DIREITO ADMINISTRATIVO resumo

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DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser seguidos pela administração pública: ) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE a lei se superpõe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princípio é permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso dá a idéia que a administração pública fica limitada, mas não é tão limitado assim. O administrador tem que seguir a constituição e abaixo dela as normas para determinada atividade que ele exerça. ) PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. É um ajustamento a uma composição ao que é ético, ao que deva o órgão público realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que é administração pública e das normas que regem tal atividade pública que ele desenvolva num determinado órgão. ) PRINCÍPIO DA FINALIDADE OU DA IMPESSOALIDADE está dirigido ao interesse coletivo. A finalidade do Estado é dá as condições básicas de vida a população em termos de saúde , educação etc. ) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OU DA DIVULGAÇÃO o que é feito na administração pública são atos administrativos para que tenham validade no direito é necessário que esse ato seja divulgado nos órgãos próprios para essa divulgação por exemplo DIÁRIO OFICIAL. Não confundir publicidade de ato administrativo com propaganda do governo que é regularizada. Ele está contido no princípio da legalidade porque nesse princípio o administrador só fará o que a lei determina e autoriza. Resumindo os deveres do administrador público: 1. o administrador não pode contrariar a lei; 2. não se desviar das regras administrativas; 3. o administrador deve dentro das suas possibilidades procurar alcançar os melhores resultados na sua atuação; 4. dever do administrador público prestar contas, não se refere apenas ao pecuniário mas também, nas suas realizações em todas as suas áreas de atuação. No exercício da administração pública o administrador tem alguns poderes que não se relacionam com os poderes de Estado. São seis poderes: PODER VINCULADO OU REGRADO OU REGRADO o administrador público só pode praticar atos de sua competência como sendo preestabelecido o conteúdo, modo, forma e o tempo para atuar. A lei determina por exemplo que anualmente cabe a administração pública fazer um planejamento e um orçamento (lei orçamentária); para o ingresso na administração pública é necessário concurso público e depois deste ser homologado.
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    19-Dec-2015
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DIREITO ADMINISTRATIVOADMINISTRAO PBLICA toda atividade desenvolvida pelo Estado atravs de seus rgos pblicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem trs nveis de atuao na administrao pblica: federal, estadual e municipal. Criam rgos para realizao de determinadas tarefas de acordo com a sua competncia.Administrar comandar, dirigir, governar. Quando os interesses so pblicos temos administrao pblica.Existem trs princpios fundamentais que devem ser seguidos pela administrao pblica:1)PRINCPIO DA LEGALIDADEa lei se superpe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princpio permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso d a idia que a administrao pblica fica limitada, mas no to limitado assim. O administrador tem que seguir a constituio e abaixo dela as normaspara determinada atividade que ele exera.2)PRINCPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVAvincula o administrador a probidade administrativa. um ajustamento a uma composio ao que tico, ao que deva o rgo pblico realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que administrao pblica e das normas que regem tal atividade pblica que ele desenvolva num determinado rgo.3)PRINCPIO DA FINALIDADE OU DA IMPESSOALIDADEest dirigido ao interesse coletivo. A finalidade do Estado d as condies bsicas de vida a populao em termos de sade , educao etc.4)PRINCPIO DA PUBLICIDADE OU DA DIVULGAOo que feito na administrao pblica so atos administrativos para que tenham validade no direito necessrio que esse ato seja divulgado nos rgos prprios para essa divulgao por exemplo DIRIO OFICIAL. No confundir publicidade de ato administrativo com propaganda do governo que regularizada. Ele est contido no princpio da legalidade porque nesse princpio o administrador s far o que a lei determina e autoriza.Resumindo os deveres do administrador pblico:1.o administrador no pode contrariar a lei;2.no se desviar das regras administrativas;3.o administrador deve dentro das suas possibilidades procurar alcanar os melhores resultados na sua atuao;4.dever do administrador pblico prestar contas, no se refere apenas ao pecunirio mas tambm, nas suas realizaes em todas as suas reas de atuao.No exerccio da administrao pblica o administrador tem alguns poderes que no se relacionam com os poderes de Estado. So seis poderes:PODER VINCULADO OU REGRADO OU REGRADOo administrador pblico s pode praticar atos de sua competncia como sendo preestabelecido o contedo, modo, forma e o tempo para atuar. A lei determina por exemplo que anualmente cabe a administrao pblica fazer um planejamento e um oramento (lei oramentria); para o ingresso na administrao pblica necessrio concurso pblico e depois deste ser homologado.PODER DISCRICIONRIO(agir com liberdade) o administrador tem a liberdade de escolha mas dentro dessa liberdade tem que agir de acordo com os princpios fundamentais. Ex. o administrador dispe de cargos de confiana que entregar para quem ele achar conveniente.PODER HIERRQUICOdistribui competncia para os rgos e as pessoas que atuam nos rgos pblicos fixando uma relao de subordinao. Est implcito no poder hierrquico algumas faculdades que lhes so prprias, por exemplo: dar ordens, fiscalizar (procurar ver o que est sendo feito e como est sendo feito), controlar (os rgos esto vinculados a determinadas atividades legais e tcnicas. Controlar tambm significa estabelecer prioridades no tempo e do modo desejado, exercido por quem tem o poder de mando), delegar atribuies (ao rgo e no a pessoa), avocar ( cancelar delegao - trazer para si algo que est sendo realizado por algum), rever, coordenar (todas as atividades que envolvam administrao e organizao).PODER DISCIPLINARconsiste na faculdade atribuda ao administrador para dentro de sua rea de competncia, investigar e punir (aplicar penalidade).Se refere s pessoas que atuam dentro da administrao pblica investigando-as (informalmente). Formalmente depende de sindicncia. A sindicncia pode ser feita rapidamente, por uma pessoa, atravs de relatrio. Caso haja irregularidades abre-se um processo disciplinar, para averiguar as irregularidades atravs de um ritual prprio - a punio tem que ser proporcional a gravidade da situao. So vrias as penalidades administrativas:ADVERTNCIA OU REPREENSO a mais branda das penalidades e tem que ser feita por escrito, como qualquer penalidade, e tem validade para que possa ser cadastrado e publicado, vai para a ficha funcional.SUSPENSO dosada de acordo com a penalidade, descontando-se no salrio os dias de suspenso e incluindo no cadastro do servidor.DEMISSO atravs de processo administrativo para o funcionrio ter a oportunidade de defesa (em todas as penalidades h oportunidade de defesa). De acordo com a irregularidade h trs tipos de processo que o servidor poder responder: civil, penal e administrativo.CASSAO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE mesmo aposentado permanece o vinculo jurdico com a administrao pblica. Se antes de se aposentar o indivduo praticou irregularidades, pode-se cassar os proventos da aposentadoria. Dependendo da gravidade pode-se prender penalmente o sujeito e confiscar-lhe os bens. O funcionrio com cargo extinto fica em disponibilidade remunerada. Se praticou irregularidades anterior a disponibilidade responder civil, penal e administrativamente.PODER REGULAMENTARexiste para estabelecer alguma norma (regulamentao). exclusivo dos chefes do executivos (Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos). exercido atravs de decretos.FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOOs autores divergem muito em relao as fontes, que algo que podemos buscar como fundamento e base.Como fontes do D. administrativo podemos citar: a lei, o costume, a doutrina e a jurisprudncia.Alguns autores dividem as fontes em materiais e formais.As materiaisso aquelas originrias dos acontecimentos sociais, econmicos, culturais e religiosos.As formaisso os meios pelos quais o direito positivo poder se manifestar, a lei propriamente dita em seu sentido mais amplo.A lei no mbito do direito abrange todas as normas legais existentes, sendo ela a fonte principal.Os autores que dividem as fontes entre materiais e formais colocam a doutrina e a jurisprudncia como fontes mediatas, tambm vinculadas como secundrias ou de revelao. mera diviso didtica.Alguns autores alegam que o costume j est ultrapassado como fonte do D. administrativo, est para os pases mais adiantados mas para o nosso, devido a vasta extenso territorial do pas, uma diviso federativa, e todos legislando sobre normas administrativas, os interesses so diversos em cada regio, pois o nosso desenvolvimento social e econmico no uniforme, os anseios so diferenciados, portanto o costume utilizado como fonte relativamente importante.O costume surge na coletividade e o Estado um respaldo legal e cria uma norma para o que j existe, portanto o costume surge fora da administrao, e este percebe e cria normas s vezes aparece internacionalmente, dentro do rgo, a chamada praxe burocrtica ou administrativa, isto surge em decorrncia da deficincia ou ausncia da lei, transformando praxe em legislao, pois se no tem respaldo legal, pode surgir problema para algum ou para o rgo.A doutrina envolve todo o sistema terico que se origina das pesquisas ou estudos daqueles mais dedicados ao direito administrativo, so pesquisadores, cientistas. Eles pesquisam e elaboram a doutrina, divulgam e servem como fonte para criao de normas e elaborao de pareceres dos juzes.A jurisprudncia tem influncia poderosa nas decises do poder judicirio ou internas dos rgos da administrao pblica, isto porque a jurisprudncia apresenta decises anteriores em relao a determinados casos concretos que podem servir de fundamento para decises maiores. No caso do direito administrativo no s a jurisprudncia dos tribunais, temos a jurisprudncia dos rgos da administrao pblica, decises sobre determinados assuntos ou casos idnticos aos apresentados.A jurisprudncia com o tempo vai se modificando, aparecendo novas leis e entendimentos a respeito das decises. O feito da jurisprudncia fundamental para as decises.Poucos so os autores que falam nas 2 outras fontes que so: analogia e equidade.A analogia representa casos ou decises assemelhadas, parecidas, mas no idnticas, nem sempre a legislao prev todos os casos e situaes, s vezes se d entrada num pedido que no tem situaes iguais, e sim parecidas, mas as decises tomadas por analogia so perigosas pois elas no representam todas as fontes de pesquisa e h o risco de precedentes, s vezes as pessoas que tomam as decises por analogia no tm formao jurdica, e podem tomar decises perigosas, por isso os autores no recomendam o seu uso na administrao pblica.Na equidade a recomendao feita pelos autores a mesma da analogia. A equidade representa situaes iguais, mas s vezes a equidade aparente, e a deciso inconveniente, se v quando se aprofunda na pesquisa. Para se usar a analogia e a equidade preciso conhecer bem a administrao pblica e tambm ter bom senso.SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAPode ser definida como uma entidade estruturada sob as normas do direito privado com a participao financeira de pessoa jurdica de direito pblico e de particulares apresentando-se organizada administrativamente de forma a conciliar os interesses econmicos dos scios juntamente com o interesse pblico.CARACTERSTICAS:trata-se de um rgo da administrao indireta uma entidade para estatal (paralela ao Estado) no servio pblico;para que exista tem que haver autorizao legal para a sua criao;conta com a participao financeira do poder e particular na formao do capital e da direo; uma sociedade por aes em que o setor pblico deve ter no mnimo 51% das aes;a administrao tem influncia daqueles que so indicados pela administrao pblica.Seus objetivos so de interesse geral e deve conciliar a finalidade pblica ao lado da financeira, pecuniria do particular. Se no houver lucro o particular se retira.As sociedades de economia mista tem personalidade jurdica de direito privado apesar de ser da administrao indireta elas esto sujeitas ao controle estatal. Ele realizado atravs da superviso do rgo da administrao direta a que estejam vinculadas e do tribunal de contas. O pessoal que exerce atividades nessas empresas no so funcionrios pblicos so regidos pela C.L.T. podendo tambm prestar concurso para entrar ex. Banco do Brasil.As sociedades de economia mista representam uma forma de manifestao do estado empresarial. O estado no visa lucro mas essas sociedades tm que visar porque no haveria razo para sua existncia.EMPRESA PBLICAA empresa pblica criada tambm nos moldes da legislao civil apresenta autonomia administrativa e financeira, tem patrimnio prprio, tendo a finalidade de executar atividades econmicas especialmente na rea de prestao de servios que no seja prprio do estado. Ex. EMBRATEL, EMPETUR podem ser da rea federal ou estadual. A unio e os estados podem criar.CARACTERSTICAS:tem seu capital, direo e administrao exclusivamente governamental;a administrao da empresa pblica exclusivamente dela (governo) porm em muitas delas os cargos da direo so cargos pblicos embora o restante de seu pessoal seja vinculado a legislao trabalhista; uma pessoa jurdica de direito privado apesar de serem criadas para atividade empresarial atuam mais na prestao de servios;tem a possibilidade de recorrer a emprstimos bancrios em seu prprio nome no h interferncia do estado;tem capacidade de acionar e de serem acionadas perante a justia comum;regime do seu pessoal todo C.L.T. exceto os cargos de direo que podem ser cargos pblicos;esto sujeitas ao controle estatal pelo rgo em que esto vinculados e pelo tribunal de contas.AUTARQUIASSo entidades administrativas, autnomas criadas por lei com personalidade jurdica de direito pblico, patrimnio prprio e atribuies estatais especficas.A autarquia uma forma de descentralizao administrativa, s devemos ser transferidos para ela servio pblico tpico. No existe autarquia empresarial, s exerce atividade tipicamente pblica.As autarquias so responsveis diretamente pelos seus prprios atos assim, qualquer pleito ou reclamao em relao a uma autarquia no responsabilidade do estado. Ex. SUDENE.Tem sua vinculao com o rgo cuja a atividade se aproxima da sua. Por exemplo DETRAN vinculado a secretaria de segurana.CARACTERSTICAS:criao por lei especfica, estabelecendo as suas atribuies;tem personalidade jurdica de direito pblico;deve ter um patrimnio prprio para desenvolver suas atividades;tem capacidade de auto administrao financeira, tcnica e contbil;est sujeita ao controle estatal direto ou indireto, podendo ser feito por ela prpria, pelo rgo a que ela est vinculada e pelo tribunal de contas;so criadas para desenvolver atividades pblicas do setor pblico ex. sade e educao. atpico.BENS E RENDAS DAS AUTARQUIASOs bens e as rendas so consideradas do patrimnio pblico. E as autarquias tm os mesmos privilgios estatais como a impenhorabilidade de seus bens, seus bens no esto sujeitos ao usucapio, apresenta imunidade de impostos, em juzo dispe de caractersticas peculiares como os prazos na justia so o quadruplo para contestao e em dobro para interposio do recurso.As decises judiciais que lhe forem contrrias em todo ou em parte esto sujeitos ao recurso de ofcio.Dispe de juzo privativo, se a autarquia estadual justia estadual, se a autarquia federal justia federal e se for municipal justia estadual.SERVIO PBLICO E SERVIO DE UTILIDADE PBLICAServio pblico toda atividade exercida pelo Estado direta ou indiretamente com vistas ao interesse coletivo.Os servios de utilidade pblicaso exercidos por pessoa jurdica de direito privado. A administrao pblica pode absorver esses servios no conveniente mas pode fazer se necessrio. A administrao tm seus servios prprios que tem obrigao de prest-los e quando ela no presta tem que pelo menos fazer as normas que vo reger aquele servioOs servios pblicos propriamente ditos so servios que devem atingir toda coletividade podendo prestar direta ou indiretamente com normas de direito pblico, so os servios pr comunidade.Os servios de utilidade pblica so chamados de servios pr cidado. Podem ser realizados diretamente ou por delegao a terceiros e visam facilitar a vida do indivduo na coletividade. O indivduo vai pagar por este servio por exemplo o servio de transporte pblico energia eltrica o cidado no obrigado a utilizar. O servio pr comunidade por exemplo sade e educao.CODIFICAO, METODLOGIA, INTERPRETAO E APLICAO DO DIREITO ADMINISTRATIVOCODIFICAO um fenmeno freqente na histria do direito, h sempre uma tendncia de se codificar o direito, uma evoluo natural, a necessidade faz com que as pessoas tenham que codificar o direito. Direitos mais recentes que o direito administrativo tm codificao e d. administrativo no tem. Apenas em Portugal houve a codificao no direito administrativo. Alguns pases tentaram elaborar um cdigo; no nosso pas os autores se apresentam em duas grandes correntes uma favorvel, uma ecltica (codificao parcial) e os contrrios.O cdigo bom porque rene todas as normas vigentes em um pas relativas a determinado ramo do direito.Os favorveisdefendem que a codificao traz facilidades como facilidade de consulta, pois a legislao do direito administrativo muito vasta e h uma dificuldade, tambm bom pois conserva a uniformidade das normas pois temos atualmente normas federais, estaduais e municipais.Outro aspecto que se houvesse cdigo sua aplicabilidade a casos concretos seria mais rpida. Dizem tambm que evitaria o perodo de confuses e contradies entre decretos, normas, etc.Para os contrriosse houvesse codificao o direito administrativo ficaria estagnado, e se ele parar para tambm o Estado. Porm outros ramos mais recentes no ficaram estagnados porque o direito administrativo ficaria? Outros dizem que se o direito administrativo fosse codificado no acompanharia com rapidez os fatos sociais. O cdigo no pode ser modificado ao sabor do tempo, j as leis ordinrias so mais fceis de serem modificadas, porm possvel haver modificao de cdigo. As normas de direito administrativo se apresentam de forma dinmica na elaborao de suas normas, os governos mudam periodicamente os rgos. Se a administrao pblica existe para satisfazer os interesses coletivos, portanto sempre que houver fato social relevante a administrao pblica ter que acompanhar mudando suas normas.Em suma, a matria tratada pelo direito administrativo muito vasta e se houver codificao no acompanharia a evoluo.Os eclticosdefendem a codificao parcial pelo menos para os princpios gerais, os da administrao pblica nacional, os princpios que fazem parte de matrias diversas, partes referentes a contabilidade pblica, restando princpios que de acordo com a competncia devem ser elaborados pelos estados e municpios.No Brasil, assim como no mundo, existe uma tendncia a codificao em todos os ramos do direito porque no no direito administrativo.Ramos do direito que so muito mais recentes que o direito administrativo j foram codificados, como o direito tributrio. As experincias de codificao atravs de coletneas de leis, estatutos tm dado certo, mas no plenamente eficaz. Os obstculos apontados pelos autores contrrios no so irremovveis. E h tambm h bastante interesse terico como prtico (elaborao de pareceres).METODOLOGIAPara o estudo do direito administrativo um intelectual de abordagem de determinados assuntos atravs de uma anlise prvia e sistemtica. Agir com mtodo trabalhar de acordo com um roteiro ou ainda podemos considerar como um conjunto de regras que iro disciplinar a razo orientando-a para o conhecimento da verdade.A metodologia a cincia que procura descobrir o mtodo mais adequado a que se deva trabalhar para atingir tranqilamente seus objetivos. So muitos os mtodos aplicados ao estudo do direito administrativo alguns de cunho filosfico, citaremos os trs de maior aplicabilidade. Qualquer que seja o mtodo utilizado teremos que levar em considerao no s o mtodo, mas a finalidade, a tica e o ngulo sob o qual visto. Um dos mtodos utilizados o exegtica ou positivo, ele se refere ao direito administrativo positivo, a legislao j existente, tem que examinar toda a legislao partindo do prprio texto legal, v se a norma se aplica ao caso concreto analisado. Porm no se estuda apenas um mtodo.Existe o mtodo sociolgico, que consiste em distinguir, atribuir valores aos fenmenos sociais, vinculando-os aos fenmenos jurdicos.Outro mtodo o jurdico propriamente dito, este mtodo compreende toda a anlise e a construo ou modificao do texto legal. O texto legal tem sua leitura adequada, tem-se a idia, mas deve-se redigir de uma maneira prpria. H uma metodologia adequada para se redigir um texto legal.TERMINOLOGIAToda rea de conhecimento humano tm sua terminologia. No direito administrativo no se obrigado a entender o que foi pedido se usada a terminologia errada. Exonerao por exemplo, muitas vezes interpretada como demisso mas so coisas distintas.INTERPRETAOA interpretao do direito administrativo comea com a palavra, saber o exato sentido dela para entender, no direito, a conotao que se quer dar.Interpretar fixar atravs de mtodos interpretativos o verdadeiro sentido da norma jurdico - administrativa, no podendo contrariar o que a lei diz.A interpretao gramaticalse refere ao exame da palavra, das suas expresses idiomticas prprias do direito administrativo, indispensvel, mas preciso avaliar de acordo com o direito, s vezes expresses latinas ou de outros idiomas.Interpretao lgica muito restritiva, pois envolve apenas o exato sentido da palavra ou do texto no havendo possibilidade de variao.Interpretao sistemticaverifica o produto do trabalho em um exame conjunto de vrios textos legais que envolvem o mesmo assunto, confronta um texto legal com outro.Interpretao histricase assemelha a sistemtica porm envolve o tempo e a poca. Leva em considerao o passado histrico da legislao a partir do momento de sua edio confrontando com a atual.Interpretao finalsticaouteleolgica visa dizer qual a finalidade da norma. a mais utilizada no direito administrativo e tem a maior amplitude.Interpretao autntica aquela produzida pelo prprio rgo pblico que editou ou sugeriu a norma de direito administrativo est relacionada ao trabalho.Interpretao doutrinriarelacionada com o rgo pblico, elenco acadmico, cientfico ligado quele rgo pblico.Interpretao jurisprudencialvinculada ao rgo pblico, decises anteriores do judicirio.As normas de direito administrativo tm aplicabilidade e podero ser interpretadas a partir da data de publicao, a no ser que no ato da publicao se expresse a posterior data da aplicabilidade mas, normalmente a lei tem efeito imediato, e vigncia at que surja outra que modifique ou revogue.H situaes onde no existe a revogao da norma anterior e vrias normas regulam a mesma matria. Em princpio a lei nova prevalece mesmo que haja choque.Haver revogao da norma quando a norma mais recente declarar expressamente; quando a legislao nova incompatvel com anterior e no deixa expressa a revogao da anterior a lei nova sempre prevalece; quando a lei mais recente disciplina inteiramente a matria mesmo no havendo conflito com a anterior a mais recente prevalece.Conflitos da lei no tempoa lei mais recente tem aplicao geral e imediata.A lei mais antiga mesmo revogada sobrevive para regular os fatos ocorridos durante o perodo que vigorou.A lei mais nova pode eventualmente regular fatos que ocorreram no passado desde que respeite o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurdico perfeito. Quando a lei se refere a situao passada chama-se de retroatividade da lei ou fora retroativa da lei.Ato jurdico perfeitoso os atos consumados segundo a legislao vigente ao tempo em que o ato se efetuou.Direito adquiridoconsideram-se adquiridos todos os direitos que o seu titular ou algum por ele passa a exerc-los correspondendo queles direitos cujo o comeo e exerccio tenham termo pr fixado ou condio pr estabelecida sendo inalterado por arbtrio de um terceiro.Caso ou coisa julgadadeciso judicial da qual no haja mais possibilidade de recorrer.Conflito no espaodeve obedecer ao princpio da territorialidade das leis.ATRIBUTOS DO PODER DE POLCIADispe de trs atributos:DiscricionaridadeAuto-executoriedadeCoercibilidadeDISCRICIONARIDADE- j vimos anteriormente e aqui ela aparece como atributo do Poder de Polcia representando a livre escolha do agente pblico no que diz respeito a duplicabilidade do Poder de Polcia. Est ligado a ao do Poder de Polcia. s vezes o agente tem competncia de acordo com o seu rgo de agir com o seu Poder de Polcia utilizando ou no de certos meios, sanes, ele tem a liberdade de escolher. Ele tem o poder para verificar o que houve de legal ou ilegal aplicando uma sano sendo um poder repressivo.Para aplicar a sano o agente tem que equivaler a falta com a sano que ser dada.AUTO-EXECUTORIEDADE- a possibilidade que tem a administrao pblica de decidir e executar o ato de polcia pelos seus prprios meios no precisa de auxlio de outros rgos pblicos. S eventualmente que precisa que a execuo seja realizada pelo poder punitivo do Estado que o Poder Judicirio. Um determinado rgo pblico fiscaliza e autua determinado rgo pblico, o Poder de Polcia fez a sua parte, mas o rgo no pagou da o Poder de Polcia comunica ao Poder Judicirio para fazer a sua execuo da multa. Por exemplo no uma executoriedade de sano sem direito a defesa. Todos tm direito a defesa tanto judicialmente quanto administrativa. A Administrao Pblica aplica o seu Poder de Polcia mas h o direito de defesa mesmo que seja a interdio de determinada pessoa fsica ou empresa.COERCIBILIDADE- mais impositiva, a medida adotada uma imposio em relao ao destinatrio do Poder de Polcia mais preventivo, pode agir, s vezes, repressivamente. Por exemplo: na vacinao em massa, ainda no h necessidade de imposio, mas em outros casos podero ser impositivas. proibido fazer isto daquela maneira cabendo sano. So normas sancionadas destinadas aqueles que exercem atividades ou prestam servios que possam afetar o interesse coletivo. As sanes so impostas e determinadas executadas pela prpria Administrao Pblica. Elas se referem a atos ou condutas individuais que apesar de no constituir crime passa a ser nociva a coletividade. Ex.: apreenso de remdios com prazos vencidos(sofre, s vezes, multa). Se a mercadoria for proibida por lei a mesma est sujeita a multa e processo penal.As condies de validade do ato do Poder de Polcia so as mesmas que se referem a do ato administrativo. So competncia, finalidade, forma, proporcionalidade da sano e ainda legalidade dos meios empregados.Competncia- o Poder Hierrquico distribuiu competncia aos rgos pblicos. necessrio que o agente Pblico tenha uma parcela de competncia para atuar, no qualquer funcionrio que pode fazer qualquer servio.O ato do Poder de Polcia envolve competncia do rgo pblico e do agente pblico. Se outra pessoa fora do rgo pblico agir ser irregular, ilegal.Finalidade- o rgo pblico criado com a finalidade de executar certas atividades. A finalidade do ato do Poder de Polcia diretamente relacionado com a finalidade do rgo pblico.Forma- a forma de atuao deve estar prevista na legislao do rgo. Poder de Polcia tem que ser aplicado de acordo com o que manda a legislao, embora exista a discricionaridade na aplicao do Poder de Polcia.Proporcionalidade da sano- qualquer sano a ser aplicada tem que estar relacionada com a falha cometida, nem de menos, nem de mais(se assim for, teremos o direito de defesa, seja administrativamente, seja judicialmente), isso atributo do rgo ou do agente que atua no Poder de Polcia, estando tambm a a discricionaridade. Nem tudo pode ser aplicado multa, s vezes a penalidade outra.Legalidade dos meios empregados- a ao do Poder de Polcia tem que empregar meios corretos, no pode se utilizar meios ilegais, se assim for poder se reclamar administrativamente ou judicialmente, comprovando que os meios encontrados foram ilegais.Sujeito do Direito Administrativo, personalidade jurdica do Estado e manifestao da vontade:Personalidade a capacidade de ser sujeito de direito ativo ou passivo. Pessoa o sujeito de direito. Estado: pessoa jurdica de Direito Pblico, sendo, portanto, uma pessoa capaz de ser sujeito de direito. Sujeito do Direito Administrativo: a Unio, os Estados federados, e os municpios. Como o Estado ou pessoas administrativas podem manifestar sua vontade? O rgo pblico no pode manifestar sua vontade, porm com grau de competncia menor. A manifestao de vontade do rgo pblico realizada atravs dos atos administrativos, no atravs da palavra verbal e sim da palavra escrita.PRINCPIO DA ADMINISTRAO PBLICAExistem alguns princpios que so prprios do Brasil, se invalidar aqueles princpios gerais.O decreto-lei nmero 200 estabeleceu as diretrizes de uma grande reforma administrativa, primeiro para o pas, depois para os estados federados e os municpios. E alguns desses princpios ainda existem embora tenha passado por muitas modificaes.Alguns desses princpios esto na Constituio Federal, como por exemplo o Princpio do Planejamento, mas planejar algo corriqueiro que nem precisaria estar na Constituio Federal, obrigado que o administrador pblico planeje sua administrao seja ela anual ou plurianual, isto obrigatrio. O planejamento na Administrao Pblica envolve a execuo do trabalho que tem que estar vinculado a uma disponibilidade financeira e oramentria, tambm para o desembolso. O planejamento essencial em qualquer nvel da administrao(do pas, dos estados e municpios) para o desembolso, lgico que o planejamento plurianual sofrer modificaes, mas mesmo assim, ter que haver o planejamento.A Administrao Pblica Nacional e suas trs modalidades devero obedecer a alguns princpios fundamentais:Coordenao- esta tem por objetivo a atuao conjunta e sincronizada de todos os rgos que integram a administrao pblica. Os planos de programa do governo devem se harmonizar e completar. Esta coordenao pode ser efetivada atravs das diversas chefias, das reunies entre chefes das vrias reas de atuao e tambm das comisses de organizao do Direito Administrativo. No planejamento essa coordenao vai envolver diversos rgos, portanto se no houver organizao para um trabalho sincronizado haver perda de tempo e dinheiro, a Administrao Pblica ir gastar mais. Exemplo: O programa de calamento da rua, se isso no fosse sincronizado haveria problema de perda de tempo, etc.A coordenao faz com que as coisas possam fluir de forma adequada diminuindo os custos.Descentralizao- teve por objetivo desemperrar a mquina administrativa. Descentralizar atividades de competncia de determinados rgos quando estes no podem exercer tais atividades, eles podem descentralizar. Sade obrigao do Poder Pblico, quando no h hospital pode-se descentralizar o servio para ser executado por pessoa jurdica de Direito Privado(hospital particular), meio de colocar o pblico perto do servio a ser oferecido. Pode-se transferir Federal para estadual, Pblico para privado, Jurdica para fsica. uma descentralizao em todos os nveis de atuao. O servio descentralizado deve ser exercido de acordo com os moldes do rgo que est descentralizando, de acordo com a Administrao Pblica.A descentralizao funciona se houver a delegao de competncias. Se voc delega apenas a execuo do trabalho e no delega o poder de deciso de quem chefia tal execuo, o trabalho emperra. Descentralizado os servio para que ele seja exercido necessrio a delegao de competncia.A delegao de competncia visa duas coisas:- Rapidez- ObjetividadeO controle- estes princpios j integram o poder hierrquico. Ele nada mais que uma fiscalizao e a autoridade que tem competncia para tal assim o far e fiscalizar aquilo que competncia do rgo e do agente pblico. Esse controle pode ser executado pela chefia que tenha competncia para execuo de atividades e programas fiscalizando a observncia de normas tcnicas de observncia do trabalho e as normas legais referentes a eles.Controla tambm o aspecto do planejamento, a execuo. O controle que pode ser exercido por rgos prprios encarregados do sistema, alguns rgos da Administrao Pblica tm suas atividades ligadasa um sistema e este visa uniformizar a atividade, todas executadas de uma s maneira, as normas so as mesmas em qualquer parte do territrio nacional, fica fcil de controlar e de executar, facilitando a Administrao Pblica.Guarda de bens ou valores pblicos- mveis , imveis ou em dinheiro. Para controlar bem os valores temos um sistema de contabilidade pblica, isso facilita o controle. Na Administrao Pblica os gastos pblicos esto vinculados ao planejamento do ano subsequente, que anual(de 01/01 a 31/12). O gasto pblico est vinculado ao oramento, tendo verba prpria para cada tipo de atividade. Exemplo: aquisio de veculos, etc. importante para evitar gastos maiores, para controlar melhor. Controla tambm atravs das auditorias, que pode ser do prprio rgo(ver se os programas esto sendo cumpridos, ver oramento, etc.) h tambmo controle externo, que atravs do Tribunal de Contas. Se a verba federal, o Tribunal de Contas do Estado, se municipal o Tribunal de Contas do municpio, etc.Esse controle do Tribunal Contas vai para o Poder Legislativo para ver se aprova ou no. Nem todo municpio tem Tribunal de Contas porque est vinculado a dois princpios estabelecidos constitucionalmente, populao e arrecadao. Exemplo: Cidade de So Paulo.rgos Pblicos ou rgos administrativosA Administrao Pblica se compe de muitos rgos(na Unio, nos Estados, nos Municpios) e estes rgos ao longo do tempo se modificam, alguns so extintos ou modificados, ou unificados isso uma constante.rgos Administrativos - so centros de competncia criados para desempenhar as vrias funes estatais. H vrias classificaes em relao a existncia desses rgos:1. Posio dos rgos quanto ao contexto estatala) independentes ou primriosb) autnomosc) superioresd) subalternosa)rgos independentes ou primrios- so os que tm origem na prpria constituio esto localizados no ponto mais elevado e so representativos dos poderes de estado, se posicionam no mesmo patamar. Poder Legislativo, Executivo e Judicirio, estes rgos esto sujeitos ao controle de um pelo outro, uma vez que eles tm autonomia dentro de sua rea de atuao. Exemplo: Poder Executivo = Presidente da Repblica, governadores e prefeitos.b)rgos autnomos- eles esto localizados na cpula da Administrao Pblica imediatamente abaixo desse rgos independentes e diretamente vinculados aos seus respectivos chefes. Apresentam autonomia administrativa, tcnica e financeira, com funes diretivas na rea de sua competncia no que diz respeito a planejamento, coordenao e controle. No mbito Federal, so ministrios, nos estados so as secretarias estaduais e nos municpios so as secretarias municipais.c)rgos Superiores- detm poder de direo, comando e controle em assuntos especficos, at porque eles integram os rgos autnomos, pegam a diviso dos rgos autnomos. A compet6encia principal do rgo maior, estes tm competncia especfica(rgos Superiores).d)rgosSubalternos- esto hierarquizados em relao aos rgos mais elevados, apresentando reduzido poder decisrio quase que nenhum ou nenhum.2- Diviso quanto a estrutura:a)rgos simples- tambm denominados de unitrios eles so constitudos de um s centro de competncia. Ex.: competncia de uma portaria, muito limitada e no possui poder de deciso.b)rgos compostos- reunem na estrutura diversos outros rgos menores porm com funo geral e principal idntica em relao ao rgo maior. Esto executando uma atividade em funo de uma atividade fim(do rgo maior), embora sua atividade prpria seja resumida s em funo da competncia que lhe foi dada. Ex.: Definir a agricultura do pas(atividade fim), eles esto voltados para isso(atividade meio).3- Quanto a atuaoa)rgos singulares, unipessoais ou individuais- atuam e decidem atravs e decidem atravs de um nico agente pblico que o seu chefe e representante legal.b)rgos colegiados, pluripessoais ou coletivos- atuam e decidem atravs da manifestao de vontade conjunta e majoritria dos seus componentes. A resultante do consenso vai ser uma nica manifestao de vontade (da maioria).PODER DE POLCIAConceito/Natureza JurdicaCompetncia/Sua distribuioFundamentoObjeto/FinalidadeA polcia AdministrativasA atributos a faculdade de que dispe a administrao para condicionar e restringir o uso de bens, atividades, direitos em favor do interesse pblico.C.T.N. art. 108. uma prerrogativa concedida ao Estado. O Estado atua no Poder de Polcia nas mais diversas esferas. Ex.: o guarda de trnsito age de acordo com a polcia administrativa.Ex.: O Estado ao interditar um restaurante est agindo com Poder de Polcia.No momento em que a pessoa legisla sobre determinado assunto, ter Poder de Polcia sobre tudo que diz respeito aquela legislao.O fundamento da existncia do Poder de Polcia est na Supremacia do Estado para decidir pelo que for mais harmonioso para o bom convvio social.Os principais objetos:Objetos - bens, direitos e atividade particular das esferas da sociedade.1- Preservao da sade pblica2- Publicao de imprensa3- Publicao da vigilncia sanitria, etc.Origem: Grcia, RomaFinalidade a de salvaguarda da liberdade da propriedade, dos direitos particular.A Polcia AdministrativaSeus agentes: rgos descentralizado da administrao, autoridades de rgo pblico(ex.: secretaria de sade, educao, poltica sanitria).Obs.: quanto mais descentralizada a administrao melhor.AS REGIES METROPOLITANASEm decorrncia do decreto-lei 200 e a reforma de reordenao da Constituio Federal de 67 que ocorreu em 1968, o constituinte resolveu colocar na Constituio Federal a possibilidade de serem criadas regies metropolitanas. Com isso visava, principalmente, reter o fluxo de pessoas que se deslocavam do interior para as principais capitais do pas(o xodo).As capitais no estavam prontas ou planejadas para receber repentinamente, um elevado nmero de pessoas, que vinham em busca de melhores condies de trabalho, e a grande maioria no tinha capacitao profissional nem instruo e terminavam por tornar-se um problema para as cidades que as acolhiam.O legislador, percebendo isso, criou as regies metropolitanas, que envolviam a capital e os municpios vizinhos. Criando as regies metropolitanas haveria a possibilidade dos municpios vizinhos atuarem em conjunto realizando tarefas de interesse comum, criando toda uma infra-estrutura para receber o fluxo de pessoas.Essa infra-estrutura representa: abastecimento de gua, saneamento bsico, eletricidade, transporte, comunicao, sade, educao, habitao, trabalho e lazer. A maioria dos municpios no tem condies de viabilizar, sozinhos toda essa infra-estrutura, mas reunindo vrios municpios com o mesmo interesse, eles ordenando e sincronizando o trabalho para auferir vantagens econmicas conseguiriam realizar as obras necessrias, s vezes com ajuda de verba federal.Os municpios manteriam a autonomia administrativa e poltica, apenas o trabalho seria realizado de comum acordo, dividindo-se as despesas atravs de consrcios ou convnios administrativos. Inicialmente foram criadas oito regies metropolitanas com suas capitais como centro: Porto Alegre, Curitiba, So Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza e Belm. Foram criados grupos ou rgo de atuao para auxiliar e assessorar os prefeitos dos municpios(FIAM, FIDEM).TRIBUNAL DE CONTASApesar da denominao, no tem nada a ver com o Poder Judicirio, um local administrativo vinculado ao Poder Executivo, embora tenha sua autonomia. Foram tambm criados no pas Tribunal de Contas em 1867. Os municpios no tm Tribunal de Contas, para que tenham tm que preencher os requisitos estabelecidos na Constituio: uma populao acima de 2 milhes de habitantes e arrecadao de tributos do municpio. A Unio tem seu Tribunal de Contas, assim como cada Estado.Uma de suas atividades o controle que deve ser feito internamente, atravs de pessoal especializado, controlando o planejamento, a execuo, etc. O controle externo ocorre depois ou em execuo e o Tribunal de Contas funciona a posteriori, observando o planejamento e a execuo do oramento, os contratos administrativos, as aposentadorias e as penses, verifica se a legislao foi bem aplicada, se est correta.Para oficializar o Tribunal emite um parecer prvio, favorvel ou no aquilo que est em pauta e funciona como rgo auxiliar do poder executivo. O parecer ser analisado pelo legislativo que pode aceit-lo ou no. meramente administrativo por sua formao. Na Unio seus componentes so intitulados Ministros e nos Estados conselheiros.CENTRALIZAO, DESCENTRALIZAO, CONCENTRAO E DESCONCENTRAOA organizao administrativa mantm relao com a estrutura do Estado brasileiro e a sua forma de governo. Sendo o Brasil uma federao formada pela unio indissolvel do Estados, dos municpios e do Distrito Federal constitui-se o nosso pas em um estado democrtico de direito, assegurando-se a autonomia poltica e administrativa aos estados membros, Distrito Federal e municpios.Decorre da uma partilha de atribuies, numa descentralizao territorial em trs nveis de poder e uma descentralizao institucional que meramente de autonomia administrativa.CENTRALIZAO, portanto, a acumulao de atribuies no poder ou rgo central do sistema. O detentor dos poderes da Administrao Pblica o Estado, pessoa jurdica nica, embora constituda de vrios rgos que integram a sua estrutura. A centralizao apresentavantagensno aspecto de que as decises so tomadas por administradores que tm uma viso geral e conhecimento amplo das necessidades do Estado; e, ainda, as decises so mais consistentes em relao aos objetivos organizacionais. Asdesvantagens que as decises so tomadas por executivos que esto prximos aos acontecimentos(os executivos que no esto prximos aos acontecimentos(os executivos que esto prximos aos acontecimentos(os executivos a nvel mdio de hierarquia apresentam-se frustrados por no poderem tomar decises em assuntos que lhes interessam diretamente).DESCENTRALIZAO atribuir a terceiros poderes da prpria administrao; desta forma temos pessoas jurdicas distintas do Estado, mas que agem em nome deste; quem adquire capacidade referente a direitos e obrigaes no que concerne s funes ou atividades tpicas do Estado. Na descentralizao a execuo de atividades ou prestao de servios realizada indiretamente.Vantagensas decises so tomadas rapidamente, desde que haja delegao das decises(os executivos encarregados de tomar decises dispe de informao mais precisa sobre os fatos).Desvantagenspode ocorrer que certas unidades executoras de atividades sejam mais desenvolvidas que outras(no h a permanncia de uma atuao descentralizada), e podem ocorrer tambm influncias polticas e a adoo de procedimentos divergentes entre unidades organizacionais(fato que ocorre com frequncia).CONCENTRAOse caracteriza por um sistema em que se observa a convergncia do maior nmero possvel de atribuies e de poder de deciso para um s rgo pblico e seu respectivo executivo no que se refere as decises.Vantagensobservemos que o poder de deciso e de atividades que esto dentro do mesmo rgo pblico tm como consequncia a facilidade da tomada de decises bem como essas decises sejam mais objetivas e mais consistentes trazendo o aspecto favorvel para os servio decisrios.Desvantagensas decises so diversas vezes tomadas sem se observar claramente o que ocorre na periferia muitas vezes os trabalhos e as decises no atingem os interesses imediatos da coletividade.DESCONCENTRAO a diviso de funes entre vrios rgos menores e uma mesma organizao, isto sem que haja quebra da hierarquia deve-se observar que na desconcentrao ocorre a distribuio de atividade diversificadas dentro da mesma pessoa jurdica de Direito Pblico.Vantagensas decises so tomadas sem se observar os interesses ou os fatos que s vezes interessam a coletividade, mas interessa muito mais a prpria administrao pblico. uma vantagem unilateral vantagem para a administrao, mas no para o administrado.Desvantagenspode ocorrer desvio de finalidade nas funes durante a comunicao hierrquica entre os superiores e subordinados tendo em vista a hierarquia existente na desconcentrao, porm no h uniformidade.A hierarquia existe entre rgos e entre pessoas. O rgo sede hierarquicamente superior aos seus rgos subordinados. No caso de desconcentrao a hierarquia maior as normas so tais e devem ser seguidas. A hierarquia impe ao subordinado as normas e as ordens legais, definindo a responsabilidade legal de cada um.ATO ADMINISTRATIVODefinies diversasAto administrativo- FormaisMateriaisCondies - Supremacia do EstadoManifestao da vontadeAgente competenteProcedimento administrativoRequisitos ou elementos -CompetnciaFinalidadeMotivo/CausaObjetoFormaMrito do ato caractersticas - ImperatividadeLegalidade/LegitimidadeEficciaExecutoriedadeExequibilidadeClassificaoa)Quanto a posio da administrao - De gestoDe Impriob)Quanto a possibilidade de sua realizao - VinculadosDiscricionriosc)Quanto a formao - SimplesComplexosCompostosd)Quanto ao contedo - ConstitutivoExtintivoe)Quanto a eficcia - VlidosNulos(inexistentes)f)Quanto a Exequibilidade - PerfeitoImperfeitoPendenteEspciesNormativo- Decreto, Regulamento, RegimentoOrdinrios- Instrues, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Servios, Despacho.Enunciativos- Certides, Atestados, Pareceres.Punitivos-Multa, Interdio da Atividade, Destruio de Coisas, Afastamento de CargosNegociais, Admisso, Licena, Autorizao, Aprovao/Homologao, Visto, Dispensa e Renncia.Revogao/Anulao(Nulidade).ATOS ADMINISTRATIVOSO servio pblico atinge o pblico externo e, interno. Os atos praticados na administrao s podero ser feitos por aquele rgo e pessoa que tem competncia. O ato manifestao de vontade.Lentinediz que "atos administrativos so atos jurdicos quando forem praticados por um sujeito ativo da administrao pblica". O ato tem que preencher determinados requisitos para atuar no mundo do Direito. Se uma pessoa est de frias, de licena e fizer um ato, este nulo.Lanobinidiz que " ato administrativo qualquer desenvolvimento da atividade por parteda administrao pblica". Tudo que se faz na administrao pblica atravs de ato ou por causa de um ato ou em consequncia de um ato.Cino Vittaalegaque " os atos administrativos so atos jurdicos que emanam(surgem) da autoridade administrativa produzindo efeitos jurdicos em relao a pessoas estranhas ou vinculadas a administrao pblica". Os atos no podem ser editados por qualquer pessoa da administrao pblica, s por aquelas que tm competncia para isso. uma minoria que edita atos e a maioria obedece. O ato produz efeito em relao ao destinatrio do ato, podendo ser uma pessoa vinculada a administrao pblica ou qualquer outra pessoa que no esteja vinculada.Mikael Stassinopoulosdiz que " ato administrativo a manifestao de vontade da pessoa moral do Estado com a finalidade de produzir o efeito jurdico". feito por pessoa fsica que representa o Estado ou o agente poltico ou o agente executivo do Estado. A finalidade produzir o efeito jurdico desde que preencha os requisitos.Marcelo Caetanodiz que " ato administrativo a conduta voluntria da administrao pblica, tendo como resultante a aplicao de normas jurdicas ao caso ou situao concreta". Uma portaria, decreto, at mesmo uma solicitao que se faz a um rgo ato administrativo. sempre em relao a um ato objetivo. Existe o ato, a situao concreta.Rui Cirne Limadiz que " atos administrativos so atos jurdicos desde que praticadosem consonncia com as normas do Direito Administrativos pelas pessoas administrativas". Se o ato no est correto, ele est vinculado, com falhas que podem ser resolvidas ou no. Pode ser por pessoas que desempenham atividades administrativas, alm das pessoas da administrao. Por exemplo.: o Legislativo tem funo de elaborar lei, mas quando eles esto desempenhando atividades administrativas ele pode fazer atos administrativos.Mrio Masargodiz que "atos administrativos so atos jurdicos que o Estado pratica para a realizao de sua finalidade maior". A melhor definio a deJos Cretela JnioreHely Lopes Meireles. Eles afirmam que " ato administrativo a manifestao de vontade do Estado por seus representantes no exerccio regular de suas funes ou ainda por pessoa que detenha frao de poder reconhecido pelo Estado com a finalidade mediata de criar, modificar, resguardar, declarar ou extinguir situaes jurdicas objetivas porm em matria administrativa". Os representantes so os que tm competncia. S tem validade os atos assinados pelas pessoas que esto no exerccio regular da sua funo(se estiver de frias anulado). Pode ser feita, por exemplo, por uma pessoa jurdica de Direito Privado se for delegada pelo Estado, s aqueles atos configurados pelas clusulas contratuais. S vinculada matria administrativa. Pode ser feito pelo Legislativo, Executivo e Judicirio. Em relao a ato administrativo a melhor definio a de Hely Lopes Meireles.Alguns autores dividem em atos formais - praticados pelo poder executivo. Os materiais so editados pelo Judicirio e Legislativo. O poder pblico ou privado estovinculados pelos atos administrativos. No Poder Executivo os atos aparecem no dia-a-dia. Nos outros poderes so em menor quantidade.Para que surja o ato administrativo necessrio trs aspectos: supremacia do Estado, obrigao de gerir as coisas pblicas com soberania e supremacia prevalecendo o interesse pblico pelo particular, manifestao da vontade - feita pelo agente pblico tendo competncia para editar o ato administrativo, tem que ser oriunda de um agente pblico competente. Alm desses aspectos necessrio que ele cumpra os requisitos necessrios para poder surgir seu efeito jurdico.* Procedimento administrativo, ato administrativo, processo administrativoQualquer documento que tenha origem externa ou interna que circula na administrao pblica forma o processo administrativo. Ele circula na administrao estando contidos encaminhamentos, pareceres, decises. Processo disciplinar visa levantar irregularidades eventualmente existentes na administrao pblica envolvendo os agentes pblicos. s vezes ocorre que em decorrncia do ato administrativo uma srie de procedimentos que vo atuar em outros atos administrativos. O ato sempre resulta em um efeito jurdico desejado ou no. O procedimento no tem repercusso jurdica. O edital de concurso pblico d sequncia a vrios procedimentos administrativos como homologao do concurso, nomeao, posse. O procedimento no tem nenhum efeito jurdico so modos ou maneiras de proceder.Os requisitos ou elementos para que o ato administrativo seja editado so:1.Competncia- h autoridades que podem ou no editar atos. Competncia dorgo e da autoridade - para que o ato seja editado tem que ser a competncia dos dois, a atribuio legal para a prtica do ato administrativo.2.Finalidade- o objetivo que tem a administrao pblica interessada em atingir ou realizar certas coisas. Atrs de um ato h sempre um interesse a ser atingido. Alguns autores separam motivo e causa . Motivo a situao de fato que determina a realizao do ato. Causa a resultante da realizao do ato com seu respectivo efeito jurdico.3.Motivo ou causa- a situao de direito ou fato que determina ou autoriza a realizao do ato administrativo..4.Forma- a exteriorizao do ato administrativo atravs da manifestao de vontade pela palavra escrita. No pode haver ato verbal. S tem validade se for escrito e depois publicado. Os atos podem determinar ou autorizar. Cada ato tem sua maneira de redigir. O decreto feito de uma maneira, a portaria de outra, mas sempre de forma escrita com a publicao.5.O mrito do ato- representa os valores atribudos pela administrao pblica referentes aos motivos ou a escolha do ato administrativo quando decidir pela oportunidade e convenincia para a sua prtica. vinculado ao poder discricionrio se h a convenincia para agir, ento age. Se for provocado o poder judicirio em relao a determinados atos administrativos pode responder atravs do mrito do processo, o judicirio vai procurar examinar o cerne da questo. Mrito do ato existe se for feito por pessoa capaz. Abrange os elementos no vinculados do ato da administrao, aqueles que admitem uma valorao de eficincia, oportunidade, convenincia e justia. Se houver qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder, o ato(mesmo que se trate de poder discricionrio) pode ser revisto e anulado pelo judicirio.Caractersticas ou atributos do ato administrativo1.Imperatividade- o ato obrigatrio em relao a seu destinatrio, obrigatrio o cumprimento pelo destinatrio do ato. Nem sempre ele coercitivo. Se for ou no ele deve ser cumprido(imperativo). Se ele for coercitivo estabelece uma personalidade. Alguns atos so apenas orientadores.2.Legitimidade e legalidade- o ato tem que ser legal e legtimo. A legitimidade est vinculada a competncia. legal pois preencheu todos os requisitos necessrios para ser ato administrativo. Legitimidade e legalidade se refere aos atos administrativos como mera presuno de que eles devem ser legais e legtimos. Pode ser que ele se apresente legal, mas no cumpra a norma de forma adequada, por ex., ento ele no considerado legal, devendo ser anulado. Se o ato incomodar algum mais fcil provar que o ato no legal ou legtimo. muito difcil um ato no prejudicar ningum e ser provado que ele est errado, ilegal ou ilegtimo.3.Eficcia- para ser eficaz necessrio que seja redigido dentro da objetividade que se espera, no pode ser subjetivo, deixar margem a interpretao duvidosa, que ele esteja na linguagem prpria, deve ser redigido dentro das normas, deve ser objetivo, no pode haver vcio, pois ele ser anulado ou redigido.4.Executoriedade e exequibilidade- Executoriedade envolve um momento, um espao de tempo do ato administrativo que consiste na possibilidade que ele seja posto em execuo. s vezes o ato publicado mas diz que depender de regulamentao, que ser em 90 dias, por exemplo, ele s ter efeito depois desse prazo. Exequibilidade envolve a pretenso da administrao pblica de que o ato por ela editado poder ser cumprido independente da vontade ou da oposio do administrado. Existem atos que geram uma insatisfao muito grande, mas que dever ser cumprido. Por exemplo: aumento de combustvel, de gs de cozinha, o ato ser executado independente de voc querer ou no, voc no deixar de andar de carro por isso.Classificao dos atos administrativos:Quanto a posio que tem a administrao pblica para editar atos administrativo:Atos de imprio ou atos de gesto .De imprioso aqueles em que a administrao pblica pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impem obrigatrio atendimento. So aqueles em que a administrao pblica pode praticar utilizando condies de poder de que est investida dispensando inteiramente a concordncia do administrado. A administrao no precisa saber da opinio do administrado. O ato administrativo pode atingir ao pblico externo como o interno.De gestoso os que a administrao pratica sem utilizar as prerrogativas de poder pblico nivelando-se nesse caso o administrado para a realizao do ato. como se houvesse uma concordncia, uma negociaoentre o administrado e a administrao pblica, interessa aos dois, mas nem sempre ocorre isso. A administrao sempre est superior aos administrados, mas existem atos como o de gesto que se preocupa com isso.Outro se refere a possibilidade da administrao realizar o ato, podendo ser ato vinculado ou ato discricionrio. Aqui ato administrativo como manifestao de vontade. L era poder que se referia ao administrador.Vinculado- aquele praticado em obedincia aos requisitos especificados na legislao que rege os atos administrativos. Os rgos pblicos tem suas normas internas e nessa fica definido atravs do poder hierrquico as competncias para criar, editar os atos. A legislao j determina o tipo de ato para determinadas situaes, ele est vinculado a uma situao e a pessoa pode pratic-lo.Discricionrio- o administrador pblico pode praticar o ato escolhendo o contedo do ato, o seu destinatrio e a convenincia ou no. Pode escolher o tipo de ato. H determinados assuntos em que pode haver a escolha. H uma liberdade de escolha do tipo de ato. A lei d alternativas para haver a escolha.Quanto a formao do ato:Pode ser simples, complexo ou composto.Simples- resultante da manifestao de vontade de um nico rgo seja ele unipessoal ou colegiado.Complexo- se forma pela conjugao da manifestao de vontade de mais de um rgo pblico. O rgono colegiado vai editar em conjunto um nico ato administrativo complexo devido ao somatrio de vontade de vrias pessoas, que representam rgos unipessoais, por exemplo, mas o ato apenas um.Composto- aquele que ir depender da manifestao de vontade de um nico rgo, porm depender igualmente da possibilidade de outros rgos pblicos tornarem esse ato objetivo. Expressa a vontade atravs da autoridade que tenha competncia para tal. O ministrio da administrao vai pedir o nome das pessoas que esto aposentadas, vai depender de outros rgos, no h relao de hierarquia.Quanto ao contedo pode ser:Constitutivo- criou uma situao ainda no existente.Declaratrio- declara determinada situao, a existncia de uma situao.Alienatrio- Aliena determinada situao.Quanto a eficcia, para que haja eficcia necessrio que o ato tenha objetividade. Pode ser vlidos ou nulos:Vlidos- aqueles que estiverem respeitando a legislao que os rege. necessrio que haja o cumprimento de determinadas normas atravs dos requisitos. Ex. se o ato no tem competncia para editar a nulidade deve ser reconhecida e proclamada pela administrao e pelo judicirio. A nulidade retroage as suas origens e alcana todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relao s partes.Nulos- o ato nulo quando no tem objetividade, quando no atenderem ao princpio da legalidade, aos requisitos prprios do ato administrativo. No gerando por conseguinte direitos ou obrigaes, no criando situaes jurdicas definidas. Pode conter o vcio que pode ser corrigido, mas tem que editar um novo ato corrigindo o anterior. Alguns chamam de atos inexistentes porque no produz efeito jurdico, um ato viciado, dever se corrigido, republicado. Para ele ser corrigido tem que ser republicado. Quando se republica comea a contar o tempo a partir da republicao, as pessoas nem sempre atentam para esse prazo. O certo republicar o ato por inteiro, mas s vezes se republica s o pedao que est viciado. Inexistente em relao ao efeito do ato.Quanto exequibilidade se refere a operatividade do ato se surtiu o efeito desejado pela administrao, pode ser perfeito, imperfeito e pendente.Perfeito- quando rene todos os elementos necessrios a sua operatividade. Uma vez publicado apresenta-se pronto para de imediato surtir os efeitos desejados. Preencheu todos os requisitos, vlido.Imperfeito- quando apresenta-se incompleto na sua formao, necessitando de um ato complementar que o torne operativo. Ele no vai ser republicado, pois ele imperfeito apenas quanto a exequibilidade, necessitando de outro ato(decreto, por exemplo) que clareie o primeiro ato.Pendente- aquele que apesar de perfeito no produz os efeitos desejados por no Ter verificado o termo ou a condio de que depende para a sua operatividade. Ex.: Publicar um ato dia 26.04.98 dizendo que a partir do dia 04.05.98 o expediente que era de manh passa a ser a tarde, um ato perfeito, mas a operacionalidade dele s acontece no dia 04.05.98.Quanto ao contedo pode ser ainda:Extintivo - aquele que pe termo a situaes jurdicas individuais; modificativo tem por fim alterar situaes preexistentes sem suprimir direitos e obrigaes; abdicativo aquele em que o titular abre mo de um direito.Espcies de atos administrativos:So cinco espcies:Normativos- aqueles que contm um comando geral do executivo objetivando esclarecer melhor a lei.So trs espcies de atos normativos: decretos, regulamentos, regimentos.Decretos - so atos de competncia exclusiva dos chefes de poderes executivos na hierarquia das leis e inferior a ela e por esta razo no dever contrariar, tem como finalidade explicar e facilitar a execuo da lei, esclarecendo os seus mandamentos e orientando a sua aplicao. Se ele no estiver de acordo com a lei dever ser revogado;Regulamento - so atos administrativos colocados em vigor atravs de decreto especificando os mandamentos da lei ou provendo situaes no disciplinadas na lei. Ex.: o regulamento vai criar rgos e funes num ministrio que s tem lei geral;Regimento - so tambm atos normativos de atuao interna atingindo as pessoas vinculadas juridicamente atividade estatal, podendo o regimento ser colocado em vigor atravs dos atos administrativos como por exemplo decreto, resoluo interna, portaria. No regulamento j existe um decreto aquele que vai explicar mais, explicitar melhor o decreto que geral. O regimento interno.Ordinatrios- so todos os atos que visam disciplinar o funcionamento da administrao pblica e a conduta funcional de seus agentes, so as normas internas da repartio em relao as pessoas, qual deve ser o comportamento do funcionrios internamente.Instrues - orientaes escritas de carter geral a respeito da maneira de execuo de determinado servio sendo expedida pelo superior hierrquico para orientar os subalternos;Circulares - so orientaes escritas de carter uniforme encaminhadas a determinados funcionrios ou unidades administrativas;Avisos - so atos que se referem a assuntos prprios de uma administrao dizendo respeito a certas normas de conduta, tem que apresentar todos os requisitos referentes aos atos administrativos todas essas subespcies de atos tm que conter aqueles registros. Se no apresentarrequisitos no caso de aviso no ser aviso-ato, mas sim uma mera comunicao;Portarias -so atos pelos quais alguns chefes de reparties pblicas podem expedir determinaes gerais ou especiais a respeito de situaes prprias daquele rgo ou em relao a situaes funcionais. Ex. pode designar um servidor para ser chefe de uma seo, pode baixar um regimento interno, pode destituir algum de algum rgo;Ordens de servios - so determinaes especiais contendo imposies de carter administrativos ou especificaes tcnicas sobre o modo e forma de realizar um determinado trabalho. Este impe, enquanto que instruo orienta;Despacho - so decises administrativas proferidas em papis, documentos, peties e processos sujeitos apreciao. a deciso administrativa, decidir, proferir, conceder, por exemplo.Negocial-so todos aqueles que contm um mandamento geral visando a realizao de negcios jurdicos pblicos ou ainda a outorga de certas faculdades ao interessado no ato. So a:Admisso - ato administrativo em que o poder pblico possibilita ao particular a adoo de determinadas situao jurdica de seu interesse. O ato de nomeao de nomear algum para um cargo ato de admisso, pois cria um vnculo que no existia;Licena - ato pelo qual a administrao comprovando que um interessado atendeu as exigncias legais lhe d a possibilidade de desempenhar alguma atividade. Ex.: pedir licena para sua firma explorar determinada jazida, pedir licena para tratar da sua sade no licena despacho. Licena para interesse particular atravs de despacho. Se quero construir um prdio, ento devo pedir licena para estar licenciado para construir;Autorizao - ato administrativo pelo qual o poder pblico torna possvel ao interessado a utilizao de determinados bens particulares ou pblicos que a lei condiciona mediante a concordncia prvia da administrao. Ex. precisa de uma autorizao para portar uma arma;Permisso - ato em que o poder pblico faculta ao particular a execuo de determinados servios de interesse coletivo ou a utilizao especial de bens pblicos a ttulo gratuito ou oneroso nas condies em que a administrao estabelecer. Ex.: tenho uma empresa de nibus e peo permisso para explorar determinada linha, tem que obedecer as normas da administrao pblica;Aprovao - ato do poder pblico pelo qual verifica e declara de conformidade com certas situaes, fatos ou atos anteriores relativos a lei que os regula afim de assegurar a sua eficcia. Ex. passo num concurso, aprovar determinada planta para a construo de alguma coisa.Visto - um ato administrativo negocial no qual o poder pblico concordar previamente com certa situao a atividade que dever ser realizada na forma em que a legislao estabelecer. Em geral o visto atravs de carimbo, mas pode ser por escrito. Significa que est concordando com aquelas situaes. No obrigado que seja com carimbo.Dispensa - atravs dele que a administrao libera o administrado do cumprimento de determinada situao a obrigao exigida com base legal.Renncia - ato em que a administrao extingue unilateralmente o crdito ou o direito prprio liberando definitivamente a pessoa que se achava obrigada perante a administrao. A dispensa se refere a documento. Na renncia est envolvendo aspecto pecunirio e s a prpria administrao poder renunciar a um direito dela.Atos enunciativos- so atos administrativos contendo uma norma de atuao esclarecedora de situao existente, porm sem manifestar a vontade da administrao pblica.Certides administrativas - so cpias fiis e autenticadas de atos, de fatos existentes, em processos, livros, peties, documentos que se encontram nas reparties pblicas. Ex.: certides negativas.Atestados ou declaraes - so atos nos quais a administrao comprova, confirma uma situao, fato, ocorrncia que tenha conhecimento atravs de suas unidades administrativas que tenham competncia para expedir este documento.Pareceres - so opinies de rgos tcnicos ou de pessoas especializadas referente a assuntos submetidos a sua apreciao, tem carter meramente opinativo. No a opinio da repartio e sim do tcnico. Podem existir pareceres antagnicos e todos podem estar certos dependendo da pesquisa que foi feita, da opinio, etc. . Ele se vincula ao processo, mas no para efeito de deciso. Quando um parecer adotado oficialmente, passa a ser norma e a opinio da repartio a partir de quando ele foi oficializado. O comum existir muitos pareceres.Atos administrativos punitivos- so todos os atos que contm uma sano imposta pela administrao com referncia aqueles que infringirem dispositivos legais, regulamentares ou atos administrativos ordinatrios relativo a bens, servios ou pessoas fsicas ou jurdicas.Multa administrativa - uma imposio pecuniria determinada pela administrao a ttulo de compensao do dano presumido ou infrao cometida. Envolve o poder de polcia atingindo pessoa fsica ou jurdica em se tratando de penalidade. Cabe o direito de defesa. Ex.: Multa de trnsito.Interdio de atividade - um ato pelo qual a administrao pblica probe a algum a prtica de atos sujeitos ao controle da administrao a que incidam sobre seus bens. Como ato punitivo dever ser acompanhado por processo regular, dando ao interessado a possibilidade de se defender. Ex.: interdio de um restaurante, da atividade de um mdico. Pode ser temporariamente ou definitivamente, tambm do poder de polcia.Destruio de coisa - um ato sumrio pelo qual a administrao apreende ou inutiliza substncias, objetos, instrumentos imprestveis ou nocivos ao consumo ou ainda de utilizao proibida por lei. Apreende e destri, corre um processo de responsabilidade, tem direito de defesa. Envolve o poder de polcia.Afastamento de cargo ou funo pblica - tambm ato punitivo pelo qual a administrao faz cessar no exerccio de algum cargo ou funo pblica a ttulo provisrio ou definitivo desde que se enquadre na legislao os motivos que se enquadrem na aplicao dessa penalidade. O ato deve dizer o motivo ou enquadrar na legislao. No ocorre com o poder de polcia, definitivo, pois quebra o vnculo jurdico empregatcio. Deve ser precedido de processo disciplinar. A suspenso temporria, mas tambm ato punitivo.Revogao e anulao do ato- os atos que preencham todos os requisitos legais so aplicados a partir da publicao. Os atos ineficazes podem ser corrigidos, atravs da correo de alguma letra ou palavra que consta no ato, a ento se faz a republicao, tendo a partir da a eficcia.As duas modalidades de se desfazer, atravs da anulao ou da revogao. O ato administrativo revogado quando a administrao entende que aquele ato legtimo e eficaz deve ser suprimido, no devendo portanto, mais existir.A revogao uma deciso da prpria administrao pblica que acha por bem em dado momento revogar atravs de um ato um outro anteriormente existente por no mais ser conveniente para a prpria administrao aquele ato anterior. A administrao pblica pode revogar um ato anterior, consequentemente os efeitos do primeiro ato permanece, porm a partir do momento que surge o novo ato a situao muda em relao ao presente e futuro, mas o passado permanece(pois se respeita o ato jurdico perfeito).A anulao a declarao de invalidade de um ato administrativo ilegtimo, ilegal, inconveniente, irregular, feito pela prpria administrao pblica ou em decorrncia de deciso do Poder Judicirio. A situao inversa da revogao, que no possue nenhum envolvimento do Poder Judicirio, na anulao, a administrao pblica descobriu que determinado ato s tinha aparncia de perfeito, devendo ser anulado.Diferentemente da revogao a anulao vai buscar o passado do ato, anulando desde sua existncia at o presente, todos os seus efeitos jurdicos, em relao ao direito adquirido no existe pois se a base ilegal jamais existe direito adquirido. H causas e efeitos diferentes para a revogao e a anulao. A revogao "ex nunc" e a anulao "ex tunc".SERVIOS PBLICOSENTIDADES EXECUTORASO Servio Pblico realiza atividades ligadas a todos ns. Existem servios que so prprios da administrao pblica e tem outros que so realizados pela prpria administrao pblica ou atravs de terceiros, o com uso de concesses ou permisses.Permisso- um ato administrativo pelo qual o poder pblico dar ao particular a possibilidade de executar servios de interesse coletivo ou ainda a utilizao especial de bens pblicos a ttulo gratuito ou remunerado nas condies regulamentadas pela administrao.s vezes a pessoa jurdica ou pessoa fsica pode realizar algum servio de interesse coletivo, ele vai prestar o servio e usufruir, pois ser de maneira onerosa mas a administrao no ir lhe pagar ela estabelece as normas e ao prestar o servio o pagamento ser feito pelo usurio e no pela administrao.O ato de permisso um ato discricionrio, escolhe quando quiser, no momento que convier, escolhe quem quiser e conveniente autoridade. ato administrativo unilateral, pois no se trata de acordo e sim de um mero despacho que permite que uma pessoa fsica ou jurdica realize uma atividade de interesse coletivo. um ato que pode a administrao desfaze-lo a qualquer momento, sendo um ato precrio a qualquer momento o permissionrio pode ter a sua permisso cancelada, mesmo sem motivo plausvel, e este ato no gera o direito de o permissionrio reclamar o cancelamento, acaba no respeitando a despesa que a pessoa tem de exercer a atividade.A permisso dada a ttulo gratuito ou oneroso, mas quem paga o que vai realizar o servio e no a administrao(ex.: servio de transporte; ttulo de permisso para colocar a barraca em algum lugar). Transporte coletivo permissionrio, mesmo que seja feito por uma empresa pblica.Qualquer pessoa que se interessa em ser permissionrio de determinado servio pode ir ao departamento que cuida disso, quando muito a administrao faz uma seleo.A permisso no gera privilgios para o permissionrio, pois a administrao pode cancelar a qualquer momento. No h licitao, ou seja, no precisa de concorrncia, quando muito a administrao seleciona exigindo documentos, etc. . intuitu personae, um ato intransfervel, dado a determinada pessoa.Convnio administrativo- so acordos firmados entre entidades pblicas ou entre estas e o particular para a realizao de servio ou atividades de competncia da administrao porm de interesse recproco.Esses acordos so firmados entre entidades pblicas de espcies diferentes, ex.: governo pblico federal, o governo pblico estadual ou entre particulares e pode ainda ser feito por uma pessoa fsica, a se chamacredenciamento. Aqui quem paga o servio a prpria administrao, pois s vezes a administrao no tem naquele local pessoal especializado, etc. a se faz convnio que se faz principalmente na rea de sade, educao, pesquisa, etc. .Pode-se realizar convnios para efeito de obras, servios ou atividades diversas da administrao pblica. Em relao a particulares se chama credenciamento, um convnio realizado por pessoa fsica, podendo a qualquer momento ser cancelado, a resciso de parte a parte no gera nenhum direito.Consrcio Administrativo- so acordos realizados entre entidades pblicas da mesma espcie para execuo de empreendimentos de interesse comuns aos consorciados e de competncia das partes envolvidas neste acordo. Eles passaram a surgir com frequncia a partir do decreto lei nmero 200 de 27/02/1967 que estabeleceu a reforma administrativa do servio pblico federal e mais adiante estendida aos Estados.O consrcio administrativo deu a possibilidade de municpios vizinhos realizarem empreendimentos de interesses deles porm de elevado porte pecunirio desde que unissem os seus esforos econmicos. Esse tipo de acordo interessante para os municpios porque s vezes eles no tm recursos para realizarem suas necessidades, da faz um consrcio, pesquisa-se a disponibilidade financeira, cria-se uma comisso e esta contrata o servio especializado. Apesar de a comisso no ser uma pessoa jurdica de direito pblico ele pode contratar, atravs de uma concorrncia da ela(a empresa vencedora) vai realizar o empreendimento, como uma obra, por exemplo.O consrcio no acontece s entre regies metropolitanas, podendo acontecer entre municpios do interior, por exemplo. utilizado mais nas regies metropolitanas.Posteriormente foi criada uma unidade paraestatal, que seria uma empresa pblica (difere da comisso, apenas fiscaliza, etc.) que seria registrada teria um presidente, acessores, local, infra-estrutura, esta empresa criada pelo consrcio contrata uma empresa particular para realizar o empreendimento, concluda a obra, o que fazer com a empresa? A particular faz o empreendimento, recebe o dinheiro e pronto.A empresa pblica iria gerir o empreendimento. Hoje em dia a administrao pblica est querendo passar adiante, pois elas so bastantes dispendiosas, porm os trabalhos realizados por ela podem ser feitos como na origem do consrcio.Hoje o consrcio pode ser feito por uma comisso ou por uma empresa pblica. Consrcio um acordo feito por entidades pblicas da mesma espcie.O consrcio s feito para a realizao de obras de interesse pblico.H outro aspecto no consrcio, que todos so interessados(todos os participantes), a populao ir usufruir o empreendimento e a empresa que realiza ir receber o dinheiro pela obra. Ex.: hospital pblico, escolas, casas populares, etc.O empreendimento de competncia das partes interessadas.Distines:O convnio um acordo entre entidades pblicas de espcies diferentes e o consrcio um acordo entre entidades pblicas da mesma espcie.O convnio pode ser utilizado para obras ou servios de pequeno ou grande porte. O consrcio tambm para obras mais para obras de grande porte do que para servios, e de grande valor pecunirio.No convnio h o interesse das partes, no consrcio realizado mediante uma comisso de consorciados ou atravs de uma empresa pblica.O convnio realizado pela prpria entidade conveniada, que pode ser entre entidades pblicas, pessoas jurdicas e tambm pessoas fsicas.Concesso de servio pblico- concesso a transferncia da execuo do servio do poder pblico para o particular atravs de delegao contratual. diferente dos outros trs, no ato, nem acordo, h delegao de execuo mediante contrato, que segue todo ritual de contrato, onde h clusulas prprias e este gera direitos e obrigaes entre as partes.As outras tambm geram direitos e obrigaes, mas a qualquer hora pode ser desfeito. Essa pessoa contratada pessoa jurdica de direito privado e contrato bilateral, oneroso, comutativo, intuitu personae. Para que haja esse contrato necessrio a existncia de licitao na modalidade de concorrncia pblica( uma das espcies de licitao).A administrao pblica realiza o contrato, mas quem vai pagar o usurio do servio ao concessionrio no deixa por isso de ser oneroso. A administrao funciona como intermediria no vivel para ela ento ela transfere para terceiro mediante concesso. comutativo porque envolve direito, deveres, obrigaes entre as partes envolvidas, mas h um terceiro envolvido que o usurio, que tem que respeitar os direitos e deveres do concessionrio.Na concesso h trs partes envolvidas, que o poder concernente, o usurio e a pessoa jurdica de direito privado. Ao usurio so atribudas algumas prerrogativas ou vantagens de ordem pblica consideradas conveniente ao bom desempenho do servio, bom lembrar que alguns atos praticados pelo concessionrio de servio pblico podem se revestir com as mesmas caractersticas de atos de ordem pblica, principalmente para fins judicirios.Quando isso ocorre o concessionrio fica sujeito ao mandado de segurana. Na concesso a administrao pblica s vezes para atrair pessoas interessadas em se tornar concessionrias oferece algumas vantagens, traduzidas na liberao temporria de alguns tributos ou na colocao transitria de bens pblicos a disposio do concessionrio.H caractersticas que diferencia das outras espcies de contrato.A concesso pode ser utilizada por qualquer um desde que possa pagar, h a possibilidade de oferecimento de vantagens pela administrao pblica, as normas so oriundas do poder pblico, a fiscalizao da concesso dever ser feita pela prpria administrao pblica, que representa o poder concernente, mas que poder ser feita tambm pelo usurio do servio.Qualquer servio concedido pode voltar administrao sendo retomado em vrias modalidades atravs da encampao retomando aquilo que foi dado atravs de contrato. Para que haja a encampao necessrio que haja a desapropriao de bens e de aes do concessionrio. No muito comum ocorrer.A administrao se fizer isso vai ter que vai ter que anular o valor real dos bens. Normalmente o contrato realizado com prazo bem menor do que eram feitos. Quando o contrato acaba volta para administrao o servio, atravs da resciso, j que a concesso um contrato, este pode ser rescindido em trs modalidades: administrativa, amigvel e judicial.Pode ser rescindido em uma das trs modalidades.A administrativase d por ato unilateral da administrao pblica, por inadimplncia da parte contratada ou por motivo superveniente da administrao pblica. Essa resciso poder cair no judicirio pois uma das partes vai reclamar. Esse resolver em perdas e danos dependendo do que foi resolvido(isso por inadimplncia). A concesso feita num prazo de cinco anos. A superveniente aquela feita repentinamente pode causar prejuzo para a administrao e para o terceiro. Sero resolvidos mais adiante pelo judicirio e por ser muito demorado que causa prejuzo para ambos.A amigvel provocada por qualquer das partes que se sentir prejudicada. Pode a qualquer momento solicitar essa resciso. As partes vo negociar a resciso, que implica em direito e deveres das partes contratadas. Cada um estabelece o quedever ser feito no contrato. Deve ser documentado atravs do distrato. Se uma das partes no cumprir com o distrato, deve-se reclamar com ao prpria a reclamao junto ao poder judicirio.A judicialesta durante o curso do contrato, qualquer das partes que se sentir prejudicada poder requerer judicialmente a sua resciso. Os efeitos e consequncias sero atribudos pela deciso judiciria.Outra modalidade de retorno alm da encampao e resciso a reverso. Nesta o servio concedido retorna administrao pblica no final do prazo estabelecido no contrato. Outra possibilidade de retorno a revogao. Realizado o contrato, este j em andamento, execuo, a administrao pblica poder revogar este contrato em decorrncia da inaptido do concessionrio. Revogando o contrato, se ele est nos primeiros dias da execuo no vai criar muitos prejuzos para a parte contratada, mas se esta achar que teve prejuzos o caminho reclamar administrativa e judicialmente.Alguns falam ainda em anulao como retorno ao servio. Essa anulao ocorre quando a administrao verifica irregularidade ou ilegalidade havida no edital de licitao e na escolha do licitante. A anulao vai buscar o passado.A concesso contrato. Na permisso ato. No convnio acordo. No consrcio h um acordo entre as partes consorciadas e um contrato entre a administrao e a empresa que vai realizar o servio. Na concesso e na permisso os preos e as tarifas so fiscalizados pela administrao. No convnio a administrao que paga ao conveniado. No consrcio vai depender do contrato administrativo. Na concesso alguns atos se revestem de caractersticas de atos de autoridade pblica. Na permisso no existe.Servio Pblico: toda atividade prestada pelo Estado direta ou indiretamente pela satisfao das necessidades coletivas.Entidades Paraestatais:so pessoas jurdicas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei dispondo de um patrimnio prprio apresentando competncia especfica para o desempenho de certas atividades que foram delegadas pela administrao pblica, porm so de interesse coletivo. As entidades paraestatais no se confundem com fundaes pblicas, nem com autarquias, nem se identificam com as entidades estatais.As entidades paraestatais atuam com delegao do Estado, porm no gozam de privilgios administrativos e nem possuem parcela de poder estatal. Elas justapem-se ao Estado sem o integrar como ocorre com a autarquia ou alhear-se como acontece com o particular. Exercem direitos e contraem obrigaes em seu prprio nome, respondendo individualmente por seus dbitos sem qualquer responsabilidade subsidiada da entidade estatal a qual esto vinculadas.Elas esto sempre vinculadas ao rgo do Estado da administrao direta com aquela que mais se parece com tipo de atividade que elas exercem. So criadas por iniciativa da administrao pblica, porm so dirigidas, administradas por particulares sem qualquer vnculo jurdico com a administrao.Embora elas tenham autonomia tcnica financeira e administrativa, mesmo assim sujeitam-se ao controle da prpria administrao pblica e dos Tribunais de Contas se a vinculao dela for federal Tribunal de Contas Federal, se for estadual Tribunal de Contas do Estado.A empresa pblica dispes de capital exclusivamente formadopelo poder pblico, enquanto que as sociedades de economia mista apresentam capital formado pelo poder pblico e pelo particular, devendo a administrao pblica dispor de no mnimo 51% das suas aes. No pode ser 100%, pois a passa a ser empresa pblica. Essas tm atividade econmica geralmente na rea de prestao de servio. As de economia mista tambm exerciam atividades econmicas, mas na rea comercial, industrial ou bancria(Banco do Brasil, Correios).SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAPode ser definida como uma entidade estruturada sob as normas do direito privado com a participao financeira de pessoa jurdica de direito pblico e de particulares apresentando-se organizada administrativamente de forma a conciliar os interesses econmicos dos scios juntamente com o interesse pblico.CARACTERSTICAS:trata-se de um rgo da administrao indireta uma entidade para estatal (paralela ao Estado) no servio pblico;para que exista tem que haver autorizao legal para a sua criao;conta com a participao financeira do poder e particular na formao do capital e da direo; uma sociedade por aes em que o setor pblico deve ter no mnimo 51% das aes;a administrao tem influncia daqueles que so indicados pela administrao pblica.Seus objetivos so de interesse geral e deve conciliar a finalidade pblica ao lado da financeira, pecuniria do particular. Se no houver lucro o particular se retira.As sociedades de economia mista tem personalidade jurdica de direito privado apesar de ser da administrao indireta elas esto sujeitas ao controle estatal. Ele realizado atravs da superviso do rgo da administrao direta a que estejam vinculadas e do tribunal de contas. O pessoal que exerce atividades nessas empresas no so funcionrios pblicos so regidos pela C.L.T. podendo tambm prestar concurso para entrar ex. Banco do Brasil.As sociedades de economia mista representam uma forma de manifestao do estado empresarial. O estado no visa lucro mas essas sociedades tm que visar porque no haveria razo para sua existncia.EMPRESA PBLICAA empresa pblica criada tambm nos moldes da legislao civil apresenta autonomia administrativa e financeira, tem patrimnio prprio, tendo a finalidade de executar atividades econmicas especialmente na rea de prestao de servios que no seja prprio do estado. Ex. EMBRATEL, EMPETUR podem ser da rea federal ou estadual. A unio e os estados podem criar.CARACTERSTICAS:tem seu capital, direo e administrao exclusivamente governamental;a administrao da empresa pblica exclusivamente dela (governo) porm em muitas delas os cargos da direo so cargos pblicos embora o restante de seu pessoal seja vinculado a legislao trabalhista; uma pessoa jurdica de direito privado apesar de serem criadas para atividade empresarial atuam mais na prestao de servios;tem a possibilidade de recorrer a emprstimos bancrios em seu prprio nome no h interferncia do estado;tem capacidade de acionar e de serem acionadas perante a justia comum;regime do seu pessoal todo C.L.T. exceto os cargos de direo que podem ser cargos pblicos;esto sujeitas ao controle estatal pelo rgo em que esto vinculados e pelo tribunal de contas.AUTARQUIASSo entidades administrativas, autnomas criadas por lei com personalidade jurdica de direito pblico, patrimnio prprio e atribuies estatais especficas.A autarquia uma forma de descentralizao administrativa, s devemos ser transferidos para ela servio pblico tpico. No existe autarquia empresarial, s exerce atividade tipicamente pblica.As autarquias so responsveis diretamente pelos seus prprios atos assim, qualquer pleito ou reclamao em relao a uma autarquia no responsabilidade do estado. Ex. SUDENE.Tem sua vinculao com o rgo cuja a atividade se aproxima da sua. Por exemplo DETRAN vinculado a secretaria de segurana.CARACTERSTICAS:criao por lei especfica, estabelecendo as suas atribuies;tem personalidade jurdica de direito pblico;deve ter um patrimnio prprio para desenvolver suas atividades;tem capacidade de auto administrao financeira, tcnica e contbil;est sujeita ao controle estatal direto ou indireto, podendo ser feito por ela prpria, pelo rgo a que ela est vinculada e pelo tribunal de contas;so criadas para desenvolver atividades pblicas do setor pblico ex. sade e educao. atpico.BENS E RENDAS DAS AUTARQUIASOs bens e as rendas so consideradas do patrimnio pblico. E as autarquias tm os mesmos privilgios estatais como a impenhorabilidade de seus bens, seus bens no esto sujeitos ao usucapio, apresenta imunidade de impostos, em juzo dispe de caractersticas peculiares como os prazos na justia so o quadruplo para contestao e em dobro para interposio do recurso.As decises judiciais que lhe forem contrrias em todo ou em parte esto sujeitos ao recurso de ofcio.Dispe de juzo privativo, se a autarquia estadual justia estadual, se a autarquia federal justia federal e se for municipal justia estadual.SERVIO PBLICO E SERVIO DE UTILIDADE PBLICAServio pblico toda atividade exercida pelo Estado direta ou indiretamente com vistas ao interesse coletivo.Os servios de utilidade pblicaso exercidos por pessoa jurdica de direito privado. A administrao pblica pode absorver esses servios no conveniente mas pode fazer se necessrio. A administrao tm seus servios prprios que tem obrigao de prest-los e quando ela no presta tem que pelo menos fazer as normas que vo reger aquele servioOs servios pblicos propriamente ditos so servios que devem atingir toda coletividade podendo prestar direta ou indiretamente com normas de direito pblico, so os servios pr comunidade.Os servios de utilidade pblica so chamados de servios pr cidado. Podem ser realizados diretamente ou por delegao a terceiros e visam facilitar a vida do indivduo na coletividade. O indivduo vai pagar por este servio por exemplo o servio de transporte pblico energia eltrica o cidado no obrigado a utilizar. O servio pr comunidade por exemplo sade e educao.1- Servidor pblicoa)Cargo pblico:- Efetivo- Comissionado- VitalcioClasseCarreiraGrupo ocupacionalQuadroLotaob) Provimentoc) Nomeao:- Posse- Exercciod) Promoo- Antiguidade- Mritoc) Transferncia(falar sobre remoo)d) Readaptaoe) Reversof) Aproveitamento(disponibilidade disposio)g) Reintegraoh) Reconduo???i) Desprovimento - vacnciaj) Exoneraol) Aposentadoria: voluntria, invalidez, compulsriam) Posse em outro cargon) Falecimentoo) Acesso - concursos pblicos - provas, provas e ttulosp) Estabilidade(emenda constitucional no. 19, DOU 05/06/1998)2- Contrato administrativo3- Domnio pblico4- Bens pblicos5- Interveno do Estado na propriedade6- Responsabilidade jurdica da administrao pblica(a reparao do dano)No ocupante de cargo pblico, pessoa contratada pelo Estado, este apenas exercem funo pblica. Ocupante de cargo pblico concursado apenas.Para ocupar um cargo pblico necessrio que ele exista, isto , seja criado por lei. Sendo assim poder ser extinto tambm por lei. O cargo poder ser criado para ocupao:- Efetiva, s podem ser preenchidos mediante aprovao em concurso pblico(nomeados pela ordem de aprovao);- Comissionada, no necessita de concurso pblico, tendo em vista que este cargo de livre nomeao e exonerao, so de ocupao temporria(cargo de confiana), podendo seu ocupante ser dispensado a qualquer momento. Est relacionado ao poder hierrquico e discricionrio;O aprovado em concurso s poder ser exonerado se estiver em estgio probatrio, que o tempo em que a administrao vai aferir as suas condies como funcionrio: qualidade, quantidade, comportamento, assiduidade, disciplina. Aps trs anos de estgio o funcionrio adquire a estabilidade no servio pblico.A lei ao criar o cargo deve denomin-lo e quantifica-lo(nmero de cargos), alm de estabelecer as atribuies do cargo(o trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo). Para extinguir um cargo basta a lei dizer qual cargo e quantos vo ser extintos. Podendo ser feito atravs de decreto.- Vitalcio, sua criao depende de lei e seu preenchimento depende de concurso pblico. Para que algum seja demitido ter que haver um processo judicial.A funo, a atividade exercida dentro do rgo feita pelos servidores. A Constituio Federal de 88 estabeleceu um regime jurdico nico, respeitando a autonomia dos Estados. Ela no entanto abre exceo ao regime jurdico da consolidao das leis do trabalho, dando ao rgo a possibilidade de contratar para o servio pblico pessoas no concursadas desde que haja condio oramentria, necessidade e que seja por tempo curto.Oconcurso pblico uma maneira democrtica de escolha daqueles que queiram ingressar na administrao pblica. O concurso regido pelas normas do edital publicado, este ter que ser bem feito para evitar atos futuros(quando ocorre vcio geralmente atrapalha o concurso tendo que ser reeditado).O concurso pode ser de prova: escrita, oral, prtica dependendo da necessidade, pode tambm ser de ttulo como complementao daprova. O ttulo tambm estabelecido no edital, tem uma valorao que classificar o candidato que ter de comprov-los atravs de documentos. A nomeao dos classificados depender da disponibilidade de vagas dentro do tempo estabelecido de validade do concurso.Provimentode cargo pblico tem que ser atravs de ato administrativo prprio. Para que haja ocupao de cargo necessrio que a pessoa seja nomeada. Quando chamada ir tomar posse. Esse provimento(nomeao) originrio.O ato denomeaoe apossepossui um nterim em que o classificado ir procurar a administrao. A posse a investidura do concursado no cargo pblico. Nela o candidato apresenta sua documentao e assina um termo de compromisso. necessrio ainda assumir o exerccio efetivo do cargo. A partir do exerccio comea a contagem do tempo de servio, o vencimento, a promoo, etc.Os cargos de provimento efetivo organizado em carreira possibilitam ao servidor sua promoo dependendo do tempo que de trs anos. Neste meio tempo, o funcionrio adquire estabilidade no servio pblico. Durante o estgio se faz a aferio para comprovar a aptido do funcionrio para realizar suas atividades, caso seja reprovado este poder ser exonerado de seu cargo.Os cargos comissionados no possuem estgio probatrio pois so cargos temporrios no havendo estabilidade.Para que hajapromoo necessrio vaga e condio de ascenso do funcionrio. H duas possibilidades de promoo - antiguidade(por tempo de servio), desde que haja vaga, a promoo automtica -