DIREITO ADMINISTRATIVO - RESUMO(1)

8/13/2019 DIREITO ADMINISTRATIVO - RESUMO(1)

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RE5IME JUR6DICO ADMINISTRATIVO

1. Conceito7 o conjunto de normas-princpios que se aplicam ao Direito Administrativo e lhe

conferem autonomia cientfica, submetendo toda a Administrao Pblica observ!ncia de

seus preceitos" #onsiste em um conjunto de princpios que conferem Administrao Pblica

-rerrogti!s$em ra%o do princpio da supremacia do interesse pblico sobre o interesseprivado& e su8ei$9es $em ra%o do princpio da indisponibilidade do interesse pblico&"

". #re!is%o Constitucion(7 a #onstituio de '()) inovou ao fa%er e*pressa meno a

al+uns princpios a que se submete a Administrao Pblica Direta e ndireta, a saber, os

princpios da le+alidade: da impessoalidade: da moralidade administrativa: da publicidade e

eficincia $art" ./, caput, com redao dada pela 0# n1 '( de 2-3-()&" Destarte, todos os

princpios do Direito Administrativo so previstos, e*presso ou implicitamente, pela

#onstituio"

). #rinc-ios geris do Regime JurdicoAdministrti!o

).1. #rinc-ios e;-ressos7

< #rinc-io d 2eg(idde7a Administrao Pblica s4 pode fa%er o que a lei permite" 0m

decorrncia, a Administrao Pblica no pode, por simples ato administrativo, conceder

direitos de qualquer espcie, criar obri+a5es ou impor veda5es aos administrados6 para

tanto, ela depende de lei" Devendo, portanto, a Administrao Pblica a+ir conforme o Direito

$le+itimidade&"

'< #rinc-io d Im-esso(idde=igu(dde=isonomi7 se+undo 8os Afonso da 9ilva, :os atos

e provimentos da administrao so imput;veis no ao funcion;rio que os pratica, mas ao

4r+o ou entidade administrativa da Administrao Pblica, de sorte que ele o autor

institucional do ato" 0le apenas o 4r+o que formalmente manifesta a vontade estatal


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d< #rinc-io d #u'(icidde7 0*i+e a ampla divul+ao dos atos praticados pela

Administrao Pblica, ressalvadas as hip4teses de si+ilo previsto em lei" Crata-se de +arantia

de controle dos atos administrativos" equisito de efic;cia"

e< #rinc-io d E>ici?nci7foi inserido na #EF)) pela 0# n1 '(, de 2-3-()" A administrao

deve atin+ir os melhores resultados com os recursos disponveis" Crata-se de norma deefic;cia plena"

).". #rinc-ios recon@ecidos7

< Su-remci do interesse -&'(ico so're o interesse -ri!do7 o direito dei*a de ser

apenas um instrumento de +arantia dos direitos individuais e passa a ser visto como meio para

consecuo da justia social, do bem comum, do bem-estar coletivo"

'< Indis-oni'i(idde do interesse -&'(ico7 o interesse pblico indisponvel e irrenunci;vel"As pessoas administrativas no tm, portanto, disponibilidade sobre os interesses pblicos

confiados sua +uarda e reali%ao"

c< #rinc-io d #resun$%o de 2egitimidde7 Abran+e dois aspectos7 de um lado, a presuno

de verdade, que di% respeito certe%a dos fatos6 de outro lado, a presuno da le+alidade,

pois, se a Administrao Pblica se submete lei, presume-se, at prova em contr;rio, que

todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observ!ncia das normas le+ais

pertinentes"

d< #rinc-io do Contrditrio e d Am-( De>es7 +arantias constitucionais asse+uradas ao

processo administrativo" #ontudo, e*cepcionalmente a defesa prvia poder; ser miti+ada em

ra%o do interesse pblico" Ausncia de advo+ado no +era nulidade do processo

administrativo $smula vinculante n1 G&" 0*iste o direito ao duplo +rau de jurisdio no processo

administrativo $vide smula vinculante n1 H'&"

e< Autotute(7 trata-se de princpio implcito" @ controle, fiscali%ao das atividades, daadministrao que se e*erce sobre os pr4prios atos, com a possibilidade de anular os ile+ais e

revo+ar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder 8udici;rio"

d< Moti!$%o7e*i+e que a Administrao Pblica indique os fundamentos de fato e de direito

de suas decis5es"

e< #rinc-io d Continuidde dos Ser!i$os #&'(icos7 implcito no te*to constitucional e

e*presso no art" 31 da Iei )"()/F(G, ao afirmar que a atividade do 0stado tem que serininterrupta" =o se caracteri%a como descontinuidade do servio a sua interrupo em

situao de emer+ncia ou ap4s prvio aviso, quando7


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a& motivada por ra%5es de ordem tcnica ou de se+urana das instala5es6 e

b& por inadimplemento do usu;rio, considerado o interesse da coletividade"

#ODERES DA ADMINISTRABO #02ICA

1. Conceito7 so instrumentos jurdicos atravs dos quais os sujeitos da Administrao Pblica

e*ercem a atividade administrativa" 9o inerentes Administrao Pblica e nascem com ela"

=o se ima+ina a Administrao Pblica sem esses poderes instrumentais. =o se confundem

com os Poderes Polticos que so estruturais e comp5em a or+ani%ao constitucional do

0stado" 9o poderes-deveres"

". Uso e A'uso de #oder7 nos 0stados Democr;ticos de Direito o poder da Administrao

Pblica deve ser e*ercido em conson!ncia com a ordem jurdica, respeitando os direitos dos

cidados-administrados e sempre visando servir a coletividade" Assim, devem os a+entes

pblicos, no e*erccio de suas competncias, proceder conforme o direito e a moral, atuando

nos limites de suas atribui5es e objetivando sempre atender o interesse pblico"

@ uso do poder pelo +estor pblico, nos termos da ordem jurdica, consiste no manejo

re+ular, normal e correto de suas atribui5es e prerro+ativas le+ais" Codavia, quando o +estor

e*trapola os limites de suas atribui5es ou as utili%a para atender a fim diverso daqueleprevisto, e*plcita ou implicitamente, na re+ra de competncia, o uso do poder se converte em

abuso do poder, o que no tolerado pelo Direito"

Assim, no se confunde o uso do poder com o seu abuso" @ uso do poder sempre um a+irem conformidade com a #onstituio, as Ieis e as normas administrativas" @ abuso do poder

um atuar em descompasso com o Direito, violando as normas jurdicas e os direitos e +arantias

do cidado"

@ abuso do poder pode se manifestar de duas formas7

< E;cesso de #oder7h; e*cesso de poder undo o gestor -&'(ico tu >or dos (imites

de sus tri'ui$9es" Jale di%er, quando o a+ente pblico edita um ato ou reali%a uma

atividade sem competncia le+al para tanto" 0le !io( regr de com-et?nci, seja porque

ele e*erceu atribui5es cometidas a outro a+ente, seja porque se apropriou de competncia

que no dispunha" @ ato ou a atividade decorrente do e*cesso de poder, por qualificar-se

abusivo, e*p5e-se a invalidao administrativa ou judicial"


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'< Des!io de #oder ou de Fin(idde7h; desvio de poder ou de finalidade quando o a+ente

e*erce a sua competncia para atin+ir fim diverso daquele previsto na lei" =esta hip4tese, o

+estor disp5e de competncia, mas atua em desconformidade com o fim pr-ordenado"

B o que ocorre, por e*emplo, quando um prefeito, e*ercendo a sua competncia, decreta a

desapropriao de um im4vel ale+ando utilidade pblica, porm objetivando satisfa%erinteresse pr4prio ou de terceiro6 ou quando decreta a remoo de um servidor, no por

necessidade de servio, mas para puni-lo"

@ desvio de poder, em ra%o de se constituir em abuso do poder, tambm se sujeita ainvalidao administrativa ou judicial"

). Mod(iddes7

).1. #oder Vincu(do7 aquele que a lei confere Administrao Pblica para a pr;tica de atode sua competncia, determinando desde lo+o os elementos e requisitos necess;rios sua

formali%ao" =o h; liberdade administrativa para a valorao dos motivos e escolha do

objeto" @casi5es em que no h; ju%o de convenincia e oportunidade" A lei j; di% quando e

como a+ir, j; e*iste uma situao clara e objetiva $p" e*"7 concesso de aposentadoria&"

).". #oder DiscricionGrio7 aquele que confere prerro+ativa Administrao Pblica, que

tem a possibilidade de fa%er op5es, de deliberar, com uma mar+em de liberdade quanto a

convenincia, a oportunidade, o interesse, o contedo e os motivos do ato administrativo" ;

liberdade administrativa para a valorao dos motivos e escolha do objeto $p" e*"7 autori%ao

para porte de arma&"

@bs"7 ; diver+ncia sobre ser considerados como poderes aut>nomos o poder vinculado e o

poder discricion;rio"

).). #oder HierGruico7ser; utili%ado pela Administrao para que ela possa se estruturar,

or+ani%ando-se, estabelecendo rela5es de coordenao e subordinao" B aquele que

confere Administrao Pblica a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as

atividades administrativas no !mbito interno da Administrao, distribuindo e escalonando as

fun5es entre os v;rios 4r+os e a+entes pblicos, entrosando-as para um melhor

desempenho no mesmo 4r+o, acompanhando o desempenho e a conduta de seus a+entes,

%elando pela obedincia das ordens superiores e revendo a atuao dos a+entes inferiores"

#onsequncia do e*erccio desse poder7 ordens6 fiscali%ao6 dele+ao $e*ce5es art" '. da

Ie ("/)2F(( K no possvel dele+ar edio de atos normativos6 no possvel a dele+aoda deciso de recursos administrativos6 defesa a dele+ao nas matrias de competncia


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e*clusivas&6 e avocao $movimento contr;rio dele+ao, o superior pode avocar atribui5es

do seu subordinado para si&"

).*. #oder Disci-(inr7 o poder conferido s autoridades administrativas com o objetivo de

apurar e punir faltas funcionais de seus subordinados" @ poder disciplinar no se confunde com

o poder punitivo do 0stado atravs da justia penal" B a atribuio de que disp5e aAdministrao Pblica de apurar as infra5es administrativas e punir seus a+entes pblicos

respons;veis e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa $p" e*", estudantes de

escola pblica&, que contratam com a Administrao"

).,. #oder Normti!o ou Regu(mentdor7 poder concedido a Administrao Pblica para

edio de atos de car;ter normativo +eral $portarias, ordem de servios, instruo normativa,

decretos&" B o poder de que disp5em os chefes do 0*ecutivo e outras autoridades

administrativas de editar re+ulamentos com o objetivo de e*plicitar e minudenciar o contedode uma lei, facilitando a sua interpretao e aplicao $poder re+ulamentar, privativo dos

chefes do 0*ecutivo& ou de editar normas administrativas para a or+ani%ao e funcionamento

dos servios pblicos, como as resolu5es e instru5es $poder normativo propriamente dito&"

*. De!eres d Administr$%o #&'(ic

*.1. Consider$9es 5eris7 a ordem jurdica, ao estabelecer os fundamentos de atuao da

Administrao Pblica, fi*a-lhe uma srie de deveres e poderes, necess;rios e suficientes paraa consecuo dos interesses da comunidade"

*.". De!eres d Administr$%o #&'(ic7 so e*i+ncias impostas pela ordem jurdica aos

a+entes pblicos, imprescindveis ao bom atendimento do interesse pblico"

a& Dever de A+ir7 a obri+ao de a Administrao atuar, sempre que a ordem jurdica lhe

imp5e uma providncia ou ela se mostre em face das circunst!ncias administrativas"

b& Dever de 8uridicidade7 aquele que imp5e a Administrao Pblica somente a+ir nos termosda ordem jurdica, de modo a compatibili%ar as suas atividades com a #onstituio, as leis e as

normas administrativas"

c& Dever de Probidade7 o dever que decorre do princpio constitucional da moralidade

administrativa, se+undo o qual a Administrao Pblica deve a+ir com tica, honestidade,

lealdade, decoro e boa-f"

d& Dever de 0ficincia7 aquele que imp5e uma atividade administrativa eficiente, parasatisfa%er, com rapide% e plenitude, os interesses da coletividade"


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e& Dever de Prestao de #ontas7 a obri+ao que tem o +estor pblico de apresentar os

+astos que reali%ou ao 4r+o competente" @ dever de prestao de contas alcana qualquer

pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utili%e, arrecade, +uarde, +erencie ou

administre dinheiro, bens e valores pblicos"

#ODER DE #O26CIA

1. No$9es geris7 poder que a Administrao Pblica disp5e para, nos limites da ordem

jurdica, res+uardar os interesses da coletividade ante os interesses individuais nocivos,

visando compatibili%ar e adequar estes interesses com o bem estar +eral da sociedade" B um

de!er e um tri'ui$%o d Administr$%o #&'(ic, da qual ela no pode renunciar nem

transi+ir" mporta salientar, ademais, que o poder de polcia no incide para restrin+ir ou anular

o direito em si, uma ve% que nem 0menda #onstitucional pode fa%-lo, se+undo prev o art" 3L,

M 21, J, da #onstituio Eederal, mas sim para condicionro e*erccio do direito, quando o

comportamento do administrado e*p5e a risco o interesse coletivo"

". Conceito7 o poder de polcia uma atividade que disp5e sobre os limites da liberdade e

sobre o uso, +o%o e disposio da propriedade, objetivando condicion;-los ao interesse

pblico" @ poder de polcia no incide sobre o direito, mas sim sobre o seu e*erccio" =o limita

o direito de liberdade ou o direito de propriedade, mas a liberdade ou a propriedade" Pode serpreventivo eFou repressivo"

=um sentido amplo, poder de polcia toda atividade estatal que condiciona, liberdade e a

propriedade visando adequ;-las aos interesses coletivos" =essa acepo ampla, o poder de

polcia abran+e tanto atos do Poder Ie+islativo $pela lei& quanto do Poder 0*ecutivo $atravs

de atos administrativos&"

8; num sentido estrito, poder de polcia aquela atividade administrativa, a car+o dos4r+os e das entidades da Administrao Pblica, que se destina a condicionar e restrin+ir o

e*erccio das liberdades individuais e o uso, +o%o e disposio da propriedade, objetivando

ajust;-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade"

@ poder de polcia administrativa inerente a toda a Administrao Pblica e se reparte

entre todas as esferas administrativas da Nnio, dos 0stados, do Distrito Eederal e dos

?unicpios" =o se confunde com a polcia de se+urana pblica, ou seja, com a polcia

judici;ria e a polcia de manuteno da ordem, que so privativas de determinados4r+os $polcias civis e polcias militares&"


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A polcia administrativa atividade jurdica da Administrao que incide sobre as

atividades dos indivduos ao passo que a polcia de se+urana pblica recai sobre o

pr4prio indivduo a quem se atribui a pr;tica de um delito" Por fora do art" '2G, l, da

#onstituio Eederal, por meio da ta*a, devidamente instituda por lei, que se

remunera o e*erccio do poder de polcia" =a Erana corrente a distino entre polcia

administrativa +eral e polcia administrativa especial, sendo aquela a que cuida

+enericamente da tranquilidade, da se+urana e da salubridade pblicas e esta de

setores especficos da atividade humana que afetam bens de interesses coletivos, tais

como a construo, a indstria de alimentos, o comrcio de medicamentos, o uso das

;+uas, etc"

). Fundmento do e;erccio do -oder de -o(ci dministrti!7 uma supremacia +eral da

Administrao Pblica sobre os administrados" sso si+nifica que no h;, no e*erccio do poder

de polcia, um vnculo especial ou de subordinao" =esse passo, nem sempre que houver

restri5es ou condicionamentos ao e*erccio de liberdades ou ao uso e +o%o da propriedade

haver; manifestao do poder de polcia" @ poder de polcia pressup5e um vnculo +enrico ou

+eral sobre os administrados, em face de uma supremacia a todos imposta"

Ouando a Administrao Pblica, por e*emplo, imp5e que seus servidores trabalhem de

farda, ela est; limitando o e*erccio de uma liberdade $de vestir-se desta ou daquela forma&" =o

entanto, ine*iste manifestao do poder de polcia administrativa, mn+ua daquelasupremacia +eral" =esse caso, h; um vnculo especial $relao funcional& que submete os

servidores Administrao Pblica" ;, nessa hip4tese, manifestao de poder hier;rquico"

*. Fin(idde do -oder de -o(ci dministrti!7 o e*erccio do poder de polcia tem por fim

prevenir $justamente para evitar& ou obstar $paralisar& atividades contr;rias ou nocivas aos

interesses pblicos e sociais" ?anifesta-se, portanto, nas formas preventiva $esta ser; a

preferncia& e repressiva"

,. O'8eto do -oder de -o(ci dministrti!7o poder de polcia incide sobre toda atividade,

bem e direitos do administrado que possam afetar a coletividade" 0ntretanto, preciso mais

uma ve% asseverar que o poder de polcia incide, no sobre o direito em si, mas sim sobre o

e;erccio desse direito, mais especificamente sobre o e*erccio da liberdade e uso, +o%o e

disposio da propriedade, sendo estes o seu objeto"

. Moti!o do -oder de -o(ci dministrti!7 o motivo, ou seja, a situao f;tica ou jurdica

que determina o e*erccio do poder de polcia um com-ortmento 'usi!odo particular queameaa ou viola o bem-estar social"


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/. Mni>est$%o do -oder de -o(ci dministrti!7 o poder de polcia administrativa uma

atividade jurdica e*ercida pela Administrao Pblica que se manifesta -or meio de tos

dministrti!os" 0sses atos administrativos de polcia podem ser7

Atos normativos ou gerais - A Administrao Pblica e*pede atos +erais e abstratos

restrin+indo o e*erccio da liberdade e o uso, +o%o e disposio da propriedade por partedos administrados para o fim de ajust;-las ao interesse pblico $e*"7 re+ulamentos ou

portarias que re+ulam o hor;rio e as condi5es de venda de bebida alco4lica em

determinados locais6 que disciplinam o uso de fo+os de artifcio, etc"&"

Atos concretos ou individuais - 9o injun5es que a Administrao Pblica fa% sobre a

liberdade de um indivduo ou sobre uma propriedade especfica $0*"7 interdio de uma

f;brica poluente6 embar+o a uma construo irre+ular6 apreenso de remdio fora do

pra%o de validade, +uincho de um carro, etc"&"

Atos de fiscalizao - 9o manifesta5es que previnem ou acautelam possveis danos

que podem decorrer da ao dos administrados $e*"7 fiscali%ao de restaurantes, bares

e lanchonetes, concernente hi+iene e qualidade dos alimentos postos a consumo

pblico6 fiscali%ao das constru5es, concernente se+urana6 fiscali%ao dos t;*is,

concernente se+urana e aferio dos ta*metros, etc"&"

0ssas manifesta5es normalmente materiali%am-se por meio da autori%ao e da

licena, que se veiculam por meio de instrumento formal chamado de alvar;"

. 2imit$9es7 @ poder de polcia deve ser ater a situa5es e*pressamente previstas em lei ou

em situa5es de ur+ncia"

3. Setores do -oder de -o(ci dministrti!7 #orrespondem aos domnios -r-riosnos

quais o poder de polcia pode ser e*ercido" Assim, fala-se de polcia de vi+il!ncia sanit;ria,

voltada proteo da sade pblica6 de polcia de pesos e medidas, destinada fiscali%aodos padr5es de medida, em defesa da economia popular e da se+urana pessoal6 de policia

edilcia, relativa s edifica5es6 de polcia de tr!nsito, para +arantia da se+urana e ordem nas

vias e rodovias6 de polcia florestal, vocacionada a defesa da flora6 de polcia de caa e pesca,

destinada proteo da fauna terrestre e Aqu;tica6 polcia de divers5es pblicas, que visa a

defesa de valores sociais, etc"

14. Atri'utos do -oder de -o(ci7 @ poder de polcia administrativa, quando emanado do

Poder 0*ecutivo, um ato administrativo" Possui, portanto, os mesmos atributos de todo ato

administrativo7

< -resun$%o de (egitimidde


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'< im-erti!idde ou coerci'i(idde


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jurdico-administrativo, e indele+;vel, com os atos materiais prvios ou sucessivos a ele, que

podem, estes sim, ser dele+ados ou contratados a particulares"

Assim, ato material prvio ao e*erccio do poder de polcia a colocao, por empresaprivada, de foto sensores nas ruas, para fiscali%ao do cumprimento de normas de tr!nsito" @

e*erccio do poder de polcia, nesse caso, ocorre posteriormente, com a imposio de multapela Administrao Pblica" Assim tambm, o ato material de demolio de construo

irre+ular contratado a empresa particular" 8; nessa hip4tese, o e*erccio do poder de polcia,

que o antecede, embar+ar a construo e determinar a demolio" Em sntese (-idr de

Ce(so 0ndeir de Me((o: Ls(!o @i-teses e;ce-cion(ssims cso dos -oderes

outorgdos os c-it%es de n!io


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a& Por ser uma atividade jurdica e*ercida pela Administrao Pblica6

b& #om fundamento num vnculo ou supremacia +eral6

c& ?otivado pela necessidade de se asse+urar o interesse pblico e social ameaado ou

violado por abusos cometidos pelos particulares6

d& Para incidir sobre o e*erccio da liberdade e o uso, +o%o e disposio da propriedade,

visando adequ;-los ao bem estar +eral da sociedade"

1,. Contro(e do -oder de -o(ci dministrti!7 por se tratar de ato administrativo, o ato de

polcia administrativa submete-se ao controle da pr4pria Administrao Pblica $autotutela& e

do Poder 8udici;rio $controle judicial&"

A administrao

evo+a K atos discricion;rios"

Anula K possvel anular atos vinculados e discricion;rios"

@ judici;rio

Anula K atos discricion;rios e vinculados"

1. Di>eren$ entre o #oder Disci-(inr e o #oder de #o(ci7 o poder de polcia pune

pessoas e*ternas administrao, j; o poder disciplinar ocorre a punio de pessoas de

dentro da administrao"

DA OR5ANIABO ADMINISTRATIVA

1. Consider$9es 5eris7 o 0stado no e*erccio de sua autonomia poltico-administrativa, e

para o fim de reali%ar a sua funo administrativa, pode or+ani%a-se administrativamente da

forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas s limita5es e princpios

constitucionais" B da tradio do Direito Administrativo Rrasileiro adotar-se uma or+ani%ao

administrativa do 0stado, a partir da diviso entre Administrao Pblica Direta e

Administrao Pblica Indireta, que se comp5em, respectivamente, de7

- Sr+os Pblicos6

- 0ntidades 8urdicas, podendo estas ser7


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' K De Direito Pblico K 9o as autarquias e as funda5es pblicas de direito

pblico6

H K De Direito Privado K 9o as funda5es de direito privado, as sociedades de

economia mista e as empresas pblicas"

0m face do Decreto-lei n"1 HLL, de HG de fevereiro de '(3/, a Administrao Pblica Eederalreparte-se emAdministrao Direta e Administrao Indireta. 0ssa estrutura administrativa da

Administrao Pblica estendeu-se, por fora do art" ./, caput, da #EF)), para as

Administra5es Pblicas dos 0stados, do Distrito Eederal e ?unicpios" Assim, pode-se afirmar

que a Administrao pblica das 0ntidades 0statais $Nnio, 0stados, Distrito Eederal e

?unicpios& compreende a Administrao7

1 Direta ou !entralizada" quando a atividade Administrativa desempenhada diretamente, ou

de forma centrali%ada, pela pr4pria entidade estatal $unio, estados, distrito federal e

municpios&, atravs de seus v;rios 4r+os e a+entes pblicos6

# Indireta ou Descentralizada" quando a entidade estatal desempenha a atividade

administrativa, no diretamente, mas de forma indireta ou descentrali%ada, atravs de

entidades administrativas que cria para esse fim especfico $autarquias, funda5es, empresas

pblicas, etc"&"

. K Desconcentrao7 distribuio internamente da competncia entre os pr4prios 4r+os da

Administrao Pblica sem precisar sair da pessoa jurdica. Sr+o pblico no tem

personalidade jurdica, porm +o%am de capacidade jurdica os 4r+os independentes e

aut>nomos"

". rg%os #&'(icos

".1. Conceito7 consiste num centro ou crculo de competncias ou atribui5es,

despersonali%ados e institudo por lei para o desempenho de fun5es estatais, atravs de seusa+entes, cuja atuao imputada pessoa jurdica a que pertence" #ada 4r+o pblico, com

centro ou unidade de atribui5es ou competncias polticas ou administrativas, disp5e

necessariamente de fun5es, car+os e a+entes, mas distinto desses elementos, que podem

ser modificados, substitudos ou retirados sem supresso do 4r+o"

".". C(ssi>ic$%o dos rg%os #&'(icos

".".1 Punto #osi$%o Estt( ou Punto Q Hierrui

a& Sr+os ndependentes7 esto no topo da pir!mide da or+ani%ao poltica e administrativa

do 0stado" 9o os 4r+os ori+in;rios da #onstituio e e*ercentes das fun5es estatais


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$le+islativa, e*ecutiva e judicial&, no so subordinados e s4 sujeitos aos controles

constitucionais de um sobre o outro6

b& Sr+os Aut>nomos7 so aqueles que se situam lo+o abai*o dos 4r+os independentes e

diretamente subordinados a estes" Cm ampla autonomia administrativa, tcnica e financeira e

e*ercem fun5es de planejamento, superviso, coordenao e controle das atividades afetas sua competncia"

c& Sr+os 9uperiores7 so 4r+os de direo, porm sem autonomia administrativa e

financeira" #onservam poder de deciso"

d& Sr+os 9ubalternos7 so aqueles que se encontram na base da estrutura or+!nica da

Administrao Pblica e e*ercem atividades materiais ou de e*ecuo"

"."." Punto Q estrutur do rg%o -&'(ico

a& Sr+os 9imples ou Nnit;rios7 caracteri%am-se como um nico centro de competncia, sem

subdiviso interna6

b& Sr+os #ompostos7 so inte+rados por diversos centros de competncia"

".".) Punto Q es>er de tu$%o

a& Sr+os centrais7 so os que tm atuao coincidente com o domnio poltico da entidadeestatal a que pertencem, de modo que sua esfera de ao compreende todo o territ4rio

nacional $se forem da Nnio&, estadual $se dos 0stados& e municipal $se dos ?unicpios&" 0*"7

os ?inistrios e as 9ecretarias de 0stado e de ?unicpios6

b&Sr+os locais7 so os que tm atuao somente em parte do territ4rio federal, estadual e

municipal"

".".* Punto Q com-osi$%o ou tu$%o >uncion(

a& 9in+ulares ou unipessoais7 h; um nico a+ente, sendo este o respons;vel pela vontade do

4r+o7

b& #ole+iados ou pluripessoais7 h; mais de um a+ente respons;vel pela formao da vontade

do 4r+o"

). Entes ou entiddes


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economia mista, as funda5es no-aut;rquicas e as pessoas jurdicas de direito privado

$prestadoras de servios pblico&" @s 4r+os inte+ram a estrutura administrativa das entidades"

#aractersticas7

a& personalidade jurdica pr4pria6

b& Iei especfica criar as autarquias e autori%ar a criao das funda5es pblicas, empresas

pblicas e as sociedades de economia mista6

c& finalidade definida pela lei especfica6

d& os entes da administrao direta controlam os entes da administrao indireta $controle de

finalidade definida em lei&" A escolha do diri+ente da administrao indireta feita por

nomeao reali%ada pela administrao direta"

*. Entiddes d dministr$%o indiret rigor: descentr(i+d


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Uni!ersidde #&'(ic7 trata-se de autarquia em re+ime especial, possuindo porprerro+ativa a escolha de seu diri+ente, no estando, assim, sujeita a nomeao ou

desonerao da administrao direta"

Ag?ncis regu(dors7 so autarquias em re+ime especial, criadas para e*ercerem a

disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos que di%em respeito prestaode um servio pblico especifico ou a determinada atividade econ>mica" As normas da a+ncia

re+uladora se destina ao prestador do servio e no aos usu;rios" A elas so conferidas maior

estabilidade e independncia em relao ao ente que as criou" 9eus diri+entes se submetem a

investidura especial $so nomeados pelo Presidente da epblica ap4s aprovao do 9enado&

e e*ercem mandatos fi*os, somente podendo perd-los em caso de renncia, de condenao

judicial transitada em jul+ado ou de processo administrativo disciplinar $Iei n"1 ("()3FHLLL, art"s

G, 3 e (&" Ap4s o trmino do car+o de diri+ente, este ficar; em perodo de quarentena vinculado

a autarquia especial"

Ag?ncis e;ecuti!s7 no se trata de espcie de autarquia em re+ime especial, mascomum ou fundao +overnamental assim definida por ato do 0*ecutivo, com a

responsabilidade de e*ecutar determinado servio pblico, liberada de certos controles e

dotada de maiores privil+ios, que celebrou com a Administrao Pblica um contrato de

+esto" @s arts" G' e GH da Iei n" ("32(, de '((), tratam desta nova fi+ura"

*.". Fund$9es go!ernmentis7 nos termos do art" G1, inciso J do Decreto-Iei n" HLL, de

'(3/, fundao pblica a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, sem

fins lucrativos, criada em virtude de autori%ao le+islativa, para o desenvolvimento de

atividades que no e*ijam e*ecuo por 4r+os ou entidades de direito pblico, com autonomia

administrativa, patrim>nio pr4prio +erido pelos respectivos 4r+os de direo, e funcionamento

custeado por recursos da Nnio e de outras fontes" Adquirem personalidade jurdica com a

inscrio da escritura pblica de sua constituio no e+istro #ivil de Pessoas 8urdicas, no

se lhes aplicando as demais disposi5es do #4di+o #ivil concernente s funda5es"

A ri+or, o Poder Pblico pode criar dois tipos funda5es, denominadas em conjunto de+overnamentais" Nm primeiro tipo seria a fundao de direito pblico submetida ao re+ime

jurdico-administrativo" @ se+undo modelo seria a fundao de direito privado re+ida por

normas do #4di+o #ivil com derro+a5es por normas de direito pblico"

A nature%a jurdica de cada fundao deve ser obtida da an;lise cuidadosa da lei instituidorae dos atos constitutivos $estatutos e re+imentos&" A fundao +overnamental pblica

corresponde a uma modalidade de autarquia $autarquia fundacional&, estando sujeita as

mesmas diretri%es destas, inclusive no que tan+e a forma que criao" 8; as funda5es


17/75

+overnamentais privadas assumem conotao ou posio institucional idntica a das

sociedades de economia mista e das empresas pblicas" =o caso de fundao pblica lei

complementar definir; a ;rea de atuao"

*.). Em-ress esttis

< Socieddes de economi mist7 estabelece o art" G1, inciso do Decreto-Iei n" HLL, de

'(3/, que sociedade de economia mista Ta entidade dotada de personalidade jurdica de

direito privado, criada por lei para a e*plorao de atividade econ>mica, sob a forma de

sociedade an>nima, cujas a5es com direito a voto pertenam, em sua maioria, Nnio ou

entidade da Administrao ndiretaT" 9o e*emplos destas entidades7 a P0C@RU9 e o

Ranco do Rrasil"

'< Em-ress -&'(ics7 conforme o art" G1, inciso do Decreto-Iei n" HLL, de '(3/, empresa

pblica Ta entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, com patrim>nio

pr4prio e capital e*clusivo da Nnio ou de suas entidades da Administrao ndireta, criada por

lei para desempenhar atividades econ>micas que o Voverno seja levado a e*ercer, por motivos

de convenincia ou contin+ncia administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer

das formas admitidas em direitoT" 9o e*emplos destas entidades7 a 90P@ e a #0E"

*.,. Seme(@n$s e distin$9es entre s em-ress -&'(ics e s socieddes de economi

mist7

As caractersticas comuns so7

$a& criao e e*tino por lei6

$b& personalidade jurdica de direito privado6

$c& sujeio ao controle estatal6

$d& derro+ao parcial do re+ime jurdico de direito privado por normas de direito pblico6

$e& vinculao aos fins estabelecidos na lei de criao6

$f& so celetistas6

$+& desempenho de atividade de nature%a econ>mica6 e

$h& destituio dos diri+entes a qualquer tempo $9mula n" ) do 9CE&"

Anote-se que as empresas estatais podem tanto e*ecutar atividade econ>mica de nature%a

privada $art" '/. da #onstituio& como prestar servio pblico $art" '/G da #onstituio&"


18/75

As diferenas b;sicas entre as sociedades de economia mista e as empresas pblicasesto7

$a& na forma de or+ani%ao7 a empresa pblica admite qualquer espcie societ;ria, mas a

sociedade de economia mista ser; sempre 9FA"

$b& na composio do capital7 a primeira, adota, no plano federal, a forma de sociedade

an>nima com a presena de capital pblico e particular" 8; a se+unda, pode assumir qualquer

forma de direito com capital totalmente pblico"

$c& deslocamento de competncia7 as a5es que envolvam a Nnio, suas autarquias, suas

funda5es pblicas e suas empresas pblicas, so de competncia da 8ustia Eederal, salvo

caso de competncia especiali%ada $art" 'L(, , da #E&" As sociedades de economia mista so

esto sujeitas a essa afirmativa"

*.. Contro(e dministrti!o so're s entiddes d dministr$%o indiret7 o controle

administrativo sobre as entidades da administrao indireta no um controle hier;rquico,

dada a vinculao, e no subordinao, ao ?inistrio afim" Crata-se de uma fiscali%ao da

observ!ncia da le+alidade e do cumprimento das finalidades conhecido como tutela" =este

sentido, a superviso ministerial, prevista no Decreto-Iei n" HLL, de '(3/, reafirmada na Iei n"

("32(, de '(() $diploma le+al que trata da or+ani%ao da Presidncia da epblica e dos

?inistrios&, o principal dos instrumentos de controle administrativo"

,. Ctegoris >ins ou Terceiro Setor


19/75

or+ani%a5es sociais, redu% sua atuao direta nestes setores" A Iei n" ("3./, de '((), disp5e

sobre as or+ani%a5es sociais" B dispensada a licitao"

)< Orgni+$9es d Sociedde Ci!i( de Interesse #&'(ico OSCI#


20/75

- DA=@ ?@AI7 o respons;vel fa% atin+ir a esfera interna, moral e subjetiva do lesado,

provocando-lhe um fundo sentimento de dor"

- DA=@ ?AC0AI $lucros cessantes e danos emer+entes&7 aquele em que o fato causa

efetiva leso ao patrim>nio do individuo atin+ido"

- DA=@ 09CBC#@7 particularidade do dano moral, em que a jurisprudncia passou a

consider;-lo isoladamente com vistas indeni%ao" evela-se le+itima a cumulao de

indeni%a5es do dano esttico e do dano moral"

- A sano aplic;vel no caso de responsabilidade civil a indeni%ao, que se confi+ura como

o montante pecuni;rio que representa a reparao dos preju%os causados pelo respons;vel"

*. Su8eitos do cenGrio7o 0stado, o lesado e o a+ente do 0stado"

,. Teoris cerc d res-ons'i(idde do Estdo

,.1. Irres-ons'i(idde do Estdo7 na metade do sculo WW, a ideia que prevaleceu no

mundo ocidental era de que o 0stado no tinha qualquer responsabilidade pelos atos

praticados por seus a+entes" Cinha-se a ideia de 0stado Iiberal, em que sua atuao era

limitada, raramente intervindo nas rela5es entre particulares" =o Rrasil no h; precedente,

tendo em vista haver previso constitucional da responsabilidade objetiva desde '(23"

,.". Teori d res-ons'i(idde com cu(- teori ci!i(ist d cu(-


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. AnG(ise dos E(ementos Constitucionis7

.1. #essos res-onsG!eis7 as pessoas jurdicas de direito pblico e as pessoas jurdicas de

direito privado prestadoras de servios pblicos $responsabilidade civil pblica&" =o caso de

dano causado por prestador de servio, a responsabilidade do 0stado subsidi;ria" As

empresas estatais que e*plorem atividades econ>micas tm a sua responsabilidade re+idapelo Direito Privado"

.". Agentes do Estdo7 s4 pode o 0stado ser responsabili%ado se o preposto estatal estiver

no e*erccio de suas fun5es ou, ao menos, se esteja condu%indo a prete*to de e*erc-la"

.). A du-(icidde de Re($9es Jurdics7

A& 0stado e lesado7 responsabilidade civil objetiva"

R& 0stado e seu a+ente7 responsabilidade civil subjetiva" #onforme entendimento majorit;rio

no possvel a denunciao da lide, em virtude de ter que ampliar subjetivamente o mrito"

/. Teori do du-(o e>eito7 o mesmo ato pode causar dano normal $rotineiro& a uma pessoa,

como causar preju%o a outra"

.A-(ic$%o d Res-ons'i(idde O'8eti!7

.1. #ressu-ostos7

a& fato administrativo7 considerado como qualquer conduta, comissiva ou omissiva, le+tima ou

ile+tima, sin+ular ou coletiva, atribuda ao Poder Pblico"

b& dano7 anormal ou especfico6 no importa a nature%a do dano, tanto indeni%;vel o dano

patrimonial como o dano moral"

c& ne*o causal7 si+nifica di%er que ao lesado cabe apenas demonstrar que o preju%o sofrido se

ori+inou da conduta estatal, sem qualquer considerao sobre o dolo ou a culpa"

Ceoria da causalidade adequada7 para que o 0stado seja respons;vel, basta demonstrar

que a conduta do a+ente por si s4 suficiente a ensejar o dano"

Ceoria da interrupo do ne*o causal7 qualquer situao alheia a conduta do 0stado queenseja o dano diretamente, e*clui a sua responsabilidade"

.". nus d #ro! In!ers%o7 diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao

0stado s4 cabe defender-se provando a ine*istncia de fato administrativo, a ine*istncia de

dano ou a ausncia do ne*o de causalidade entre o fato e o dano"


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.). #rtici-$%o do 2esdo7

a& se o lesado nada contribuiu para o dano7 responsabilidade objetiva do 0stado"

b& se o lesado for o nico causador de seu pr4prio dano7 no h; responsabilidade civil do

0stado"

c& se o lesado concorreu para o seu dano7 a indeni%ao devida pelo 0stado dever; sofrer

reduo proporcional e*tenso da conduta do lesado que tambm contribuiu para o resultado

danoso"

.*. Ftos Im-re!is!eis7 aqueles eventos que constituem o que a doutrina tem denominado

de fora maior e de caso fortuito, salvo no caso de situa5es de cust4dia em que o fortuito

interno no e*clui a responsabilidade $rebelio em estabelecimento prisional&" =o caso de

ocorrncia desses dois fatores a responsabilidade civil do 0stado ser; e*cluda"

.,. Atos de Mu(tid9es7os danos causados ao indivduo em decorrncia e*clusivamente de

atos de multid5es no acarreta a responsabilidade civil do 0stado, j; que, na verdade, so

tidos como atos praticados por terceiros"

#ertas situa5es em que se torna not4ria a omisso do Poder Pblico, porque teria ele apossibilidade de +arantir o patrim>nio das pessoas e evitar os danos provocados $ne*o de

causalidade&, confi+ura-se a responsabilidade civil do 0stado"

.. Dnos de O'r #&'(ic7

a& dano provocado pela m; e*ecuo da obra7

a"'" e*ecutada diretamente pelo 0stado7 responsabilidade objetiva"

a"H" e*ecuo da obra por um empreiteiro atravs de contrato administrativo7 responsabilidade

subjetiva do empreiteiro e responsabilidade subsidi;ria do 0stado, desde que ele seja omisso

no dever de fiscali%ar"

b& da decorrente da e*istncia da obra7 responsabilidade pelo simples fato da obra"

esponsabilidade ser; sempre do 0stado de forma objetiva"

./. Conduts Omisss7quando a conduta estatal for omissa, ser; preciso distin+uir se a

omisso constitui, ou no, fato +erador da responsabilidade civil do 0stado" 9omente quando o

0stado se omitir diante do dever le+al de impedir a ocorrncia de dano que ser; respons;vel

civilmente e obri+ado a reparar os preju%os" Pressup5e a comprovao da no prestao do

servio pelo 0stado, no sendo necess;rio demonstrar culpa ou dolo do a+ente, apenas a m;

prestao do servio"


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@bs"7 =o caso de omiss5es +enricas, estas, por sua ve%, no rendem ensejo

responsabilidade civil do 0stado, mas sim eventual responsabili%ao poltica de seus

diri+entes"

.. Res-ons'i(idde #rimGri e Su'sidiGri7

< #rimGri7 quando atribuda diretamente pessoa fsica ou pessoa jurdica a que pertence

o a+ente autor do dano"

'< Su'sidiGri7 quando sua confi+urao depender da circunst!ncia de o respons;vel prim;rio

no ver condi5es de reparar o dano por ele causado"

3. Atos 2egis(ti!os7

3.1. Regr ger(7 no caso de atos le+islativos, deve sempre ser a de no ser atribuda

responsabilidade civil ao 0stado, sobretudo porque a edio de leis, por si s4, no tem

normalmente o condo de acarretar danos indeni%;veis aos membros da coletividade" @ ato

le+islativo no pode mesmo causar a responsabilidade civil do 0stado, se a lei produ%ida em

estrita conformidade com os mandamentos constitucionais"

3.". 2eis Inconstitucionis7 plenamente admissvel que, se o dano sur+e em decorrncia de

lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuao indevida do 4r+o le+islativo, no

pode o 0stado simplesmente e*imir-se da obri+ao de repar;-lo" Pressupostos7 efetivamenteprodu%a danos a particulares e a lei tenha sido declarada inconstitucional"

3.). 2eis de E>eitos Concretos7 so aquelas que se apresentam como leis sob o aspecto

formal, mas que, materialmente, constituem meros atos administrativos" 9e uma lei de efeitos

concretos provoca danos ao indivduo, fica confi+urada a responsabilidade civil da pessoa

jurdica federativa de onde emanou a lei, asse+urando-se ao lesado o direito reparao dos

preju%os"

3.*. Omiss%o 2egis($%o7 concerne inrcia do Poder Ie+islativo em seu dever de le+islar

quando previsto na #E" @correr; o dever de indeni%ar o lesado, quando no cumprida a

obri+ao no pra%o constitucional e decretado o Poder 8udici;rio a mora do le+islador fi*ando

pra%o para cumprimento"

14. Atos Judiciis

14.1. Atos Administrti!os e Jurisdicionis

< Atos judici;rios $administrativos&7 incide normalmente sobre eles a responsabilidade civil

objetiva do 0stado"


24/75

'


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@bs"7 A imprescritibilidade alcana apenas as pessoas jurdicas de direito pblico, ou seja, as

pessoas federativas, aut;rquicas e funda5es aut;rquicas, e, por essa ra%o, no atin+em as

empresas pblicas e sociedades de economia mista, pessoas de direito privado"

INTERVENBO DO ESTADO NA #RO#RIEDADE

1. Conceito7 toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajust;-la

aos inmeros fatores e*i+idos pela funo social a que est; condicionada" Crata-se de

verdadeiro poder de imprio"

". Mod(iddes7

< Inter!en$%o restriti!7 aquela em que o 0stado imp5e restri5es e condicionamentos ao

uso da propriedade, sem, no entanto, retir;-la de seu dono" 9o elas7

servido administrativa6

requisio6

ocupao tempor;ria6

limita5es administrativas6

tombamento"

'< Inter!en$%o su-ressi!7 aquela em que o 0stado, valendo-se da supremacia que possui

em relao aos indivduos, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em

virtude de al+um interesse pblico previsto na lei" A modalidade desse tipo de interveno a

desapropriao"

). Fundmento7 de um lado, a supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado e, de

outro, a funo social da propriedade"

*. 2imit$9es Administrti!s

*.1. Conceito7 so determina5es de car;ter +eral, atravs das quais o Poder Pblico imp5e a

propriet;rios indeterminados obri+a5es positivas, ne+ativas ou permissivas, para o fim de

condicionar as propriedades ao atendimento da funo social" Assim, sendo imposi5es de

ordem +eral, as limita5es administrativas no rendem ensejo indeni%ao em favor dospropriet;rios"

*.". Crcterstics7


26/75

a& so atos le+islativos ou administrativos de car;ter +eral $todas as demais formas

interventivas so atos sin+ulares, com indivduos determinados&6

b& tm car;ter de definitividade $i+ual ao das servid5es, mas diverso da nature%a da requisio

e da ocupao tempor;ria&6

c& o motivo das limita5es administrativas constitudo pelos interesses pblicos abstratos $nas

demais formas interventivas, o motivo sempre a e*ecuo de obras e servios pblicos

especficos&6

d& ausncia de indeni%ao $nas outras formas, pode ocorrer indeni%ao quando h; preju%o

para o propriet;rio&"

,. Ser!id%o Administrti!7 o direito real de uso permanente imposto pela Administrao

Pblica sobre um bem privado, mediante autori%ao le+al prvia" Afeta o car;ter e*clusivo dapropriedade" Ao propriet;rio do bem serviente assiste o direito indeni%ao por eventuais

preju%os que suportar, e*ceto se a servido decorrer de lei, pois, neste caso, no ser;

indeni%;vel" Atin+e apenas parcela da propriedade do particular"

. Tom'mento7 a forma de interveno na propriedade pela qual o Poder Pblico procura

prote+er o patrim>nio cultural brasileiro" Crata-se de >nus real que se destina a preservar bens

m4veis ou im4veis $mas sempre corp4reos&, pblicos ou privados" Cem car;ter perptuo" @

titular do bem tombado no perde os direitos referentes ao domnio, apenas dever; e*erc-los

de forma condicionada" B possvel o tombamento provis4rio para evitar a destruio do bem

antes do processo, findo este o tombamento torna-se definitivo" Nm nico bem pode sofrer

mais de um tombamento, no havendo interferncia de um em outro" Oualquer direito real

pode incidir sobre o bem tombado, contudo, quanto alienao, o 0stado possui preferncia

no pra%o de .L dias"

,. Reuisi$%o Administrti! rt. ,: V


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DA DESA#RO#RIABO

1. Conceito7 o procedimento de direito pblico pelo qual o Poder Pblico transfere para si a

propriedade de terceiro, por ra%5es de utilidade pblica ou de interesse social, normalmente

mediante o pa+amento de indeni%ao" Crata-se de forma de interveno ori+in;ria"

". Nture+ 8urdic7 trata-se de procedimento administrativo, dividido em H $duas& fases" A

primeira a administrativa, na qual o Poder Pblico declara seu interesse na desapropriao e

comea a adotar as providncias visando transferncia do bem" 0 a outra a judicial,

consubstanciada atravs da ao a ser movida pelo 0stado contra o propriet;rio"

). #ressu-ostos7

a& utilidade publica7 quando a transferncia do bem se afi+ura conveniente para a

Administrao"

b& necessidade pblica7 aquela que decorre de situa5es de emer+ncia, cuja soluo e*ija a

desapropriao do bem"

c& interesse social7 consiste naquelas hip4teses em que mais se reala a funo social da

propriedade"

*. Mod(iddes7

< comum rt. ,: IV


28/75

'."< des-ro-ri$%o es-eci( rur( rts. 1* 1: d CF


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/. A$%o de des-ro-ri$%o7 a nica matria de mrito a ser discutida ser; sobre o valor da

indeni%ao" Assim, qualquer outro vcio no ato de desapropriao ser; discutido por meio de

ao direta"

. Contest$%o7 s4 poder; versar sobre vcio do processo judicial ou impu+nao do preo6

qualquer outra questo dever; ser decidida por ao direta"

3. Imiss%o -ro!isri n -osse7 situao jurdica em que o e*propriante passa a ter a posse

provis4ria do bem antes da finali%ao da ao e*propriat4ria" 0*i+e-se que seja re+istrada no

competente cart4rio do e+istro de m4veis" 9o dois os pressupostos que permite essa

situao, a saber7 que seja declarada a ur+ncia e que seja depositado valor de acordo com o

que a lei estabelecer"

14. 2e!ntmento -rci( do de-sito7 a lei admite que o e*propriado requeira ao jui% o

levantamento parcial do dep4sito prvio feito pelo e*propriante, equivalente a at )LX da

import!ncia depositada"

11. Direito de e;tens%o7 direito do e*propriado de e*i+ir que a desapropriao e a indeni%ao

alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esva%iado de seu contedo

econ>mico" Pode ser ale+ado na contestao"

1". Des-ro-ri$%o indiret7 o fato administrativo pelo qual o 0stado se apropria de bem

particular, sem observ!ncia dos requisitos da declarao e da indeni%ao prvia $verdadeiro

esbulho possess4rio&" #abendo ao e*propriado apenas pleitear o pa+amento indeni%at4rio

justo, atravs da ao de indeni%ao por desapropriao indireta" #onforme interpretao

jurisprudncia o pra%o prescricional dessa ao de 'G anos"

1). Des-ro-ri$%o -or +ons7 a desapropriao poder; abran+er a ;rea contnua

necess;ria ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as %onas que se valori%arem

e*traordinariamente, em consequncia da reali%ao do servio" A desapropriao por %ona

nada mais que a ampliao da e*propriao s ;reas que se valori%em e*traordinariamente

em consequncia da obra ou servio pblico"

1*. Tredestin$%o7 quando h; desvio de finalidade quanto destinao do bem e*propriado,

porm permitida em ra%o do interesse coletivo $p" e*", desapropriao para criao de uma

escola, porm criou-se um hospital&"

1,. Retrocess%o7 se a coisa e*propriada para fins de necessidade ou utilidade pblica, ou por

interesse social, no tiver o destino para que se desapropriou, ou no for utili%ada em obras ou

servios pblicos, caber; ao e*propriado direito de preferncia, pelo preo atual da coisa"


30/75

DOS 0ENS #02ICOS

1. Conceito7 preceitua o art" (), ##, :so pblicos os bens do domnio nacional pertencentes

s pessoas jurdicas de direito pblico interno6 todos os outros so particulares, seja qual for a

pessoa a que pertencem


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+& @s recursos minerais, inclusive os do subsolo $inciso W&"

#ritrio do interesse nacional7

h& A insero das vias federais de comunicao $inciso &6

i& As terras devolutas necess;rias preservao ambiental $inciso &6

j& As cavidades naturais subterr!neas e os stios arqueol4+icos e pr-hist4ricos $inciso W&6

e

Y& As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios $inciso W&"

Ouanta e*tenso7 so bens federais, os la+os e rios que banhem mais de um 0stado

$inciso &"

."'"H" Rens 0staduais e Distritais

- Art" H3, #E" 9o bens dos 0stados7

a& as ;+uas superficiais ou subterr!neas, fluentes, emer+entes e em dep4sito, com a ressalva

daquelas que se ori+inem de obras da Nnio6

b& as ;reas, nas ilhas oce!nicas e costeiras, que estiverem no seu domnio6

c& as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Nnio6

d& as terras devolutas no compreendidas entre as da Nnio"

@bs"7 0m relao ao Distrito Eederal, h; entendimento que o referido rol do art" H3, #E, a ele se

aplica"

."'"." Rens ?unicipais7 no foram contemplados com a partilha constitucional de bens

pblicos, mas h; v;rios bens que lhes pertencem"

).". Punto Q Destin$%o o'8eti!o ue se destinm< ou A>et$%o

."H"'" Rens de uso comum do povo7 so aqueles que se destinam utili%ao +eral pelos

indivduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais" 9o bens de uso comum do povo os

mares, as praias, os rios, as estradas, as ruas, as praas e os lo+radouros pblicos $art" ((, ,

##&" 9ua utili%ao normal independe de autori%ao do 0stado"

."H"H" Rens de uso especial7 so aqueles que visam e*ecuo dos servios administrativos edos servios pblicos em +eral" 9o bens pblicos :os de uso especial, tais como edifcios ou


32/75

terrenos destinados a servios ou estabelecimento da administrao federal, estadual,

territorial, inclusive os de suas autarquias< $art" ((, &"

@bs"7 =o perdem a caracterstica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a

prestao de servios pblicos, estejam sendo utili%ados por particulares, sobretudo sob

re+ime de dele+ao"

."H"." Rens dominicais7 a noo residual, porque nessa cate+oria se situam todos os bens

que no se caracteri%em como de uso comum do povo ou de uso especial" =o dispondo a lei

em contr;rio, :consideram-se dominicais os bens pertencentes s pessoas jurdicas de direito

pblico a que se tenha dado estrutura de direito privado< $art" ((, para+" nico&"

).). Punto Q Dis-oni'i(idde

."."'" Rens indisponveis7 so aqueles que no ostentam car;ter tipicamente patrimonial e que,por isso mesmo, as pessoas a que pertencem no podem deles dispor" =o podem ser

alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que esto voltados" 9o bens

indisponveis os bens de uso comum do povo $p" e*" os mares, os rios, as estradas, as praas

e lo+radouros pblicos etc&"

."."H" Rens patrimoniais indisponveis7 essa classificao leva em considerao dois aspectos,

o primeiro o relativo nature%a patrimonial do bem pblico e o se+undo a sua caracterstica

de indisponibilidade" 0nquadram-se nessa cate+oria os bens de uso especial, enquanto

instrumentos de ao da Administrao"

."."." Rens patrimoniais disponveis7 possuem car;ter patrimonial, podendo ser alienados,

obviamente, nas condi5es que a lei estabelecer" @s bens patrimoniais disponveis so os

bens dominicais em +eral"

*. A>et$%o e Des>et$%o

A< A>et$%o7 fato administrativo pelo qual se atribui ao bem pblico uma destinao pblica

especial de interesse direto ou indireto da Administrao6 se um bem est; sendo utili%ado para

determinado fim pblico"

0< Des>et$%o7 o fato administrativo pelo qual um bem pblico desativado, dei*ando de

servir finalidade pblica anterior6 di%-se o bem desafetado quando no est; sendo usado para

qualquer fim pblico" Para um bem afetado passar a ser desafetado s4 poder; ocorrer quando

o administrador fi%er por meio de lei ou por ato administrativo formal"

@bs"7 B irrelevante a forma pela qual se processa a alterao da finalidade do bem quanto a

seu fim pblico ou no"


33/75

,. Regime Jurdico Crctersticsicdo6

b& necessidade de -r!i !(i$%opara evitar que o bem pblico possa ser alienado por

preos muito bai*os daqueles praticados pelo mercado6

c& necessidade de utori+$%o (egis(ti!6

e& necessidade de sua des>et$%oconforme a nature%a6

d& (icit$%ona modalidade concorrncia $no caso de bens im4veis&"

,.". Im-en@or'i(idde7 essa caracterstica impede que sejam os bens pblicos, como re+ra

+eral, oferecidos em +arantia para o cumprimento das obri+a5es contradas pela

Administrao Pblica"

,.). Im-rescriti'i(idde7 essa caracterstica impede que recaia sobre os bens pblicos a

usucapio, independentemente da nature%a deles"

,.*. N%o Oner'i(idde7 os bens pblicos no podem ser +ravados de +arantia para credor do

Poder Pblico"

. 5est%o dos 0ens #&'(icos7 o poder de administrao, como subordinado lei, apenas

confere ao administrador o poder $e ao mesmo tempo o dever& de %elar pelo patrim>nio

pblico, atravs de a5es que tenham por objetivo a conservao dos bens, ou que visem a

impedir sua deteriorao ou perda, ou ainda, que os protejam contra investida de terceiros,

mesmo que necess;rio se torne adotar conduta coercitiva autoe*ecut4ria ou recorrer ao

8udici;rio para a defesa do interesse pblico" Coda a atividade de +esto dos bens pblicos

basicamente re+ulada pelo direito pblico, e s4 quando no h; norma e*pressa que se deve

buscar os fundamentos supletivos no direito privado"

.1. Uso dos 0ens #&'(icos7 os bens pblicos podem ser usados pela pessoa jurdica de

direito pblico a que pertencem, independentemente de serem de uso comum, de uso especial

ou dominicais" =o obstante, possvel que sejam tambm utili%ados por particulares, ora com

maior liberdade, ora com a observ!ncia dos preceitos le+ais pertinentes" @ que importante nocaso a demonstrao de que a utili%ao dos bens pblicos por particulares deve atender ao

interesse pblico, aferido pela Administrao" Ouando se tratar de uso anormal, ou de


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hip4teses especiais de uso normal, necess;ria se tornar; a autori%ao estatal para que o uso

seja considerado le+itimo"

.". Forms de uso7

a& Nso comum7 a utili%ao de um bem pblico pelos membros da coletividade sem que haja

discriminao entre os usu;rios, nem consentimento estatal especfico para esse fim K bens de

uso comum do povo" @ uso comum deve ser +ratuito, de modo a no causar qualquer >nus

aos que utili%em o bem"

- #aractersticas7

$'& a +eneralidade da utili%ao do bem6

$H& a indiscriminao dos administrados no que toca ao uso do bem6

$.& a compatibili%ao do uso com os fins normais a que se destina6 e

$2& a ine*istncia de qualquer +ravame para permitir a utili%ao"

b& Nso especial7 a forma de utili%ao de bens pblicos em que o indivduo se sujeita a re+ras

especficas e consentimento estatal, ou se submete incidncia da obri+ao de pa+ar pelo

uso" Canto os bens de uso comum como os de uso especial podem estar sujeitos a uso

especial remunerado"

- #aractersticas7

$'& a e*clusividade do uso aos que pa+am a remunerao ou aos que recebem consentimento

estatal para o uso6

$H& a onerosidade, nos casos de uso especial remunerado6

$.& a privatividade, nos casos de usos especial privativo6 e

$2& a ine*istncia de compatibilidade estrita, em certos casos, entre o uso e o fim a que sedestina o bem"

c& Nso compartilhado7 aquele em que pessoas pblicas ou privadas, prestadoras de servios

pblicos, precisam utili%ar-se de espaos inte+rantes de ;reas da propriedade de pessoas

diversas"

d& #emitrios pblicos7constituem ;reas do domnio pblico, qualificam-se como bens de uso

especial, ve% que nas ;reas pblicas onde se situam h; a prestao especifica de um servio

de interesse pblico" @s terrenos onde se situam os cemitrios pblicos pertencem, em re+ra,

aos ?unicpios, e s4 e*cepcionalmente podem pertencer s demais pessoas federativas"


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.). Uso -ri!do7 o direito de utili%ao de bens pblicos conferido pela Administrao a

pessoas determinadas, mediante instrumento jurdico especfico para tal fim" @ uso privativo

pode alcanar qualquer das trs cate+orias de bens pblicos" @s instrumentos empre+ados

para o uso privativo incidem e*clusivamente sobre bens pblicos, qualquer que seja a sua

nature%a"

- #aractersticas7

$a& privatividade de uso7 aquele que recebeu o consentimento estatal tem direito a usar so%inho

o bem, afastando possveis interessados"

$b& instrumentalidade formal7 o uso privativo no e*iste seno atravs de ttulo jurdico formal,

atravs do qual a Administrao e*prima seu consentimento"

$c& precariedade7 sobrevindo interesse pblico, pode ser revo+ado o instrumento jurdico quele+itimou o uso"

$d& re+ime de direito pblico7 princpios administrativos que levam em considerao o interesse

pblico"

/. A(ien$%o7 a transferncia da propriedade de bens pblicos a terceiros, quando h;

interesse pblico na transferncia e desde que observadas as normas le+ais pertinentes"

/.1. Instrumentos comuns7 a alienao de bens pblicos pode ser efetivada pelas formas de

contratao adotadas no direito privado K no incidindo as clausulas e*orbitantes dos contratos

administrativos"

a& Jenda7

Autori%ao le+islativa

nteresse pblico devidamente justificado

Avaliao prvia

Iicitao, ressalvadas situa5es especiais contempladas na respectiva lei $Iei )"333F(.&

b& Doao

Autori%ao le+al

Avaliao prvia

nteresse pblico


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2ICITABO

1. Conceito7 procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da

Administrao Pblica e aqueles por ela contratados selecionam a melhor proposta entre as

oferecidas pelos v;rios interessados, com dois objetivos K a celebrao de contrato, ou a

obteno do melhor trabalho tcnico, artstico ou cientfico"

". Nture+ Jurdic7 procedimento administrativo vinculado com fim seletivo"

). Com-et?nci7 estabelece o art" HH, WWJ, #E ser da competncia privativa da Nnio

Eederal le+islar sobre :normas +erais de licitao e contratao, em todas as modalidades,

para as administra5es pblicas diretas, aut;rquicas e funda5es da Nnio, 0stados, Distrito

Eederal e ?unicpios, obedecido o disposto no art" ./, WW, e para as empresas pblicas e

sociedades de economia mistas, nos termos do art" '/., M 'Z,


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Ateno7 #omo re+ra todas as entidades da administrao indireta $autarquias,

empresas pblicas etc"& devem fa%er licitao, com uma nica e*ceo7 0mpresas

pblicas e sociedades de economia mista e*ploradoras de atividade econ>mica no

precisam licitar para aquisio de objeto vinculados a suas atividades finalsticas"

,. O'8eto

< Imedito7 a seleo de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da

Administrao"

'< Medito7 consiste na obteno de certa obra, servio, compra, alienao, locao ou

prestao de servio pblico, a serem produ%idos por particulares por intermdio de

contratao formal"

. O'8eti!o7A licitao reali%ada visando atender trs finalidades $art" .Z da Iei )"333&7

a& Varantir o princpio constitucional da sonomia

b& Rusca da proposta mais vantajosa para a administrao $competitividade&

c& Promover o desenvolvimento nacional sustent;vel $Iei 'H".2(F'L&

/. #rinc-ios

/.1. #rinc-ios 0Gsicos

a& Princpio da Jinculao ao nstrumento #onvocat4rio7 as re+ras traadas para o

procedimento devem ser fielmente observadas por todos"

b& Princpio do 8ul+amento @bjetivo7 consiste em que os critrios e fatores seletivos previstos

no edital devem ser adotados inafastavelmente para o jul+amento, evitando-se, assim,

qualquer surpresa para os participantes da competio" Descartando, assim, subjetivismo e

personalismo"

c& Princpio do 9i+ilo das Propostas7 as propostas devem vir lacradas e s4 devem ser abertas

em sesso pblica previamente marcada"

/.". #rinc-ios Corre(tos7 aqueles princpios que derivam dos princpios b;sicos e que com

estes tm correlao em virtude da matria de que tratam"

a& Princpio da competitividade, correlato ao princpio da i+ualdade7 si+nifica que a

Administrao no pode adotar medidas ou criar re+ras que comprometam, restrinjam ou

frustrem o car;ter competitivo da licitao"


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b& Princpio da ndistino, correlato ao princpio da i+ualdade7 se+undo o qual vedado criar

preferncias ou distin5es relativas nature%a, sede ou ao domiclio dos licitantes,

ressalvadas atualmente al+umas e*ce5es"

c& Princpio da nalterabilidade do 0dital, correlato ao princpio da publicidade e ao da

vinculao ao instrumento convocat4rio7 vincula a Administrao s re+ras que foram por elapr4pria divul+adas"

d& Princpio do Eormalismo Procedimental7 as re+ras do procedimento adotadas para a licitao

devem se+uir os par!metros estabelecidos na lei, no sendo lcito aos administradores

subverte-los a seu ju%o"

e& Princpio da Jedao @ferta de Janta+ens, correlato ao princpio do jul+amento objetivo7

as re+ras de seleo devem ser adstritas aos critrios fi*ados no edital, no se podendo admitir

que, alm disso, intervenham fatores outros, como o de al+um licitante ofertar vanta+em

pr4pria ou baseada na oferta de outro licitante"

. Inter!(o mnimo7 trata-se de um pra%o mnimo definido em lei, que deve ser observado

pela Administrao entre a publicao do edital e a data de abertura dos envelopes de

propostas" Jaria conforme a modalidade de licitao"

3. Comiss9es de 2icit$%o7 so os 4r+os cole+iados institudos pelos entes pblicos para

processar os certames que reali%em" Poder; ser especial, quando constituda com a finalidade

de processar um determinado certame6 ou permanente, se destinada a reali%ar as diversas

licita5es de que necessite o ente administrativo" =este ultimo caso, a investidura dos

membros da comisso no e*ceder; a ' ano, permitida a reconduo na modalidade 'F." Pode

funcionar simultaneamente comisso especial e permanente" 9ero formadas por, no mnimo,

. membros, sendo pelo menos H deles servidores efetivos do 4r+o licitante"

14. O'rigtoriedde de (icitr7 deve considerar-se obri+at4ria a reali%ao do certame para

compras, obras, servios, aliena5es e loca5es que contratem com o poder pblico,

ressalvados apenas os casos mencionados na lei"

11. Mod(iddes de (icit$%o7

11.1. Concorr?nci7 modalidade de licitao adequada a contrata5es de +rande vulto" @

0statuto estabelece duas fai*as de valor7 uma, para obra e servios de en+enharia $acima de

\ '"GLL"LLL,LL&, e outra para compras e servios $acima de \ 3GL"LLL,LL&"

A concorrncia apresenta o formalismo e a publicidade mais acentuados, naquele caso

porque sempre e*i+vel uma fase inicial de habilitao preliminar, na qual so aferidas as


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condi5es de cada participante6 nesta por tradu%ir a necessidade de participao de todos

quantos estiverem interessados na contratao"

A lei e*i+e a concorrncia em al+umas situa5es em que no se considera o valor, mas a

nature%a do contrato a ser celebrado, a saber7

a& concesso de servios pblicos6

b& concesso de direito real de uso6

c& na aquisio ou alienao de im4veis $e*ceo7 a concorrncia dei*a de ser obri+at4ria

quando for o caso de alienao de im4vel obtido por dao em pa+amento ou deciso judicial,

poder; licitar mediante concorrncia ou leilo&6

d& contrato de empreitada inte+ral6

e& licita5es internacionais $e*ceo7 se o 4r+o tiver um cadastro internacional de licitantes,

poder; licitar por meio da tomada de preos, observado o limite do valor6 ou, no caso de

licitao em que no h; o fornecimento do bem ou servio no pas, poder; licitar na

modalidade convite&"

Aten$%o7 o intervalo mnimo na concorrncia varia conforme o tipo, ser; de 2G dias quanto

for o caso de melhor tcnica, tcnica e preo e contrato de empreitada inte+ral, nos demais

tipos o pra%o ser; de .L dias"

11.". Tomd de #re$os7 a modalidade de licitao entre interessados previamente

cadastrados na Administrao Pblica" =a tomada de preos, a habilitao dos participantes

prvia" @ e*ame dos documentos de habilitao dos licitantes substitudo pelo #ertificado de

e+istro #adastral K ##" 0ste no e*clui a participao de outros interessados no

cadastrados, bastando que apresente os documentos e*i+idos para o cadastro at o .1 dia

anterior data do recebimento das propostas"

Poder; ser substituda pela concorrncia" @ intervalo mnimo para a tomada de preos ser;

de .L dias para quando for do tipo melhor tcnica e tcnica e preo, para os demais ser; de 'G

dias"

11.). Con!ite7 comporta menor formalismo, e isso porque se destina a contrata5es de menor

vulto" =essa modalidade, no h; edital" @ instrumento convocat4rio denomina-se carta-convite"

0stas cartas, sero remetidas no mnimo a trs interessados no ramo a que pertence o objeto

do contrato, salvo comprovada restrio de mercado"


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Alm dos convidados, outros interessados podero participar do certame, desde que sejacadastrado e manifeste esse interesse com antecedncia de at H2 horas" =o h; publicao

do instrumento convocat4rio" A cada novo convite que possua objeto idntico ao anterior, deve

ser enviada a carta a um novo interessado que no participou do certame precedente"

@s recursos nessa modalidade de licitao sero no pra%o de H dias teis, dotados de efeitosuspensivo" @ pra%o que a Administrao disp5e para conceder a todos os licitantes sanear

suas propostas ser; de . dias teis"

@ jul+amento pode se dar por comisso ou por servidor da entidade desi+nado formalmentepara esse fim especfico" @ intervalo mnimo comear; a ser contado entre o ltimo ato de

publicidade at o pra%o de G dias teis"

Con!ite Tomd de #re$os Concorr?nci@bras e servios de

en+enharia

At \ 'GL"LLL,LL At \ '"GLL"LLL,LL Acima de \

'"GLL"LLL,LL#ompras e outros

servios

At \ )L"LLL,LL At \ 3GL"LLL,LL Acima de \ 3GL"LLL,LL

11.*. Concurso7 aberto para quaisquer interessados voltados para a escolha de trabalho

tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos

vencedores" Dando estes, os direitos patrimoniais a eles relativos e a ela permitir a utili%ao,de acordo com sua convenincia, na forma do que estabelecer o re+ulamento ou ajuste para a

elaborao deste" @ intervalo mnimo ser; de 2G dias" #omisso especial de concurso ser;

formada por . membros, sendo desnecess;rio que sejam servidores, bastando idoneidade e

conhecido sobre a ;rea do concurso"

11.,. 2ei(%o7 aberto a quaisquer interessados na compra de bens m4veis inservveis para a

Administrao ou de produtos le+almente apreendidos ou penhorados $leia-se7 penhor& at o

m;*imo de \ 3GL"LLL,LL" Cem direito compra o candidato que oferecer o maior lance,

devendo este ser i+ual ou superior avaliao" B possvel o leilo para alienar bem im4vel

fruto de dao em pa+amento ou de deciso judicial" =o tem comisso, o respons;vel ser; o

leiloeiro $servidor pblico desi+nado&" Cer; por intervalo mnimo de 'G dias"

11.. #reg%o7 re+ido pela Iei n1 'L"GHLFHLLH, que faculta a sua adoo quando a

Administrao Pblica pretender adquirir os chamados bens e servios comuns, que so

aqueles cujos padr5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos noedital, por meio de especifica5es usuais no mercado" 9er; sempre do tipo menor preo, no

possuindo comisso" Cendo por respons;vel o pre+oeiro" @ intervalo mnimo ser; de ) dias


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teis" =o cabe recurso nas fases de licitao, mas ao final do pre+o de forma imediata, tendo

. dias para preparar as ra%5es do recurso e apresenta-las" As fases so dispostas da se+uinte

maneira7

'1" Publicao6

H1" #lassificao6

.1" abilitao6

21" Adjudicao6

G1" omolo+ao"

1". #rocedimento (icittrio regr ger(ert7 destina-se alienao de bens da Administrao ou de concesso

de direito real de uso sobre esses bens"

e< me(@or o>ert7 critrio adotado na modalidade pre+o"


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CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. Conceito7 acordo de vontades re+ido pelos preceitos de direito pblico e celebrado pela

Administrao com um particular ou outro ente estatal, objetivando o atendimento dos

interesses coletivos"

". Crcterstics7 trata-se de espcie de contrato consensual $conver+ncia da vontade da

Administrao Pblica e do outro contratante&, solene $forma escrita a adotada

normativamente como re+ra&, oneroso $h; contrapresta5es mtuas&, comutativo $estabelece

direitos e obri+a5es recprocos para todos os que subscrevem o ajuste&, intuitu personae$no

se admite a transferncia de sua e*ecuo para terceiros no inte+rantes da relao

obri+acional, salvo nos casos le+ais e com o consentimento prvio da Administrao& e deadeso"

). Instrumento ou termo de contrto7 obri+at4rio para aqueles contratos cujo valor e*ija

licitao na modalidade concorrncia ou toma de preos, ou seja, o que define a

obri+atoriedade do instrumento de contrato o valor da licitao" =os casos em que no for

obri+at4rio, ele poder; ser substitudo pela pr4pria nota de empenho, ordem de servio, ou

fa%er um contrato mais simples $carta-contrato&" Assim, qualquer que seja o tipo de contrato,

este dever; ser documentado, sob pena de nulidade" 0*cepcionalmente, possvel acelebrao de contrato verbal desde que at GX do valor do convite e de pronta entre+a e

pa+amento $suprimento de fundos&"

*. #u'(ic$%o7 requisito indispens;vel de efic;cia do contrato6 publica-se o resumo do

contrato" A Administrao tem at o G1 dia til do ms se+uinte da celebrao do contrato para

providenciar a sua publicao, e, por sucessivo, HL dias corridas para que esta ocorra"

,. 5rnti7 trata-se de prerro+ativa concedida Administrao de e*i+ir do particularcontratado uma prestao de uma cauo de at GX do valor do contrato, definida pela pr4pria

Administrao" 0*cepcionalmente, nas contrata5es de +rande vulto $contratos acima de HG *

\ '"GLL"LLL,LL& que envolvam alta comple*idade tcnica, ou riscos financeiros consider;veis,

a +arantia pode che+ar at 'LX do valor do contrato" A escolha da espcie de +arantia fica,

entretanto, a critrio do contratado" As modalidades so7

a& cauo

b& ttulos da dvida pblica

c& se+uro-+arantia


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d& fiana banc;ria

Ap4s a e*ecuo do contrato, a +arantia prestada pelo contratado ser; liberada ou restitudae, se houver sido feita em dinheiro, dever; ser atuali%ada monetariamente"

. C(Gusu(s e;or'itntes7 so verdadeiras prerro+ativas concedidas ao Poder Pblico, tendo

em vista a supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado" Cratam-se de cl;usulas

implcitas em todos os contratos administrativos" 9o elas7

a& alterao e resciso unilateral7 Administrao Pblica cabe a prerro+ativa de modificar os

termos ori+in;rios dos contratos administrativos que celebre, salvo o objeto do contrato" A

mar+em de lucro no poder; ser alterada, no havendo, porm, +arantia do valor fi*o

celebrado" #abe, ainda, Administrao rescindir o contrato unilateralmente, na hip4tese de

inadimplemento do contratado, ou por motivo de interesse pblico $neste ltimo caso, indeni%a-

se o particular&"

b& inaplicabilidade da :e*ecuo do contrato no cumprido


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/. Restri$9es7

< su'contrt$%o7 apriore, no possvel, salvo subcontratao parcial, desde que prevista

no edital e no contrato, precedida de autori%ao do Poder Pblico"

'< dur$%o7 via de re+ra, o contrato administrativo tem como perodo de durao o do crdito

orament;rio $pra%o m;*imo de ' ano&" @s contratos administrativos que no vinculam

despesas podero ter durao maior" =o e*iste contrato administrativo por pra%o

indeterminado"

0*ceo do pra%o7

previsto no plano plurianual ter; pra%o de 2 anos6

os contratos de servios continuados tero durao de no m;*imo de 3L meses, emra%o da prorro+a5es i+uais e sucessivas6

contratao de alu+uel e equipamentos e pro+ramas de inform;ticas podero ser

prorro+ados em at 2) meses6

certos contratos em que a licitao dispensada tero durao de at 'HL meses"

c< eui('rio econmicoK>innceiro7 sur+e como uma +arantia do contratado consistente em

ter asse+urado o direito de e*i+ir a adoo de medidas econ>micas capa%es de fa%er frente

aos >nus que passar; a suportar diante da alterao unilateral levada a efeito pela

Administrao no e*erccio dojus variandi"

. #rorrog$%o do contrto7 possvel apenas quando feita antes do vencimento do contrato,

mediante previso no edital e no pr4prio contrato e, desde que a Administrao demonstre que

a prorro+ao mais vantajosa"

3. E;tin$%o do contrto

3.1. E;tin$%o ntur(

< conc(us%o do o'8eto7opera-se com o e*aurimento da e*ecuo do contrato"

'< trmino do -r+o7 com o advento do termo final fi*ado no contrato para o seu trmino,

ocorre a consumao da sua e*ecuo e a consequente e*tino do ajuste"

3.". E;tin$%o norm(7

< nu($%o7 trata-se do modo de e*tino do contrato administrativo que se d; em ra%o de

ile+alidade" =o e*ime a Administrao de arcar com o pa+amento dos servios prestados"


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'< des-recimento do contrtdo7 em ra%o do car;ter personalssimo do contrato

administrativo, e, por isso, desaparecido o contratado aquele no ter; mais vi+ncia"

c< rescis%o7 o trmino do contrato durante a sua e*ecuo, ocasionada por ra%5es que

impossibilitem a continuidade do ajuste por motivo imput;vel ou no aos contratantes"

c"'" unilateral7 promovida pela Administrao de forma unilateral"

c"H" judicial7 decorrente de deciso judicial"

c"." bilateral $ou distrato&7 convencionada pelas partes"

c"2" de pleno direito7 fato alheio a vontade das partes"

SERVIBOS #02ICOS

1 Conceito7 atividade material prestada pelos 4r+os da Administrao Pblica direta ou

pelas entidades da Administrao Pblica indireta ou, ainda, por empresas privadas

concession;rias, permission;rias ou autori%at;rias, consistente em utilidade ou comodidades

materiais, criadas por lei, fruveis direta ou indiretamente pelos administrados, sujeitas a re+ime

totalmente pblico ou parcialmente pblico"

". Crcterstics e(ementosorm(7 a ideia que o servio pblico prestado sob o re+ime de direito pblico,

mesmo que parcialmente prestado por particular"

c< e(emento su'8eti!o7 o servio pblico deve ser prestado pelo 0stado, seja de forma direta

ou indiretamente"

). #rinc-ios7

).1. #rinc-io d continuidde do ser!i$o -&'(ico7 deriva do princpio da obri+atoriedade do

desempenho da atividade administrativa, assim, alm de ser um dever do 0stado, no pode

sofrer soluo de continuidade" Cal princpio reflete sobre o contrato administrativo e sobre o

pr4prio e*erccio da funo pblica" 0*ceo7 inadimplemento do contratado6 por ra%5es de

ordem tcnica ou de se+urana6 +reve"


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).". #rinc-io d gener(idde7 o servio pblico destinado a universalidade, buscar prestar

o servio a todos, ou a maior quantidade de pessoas possvel" =o se pode escolher as

camadas da populao que tero acesso ao servio"

).). #rinc-io d modicidde ds tri>s7 os servios devem ser prestados dentro dos limites

possveis, sem restrin+ir a fruio da prestao desses servios"

).*. #rinc-io d d-t'i(idde tu(i+$%o


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b& descentrali%ada ou indireta K Ouem presta o servio um particular, um terceiro"

*.*. Outrs c(ssi>ic$9es

a& servios pblicos e*clusivos indele+;veis - 9o aqueles prestados pelo 0stado sempre de

forma direta, no admitindo a dele+ao a particulares" 0*"7 or+ani%ao de tributos"

b& servios pblicos e*clusivos dele+;veis K 9o aqueles prestados pelo 0stado de forma

direta ou indiretamente, ou mediante dele+ao atravs de permisso, concesso ou

autori%ao"

c& servios pblicos e*clusivos de dele+ao obri+at4ria K =o podem ser prestados

unicamente pelo 0stado" 0*"7 9ervios de comunica5es"

d& servios pblicos no e*clusivos K 9o aqueles prestados pelo 0stado ou pelo particular,

este por iniciativa pr4pria, independentemente de dele+ao daquele, mediante fiscali%ao"

0*"7 0scola privada" Crata-se de servios pblicos impr4prios ou de utilidade pblica"

,. Outorg e de(eg$%o

< outorg descentr(i+$%o -or ser!i$o


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pessoa fsica

A autori%ao e a permisso so institutos prec;rios K @ particular no tem direito a

manuteno daquela situao, ou seja, se a administrao pblica resolve revo+ar a

autori%ao ou a permisso K o particular no ter; direito a indeni%ao K (guns

utores entendem ue no cso d -ermiss%o -or -r+o determindo dri ense8o Qindeni+$%o no cso de re!og$%o.

A concesso no prec;ria K se a administrao rescindir antes do pra%o, ter; que

indeni%ar o particular K @ particular tem direito a manuteno daquela situao"

CONCESSO E #ERMISSO DE SERVIBOS #02ICOS

1. Concess%o7 o contrato que tem por objeto a transferncia, por dele+ao, da prestao de

um servio pblico pessoa jurdica de direito privado, para que o concession;rio o e*plore por

sua conta e risco, mediante remunerao"

1.". Mod(iddes7

1.".1. Contrto de concess%o de ser!i$o -&'(ico comum7

< Concess%o de ser!i$o -&'(ico sim-(es7 o contrato administrativo pelo qual a

Administrao Pblica transfere pessoa jurdica ou a cons4rcio de empresas a e*ecuo de

certa atividade de interesse coletivo, a remunerao atravs do sistema de tarifas pa+as pelos

usu;rios" Cem por objeto a e*ecuo de determinada atividade caracteri%ada como servio

pblico, a ser desfrutada pela coletividade"

'< Concess%o de ser!i$o -&'(ico -recedid d e;ecu$%o de o'r -&'(ic7 o contrato

administrativo atravs do qual o Poder Pblico ajusta com pessoa jurdica ou cons4rcio de

empresas a e*ecuo de determinada obra pblica, por sua conta e risco, dele+ando ao

construtor, ap4s a concluso, sua e*plorao por determinado pra%o"

1.".". Contrtos de concess%o de ser!i$os -&'(icos es-eciis #.#.#.


54/75

< Concess%o de ser!i$o -&'(ico -trocind7 o contrato administrativo atravs do qual a

Administrao contrata pessoa jurdica ou cons4rcio de empresas, para e*ecuo do servio"

9endo remunerada pelos administrados, mas adicionalmente pelo 0stado $no m;*imo /GX&"

'< Concess%o de ser!i$o -&'(ico dministrti!7 contrato administrao em que a

Administrao contrata empresa, sendo esta remunerada pelo usu;rio que a pr4priaAdministrao"

1.). #rticu(riddes7

< Rescis%o uni(ter(7 no contrato de concesso a resciso baseada no inadimplemento do

contratado denomina-se caducidade, j; aquela em ra%o do interesse pblico tida por

encampao"

'< Fisc(i+$%o7 havendo risco de paralisao do servio, o 0stado pode decretar a

interveno na concession;ria, nomeando um a+ente pblico como interventor" Eundamento7

indcios de irre+ularidades" Depois de decretada a interveno, a Administrao tem .L dias

para d; inicia ao processo administrativo para apurar as irre+ularidades, que dever; ser

concludo no pra%o m;*imo de ')L dias" B possvel de da interveno decorra a caducidade"

c< Ocu-$%o tem-orGri7 havendo a possibilidade de paralisao dos servios, o 0stado,

temporariamente, ocupa os bens da concession;ria para manter a sua prestao"

d< Re!ers%o dos 'ens7 nada mais do que a transferncia de propriedade de todos os bens

da concession;ria, no final da concesso, que estavam sendo utili%ado para prestao do

servio pblico, mediante o pa+amento de indeni%ao"

e< Ar'itrgem7 autori%ao e*pressa de lei para soluo de conflitos nos contratos de

concesso"

". #ermiss%o7 o contrato administrativo atravs do qual o Poder Pblico $permitente&

transfere a um particular $permission;rio& a e*ecuo de certo servio pblico nas condi5es

estabelecidas em normas de direito pblico, inclusive quanto fi*ao do valor das tarifas" A

Iei n1 )"()/F(G assim a definiu7 dele+ao, a ttulo prec;rio, mediante licitao, da prestao

de servios pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre

capacidade para seu desempenho, por conta e risco $art" H1, J&" A nature%a jurdica a de

contrato administrativo de adeso"


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ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito7 so aqueles atos praticados pelo 0stado no e*erccio da funo administrativa

sob o re+ime de direito pblico e +erando manifestao do Poder Pblico"

". E(ementos reuisitos de !(iddeorm7 o ato deve respeitar a forma e*i+ida para a sua pr;tica" B a materiali%ao, ou seja,

como o ato se apresenta no mundo real" =o necess;rio quando for o caso de nomeao ou

e*onerao de car+o comissionado" Codos os atos, em re+ra, devem ser escritos e motivados"

0*cepcionalmente, podem ser praticados atos administrativos atravs de +estos e smbolos"

0*" sem;foros de tr!nsito, apitos de policiais etc"

d< moti!o7consiste na situao de fato e de direito que +era a necessidade da Administrao

em praticar o ato administrativo" @ pressuposto de direito a lei que baseia o ato

administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstancias, situa5es,

acontecimentos, que levam a Administrao a praticar o ato" =o confundir motivo e motivao"

0sta, por sua ve%, a demonstrao dos motivos, ou seja, a justificativa por escrito de que os

pressupostos de fato realmente e*istiram"

e< >in(idde7todos os atos administrativos devem atin+ir as finalidades pblicas previstas em

lei $a busca pelo interesse pblico K finalidade +enrica&"

). Atri'utos

< -resun$%o de (egitimidde: (eg(idde e !ercidde dos tos dministrti!os7 os atos

administrativos so presumidos verdadeiros e le+ais at que se prove o contr;rio" Assim, a

Administrao no tem o >nus de provar que seus atos so le+ais e a situao que +erou anecessidade de sua pr;tica realmente e*istiu, cabendo ao destinat;rio do ato o encar+o de

provar que o a+ente administrativo a+iu de forma ile+tima" 0ste atributo est; presente em

todos os atos administrativos"


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'< utoe;ecutoriedde7 os atos administrativos podem ser e*ecutados pela pr4pria

Administrao Pblica diretamente, independentemente de autori%ao dos outros poderes" A

autoe*ecutoriedade decorre de lei ou de uma situao de emer+ncia"

c< ti-icidde7 o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a fi+uras

previamente definidas pela lei como aptas a produ%ir determinados efeitos"

d< im-erti!idde -oder e;tro!erso


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< ordintrios7so atos e*pedidos pelo 0stado com a finalidade de ordenao interna da

atividade administrativa" 0ncont

DIREITO ADMINISTRATIVO - RESUMO(1)

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