Direito administrativo fcc 200 questoes gabaritadas

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CAPÍTULO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................................................................... 3

CAPÍTULO 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ....................................................................................... 6

CAPÍTULO 3 - AGÊNCIAS REGULADORAS .......................................................................................... 9

CAPÍTULO 4 - AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ............................................12

CAPÍTULO 5 - ATOS ADMINISTRATIVOS ..........................................................................................15

CAPÍTULO 6 - BENS PÚBLICOS.........................................................................................................19

CAPÍTULO 7 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS ............................................................................................22

CAPÍTULO 8 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................26

CAPÍTULO 9 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................30

CAPÍTULO 10 - ENTIDADES PARAESTATAIS – TERCEIRO SETOR ........................................................33

CAPÍTULO 11 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................................................36

CAPÍTULO 12 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE .........................................................39

CAPÍTULO 13 - LEI 8.112/90 ............................................................................................................42

CAPÍTULO 14 - LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES ......................................................................................45

CAPÍTULO 15 - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ÓRGÃOS PÚBLICOS .......................49

CAPÍTULO 16 - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS...............................................................................53

CAPÍTULO 17 - PODERES ADMINISTRATIVOS ..................................................................................57

CAPÍTULO 18 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..............................................................60

CAPÍTULO 19 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ...................................................................64

CAPÍTULO 20 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ....................................................................68

CAPÍTULO 21 - RESPONSABILIDADE FISCAL .....................................................................................72

CAPÍTULO 22 - SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................................................................75

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CAPÍTULO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA AF 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Direta; ) O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

a) tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

b) não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

c) comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.



d) é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

e) não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

4 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito Administrativo / Administração Direta; ) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

a) um ministério. b) uma empresa pública. c) uma fundação pública. d) uma agência reguladora. e) uma organização social.

5 - ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) As entidades integrantes da Administração Pública

a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.

b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.

c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.

d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

6 - ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; Administração Direta; ) O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

7 - ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

a) são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

b) se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos. c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições. d) superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide

organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.



e) são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.

8 - ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

a) têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva. b) se distinguem do Estado, por serem autônomas. c) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações. d) não têm personalidade jurídica. e) têm relação de representação com a vontade do agente público.

9 - ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo / Administração Direta; ) Órgãos da Administração Direta Federal

a) são pessoas jurídicas distintas da União. b) não estão subordinados funcionalmente ao Governo Federal. c) estão subordinados funcionalmente apenas ao Tribunal de Contas da União. d) não detêm legitimidade ativa nem passiva para responder ou entrar com ações judiciais. e) têm autonomia financeira frente à União, mas respondem funcionalmente ao Legislativo.

10 - ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Administrativo / Administração Direta; ) A Administração Direta é definida como

a) soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

b) nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

c) corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

d) conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

e) conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

GABARITOS: 1 - B 2 - A 3 - E 4 - A 5 - E 6 - C 7 - A 8 - D 9 - D 10 - E ASDQF



CAPÍTULO 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

a) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

a) público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo. b) privado, instituídas mediante autorização de lei específica. c) público e independem de lei complementar para suas instituições. d) privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica. e) público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo

a) uma Empresa pública. b) uma Sociedade de economia mista. c) uma Parceria Público-Privada. d) um Consórcio público.



e) uma Organização Social - OS. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo / Administração Direta; Administração Indireta; ) O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação. e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que,

inclusive, definirá suas áreas de atuação. 7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Considere as seguintes assertivas: I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial. II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público. III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal. IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal. No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV.



8 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Licitações; Administração Indireta; ) O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,

a) poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação. b) deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a

qualificação de OSCIP. c) não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a

celebrar contrato de gestão. d) poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o

estabelecimento de remuneração à Fundação. e) poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar

como gestora da avença. 9 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) O regime jurídico a que se submetem as autarquias

a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.

b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.

c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.

d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.

e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial / Direito Administrativo / Administração Indireta; ) Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.

b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.

c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista. e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de

competição com as empresas privadas.

GABARITOS: 1 - C 2 - E 3 - B 4 - B 5 - A 6 - D 7 - C 8 - D 9 - E 10 - C



CAPÍTULO 3 - AGÊNCIAS REGULADORAS 1 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

a) integra a Administração direta e integra a Administração indireta. b) integra a Administração indireta e integra a Administração indireta. c) integra a Administração indireta e não integra a Administração pública. d) não integra a Administração pública e integra a Administração indireta. e) não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

2 - ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm natureza jurídica de

a) autarquias sob regime especial. b) órgãos da Administração direta. c) empresas públicas. d) órgãos do Tribunal de Contas da União. e) entidades privadas.

3 - ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) Analise o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: "1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988? à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III? são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a arguição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembleia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembleia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo. 4. A investidura a termo ? não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras ? é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei ? ou seja, a destituição por decisão da Assembleia Legislativa ?, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida." Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu

a) que, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.

b) ser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.

c) não poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.



d) que a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.

e) que a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal.

4 - ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Agências Reguladoras ) São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:

a) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.

b) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômico-financeira; previsão de mandato de seus dirigentes.

c) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.

d) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.

e) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.

5 - ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; Administração Indireta; ) - Com relação à natureza dos órgãos públicos, considere: I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado e amplos poderes normativos. II. As fundações são normalmente dotadas de personalidade jurídica de direito privado, podendo, a critério do ente instituidor, assumir personalidade de direito público. III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976). IV. Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica. V. As fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia. Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e V. b) II, III, IV e V. c) I, II e III. d) III, IV e V. e) I e IV.

6 - ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Agências Reguladoras; ) A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

a) a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

b) a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária. c) a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação

às demais autarquias. d) a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para

disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização. e) o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia

administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

GABARITOS:



1 - C 2 - A 3 - D 4 - B 5 - A 6 - E



CAPÍTULO 4 - AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação. b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade. c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação. e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo

indeterminado. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas

a) servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público. b) empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público. c) particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício. d) funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder

Público. e) agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere: I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante. II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público. As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:

a) delegados e políticos. b) administrativos e políticos. c) honoríficos e servidores públicos. d) credenciados e delegados. e) honorários e credenciados.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de



a) dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no setor de saúde, independente do limite remuneratório e da compatibilidade de horários estabelecidos na Constituição Federal.

b) dois cargos de provimento em comissão, independentemente da compatibilidade de horários, mas desde que observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

c) dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários, observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

d) dois cargos providos em decorrência de reversão, não sendo extensível aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

e) cargos de natureza técnica ou científica originários de transformação, exceção essa não aplicável às autarquias e fundações públicas.

5 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc, são considerados

a) agentes honoríficos. b) agentes políticos. c) servidores públicos temporários. d) particulares em colaboração com o Poder Público. e) agentes delegados.

6 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; ) Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de

a) reintegração. b) aproveitamento. c) investidura. d) disponibilidade. e) reinvestidura.

7 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) O servidor, ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Durante o período da interinidade, esse servidor

a) receberá obrigatoriamente a remuneração proveniente do cargo de confiança que assumiu interinamente.

b) receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo em comissão originário. c) terá direito a receber duas remunerações. d) deverá optar pela remuneração de um dos cargos. e) receberá duas remunerações, acrescidas de percentual legal, por exercer, durante o mesmo

período, atribuições decorrentes de dois cargos diversos. 8 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório



a) é analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes esferas da federação.

b) só alcançou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros públicos após a edição da norma instituidora da limitação.

c) é analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera, desde que esta acumulação seja constitucionalmente permitida.

d) atingiu os servidores que já ocupavam cargos à época da edição da norma instituidora da limitação.

e) não alcança vantagens pessoais, somente verbas indenizatórias. 9 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza

a) originária e derivada. b) derivada e vertical. c) decorrente e horizontal. d) derivada e originária. e) vertical e horizontal.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) Ao servidor investido em mandato eletivo

a) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

b) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

c) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração. d) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe

obrigatória a remuneração do cargo eletivo. e) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - D 4 - C 5 - D 6 - B 7 - D 8 - D 9 - A 10 - E



CAPÍTULO 5 - ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) As “instruções” são atos administrativos:

a) normativos. b) ordinatórios. c) negociais. d) enunciativos. e) punitivos.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

a) se trata de ato administrativo vinculado. b) se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios. c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos

legais. d) sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade. e) é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) O ato discricionário

a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria. b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não

houver expressa restrição da legislação. c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei. d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que

disciplinou sua edição. e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é

assegurada pela lei. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

a) válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação. b) nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência. c) válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser

motivado. d) nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento

invocado para a revogação da permissão de uso era falso. e) anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou,

ante o princípio da supremacia do interesse público. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )



A revogação de um ato administrativo a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato

válido por razões de conveniência e oportunidade. b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da

indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.

c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; ) Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade. b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos. c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos

públicos. d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria

de organização administrativa. e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato

a ter força de lei formal. 8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser



a) o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

b) aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

c) o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

d) o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

e) originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise: I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica. II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado. III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica. Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) III. b) I e III. c) I e II. d) I. e) II e III.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; ) No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando ,

a) decorram de reexame de ofício. b) importem convalidação de atos administrativos. c) declarem a inexigibilidade de processo licitatório. d) decidam processo administrativo de seleção pública. e) discrepem de propostas e relatórios oficiais.

GABARITOS: 1 - B 2 - A 3 - E 4 - D 5 - A 6 - A 7 - C 8 - B 9 - C 10 - E



CAPÍTULO 6 - BENS PÚBLICOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

a) de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

b) de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso. c) de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os

edifícios onde se situam os órgãos públicos. d) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser

alienados ou afetados à atividade específica. e) dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e

passíveis de alienação. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade. e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade

concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) O bem público de uso especial

a) pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

b) é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

c) possui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

d) possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação. e) está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação

4 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; Bens Públicos; ) O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo. b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a

representações diplomáticas ou consulares. c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento

administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial. d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a

inalienabilidade do bem.



e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

5 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,

a) continuam indisponíveis, pois a característica da inalienabilidade desses bens será sempre absoluta.

b) passam à categoria de bens de uso comum. c) tornam-se disponíveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienação de uma entidade

pública para outra. d) passam à categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a característica da

inalienabilidade. e) tornam-se disponíveis, podendo ser alienados pelos métodos de direito privado.

6 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Os denominados terrenos de marinha são bens de

a) titularidade da União, de natureza dominial, passíveis de utilização pelo particular sob regime de enfiteuse ou aforamento.

b) titularidade dos Estados-membros, insuscetíveis de utilização pelo particular. c) titularidade da União, de uso especial, destinados à segurança de fronteiras. d) propriedade particular, reservados, e objeto de servidão compulsória à União. e) domínio dos Estados-membros, passíveis de utilização pelo particular mediante regime de

pagamento de foro ou laudêmio. 7 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais. c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações. d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de

uso privativo da Administração. e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário

e a título oneroso. 8 - ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

a) quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado. b) as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto. c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. d) os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos

d’água. e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que

localizados em terrenos particulares. 9 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Bens Públicos; Contratos Administrativos; ) NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

a) impenhorabilidade dos bens públicos.



b) imprescritibilidade dos bens públicos. c) revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público. d) possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei. e) sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

10 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Bens Públicos; ) O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

a) aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.

b) aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.

c) não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.

d) não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade. e) aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível

identificar o ocupante irregular.

GABARITOS: 1 - E 2 - D 3 - A 4 - B 5 - E 6 - A 7 - A 8 - B 9 - D 10 - D



CAPÍTULO 7 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

a) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

b) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados. d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores

mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica. e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais

elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado. 2 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.

b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.

c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.

e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.

3 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

a) é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.

b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.

c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.

d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.

e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

4 - ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) A Lei de Consórcios Públicos, Lei no 11.107/2005,

a) permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios. b) condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela

assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados. c) estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que

ele destinou ao consórcio.



d) admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.

e) exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

5 - ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Para responder às questões de números 28 a 30assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado. Consórcios públicos.

a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.

c) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. d) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela

prestação de serviços. e) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os

Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 6 - ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

a) mero ilícito administrativo. b) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública,

pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

d) apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo. e) ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

7 - ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

a) não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

b) apenas poderá ter a participação da União se igual mente participar ao menos um Estado e um Município.

c) poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

d) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

e) poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.



8 - ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) Segundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

9 - ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Consórcios Públicos; ) De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos

a) não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

b) na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

c) podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

d) não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.

e) não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

10 - ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Intervenção do Estado no dominio econômico; Consórcios Públicos; ) Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

a) unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

b) pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

c) pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. d) pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas

gerais de contratação de consórcios públicos. e) pelos entes da Federação que se associarem.

GABARITOS: 1 - C 2 - C 3 - E 4 - D 5 - D 6 - E 7 - E 8 - E 9 - C 10 - E



CAPÍTULO 8 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; ) O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada

a) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.

b) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.

c) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.

d) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

e) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO

a) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.

b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.

c) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

d) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

e) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado. II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário. III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais. IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em



a) I, III e IV. b) II e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) I e II.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

b) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. d) a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado. e) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam: I. o objeto e seus elementos característicos. II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento. III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) I e II. b) I, III e IV. c) II e III. d) I, II e IV. e) I e III.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do contrato, constatou a imprescindibilidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica. Diante dessa situação, o DER

a) somente pode alterar o contrato com a concordância do contratado e desde que não importe majoração do valor inicial atualizado.

b) pode alterar o contrato, unilateralmente, com as devidas justificativas, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a alteração aumente os encargos do contratado.

c) não pode alterar o contrato, em face da vinculação ao Edital, estando autorizado a rescindi-lo, unilateralmente, e promover nova licitação com adequação do objeto.

d) pode alterar o contrato, unilateralmente, desde que a alteração não implique acréscimo de mais de 50% do valor inicial atualizado do contrato.



e) pode alterar o contrato, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, desde que conte com a concordância do contratado.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; ) Determinado órgão da Administração estadual celebrou, após regular procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços de vigilância. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei no 8.666/93, o órgão

a) está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, eis que os contratos administrativos não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhes dá suporte.

b) poderá prorrogar o contrato, eis que os contratos administrativos admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 12 meses e desde que assegurada dotação orçamentária.

c) está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, exceto se comprovar que a interrupção do serviço causará prejuízo ao serviço público, situação em que, assegurado o suporte orçamentário, poderá prorrogar o contrato pelo prazo máximo de 12 meses.

d) poderá prorrogar o contrato, excepcionalmente, até o limite de 6 meses, se comprovar que o preço contratado situa-se abaixo dos praticados no mercado e que não haverá tempo hábil para realização de nova licitação.

e) poderá prorrogar o contrato, desde que caracterizado que se trata de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que

a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; ) A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato. Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

a) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

b) a Administração está obrigada a revogar a licitação. c) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez. d) a Administração deverá anular a licitação.



e) o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

a) retrocessão. b) encampação. c) reversão. d) caducidade. e) adjudicação.

GABARITOS: 1 - A 2 - C 3 - A 4 - E 5 - E 6 - B 7 - E 8 - E 9 - A 10 - D



CAPÍTULO 9 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Considere sob a ótica do controle da Administração Pública: I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos. II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente. III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado. Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,

a) à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa. b) ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa. c) à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do processo. d) ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso hierárquico. e) ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.

2 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

3 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança

a) a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.

b) as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.

c) as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.

d) a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.



e) a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário.

4 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:

a) Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário. b) Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. c) Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou

coletivos. d) Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão

a direitos individuais ou coletivos. e) Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que

causem lesão a direitos individuais ou coletivos. 5 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

6 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo: I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal. II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório. III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. b) I e II. c) II. d) II e III. e) III.



7 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

a) a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações. b) a votação da quebra de confiança no governo. c) o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade. d) a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação

próprios das autoridades judiciais. e) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

8 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) O controle legislativo da Administração é

a) um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados.

b) sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.

c) exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares.

d) exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade.

e) próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal.

9 - ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Quando o Tribunal de Contas do Estado realiza auditoria sobre determinada despesa realizada pelo Poder Executivo, ele exerce controle de caráter

a) interno. b) externo. c) hierárquico. d) judicial. e) prévio ou preventivo.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.

b) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.

d) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

e) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.



GABARITOS: 1 - B 2 - B 3 - D 4 - C 5 - A 6 - A 7 - B 8 - A 9 - B 10 - E

CAPÍTULO 10 - ENTIDADES PARAESTATAIS – TERCEIRO SETOR 1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Indireta; ) As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

a) privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.

b) privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.

c) híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.

d) de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.

e) públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.

2 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a

a) pessoa jurídica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual não podem ser transferidos recursos públicos.

b) associação civil sem fins lucrativos ou fundação, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.

c) sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado. d) sociedades de economia mista ou empresas públicas, formalizando-se o vínculo com Poder

Público por meio da celebração de contrato de gestão. e) modalidade societária especificamente criada para a prestação de serviço público,

formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão. 3 - ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de

a) mão de obra. b) concessão. c) permissão. d) prestação de serviços. e) gestão.

4 - ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Os Serviços Sociais Autônomos

a) prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.



b) atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais. c) podem ter natureza jurídica de direito público ou privado. d) podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais. e) prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao

regime de concessões. 5 - ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

a) o terceiro setor. b) as fundações públicas. c) as empresas públicas. d) o primeiro setor. e) o segundo setor.

6 - ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) As organizações sociais

a) compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.

b) devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93.

c) representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada. d) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para

atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador. e) integram a Administração Indireta do Estado.

7 - ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

b) O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.

c) As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.

d) O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

e) O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

8 - ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Administração Indireta; ) Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem como objeto principal a prática de atividades de defesa do meio ambiente. Seu estatuto não prevê a existência de conselho de administração, mas prevê a existência de conselho fiscal, com atribuição de opinar sobre as demonstrações financeiras da entidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídica poderá qualificar-se como organização



a) social, mas não como organização da sociedade civil de interesse público. b) da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social. c) social e como organização da sociedade civil de interesse público, simultaneamente. d) social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora não

simultaneamente. e) social e como organização da sociedade civil de interesse público, desde que sua

personalidade jurídica seja de direito público. 9 - ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) O instrumento jurídico adequado para a destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a

a) concessão de direito real de uso, com prévia licitação. b) autorização de uso, com prévia licitação. c) concessão de uso, sendo dispensada a licitação. d) permissão de uso, sendo dispensada a licitação. e) permuta, sendo dispensada a licitação.

10 - ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Parcerias Público-Privadas; ) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

a) criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

b) qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.

c) integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

d) registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.

e) autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

GABARITOS: 1 - A 2 - B 3 - E 4 - A 5 - A 6 - D 7 - C 8 - B 9 - D 10 - B



CAPÍTULO 11 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

b) apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.

d) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.

e) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa

a) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário.

b) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito.

c) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao erário

d) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao erário.

e) sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade Administrativa; ) Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990. André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal. b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível. d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de

10 (dez) anos. e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de

5 (cinco) anos.



4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte

a) da autoridade judicial ou administrativa competente. b) da autoridade judicial competente. c) do Ministério Público, quando autor da ação. d) da autoridade administrativa competente. e) do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a

a) notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

b) intimação do requerido, para oferecer manifestação, por escrito, podendo ouvir testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.

c) citação do requerido, para oferecer contestação, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, dentro do prazo de oito dias.

d) cientificação do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar documentos e justificação dentro do prazo de dez dias.

e) notificação do requerido, para oferecer defesa prévia, por escrito, vedada a juntada de documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

a) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

b) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado. c) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens

do indiciado. d) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado. e) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) No que se refere ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta

a) pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada b) pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida cautelar. c) pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar. d) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da

efetivação da medida cautelar. e) pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela

antecipada.



8 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:

a) receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

d) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. 9 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

a) Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.

b) Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.

c) Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.

d) Ato de improbidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.

e) Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao erário público. 10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; ) Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

a) representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

b) ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado. c) representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para sequestro e leilão

dos bens do indiciado. d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do

real valor devido para o ressarcimento do prejuízo. e) sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão

dos bens, até final conclusão do processo.

GABARITOS: 1 - A 2 - C 3 - B 4 - A 5 - A 6 - E 7 - D 8 - B 9 - E 10 - A



CAPÍTULO 12 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; ) Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

a) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.

b) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.

c) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos

d) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.

e) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

2 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; Bens Públicos; ) O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo. b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a

representações diplomáticas ou consulares. c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento

administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial. d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a

inalienabilidade do bem. e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se

tratar de bem público. 3 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; ) A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

a) pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.

b) possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis. c) necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao

bem desapropriado nenhuma finalidade pública. d) obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse

um exercício fiscal. e) obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os

expropriados concordam com o preço. 4 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; ) A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis



públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá

a) desapropriar os imóveis de particulares e requisitar temporariamente os imóveis públicos. b) instituir servidão administrativa sobre as áreas, observadas as formalidades legais, inclusive

para os imóveis públicos. c) instituir servidão administrativa sobre os imóveis particulares e desapropriar os imóveis

públicos, que não podem ser objeto de servidão administrativa. d) requisitar administrativamente os imóveis públicos e desapropriar os imóveis particulares. e) adquirir as parcelas dos imóveis públicos atingidas pela obra e desapropriar o perímetro

necessário dos imóveis particulares. 5 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; ) No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

a) a retrocessão. b) o direito de extensão. c) o desapossamento ficto. d) os juros compensatórios. e) a avaliação administrativa.

6 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; ) A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

a) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

b) alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.

c) exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.

d) alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.

e) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

7 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; ) Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriações por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando. b) A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento

integral da indenização. c) Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou

desapossamento administrativo. d) Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano. e) Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado,

e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

8 - ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; )



As servidões administrativas constituem-se a) sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da

indenização a ser paga. b) diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber

indenização, conforme o caso concreto. c) mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos. d) por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem

indenização. e) de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto

de instituição. 9 - ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; ) Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

a) a demolição da construção e a reintegração na posse. b) indenização, alegando ter havido desapropriação indireta. c) indenização, requerendo a desapropriação direta do bem. d) a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção. e) a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor

do terreno. 10 - ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade; ) Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

a) Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

b) A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

c) Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação. d) É forma derivada de aquisição da propriedade. e) A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária,

mesmo que seu proprietário não possua outra.

GABARITOS: 1 - B 2 - B 3 - A 4 - B 5 - D 6 - D 7 - E 8 - B 9 - B 10 - B



CAPÍTULO 13 - LEI 8.112/90 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990. Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados

a) por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal.

b) no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente.

c) em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão, assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão.

d) no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do Tribunal.

e) em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a substituição automática regulamentar.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a concessão de

a) diárias. b) auxílio-moradia. c) ajuda de custo. d) indenização de transporte. e) gratificação por serviços extraordinários.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém, constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar

a) ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa. b) será convertida em destituição de cargo em comissão. c) será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público. d) tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão. e) o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão. Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que

a) haja cargo vago. b) a aposentadoria tenha sido voluntária. c) a servidora tenha domicílio na mesma sede. d) a servidora tenha sido estável quando na atividade. e) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.



5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo, dentre outras providências,

a) determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.

b) ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

c) representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.

d) poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

e) colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,

a) ser o servidor ocupante de cargo efetivo. b) ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos. c) que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese. d) que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos. e) ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos

demais. 7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias. Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de

a) força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se consideram como se efetivo exercício.

b) força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

c) caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas como de efetivo exercício.

d) caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.

e) caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue e



a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por

a) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias. b) 8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias. c) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia. d) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia. e) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; ) A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação. b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade. c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação. e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo

indeterminado. 10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei no 8.112/1990. Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo

a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.

b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.

c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.

d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.

e) indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

GABARITOS: 1 - D 2 - A 3 - B 4 - C 5 - D 6 - A 7 - E 8 - B 9 - C 10 - E



CAPÍTULO 14 - LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES 1 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) Nos termos da Lei no 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até

a) sessenta meses. b) vinte e quatro meses. c) seis meses. d) doze meses. e) trinta e seis meses.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER

a) está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório para a contratação da execução do remanescente das obras, podendo, contudo, fazê-lo sob a modalidade convite, independentemente do valor da contratação.

b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, desde que por ato fundamentado da autoridade e comprovado o interesse público envolvido, não podendo o preço contratado superar o da licitação anterior, devidamente corrigido

c) poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública, bem como a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

d) está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório, que poderá adotar a modalidade pregão eletrônico, com a participação dos licitantes do certame que deu origem à contratação original, os quais deverão apresentar, como primeira proposta, o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente corrigido.

e) poderá dispensar o procedimento licitatório e contratar o remanescente da obra com licitante habilitado na licitação anterior, desde que atendida a ordem de classificação daquela licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de

a) avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente. b) avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão. c) autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão. d) autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na

modalidade leilão.



e) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; ) O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada

a) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.

b) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.

c) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.

d) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

e) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Licitações ) Diferentes órgãos públicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho de suas atividades, não sendo possível, contudo, estabelecer, a priori, a quantidade exata de cada aquisição e sendo conveniente, em razão dos prazos de validade, a compra parcelada para entregas futuras. De acordo com a legislação que rege as licitações e contratos públicos, referidos órgãos

a) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, realizando, cada um deles, obrigatoriamente, licitação na modalidade pregão.

b) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, ainda que não tenham participado do certame licitatório, mediante consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

c) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, mediante a realização, por apenas um dos órgãos, de licitação exclusivamente na modalidade pregão

d) não poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, que apenas se aplica a compras para entrega imediata, devendo adotar, cada um deles, a licitação na modalidade pregão

e) somente poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços se realizarem licitação conjunta, na modalidade concorrência, indicando os quantitativos pretendidos e o preço unitário máximo admitido por cada órgão.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória

a) leilão. b) pregão. c) convite. d) concorrência. e) tomada de preços.



7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei no

8.666/1993, o Estado a) está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual

poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação. b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o

imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado. c) está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço

mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%. d) poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado

que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.

e) poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) Em matéria de pregão, analise: I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências. II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade. Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como

a) executiva e preparatória. b) externa e preparatória. c) interna e executiva. d) externa e interna. e) preparatória e externa.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Licitações; ) Na fase de habilitação de um processo licitatório, exigir- se-á dos interessados exclusivamente a documentação relativa

a) à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

b) à habilitação jurídica, qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

c) a qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

d) à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.



e) a qualificações técnicas, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e à capacidade eleitoral ativa.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; ) Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

a) o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

b) a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. c) o ato de autorização para a abertura da licitação, bem como os comprovantes de retirada do

instrumento convocatório e o prazo de início e término do certame. d) o conjunto de especificações complementares, além das normas de execução pertinentes à

licitação. e) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

GABARITOS: 1 - D 2 - E 3 - B 4 - A 5 - B 6 - E 7 - D 8 - E 9 - B 10 - C



CAPÍTULO 15 - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ÓRGÃOS PÚBLICOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade. b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos. c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos

públicos. d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria

de organização administrativa. e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato

a ter força de lei formal. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:

a) a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.

b) a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.

c) os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.

d) como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

e) ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Existem vários critérios de classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”, “posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos

a) autônomos. b) superiores. c) singulares. d) centrais. e) independentes.

4 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos: São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais



A afirmação trata dos órgãos públicos denominados

a) dependentes. b) independentes. c) superiores. d) subalternos. e) autônomos.

5 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas: I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros. II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira. III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares. Está correto o que se afirma em

a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III.

6 - ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Indireta; ) A organização administrativa brasileira tem como característica a

a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) personificação de entes integrantes da Administração indireta. c) ausência de relações de hierarquia. d) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

7 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.

c) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.

d) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.

e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.



8 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) Os órgãos públicos

a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer. b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões

internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores. c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública. d) não têm personalidade jurídica própria. e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de

Impostos e Taxas. 9 - ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; ) No que toca aos órgãos públicos, analise: I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas. IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados e demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes. É correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e IV. d) I e II. e) I e III.

10 - ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas / Direito Administrativo / Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; ) A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

a) são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

b) se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos. c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições. d) superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide

organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. e) são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em

assuntos da sua competência.

GABARITOS:



1 - C 2 - D 3 - E 4 - E 5 - C 6 - B 7 - B 8 - D 9 - D 10 - A



CAPÍTULO 16 - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas; Contratos Administrativos; ) Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:

a) É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.

b) É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.

c) Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.

d) É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.

e) Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004.

2 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas; Serviços Públicos; ) O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá

a) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.

b) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.

c) celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.

d) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.

e) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.

3 - ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas; ) A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.

b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.

c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.

d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.

e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.



4 - ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas; ) Parcerias público-privadas. I. Na contratação de parceria público-privada, deve haver repartição objetiva de riscos entre as partes. II. Concessão patrocinada é contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. III. É vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais. IV. É possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV. b) I e II. c) I e III. d) I e IV. e) II e III.

5 - ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas; Contratos Administrativos; ) O convênio administrativo, como instrumento de associação do Poder Público com entidades privadas ou mesmo entre entidades públicas, tem como característica própria

a) o fato de que os entes conveniados, por terem objetivos institucionais diversos, visam à concretização de propósitos que lhes sejam favoráveis.

b) a prefixação do preço ou remuneração pela colaboração prestada, sendo vedadas quaisquer formas de repasse de recursos materiais ou humanos.

c) a realização conjunta de atividades comuns, ainda que seus partícipes tenham interesses opostos ou desejem coisas diferentes.

d) a ausência de vínculo ou cláusula de permanência obrigatória entre os convenentes, podendo ser denunciado antes do término do prazo de vigência.

e) a obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório, uma vez que do ajuste resultarão obrigações recíprocas de natureza contratual.

6 - ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Administrativo / Licitações; Parcerias Público-Privadas; ) O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de

a) emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

b) inversão de fases no processo licitatório. c) estipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais. d) aplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual. e) instituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as

obrigações contratuais da Administração.



7 - ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas ) Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos". III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública." Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em

a) I, II e III. b) I, apenas. c) I e II, apenas. d) I e III, apenas. e) II e III, apenas.

8 - ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas; Serviços Públicos; ) O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de

a) concessão de serviço público, podendo destinar recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os investimentos realizados.

b) parceria público-privado, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrarse insuficiente para a remuneração do parceiro privado pela exploração do serviço.

c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado diretamente pelo usuário.

d) empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.

e) parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de serviços associados.

9 - ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; Parcerias Público-Privadas; ) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

a) criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

b) qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.



c) integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

d) registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.

e) autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

10 - ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas; ) Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

a) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

b) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

c) concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

d) parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

e) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

GABARITOS: 1 - B 2 - D 3 - B 4 - C 5 - D 6 - B 7 - A 8 - B 9 - B 10 - D



CAPÍTULO 17 - PODERES ADMINISTRATIVOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas. b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas. c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em

vista a autonomia e independência do Poder Executivo. d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas. e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe

do Executivo. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.

b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.

c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.

d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.

e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

a) hierárquico. b) de polícia. c) normativo. d) regulamentar. e) disciplinar.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na

lei.



d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo. e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na

lei. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de

polícia. c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos

de polícia. d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade

negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular. e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários,

neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia. I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas. III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade. IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I e IV. d) III e IV. e) I e II.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.



e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Considere sob o foco do poder hierárquico: I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante. II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular. III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante. IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I e III. e) I, III e IV.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

a) Disciplinar. b) Normativo. c) Regulamentar. d) De revisão ex oficio. e) de tutela.

10 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público. b) funcionários públicos, exclusivamente. c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público. d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor. e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do

interesse coletivo.

GABARITOS: 1 - A 2 - D 3 - B 4 - A 5 - E 6 - E 7 - C 8 - D 9 - E 10 - A



CAPÍTULO 18 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) O princípio da supremacia do interesse público

a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

a) continuidade do serviço público. b) eficiência. c) segurança jurídica. d) boa-fé. e) indisponibilidade do interesse público.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.

c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.

e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e



de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102). Infere-se que o princípio da eficiência

a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública; ) Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública: I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração. II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal. Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

a) protocolo administrativo e apostilas. b) apostila e portarias. c) homologação e ordens de serviço. d) protocolo administrativo e provimentos. e) autorização e concessões.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente. c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista

exploradoras de atividade econômica. d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades

privadas que recebem recursos públicos, parcialmente. e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração

indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. 7 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.



b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade

pública e no interesse de terceiros. 8 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Princípios da Administração Pública; ) As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da

a) reserva legal. b) impessoalidade. c) publicidade. d) licitação. e) eficiência.

9 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

O conceito refere-se ao princípio da

a) impessoalidade. b) eficiência. c) legalidade. d) moralidade. e) publicidade.

10 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; ) No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo. b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina

tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se. c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas

decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo. d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do

Direito Administrativo. e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração

Pública.

GABARITOS:



1 - B 2 - A 3 - D 4 - C 5 - A 6 - A 7 - E 8 - D 9 - B 10 - D



CAPÍTULO 19 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.

b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.

c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.

d) apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.

e) exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente

afetados pela decisão. d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o

encaminhamento à autoridade superior. e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à

autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

a) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.

b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.

c) poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.

d) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.

e) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.



4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; ) Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; ) No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame

a) por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.

b) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista. c) por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos. d) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do

trabalho. e) por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; ) Analise os prazos para: I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão. II. a revisão do processo disciplinar. Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:

a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos. b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo. c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos. d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos. e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados. b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.



c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados. d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato. e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência. b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. c) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

a) a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução. b) o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias

administrativas. c) o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo. d) o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias. e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a

esfera administrativa. 10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; ) Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise: I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição. III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que será convertida em readmissão. Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) II. b) III. c) I e III. d) I. e) II e III.

GABARITOS: 1 - A 2 - C 3 - C 4 - A 5 - E 6 - B 7 - A 8 - B 9 - E 10 - D



CAPÍTULO 20 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado

a) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.

b) depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.

c) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.

d) é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.

e) é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão

a) é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes. b) é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no

caso de dolo ou culpa. c) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa

de agente público. d) é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público. e) independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o

evento e o dano. 3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Responsabilidade Civil do Estado; ) Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se. c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer

situação. d) administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes. e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de

provas, podem ser cumulativas. 4 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

a) subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos. b) subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos. c) objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos. d) subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.



e) objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado

a) responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função.

b) responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura.

c) responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.

d) responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados.

e) e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.

6 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

a) a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.

b) o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.

c) o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.

d) o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.

e) os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

7 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,

a) poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.

b) está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.

c) está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.

d) somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.

e) está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.



8 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

a) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.

b) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.

c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.

d) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.

e) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

9 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; ) José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

a) será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado. b) será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes

carcerários. c) não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz

parte dos quadros funcionais do Estado. d) não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a

ação estatal e o evento danoso. e) será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na

responsabilidade objetiva do Estado. 10 - ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado; Serviços Públicos; ) A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

a) O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.

b) A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

c) A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.

d) Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

e) A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.



GABARITOS: 1 - A 2 - B 3 - A 4 - C 5 - C 6 - E 7 - B 8 - B 9 - E 10 - E



CAPÍTULO 21 - RESPONSABILIDADE FISCAL 1 - ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Responsabilidade fiscal; ) A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

a) ao Tribunal de Contas da União. b) ao Ministério Público da União. c) às Organizações Não Governamentais. d) ao Distrito Federal. e) ao Poder Judiciário.

2 - ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Responsabilidade fiscal; ) As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, passando a exigir a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem à nova norma é de

a) um ano. b) dois anos. c) três anos. d) quatro anos. e) seis meses.

3 - ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo / Responsabilidade fiscal; ) Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo. I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. V. É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios. Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III. b) I, II, III e IV. c) I, III e V. d) III, IV e V.



e) I, III, IV e V. 4 - ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Responsabilidade fiscal; ) No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

a) à concessão de garantia e à operação de crédito. b) à dívida pública consolidada e à operação de crédito. c) ao refinanciamento da dívida imobiliária e à assunção ou confissão de dívidas. d) ao financiamento da dívida imobiliária e à dívida pública fundada. e) à dívida pública mobiliária e à concessão de garantia.

5 - Q24897 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Responsabilidade fiscal; ) Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal: I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 60% para a União. II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, não pode exceder a 6% para o Judiciário. III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às despesas de pessoal não serão computadas as despesas relativas à demissão voluntária. IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão. Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e II. b) I, II e IV. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e IV.

6 - ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Responsabilidade fiscal; ) Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato

a) de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.

b) de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato.

c) que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato.

d) que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito.

e) que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

GABARITOS:



1 - C 2 - B 3 - B 4 - E 5 - D 6 - E



CAPÍTULO 22 - SERVIÇOS PÚBLICOS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração / Direito Administrativo / Serviços Públicos; ) De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é

a) vedada, em qualquer hipótese. b) permitida, apenas quando se tratar de serviço não essencial, passível de cobrança de tarifa. c) possível, apenas para aqueles serviços de titularidade não exclusiva de Estado. d) vedada, exceto quando contar com autorização legislativa específica. e) permitida, na forma da lei, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que

a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.

3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

a) retrocessão. b) encampação. c) reversão. d) caducidade. e) adjudicação.

4 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Administrativo / Serviços Públicos; ) A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: 1. a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de

natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

1. b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

1. c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

1. d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

1. e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.



5 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Administrativo / Serviços Públicos; ) Os serviços públicos 1. a) devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial. 1. b) podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica,

mediante concessão. 1. c) podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão. 1. d) não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de

concessão. 1. e) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante

concessão ou permissão, sempre através de licitação. 6 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Administrativo / Serviços Públicos; ) A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: 1. a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de

natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

1. b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

1. c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

1. d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

1. e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

7 - (Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Serviços Públicos ) Os serviços públicos 1. a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos

impróprios. 1. b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. 1. c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante

concessão ou permissão a particular, precedida de licitação. 1. d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de

autorização legislativa específica. 1. e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade

integrante da Administração indireta criada para esse fim. 8 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; ) No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que 1. a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos

em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. 1. b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço,

para que o outorgado preste-o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.

1. c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos

2. da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.



1. d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.

1. e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

9 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; ) O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é 1. a) legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que

limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. 1. b) legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda

realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário. 1. c) legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode

ser feito pela redução do ônus de outorga. 1. d) ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de

rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno). 1. e) legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em

vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário. 10 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; ) Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços 1. a) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos. 1. b) de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli. 1. c) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi. 1. d) públicos ou semi-comerciais e também administrativos. 1. e) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

GABARITOS: 1 - E 2 - E 3 - D 4 - D 5 - E 6 - D 7 - C 8 - B 9 - C 10 - C



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