilatildeo da exceptio non adimpleti contractus 442 797 Exigecircncia de garantia 444

710 Aacuteleas contratuais 445 7101 Fato da Administraccedilatildeo 447 7102 Fato do priacutencipe 448 7103 Teoria da imprevisatildeo 450 7104 Interferecircncias ou sujeiccedilotildees imprevistas 453

711 Diferenccedila entre reajuste e revisatildeo do contrato administrativo 454 712 Arbitragem nos contratos administrativos 455 713 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 456 714 Contratos administrativos em espeacutecie 457

7141 Contrato de concessatildeo 457 7142 Empreitada 458 7143 Tarefa 459 7144 Contrato de fornecimento 459 7145 Contrato de gestatildeo 459 7146 Convecircnio 460

accedilatildeo das 7147 Consoacutercio puacuteblico 463

8 Serviccedilos puacuteblicos 465 181 81 Noccedilatildeo 465 84 82 Escola do serviccedilo puacuteblico e crise da noccedilatildeo 475

83 Criteacuterios de identificaccedilatildeo e definiccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 479 sde 84 Princiacutepios 483

841 Generalidade ou igualdade dos usuaacuterios 483 842 Modicidade das tarifas 484

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xii Direito Administrativo bull Nohara

843 Mutabilidade do regime juriacutedico 484 844 Continuidade 485

85 Classificaccedilatildeo 486 86 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e serviccedilos puacuteblicos 491 87 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a particulares 495

871 Concessatildeo e permissatildeo tratamento legal e diferenccedila 495 872 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 497

8721 Histoacuterico pendular na utilizaccedilatildeo da concessatildeo 498 8722 Serviccedilo adequado 500 8723 Direitos e deveres do usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico 505 8724 Poliacutetica tarifaacuteria 511 8725 Licitaccedilatildeo na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 514 8726 Claacuteusulas essenciais no contrato de concessatildeo 517 8727 Encargos da concessionaacuteria 518 8728 Responsabilidade da concessionaacuteria 518 8729 Encargos do poder concedente 519 87210 Responsabilidade do Estado por prejuiacutezos causados

pelos concessionaacuterios 520 87211 Contrataccedilatildeo com terceiros pela concessionaacuteria 522 87212 Subconcessatildeo 523 87213 Transferecircncia 523 87214 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 523 87215 Extinccedilatildeo da concessatildeo 524

872151 Reversatildeo 525 872152 Encampaccedilatildeo 527 872153 Caducidade 528 872154 Rescisatildeo 530 872155 Anulaccedilatildeo 530 872156 Falecircncia ou extinccedilatildeo da pessoa

juriacutedica 531 873 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 531 874 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 533 875 Parceria Puacuteblico-Privada 535

8751 Conceito e natureza juriacutedica 535 8752 Modalidades 535 8753 Caracteriacutesticas e vedaccedilotildees 536 8754 Histoacuterico e adoccedilatildeo no Brasil 538 8755 Disciplina legal 539 8756 Diretrizes norteadoras 541 8757 Claacuteusulas essenciais 542 8758 Contraprestaccedilatildeo 543 8759 Garantias 544 87510 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 545 87511 Licitaccedilatildeo 545 87512 Normas aplicaacuteveis agrave Uniatildeo 547

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viii Direito Administrativo bull Nohara

24 Impessoalidade 73 25 Moralidade 76 26 Publicidade 84 27 Eficiecircncia 91 28 Razoabilidade eou proporcionalidade 97 29 Finalidade 103 210 Motivaccedilatildeo 104 211 Seguranccedila juriacutedica 109

3 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 113

31 Poderes administrativos 113 32 Poder discricionaacuterio 117 33 Poderes decorrentes da hierarquia 123 34 Poder disciplinar 128 35 Poder normativo 131 36 Poder de poliacutecia 139

361 Significado abrangecircncia e evoluccedilatildeo histoacuterica 139 362 Poliacutecia administrativa e poliacutecia judiciaacuteria 146 363 Atributos 149 364 Manifestaccedilotildees e limites 153 365 Poder de poliacutecia e direitos fundamentais 156 366 Restriccedilotildees a atividades de agentes privados 160 367 Impossibilidade de delegaccedilatildeo 163

4 Ato administrativo 167

41 Introduccedilatildeo 167 42 Defesa do ato administrativo como categoria imprescindiacutevel 169 43 Conceito 175 44 Atributos 179

441 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 179 442 Imperatividade 181 443 Autoexecutoriedade 182 444 Tipicidade 183

45 Efeitos do silecircncio administrativo 185 46 Classificaccedilatildeo dos atos administrativos 188 47 Espeacutecies de atos administrativos 192 48 Perfeiccedilatildeo validade e eficaacutecia 193 49 Elementos e requisitos de validade 195

491 Sujeito 195 492 Objeto 198 493 Forma 198 494 Motivo 199 495 Finalidade 199 496 Sistematizaccedilatildeo distinta 200

410 Viacutecios 202

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Sumaacuterio ix

4101 Viacutecio de sujeito ou de competecircncia 202 4102 Viacutecio de objeto 204 4103 Viacutecio de fonna 205 4104 Viacutecio de motivo 206 4105 Viacutecio de finalidade 213

411 Discricionariedade e os elementos do ato administrativo 217 412 Teoria das invalidades no ato administrativo nulidade e anulabilidade 219 413 Atos inexistentes 222 414 Convalidaccedilatildeo do ato 223 415 Conversatildeo 226 416 Extinccedilatildeo 227

4161 Formas de extinccedilatildeo do ato administrativo 227 4162 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 228 4163 Limites agrave anulaccedilatildeo dos atos administrativos 230 4164 Limites agrave revogaccedilatildeo dos atos administrativos 233 4165 Desfazimento e exigecircncia de contraditoacuterio 233

5 Processo administrativo 237

51 Processo e procedimento abrangecircncia do processo administrativo 237 52 Importacircncia do processo administrativo 241 53 Disciplina juriacutedica 244 54 Objetivos 248 55 Conceito 250 56 Princiacutepios do processo administrativo 251 57 Diferenccedilas entre processo civil e processo administrativo 261 58 Impedimento e suspeiccedilatildeo 265 59 Razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e prazos da LPA 266rel169 510 Prioridade na tramitaccedilatildeo 268 511 Instruccedilatildeo do processo administrativo 270 512 Participaccedilatildeo comunitaacuteria consulta audiecircncia e outros meios de

interlocuccedilatildeo 270 513 Condiccedilatildeo de participante e de interessado 276 514 Parecer no processo administrativo 277 515 Extinccedilatildeo do processo 279 516 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 280

5161 Conceito 280 5162 Finalidade 282 5163 Controle jurisdicional do iliacutecito administrativo 283 5164 Natureza de poder-dever de apuraccedilatildeo de irregularidades 288 5165 Constitucionalidade da denuacutencia anocircnima 290

- 5166 Fases e descriccedilatildeo do procedimento legal 294 5167 Revisatildeo do processo disciplinar 297 5168 Sindicacircncia 298 5169 Verdade sabida 301 51610 Prescriccedilatildeo no processo disciplinar 303

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X Direito Administrativo bull Nohara

6 Licitaccedilatildeo 307

61 Conceito e natureza juriacutedica 307 62 Objetivos 308 63 Fundamentos 312 64 Histoacuterico 313 65 Disciplina legal e entes que devem licitar 315 66 Princiacutepios 319

661 Legalidade e formalismo 319 662 Impessoalidade 322 663 Moralidade 323 664 Igualdade 323 665 Publicidade 325 666 Probidade administrativa 325 667 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 327 668 Julgamento objetivo 328 669 Outros princiacutepios correlatos 330

67 Contrataccedilatildeo direta 332 68 Procedimento de justificaccedilatildeo de dispensa e de inexigibilidade 345 69 Procedimento e suas fases 346

691 692 Habilitaccedilatildeo 353 693 Classificaccedilatildeo 357 694 Homologaccedilatildeo 358 695 Adjudicaccedilatildeo 359 696 Inversatildeo de fases 361

Edital351

610 Desfazimento da licitaccedilatildeo 362 611 Recursos na licitaccedilatildeo 366 612 Modalidades 368

6121 Concorrecircncia 368 6122 Tomada de preccedilos 369 6123 Convite 370 6124 Concurso 372 6125 Leilatildeo 373 6126 Pregatildeo 375

6127 Sistema de Registro de Preccedilos 387

61261 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 375 61262 Definiccedilatildeo e caracteriacutesticas 375

61264 Formas presencial e eletrocircnica 380 61265 Procedimento do pregatildeo presencial 381 61266 Procedimento do pregatildeo eletrocircnico 384

61263 Disciplina legal princiacutepios e interpretaccedilatildeo das normas 379

613 Licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade prestados por agecircncias de propaganda389

614 Licitaccedilatildeo na aacuterea de defesa 392

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Sumaacuterio xi

615 Tratamento favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte 396 616 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 401

7 Contratos administrativos 409

71 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 409 72 Discussatildeo acerca da existecircncia de contratos administrativos e sua natureza

juriacutedica 410 73 Definiccedilatildeo 415 74 Tratamento legal 416 75 Caracteriacutesticas 417 76 Formalidades 420 77 Claacuteusulas essenciais 423 78 Duraccedilatildeo do contrato administrativo 424 79 Claacuteusulas exorbitantes 425

791 Alteraccedilatildeo unilateral 426 792 Rescisatildeo unilateral 430 793 Fiscalizaccedilatildeo do contrato 433

ade345 794 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees por inexecuccedilatildeo 436 795 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria de bens pessoal e serviccedilos 440 796 Restriccedilotildees agrave alegaccedilatildeo da exceptio non adimpleti contractus 442 797 Exigecircncia de garantia 444

710 Aacuteleas contratuais 445 7101 Fato da Administraccedilatildeo 447 7102 Fato do priacutencipe 448 7103 Teoria da imprevisatildeo 450 7104 Interferecircncias ou sujeiccedilotildees imprevistas 453

711 Diferenccedila entre reajuste e revisatildeo do contrato administrativo 454 712 Arbitragem nos contratos administrativos 455 713 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 456 714 Contratos administrativos em espeacutecie 457

7141 Contrato de concessatildeo 457 7142 Empreitada 458 7143 Tarefa 459 7144 Contrato de fornecimento 459 7145 Contrato de gestatildeo 459 7146 Convecircnio 460

accedilatildeo das 7147 Consoacutercio puacuteblico 463

8 Serviccedilos puacuteblicos 465 181 81 Noccedilatildeo 465 84 82 Escola do serviccedilo puacuteblico e crise da noccedilatildeo 475

83 Criteacuterios de identificaccedilatildeo e definiccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 479 sde 84 Princiacutepios 483

841 Generalidade ou igualdade dos usuaacuterios 483 842 Modicidade das tarifas 484

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xii Direito Administrativo bull Nohara

843 Mutabilidade do regime juriacutedico 484 844 Continuidade 485

85 Classificaccedilatildeo 486 86 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e serviccedilos puacuteblicos 491 87 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a particulares 495

871 Concessatildeo e permissatildeo tratamento legal e diferenccedila 495 872 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 497

8721 Histoacuterico pendular na utilizaccedilatildeo da concessatildeo 498 8722 Serviccedilo adequado 500 8723 Direitos e deveres do usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico 505 8724 Poliacutetica tarifaacuteria 511 8725 Licitaccedilatildeo na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 514 8726 Claacuteusulas essenciais no contrato de concessatildeo 517 8727 Encargos da concessionaacuteria 518 8728 Responsabilidade da concessionaacuteria 518 8729 Encargos do poder concedente 519 87210 Responsabilidade do Estado por prejuiacutezos causados

pelos concessionaacuterios 520 87211 Contrataccedilatildeo com terceiros pela concessionaacuteria 522 87212 Subconcessatildeo 523 87213 Transferecircncia 523 87214 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 523 87215 Extinccedilatildeo da concessatildeo 524

872151 Reversatildeo 525 872152 Encampaccedilatildeo 527 872153 Caducidade 528 872154 Rescisatildeo 530 872155 Anulaccedilatildeo 530 872156 Falecircncia ou extinccedilatildeo da pessoa

juriacutedica 531 873 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 531 874 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 533 875 Parceria Puacuteblico-Privada 535

8751 Conceito e natureza juriacutedica 535 8752 Modalidades 535 8753 Caracteriacutesticas e vedaccedilotildees 536 8754 Histoacuterico e adoccedilatildeo no Brasil 538 8755 Disciplina legal 539 8756 Diretrizes norteadoras 541 8757 Claacuteusulas essenciais 542 8758 Contraprestaccedilatildeo 543 8759 Garantias 544 87510 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 545 87511 Licitaccedilatildeo 545 87512 Normas aplicaacuteveis agrave Uniatildeo 547

STJ00100797

39

Sumaacuterio ix

4101 Viacutecio de sujeito ou de competecircncia 202 4102 Viacutecio de objeto 204 4103 Viacutecio de fonna 205 4104 Viacutecio de motivo 206 4105 Viacutecio de finalidade 213

411 Discricionariedade e os elementos do ato administrativo 217 412 Teoria das invalidades no ato administrativo nulidade e anulabilidade 219 413 Atos inexistentes 222 414 Convalidaccedilatildeo do ato 223 415 Conversatildeo 226 416 Extinccedilatildeo 227

4161 Formas de extinccedilatildeo do ato administrativo 227 4162 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 228 4163 Limites agrave anulaccedilatildeo dos atos administrativos 230 4164 Limites agrave revogaccedilatildeo dos atos administrativos 233 4165 Desfazimento e exigecircncia de contraditoacuterio 233

5 Processo administrativo 237

51 Processo e procedimento abrangecircncia do processo administrativo 237 52 Importacircncia do processo administrativo 241 53 Disciplina juriacutedica 244 54 Objetivos 248 55 Conceito 250 56 Princiacutepios do processo administrativo 251 57 Diferenccedilas entre processo civil e processo administrativo 261 58 Impedimento e suspeiccedilatildeo 265 59 Razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e prazos da LPA 266rel169 510 Prioridade na tramitaccedilatildeo 268 511 Instruccedilatildeo do processo administrativo 270 512 Participaccedilatildeo comunitaacuteria consulta audiecircncia e outros meios de

interlocuccedilatildeo 270 513 Condiccedilatildeo de participante e de interessado 276 514 Parecer no processo administrativo 277 515 Extinccedilatildeo do processo 279 516 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 280

5161 Conceito 280 5162 Finalidade 282 5163 Controle jurisdicional do iliacutecito administrativo 283 5164 Natureza de poder-dever de apuraccedilatildeo de irregularidades 288 5165 Constitucionalidade da denuacutencia anocircnima 290

- 5166 Fases e descriccedilatildeo do procedimento legal 294 5167 Revisatildeo do processo disciplinar 297 5168 Sindicacircncia 298 5169 Verdade sabida 301 51610 Prescriccedilatildeo no processo disciplinar 303

STJ00100797

X Direito Administrativo bull Nohara

6 Licitaccedilatildeo 307

61 Conceito e natureza juriacutedica 307 62 Objetivos 308 63 Fundamentos 312 64 Histoacuterico 313 65 Disciplina legal e entes que devem licitar 315 66 Princiacutepios 319

661 Legalidade e formalismo 319 662 Impessoalidade 322 663 Moralidade 323 664 Igualdade 323 665 Publicidade 325 666 Probidade administrativa 325 667 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 327 668 Julgamento objetivo 328 669 Outros princiacutepios correlatos 330

67 Contrataccedilatildeo direta 332 68 Procedimento de justificaccedilatildeo de dispensa e de inexigibilidade 345 69 Procedimento e suas fases 346

691 692 Habilitaccedilatildeo 353 693 Classificaccedilatildeo 357 694 Homologaccedilatildeo 358 695 Adjudicaccedilatildeo 359 696 Inversatildeo de fases 361

Edital351

610 Desfazimento da licitaccedilatildeo 362 611 Recursos na licitaccedilatildeo 366 612 Modalidades 368

6121 Concorrecircncia 368 6122 Tomada de preccedilos 369 6123 Convite 370 6124 Concurso 372 6125 Leilatildeo 373 6126 Pregatildeo 375

6127 Sistema de Registro de Preccedilos 387

61261 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 375 61262 Definiccedilatildeo e caracteriacutesticas 375

61264 Formas presencial e eletrocircnica 380 61265 Procedimento do pregatildeo presencial 381 61266 Procedimento do pregatildeo eletrocircnico 384

61263 Disciplina legal princiacutepios e interpretaccedilatildeo das normas 379

613 Licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade prestados por agecircncias de propaganda389

614 Licitaccedilatildeo na aacuterea de defesa 392

STJ00100797

Sumaacuterio xi

615 Tratamento favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte 396 616 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 401

7 Contratos administrativos 409

71 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 409 72 Discussatildeo acerca da existecircncia de contratos administrativos e sua natureza

juriacutedica 410 73 Definiccedilatildeo 415 74 Tratamento legal 416 75 Caracteriacutesticas 417 76 Formalidades 420 77 Claacuteusulas essenciais 423 78 Duraccedilatildeo do contrato administrativo 424 79 Claacuteusulas exorbitantes 425

791 Alteraccedilatildeo unilateral 426 792 Rescisatildeo unilateral 430 793 Fiscalizaccedilatildeo do contrato 433

ade345 794 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees por inexecuccedilatildeo 436 795 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria de bens pessoal e serviccedilos 440 796 Restriccedilotildees agrave alegaccedilatildeo da exceptio non adimpleti contractus 442 797 Exigecircncia de garantia 444

710 Aacuteleas contratuais 445 7101 Fato da Administraccedilatildeo 447 7102 Fato do priacutencipe 448 7103 Teoria da imprevisatildeo 450 7104 Interferecircncias ou sujeiccedilotildees imprevistas 453

711 Diferenccedila entre reajuste e revisatildeo do contrato administrativo 454 712 Arbitragem nos contratos administrativos 455 713 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 456 714 Contratos administrativos em espeacutecie 457

7141 Contrato de concessatildeo 457 7142 Empreitada 458 7143 Tarefa 459 7144 Contrato de fornecimento 459 7145 Contrato de gestatildeo 459 7146 Convecircnio 460

accedilatildeo das 7147 Consoacutercio puacuteblico 463

8 Serviccedilos puacuteblicos 465 181 81 Noccedilatildeo 465 84 82 Escola do serviccedilo puacuteblico e crise da noccedilatildeo 475

83 Criteacuterios de identificaccedilatildeo e definiccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 479 sde 84 Princiacutepios 483

841 Generalidade ou igualdade dos usuaacuterios 483 842 Modicidade das tarifas 484

STJ00100797

xii Direito Administrativo bull Nohara

843 Mutabilidade do regime juriacutedico 484 844 Continuidade 485

85 Classificaccedilatildeo 486 86 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e serviccedilos puacuteblicos 491 87 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a particulares 495

871 Concessatildeo e permissatildeo tratamento legal e diferenccedila 495 872 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 497

8721 Histoacuterico pendular na utilizaccedilatildeo da concessatildeo 498 8722 Serviccedilo adequado 500 8723 Direitos e deveres do usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico 505 8724 Poliacutetica tarifaacuteria 511 8725 Licitaccedilatildeo na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 514 8726 Claacuteusulas essenciais no contrato de concessatildeo 517 8727 Encargos da concessionaacuteria 518 8728 Responsabilidade da concessionaacuteria 518 8729 Encargos do poder concedente 519 87210 Responsabilidade do Estado por prejuiacutezos causados

pelos concessionaacuterios 520 87211 Contrataccedilatildeo com terceiros pela concessionaacuteria 522 87212 Subconcessatildeo 523 87213 Transferecircncia 523 87214 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 523 87215 Extinccedilatildeo da concessatildeo 524

872151 Reversatildeo 525 872152 Encampaccedilatildeo 527 872153 Caducidade 528 872154 Rescisatildeo 530 872155 Anulaccedilatildeo 530 872156 Falecircncia ou extinccedilatildeo da pessoa

juriacutedica 531 873 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 531 874 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 533 875 Parceria Puacuteblico-Privada 535

8751 Conceito e natureza juriacutedica 535 8752 Modalidades 535 8753 Caracteriacutesticas e vedaccedilotildees 536 8754 Histoacuterico e adoccedilatildeo no Brasil 538 8755 Disciplina legal 539 8756 Diretrizes norteadoras 541 8757 Claacuteusulas essenciais 542 8758 Contraprestaccedilatildeo 543 8759 Garantias 544 87510 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 545 87511 Licitaccedilatildeo 545 87512 Normas aplicaacuteveis agrave Uniatildeo 547

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X Direito Administrativo bull Nohara

6 Licitaccedilatildeo 307

61 Conceito e natureza juriacutedica 307 62 Objetivos 308 63 Fundamentos 312 64 Histoacuterico 313 65 Disciplina legal e entes que devem licitar 315 66 Princiacutepios 319

661 Legalidade e formalismo 319 662 Impessoalidade 322 663 Moralidade 323 664 Igualdade 323 665 Publicidade 325 666 Probidade administrativa 325 667 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 327 668 Julgamento objetivo 328 669 Outros princiacutepios correlatos 330

67 Contrataccedilatildeo direta 332 68 Procedimento de justificaccedilatildeo de dispensa e de inexigibilidade 345 69 Procedimento e suas fases 346

691 692 Habilitaccedilatildeo 353 693 Classificaccedilatildeo 357 694 Homologaccedilatildeo 358 695 Adjudicaccedilatildeo 359 696 Inversatildeo de fases 361

Edital351

610 Desfazimento da licitaccedilatildeo 362 611 Recursos na licitaccedilatildeo 366 612 Modalidades 368

6121 Concorrecircncia 368 6122 Tomada de preccedilos 369 6123 Convite 370 6124 Concurso 372 6125 Leilatildeo 373 6126 Pregatildeo 375

6127 Sistema de Registro de Preccedilos 387

61261 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 375 61262 Definiccedilatildeo e caracteriacutesticas 375

61264 Formas presencial e eletrocircnica 380 61265 Procedimento do pregatildeo presencial 381 61266 Procedimento do pregatildeo eletrocircnico 384

61263 Disciplina legal princiacutepios e interpretaccedilatildeo das normas 379

613 Licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade prestados por agecircncias de propaganda389

614 Licitaccedilatildeo na aacuterea de defesa 392

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Sumaacuterio xi

615 Tratamento favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte 396 616 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 401

7 Contratos administrativos 409

71 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 409 72 Discussatildeo acerca da existecircncia de contratos administrativos e sua natureza

juriacutedica 410 73 Definiccedilatildeo 415 74 Tratamento legal 416 75 Caracteriacutesticas 417 76 Formalidades 420 77 Claacuteusulas essenciais 423 78 Duraccedilatildeo do contrato administrativo 424 79 Claacuteusulas exorbitantes 425

791 Alteraccedilatildeo unilateral 426 792 Rescisatildeo unilateral 430 793 Fiscalizaccedilatildeo do contrato 433

ade345 794 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees por inexecuccedilatildeo 436 795 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria de bens pessoal e serviccedilos 440 796 Restriccedilotildees agrave alegaccedilatildeo da exceptio non adimpleti contractus 442 797 Exigecircncia de garantia 444

710 Aacuteleas contratuais 445 7101 Fato da Administraccedilatildeo 447 7102 Fato do priacutencipe 448 7103 Teoria da imprevisatildeo 450 7104 Interferecircncias ou sujeiccedilotildees imprevistas 453

711 Diferenccedila entre reajuste e revisatildeo do contrato administrativo 454 712 Arbitragem nos contratos administrativos 455 713 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 456 714 Contratos administrativos em espeacutecie 457

7141 Contrato de concessatildeo 457 7142 Empreitada 458 7143 Tarefa 459 7144 Contrato de fornecimento 459 7145 Contrato de gestatildeo 459 7146 Convecircnio 460

accedilatildeo das 7147 Consoacutercio puacuteblico 463

8 Serviccedilos puacuteblicos 465 181 81 Noccedilatildeo 465 84 82 Escola do serviccedilo puacuteblico e crise da noccedilatildeo 475

83 Criteacuterios de identificaccedilatildeo e definiccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 479 sde 84 Princiacutepios 483

841 Generalidade ou igualdade dos usuaacuterios 483 842 Modicidade das tarifas 484

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xii Direito Administrativo bull Nohara

843 Mutabilidade do regime juriacutedico 484 844 Continuidade 485

85 Classificaccedilatildeo 486 86 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e serviccedilos puacuteblicos 491 87 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a particulares 495

871 Concessatildeo e permissatildeo tratamento legal e diferenccedila 495 872 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 497

8721 Histoacuterico pendular na utilizaccedilatildeo da concessatildeo 498 8722 Serviccedilo adequado 500 8723 Direitos e deveres do usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico 505 8724 Poliacutetica tarifaacuteria 511 8725 Licitaccedilatildeo na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 514 8726 Claacuteusulas essenciais no contrato de concessatildeo 517 8727 Encargos da concessionaacuteria 518 8728 Responsabilidade da concessionaacuteria 518 8729 Encargos do poder concedente 519 87210 Responsabilidade do Estado por prejuiacutezos causados

pelos concessionaacuterios 520 87211 Contrataccedilatildeo com terceiros pela concessionaacuteria 522 87212 Subconcessatildeo 523 87213 Transferecircncia 523 87214 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 523 87215 Extinccedilatildeo da concessatildeo 524

872151 Reversatildeo 525 872152 Encampaccedilatildeo 527 872153 Caducidade 528 872154 Rescisatildeo 530 872155 Anulaccedilatildeo 530 872156 Falecircncia ou extinccedilatildeo da pessoa

juriacutedica 531 873 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 531 874 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 533 875 Parceria Puacuteblico-Privada 535

8751 Conceito e natureza juriacutedica 535 8752 Modalidades 535 8753 Caracteriacutesticas e vedaccedilotildees 536 8754 Histoacuterico e adoccedilatildeo no Brasil 538 8755 Disciplina legal 539 8756 Diretrizes norteadoras 541 8757 Claacuteusulas essenciais 542 8758 Contraprestaccedilatildeo 543 8759 Garantias 544 87510 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 545 87511 Licitaccedilatildeo 545 87512 Normas aplicaacuteveis agrave Uniatildeo 547

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Sumaacuterio xi

615 Tratamento favorecido agraves microempresas e empresas de pequeno porte 396 616 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 401

7 Contratos administrativos 409

71 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 409 72 Discussatildeo acerca da existecircncia de contratos administrativos e sua natureza

juriacutedica 410 73 Definiccedilatildeo 415 74 Tratamento legal 416 75 Caracteriacutesticas 417 76 Formalidades 420 77 Claacuteusulas essenciais 423 78 Duraccedilatildeo do contrato administrativo 424 79 Claacuteusulas exorbitantes 425

791 Alteraccedilatildeo unilateral 426 792 Rescisatildeo unilateral 430 793 Fiscalizaccedilatildeo do contrato 433

ade345 794 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees por inexecuccedilatildeo 436 795 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria de bens pessoal e serviccedilos 440 796 Restriccedilotildees agrave alegaccedilatildeo da exceptio non adimpleti contractus 442 797 Exigecircncia de garantia 444

710 Aacuteleas contratuais 445 7101 Fato da Administraccedilatildeo 447 7102 Fato do priacutencipe 448 7103 Teoria da imprevisatildeo 450 7104 Interferecircncias ou sujeiccedilotildees imprevistas 453

711 Diferenccedila entre reajuste e revisatildeo do contrato administrativo 454 712 Arbitragem nos contratos administrativos 455 713 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 456 714 Contratos administrativos em espeacutecie 457

7141 Contrato de concessatildeo 457 7142 Empreitada 458 7143 Tarefa 459 7144 Contrato de fornecimento 459 7145 Contrato de gestatildeo 459 7146 Convecircnio 460

accedilatildeo das 7147 Consoacutercio puacuteblico 463

8 Serviccedilos puacuteblicos 465 181 81 Noccedilatildeo 465 84 82 Escola do serviccedilo puacuteblico e crise da noccedilatildeo 475

83 Criteacuterios de identificaccedilatildeo e definiccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos 479 sde 84 Princiacutepios 483

841 Generalidade ou igualdade dos usuaacuterios 483 842 Modicidade das tarifas 484

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xii Direito Administrativo bull Nohara

843 Mutabilidade do regime juriacutedico 484 844 Continuidade 485

85 Classificaccedilatildeo 486 86 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e serviccedilos puacuteblicos 491 87 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a particulares 495

871 Concessatildeo e permissatildeo tratamento legal e diferenccedila 495 872 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 497

8721 Histoacuterico pendular na utilizaccedilatildeo da concessatildeo 498 8722 Serviccedilo adequado 500 8723 Direitos e deveres do usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico 505 8724 Poliacutetica tarifaacuteria 511 8725 Licitaccedilatildeo na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 514 8726 Claacuteusulas essenciais no contrato de concessatildeo 517 8727 Encargos da concessionaacuteria 518 8728 Responsabilidade da concessionaacuteria 518 8729 Encargos do poder concedente 519 87210 Responsabilidade do Estado por prejuiacutezos causados

pelos concessionaacuterios 520 87211 Contrataccedilatildeo com terceiros pela concessionaacuteria 522 87212 Subconcessatildeo 523 87213 Transferecircncia 523 87214 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 523 87215 Extinccedilatildeo da concessatildeo 524

872151 Reversatildeo 525 872152 Encampaccedilatildeo 527 872153 Caducidade 528 872154 Rescisatildeo 530 872155 Anulaccedilatildeo 530 872156 Falecircncia ou extinccedilatildeo da pessoa

juriacutedica 531 873 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 531 874 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 533 875 Parceria Puacuteblico-Privada 535

8751 Conceito e natureza juriacutedica 535 8752 Modalidades 535 8753 Caracteriacutesticas e vedaccedilotildees 536 8754 Histoacuterico e adoccedilatildeo no Brasil 538 8755 Disciplina legal 539 8756 Diretrizes norteadoras 541 8757 Claacuteusulas essenciais 542 8758 Contraprestaccedilatildeo 543 8759 Garantias 544 87510 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 545 87511 Licitaccedilatildeo 545 87512 Normas aplicaacuteveis agrave Uniatildeo 547

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xii Direito Administrativo bull Nohara

843 Mutabilidade do regime juriacutedico 484 844 Continuidade 485

85 Classificaccedilatildeo 486 86 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias e serviccedilos puacuteblicos 491 87 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a particulares 495

871 Concessatildeo e permissatildeo tratamento legal e diferenccedila 495 872 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 497

8721 Histoacuterico pendular na utilizaccedilatildeo da concessatildeo 498 8722 Serviccedilo adequado 500 8723 Direitos e deveres do usuaacuterio do serviccedilo puacuteblico 505 8724 Poliacutetica tarifaacuteria 511 8725 Licitaccedilatildeo na concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 514 8726 Claacuteusulas essenciais no contrato de concessatildeo 517 8727 Encargos da concessionaacuteria 518 8728 Responsabilidade da concessionaacuteria 518 8729 Encargos do poder concedente 519 87210 Responsabilidade do Estado por prejuiacutezos causados

pelos concessionaacuterios 520 87211 Contrataccedilatildeo com terceiros pela concessionaacuteria 522 87212 Subconcessatildeo 523 87213 Transferecircncia 523 87214 Intervenccedilatildeo na concessatildeo 523 87215 Extinccedilatildeo da concessatildeo 524

872151 Reversatildeo 525 872152 Encampaccedilatildeo 527 872153 Caducidade 528 872154 Rescisatildeo 530 872155 Anulaccedilatildeo 530 872156 Falecircncia ou extinccedilatildeo da pessoa

juriacutedica 531 873 Permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 531 874 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 533 875 Parceria Puacuteblico-Privada 535

8751 Conceito e natureza juriacutedica 535 8752 Modalidades 535 8753 Caracteriacutesticas e vedaccedilotildees 536 8754 Histoacuterico e adoccedilatildeo no Brasil 538 8755 Disciplina legal 539 8756 Diretrizes norteadoras 541 8757 Claacuteusulas essenciais 542 8758 Contraprestaccedilatildeo 543 8759 Garantias 544 87510 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 545 87511 Licitaccedilatildeo 545 87512 Normas aplicaacuteveis agrave Uniatildeo 547

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45

Sumaacuterio xiii

9 Intervenccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 551

91 Introduccedilatildeo 551 92 Monopoacutelio 555

licos 491 93 Controle de abastecimento 556 94 Tabelamento de preccedilos 556

renccedila 495 95 Repressatildeo do abuso do poder econocircmico 557

a concessatildeo 498 10 Administraccedilatildeo Direta e Indireta 561

101 Introduccedilatildeo 561 viccedilo puacuteblico 505 102 Desconcentraccedilatildeo e descentralizaccedilatildeo 562

103 Teoria do oacutergatildeo 564 iacuteblico 514 104 Administraccedilatildeo Direta 567 concessatildeo 517 105 Administraccedilatildeo Indireta 568

1051 Autarquia 568 518 10511 Conceito e caracteriacutesticas 568

10512 Classificaccedilatildeo 571 juiacutezos causados

~essionaacuteria 522

10513 Prerrogativas do regime puacuteblico 576 10514 Sujeiccedilotildees do regime puacuteblico 579 10515 Escolha dos dirigentes 580 10516 Regime de benspatrimocircnio 581 10517 Controle 581

1052 Agecircncias 582 10521 Agecircncias executivas 583 10522 Agecircncias reguladoras 584

105221 Intensificaccedilatildeo da regulaccedilatildeo no Brasil 584 105222 Inspiraccedilatildeo e evoluccedilatildeo da regulaccedilatildeo no

direito norte-americano 588 105223 Natureza juriacutedica 590

pessoa 105224 Legislaccedilatildeo especiacutefica nos setores de regulaccedilatildeo 592

105225 Atividades das agecircncias reguladoras 595 105226 Regulaccedilatildeo operacionalizaccedilatildeo teacutecnica e

eficiecircncia administrativa 597 105227 Regime juriacutedico do pessoal das agecircncias

reguladoras 599 105228 Limites agrave autonomia das agecircncias

reguladoras 600 1053 Fundaccedilatildeo 602

10531 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 602 10532 Fundaccedilotildees de direito privado instituiacutedas por

particulares 603 ~

10533 Fundaccedilatildeo puacuteblica de direito privado 605 10534 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico ou autarquia

fundacional 610 1054 Estatal614

STJ00100797

xiv Direito Administrativo bull Nohara

10541 Regime juriacutedico das estatais que prestam serviccedilos puacuteblicos 618

10542 Criaccedilatildeo e extinccedilatildeo 620 10543 Regime de pessoal 621 10544 Empresa puacuteblica 622 10545 Sociedade de economia mista 623

105451 Origem e desenvolvimento 623 105452 Definiccedilatildeo e caracteriacutesticas 625 105453 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e

sociedade de economia mista 626 1055 Consoacutercios puacuteblicos 627

10551 Tratamento legal e definiccedilatildeo 627 10552 Objetivos 629 10553 Regime juriacutedico puacuteblico ou privado com derrogaccedilotildees 630 10554 Responsabilidades 633 10555 Criaccedilatildeo 634 10556 Contrato de rateio 637 10557 Contrato de programa 637 10558 Retirada extinccedilatildeo e exclusatildeo de ente do consoacutercio 638

11 Setor puacuteblico natildeo estatal Paraestatais e entes de colaboraccedilatildeo 641

111 Introduccedilatildeo 641 112 Serviccedilos sociais autocircnomos 643 113 Corporaccedilotildees profissionais 645 114 Organizaccedilotildees sociais (OS) 647 115 Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico (Oscip) 648 116 Lei de parcerias 650

12 Servidores puacuteblicos 653

121 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 653 122 Breves linhas histoacuterico-evolutivas acerca do funcionalismo 654 123 Profissionalizaccedilatildeo do funcionalismo no Brasil 656 124 Cargos empregos e funccedilotildees 660 125 Agentes puacuteblicos 667 126 Agentes poliacuteticos 668 127 Servidores puacuteblicos 671 128 Provimento originaacuterio e provimento derivado 671 129 Investidura 674 1210 Classe carreira e quadro 675 1211 Concurso puacuteblico 676

12111 Igualdade e meritocracia 676 12112 Histoacuterico do surgimento do concurso puacuteblico nas Constituiccedilotildees

do Brasil 677 12113 Configuraccedilatildeo juriacutedica 679 12114 Controle dos concursos puacuteblicos 681

STJ00100797

itam serviccedilos

1to 623 1s625 1 puacuteblica e nista 626

m derrogaccedilotildees 630

~ do consoacutercio 638

()641

ip)648

0654

~ f Constituiccedilotildees

Sumaacuterio XV

1212 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos 684 1213 Servidores puacuteblicos e mandato eletivo 686 1214 Sistemas remuneratoacuterios 687 1215 Teto remuneratoacuterio 688 1216 Aposentadoria 688 1217 Tratamentos transitoacuterios de aposentadoria 693 1218 Sindicalizaccedilatildeo e direito de greve 694 1219 Estabilidade 696 1220 Vitaliciedade 698 1221 Responsabilidade dos servidores 699 1222 Militares 704 1223 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 705

13 Bens puacuteblicos 707

131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 707 132 Definiccedilatildeo de bens puacuteblicos 711 133 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 711 134 Classificaccedilatildeo 712 135 Regimejuriacutedico7l4

1351 Inalienabilidade7l4 1352 Impenhorabilidade 715 1353 Imprescritibilidade 715 1354 Natildeo onerabilidade com direitos reais de garantia 716

136 Uso privativo de bem puacuteblico 716 1361 Autorizaccedilatildeo de uso 717 1362 Permissatildeo de uso 717 1363 Concessatildeo de uso 718

137 Espeacutecies de bens puacuteblicos 719 1371 Terras devolutas 720 1372 Terrenos reservados 721 1373 Faixa de fronteira 722 1374 Terras ocupadas pelos iacutendios 723 1375 Plataforma continental 728 1376 Terrenos de marinha 730 1377 Ilhas 732 1378 Aacuteguas puacuteblicas 732 1379 Jazidas e minas 733

14 Limitaccedilotildees ao direito de propriedade 735

l41 Introduccedilatildeo 735 142 Limitaccedilotildees administrativas 736 143 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 737 144 Requisiccedilatildeo administrativa 738 145 Servidatildeo administrativa 738 146 Tombamento 740

STJ00100797

xvi Direito Administrativo bull Nohara

1461 Noccedilotildees introdutoacuterias 740 1462 Diferenccedilas entre tombamento e registro 741 1463 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio objetivos e outros instrumentos de

tutela 741 1464 Tombamento e desapropriaccedilatildeo indireta 743 1465 Objeto 744 1466 Disciplina legal 746 1467 Natureza juriacutedica 747 1468 Classificaccedilatildeo 751 1469 Procedimento 752 14610 Efeitos 754 14611 Direito de preferecircncia 755

147 Desapropriaccedilatildeo 756 1471 Conceito e natureza juriacutedica 756 1472 Disciplina legal 758 1473 Pressupostos autoriza dores de desapropriaccedilatildeo 760 1474 Sujeito ativo da desapropriaccedilatildeo 761 1475 Objeto da desapropriaccedilatildeo 763 1476 Procedimento 764 1477 Imissatildeo provisoacuteria na posse 765 1478 Desapropriaccedilatildeo indireta 765 1479 Indenizaccedilatildeo 766 14710 Retrocessatildeo e destino do bem desapropriado 769

15 Ordenamento urbano e estatuto da cidade 773

151 Vida urbana e sustentabilidade da cidade 773 152 Funccedilotildees sociais da cidade 774 153 Usucapiatildeo especial coletiva de imoacutevel urbano 780 154 Direito de preempccedilatildeo 781 155 Outorga onerosa do direito de construir 782 156 Operaccedilatildeo urbana consorciada 783 157 Transferecircncia do direito de construir 784 158 Estudo de impacto de vizinhanccedila 784

16 Responsabilidade extracontratual do Estado 787

161 Definiccedilatildeo 787 162 Fundamento da responsabilizaccedilatildeo justiccedila corretiva e distributiva 791 163 Evoluccedilatildeo histoacuterica da responsabilidade 795

1631 Periacuteodo da irresponsabilidade nas Monarquias Absolutistas 795 1632 Teoria civilista da culpa ou culpa civil comum 796 1633 Responsabilidade publicista fase inicial- culpa administrativa ou

culpa do serviccedilo 798 1634 Responsabilidade publicista teoria do risco ou responsabilidade

objetiva 802 164 Evoluccedilatildeo no ordenamento brasileiro 805

STJ00100797

Sumaacuterio xvii

165 Requisitos presentes no art 37 sect 62 da Constituiccedilatildeo 809 1651 Das pessoas que respondem objetivamente 809

strumentos de 1652 Dano material ou moral 811 1653 Nexo de causalidade 813 1654 A terceiros 816 1655 Agentes 817 1656 Atuaccedilatildeo na qualidade 818 1657 Regresso por dolo ou culpa 820

166 Denunciaccedilatildeo agrave lide do agente causador do dano 822 167 Excludentes da responsabilizaccedilatildeo 824 168 Responsabilidade por omissatildeo do Estado 828 169 Responsabilidade por dano nuclear 838 1610 Responsabilidade do Estado por atos legislativos 843 1611 Responsabilidade do Estado por atos judiciais 844 1612 Prazo de prescriccedilatildeo para pleitear reparaccedilatildeo em juiacutezo 848

60

17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 853

171 Contextualizaccedilatildeo definiccedilatildeo e classificaccedilatildeo 853 172 Controle do Ministeacuterio Puacuteblico 856 173 Controle social ou popular 857 174 Controle legislativo 858 175 Controle administrativo 859 9

1751 Recursos administrativos 859 1752 Coisa julgada administrativa 863 1753 Prescriccedilatildeo administrativa 863 1754 Direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos 864 1755 Direito de certidatildeo 865 1756 Controle anticorrupccedilatildeo e apuraccedilatildeo da responsabilidade das

empresas 866 176 Controle judicial 869

1761 Habeas corpus 870 17611 Origem 870 17612 Histoacuterico no Brasil e doutrina do habeas corpus 871 17613 Objeto 874 17614 Sujeito ativo abrangecircncia e informalismo 875

1762 Habeas data 876 ributiva 791 17621 Conceito e origem 876

17622 Objeto 877 bsolutistas 795 17623 Questotildees sobre degcabimento 879 96 17624 Sujeito ativo 880 administrativa ou 17625 Rito880

1763 Mandado de seguranccedila 881 esponsabilidade 17631 Definiccedilatildeo881

17632 Origem 881 17633 Disciplina legal 881

STJ00100797

xviii Direito Administrativo bull Nohara

17634 Sujeito ativo ou impetrante 881 17635 Sujeito passivo ou paciente 882 17636 Pressupostos 883 17637 Liminar 884 17638 Processamento 885

1764 Mandado de injunccedilatildeo 885 17641 Definiccedilatildeo 885 17642 Pressupostos 885 17643 Sujeito ativo e sujeito passivo 886 17644 Efeitos 886

1765 Accedilatildeo popular 887 17651 Origem 887 17652 Objeto 888 17653 Pressupostos 889 17654 Sujeito ativo e sujeito passivo 889 17655 Competecircncia 890 17656 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 891 17657 Liminar e natureza da sentenccedila 891

1766 Accedilatildeo civil puacuteblica 894 17661 Conceito 894 17662 Objeto e natureza da sentenccedila 895 17663 Sujeito ativo e sujeito passivo 895 17664 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 896 17665 Inqueacuterito civil e seu arquivamento 896 17666 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 897 17667 Propositura 897 17668 Execuccedilatildeo pelo Fundo de Reconstituiccedilatildeo em condenaccedilatildeo

pecuniaacuteria 897 1767 Improbidade administrativa 899

17671 Atos de improbidade e sanccedilotildees 899 17672 Modalidades de atos de improbidade e respectivas

sanccedilotildees 900 17673 Elemento subjetivo 904 17674 Sujeito passivo 90S 17675 Sujeito ativo 90S 17676 Medidas acautelatoacuterias 907 17677 Processo administrativo 908 17678 Accedilatildeo judicial 908 17679 Prescriccedilatildeo 909

Referecircncias 911

Iacutendice remissivo 927

Remissivo dos quadros de temas polecircmicos 945

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xiv Direito Administrativo bull Nohara

10541 Regime juriacutedico das estatais que prestam serviccedilos puacuteblicos 618

10542 Criaccedilatildeo e extinccedilatildeo 620 10543 Regime de pessoal 621 10544 Empresa puacuteblica 622 10545 Sociedade de economia mista 623

105451 Origem e desenvolvimento 623 105452 Definiccedilatildeo e caracteriacutesticas 625 105453 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e

sociedade de economia mista 626 1055 Consoacutercios puacuteblicos 627

10551 Tratamento legal e definiccedilatildeo 627 10552 Objetivos 629 10553 Regime juriacutedico puacuteblico ou privado com derrogaccedilotildees 630 10554 Responsabilidades 633 10555 Criaccedilatildeo 634 10556 Contrato de rateio 637 10557 Contrato de programa 637 10558 Retirada extinccedilatildeo e exclusatildeo de ente do consoacutercio 638

11 Setor puacuteblico natildeo estatal Paraestatais e entes de colaboraccedilatildeo 641

111 Introduccedilatildeo 641 112 Serviccedilos sociais autocircnomos 643 113 Corporaccedilotildees profissionais 645 114 Organizaccedilotildees sociais (OS) 647 115 Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico (Oscip) 648 116 Lei de parcerias 650

12 Servidores puacuteblicos 653

121 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 653 122 Breves linhas histoacuterico-evolutivas acerca do funcionalismo 654 123 Profissionalizaccedilatildeo do funcionalismo no Brasil 656 124 Cargos empregos e funccedilotildees 660 125 Agentes puacuteblicos 667 126 Agentes poliacuteticos 668 127 Servidores puacuteblicos 671 128 Provimento originaacuterio e provimento derivado 671 129 Investidura 674 1210 Classe carreira e quadro 675 1211 Concurso puacuteblico 676

12111 Igualdade e meritocracia 676 12112 Histoacuterico do surgimento do concurso puacuteblico nas Constituiccedilotildees

do Brasil 677 12113 Configuraccedilatildeo juriacutedica 679 12114 Controle dos concursos puacuteblicos 681

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itam serviccedilos

1to 623 1s625 1 puacuteblica e nista 626

m derrogaccedilotildees 630

~ do consoacutercio 638

()641

ip)648

0654

~ f Constituiccedilotildees

Sumaacuterio XV

1212 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos 684 1213 Servidores puacuteblicos e mandato eletivo 686 1214 Sistemas remuneratoacuterios 687 1215 Teto remuneratoacuterio 688 1216 Aposentadoria 688 1217 Tratamentos transitoacuterios de aposentadoria 693 1218 Sindicalizaccedilatildeo e direito de greve 694 1219 Estabilidade 696 1220 Vitaliciedade 698 1221 Responsabilidade dos servidores 699 1222 Militares 704 1223 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 705

13 Bens puacuteblicos 707

131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 707 132 Definiccedilatildeo de bens puacuteblicos 711 133 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 711 134 Classificaccedilatildeo 712 135 Regimejuriacutedico7l4

1351 Inalienabilidade7l4 1352 Impenhorabilidade 715 1353 Imprescritibilidade 715 1354 Natildeo onerabilidade com direitos reais de garantia 716

136 Uso privativo de bem puacuteblico 716 1361 Autorizaccedilatildeo de uso 717 1362 Permissatildeo de uso 717 1363 Concessatildeo de uso 718

137 Espeacutecies de bens puacuteblicos 719 1371 Terras devolutas 720 1372 Terrenos reservados 721 1373 Faixa de fronteira 722 1374 Terras ocupadas pelos iacutendios 723 1375 Plataforma continental 728 1376 Terrenos de marinha 730 1377 Ilhas 732 1378 Aacuteguas puacuteblicas 732 1379 Jazidas e minas 733

14 Limitaccedilotildees ao direito de propriedade 735

l41 Introduccedilatildeo 735 142 Limitaccedilotildees administrativas 736 143 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 737 144 Requisiccedilatildeo administrativa 738 145 Servidatildeo administrativa 738 146 Tombamento 740

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xvi Direito Administrativo bull Nohara

1461 Noccedilotildees introdutoacuterias 740 1462 Diferenccedilas entre tombamento e registro 741 1463 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio objetivos e outros instrumentos de

tutela 741 1464 Tombamento e desapropriaccedilatildeo indireta 743 1465 Objeto 744 1466 Disciplina legal 746 1467 Natureza juriacutedica 747 1468 Classificaccedilatildeo 751 1469 Procedimento 752 14610 Efeitos 754 14611 Direito de preferecircncia 755

147 Desapropriaccedilatildeo 756 1471 Conceito e natureza juriacutedica 756 1472 Disciplina legal 758 1473 Pressupostos autoriza dores de desapropriaccedilatildeo 760 1474 Sujeito ativo da desapropriaccedilatildeo 761 1475 Objeto da desapropriaccedilatildeo 763 1476 Procedimento 764 1477 Imissatildeo provisoacuteria na posse 765 1478 Desapropriaccedilatildeo indireta 765 1479 Indenizaccedilatildeo 766 14710 Retrocessatildeo e destino do bem desapropriado 769

15 Ordenamento urbano e estatuto da cidade 773

151 Vida urbana e sustentabilidade da cidade 773 152 Funccedilotildees sociais da cidade 774 153 Usucapiatildeo especial coletiva de imoacutevel urbano 780 154 Direito de preempccedilatildeo 781 155 Outorga onerosa do direito de construir 782 156 Operaccedilatildeo urbana consorciada 783 157 Transferecircncia do direito de construir 784 158 Estudo de impacto de vizinhanccedila 784

16 Responsabilidade extracontratual do Estado 787

161 Definiccedilatildeo 787 162 Fundamento da responsabilizaccedilatildeo justiccedila corretiva e distributiva 791 163 Evoluccedilatildeo histoacuterica da responsabilidade 795

1631 Periacuteodo da irresponsabilidade nas Monarquias Absolutistas 795 1632 Teoria civilista da culpa ou culpa civil comum 796 1633 Responsabilidade publicista fase inicial- culpa administrativa ou

culpa do serviccedilo 798 1634 Responsabilidade publicista teoria do risco ou responsabilidade

objetiva 802 164 Evoluccedilatildeo no ordenamento brasileiro 805

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Sumaacuterio xvii

165 Requisitos presentes no art 37 sect 62 da Constituiccedilatildeo 809 1651 Das pessoas que respondem objetivamente 809

strumentos de 1652 Dano material ou moral 811 1653 Nexo de causalidade 813 1654 A terceiros 816 1655 Agentes 817 1656 Atuaccedilatildeo na qualidade 818 1657 Regresso por dolo ou culpa 820

166 Denunciaccedilatildeo agrave lide do agente causador do dano 822 167 Excludentes da responsabilizaccedilatildeo 824 168 Responsabilidade por omissatildeo do Estado 828 169 Responsabilidade por dano nuclear 838 1610 Responsabilidade do Estado por atos legislativos 843 1611 Responsabilidade do Estado por atos judiciais 844 1612 Prazo de prescriccedilatildeo para pleitear reparaccedilatildeo em juiacutezo 848

60

17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 853

171 Contextualizaccedilatildeo definiccedilatildeo e classificaccedilatildeo 853 172 Controle do Ministeacuterio Puacuteblico 856 173 Controle social ou popular 857 174 Controle legislativo 858 175 Controle administrativo 859 9

1751 Recursos administrativos 859 1752 Coisa julgada administrativa 863 1753 Prescriccedilatildeo administrativa 863 1754 Direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos 864 1755 Direito de certidatildeo 865 1756 Controle anticorrupccedilatildeo e apuraccedilatildeo da responsabilidade das

empresas 866 176 Controle judicial 869

1761 Habeas corpus 870 17611 Origem 870 17612 Histoacuterico no Brasil e doutrina do habeas corpus 871 17613 Objeto 874 17614 Sujeito ativo abrangecircncia e informalismo 875

1762 Habeas data 876 ributiva 791 17621 Conceito e origem 876

17622 Objeto 877 bsolutistas 795 17623 Questotildees sobre degcabimento 879 96 17624 Sujeito ativo 880 administrativa ou 17625 Rito880

1763 Mandado de seguranccedila 881 esponsabilidade 17631 Definiccedilatildeo881

17632 Origem 881 17633 Disciplina legal 881

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xviii Direito Administrativo bull Nohara

17634 Sujeito ativo ou impetrante 881 17635 Sujeito passivo ou paciente 882 17636 Pressupostos 883 17637 Liminar 884 17638 Processamento 885

1764 Mandado de injunccedilatildeo 885 17641 Definiccedilatildeo 885 17642 Pressupostos 885 17643 Sujeito ativo e sujeito passivo 886 17644 Efeitos 886

1765 Accedilatildeo popular 887 17651 Origem 887 17652 Objeto 888 17653 Pressupostos 889 17654 Sujeito ativo e sujeito passivo 889 17655 Competecircncia 890 17656 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 891 17657 Liminar e natureza da sentenccedila 891

1766 Accedilatildeo civil puacuteblica 894 17661 Conceito 894 17662 Objeto e natureza da sentenccedila 895 17663 Sujeito ativo e sujeito passivo 895 17664 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 896 17665 Inqueacuterito civil e seu arquivamento 896 17666 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 897 17667 Propositura 897 17668 Execuccedilatildeo pelo Fundo de Reconstituiccedilatildeo em condenaccedilatildeo

pecuniaacuteria 897 1767 Improbidade administrativa 899

17671 Atos de improbidade e sanccedilotildees 899 17672 Modalidades de atos de improbidade e respectivas

sanccedilotildees 900 17673 Elemento subjetivo 904 17674 Sujeito passivo 90S 17675 Sujeito ativo 90S 17676 Medidas acautelatoacuterias 907 17677 Processo administrativo 908 17678 Accedilatildeo judicial 908 17679 Prescriccedilatildeo 909

Referecircncias 911

Iacutendice remissivo 927

Remissivo dos quadros de temas polecircmicos 945

STJ00100797

itam serviccedilos

1to 623 1s625 1 puacuteblica e nista 626

m derrogaccedilotildees 630

~ do consoacutercio 638

()641

ip)648

0654

~ f Constituiccedilotildees

Sumaacuterio XV

1212 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos 684 1213 Servidores puacuteblicos e mandato eletivo 686 1214 Sistemas remuneratoacuterios 687 1215 Teto remuneratoacuterio 688 1216 Aposentadoria 688 1217 Tratamentos transitoacuterios de aposentadoria 693 1218 Sindicalizaccedilatildeo e direito de greve 694 1219 Estabilidade 696 1220 Vitaliciedade 698 1221 Responsabilidade dos servidores 699 1222 Militares 704 1223 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 705

13 Bens puacuteblicos 707

131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 707 132 Definiccedilatildeo de bens puacuteblicos 711 133 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 711 134 Classificaccedilatildeo 712 135 Regimejuriacutedico7l4

1351 Inalienabilidade7l4 1352 Impenhorabilidade 715 1353 Imprescritibilidade 715 1354 Natildeo onerabilidade com direitos reais de garantia 716

136 Uso privativo de bem puacuteblico 716 1361 Autorizaccedilatildeo de uso 717 1362 Permissatildeo de uso 717 1363 Concessatildeo de uso 718

137 Espeacutecies de bens puacuteblicos 719 1371 Terras devolutas 720 1372 Terrenos reservados 721 1373 Faixa de fronteira 722 1374 Terras ocupadas pelos iacutendios 723 1375 Plataforma continental 728 1376 Terrenos de marinha 730 1377 Ilhas 732 1378 Aacuteguas puacuteblicas 732 1379 Jazidas e minas 733

14 Limitaccedilotildees ao direito de propriedade 735

l41 Introduccedilatildeo 735 142 Limitaccedilotildees administrativas 736 143 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 737 144 Requisiccedilatildeo administrativa 738 145 Servidatildeo administrativa 738 146 Tombamento 740

STJ00100797

xvi Direito Administrativo bull Nohara

1461 Noccedilotildees introdutoacuterias 740 1462 Diferenccedilas entre tombamento e registro 741 1463 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio objetivos e outros instrumentos de

tutela 741 1464 Tombamento e desapropriaccedilatildeo indireta 743 1465 Objeto 744 1466 Disciplina legal 746 1467 Natureza juriacutedica 747 1468 Classificaccedilatildeo 751 1469 Procedimento 752 14610 Efeitos 754 14611 Direito de preferecircncia 755

147 Desapropriaccedilatildeo 756 1471 Conceito e natureza juriacutedica 756 1472 Disciplina legal 758 1473 Pressupostos autoriza dores de desapropriaccedilatildeo 760 1474 Sujeito ativo da desapropriaccedilatildeo 761 1475 Objeto da desapropriaccedilatildeo 763 1476 Procedimento 764 1477 Imissatildeo provisoacuteria na posse 765 1478 Desapropriaccedilatildeo indireta 765 1479 Indenizaccedilatildeo 766 14710 Retrocessatildeo e destino do bem desapropriado 769

15 Ordenamento urbano e estatuto da cidade 773

151 Vida urbana e sustentabilidade da cidade 773 152 Funccedilotildees sociais da cidade 774 153 Usucapiatildeo especial coletiva de imoacutevel urbano 780 154 Direito de preempccedilatildeo 781 155 Outorga onerosa do direito de construir 782 156 Operaccedilatildeo urbana consorciada 783 157 Transferecircncia do direito de construir 784 158 Estudo de impacto de vizinhanccedila 784

16 Responsabilidade extracontratual do Estado 787

161 Definiccedilatildeo 787 162 Fundamento da responsabilizaccedilatildeo justiccedila corretiva e distributiva 791 163 Evoluccedilatildeo histoacuterica da responsabilidade 795

1631 Periacuteodo da irresponsabilidade nas Monarquias Absolutistas 795 1632 Teoria civilista da culpa ou culpa civil comum 796 1633 Responsabilidade publicista fase inicial- culpa administrativa ou

culpa do serviccedilo 798 1634 Responsabilidade publicista teoria do risco ou responsabilidade

objetiva 802 164 Evoluccedilatildeo no ordenamento brasileiro 805

STJ00100797

Sumaacuterio xvii

165 Requisitos presentes no art 37 sect 62 da Constituiccedilatildeo 809 1651 Das pessoas que respondem objetivamente 809

strumentos de 1652 Dano material ou moral 811 1653 Nexo de causalidade 813 1654 A terceiros 816 1655 Agentes 817 1656 Atuaccedilatildeo na qualidade 818 1657 Regresso por dolo ou culpa 820

166 Denunciaccedilatildeo agrave lide do agente causador do dano 822 167 Excludentes da responsabilizaccedilatildeo 824 168 Responsabilidade por omissatildeo do Estado 828 169 Responsabilidade por dano nuclear 838 1610 Responsabilidade do Estado por atos legislativos 843 1611 Responsabilidade do Estado por atos judiciais 844 1612 Prazo de prescriccedilatildeo para pleitear reparaccedilatildeo em juiacutezo 848

60

17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 853

171 Contextualizaccedilatildeo definiccedilatildeo e classificaccedilatildeo 853 172 Controle do Ministeacuterio Puacuteblico 856 173 Controle social ou popular 857 174 Controle legislativo 858 175 Controle administrativo 859 9

1751 Recursos administrativos 859 1752 Coisa julgada administrativa 863 1753 Prescriccedilatildeo administrativa 863 1754 Direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos 864 1755 Direito de certidatildeo 865 1756 Controle anticorrupccedilatildeo e apuraccedilatildeo da responsabilidade das

empresas 866 176 Controle judicial 869

1761 Habeas corpus 870 17611 Origem 870 17612 Histoacuterico no Brasil e doutrina do habeas corpus 871 17613 Objeto 874 17614 Sujeito ativo abrangecircncia e informalismo 875

1762 Habeas data 876 ributiva 791 17621 Conceito e origem 876

17622 Objeto 877 bsolutistas 795 17623 Questotildees sobre degcabimento 879 96 17624 Sujeito ativo 880 administrativa ou 17625 Rito880

1763 Mandado de seguranccedila 881 esponsabilidade 17631 Definiccedilatildeo881

17632 Origem 881 17633 Disciplina legal 881

STJ00100797

xviii Direito Administrativo bull Nohara

17634 Sujeito ativo ou impetrante 881 17635 Sujeito passivo ou paciente 882 17636 Pressupostos 883 17637 Liminar 884 17638 Processamento 885

1764 Mandado de injunccedilatildeo 885 17641 Definiccedilatildeo 885 17642 Pressupostos 885 17643 Sujeito ativo e sujeito passivo 886 17644 Efeitos 886

1765 Accedilatildeo popular 887 17651 Origem 887 17652 Objeto 888 17653 Pressupostos 889 17654 Sujeito ativo e sujeito passivo 889 17655 Competecircncia 890 17656 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 891 17657 Liminar e natureza da sentenccedila 891

1766 Accedilatildeo civil puacuteblica 894 17661 Conceito 894 17662 Objeto e natureza da sentenccedila 895 17663 Sujeito ativo e sujeito passivo 895 17664 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 896 17665 Inqueacuterito civil e seu arquivamento 896 17666 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 897 17667 Propositura 897 17668 Execuccedilatildeo pelo Fundo de Reconstituiccedilatildeo em condenaccedilatildeo

pecuniaacuteria 897 1767 Improbidade administrativa 899

17671 Atos de improbidade e sanccedilotildees 899 17672 Modalidades de atos de improbidade e respectivas

sanccedilotildees 900 17673 Elemento subjetivo 904 17674 Sujeito passivo 90S 17675 Sujeito ativo 90S 17676 Medidas acautelatoacuterias 907 17677 Processo administrativo 908 17678 Accedilatildeo judicial 908 17679 Prescriccedilatildeo 909

Referecircncias 911

Iacutendice remissivo 927

Remissivo dos quadros de temas polecircmicos 945

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xvi Direito Administrativo bull Nohara

1461 Noccedilotildees introdutoacuterias 740 1462 Diferenccedilas entre tombamento e registro 741 1463 Preservaccedilatildeo do patrimocircnio objetivos e outros instrumentos de

tutela 741 1464 Tombamento e desapropriaccedilatildeo indireta 743 1465 Objeto 744 1466 Disciplina legal 746 1467 Natureza juriacutedica 747 1468 Classificaccedilatildeo 751 1469 Procedimento 752 14610 Efeitos 754 14611 Direito de preferecircncia 755

147 Desapropriaccedilatildeo 756 1471 Conceito e natureza juriacutedica 756 1472 Disciplina legal 758 1473 Pressupostos autoriza dores de desapropriaccedilatildeo 760 1474 Sujeito ativo da desapropriaccedilatildeo 761 1475 Objeto da desapropriaccedilatildeo 763 1476 Procedimento 764 1477 Imissatildeo provisoacuteria na posse 765 1478 Desapropriaccedilatildeo indireta 765 1479 Indenizaccedilatildeo 766 14710 Retrocessatildeo e destino do bem desapropriado 769

15 Ordenamento urbano e estatuto da cidade 773

151 Vida urbana e sustentabilidade da cidade 773 152 Funccedilotildees sociais da cidade 774 153 Usucapiatildeo especial coletiva de imoacutevel urbano 780 154 Direito de preempccedilatildeo 781 155 Outorga onerosa do direito de construir 782 156 Operaccedilatildeo urbana consorciada 783 157 Transferecircncia do direito de construir 784 158 Estudo de impacto de vizinhanccedila 784

16 Responsabilidade extracontratual do Estado 787

161 Definiccedilatildeo 787 162 Fundamento da responsabilizaccedilatildeo justiccedila corretiva e distributiva 791 163 Evoluccedilatildeo histoacuterica da responsabilidade 795

1631 Periacuteodo da irresponsabilidade nas Monarquias Absolutistas 795 1632 Teoria civilista da culpa ou culpa civil comum 796 1633 Responsabilidade publicista fase inicial- culpa administrativa ou

culpa do serviccedilo 798 1634 Responsabilidade publicista teoria do risco ou responsabilidade

objetiva 802 164 Evoluccedilatildeo no ordenamento brasileiro 805

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Sumaacuterio xvii

165 Requisitos presentes no art 37 sect 62 da Constituiccedilatildeo 809 1651 Das pessoas que respondem objetivamente 809

strumentos de 1652 Dano material ou moral 811 1653 Nexo de causalidade 813 1654 A terceiros 816 1655 Agentes 817 1656 Atuaccedilatildeo na qualidade 818 1657 Regresso por dolo ou culpa 820

166 Denunciaccedilatildeo agrave lide do agente causador do dano 822 167 Excludentes da responsabilizaccedilatildeo 824 168 Responsabilidade por omissatildeo do Estado 828 169 Responsabilidade por dano nuclear 838 1610 Responsabilidade do Estado por atos legislativos 843 1611 Responsabilidade do Estado por atos judiciais 844 1612 Prazo de prescriccedilatildeo para pleitear reparaccedilatildeo em juiacutezo 848

60

17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 853

171 Contextualizaccedilatildeo definiccedilatildeo e classificaccedilatildeo 853 172 Controle do Ministeacuterio Puacuteblico 856 173 Controle social ou popular 857 174 Controle legislativo 858 175 Controle administrativo 859 9

1751 Recursos administrativos 859 1752 Coisa julgada administrativa 863 1753 Prescriccedilatildeo administrativa 863 1754 Direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos 864 1755 Direito de certidatildeo 865 1756 Controle anticorrupccedilatildeo e apuraccedilatildeo da responsabilidade das

empresas 866 176 Controle judicial 869

1761 Habeas corpus 870 17611 Origem 870 17612 Histoacuterico no Brasil e doutrina do habeas corpus 871 17613 Objeto 874 17614 Sujeito ativo abrangecircncia e informalismo 875

1762 Habeas data 876 ributiva 791 17621 Conceito e origem 876

17622 Objeto 877 bsolutistas 795 17623 Questotildees sobre degcabimento 879 96 17624 Sujeito ativo 880 administrativa ou 17625 Rito880

1763 Mandado de seguranccedila 881 esponsabilidade 17631 Definiccedilatildeo881

17632 Origem 881 17633 Disciplina legal 881

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xviii Direito Administrativo bull Nohara

17634 Sujeito ativo ou impetrante 881 17635 Sujeito passivo ou paciente 882 17636 Pressupostos 883 17637 Liminar 884 17638 Processamento 885

1764 Mandado de injunccedilatildeo 885 17641 Definiccedilatildeo 885 17642 Pressupostos 885 17643 Sujeito ativo e sujeito passivo 886 17644 Efeitos 886

1765 Accedilatildeo popular 887 17651 Origem 887 17652 Objeto 888 17653 Pressupostos 889 17654 Sujeito ativo e sujeito passivo 889 17655 Competecircncia 890 17656 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 891 17657 Liminar e natureza da sentenccedila 891

1766 Accedilatildeo civil puacuteblica 894 17661 Conceito 894 17662 Objeto e natureza da sentenccedila 895 17663 Sujeito ativo e sujeito passivo 895 17664 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 896 17665 Inqueacuterito civil e seu arquivamento 896 17666 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 897 17667 Propositura 897 17668 Execuccedilatildeo pelo Fundo de Reconstituiccedilatildeo em condenaccedilatildeo

pecuniaacuteria 897 1767 Improbidade administrativa 899

17671 Atos de improbidade e sanccedilotildees 899 17672 Modalidades de atos de improbidade e respectivas

sanccedilotildees 900 17673 Elemento subjetivo 904 17674 Sujeito passivo 90S 17675 Sujeito ativo 90S 17676 Medidas acautelatoacuterias 907 17677 Processo administrativo 908 17678 Accedilatildeo judicial 908 17679 Prescriccedilatildeo 909

Referecircncias 911

Iacutendice remissivo 927

Remissivo dos quadros de temas polecircmicos 945

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Sumaacuterio xvii

165 Requisitos presentes no art 37 sect 62 da Constituiccedilatildeo 809 1651 Das pessoas que respondem objetivamente 809

strumentos de 1652 Dano material ou moral 811 1653 Nexo de causalidade 813 1654 A terceiros 816 1655 Agentes 817 1656 Atuaccedilatildeo na qualidade 818 1657 Regresso por dolo ou culpa 820

166 Denunciaccedilatildeo agrave lide do agente causador do dano 822 167 Excludentes da responsabilizaccedilatildeo 824 168 Responsabilidade por omissatildeo do Estado 828 169 Responsabilidade por dano nuclear 838 1610 Responsabilidade do Estado por atos legislativos 843 1611 Responsabilidade do Estado por atos judiciais 844 1612 Prazo de prescriccedilatildeo para pleitear reparaccedilatildeo em juiacutezo 848

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17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 853

171 Contextualizaccedilatildeo definiccedilatildeo e classificaccedilatildeo 853 172 Controle do Ministeacuterio Puacuteblico 856 173 Controle social ou popular 857 174 Controle legislativo 858 175 Controle administrativo 859 9

1751 Recursos administrativos 859 1752 Coisa julgada administrativa 863 1753 Prescriccedilatildeo administrativa 863 1754 Direito de peticcedilatildeo aos Poderes Puacuteblicos 864 1755 Direito de certidatildeo 865 1756 Controle anticorrupccedilatildeo e apuraccedilatildeo da responsabilidade das

empresas 866 176 Controle judicial 869

1761 Habeas corpus 870 17611 Origem 870 17612 Histoacuterico no Brasil e doutrina do habeas corpus 871 17613 Objeto 874 17614 Sujeito ativo abrangecircncia e informalismo 875

1762 Habeas data 876 ributiva 791 17621 Conceito e origem 876

17622 Objeto 877 bsolutistas 795 17623 Questotildees sobre degcabimento 879 96 17624 Sujeito ativo 880 administrativa ou 17625 Rito880

1763 Mandado de seguranccedila 881 esponsabilidade 17631 Definiccedilatildeo881

17632 Origem 881 17633 Disciplina legal 881

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17634 Sujeito ativo ou impetrante 881 17635 Sujeito passivo ou paciente 882 17636 Pressupostos 883 17637 Liminar 884 17638 Processamento 885

1764 Mandado de injunccedilatildeo 885 17641 Definiccedilatildeo 885 17642 Pressupostos 885 17643 Sujeito ativo e sujeito passivo 886 17644 Efeitos 886

1765 Accedilatildeo popular 887 17651 Origem 887 17652 Objeto 888 17653 Pressupostos 889 17654 Sujeito ativo e sujeito passivo 889 17655 Competecircncia 890 17656 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 891 17657 Liminar e natureza da sentenccedila 891

1766 Accedilatildeo civil puacuteblica 894 17661 Conceito 894 17662 Objeto e natureza da sentenccedila 895 17663 Sujeito ativo e sujeito passivo 895 17664 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 896 17665 Inqueacuterito civil e seu arquivamento 896 17666 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 897 17667 Propositura 897 17668 Execuccedilatildeo pelo Fundo de Reconstituiccedilatildeo em condenaccedilatildeo

pecuniaacuteria 897 1767 Improbidade administrativa 899

17671 Atos de improbidade e sanccedilotildees 899 17672 Modalidades de atos de improbidade e respectivas

sanccedilotildees 900 17673 Elemento subjetivo 904 17674 Sujeito passivo 90S 17675 Sujeito ativo 90S 17676 Medidas acautelatoacuterias 907 17677 Processo administrativo 908 17678 Accedilatildeo judicial 908 17679 Prescriccedilatildeo 909

Referecircncias 911

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Remissivo dos quadros de temas polecircmicos 945

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17634 Sujeito ativo ou impetrante 881 17635 Sujeito passivo ou paciente 882 17636 Pressupostos 883 17637 Liminar 884 17638 Processamento 885

1764 Mandado de injunccedilatildeo 885 17641 Definiccedilatildeo 885 17642 Pressupostos 885 17643 Sujeito ativo e sujeito passivo 886 17644 Efeitos 886

1765 Accedilatildeo popular 887 17651 Origem 887 17652 Objeto 888 17653 Pressupostos 889 17654 Sujeito ativo e sujeito passivo 889 17655 Competecircncia 890 17656 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 891 17657 Liminar e natureza da sentenccedila 891

1766 Accedilatildeo civil puacuteblica 894 17661 Conceito 894 17662 Objeto e natureza da sentenccedila 895 17663 Sujeito ativo e sujeito passivo 895 17664 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 896 17665 Inqueacuterito civil e seu arquivamento 896 17666 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 897 17667 Propositura 897 17668 Execuccedilatildeo pelo Fundo de Reconstituiccedilatildeo em condenaccedilatildeo

pecuniaacuteria 897 1767 Improbidade administrativa 899

17671 Atos de improbidade e sanccedilotildees 899 17672 Modalidades de atos de improbidade e respectivas

sanccedilotildees 900 17673 Elemento subjetivo 904 17674 Sujeito passivo 90S 17675 Sujeito ativo 90S 17676 Medidas acautelatoacuterias 907 17677 Processo administrativo 908 17678 Accedilatildeo judicial 908 17679 Prescriccedilatildeo 909

Referecircncias 911

Iacutendice remissivo 927

Remissivo dos quadros de temas polecircmicos 945

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