Direito Administrativo Testes

7/23/2019 Direito Administrativo Testes

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DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao

Judicirio!

a) Apreciar a conveni"ncia dos atos administrativos#

$) Jul%ar os atos administrativos so$ o aspecto da conveni"ncia#

c) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#d) Jul%ar a le%alidade dos atos administrativos&

') (onsoante a (onstitui*o +ederal, verdadeiro -ue, na

administra*o p.$lica!

a) Os car%os e /un0es p.$licas s*o acessveis a todos os

maiores de vinte e um anos& $) A investidura em -ual-uer car%o depende de aprova*o em

concurso p.$lico&

c) Os car%os e /un0es p.$licas s*o acessveis a todos -ue

satis/aam o re-uisito de compet"ncia&

d) 2 %arantido aos servidores p.$licos civis o direito de livre

associa*o sindical&

3) EM 45A645ER (ASO 45E E7IJA O A+ASTAMENTO 8ARA O

E7ER(9(IO DO MANDATO E6ETIVO, O TEM8O DE SERVI:O

DO +5N(ION;RIO 8<=6I(O SER; (ONTADO 8ARA TODOS

OS E+EITOS 6E>AIS, E7(ETO 8ARA!

a) 8romo*o por anti%?idade&

$) Aposentadoria&

c) 6icena@pr"mio&

d) 8romo*o por merecimento&

) 5m veculo o/icial colide com um veculo particular& O dono do

veculo particular poder ser indeniBadoC

a) Sim, se comprovar a culpa do motorista do veculo o/icial&

$) S se o motorista do veculo o/icial n*o estiver a servio&c) Sim, sempre, pela responsa$ilidade o$etiva do Estado&



d) N*o, por-ue o veculo o/icial estava a servio&

F) Aps re%ular processo administrativo disciplinar, um servidor

p.$lico /oi demitido, Gavendo sido nomeada outra pessoa para

a sua va%a& 8assados dois anos, tendo em vista -ue /oia$solvido, por /alta de provas, em sentena criminal transitada

em ul%ado, o eH@servidor re-uereu, administrativamente, sua

reinte%ra*o ao servio p.$lico& 8odemos, a respeito, a/irmar o

se%uinte!

a) A a$solvi*o criminal por /alta de provas eHclui a culpa

administrativa, devendo o eH@servidor ser reinte%rado ao servio

p.$lico& $) N*o o$stante a independ"ncia das instncias administrativa

e penal, o eH@servidor poder ser reinte%rado, desde -ue a

sentena criminal a$solutria sea Gomolo%ada pelo 8oder

EHecutivo&

c) O eH@servidor dever, o$ri%atoriamente, ser reinte%rado e o

ocupante de sua va%a reconduBido ao car%o de ori%em,

aproveitado em outro car%o, ou posto em disponi$ilidade&

d) A a$solvi*o na a*o penal, por /alta de provas, n*o vincula a

es/era administrativa, desca$endo, portanto, a reinte%ra*o

re-uerida&

) O >overno do Estado da 8ara$a pretende criar a K8oupana

Novo 6arL, uma empresa destinada a administrar os recursos

o$tidos com a privatiBa*o de outras empresas e destinados

ao /inanciamento de casas populares nos Municpios do Estado,

inclusive em (aaBeiras& Ela ser criada por lei, ter patrimnio

prprio e capital eHclusivo do Estado, revestindo@se de /orma

de sociedade annima, com personalidade de direito privado&

4ual ser sua natureBa urdicaC

a) Empresa 8.$lica#

$) +unda*o&



c) Autar-uia#

d) Sociedade de Economia Mista#

) Mar-ue a op*o IN(ORRETA, se%undo a sistemtica

constitucional vi%ente! O servidor p.$lico estvel, /ederal,estadual, distrital e municipal da Administra*o 8.$lica!

a) 8ode ser eHonerado a pedido, preencGidas as /ormalidades

le%ais&

$) Tem direito perman"ncia no servio p.$lico, o -ue n*o

si%ni/ica %arantia de manuten*o do car%o ocupado&

c) Na Giptese de eHtin*o do car%o, pode ser posto em

disponi$ilidade, com vencimento proporcional ao tempo deservio&

d) S pode perder o car%o, se condenado em processo

administrativo disciplinar ou se condenado em a*o udicial

cua decis*o tenGa transitado em ul%ado&

P) 8ara -ue al%um o$tenGa indeniBa*o do Estado por danos

-ue lGe tenGam sido causados por atos comissivos de seus

a%entes, necessrio provar, alm do dano, o neHo de

causalidade entre o dano e a atua*o!

a) dolosa ou culposa do a%ente

$) ile%al do a%ente&

c) do a%ente

d) dolosa do a%ente

Q) 5ni*o pertencem os $ens a$aiHo apontados, com eHce*o

de!

a) %uas su$terrneas&

$) potenciais de ener%ia Gidrulica#

c) terrenos de marinGa#

d) aBidas em lavra#



1) Indi-ue a alternativa -ue contm a/irma*o e-uivocada,

se%undo o teHto da 6ei de 6icita0es&

a) 2 vedado aos a%entes p.$licos admitir, prever, incluir ou

tolerar, nos atos de convoca*o, clusulas ou condi0es -uecomprometam, restrinam ou /rustrem o seu carter competitivo

e esta$eleam pre/er"ncias ou distin0es em raB*o da

naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de -ual-uer

outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o espec/ico

o$eto do contrato&

$) As o$ras, servios, inclusive pu$licidade, compras,

aliena0es, concess0es, permiss0es e loca0es daAdministra*o 8.$lica, -uando contratadas com terceiros,

ser*o necessariamente precedidas de licita*o, em toda e

-ual-uer Giptese&

c) 4ual-uer cidad*o poder acompanGar o desenvolvimento

do procedimento de licita*o, desde -ue n*o inter/ira de modo

a pertur$ar ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&

d) Em i%ualdade de condi0es, como critrio de desempate,

ser asse%urada pre/er"ncia, sucessivamente, aos $ens e

servios! produBidos ou prestados por empresas $rasileiras

de capital nacional# produBidos no 8as# produBidos ou

prestados por empresas $rasileiras&

>A=ARITO!

1)D ')D 3)D )A F)D )A )D P)( Q)A 1)=

1) +ala@se -ue o apa%*o de 11 de maro de 1QQQ /oi causado

por um raio nas su$esta0es eltricas da cidade de =auru& Em

sendo isso verdade, admitindo@se a eHist"ncia de /ora maior,

pode@se diBer -ue os concessionrios de servio p.$lico de

eletricidade ainda assim poder*o ser responsa$iliBados pelos



danos causados

a) de veB -ue a sua responsa$ilidade o$etiva&

$) visto -ue a /ora maior e o caso /ortuito n*o eHcluem a

responsa$ilidade o$etiva do Estado&

c) se constatado -ue as concessionrias n*o tomaram as

cautelas normais contra acidentes desta ordem&d) dado a responsa$ilidade su$etiva das concessionrias n*o

depende da aus"ncia de neHo causal&

') SuponGa um contrato de concess*o de um servio p.$lico,

sueito ao re%ime %eral da 6ei n P&QPUQF, tendo como poder

concedente um Estado e como concessionria uma empresa privada& (aso, para a eHecu*o desse contrato, sea necessrio

-ue se realiBe uma desapropria*o, -uem tem compet"ncia

para eHpedir a declara*o eHpropriatria

a) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,

tendo o Estado compet"ncia eHclusiva para promover a

desapropria*o&

$) o Estado, eHclusivamente, tendo a concessionria

compet"ncia para promover a desapropria*o, desde -ue

previsto no contrato&

c) o Estado, eHclusivamente, o -ual tam$m tem compet"ncia

eHclusiva para promover a desapropria*o&

d) a concessionria ou o Estado, con/orme previsto no contrato,

devendo o contrato de/inir -uem ter compet"ncia para

promover a desapropria*o&

3) S*o princpios constitucionais controladores da atua*o

administrativa dos tr"s poderes da 5ni*o, dos Estados, do

Distrito +ederal e dos Municpios!

a) le%alidade, impessoalidade, credi$ilidade e motiva*o&

$) le%alidade, moralidade, revo%a$ilidade e pu$licidade&

c) le%alidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade&



d) nenGuma das op0es correta&

) A administra*o pode praticar atos administrativos vinculados

ou atos administrativos discricionrios& (onstitui eHemplo de

ato administrativo vinculado!a) a aposentadoria compulsria do servidor -ue tiver atin%ido

setenta anos de idade#

$) a eHpedi*o de edital de licita*o, contendo os re-uisitos

para a constru*o de uma ponte /luvial#

c) a autoriBa*o para o porte de arma, postulada por $rasileiro

naturaliBado#

d) a escolGa da penalidade a ser imposta ao servidor -uereiteradamente /alta ao eHpediente&

F) 4uanto ao 8oder de 8olcia Administrativa, pode@se a/irmar,

corretamente!

a) caracteriBa@se, normalmente, pela imposi*o de a$sten0es

aos particulares&

$) pode ser imposto coercitivamente pela Administra*o 8.$lica

e a$ran%e %enericamente as atividades, propriedades e os

monoplios /iscais&

c) mani/esta@se somente atravs de atos normativos %erais&

d) o$etiva impedir ou paralisar atividades anti@sociais e

responsa$iliBar os violadores da ordem urdica&

) A teoria da responsa$ilidade sem culpa inclui

a) o risco administrativo e o risco inte%ral, eHcluindo a culpa

administrativa&

$) a culpa administrativa, eHcluindo o risco administrativo e o

risco inte%ral&

c) a culpa administrativa e o risco administrativo, eHcluindo o

risco inte%ral&



d) o dolo administrativo, eHcluindo o risco inte%ral e a culpa

administrativa&

) 2 incorreto diBer -ue

a) o servidor p.$lico civil possui direito livre associa*o sindical& $) o concurso p.$lico ter validade de at dois anos, prorro%vel

uma veB, por i%ual perodo&

c) os car%os em comiss*o dependem de concurso p.$lico&

d) poder Gaver contrata*o, por tempo determinado, para

atender necessidade temporria eHcepcional&

P) Em /ace da Emenda (onstitucional no 1QUQP, e no -ue

concerne aos servidores p.$licos civis, pode@se a/irmar -ue

a) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com

ressalvas&

$) /oi eHtinto o re%ime urdico .nico, com ressalvas&

c) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&

d) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&

Q) 5ma autar-uia /ederal, -uali/icada como a%"ncia eHecutiva,

passa a ter como um ponto di/erencial de seu re%ime urdico

a) ter reduBida sua autonomia de %est*o, passando a vincularse

Gierar-uicamente ao Ministrio supervisor&

$) possuir personalidade urdica de direito privado&

c) n*o se su$meter /iscaliBa*o /inanceira e oramentria do

Tri$unal de (ontas da 5ni*o, mas apenas a /iscaliBa*o direta

do (on%resso Nacional&

d) poder contratar compras, o$ras e servios, com dispensa de

licita*o, em valores -ue representem at o do$ro do limite de

dispensa previsto na 6ei n P&UQ3&



1) 4uando a matria, de /ato ou de direito, em -ue se

/undamenta o ato administrativo materialmente ineHistente

ou uridicamente inade-uada ao resultado o$tido, estamos

diante de vcio -uanto ao se%uinte elemento do ato

administrativo!

a) /orma $) compet"ncia

c) motivo

d) o$eto

>A=ARITO!

1) ( ') = 3) D ) A F) A ) ( ) ( P) A Q) D 1) (

1) Se /or eHi%ida uma %arantia nas contrata0es de o$ras,

servios e compras, a lei permite

a) ao contratado /aBer a op*o por uma das %arantias previstas

em lei&

$) -ue a %arantia sea li$erada ou restituda, na Giptese de

contrata*o de o$ra, -uando F desta estiver eHecutada&

c) -ue o limite da %arantia eHceda a ' do valor do contrato&

d) administra*o impor a %arantia -ue entender conveniente&

') O contrato administrativo pode ser rescindido Windi-ue a

alternativa correta) !

a) de pleno direito, de /orma ami%vel ou udicial e por

ar$itra%em#

$) de /orma ami%vel, udicial ou discriminatria#

c) de pleno direito, ami%vel, udicial ou administrativamente#

d) apenas com a interven*o do 8oder Judicirio, tendo em

vista -ue vedado ao administrador transacionar#



3) DiB@se -ue, em rela*o aos $ens p.$licos, as reas -ue se

/ormaram, natural ou arti/icialmente, para o lado do mar ou dos

rios e la%os, em se%uimento aos terrenos de marinGa s*o

cGamados terrenos

a) reservados, n*o podendo ser desapropriados e nem o$etos

de servid*o, estando sueito ao poder de polcia estadual& $) de man%ue, -ue n*o podem ser eHpropriados e nem o$eto

de servid*o, estando sueitos ao poder de polcia /ederal e

estadual&

c) de /ronteira, podendo ser eHpropriados ou o$eto de servid*o,

estando sueitos, em tudo, ao poder de polcia /ederal&

d) acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo -ue as suas

edi/ica0es devem o$edecer a le%isla*o municipal&

) A respeito das concess0es e permiss0es de servios

p.$licos, pode ser a/irmado -ue!

a) tanto a concess*o como a permiss*o dever*o ser sempre

precedidas de licita*o#

$) o concessionrio poder, desde -ue usti/icadamente,

trans/erir a concess*o#

c) o concessionrio s poder trans/erir a concess*o com a

anu"ncia eHpressa do concedente#

d) a precariedade n*o uma das principais caractersticas da

permiss*o, uma veB -ue se trata de ato unilateral, Kintuitu

personaeL, por meio do -ual o 8oder 8.$lico trans/ere a al%um

por praBo indeterminado o desempenGo de um certo servio de

sua alada&

F) O a$uso do poder econmico -ue vise ao aumento ar$itrrio

dos lucros!

a) contrrio reli%i*o e moral, mas n*o ao Direito&

$) lcito, salvo -uando conduBa elimina*o da concorr"ncia

e domina*o dos mercados&



c) insere@se entre os direitos do empresrio, no re%ime de livre

iniciativa&

d) sueita@se repress*o estatal, nos termos previstos em lei&

) A limita*o administrativa, em rela*o a terrenos mar%inais,

consiste na proi$i*o de edi/icar a menos de certa distncia de

rodovia Wassinale a op*o correta) !a) n*o caracteriBa nem servid*o administrativa, nem

desapropria*o indireta, mas indeniBvel#

$) caracteriBa, na verdade, servid*o administrativa, pelo -ue,

preudicando o proprietrio, deve ser o$eto de indeniBa*o#

c) con/i%ura aut"ntica desapropria*o indireta, sendo, por isso,

indeniBvel#

d) n*o %uarda semelGana com a desapropria*o indireta, nemcom a servid*o administrativa, esta$elecendo apenas uma

restri*o de uso&

) A /iscaliBa*o da 8re/eitura interditou o =AR 7V 6TDA& por

estar /uncionando durante a madru%ada, com m.sica ao vivo,

-ue produBia som acima dos limites permitidos para o Gorrio&

Ao e/etuar essa /iscaliBa*o, a Administra*o 8.$lica municipal

est eHercendo o poder!

a) disciplinar&

$) vinculado&

c) Gierr-uico&

d) de polcia&

P) Mar-ue a alternativa correta!

a) se o servidor /or eleito 8residente ou Vice da Rep.$lica,

Senador, Deputado +ederal, >overnador ou Vice, Deputado

Estadual, permanecer a/astado, com preuBo dos

vencimentos, su$sdio ou salrio#

$) investido no mandato de vereador, n*o Gavendo

compati$ilidade de Gorrios, o servidor rece$er remunera*o



de vereador#

c) investido no mandado de 8re/eito, poder cumular os

vencimentos, su$sdio ou salrio, desde -ue Gaa

compati$ilidade de Gorrios#

d) -uando o servidor /or a/astado do car%o, empre%o ou /un*o,

o tempo de servio ser para todos os e/eitos, inclusive

promo*o por merecimento#

Q) Inte%ra a Administra*o Indireta +ederal, como autar-uia, e

tem compet"ncia para analisar e ul%ar, so$ o prisma da

concentra*o econmica, processos de /us*o entre empresas

de telecomunica0es!a) SE(RETARIA DE A(OM8ANXAMENTO E(ONYMI(O WSEAE)&

$) SE(RETARIA DE DIREITO E(ONYMI(O WSDE) &

c) ANATE6&

d) (ADE&

1) A Administra*o, -uando imp0e restri0es a determinadas

li$erdades individuais, serve@se do!

a) 8oder de 8olcia#

$) 8oder Re%ulamentar#

c) 8oder de Se%urana 8.$lica&

d) 8oder Vinculado#

>A=ARITO!

1) A ') ( 3) D ) A F) D ) D ) D P) A Q) D 1) A

1) O 8RO(ESSO ADMINISTRATIVO DIS(I86INAR!

I& deve o$servar, entre outros, os princpios da o/icialidade, da

%ratuidade e da atipicidade#



II& eHi%e o contraditrio, salvo nos casos em -ue se investi%a a

prtica de crime /uncional#

III& em -ue /or veri/icada a eHist"ncia de vcio insanvel, ter sua

nulidade, total ou parcial, declarada pela autoridade ul%adora,

-ue ordenar a constitui*o de outra comiss*o, para

instaura*o de novo processo& Analisando as assertivas acima,veri/ica@se -ue!

a) apenas a I est errada

$) apenas a II est errada

c) todas est*o erradas

d) apenas a III est errada

') NZO re-uisito do ato administrativo!

a) /inalidade# $) compet"ncia#

c) motivo#

d) tempestividade&

3) So$re desapropria*o, pode@se a/irmar!

a) por corresponder a uma eHce*o o direito de propriedade,

toda desapropria*o se dar mediante usta e prvia

indeniBa*o em dinGeiro#

$) vedada a desapropria*o, pelos Estados, Distrito +ederal,

Territrios e Municpios de a0es cotas e direitos representativos

do capital de institui0es e empresas cuo /uncionamento

dependa de autoriBa*o do >overno +ederal e se su$ordine

sua /iscaliBa*o, salvo mediante prvia autoriBa*o, por decreto

do 8residente da Rep.$lica#

c) /orma derivada de a-uisi*o de propriedade, uma veB -ue

os direitos reais incidentes so$re o $em desapropriado n*o se

eHtin%uem com a eHpropria*o, permanecendo em /avor de

seus respectivos titulares#

d) a 5ni*o, os Estados, o Distrito +ederal, em raB*o do pacto

/ederativo, e os Municpios, em decorr"ncia dos seus interesses

locais, possuem compet"ncia concorrente para le%islar so$re



desapropria*o#

) O art& 1 e seu [ 1 da 6ei +ederal n Q&P, de 'Q de aneiro de

1QQQ, -ue re%ula o processo administrativo no m$ito da

Administra*o +ederal, disp0em! Art& 1 Esta 6ei esta$elecenormas $sicas so$re o processo administrativo no m$ito da

Administra*o +ederal direta e indireta, visando, em especial,

prote*o dos direitos dos administrados e ao melGor

cumprimento dos /ins da Administra*o& [ 1 Os preceitos desta

6ei tam$m se aplicam aos r%*os dos 8oderes 6e%islativo e

Judicirio da 5ni*o, -uando no desempenGo de /un*o

administrativa& 2 eHemplo de ato cua edi*o NZO est vinculadaao teHto da 6ei Q&PUQQ transcrito!

a) anula*o, por Superintendente de autar-uia da 5ni*o, de

autoriBa*o por ele eHpedida&

$) revo%a*o, pelo 8residente do Senado +ederal, de ato

/uncional praticado por seu antecessor no car%o&

c) concess*o, por JuiB +ederal de primeiro %rau, de medida

liminar suspendendo o curso de processo licitatrio&

d) ato de dele%a*o interna de compet"ncia em matria de

eHecu*o oramentria, eHpedido pelo 8residente do Superior

Tri$unal de Justia&

F) Assinale a alternativa ERRADA!

a) A revo%a*o do ato administrativo tem e/eitos KeH nuncL, pois

ao ato revo%ado, le%timo e e/icaB, n*o se podem ne%ar os e/eitos

passados produBidos&

$) A Administra*o 8.$lica poder revo%ar ato administrativo

por motivo de conveni"ncia e oportunidade&

c) O controle da Administra*o /eito pelo 8oder Judicirio pode,

por veBes, adentrar o mrito do ato administrativo, analisando

aspectos de conveni"ncia e oportunidade&

d) A anula*o do ato administrativo ile%timo ou ile%al pode ser



/eita tanto internamente, pela prpria Administra*o 8.$lica,

como Hternamente, pelo 8oder Judicirio&

) Assinale a a/irmativa /alsa, tratando@se do tom$amento de

$em a /avor do patrimnio Gistrico ou artstico&a) O tom$amento de $em p.$lico municipal pode@se dar de

o/cio, por ato da autoridade superior do r%*o de patrimnio

Gistrico e artstico nacional&

$) O tom$amento de coisa pertencente pessoa natural podese

dar de modo voluntrio&

c) O direito de pre/er"ncia a /avor do 8oder 8.$lico n*o ini$e o

proprietrio de %ravar a coisa tom$ada de penGora ou Gipoteca&d) As o$ras de ori%em estran%eira n*o se incluem no patrimnio


) S*o princpios de procedimento administrativo, eHceto!

a) Se%undo o mesmo, os atos administrativos devem eHternar

em seu teHto as raB0es de /ato e de direito consideradas pelo

a%ente p.$lico aptas a usti/icar a sua edi*o&

$) Nos termos desse princpio, a e/iccia dos atos

administrativos somente de/la%rada com a cienti/ica*o de

seu conte.do, pelo menos, -ueles diretamente atin%idos&

c) 8or esse princpio, as (ortes de (ontas podem, no processo

de controle das contas p.$licas, analisar a rela*o custoU

$ene/cio na eHecu*o das despesas p.$licas&

d) Em aten*o a esse princpio, a eventual deso$servncia de

re-uisito /ormal somente sueita o ato administrativo assim

produBido invalida*o acaso tenGa restado preudicada

al%uma %arantia de direito de administrado ou o /im p.$lico a

ser realiBado&

P) O servidor p.$lico da Administra*o Direta +ederal, no



eHerccio de mandato eletivo,

a) se investido no mandato de pre/eito ou de vereador, poder

permanecer no seu car%o, cumulativamente&

$) se investido no mandato de vereador, ter de a/astar@se do

seu car%o sem remunera*o&

c) se investido no mandato de pre/eito, ter de a/astar@se doseu car%o sem direito remunera*o&

d) tratando@se de mandato eletivo /ederal, /icar a/astado do

seu car%o&

Q) Na concess*o de servio p.$lico vi%e a re%ra no sentido de

-ue deve ser /eita &a) concorr"ncia, eHceto -uando dispensada pela lei&

$) licita*o, eHceto nos casos le%ais de ineHi%"ncia&

c) licita*o, eHceto -uando dispensvel ou ineHi%vel&

d) licita*o, -ue seu re-uisito indispensvel&

1) Mar-ue a alternativa correta

a) O princpio da teoria da imprevis*o visa a recompor o e-uil$rio

econmico@/inanceiro do contrato e permitir a continua*o do

servio&

$) A /inalidade do contrato administrativo G de ser sempre

p.$lica, so$ pena de eHcesso de poder&

c) Os atos administrativos punitivos s*o sempre de natureBa

eHterna&

d) Ala econmica toda a*o ou omiss*o do 8oder 8.$lico

-ue, incidindo direta e especi/icamente so$re o contrato, retarda,

a%rava ou impede a sua eHecu*o&

>A=ARITO!

1) = ') D 3) = ) ( F) ( ) D ) ( P) D Q) D 1) A



1) Assinale a resposta incorreta& Os atos ordinrios, espcie

dos atos administrativos, s*o os -ue!

a) visam a re%ular o /uncionamento da Administra*o&

$) visam a orientar o servidor p.$lico no eHerccio de suasatri$ui0es&

c) incluem as \instru0es] como uma de suas espcies&

d) visam a orientar o administrativo em suas rela0es com a

Administra*o&

') Assinale a alternativa (ORRETA!a) A administra*o poder eHercer o direito de re%resso contra o

servidor p.$lico -ue, no desempenGo de suas /un0es, causar

dano a terceiros, a%indo com dolo ou culpa&

$) A responsa$ilidade o$etiva da administra*o ser eHcluda

-uando o a%ente p.$lico, causador do dano a terceiros, tiver

a%ido com a$uso no eHerccio de suas /un0es&

c) s empresas permissionrias de servios p.$licos,

di/erentemente das empresas estatais, n*o se aplica a

responsa$ilidade o$etiva, no -ue tan%e repara*o do dano

causado a terceiros&

d) A a*o re%ressiva da administra*o n*o poder ser proposta

aps a cessa*o do eHerccio no car%o, por aposentadoria, do

servidor p.$lico -ue Gouver causado dano a terceiros, no

desempenGo de suas /un0es&

3) No campo do Direito Administrativo, na parte relativa

invalida*o dos atos administrativos, tem@se entendido o

se%uinte! WIndicar a resposta correta)

a) A Administra*o 8.$lica s pode anular seus atos

administrativos#

$) A Administra*o 8.$lica s pode revo%ar seus atos



administrativos#

c) A Administra*o 8.$lica pode anular e revo%ar seus atos

administrativos#

d) A Administra*o 8.$lica pode anular e revo%ar seus atos

administrativos, n*o podendo, porm, -uanto anula*o, /aB"lo

de o/cio&

) As Secretarias de Estados s*o r%*os localiBados $em

prHimos c.pula da Administra*o 8.$lica, %oBando de

autonomia administrativa, /inanceira e tcnica& S*o

classi/icados, portanto, como!

a) r%*os autnomos# $) r%*os diretivos#

c) r%*os independentes#

d) r%*os superiores&

F) A revo%a*o do ato administrativo!

a) =aseia@se em raB0es de le%itimidade ou le%alidade&

$) N*o se /unda em motivos de conveni"ncia ou de

oportunidade&

c) 2 a supress*o de um ato administrativo le%timo e e/icaB,

realiBada pela administra*o @ e somente por ela @ pr n*o

mais lGe convir a sua eHist"ncia&

d) 2 apenas a declara*o de invalidade de um ato administrativo

ile%itimo ou ile%al, /eita pela prpria administra*o ou pelo 8oder

Judicirio&

) Em matria de responsa$ilidade civil da Administra*o, pelos

danos -ue seus a%entes, nessa -ualidade, causem a terceiros,

a (onstitui*o da Rep.$lica de 1QPP!

a) Adotou por completo a teoria su$etiva da culpa&

$) (Ge%ou ao eHtremo admitindo a teoria do risco inte%ral&



c) Responsa$iliBou do mesmo modo, o 8oder 8.$lico por atos

predatrios de terceiros&

d) Manteve a responsa$ilidade o$etiva da Administra*o, so$

a modalidade do risco administrativo&

) 8ara compor a Administra*o 8.$lica Indireta, a 5ni*o, os

Estados e os Municpios podem criar +unda0es com natureBa

urdica de ente privado!

a) a assertiva est errada#

$) n*o eHiste +unda*o 8.$lica, -ue toda +unda*o de

pessoa urdica de direito privado&

c) nenGum outro ente da administra*o pode ser criado almdos eHistentes! Autar-uia, +unda*o 8.$lica, empresas

p.$licas e sociedades de economia mista#

d) a a/irma*o est a$solutamente certa#

P) 8ara -ue o ato administrativo tenGa e/iccia eHterna, deve

a) ser impessoal&

$) ser le%timo&

c) ser pu$licado&

d) n*o con/i%urar a$uso de poder&

Q) Analise as se%uintes a/irma0es, indicando, em se%uida, a

alternativa ade-uada&

1^ Em se tratando de poder vinculado, raBovel ser a li$erdade

do administrador&

'^ A discricionariedade administrativa n*o incide so$re a

compet"ncia e a /inalidade do ato administrativo&

3^ O poder disciplinar a /aculdade de punir internamente as

in/ra0es /uncionais dos servidores&

^ Os re%uladores eHecutivos encontram previs*o na

(onstitui*o +ederal de 1QPP&



a) Apenas a ^ a/irma*o correta&

$) Todas s*o /alsas&

c) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&

d) Somente a 1^ a/irma*o incorreta&

1) Torres e redes eltricas -ue ocupam terrenos de propriedade

particular, instaladas por sociedade de economia mista,

caracteriBam caso de

a) servid*o civil&

$) servid*o administrativa&

c) desapropria*o&

d) limita*o administrativa&

>A=ARITO!

1) D ') A 3) ( ) A F) A ) D ) D P) ( Q) D 1) =

1) A /ase do procedimento licitatrio denominada Ga$ilita*o!

a) 2 realiBada no $oo da licita*o na modalidade tomada de

preos&

$) 2 presumida na modalidade convite&

c) Tem por o$etivo avaliar se as propostas apresentadas pelos

licitantes est*o em con/ormidade com o edital&

d) EHi%e inscri*o em cadastro administrativo para a modalidade

concurso&

') Empresa concessionria, prestadora de servio p.$lico de

distri$ui*o de ener%ia eltrica, por ocasi*o da passa%em para

o ano ', so/re uma pane em seus computadores W K$u%L do

mil"nio ) e isso vem a causar danos aos usurios& (aso a



prestadora n*o tenGa como responder pelos preuBos,

con/i%ura@se a responsa$ilidade solidria da 5ni*o, poder

concedente, desde -ue

a) a causa .nica dos danos sea a pane&

$) a concessionria n*o tenGa responsa$ilidade o$etiva na

presta*o do servio&c) o contrato de concess*o n*o eHclua a responsa$ilidade da

5ni*o&

d) a concessionria tenGa a%ido com culpa&

3) Assinale a proposi*o correta!

a) n*o pode Gaver dele%a*o de poderes no m$ito daAdministra*o 8.$lica&

$) o poder disciplinar discricionrio&

c) n*o pode o superior Gierr-uico avocar a prtica de atos de

compet"ncia de in/erior Gierr-uico&

d) a puni*o administrativa a/asta a criminal, pois n*o pode

Gaver dupla puni*o pela mesma /alta&

) 4uando a autoridade remove servidor para localidade remota,

com o intuito de puni@lo

a) incorre em desvio de poder

$) pratica ato disciplinar

c) n*o est o$ri%ada a instaurar processo administrativo

d) a%e dentro de suas atri$ui0es

F) Se%undo os preceitos da 6ei (omplementar n ', de F de

aneiro de 1QQ @ 6O8, computam@se os praBos

a) eHcluindo o dia do comeo e incluindo o do vencimento,

prorro%ando@se este -uando incidir em s$ado, domin%o,

/eriado ou /acultativo, para o primeiro dia .til se%uinte&

$) prorro%ando o dia do vencimento para o primeiro dia .til



se%uinte somente -uando incidir em s$ado ou domin%o&

c) incluindo o dia do comeo, -ue pode ser prorro%ado para o

primeiro dia .til se%uinte, -uando incidir em s$ado, domin%o,

/eriado ou /acultativo e eHcluindo o do vencimento&

d) prorro%ando o dia do comeo para o primeiro dia .til se%uinte,

somente -uando incidir em domin%o ou /eriado&

) (onstituem eHemplos de atos administrativos ordinrios

a) decretos e re%ulamentos&

$) instru0es, circulares e ordens de servio&

c) certid0es, atestados e pareceres&

d) autoriBa0es e permiss0es&

) Em matria de concess*o de servios p.$licos /ederais,

considera@se encampa*o a retomada do servio pelo poder

concedente, por motivo de interesse p.$lico,

a) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa

espec/ica e independentemente de pa%amento de indeniBa*o&

$) aps encerrado o praBo da concess*o, mediante decis*o

administrativa e independentemente de pa%amento de

indeniBa*o&

c) durante o praBo da concess*o, mediante decis*o

administrativa e aps pa%amento de indeniBa*o&

d) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa

espec/ica e aps pa%amento de indeniBa*o&

P) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o

+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*o

a) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,

para concess*o e permiss*o de servios p.$licos&

$) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados

por empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue



eHplorem atividade econmica&

c) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,

$em como para a concess*o de servios p.$licos&

d) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&

Q) O administrado lesado por ato de servidor p.$lico no eHerccio

da /un*o p.$lica dever auiBar a*o de ressarcimento contra!

a) o (Ge/e do 8oder ao -ual est su$ordinado o servidor&

$) o r%*o p.$lico onde est lotado o servidor&

c) a pessoa urdica de direito p.$lico -ual pertence o servidor&

d) o prprio servidor, diretamente&

1) A edi*o, pelo (Ge/e do EHecutivo Municipal, de normas

%erais e a$stratas para via$iliBar o /iel cumprimento das leis,

$aseia@se em seu poder

a) re%ulamentar&

$) determinante&

c) vinculado&

d) sancionador&

>A=ARITO!

1) = ') A 3) = ) A F) A ) = ) D P) A Q) ( 1) A

1) (om rela*o ao poder de polcia, analise as se%uintes

a/irmativas!

I& O poder de polcia permite ao Estado limitar o eHerccio de

direitos individuais em nome do interesse p.$lico&

II& Os atos do poder de polcia t"m como caracterstica a autoeHecutoriedade&

III& O Estado pode aplicar aos administrados puni0es

administrativas em raB*o da n*o o$servncia de atos relativos

ao poder de polcia& As a/irmativas verdadeiras s*o somente!



a) I e II

$) I e III

c) I , II e III

d) II e III

') Assinalar a alternativa incorreta!

a) Os car%os s*o os lu%ares criados no r%*o para serem

providos por a%entes -ue eHercer*o as suas /un0es#

$) O a%ente Gonor/ico n*o pode rece$er pa%amento a -ual-uer

ttulo pelo eHerccio da /un*o -ue lGe destinada#

c) O ato administrativo uma mani/esta*o unilateral de vontade

da Administra*o 8.$lica&d) Os a%entes p.$licos vinculam@se ao Estado por meio da

investidura#

3) Assinale a alternativa correta So$re o re%ime disciplinar do

servidor p.$lico correto a/irmar!

I @ o servidor p.$lico aposentado -ue Gouver praticado, na

atividade, /alta punvel com a demiss*o ter cassada a

aposentadoria#

II @ demitido o servidor p.$lico em virtude de impro$idade

administrativa, incompati$iliBa o eH@servidor para nova

investidura em car%o p.$lico pelo praBo de F Wcinco) anos#

III @ a aus"ncia inusti/icada do servidor ao servio p.$lico por

3 Wtrinta) dias consecutivos, constitui inassiduidade Ga$itual,

punvel com a pena de demiss*o#

IV @ o servidor p.$lico aposentado -ue Gouver praticado, na

atividade, /alta punvel com a demiss*o ter cassada a

aposentadoria, salvo se esta Gouver sido declarada por

implemento de idade#

a) as assertivas III e IV est*o corretas#

$) a assertiva III est correta#

c) as assertivas II e III est*o corretas#



d) a assertiva I est correta#

) 2 (ORRETO a/irmar!

a) Os proventos de aposentadoria, por ocasi*o de sua

concess*o, poder*o eHceder a remunera*o do respectivoservidor, no car%o e/etivo em -ue se deu a aposentadoria, desde

-ue devidamente autoriBado por lei&

$) A proi$i*o de acumula*o remunerada de car%os, empre%os

e /un0es p.$licas a$ran%e autar-uias, /unda0es, empresas

p.$licas, sociedade de economia mista, suas su$sidirias, e

sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder

p.$lico&c) Se%undo a le%isla*o /ederal, remo*o o deslocamento do

servidor, a pedido ou de o/cio no m$ito do mesmo -uadro,

com mudana de sede&

d) A trans/er"ncia /orma de provimento e de vacncia de car%os

p.$licos&

F) Acerca do controle dos atos administrativos pelo 8oder

Judicirio, correto a/irmar -ue!

a) o ato discricionrio imune ao controle udicial&

$) o ato vinculado n*o pode ser controlado -uanto aos

elementos o$eto e motivo&

c) a le%alidade o .nico aspecto a ser controlado pelo 8oder

Judicirio&

d) vedado ao 8oder Judicirio apreciar o mrito do ato

administrativo&

) Dele%ado, aps cinco anos de servio, o$tm promo*o por

merecimento, em concurso& Sua investidura ser



a) ori%inria e temporal&

$) ori%inria e em comiss*o&

c) derivada e vitalcia&

d) derivada e e/etiva&

) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, pelos danos

causados por seus a%entes a terceiros, atualmente entendida

como sendo!

a) su$etiva passvel de re%resso&

$) o$etiva passvel de re%resso&

c) o$etiva insuscetvel de re%resso&

d) su$etiva insuscetvel de re%resso&

P) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS

E, O5TRAS, VERDADEIRAS&

I @ AutoriBa*o o ato administrativo, unilateral e discricionrio,

pelo -ual se /aculta, a ttulo precrio, o eHerccio de determinada

atividade material, de seu eHclusivo ou predominante interesse,

sem a -ual essa n*o poder ser desempenGada&

II @ O direito cGamada desapropria*o indireta, se%undo

doutrina e urisprud"ncia pac/icas, prescreve em vinte anos&

III @ (onsoante a teoria dos motivos determinantes do ato

administrativo, eHposta por %aston`Be, se a lei somente os

le%itimar mediante a ado*o de certos motivos, o ato n*o poder

su$sistir caso inocorra al%um desses motivos, previamente

traados&

IV @ O laudmio ou /oro o cnon ou pens*o pa%a pelo en/iteuta

ao senGorio direto, pela /rui*o do respectivo domnio .til& Das

proposi0es acima!

a) X somente duas assertivas verdadeiras&

$) Apenas uma assertiva verdadeira&

c) X somente tr"s assertivas verdadeiras&

d) NenGuma assertiva verdadeira&



Q) Jul%ue as a/irma0es so$re licita*o atri$uindo@lGes V

Wverdadeiro) ou + W/also) , assinalando a alternativa -ue contenGa

a se-?"ncia correta, de acordo com o direito positivo ptrio!

I @ em todas as modalidades de licita*o, conta%em de praBosnos processos licitatrios considerar os dias consecutivos,

eHcluir o dia do incio e incluir o do vencimento#

II @ para /im de Ga$ilita*o urdica de sociedades civis em

processo licitatrio, ser eHi%ida a inscri*o do ato constitutivo,

acompanGada de prova de diretoria em eHerccio#

III @ atendendo ao princpio da pu$licidade previsto na

(onstitui*o /ederal, em todas as modalidades de licita*odever Gaver pu$lica*o, na Imprensa O/icial e em ornal de

%rande circula*o, de aviso -ue conter a indica*o do local

em -ue os interessados poder*o ler e o$ter o teHto inte%ral do

edital e as in/orma0es so$re a licita*o#

IV @ ultrapassada a /ase de Ga$ilita*o dos concorrentes e

a$ertas as propostas, n*o ca$e desclassi/ic@los por motivo

relacionado com a Ga$ilita*o, salvo em raB*o de /atos

supervenientes ou s conGecidos aps o ul%amento#

V @ os mem$ros das comiss0es de licita*o responder*o

solidariamente por todos os atos praticados pela comiss*o,

salvo se posi*o individual diver%ente estiver devidamente

/undamentada e re%istrada em ata lavrada na reuni*o em -ue

tiver sido tomada a decis*o&

a) V + V + V

$) + V + + V

c) + V + V V

d) V + V V +



1) (onsidere os se%uintes atos administrativos!

I& O Secretrio de Estado aprova o procedimento licitatrio&

II& O Senado +ederal decide a respeito da destitui*o do

8rocurador >eral da Rep.$lica&

III& A Administra*o Municipal /aculta a proprietrio de terreno aconstru*o de edi/cio&

Esses atos re/erem@se, respectivamente,

a) aprova*o, Gomolo%a*o e concess*o&

$) dispensa, Gomolo%a*o e autoriBa*o&

c) admiss*o, dispensa e permiss*o&

d) Gomolo%a*o, aprova*o e licena&

>A=ARITO!

1) ( ') = 3) D ) = F) D ) D ) = P) ( Q) ( 1) D

1) Em rela*o discricionariedade, n*o correto a/irmar!

a) somente ocorre -uando a lei eHpressamente con/ere

Administra*o o poder de eHerc"@la

$) amais se mani/esta em rela*o ao sueito do ato

administrativo

c) tem por /undamento o $inmio conveni"ncia e oportunidade

d) pode ser controlada mediante ato do 8oder Judicirio

') O (ADE @ (onselGo Administrativo de De/esa Econmica pela

sua natureBa urdica

a) autar-uia /ederal vinculada ao Ministrio da +aBenda&

$) r%*o vinculado ao (onselGo Monetrio Nacional&

c) autar-uia /ederal vinculada ao Ministrio da Justia&

d) r%*o cole%iado su$ordinado diretamente ao 8residente da

Rep.$lica&



3) A -ue ramo da ci"ncia urdica pertence o Direito

AdministrativoC

a) Ao Direito 8.$lico&

$) Ao Direito Misto&

c) Ao Direito 8.$lico Interno&

d) Ao Direito 8.$lico e Direito 8rivado&

) O desvio de /inalidade ou de poder ocorre -uando o

administrador p.$lico

a) a%e com aus"ncia de compet"ncia&

$) eHerce suas /un0es com o$servncia das /ormalidades

le%ais, porm movido por raB0es estranGas ao interesse p.$lico&c) n*o asssume a sua responsa$ilidade /uncional&

d) a%e com ar$itrariedade&

F) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o

denominado Kteto salarialL do servidor p.$lico&

Este Kteto salarialL impede -ue

a) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio

mensal do 8residente da Rep.$lica&

$) o servidor acumule vencimentos com proventos&

c) o servidor rece$a remunera*o superior ao su$sdio mensal

dos ministros do ST+&

d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das

es/eras de >overno, ultrapasse o limite esta$elecido em lei

complementar&

) A trans/er"ncia, pelo Estado a empresa particular, da eHecu*o

de um servio p.$lico, pode ser /eita mediante

a) nomea*o para car%o p.$lico, precedida de concurso&

$) doa*o, precedida de dele%a*o le%islativa&

c) desapropria*o indireta, sucedida de declara*o de utilidade



p.$lica&

d) concess*o de servio, antecipada de licita*o&

) KA praa A praa do povo (omo o cu do condor&L A vis*o

potica de (astro Alves encontra ressonncia no Direito $rasileiro vi%ente, pois neste as praas s*o consideradas $ens

a) de uso comum do povo, nelas se admitindo o eHerccio da

li$erdade de reuni*o, independentemente de autoriBa*o&

$) de uso irrestrito, nelas n*o se admitindo limita*o li$erdade

de ir e vir do povo&

c) de uso especial, incluindo tal uso o laBer e as rela0es sociais

e polticas da popula*o&d) dominicais, inalienveis e a/etados ao uso %ratuito pelo povo&

P) Mar-ue a alnea errada! as Autar-uias s*o entidades da

Administra*o Indireta e, en-uanto pessoa urdica de direito

p.$lico,

a) T"m ori%em na vontade do Estado#

$) 8odem se eHtin%uir por vontade prpria#

c) N*o t"m /ins lucrativos#

d) T"m /inalidade de interesse coletivo&

Q) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, pelos danos

causados por seus a%entes a terceiros, Goe tida por ser!

a) Su$etiva passvel de re%resso#

$) O$etiva insusceptvel de re%resso#

c) Su$etiva insusceptvel de re%resso&

d) O$etiva passvel de re%resso#

1) Imvel de propriedade de autar-uia estadual, utiliBado no

eHerccio de sua atividade /im, considerado $em



a) particular dominical&

$) p.$lico de uso comum do povo, por destina*o&

c) p.$lico de uso comum do povo, por natureBa&

d) p.$lico de uso especial&

>A=ARITO!

1) A ') ( 3) ( )= F) ( ) D ) A P) = Q) D 1) D

1) Em rela*o concess*o de servio p.$lico, correto a/irmar!

a) a rescis*o unilateral por motivo de inadimpl"ncia contratual

denomina@se caducidade $) decad"ncia a retomada do servio p.$lico ao /inal do praBo

da concess*o

c) a responsa$ilidade do concessionrio por preuBos causados

a terceiros, por conse-?"ncia de seus servios, tem natureBa

su$etiva

d) possvel a altera*o unilateral do o$eto da concess*o

') A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio

dos direitos e li$erdades constitucionais e das prerro%ativas

inerentes nacionalidade, so$erania e cidadania pode ser

suprida pelo

a) mandado de se%urana&

$) mandado de inun*o&

c) Ga$eas corpus&

d) Ga$eas data&

3) So$re licita*o, tem@se como certo -ue!

a) A administra*o pode esta$elecer no edital -ue, em caso de

pe-uena di/erena de preo entre os concorrentes, poder ser

declarada vencedora a empresa do lu%ar, em$ora de preo



maior a sua proposta&

$) Ressalvados os casos especi/icados na le%isla*o Wlicita*o

dispensada, dispensvel ou ineHi%vel) , as o$ras, servios,

compras e aliena0es a car%o da administra*o p.$lica, ser*o

contratados mediante processo de licita*o p.$lica&

c) A compet"ncia para le%islar so$re o tema concomitante da5ni*o, dos Estados e dos Municpios, con/orme a natureBa da

o$ra, servio, compra ou aliena*o&

d) No contrato para realiBa*o de o$ra licitada, pode ser

dispensada a eHi%"ncia de -uali/ica*o tcnica da contratada

para realiBar a o$ra&

) Novamente so$re a 8OSSE, mar-ue a incorreta!

a) Na prote*o posse ca$e manter@se ou restituir@se por /ora

prpria desde -ue prontamente e utiliBando@se dos meios

disponveis com modera*o#

$) +mulo da posse o possuidor com usto ttulo e $oa /#

c) O direito $rasileiro reconGece apenas tr"s a0es

possessrias tpicas! reinte%ratria, de manuten*o e interdito

proi$itrio#

d) 8erde@se a posse dos direitos pela inrcia, n*o os eHercendo

at -ue prescrevam ou por impossi$ilidade&

F) A a*o por ato de impro$idade administrativa prescreve em!

a) F Wcinco) anos aps o trmino do eHerccio de mandato, de

car%o em comiss*o ou de /un*o de con/iana&

$) 3 Wtr"s) anos contados a partir da data da prtica do ato

ilcito&

c) Dentro do praBo prescricional previsto em lei espec/ica para

/altas disciplinares punveis com demiss*o a $em do servio

p.$lico, nos casos de eHerccio de car%o e/etivo ou empre%o&

d) As alternativas K$L e KcL est*o corretas&



) Entre os setores a$aiHo de atua*o da polcia administrativa,

assinale o .nico cua compet"ncia para a respectiva eHecu*o

privativa de uma .nica das es/eras da +edera*o&

a) polcia das pro/iss0es

$) polcia sanitriac) polcia dos costumes

d) polcia am$iental

) Os servidores p.$licos /ederais, da Administra*o Direta e

Indireta, independente do seu re%ime urdico W(6T ou

Estatutrio da 6ei P&11'UQ) , s*oa) vinculados ao mesmo sistema de previd"ncia social, com

i%uais encar%os e $ene/cios

$) prote%idos pela esta$ilidade

c) prote%idos pela %arantia do salrio@mnimo

d) participantes do +undo de >arantia por Tempo de Servio

W+>TS)

P) A atividade da Administra*o 8.$lica -ue, limitando ou

disciplinando direitos, interesses ou li$erdades individuais,

re%ula a prtica de ato ou a$sten*o de /ato, em raB*o do

interesse p.$lico, nos limites da lei e com o$servncia do devido

processo le%al, constitui mais propriamente o eHerccio do poder!

a) disciplinar&

$) de polcia&

c) Gierr-uico&

d) re%ulamentar&

Q) So$re impro$idade administrativa, assinale a alternativa

ERRADA&

a) As san0es previstas no arti%o 1' da 6ei n P&'QUQ' W6ei de



Impro$idade Administrativa) n*o t"m natureBa criminal&

$) 8ara a aplica*o das san0es previstas no arti%o 1' da 6ei

n P&'QUQ' W6ei de Impro$idade Administrativa) /aB@se

necessria a e/etiva ocorr"ncia de dano ao patrimnio p.$lico&

c) A aplica*o das san0es previstas no arti%o 1' da 6ei n

P&'QUQ' W6ei de Impro$idade Administrativa) , independe daaprova*o ou reei*o das contas pelos r%*os de controle

interno ou pelos Tri$unais e (onselGos de (ontas&

d) 8ara os /ins da 6ei n P&'QUQ' W6ei de Impro$idade

Administrativa) reputa@se a%ente p.$lico todo a-uele -ue eHerce,

ainda -ue transitoriamente ou sem remunera*o, por elei*o,

nomea*o, desi%na*o, contrata*o ou -ual-uer /orma de

investidura ou vnculo, mandato, car%o, empre%o ou /un*o nasentidades da Administra*o direta, indireta ou /undacional, de

-ual-uer dos 8oderes da 5ni*o, dos Estados, do Distrito

+ederal, de Territrio, de empresa incorporada ao patrimnio

p.$lico ou de -ual-uer entidade para cua cria*o ou custeio o

errio Gaa concorrido ou concorra com mais de cin-?enta por

cento do patrimnio ou da receita anual&

1) Assinale a a/irmativa /alsa, tratando@se do tom$amento de

$em a /avor do patrimnio Gistrico ou artstico&

a) O tom$amento de coisa pertencente pessoa natural podese

dar de modo voluntrio&

$) O tom$amento de $em p.$lico municipal pode@se dar de

o/cio, por ato da autoridade superior do r%*o de patrimnio


c) O direito de pre/er"ncia a /avor do 8oder 8.$lico n*o ini$e o

proprietrio de %ravar a coisa tom$ada de penGora ou Gipoteca&

d) As o$ras de ori%em estran%eira n*o se incluem no patrimnio


>A=ARITO!

1) A ') = 3) = ) = F) D ) A ) ( P) = Q) = 1) D



1) 5m licitante interp0e, aps o praBo le%al de F dias .teis,

recurso contra decis*o da (omiss*o de 6icita*o -ue

classi/icou as propostas, adudicando o o$eto licitado, ale%ando

vcio na proposta vencedora @ A (omiss*o de 6icita*o deve

a) declarar a preclus*o da via administrativa pelo escoamentodo praBole%al&

$) rece$er o recurso como den.ncia&

c) declarar convalidada a decis*o pelo decurso do praBo&

d) ne%ar rece$imento ao recurso&

') Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, paraaplicar o sistema de re%istro de preos, realiBa sele*o

mediante tomada de preos, comunicando aos interessados a

especi/ica*o completa dos $ens a serem ad-uiridos, inclusive

pre/er"ncia por /a$ricante e marca, e in/ormando -ue o re%istro

ter validade de ' anos& Nessa situa*o o r%*o p.$lico

a) atendeu s eHi%"ncias da 6ei nb P&UQ3&

$) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante ao praBo

de validade do re%istro&

c) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante descri*o

dos $ens a serem ad-uiridos&

d) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante

modalidade de licita*o empre%ada&

3) A aposentadoria de um servidor p.$lico, -ue, decretada e

pu$licada, somente se aper/eioa com o re%istro dos

respectivos proventos no Tri$unal de (ontas competente, tem

a natureBa de ato administrativo -ue se classi/ica como !

a) Simples&

$) (omposto&

c) (ompleHo&

d) Declaratrio&



) O /enmeno da distri$ui*o interna de compet"ncia e de

servio denomina@se

a) desconcentra*o&

$) descentraliBa*o&

c) compet"ncia residual&

d) compet"ncia concorrente&

F) So$re licita*o, assinale a alternativa ERRADA&

a) Ressalvados os casos especi/icados na le%isla*o, as o$ras,

servios, compras e aliena0es ser*o contratados mediante

processo de licita*o p.$lica -ue asse%ure i%ualdade de

condi0es a todos os concorrentes& $) A concess*o ou permiss*o de servios p.$licos, salvo os

casos previstos em lei, deve ser precedida de licita*o&

c) 2 possvel Administra*o 8.$lica, no instrumento

convocatrio, restrin%ir a participa*o na licita*o a pessoas

/sicas ou urdicas -ue tenGam sua sede ou domiclio no local

onde se realiBar a licita*o&

d) Todos -uantos participem de licita*o promovida pelos

r%*os ou entidades da Administra*o 8.$lica t"m direito

p.$lico su$etivo /iel o$servncia do pertinente procedimento

esta$elecido, podendo -ual-uer cidad*o acompanGar o seu

desenvolvimento, desde -ue n*o inter/ira de modo a pertur$ar

ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&

) A atividade ne%ativa -ue sempre imp0e uma a$sten*o ao

administrado, constituindo@se em o$ri%a*o de n*o /aBer,

caracteriBa o poder!

a) Gierr-uico&

$) normativo&

c) de polcia&

d) discricionrio&



) A declara*o de inidoneidade imposta a um licitante pelo

Secretrio da Se%urana 8.$lica do Estado de S*o 8aulo produB

e/eitos em rela*o aos r%*os

a) estaduais, apenas&

$) estaduais e municipais, apenas&

c) p.$licos em %eral, eHceto os autr-uicos e paraestatais&d) /ederais, estaduais, distritais e municipais&

I& por ter sido praticado por autoridade incompetente&

II& por ter perdido sua utilidade&

III& por /erir direito l-uido e certo do particular&

Analisando as assertivas acima, veri/ica@se -ue!

a) todas est*o corretas $) apenas a I est correta


d) apenas a II est correta

Q) Assinale a alternativa correta!

a) Se%undo a Kteoria dos motivos determinantesL, invlido o

ato discricionrio -ue n*o Gouver sido motivado contempornea

ou precedentemente sua eHpedi*o#

$) No direito $rasileiro, o trao di/erencial espec/ico entre

revo%a*o e anula*o reside em -ue a primeira de

compet"ncia da Administra*o e a se%unda tanto pode ser

produBida pela Administra*o -uanto pelo 8oder Judicirio#

c) Salvo os casos previstos na (onstitui*o, a eHplora*o direta

de atividade econmica pelo Estado s permitida -uando

necessria aos imperativos da se%urana nacional ou a

relevante interesse coletivo, con/orme de/inidos em lei#

d) 4ual-uer cidad*o, partido poltico ou sindicato pode propor

a*o popular para anular atos lesivos ao patrimnio p.$lico&



1) Em rela*o aos servios de utilidade p.$lica, pode@se

a/irmar -ue

a) s*o caracteriBados pela essencialidade e necessidade&

$) poder*o ser prestados por terceiros&

c) s poder*o ser prestados pelo 8oder 8.$lico&

d) a atividade policial eHemplo de servio de utilidade p.$lica&

>A=ARITO!

1) = ') D 3) ( ) A F) ( ) ( ) D P) A Q) ( 1) =

1) Entre as modalidades de procedimento licitatrio, indi-uea-uela -ue a le%isla*o n*o prev"!

a) tomada de preos#

$) convite#

c) leil*o#

d) conv"nio#

') A doutrina denomina \poder eHtroverso] da Administra*o

a-uele -ue permite ao 8oder 8.$lico editar provimentos -ue

inter/erem na es/era urdica do administrado& Tal poder d a

esse ato administrativo o atri$uto de!

a) eHi%i$ilidade&

$) eHecutariedade&

c) imperatividade&

d) 6e%itimidade&

3) r%*os 8.$licos s*o!

a) (entros de realiBa*o de atividades polticas

$) (entros de comando



c) (entro de compet"ncia

d) A eHpress*o /tica dos 8oderes&

) De acordo com as re%ras eHistentes no Estatuto dos

+uncionrios 8.$licos (ivis do Estado do Rio de Janeiro e seure%ulamento, analise as a/irmativas a se%uir!

I @ A puni*o de suspens*o por at 3 dias pode ser aplicada na

sindicncia&

II @ O praBo mHimo da suspens*o como puni*o de 1' dias&

III @ A puni*o de suspens*o pode ser convertida em multa, na

$ase de por dia de vencimento ou remunera*o&

AWs) a/irmativaWs) verdadeiraWs) Us*o somente!a) III#

$) II#

c) I#

d) I e II#

F) EM RE6A:ZO AO 8RO(EDIMENTO 6I(ITATRIO, 8ODE@SE

A+IRMAR 45E!

I& ele pode ser anulado por interesse p.$lico ou revo%ado por

motivo de ile%alidade#

II& no caso de empate entre licitantes possvel considerar

vanta%ens contidas nas propostas mas n*o previstas pelo Edital

para a declara*o do vencedor#

III& leil*o a modalidade de licita*o utiliBvel para a venda de

$ens mveis e de $ens imveis, estes .ltimos apenas -uando

ad-uiridos mediante procedimento udicial ou por da*o em

pa%amento& Analisando as a/irmativas acima, veri/ica@se -ue!

a) todas est*o erradas

$) apenas a III est correta

c) apenas a II est correta

d) apenas a I est correta



) No eHerccio das /un0es constitucionais de /isca@liBa*o

/inanceira e oramentria da Administra@*o 8.$lica +ederal,

compete

a) ao r%*o espec/ico do controle interno ava@liar a eHecu*o

dos pro%ramas de %overno e dos oramentos da 5ni*o

$) ao r%*o prprio do controle interno ul%ar a re%ularidadedas contas dos administradores e demais responsveis por

$ens ou dinGeiros p.$licos

c) ao Senado +ederal ul%ar as contas anuais do 8residente da

Rep.$lica

d) ao (on%resso Nacional, ul%ar a re%ularidade das contas

dos administradores e demais responsveis por $ens ou

valores p.$licos

) O controle interno da administra*o d@se!

a) 8or declara*o udicial#

$) 8or meio da Gomolo%a*o dos atos, da revo%a*o, da

aprova*o e da invalida*o#

c) 8ela prescri*o#

d) 8ela con/i%ura*o da cate%oria dos cGamados atos

ineHistentes&

P) 8or /ora de eHpressa previs*o le%al, a Administra*o +ederal

n*o pode mais anular os atos administrativos de -ue Gaam

resultado e/eitos patrimoniais para os respectivos destinatrios

de $oa@/, se decorrido!

a) 8raBo prescricional -uin-uenal&

$) 8raBo prescricional $ienal&

c) 8raBo decadencial decenal&

d) 8raBo decadencial -uin-uenal&



Q) Mar-ue a op*o correta!

a) O servidor p.$lico, investido no empre%o por concurso

p.$lico, ad-uirir a esta$ilidade, aps o cumprimento de est%io

pro$atrio com dura*o de tr"s anos&

$) 6ei Ordinria re%ulamentar a perda do car%o por insu/ici"ncia

de desempenGo, a ser apurado mediante procedimento deavalia*o peridica, asse%urada ampla de/esa&

c) O servidor estvel G de ser e/etivo, mas nem todo servidor

e/etivo estvel&

d) A vitaliciedade aplica@se a todos os car%os p.$licos -ue

asse%urem a continuidade da presta*o do servio p.$lico,

-ue de carter permanente&

1) Mar-ue a a/irmativa (ORRETA& As a%"ncias eHecutivas s*o

resultado !

a) da -uali/ica*o de empresa p.$lica&

$) da cria*o de /unda*o privada para eHecutar proetos do

%overno /ederal&

c) da -uali/ica*o de /unda*o p.$lica ou de autar-uia &

d) da -uali/ica*o de sociedade de economia mista e outor%a

de atri$ui0es eHecutivas&

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) ( ) ( F) = ) A ) = P) D Q) ( 1) (

1) As pessoas /sicas -ue ocupam os car%os -ue comp0em a

estrutura de %overno, li%ados ao eHerccio de atri$ui0es

constitucionais, s*o denominadas

a) A%entes Xonor/icos&

$) A%entes (redenciados&

c) A%entes 8olticos&

d) A%entes Dele%ados&



') O direito da Administra*o de anular atos administrativos de

-ue decorram e/eitos /avorveis para os destinatrios, de $oa

/, , em re%ra, eHercitvel!

a) No praBo decadencial de F anos&

$) A -ual-uer tempo&

c) No praBo prescricional de F anos&d) No praBo prescricional decenal&

3) X somente uma alternativa correta em rela*o ao enunciado

da -uest*o& No m$ito do Estado, a -uem compete o controle

do Ato AdministrativoC

a) Ao 8oder EHecutivo& $) Ao 8oder Judicirio&

c) lei&

d) Ao 8oder 6e%islativo&

) Desta-ue a alternativa incorreta&

a) Aeroportos clandestinos utiliBados para tr/ico de dro%as n*o

d*o enseo eHpropria*o de -ue trata o arti%o '3 da

(onstitui*o&

$) A desapropria*o /orma derivada de a-uisi*o da

propriedade&

c) A desapropria*o pode ser e/etuada, alm de outros

/undamentos, por interesse social&

d) Na Giptese de desapropria*o, os lucros cessantes devem

ser includos no pa%amento&

F) A Administra*o 8.$lica compreende uma estrutura

operacional composta de r%*os -ue eHecutam atri$ui0es

espec/icas& So$re a estrutura da Administra*o 8.$lica +ederal

=rasileira, incorreto a/irmar -ue possuem em sua

composi*o!



a) Empresas de Economia Mista e +unda0es 8.$licas&

$) r%*os da Administra*o Direta, Indireta, Autr-uica e

+undacional&

c) Secretarias de Estado e Empresas 8.$licas&

d) Ministrios, Empresas 8.$licas e outros entes&

) O ato revo%ador de um ato administrativo tem natureBa

a) declaratria&

$) constitutiva&

c) ne%ativa&

d) eHtintiva&

) No tocante a*o popular, e se%undo a 6ei nb &1, de

1QF, ser*o considerados nulos os atos administrativos

a) lesivos, -uando praticados por autoridade incompetente&

$) n*o lesivos, -uando viciados pela ile%alidade do o$eto&

c) n*o lesivos, -uando praticados visando a /inalidade diversa

da-uela prevista na re%ra de compet"ncia&

d) n*o lesivos, -uando $aseados em pressuposto de /ato

materialmente ineHistente&

P) De acordo com a lei nP&11'UQ, n*o Giptese de vacncia

do car%o p.$lico!

a) eHonera*o#

$) demiss*o#

c) readapta*o#

d) revers*o#

Q) A +unda*o (entro =rasileiro para a In/ncia e Adolesc"ncia

!

a) pessoa urdica de direito p.$lico interno de administra*o



direta&

$) pessoa urdica de direito privado&

c) pessoa urdica de direito p.$lico interno de administra*o

indireta&

d) pessoa urdica de direito p.$lico, dotada de personalidade

urdica de direito privado&

1) Entre os poderes da Administra*o, NZO se pode relacionar!

a) o poder normativo@re%ulamentar, eHercido privativamente pelo

(Ge/e do 8oder EHecutivo, -ue consiste na re%ulamenta*o

das leis por meio da eHpedi*o de decretos e re%ulamentos

para sua /iel eHecu*o# $) o poder normativo@interno, decorrente da rela*o Gierr-uica,

o -ual consiste na eHpedi*o de atos normativos, como

resolu0es, portarias e instru0es, com o o$etivo de ordenar a

atua*o dos r%*os su$ordinados#

c) o poder Gierr-uico de avocar atri$ui0es, desde -ue estas

n*o seam da compet"ncia eHclusiva do r%*o su$ordinado#

d) o poder normativo@autnomo, eHercido privativamente pelo

(Ge/e do 8oder EHecutivo consistindo na eHpedi*o de decretos

autnomos so$re matria de sua compet"ncia, ainda n*o

disciplinada por lei&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) = ) = F) ( ) = ) A P) D Q) ( 1) D

1) EHtinto o car%o ou declarada a sua desnecessidade, o servidor

estvel!

a) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o proporcional

ao tempo de servio, at seu ade-uado aproveitamento em

outro car%o#



$) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at a

restaura*o do car%o eHtinto#

c) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at seu

ade-uado aproveitamento em outro car%o#

d) ser aproveitado no car%o de classi/ica*o mais elevada do

-uadro ao -ual pertencia#

') Se%undo a 6ei no P&, de 1QQ3, s*o modalidades de

licita*o

a) a concorr"ncia e a tomada de preos, apenas&

$) a concorr"ncia, a tomada de preos, o concurso e o leil*o,

apenas&c) a concorr"ncia, o convite, o concurso e o leil*o, apenas&

d) a concorr"ncia, a tomada de preos, o convite, o concurso e

o leil*o&

3) A trans/er"ncia da eHecu*o de determinado servio p.$lico

a uma pessoa urdica de direito privado, conservando o 8oder

8.$lico a titularidade do servio, cGamada de descentraliBa*o

a) territorial&

$) por servios&

c) /uncional&

d) por cola$ora*o&

) D@se a /i%ura da su$stitui*o processual!

a) na a*o popular&

$) no mandado de se%urana coletivo&

c) no KGa$eas dataL&

d) no mandado de inun*o&



F) 2 pressuposto da desapropria*o por interesse social, para

/ins de re/orma a%rria!

a) -ue a propriedade sea produtiva#

$) o depsito em uBo de um -uinto do valor do imvel#

c) o prvio pa%amento em dinGeiro#

d) -ue a propriedade n*o estea cumprindo sua /un*o social&

) O ato administrativo espcie do %"nero ato!

a) udicial#

$) urdico#

c) do administrador#

d) /ormal#

) 1^ A rescis*o unilateral do contrato de concess*o, -uali/icada

como clusula eHor$itante do Direito (omum, uma das /ormas

de eHtin*o da-uele contrato, podendo ser levada a e/eito apenas

-uando Gouver culpa do contratado&

'^ A dispensa de licita*o possvel -uando, no caso concreto,

ocorram circunstncias especiais, previstas em lei, -ue /acultam

a sua n*o realiBa*o, -ue era em princpio imprescindvel, sendo

no entanto o$ri%atrio -ue o administrador motive e usti/i-ue o

seu ato, n*o /aBendo a lei distin*o entre a emer%"ncia real,

vale diBer, a-uela decorrente da natureBa das coisas, e a

emer%"ncia decorrente da inc.ria do administrado& J a

ineHi%i$ilidade da licita*o se veri/ica -uando, no caso concreto,

determinada circunstncia especial, de /ato ou de direito,

reconGecida em lei, invia$iliBando o certame a/asta a licita*o,

encontrando@se as respectivas Gipteses arroladas

taHativamente na lei, n*o sendo por isso lcito ao administrador

invocar outras raB0es -ue n*o as l elencadas&

3^ O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado

sem -ue tenGa sido procedida prvia sindicncia, mas o

princpio do contraditrio e da ampla de/esa, %arantido pela



(onstitui*o da Rep.$lica, deve necessariamente ser

o$servado -uando re/erida sindicncia /or instaurada como

provid"ncia preliminar ao processo administrativo disciplinar, e

dever o$ri%atoriamente repetir@se neste, mas com miti%a0es,

-uando instaurado para apurar in/ra*o de menor %ravidade

atri$uda a servidor p.$lico, principalmente -uando no casotiver ca$ida o princpio da verdade sa$ida&

^ Sendo as /unda0es p.$licas, por de/ini*o, pessoas

urdicas de direito privado, n*o est*o elas por isso sueitas

aos princpios constitucionais a cua o$servncia est*o adstritas

as pessoas urdicas de direito p.$lico, si%ni/icando isso a diBer

-ue podem contratar /uncionrios sem concurso p.$lico e

realiBar a a-uisi*o de $ens independentemente de licita*o&F^ A Administra*o n*o pode realiBar licita*o tendo por o$eto

servio p.$lico concedido e constante de contrato ainda em

vi%or, sendo@lGe i%ualmente vedado realiB@la -uando tenGa

Gavido prorro%a*o do contrato, pois direito do contratado

aditar o contrato no sentido de manter a sua vi%"ncia&

a) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#

$) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ ERRADA#

c) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#

d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ ERRADA&

P) K(a$ra da 8esteL, cidad*o $rasileiro, de (aaBeiras@8=,

pretende in%ressar no servio p.$lico e passa por vrias /ases,

at /icar de tal modo vinculado ao car%o, -ue somente aps

processo administrativo, ou sentena penal transitada em

ul%ado, -ue pode ser demitido& As sucessivas /ases pelas

-uais passa est*o dispostas na se%uinte ordem!

a) aprova*o em concurso p.$lico, eHerccio, est%io pro$atrio,

nomea*o e esta$ilidade&

$) aprova*o em concurso, eHerccio, nomea*o, posse, est%io



pro$atrio e esta$ilidade&

c) posse, nomea*o, eHerccio, aprova*o em concurso p.$lico,

est%io pro$atrio e esta$ilidade&

d) aprova*o em concurso, nomea*o, posse, eHerccio, est%io


Q) Em termos de licita*o, mostra@se incorreto a/irmar!

a) o$ras e servios poder*o ser eHecutados so$ a /orma de

eHecu*o indireta, por empreitada por preo unitrio#

$) ineHi%vel a licita*o, -uando Gouver invia$ilidade de

competi*o#

c) nulo e de nenGum e/eito o contrato ver$al com aadministra*o, em -ual-uer Giptese#

d) os recursos administrativos em matria de licita*o W6ei n

PUQ3, art& 1Q, I, a e

$) t"m e/eito suspensivo& Os demais n*o o t"m, mas a

autoridade competente, motivadamente e presente o interesse

p.$lico, pode atri$uir@lGes e/eito suspensivo&

1) O contrato administrativo poder ser rescindido

a) em caso de ile%alidade da licita*o, em procedimento

administrativo em -ue sea asse%urada ampla de/esa&

$) unilateralmente pela Administra*o, em caso de interesse

p.$lico ou conveni"ncia&

c) por inadimplemento do contratado, desde -ue Gaa decis*o

udicial&

d) somente por acordo em /ace de a posi*o das partes ser de

GoriBontalidade&

>A=ARITO!

1) A ') D 3) D ) = F) D ) = ) D P) D Q) ( 1) =



1) Atividade da Administra*o 8.$lica, su$ordinada ordem

urdica e ao controle urisdicional, -ue acarrete limite ao eHerccio

de um direito do particular, caracteriBa

a) re%ulamento autnomo&

$) poder de polcia&

c) polcia udiciria&d) ordem p.$lica&

') Se durante o perodo de est%io pro$atrio o /uncionrio n*o

atende as eHi%"ncias contempladas na lei, a administra*o

poder!

a) demiti@lo a $em do servio p.$lico# $) remov"@lo KeH o//icioL#

c) reen-uadrar o servidor em outra /un*o#

d) eHoner@lo usti/icadamente#

3) Jul%ue as a/irma0es so$re licita*o atri$uindo@lGes V

Wverdadeiro) ou + W/also) , assinalando a alternativa -ue contenGa

a se-?"ncia correta, de acordo com o direito positivo ptrio!

I @ em todas as modalidades de licita*o, conta%em de praBos

nos processos licitatrios considerar os dias consecutivos,

eHcluir o dia do incio e incluir o do vencimento#

II @ para /im de Ga$ilita*o urdica de sociedades civis em

processo licitatrio, ser eHi%ida a inscri*o do ato constitutivo,

acompanGada de prova de diretoria em eHerccio#

III @ atendendo ao princpio da pu$licidade previsto na

(onstitui*o /ederal, em todas as modalidades de licita*o

dever Gaver pu$lica*o, na Imprensa O/icial e em ornal de

%rande circula*o, de aviso -ue conter a indica*o do local

em -ue os interessados poder*o ler e o$ter o teHto inte%ral do

edital e as in/orma0es so$re a licita*o#

IV @ ultrapassada a /ase de Ga$ilita*o dos concorrentes e

a$ertas as propostas, n*o ca$e desclassi/ic@los por motivo

relacionado com a Ga$ilita*o, salvo em raB*o de /atos

supervenientes ou s conGecidos aps o ul%amento#



V @ os mem$ros das comiss0es de licita*o responder*o

solidariamente por todos os atos praticados pela comiss*o,

salvo se posi*o individual diver%ente estiver devidamente

/undamentada e re%istrada em ata lavrada na reuni*o em -ue

tiver sido tomada a decis*o&

a) V + V + V $) + V + + V

c) + V + V V

d) V + V V +

) A autar-uia pode ser caracteriBada como

a) pessoa urdica distinta do estado, eHcluda tanto desu$ordina*o Gierr-uica como de controle da r$ita estatal&

$) pessoa urdica cuo capital sea /ormado apenas por

recursos de pessoas de direito p.$lico interno&

c) pessoa urdica de direito privado, -ue desempenGa, por

imposi*o le%al, atividade tpica da Administra*o 8.$lica&

d) pessoa urdica de direito p.$lico, criada por lei, para realiBar

servio p.$lico ou eHplorar atividade econmica&

F) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de

determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da

5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso

a) das ilGas ocenicas

$) das praias martimas

c) dos terrenos de marinGa

d) do mar territorial

) Assinale a alternativa errada, relativamente concess*o do

direito real de uso!

a) e-uipara@se, como direito real, com a en/iteuse#

$) direito trans/ervel por ato Kinter vivosL, sucess*o a ttulo



%ratuito ou mediante pa%amento#

c) direito outor%ado mediante escritura p.$lica ou particular,

sueito a re%istro em cartrio imo$ilirio#

d) direito real resol.vel, para /ins espec/icos de ur$aniBa*o,

industrialiBa*o, edi/ica*o, cultivo ou outra eHplora*o de

interesse social#

) 5m Municpio desapropriou, por interesse social, um terreno

pertencente a uma autar-uia /ederal, em /avor de uma /unda*o,

privada -ue se dedica a atender %ratuitamente, com servios

mdicos, crianas desamparadas& 4uanto a tal /ato, pode@se

a/irmar corretamente -ue!a) a desapropria*o ile%al, pois n*o pode ser desapropriado

$em em /avor de pessoa urdica de direito privado&

$) a desapropria*o ile%al, pois os Municpios n*o podem

desapropriar $ens das autar-uias /ederais#

c) a desapropria*o le%al, pois n*o o/ende a lei e o$etiva

interesse social eHplcito#

d) a desapropria*o ile%al, pois Municpios n*o possuem

poder eHpropriatrio#

P) S*o $ens da 5ni*o, dentre outros!

a) Todas as ilGas /luviais eHistentes&

$) Todos os rios limtro/es de municpios&

c) Os recursos minerais, eHceto os do su$solo&

d) O mar territorial&

Q) Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,

espacialmente, ao seu territrio& Materialmente, sua atua*o,

nesse campo,

a) a$ran%e a edi*o de normas %erais de prote*o do meio

am$iente&



$) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e o

comrcio&

c) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra

o meio am$iente e suas respectivas san0es&

d) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos

recursos naturais e a restaura*o dos elementos destrudos&1) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de




$) dos terrenos de marinGa

c) do mar territoriald) das praias martimas

>A=ARITO!

1) = ') D 3) ( ) D F) A ) A ) = P) D Q) D 1) A

1) Nos contratos administrativos vi%ora!

a) a inoponi$ilidade a$soluta em desproveito da Administra*o#

$) a consensualidade e a %ratuidade#

c) inoponi$ilidade atenuada, possi$ilitando em al%uns casos a

invoca*o da eHce*o do contrato n*o cumprido contra a

Administra*o#

d) a /alta de %arantia do contratado ao e-uil$rio econmico/inanceiro,

visto deter a Administra*o de poder para

unilateralmente alterar e eHtin%uir o contrato&

') A licita*o destina@se a %arantir a o$servncia do princpio

constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais

vantaosa para a Administra*o, sendo processada e ul%ada

em estrita con/ormidade com os princpios $sicos da

a) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,



da pu$licidade, da vincula*o ao instrumento convocatrio, do

ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o correlatos#

$) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,

da pro$idade administrativa, da vincula*o ao instrumento

convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*o

correlatos#c) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,

da pu$licidade, da pro$idade administrativa, da vincula*o ao

instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe

s*o correlatos#

d) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,

da pu$licidade, da suei*o ao edital de cGamamento, da

vincula*o ao instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivoe dos -ue lGe s*o correlatos#

3) Em /ace da Emenda (onstitucional n 1QUQP, e no -ue

concerne aos servidores p.$licos civis, podemos a/irmar -ue

a) /oi eHtinto o re%ime urdico .nico, com ressalvas&

$) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&

c) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com

ressalvas&

d) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&

) Assinale a alternativa correta!

a) 2 o$ri%atrio -ue a concess*o de servios p.$licos sea

precedida de concorr"ncia, tomada de preos ou convite,

con/orme o vulto econmico do ne%cio&

$) Sociedades de economia mista e empresas p.$licas, por

serem pessoas urdicas de direito privado, n*o est*o sueitas

ao dever de licitar, con-uanto sea aconselGvel -ue e/etuem



licita0es, pois, se /or apurado -ue a outor%a do $em, o$ra ou

servio, e/etuou@se com /avoritismo ou a preos indevidos, o

contrato resultante sueita@se a ser anulado#

c) (onvalida*o do ato administrativo o suprimento de sua

invalidade com e/eitos retroativos#

d) S*o atos concernentes ao cGamado K8oder de 8olciaAdministrativaL! autoriBa0es, licenas, tom$amento de $ens

em raB*o de interesse Gistrico ou artstico e constitui*o de

servid0es administrativas#

F) A respeito das concess0es e permiss0es de servios

p.$licos, pode ser a/irmado -ue!a) o concessionrio s poder trans/erir a concess*o com a

nu"ncia eHpressa do concedente#

$) o concessionrio poder, desde -ue usti/icadamente,

trans/erir a concess*o#

c) tanto a concess0es como a permiss*o dever*o ser sempre

precedidas de licita*o#

d) a precariedade n*o uma das principais caractersticas da

permiss*o, uma veB -ue se trata de ato unilateral, intuitu

personae, por meio do -ual o 8oder 8.$lico trans/ere a al%um

por praBo indeterminado o desempenGo de um certo servio de

sua alada&

) O art& 1 e seu [ 1 da 6ei +ederal n Q&P, de 'Q de aneiro de

1QQQ, -ue re%ula o processo administrativo no m$ito da

Administra*o +ederal, disp0em! Art& 1 Esta 6ei esta$elece

normas $sicas so$re o processo administrativo no m$ito da




6ei tam$m se aplicam aos r%*os dos 8oderes 6e%islativo e

Judicirio da 5ni*o, -uando no desempenGo de /un*o



administrativa& 2 eHemplo de ato cua edi*o NZO est vinculada

ao teHto da 6ei Q&PUQQ transcrito!

a) concess*o, por JuiB +ederal de primeiro %rau, de medida



/uncional praticado por seu antecessor no car%o&c) ato de dele%a*o interna de compet"ncia em matria de


Tri$unal de Justia&

d) anula*o, por Superintendente de autar-uia da 5ni*o, de


) Nos termos da le%isla*o vi%ente no =rasil, um $em

eHpropriado, uma veB incorporado +aBenda 8.$lica

a) n*o pode ser o$eto de reivindica*o, devendo a situa*o

resolver@se em perdas e danos&

$) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em

ttulo constitudo G mais de vinte anos&

c) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em

nulidade do ttulo pelo -ual o eHpropriado era considerado

proprietrio do $em&

d) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em

previs*o de pre/er"ncia le%al para a-uisi*o do $em&

P) O servidor p.$lico -ue, a servio, a/astar@se da sede em

carter eventual ou transitrio para outro ponto do territrio

nacional ou para o eHterior, /ar us passa%ens e

a) indeniBa*o de servio eHtraordinrio&

$) dirias&

c) auda de custo&

d) indeniBa*o especial&



Q) O servidor p.$lico civil estvel pode perder o car%o!

I @ por sentena udicial, ainda -ue sueita a recurso#

II @ em virtude de processo administrativo disciplinar em -ue lGe

sea asse%urada ampla de/esa#

III @ em virtude de diploma*o como vereador municipal#

IV @ em virtude de sua convoca*o para o servio militar &

So$re as a/irmativas acima, pode@se diBer -ue!

a) apenas I est correta#

$) I e III est*o corretas#

c) II e III est*o corretas#

d) apenas II est correta#

1) As terras devolutas pertencem!

a) eHclusivamente 5ni*o

$) eHclusivamente aos Municpios

c) eHclusivamente aos Estados

d) 5ni*o e aos Estados, con/orme sua localiBa*o

>A=ARITO!

1) ( ') ( 3) ( ) ( F) ( ) A ) A P) = Q) D 1) D

1) A modalidade de licita*o necessria para o contrato de

concess*o de direito real de uso

a) a concorr"ncia&

$) o convite&

c) o leil*o&

d) a tomada de preo&



') Se%undo a 6ei no P&, de 1QQ3, s*o modalidades de

licita*o

a) a concorr"ncia, a tomada de preos, o convite, o concurso e

o leil*o&

$) a concorr"ncia, a tomada de preos, o concurso e o leil*o,

apenas&c) a concorr"ncia, o convite, o concurso e o leil*o, apenas&

d) a concorr"ncia e a tomada de preos, apenas&

3) Analise as a/irmativas a$aiHo&

I& Em raB*o da supremacia dos interesses p.$licos, pode a

Administra*o, de /orma unilateral, constituir o$ri%a0es aos

particulares e, em determinados casos, pode modi/icarunilateralmente as rela0es com estes esta$elecidas&

II& A Administra*o, escudada na supremacia do interesse

p.$lico so$re o privado, pode eHercer as prerro%ativas de sua

posi*o privile%iada com a mesma autonomia e li$erdade com

-ue os particulares eHercitam seus direitos&

III& A Administra*o pode promover a revo%a*o dos prprios

atos atravs de mani/esta*o unilateral de vontade e pode,

-uando viciados, deles decretar a nulidade&

8ode@se diBer -ue est*o corretas as a/irmativas

a) I e II, apenas&

$) II e III, apenas&

c) I e III, apenas&

d) I, II e III&

) Assinale a .nica resposta correta! A investidura em car%o

p.$lico e/etivo do aprovado em concurso p.$lico de provas e

ttulos ocorre com oWa) !

a) Nomea*o&

$) 8rovimento&

c) 8osse&



d) Admiss*o&

F) As Administra0es Re%ionais da 8re/eitura Municipal de S*o

8aulo caracteriBam servio p.$lico

a) descentraliBado& $) desconcentrado&

c) re%ionaliBado&

d) dele%ado&

) Em matria de licita0es p.$licas, certo -ue

a) a circunstncia de /ato encontrada na pessoa com -uem se-uer contratar, -ue impede o certame, caracteriBa a licita*o

denominada dispensvel&

$) a licita*o, cua Giptese rece$e as denomina0es de

dispensada, dispensvel e ineHi%vel, t"m o mesmo si%ni/icado

e procedimento, produBindo os mesmos e/eitos&

c) a desnecessidade de ato prvio da Administra*o 8.$lica

para licitar caracteriBa a licita*o ineHi%vel, por-ue a o$ri%a*o

de licitar vem eHcluda por /ora de lei&

d) na licita*o dispensvel ou na ineHi%vel, dentro das Gipteses

ca$veis, a eHclus*o da o$ri%a*o de licitar eHi%e um prvio ato

da Administra*o 8.$lica&

) Tratando@se de servio p.$lico, n*o se inclui entre os

encar%os do concessionrio!

a) prestar contas da %est*o do servio aos usurios, nos termos

do contrato&

$) captar, aplicar e %erir os recursos necessrios presta*o

do servio&

c) /iHar as tari/as de remunera*o do servio, nos limites

contratuais&

d) prestar servio ade-uado&



P) S*o estveis os servidores p.$licos nos termos do art& 1 da

(onstitui*o +ederal de 1QPP!

a) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude

de concurso p.$lico, aps dois anos de e/etivo eHerccio#

$) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude

de concurso p.$lico, aps dois anos, independente do e/etivoeHerccio#

c) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude

de concurso p.$lico, aps tr"s anos de e/etivo eHerccio#

d) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude

de concurso p.$lico, aps tr"s anos, independente do e/etivo

eHerccio&

Q) O servidor p.$lico civil estvel, cua demiss*o invalidada

por sentena udicial, tem %arantido seu retorno ao car%o

anteriormente eHercido, mediante!

a) Revers*o&

$) Readmiss*o&

c) Reinte%ra*o&

d) Recondu*o&

1) 2 incorreto diBer -ue

a) poder Gaver contrata*o, por tempo determinado, para

atender necessidade temporria eHcepcional&

$) o concurso p.$lico ter validade de at dois anos, prorro%vel

uma veB, por i%ual perodo&

c) os car%os em comiss*o dependem de concurso p.$lico&

d) o servidor p.$lico civil possui direito livre associa*o sindical&

>A=ARITO!

1) A ') A 3) ( ) ( F) = ) D ) ( P) ( Q) ( 1) (



1) Assinale a alternativa correta!

a) A +aBenda 8.$lica civilmente responsvel por erro udicirio

contido em sentena&

$) 8or disposi*o constitucional, /icar o JuiB individual e

civilmente responsvel pela condena*o por erro udicirio,

independentemente do dolo&c) A +aBenda 8.$lica civilmente responsvel -uando

comprovada a culpa mani/esta do /uncionrio p.$lico, no

eHerccio de suas atri$ui0es&

d) Em caso de impro$idade administrativa, alm da suspens*o

dos direitos polticos, perda de /un*o p.$lica e

indisponi$ilidade dos $ens, Gaver ressarcimento ao errio

p.$lico&

') A anula*o e a revo%a*o, no m$ito da prpria Administra*o,

s*o, necessariamente e sempre, classi/icadas como!

a) Atos Discricionrios&

$) Atos Administrativos&

c) Atos Declaratrios de Direitos&

d) Atos Vinculados&

3) O SER8RO, Servio +ederal de 8rocessamento de Dados,

no conteHto da Administra*o 8.$lica +ederal, conceituado e

caracteriBado como sendo umWa)

a) r%*o autnomo

$) autar-uia /ederal

c) empresa p.$lica

d) sociedade de economia mista

) Tendo em vista os princpios pelos -uais se re%e a

Administra*o 8.$lica, indicar a a/irmativa incorreta!

a) Os princpios -ue constam da (onstitui*o +ederal s*o

aplicveis aos tr"s nveis de >overno da +edera*o#



$) O princpio da pu$licidade comporta eHce0es, tratando@se

de procedimento licitatrio#

c) O princpio da motiva*o imp0e -ue o a%ente p.$lico eHplicite

o /undamento de todo ato praticado#

d) O desvio de /inalidade eHprime, muito /re-?entemente,

desrespeito ao princpio da moralidade&

F) Assinale a alternativa correta!

a) N&D&A&

$) 8elo princpio da o/icialidade compreende@se -ue a

instaura*o do processo administrativo somente pode se dar

com $ase na lei e para preserv@la&c) Sindicncia um procedimento disciplinar, solene, de

apura*o das in/ra0es cometidas pelos servidores e

conse-?ente aplica*o da pena administrativa&

d) S*o princpios estruturadores do processo administrativo a

le%alidade su$etiva, o/icialidade, /ormalismo e a pu$licidade&

) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido

pelo 8oder Judicirio so$re o ato administrativo restrito!

a) Ao seu mrito&

$) Aos seus aspectos /ormais e compet"ncia de -uem o editou&

c) sua conveni"ncia e oportunidade&

d) sua utilidade p.$lica e ao seu interesse social&

) KAto administrativo unilateral e vinculado pelo -ual a

Administra*o /aculta -uele -ue preencGa os re-uisitos le%ais

o eHerccio de uma atividadeL

a) autoriBa*o&

$) permiss*o&

c) concess*o&

d) licena&



P) Tratando@se do servio p.$lico, assinale a a/irmativa /alsa&

a) A encampa*o da concess*o de servio p.$lico, por

ineHecu*o contratual por parte do concessionrio, dar@se@

mediante um ato unilateral&

$) 2 lcita a ado*o do critrio de menor tari/a do servio a ser

prestado, na licita*o para concess*o de servios p.$licos&c) 2 permitida a interrup*o do servio -uando ocorrer o

inadimplemento do usurio, mediante prvio aviso&

d) A modicidade das tari/as um dos elementos do servio

ade-uado&

Q) Assinale a alternativa -ue n*o re/lete uma das /ormas de provimento de car%o p.$lico previstas na lei n P&11'UQ!

a) nomea*o#

$) recondu*o#

c) reinte%ra*o#

d) acesso&

1) (onsidere as a/irma0es a$aiHo, -uanto s den.ncias

so$re irre%ularidades praticadas por servidor p.$lico e seus

re-uisitos para merecer apura*o pela Administra*o 8.$lica&

I& Dever*o conter a identi/ica*o e o endereo do denunciante&

II& 8oder*o ser annimas, desde -ue o /ato narrado con/i%ure

in/ra*o disciplinar ou penal&

III& Dever*o ser /ormuladas por escrito, com a autenticidade

con/irmada&

IV& Ser*o apuradas mesmo -uando o /ato narrado n*o con/i%urar

evidente in/ra*o disciplinar ou penal&

S*o corretos A8ENAS

a) I e IV

$) I e III

c) II



d) III e IV

>A=ARITO!

1) = ') = 3) ( ) = F) A ) = ) D P) A Q) D 1) =

1) Em rela*o concess*o de servio p.$lico, correto a/irmar!a) a rescis*o unilateral por motivo de inadimpl"ncia contratual

denomina@se caducidade

$) decad"ncia a retomada do servio p.$lico ao /inal do praBo

da concess*o

c) a responsa$ilidade do concessionrio por preuBos causados

a terceiros, por conse-?"ncia de seus servios, tem natureBa

su$etivad) possvel a altera*o unilateral do o$eto da concess*o

') So$re autar-uia, sociedade de economia mista e empresa

p.$lica, correto diBer@se -ue!

a) A empresa p.$lica e a sociedade de economia mista -ue

eHplorem atividade econmica sueitam@se ao re%ime urdico

prprio das empresas privadas, eHceto -uanto s o$ri%a0es

tra$alGistas e tri$utrias&

$) As empresas p.$licas e as sociedades de economia mista

n*o poder*o %oBar de privil%ios /iscais n*o eHtensivos s do

setor privado&

c) A cria*o de sociedade de economia mista e de autar-uia

depende de lei espec/ica, e a cria*o de uma empresa p.$lica

pode ser /eita por ato discricionrio do cGe/e do 8oder EHecutivo&

d) E livremente permitida a eHplora*o de atividade econmica

pelo Estado&

3) N*o caracterstica do contrato administrativo!

a) NatureBa de contrato de ades*o&

$) +inalidade p.$lica&



c) 6i$erdade de /orma&

d) 8resena de clusulas eHor$itantes&

) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de

determinadas circunstncias especiais, tanto podem ser da5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o caso

a) das praias martimas


c) das ilGas ocenicas


F) Os urados, os mem$ros das mesas apuradoras de votos

poca das elei0es e os indivduos recrutados para o servio

militar o$ri%atrio podem ser denominados apropriadamente!

a) a%entes p.$licos#

$) servidores p.$licos#

c) servidores p.$licos temporrios&

d) particulares em cola$ora*o com a Administra*o#

) Os /uncionrios das /unda0es institudas pelo 8oder 8.$lico!

a) n*o s*o considerados /uncionrios p.$licos, eHceto para

/ins de mandado de se%urana#

$) s*o considerados /uncionrios p.$licos para todos os e/eitos#

c) n*o est*o sueitos proi$i*o da acumula*o de car%os#

d) nenGuma das alternativas anteriores est correta&

) Os car%os p.$licos predispostos a rece$er servidores com

a mais /orte %arantia de perman"ncia s*o denominados car%os

a) e/etivo, aps est%io pro$atrio&



$) em comiss*o&

c) de provimento vitalcio&

d) de provimento e/etivo&

P) Atos administrativos vinculados ou re%rados s*o!a) A-ueles -ue a Administra*o pratica sem usar de sua

supremacia so$re o administrado

$) A-ueles -ue a Administra*o pode praticar com li$erdade de

escolGa de seu conte.do, de seu destinatrio de sua

conveni"ncia, de sua oportunidade e do modo de sua realiBa*o&

c) Todos a-ueles -ue destinam a dar andamento aos

processos e papis -ue tramitam pelas reparti0es p.$licas&d) A-ueles para os -uais a lei esta$elece os re-uisitos e

condi0es de sua realiBa*o&

Q) A dispensa de licita*o para a cele$ra*o de contratos de

presta*o de servios com as or%aniBa0es sociais,

-uali/icadas no m$ito das respectivas es/eras de %overno,

para as atividades contempladas no contrato de %est*o,

consu$stancia dispensa em raB*o

a) da pessoa&

$) de pe-ueno valor&

c) do o$eto&

d) de situa0es eHcepcionais&

1) O contrato administrativo tem como caracterstica! I& a

presena de clusulas eHor$itantes# II& a imuta$ilidade# III& a

incompati$ilidade total com a natureBa do contrato de ades*o&

2 certo a/irmar -ue

a) apenas III est correto&

$) apenas II est correto&

c) apenas I est correto&



d) I, II e III est*o corretos&

>A=ARITO!

1) A ') = 3) ( ) ( F) D ) A ) ( P) D Q) A 1) (

1) Aps tr"s anos de eHerccio su$se-?entes nomea*o por

concurso, o servidor p.$lico %oBa de esta$ilidade& 8orm,

poder ser desli%ado do servio

a) no caso em -ue seu car%o venGa a ser eHtinto ou declarado

desnecessrio&

$) -uando de re/orma administrativa realiBada por lei&c) mediante procedimento peridico de desempenGo,

asse%urada ampla de/esa&

d) a critrio da Administra*o, com eHonera*o devidamente

usti/icada&

') Assinale a resposta incorreta& Os atos ordinrios, espcie

dos atos administrativos, s*o os -ue!

a) incluem as \instru0es] como uma de suas espcies&

$) visam a orientar o servidor p.$lico no eHerccio de suas

atri$ui0es&

c) visam a orientar o administrativo em suas rela0es com a

Administra*o&

d) visam a re%ular o /uncionamento da Administra*o&

3) 8olicial preso em /la%rante por crime de concuss*o& Em

seu des/avor, alm do processo penal, instaurado

procedimento disciplinar -ue culmina com decreto demissrio&



8ara atender aos re-uisitos de validade do ato administrativo

esse decreto /oi assinado pelo

a) JuiB (riminal&

$) >overnador&

c) Secretrio da Se%urana 8.$lica&

d) 8residente da (omiss*o 8rocessante&

) 4uanto ao 8oder de 8olcia Administrativa, pode@se a/irmar,

corretamente!

a) pode ser imposto coercitivamente pela Administra*o 8.$lica

e a$ran%e %enericamente as atividades, propriedades e os

monoplios /iscais& $) caracteriBa@se, normalmente, pela imposi*o de a$sten0es

aos particulares&

c) mani/esta@se somente atravs de atos normativos %erais&

d) o$etiva impedir ou paralisar atividades anti@sociais e

responsa$iliBar os violadores da ordem urdica&

F) 5ma alternativa est incorreta& Indi-ue@a&

a) Inte%ram a dvida p.$lica consolidada as opera0es de

crditos de praBo in/erior a 1' meses cuas receitas tenGam

constado do oramento&

$) 8ara os /ins da 6ei de Responsa$ilidade +iscal, n*o se

considera aumento de despesa a prorro%a*o da-uela criada

por praBo determinado&

c) A sociedade controlada do Distrito +ederal su$mete@se 6ei

de Responsa$ilidade +iscal&

d) O >overno do Distrito +ederal manter sistema de custos

-ue permita a avalia*o e o acompanGamento da %est*o

oramentria, /inanceira e patrimonial&

) So$re a desapropria*o, correto a/irmar@se -ue!



a) aps desapropriar um $em, e indeniBar e-uivocadamente

-uem n*o /or o seu proprietrio, n*o poder o 8oder 8.$lico

ser o le%timo proprietrio de tal $em, devendo, para tanto

invalidar a eHpropria*o e se o$ri%ar realiBa*o de um novo

processo eHpropriatrio#

$) o praBo de caducidade da declara*o de utilidade p.$lica para desapropria*o /undamentada em necessidde ou utilidade

p.$lica de dois anos, ao passo -ue o praBo de caducidade da

declara*o de interesse social com /im de desapropria*o

de cinco anos&

c) evidente -ue os terceiros titulares de direitos reais de

%arantia so$re o $em desapropriado t"m seus direitos su$ro%ados

no preo, ou sea, passam a estar %arantidos pelovalor -ue /ora pa%o a ttulo de indeniBa*o na desapropria*o#

d) uma veB e/etuada a despropria*o, est a mesma vinculada

ao ttulo precedente, -ue a vontade do 8oder 8.$lico e o

pa%amento do preo n*o constituem, por si s, a propriedade

do 8oder 8.$lico so$re o $em eHpropriado#

) 8ara a aliena*o de $em imvel da Administra*o 8.$lica

+ederal, no caso de investidura, de acordo com a 6ei P&UQ3,

a) necessria a modalidade de licita*o correspondente ao

valor da respectiva opera*o

$) necessrio o leil*o

c) necessria a concorr"ncia, -ual-uer -ue sea o valor da

respectiva opera*o

d) dispensada a licita*o

P) S*o modalidades de licita*o!

a) concorr"ncia# Gomolo%a*o# convite# concurso e leil*o&

$) concorr"ncia# adudica*o# convite# concurso e leil*o&

c) concorr"ncia# tomada de preos# convite# concurso e leil*o&



d) concorr"ncia# autoriBa*o# adudica*o# convite e concurso&

Q) A impenGorailidade dos $ens p.$licos!

a) N*o mais se aplica aos $ens da Administra*o a partir da

(onstitui*o da Rep.$lica de 1QPP&

$) N*o alcana os $ens de uso especial&

c) 2 con%ruente com o principio da aliena$ilidade ori%inria

sempre aplicvel aos ens p.$licos&

d) N*o incompatvel com a admiss*o do se-uestro da -uantia

necessria satis/a*o do d$ito, desde -ue ocorram certascondi0es processuais&

1) Aps re%ular processo administrativo disciplinar, um servidor


a sua va%a& 8assados dois anos, tendo em vista -ue /oi

a$solvido, por /alta de provas, em sentena criminal transitada



se%uinte!

a) O eH@servidor dever, o$ri%atoriamente, ser reinte%rado e o



$) A a$solvi*o criminal por /alta de provas eHclui a culpa


p.$lico&

c) N*o o$stante a independ"ncia das instncias administrativa



EHecutivo&





re-uerida&

>A=ARITO!

1) ( ') ( 3) = ) = F) = ) ( ) D P) ( Q) D 1) D

1) O servidor do 8oder Judicirio, como todo servidor p.$lico,

est sueito a processo administrativo disciplinar, sendo -ue

a) ser desconsiderada a penalidade administrativa, se Gouver

condena*o criminal#

$) ca$e tam$m ao JuiB Diretor do +oro da (omarca aplicar

penas de advert"ncia, censura e suspens*o&c) /ica condicionada pela prvia puni*o administrativa a

condena*o civil ou criminal&

d) deiHar de ser anotada como nota desa$onadora a pena de

censura, se /or estvel o servidor

') A autoridade administrativa /ederal, na %est*o dos recursos

Gdricos e da Bona costeira, ne%ou licenciamento para a

constru*o de uma plata/orma martima e em$arcadouro& O

empreendedor, concluindo -ue a autoriBa*o municipal o$tida

era su/iciente, iniciou a o$ra& (om $ase nesses /atos, assinalar

a alternativa correta&

a) A autoriBa*o municipal su/iciente, pois se trata de caso de

peculiar interesse municipal&

$) A o$ra re%ular, pois o licenciamento municipal su/iciente

diante da uni/ica*o da %est*o dos recursos Gdricos&

c) A autoriBa*o municipal su/iciente, pois a 6ei Q&33UQ n*o

se aplica s %uas marinGas e, n*o Gavendo restri*o de

acesso ao p.$lico, desnecessria a licena am$iental /ederal&

d) A o$ra irre%ular, pois as %uas marinGas s*o $ens p.$licos

/ederais, necessitando sempre de licenciamento am$iental

/ederal para as constru0es&



3) Dever*o ser particulariBadas em estatuto urdico prprio as

normas %erais de licita*o e contrata*o, em todas as

modalidades, aplicveis !

a) Aos r%*os da administra*o direta& $) s autar-uias&

c) s empresas p.$licas&

d) s /unda0es p.$licas&

) As autar-uias e as empresas p.$licas, como inte%rantes da

Administra*o +ederal Indireta, e-uiparam@se entre si pelo /atode -ue am$as s*o

a) pessoas administrativas, com personalidade urdica prpria

$) pessoas urdicas de direito p.$lico interno

c) pessoas administrativas, sem personalidade urdica prpria

d) pessoas urdicas de direito privado

F) Assinale, entre os atos a$aiHo, a-uele -ue pode ser

classi/icado como lei eHclusivamente no sentido /ormal&

a) Medida provisria so$re poltica salarial de empre%ados do

setor privado&

$) Decreto -ue institui o Re%ulamento do Imposto de Renda&

c) 6ei municipal -ue disp0e so$re o (di%o de O$ras do

Municpio&

d) 6ei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&

) Assinale a alternativa (ORRETA!

a) Os re%ulamentos complementam as leis e podem alterar ou

eHtin%uir direitos nelas previstos&

$) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela

prpria administra*o, -uando n*o atendido al%um dos



re-uisitos previamente esta$elecidos na lei para sua realiBa*o&

c) O poder re%ulamentar inerente ao (Ge/e do 8oder EHecutivo

e pode ser por ele dele%ado a seus su$ordinados&

d) Os re%ulamentos s*o atos administrativos, postos em

vi%"ncia por decreto, atravs dos -uais podem ser institudos

tri$utos e criadas isen0es /iscais&

) O ato administrativo pelo -ual o 8oder 8.$lico veri/ica a

le%alidade e o mrito de outro ato dependente do seu controle

denomina@se!

a) aprova*o&

$) licena&c) permiss*o&

d) autoriBa*o&

P) O ato de retirar, sem prvia anu"ncia da autoridade

competente, -ual-uer documento ou o$eto da reparti*o, ser

punido com a pena de

a) suspens*o&

$) multa&

c) demiss*o&

d) advert"ncia&

Q) A 5ni*o +ederal cele$ra conv"nio com determinada entidade

privada sem /ins lucrativos, visando consecu*o de atividade

de interesse comum, por meio do -ual o particular rece$e

recursos p.$licos& A utiliBa*o desses recursos vinculada s

/inalidades do conv"nio e o particular dever apresentar ao /inal

a devida presta*o de contas& O Tri$unal de (ontas da 5ni*o,

nesta Giptese,

a) n*o competente para eHercer controle, por se tratar o

destinatrio dos recursos de entidade sem /ins lucrativos&



$) competente apenas para dar parecer so$re a aplica*o

dos recursos, sem contudo poder aplicar san0es ao particular

pela sua m utiliBa*o&

c) competente para controlar a trans/er"ncia dos recursos da

5ni*o para o particular, mas n*o poder imiscuir@se na

destina*o -ue o particular der a eles&d) competente para controlar a aplica*o dos recursos na

/inalidade do conv"nio, por se tratar de recursos p.$licos, ainda

-ue administrados por particular&

1) 8ara os e/eitos da 6ei (omplementar n o 11, de UFU

', -ue disp0e so$re a responsa$ilidade /iscal, entende@se,tecnicamente, como

a) empresa estatal controladora, a empresa -ue rece$a do ente

controlado recursos /inanceiros para pa%amento de despesas

com pessoal ou de custeio em %eral&

$) empresa controlada, a sociedade cua maioria do capital

social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a

ente da +edera*o&

c) receita corrente l-uida como sendo t*o@somente o somatrio

das receitas tri$utrias, de contri$ui0es e de servios, sem

dedu*o de -ual-uer natureBa&

d) ente da +edera*o, cada um dos Estados mem$ros, inclusive

o Distrito +ederal, eHcludos os Municpios e a 5ni*o&

>A=ARITO!

1) = ') D 3) ( ) A F) D ) = ) A P) D Q) D 1) =


estvel!

a) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o proporcional




outro car%o#

$) ser aproveitado no car%o de classi/ica*o mais elevada do


c) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at a

restaura*o do car%o eHtinto#d) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at

seu ade-uado aproveitamento em outro car%o#

') Os contratos administrativos est*o, via de re%ra, sueitos

realiBa*o prvia da licita*o -ue

a) um procedimento administrativo especial, composto de

/ases sucessivas e vinculado lei e ao edital e o$ri%atrio paraos 8oderes EHecutivo e 6e%islativo&

$) a$ran%e, entre suas modalidades, o concurso, como /orma

de selecionar@se tra$alGo tcnico ou artstico, e o leil*o, como

meio prprio para aliena*o de $ens&

c) pode ser dispensada pelo 8re/eito Municipal, em /ace do

interesse p.$lico e nas Gipteses de convite e leil*o&

d) tem na concorr"ncia e na tomada de preos suas espcies,

respectivamente mais compleHa e mais simples, am$as

sueitas s re%ras do edital ou da carta@convite&

3) Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado

de Direito o/erece como meios especiais de controle udicial da

Administra*o 8.$lica est

a) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m

responsa$ilidade de a%entes p.$licos por danos morais e

patrimoniais causados, entre outros, ao meio am$iente, ao

consumidor, ordem econmica, economia popular, a $ens

e direitos de valor Gistrico e a -ual-uer outro interesse di/uso

ou coletivo&

$) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do

r%*o do Ministrio 8.$lico, para a invalida*o de atos

administrativos lesivos ao patrimnio p.$lico, considerado



como $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,

Gistrico ou turstico&

c) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,

voltado contra atos lesivos de -ual-uer r%*o do 8oder EHecutivo

e tem prioridade em rela*o aos outros processos&

d) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio

8.$lico contra ato administrativo -ue contenGa ile%alidade,

a$uso de poder ou preuBo a direito l-uido e certo individual ou

coletivo#

) As aBidas, em lavra ou n*o, e demais recursos minerais

constituem propriedade distinta da do solo, para e/eito deeHplora*o ou aproveitamento& A pes-uisa e a lavra!

a) ser*o concedidas ou autoriBadas pelo Estado em -ue se

situa o imvel, somente para empresas $rasileiras#

$) poder*o ser concedidas, pela 5ni*o, para $rasileiros ou

empresa constituda so$ as leis $rasileiras e -ue tenGa sua

sede e administra*o no 8as&

c) ser*o concedidas ou autoriBadas pela 5ni*o, tanto para

empresas $rasileiras como para empresas estran%eiras#

d) ser*o concedidas ou autoriBadas pelo Estado em -ue se

situa o imvel, tanto para empresas $rasileiras como para

empresas estran%eiras#


a) 2 um dos casos de ineHi%i$ilidade de licita*o a contrata*o

de servios de pu$licidade, posto -ue implicam uma %rande

dose de criatividade e possuem carter sin%ular&

$) A licita*o indispensvel em todos os casos de doa*o de

imveis pertencentes ao poder p.$lico&

c) A 6ei +ederal n P&UQ3, alterada pelas 6eis +ederais n

P&PP3UQ e Q&PUQP, -ue esta$elece as normas %erais so$re

licita0es e contratos, aplicvel apenas administra*o direta



da 5ni*o, Estados e Municpios&

d) A licita*o dispensvel -uando da contrata*o de servios

prestados por associa0es de portadores de de/ici"ncia /sica,

sem /ins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde -ue os

preos seam compatveis com o mercado&

) (onsidere o se%uinte dispositivo da 6ei no P&UQ3, a -ual

esta$elece normas %erais so$re licita0es e contratos

administrativos! KArt& P& (onstituem motivo para rescis*o do

contrato! W) 7V @ o atraso superior a Q Wnoventa) dias dos

pa%amentos devidos pela Administra*o decorrentes de o$ras,

servios ou /ornecimento, ou parcelas destes, rece$idas oueHecutadas, salvo em caso de calamidade p.$lica, %rave

pertur$a*o da ordem interna ou %uerra, asse%urado ao

contratado o direito de optar pela suspens*o do cumprimento

de suas o$ri%a0es at -ue sea normaliBada a situa*o#L (aso

a Administra*o incida no atraso re/erido nesse dispositivo,

n*o Gavendo uma das causas eHcepcionais -ue o usti/i-ue, o

contratado

a) poder considerar o contrato rescindido de pleno direito&

$) dever pleitear udicialmente a rescis*o do contrato, caso

n*o se via$iliBe a rescis*o ami%vel&

c) poder rescindir de imediato e unilateralmente o contrato,

invocando a KeHce*o do contrato n*o cumpridoL&

d) poder rescindir unilateralmente o contrato, desde -ue tenGa

suspendido sua eHecu*o e constatado -ue a situa*o n*o ir

se normaliBar&

) S*o Gipteses de dispensa de licita*o, eHceto!

a) contrata*o de servio tcnico de pro/issional de notria

especialiBa*o

$) contrata*o de remanescente de o$ra, desde -ue o$servadas

a ordem de classi/ica*o e as condi0es do licitante vencedor



c) casos de calamidade p.$lica

d) loca*o de imvel para atender s /inalidades da

Administra*o

P) (onstituem atri$utos espec/icos e peculiares ao eHercciodo poder de 8olcia Administrativa a

a) compet"ncia /uncional, a /orma e a auto@ eHecutoriedade&

$) vincula*o aos precisos termos da lei e a coerci$ilidade&

c) discricionariedade, a con/ia$ilidade e a /orma&

d) discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e a coerci$ilidade&

Q) Servidor p.$lico /ederal, 8edro aca$a de re-uerer sua

aposentadoria no car%o tcnico e/etivo de En%enGeiro& sua

pretens*o prestar novo concurso p.$lico& Nesse caso, 8edro

poder acumular os seus proventos de aposentadoria com os

vencimentos de!

a) 5m car%o de pro/essor, apenas&

$) 4ual-uer outro car%o p.$lico#

c) 5m car%o p.$lico de pro/essor ou um car%o tcnico ou

cient/ico, apenas#

d) 4ual-uer outro car%o p.$lico da administra*o estadual ou

municipal, apenas#

1) No conteHto do controle eHterno da Administra*o 8.$lica

+ederal, -uanto ao -ue concerne ao Tri$unal de (ontas da

5ni*o, pode@se a/irmar ser correto -ue

a) lGe compete aplicar multa aos responsveis por despesa

ile%al, cua decis*o tem e/iccia de ttulo eHecutivo&

$) as suas decis0es s*o insusceptveis de revis*o udicial&

c) escapam da sua urisdi*o os r%*os do 8oder 6e%islativo&

d) das suas decis0es ca$e recurso para o (on%resso Nacional&



>A=ARITO!

1) A ') = 3) A ) = F) D ) = ) A P) D Q) A 1) A

1) Na concess*o de servio p.$lico, o 8oder (oncedente pode

eHtin%uir a concess*o a -ual-uer momento, por motivo deconveni"ncia e oportunidade, mediante lei autoriBadora

espec/ica e prvio pa%amento da indeniBa*o& Esta /orma de

eHtin*o denominada

a) caducidade&

$) encampa*o&

c) rescis*o contratual&

d) desapropria*o indireta&

') Os Tri$unais de (ontas

a) revestem@se de natureBa autr-uica&

$) s*o r%*os auHiliares dos 6e%islativos e cola$oradores dos

EHecutivos&

c) podem ser criados nas capitais de Estados -ue deles n*o

disp0em&

d) inte%ram o 8oder Judicirio&

3) A (onstitui*o +ederal prev" eHpressamente como princpios

da Administra*o 8.$lica!

a) impessoalidade, moralidade, pu$licidade e supremacia do

interesse p.$lico

$) pu$licidade, supremacia do interesse p.$lico, le%alidade e

impessoalidade

c) moralidade, pu$licidade, supremacia do interesse p.$lico e

le%alidade

d) le%alidade, impessoalidade, moralidade e pu$licidade



) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,

sendo lcito /aBer@se o -ue a lei n*o pro$e, mas no m$ito do

8oder 8.$lico todo ato administrativo pressup0e a eHist"ncia

de permiss*o le%al, o -ue est sintetiBado no princpio da

a) /inalidade e coordena*o para os 8oderes EHecutivo e

6e%islativo& $) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos

os nveis&

c) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer

nvel&

d) impessoalidade e raBoa$ilidade dos 8oderes Judicirio e

EHecutivo&

F) >arante@se o direito in/orma*o, na Administra*o 8.$lica,

por meio

a) dos direitos de certid*o e de universaliBa*o dos servios&

$) da pu$licidade administrativa e do Mandado de Inun*o&

c) do controle eHterno do Tri$unal de (ontas&

d) do direito de peti*o e do Xa$eas Data&

) Assinale a alternativa incorreta!

a) atos de imprio ou de autoridade s*o todos a-ueles -ue a

Administra*o pratica usando de sua supremacia so$re o

administrado ou servidor e lGes imp0e o$ri%atrio atendimento#

$) atos de %est*o s*o os -ue a Administra*o pratica sem usar

de sua supremacia so$re os destinatrios#

c) atos de eHpediente s*o atos de rotina interna, sem carter

vinculante e sem /orma especial#

d) atos administrativos %erais ou re%ulamentares s*o a-ueles

eHpedidos com destinatrios determinados sem /inalidade

normativa#



) Em rela*o s sociedades de economia mista, pode@se diBer!

I) s*o pessoas urdicas de direito privado, com participa*o do

8oder 8.$lico e de particulares no seu capital e na sua

administra*o#

II) -uando utiliBadas para eHplorar atividades econ micas,devem operar so$ as mesmas normas aplicveis s empresas

privadas, inclusive -uanto s o$ri%a0es tra$alGistas e

tri$utrias#

III) o seu pessoal n*o est sueito proi$i*o constitucional de

acumula*o de car%os, empre%os ou /un0es& 4uanto s

a/irmativas acima,

a) apenas II e III s*o corretas& $) apenas I e III s*o corretas&

c) apenas I e II s*o corretas&

d) todas s*o corretas&

P) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,

veiculada por decreto do cGe/e do 8oder EHecutivo,

a) a miss*o na posse pelo eHpropriante&

$) o pa%amento de indeniBa*o provisria ao eHpropriado&

c) a possi$ilidade de re%istro provisrio do domnio p.$lico

unto matricula do imvel no respectivo (artrio&

d) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar

nos imveis compreendidos na declara*o, se necessrio com

o auHilio de /ora policial&

Q) A invas*o de um presdio pela 8olcia Militar do Estado, em

caso de re$eli*o de presos, -ue venGa a acarretar vrias mortes

de detentos e policiais, como ocorreu no episdio do (arandiru,

caracteriBa a responsa$ilidade o$etiva do Estado!

a) 8or ser ordenada pela c.pula da 8olcia Militar e por outras

autoridades superiores&



$) 8elo a$uso de direito de repress*o, individualmente

comprovado&

c) 8ela teoria do risco administrativo&

d) 8ela con/i%ura*o da cGamada K/alta de servioL, ou sea,

pelo mau /uncionamento do servio&

1) Assinale, entre os se%uintes impostos, a-uele -ue pertence

ao Estado /ederado!

a) so$re a propriedade territorial rural

$) so$re transmiss*o causa mortis e doa*o de -uais-uer $ens

ou direitos

c) so$re a propriedade predial e territorial ur$anad) so$re transmiss*o inter vivos, por ato oneroso, de $ens

imveis

>A=ARITO!

1) = ') = 3) D ) = F) D ) D ) ( P) D Q) ( 1) =

1) O controle eHterno da Administra*o 8.$lica, no concernente

/iscaliBa*o cont$il, /inanceira, oramentria, operacional e

patrimonial, -ue previsto na (onstitui*o a car%o do

(on%resso Nacional com o auHlio do Tri$unal de (ontas da

5ni*o,

a) restrito aos r%*os e autar-uias

$) restrito aos r%*os da Administra*o Direta

c) a$ran%e r%*os e entidades da Administra*o Direta e Indireta

d) n*o a$ran%e as empresas p.$licas

') De acordo com previs*o eHpressa contida na 6ei n P&UQ3,

ca$vel ineHi%i$ilidade de licita*o e n*o sua dispensa, para a

contrata*o de servio



a) de pe-ueno valor, at 1 do limite /iHado para convite&

$) de pro/issional do setor artstico, desde -ue consa%rado pela

crtica especialiBada&

c) -uando n*o acudirem interessados licita*o anterior -ue

n*o possa ser repetida&

d) de impress*o do Dirio O/icial&

3) Assinale a alternativa correta!

a) Se%undo a Kteoria dos motivos determinantesL, invlido o

ato discricionrio -ue n*o Gouver sido motivado contempornea

ou precedentemente sua eHpedi*o#

$) Salvo os casos previstos na (onstitui*o, a eHplora*o diretade atividade econmica pelo Estado s permitida -uando


relevante interesse coletivo, con/orme de/inidos em lei#

c) No direito $rasileiro, o trao di/erencial espec/ico entre

revo%a*o e anula*o reside em -ue a primeira de

compet"ncia da Administra*o e a se%unda tanto pode ser

produBida pela Administra*o -uanto pelo 8oder Judicirio#

d) 4ual-uer cidad*o, partido poltico ou sindicato pode propor

a*o popular para anular atos lesivos ao patrimnio p.$lico&

) A ANATE6 @ A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo

autar-uia de re%ime especial,

a) pode prover seus car%os independentemente de concurso

p.$lico&

$) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das

(omunica0es&

c) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras

e servios e para alienar $ens mveis&

d) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&



F) Assinale a op*o correta! En-uanto n*o /or decretada a

invalidade, o ato administrativo nulo pode ser eHecutado em

raB*o!

a) da necessidade de asse%urar direitos de terceiro#

$) da presun*o de veracidade#

c) da autoriBa*o le%islativa#d) da presun*o de le%itimidade#

) Dos atos normativos, urisdicionais e administrativos& S*o

atos de!

a) autoridade&

$) autoridade ou de so$erania&c) so$erania&

d) autoridade e de so$erania&

) A modalidade de licita*o entre interessados previamente

re%istrados, o$servada a necessria Ga$ilita*o, toma o nome

tcnico de!

a) tomada de preos#

$) convite&

c) leil*o&

d) concorr"ncia p.$lica&

P) Servidor p.$lico /ederal, 8edro aca$a de re-uerer sua

aposentadoria no car%o tcnico e/etivo de En%enGeiro& sua

pretens*o prestar novo concurso p.$lico& Nesse caso, 8edro

poder acumular os seus proventos de aposentadoria com os

vencimentos de!

a) 4ual-uer outro car%o p.$lico#

$) 4ual-uer outro car%o p.$lico da administra*o estadual ou

municipal, apenas#

c) 5m car%o p.$lico de pro/essor ou um car%o tcnico ou



cient/ico, apenas#

d) 5m car%o de pro/essor, apenas&

Q) O princpio do devido processo le%al, em seu sentido /ormal,

de o$servncia o$ri%atria nos processos administrativosdisciplinares 8OR45E ao processo administrativo disciplinar

se aplica, su$sidiariamente, a le%isla*o processual penal&

a) se a primeira /alsa e a se%unda verdadeira&

$) se as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a

primeira&

c) se a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&

d) se as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&

1) A %arantia para asse%urar o cumprimento dos contratos

administrativos

a) eHi%ida apenas na /ase da Ga$ilita*o, -uando apurada a

-uali/ica*o econmico@/inanceira&

$) n*o depende de previs*o no instrumento convocatrio e a

modalidade escolGida pela administra*o&

c) depende de previs*o no instrumento convocatrio e a

modalidade n*o depende de op*o por estar eHpressamente

prevista em lei&

d) depende de previs*o no instrumento convocatrio, ca$endo

ao interessado a op*o por uma das modalidades previstas

em lei&

>A=ARITO!

1) ( ') = 3) = ) D F) D ) = ) A P) D Q) = 1) D

1) O ato administrativo pode apresentar diversos vcios&

Tratando@se de vcio relativo ao sueito, temos -ue, -uando o



a%ente p.$lico eHtrapola os limites de sua compet"ncia, ocorre!

a) desvio de poder

$) /un*o de /ato

c) eHcesso de poder

d) usurpa*o de /un*o

') Os Tri$unais de (ontas

a) inte%ram o 8oder Judicirio&

$) revestem@se de natureBa autr-uica&


disp0em&

d) s*o r%*os auHiliares dos 6e%islativos e cola$oradores dosEHecutivos&

3) (onsiderando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a

alternativa correta!

a) S*o impedidos de eHercer a advocacia os ocupantes de

car%os ou /un0es vinculados direta ou indiretamente atividade

policial de -ual-uer natureBa&

$) A pretens*o puni$ilidade das in/ra0es disciplinares

prescreve em tr"s anos, da data da constata*o o/icial do /ato&

c) N*o permitida a rea$ilita*o do advo%ado -ue tenGa so/rido

-ual-uer san*o disciplinar e possua antecedentes&

d) 4uando a san*o disciplinar resultar da prtica de crime, o

pedido de rea$ilita*o depende tam$m da correspondente

rea$ilita*o criminal&

) A (onstitui*o +ederal de 1QPP %arante a mais ampla

acessi$ilidade aos car%os, /un0es e empre%os p.$licos,

-ue o acesso aos mesmos se /aB mediante concurso p.$lico&

N*o correto, todavia, a/irmar@se -ue!

a) Gavendo necessidade temporria de eHcepcional interesse



p.$lico, em certos casos previstos em lei, pode admitir@se a

contrata*o sem concurso p.$lico#

$) nas re%ras e re%ulamentos dos concursos, em nenGuma

Giptese, pode ser /eita discrimina*o entre $rasileiros natos

ou naturaliBados#

c) como partcipe do re%ime prprio das empresas privadas, as pessoas estatais constitudas para a eHplora*o de atividade

econmica, possuem, em determinados casos, certa li$erdade

para a contrata*o de seus empre%ados sem concurso p.$lico#

d) a o$ri%atoriedade do concurso p.$lico somente para a

primeira investidura em um determinado car%o p.$lico, n*osendo eHi%vel concurso p.$lico para a eleva*o na carreira,

-ue poder ser /eita por outros critrios, ou at mesmo atravs

de concursos internos&

F) No contrato de concess*o de servio p.$lico de tele/onia

/iHa, se a concessionria ne%ar@se a dar prosse%uimento ao

servio, so$ ale%a*o de -ue o n.mero enorme de usurios

inadimplentes teria alterado o e-uil$rio econmico do contrato,

o poder concedente deve

a) declarar, de imediato, a rescis*o do contrato, sem indeniBa*o

dos $ens n*o amortiBados&

$) intervir na concessionria&

c) determinar a encampa*o do contrato&

d) determinar a revers*o dos $ens&

) S*o atri$utos do ato administrativo!

a) discricionariedade, impessoalidade e coerci$ilidade&

$) le%alidade, moralidade e coerci$ilidade&

c) discricionariedade, auto@eHecutoriedade e coerci$ilidade&

d) discricionariedade, impessoalidade e moralidade&

) Assinale a alternativa correta, con/orme o previsto na 6ei P'QU



Q'!

a) A perda da /un*o p.$lica e a suspens*o dos direitos polticos

aplicadas como san*o prtica de ato de impro$idade

administrativa se e/etivam com a condena*o do a%ente em

primeiro %rau de urisdi*o, independentemente da eventualinterposi*o de recurso&

$) Os atos de impro$idade administrativa -ue atentam contra

os princpios da Administra*o 8.$lica importar*o,

cumulativamente, ao responsvel, no ressarcimento inte%ral

do dano, se Gouver, na perda da /un*o p.$lica, na suspens*o

dos direitos polticos, no pa%amento de multa civil no valor de

at 1 veBes a remunera*o perce$ida pelo a%ente e na proi$i*o de contratar com o 8oder 8.$lico ou dele rece$er

incentivos ou $ene/cios /iscais ou creditcios, direta ou

indiretamente, por 3 anos, sem preuBo das san0es penais,

administrativas e civis, previstas em lei espec/ica&

c) A aplica*o das san0es previstas na 6ei P'QUQ' depender

da e/etiva ocorr"ncia do dano ao patrimnio p.$lico&

d) Os atos de impro$idade administrativa importar*o,

cumulativamente, na suspens*o dos direitos polticos, na perda

da /un*o p.$lica, na indisponi$ilidade dos $ens e no

ressarcimento ao errio, na /orma e na %rada*o previstas em

lei, sendo vedado o K$is in idemL, mediante a*o penal&

P) Entre as situa0es /ticas se%uintes, assinale a-uela em

-ue ca$vel o controle urisdicional por meio de mandado de

se%urana&

a) (ontra ato de -ue cai$a recurso administrativo, com e/eito

suspensivo, independente de cau*o, tendo sido apresentado

o recurso, ainda pendente de decis*o&

$) 8ara asse%urar o conGecimento de in/orma0es relativas

pessoa&

c) (ontra ato disciplinar, salvo -uando praticado com vcio de

compet"ncia ou de /ormalidade essencial&

d) (ontra lei de e/eito concreto ou de natureBa auto@eHecutria&



Q) +ala@se -ue o K apa%*o K de 11 de maro de 1QQQ /oi causado

por um raio nas su$esta0es eltricas da cidade de =auru& Em

sendo isso verdade, admitindo@se a eHist"ncia de /ora maior,

pode@se diBer -ue os concessionrios de servio p.$lico de

eletricidade ainda assim poder*o ser responsa$iliBados pelos

danos causadosa) de veB -ue a sua responsa$ilidade o$etiva&

$) visto -ue a /ora maior e o caso /ortuito n*o eHcluem a

responsa$ilidade o$etiva do Estado&

c) se constatado -ue as concessionrias n*o tomaram as

cautelas normais contra acidentes desta ordem&

d) dado a responsa$ilidade su$etiva das concessionrias n*o

depende da aus"ncia de neHo causal&

1) A o$ri%a*o -ue se imp0e ao eHpropriante de o/erecer o

$em ao eHpropriado, mediante a devolu*o do valor da

indeniBa*o, -uando n*o lGe der o destino declarado no ato

eHpropriatrio, denomina@se!

a) convers*o eHpropriatria#

$) res%ate#

c) retrocess*o#

d) retromiss*o&

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) D ) = F) = ) ( ) = P) D Q) ( 1) (

1) 8ermite@se a rescis*o do contrato administrativo na se%uinte

Giptese!

a) a suspens*o da eHecu*o, mediante ordem escrita e

/undamentada da Administra*o, por praBo superior a Q

Wnoventa) dias&

$) n*o@li$era*o pela Administra*o 8.$lica do local para



eHecu*o da o$ra, no praBo contratual#

c) a paralisa*o da o$ra, servio ou /ornecimento, em raB*o de

usta causa e independente de comunica*o Administra*o#

d) atraso superior a Wsessent

a) dias dos pa%amentos devidos pela Administra*o 8.$lica#

') (om respeito s normas para contratos e licita0es da

Administra*o 8.$lica!

I) s*o modalidades de licita*o! a concorr"ncia, tomada de

preos, convite, concurso e leil*o#

II) os Estados e Municpios poder*o criar novas modalidades

de licita*o#III) n*o se aplicam ao concurso o tipo de licita*o de menor

preo, melGor tcnica, melGor tcnica e preo e maior lance ou

o/erta!

a) apenas as a/irmativas I e II s*o corretas

$) todas as a/irmativas s*o corretas

c) apenas as a/irmativas I e III s*o corretas

d) apenas as a/irmativas II e III s*o corretas

3) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,

enseadora de declara*o da caducidade da concess*o

outor%ada nos termos da 6ei n P&QP, de 13 de /evereiro de

1QQF, apura@se mediante

a) a*o udicial&

$) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&

c) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&

d) processo administrativo&

) Em todo contrato administrativo coeHistem duas ordens de

clusulas! as contratuais propriamente ditas e as

re%ulamentares& 8odemos, a respeito, a/irmar -ue!



a) am$as s*o mveis e alterveis unilateralmente pelo 8oder

8.$lico, se%undo as eHi%"ncias do interesse coletivo&

$) as primeiras s*o imutveis, as se%undas s*o mveis e

alterveis unilateralmente pelo 8oder 8.$lico, se%undo as

eHi%"ncias do interesse coletivo&

c) as primeiras s*o mveis e alterveis, unilateralmente, pelo8oder 8.$lico, se%undo as eHi%"ncias do interesse p.$lico,

en-uanto as se%undas s*o imutveis, por-ue /iHam os direitos

do contratante perante a Administra*o e esta$elecem as

condi0es /inanceiras para eHecu*o do contrato&

d) am$as s*o imutveis, por-ue /iHam os direitos do contratante

perante a Administra*o&

F) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!

a) Nos contratos administrativos eHistem clusulas eHor$itantes,

derro%atrias do direito comum&

$) Nos contratos administrativos s*o leas ordinrias os

eventos des/avorveis, imprevisveis e insuportveis, -ue

desa/iam as previs0es -uando da assinatura dos contratos&

c) Nos contratos administrativos, as clusulas re%ulamentares

podem ser alteradas pelo Estado, por-ue n*o modi/icam a

e-ua*o /inanceira do contrato e se inserem no denominado

poder re%ulamentar do 8oder 8.$lico concedente&

d) A concess*o do servio p.$lico contrato administrativo de

ades*o, por-ue o Estado /iHa as clusulas e o concessionrio

a elas se su$mete&

) (ontrato administrativo pelo -ual a Administra*o con/ere ao

particular a eHecu*o remunerada de servio p.$lico

a) conv"nio&

$) permiss*o&

c) autoriBa*o&

d) concess*o&



) 4uando a Administra*o deiHa de entre%ar o local da o$ra ou

do servio, ou n*o providencia as desapropria0es necessrias,

/ala@se em

a) ne%li%"ncia&

$) /ato do 8rncipe&

c) caso /ortuito&d) /ato da Administra*o&

P) S*o re-uisitos do ato administrativo!

a) per/ei*o, certeBa, li-uideB e revo%a$ilidade#

$) compet"ncia, /orma, /inalidade, motivo e o$eto#

c) causa, autoriBa*o le%al, motivo e /orma#d) capacidade do a%ente, per/ei*o, motivo e o$eto&

Q) 2 conse-?"ncia necessria da aprova*o em concurso

p.$lico para in%resso no servio p.$lica em car%o de

provimento e/etivo

a) a n*o preteri*o do aprovado, se%undo a ordem de

classi/ica*o, no momento da nomea*o&

$) a a-uisi*o de esta$ilidade pelo aprovado no praBo

constitucionalmente previsto&

c) a nomea*o do aprovado para o car%o em -uest*o&

d) a indeniBa*o do aprovado caso sua nomea*o n*o ocorra

no praBo constitucionalmente previsto&

1) Assinale, a propsito da A*o (ivil 8.$lica, a alternativa

correta!

a) A A*o (ivil 8.$lica poder ter por o$eto a condena*o em

dinGeiro&

$) A associa*o tem le%itimidade para propor A*o (ivil 8.$lica

se, entre outros re-uisitos, estiver constituda le%almente G

pelo menos dois anos&



c) 2 ca$vel medida cautelar preventiva a*o principal, n*o a

medida incidental&

d) A A*o (ivil 8.$lica poder ter por o$eto o cumprimento de

o$ri%a*o de n*o /aBer, n*o a de /aBer&

>A=ARITO!

1) = ') ( 3) D ) = F) = ) D ) D P) = Q) A 1) A

1) Em matria de desapropria*o

a) a 5ni*o, os Estados e os Municpios podem desapropriar

$ens uns dos outros& $) os Estados podem le%islar supletivamente acerca de

-uest0es re%ionais&

c) a compet"ncia le%islativa privativa da 5ni*o restrita re/orma

a%rria&

d) a compet"ncia le%islativa privativa da 5ni*o&

') Assinale a alternativa IN(ORRETA!

a) A suspens*o de direitos polticos penalidade cominada a

todas as /ormas de impro$idade administrativa&

$) (onstitui ato de impro$idade administrativa a a*o do a%ente

-ue permite -ue pessoa urdica privada utiliBe $ens do Estado,

sem a o$servncia das /ormalidades le%ais ou re%ulamentares

aplicveis espcie&

c) (onstitui ato de impro$idade administrativa do a%ente o

retardamento, indevido, de ato de o/cio&

d) Somente pode ser classi/icada como ato de impro$idade

administrativa a a*o ou omiss*o dolosa -ue ensee perda

patrimonial da 5ni*o, Estados e Municpios, $em como de suas

entidades autr-uicas ou /undacionais&



3) A auto@eHecutoriedade do ato administrativo o trao peculiar

ao ato, pelo -ual!

a) A Administra*o considera imediatamente a situa*o do

a%ente p.$lico&

$) A Administra*o a%e ar$itrariamente e imediatamente&

c) A Administra*o concretiBa imediatamente as decis0estomadas, sem recorrer, para isso, ao udicirio, solicitando@lGe

ttulo G$il para tanto&

d) A Administra*o a%e discricionariamente&

) Em se tratando do pre%*o, modalidade de licita*o instituda

pela Medida 8rovisria n& '&'@1, de 1b de unGo de ', nasua /ase de lances,

a) poder*o os licitantes, autores das tr"s melGores propostas,

-uais-uer -ue seam os preos o/erecidos, /aBer novos lances

ver$ais e sucessivos at a proclama*o do vencedor&

$) poder*o os licitantes, autores das cinco melGores propostas,

-uais-uer -ue seam os preos o/erecidos, /aBer novos lances

ver$ais e sucessivos at a proclama*o do vencedor&

c) poder o autor da o/erta de valor mais $aiHo e os das o/ertas

com preos at 1F superiores -uela, /aBer novos lances

ver$ais e sucessivos, at a proclama*o do vencedor#

entretanto, em n*o Gavendo pelo menos cinco o/ertas nas

condi0es anteriormente re/eridas, poder*o os autores das tr"s

melGores propostas, -uais-uer -ue seam os preos

apresentados, o/erecer novos lances ver$ais e sucessivos&

d) poder o autor da o/erta de valor mais $aiHo e os das o/ertas

com preos at 1 superiores -uela, /aBer novos lances

ver$ais e sucessivos, at a proclama*o do vencedor#

entretanto, em n*o Gavendo pelo menos tr"s o/ertas nas

condi0es anteriormente re/eridas, poder*o os autores das tr"s

melGores propostas, -uais-uer -ue seam os preos

apresentados, o/erecer novos lances ver$ais e sucessivos&



F) Na Giptese de o 8re/eito Municipal de 8ocon, com o a/* de

melGor servir aos moradores da-uela cidade, decidir@se por

dele%ar iniciativa privada a eHecu*o do servio p.$lico de

coleta de liHo ur$ano, indi-ue a se-?"ncia corretas das medidas

procedimentais a serem tomadas!a) edital de licita*o, re%ulamento do servio, lei autoriBativa

contrato de concess*o#

$) lei autoriBativa, re%ulamento do servio, edital de licita*o,


c) re%ulamento do servio, edital de licita*o, termo de

permiss*o, lei autoriBativa#

d) edital de licita*o, lei autoriBativa, contrato de concess*o,re%ulamento do servio&

) A passa%em de /ios eltricos de alta tens*o so$re

propriedade particular caracteriBa caso de!

a) desapropria*o&


c) limita*o administrativa&

d) servid*o civil&

) Assinale o -ue /or correto!

a) As alternativas KaL e KcL est*o corretas&

$) Empresa p.$lica estadual sempre empresa privada

mercantil@industrial criada atravs de lei autoriBadora cuo

patrimnio n*o pode ser utiliBado, onerado e alienado sem prvia

autoriBa*o le%islativa&

c) Sociedades de economia mista s*o pessoas urdicas de

direito privado, essencialmente mercantil@industrial, destinadas

eHclusivamente para a presta*o e eHplora*o de servios

p.$licos e privados e seu patrimnio utiliBado, onerado e

alienado independentemente de prvia autoriBa*o le%islativa&



d) Relativamente s /unda0es p.$licas s*o elas criadas e

institudas pela Administra*o 8.$lica destinadas

essencialmente realiBa*o de atividades n*o lucrativas e de

interesse dos administrados, sueitas ao controle positivo do

Estado e impossi$ilitadas de se eHtin%uir pela sua prpria

vontade&

P) O empreiteiro de o$ra p.$lica, na eHecu*o do contrato,

encontra um terrero rocGoso, e n*o arenoso como indicado

pela Administra*o& Tecnicamente, tal ocorr"ncia material n*o

co%itada pelas partes na cele$ra*o do contrato, mas -ue o

antecede e se eHplicita na eHecu*o de modo surpreendente eeHcepcional, di/icultando e one3rando eHtraordinariamente o

prosse%uimento e a conclus*o dos tra$alGos denomina@se!

a) /ora maior#

$) /ato da Administra*o#

c) caso /ortuito#

d) inter/er"ncia imprevista&

Q) 4uanto ao critrio da estrutura, as autar-uias podem ser

a) econmicas e de crdito&

$) pro/issionais e de ensino&

c) /undacionais e corporativas&

d) de previd"ncia e assist"ncia&

1) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO

+A6SAS E, O5TRAS, VERDADEIRAS&

I @ Os atos interna corporis, na classi/ica*o dos atos

administrativos, correspondem aos denominados atos

polticos&

II @ Se%undo a urisprud"ncia do Superior Tri$unal de Justia,

pode@se diBer -ue a a$solvi*o criminal do servidor p.$lico de



um /ato .nico, de/inido em tese como crime, sem -ue esse

sea prprio do a%ente p.$lico, impede -ue, a ttulo de resduo

administrativo, se d", su$se-uentemente, a apura*o da /alta

administrativa correspondente, por-ue ausentes outras

acusa0es -ue a usti/i-uem&

III @ Relativamente aos atos administrativos, pode@se a/irmar-ue o controle da le%alidade somente pode ser eHercido pela

prpria Administra*o 8.$lica e pelo 8oder Judicirio, eHcludo

o prprio administrado# n*o, porm, pelo administrado&

IV @ Em verdade, o ato administrativo compleHo se con/unde

com o contrato administrativo, por n*o serem, am$os, atos

unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades

dos partcipes na /orma*o dos institutos em apreo& Das proposi0es acima!

a) Apenas uma assertiva verdadeira&

$) X somente duas assertivas verdadeiras&

c) NenGuma assertiva verdadeira&

d) X somente tr"s assertivas verdadeiras&

>A=ARITO!

1) D ') D 3) ( ) D F) = ) = ) D P) D Q) ( 1) A

1) (a$e autoridade administrativa anular licita*o -ue entenda

padecer de ile%alidade insanvel& Em /ace dessa compet"ncia

os licitantes, sendo in/ormados o/icialmente dessa inten*o,

podem mani/estar@se ou a%ir

a) s depois da anula*o, perante o Judicirio&

$) s depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o

Judicirio&

c) antes e depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o

Judicirio&

d) antes da anula*o, perante a Administra*o, e depois, perante

o Judicirio&



') So$re $ens p.$licos, assinale a alternativa ERRADA!

a) Os de uso comum ou especial, en-uanto estiverem a/etados,

ser*o sempre inalienveis&

$) Os $ens desa/etados, ao passarem cate%oria de $ens

p.$licos dominicais poder*o, por meio de lei, perder a

inaliena$ilidade&c) As terras devolutas s*o $ens p.$licos dominicais, sendo

-ue as indispensveis de/esa das /ronteiras, das /orti/ica0es

e das constru0es militares, as vias /ederais de comunica*o,

$em como as reas de preserva*o am$iental pertencem

5ni*o& As demais pertencem aos Estados@mem$ros, desde

-ue n*o tenGam sido trespassadas aos Municpios&

d) A desa/eta*o dos $ens de uso comum, isto , seu trespasse para uso especial ou sua convers*o em $ens meramente

dominicais dar@se@ com o trnsito em ul%ado de sentena

declaratria procedente&

3) Entre os /enmenos, cua ocorr"ncia asse%ura a o$servncia

do princpio le%al da se%urana urdica, destaca@se a preclus*o,

em raB*o da -ual, com rela*o a determinado -uestionamento,

diB@se -ue

a) /ica eHaurida a instncia administrativa&

$) o ato respectivo %anGa presun*o de le%alidade&

c) /ica invia$iliBado o controle urisdicional&

d) o ato respectivo passa a ser auto@eHecutvel&

) 8ermite@se a rescis*o do contrato administrativo na se%uinte

Giptese!

a) atraso superior a Wsessenta) dias dos pa%amentos

devidos pela Administra*o 8.$lica#

$) n*o@li$era*o pela Administra*o 8.$lica do local para

eHecu*o da o$ra, no praBo contratual#

c) a suspens*o da eHecu*o, mediante ordem escrita e



/undamentada da Administra*o, por praBo superior a Q Wnovent

a) dias&

d) a paralisa*o da o$ra, servio ou /ornecimento, em raB*o de

usta causa e independente de comunica*o Administra*o#

F) 8ara o servidor p.$lico o direito de %reve

a) norma constitucional de e/iccia plena e aplica$ilidade

imediata&

$) norma constitucional de e/iccia limitada&

c) depende de emenda constitucional -ue o institua&

d) norma estatutria de e/iccia contida&

) o ato administrativo unilateral, discricionrio e precrio pelo

-ual o 8oder 8.$lico consente ou dele%a o eHerccio de

determinada atividade a particular interessado a /im de atender

interesses coletivos instveis ou a uma emer%"ncia, nas

condi0es esta$elecidas pela Administra*o

a) AutoriBa*o&

$) Xa$ilita*o&

c) (oncess*o

d) 8ermiss*o&

) Jul%ue as a/irma0es se%uintes atri$uindo@lGes V Wverdadeiro)

ou + W/also) assinalando a alternativa -ue contenGa a se-?"ncia

correta!

I @ os diri%entes das a%"ncias re%uladoras s*o nomeados pelo

8residente da Rep.$lica, aps a aprova*o pelo Senado

+ederal, e eHercer*o mandato a praBo certo#

II @ as autar-uias e /unda0es p.$licas -uali/icadas como

a%"ncias eHecutivas possuem, somente para os casos de

contrata*o de o$ras de en%enGaria, limite de isen*o ao dever

de licitar superior aos demais r%*os da Administra*o direta#



III @ contrato de %est*o a-uele realiBado unicamente entre o

8oder 8.$lico e os administradores dos r%*os e entidades da

Administra*o direta, e -ue tem pro /inalidade ampliar a

autonomia %erencial, oramentria e /inanceira destes r%*ose entidades#

IV @ somente por lei espec/ica poder ser criada autar-uia e

autoriBada a institui*o de empresa p.$lica, de sociedade de

economia mista e de /unda*o, ca$endo lei complementar,

neste .ltimo caso, de/inir as reas de sua atua*o#

V @ no m$ito da uni*o, a -uali/ica*o de entidades privadas,

-ue desenvolvem atividades nas reas de ensino, pes-uisacient/ica, desenvolvimento tecnol%ico, prote*o e preserva*o

do meio am$iente, cultura e sa.de, como or%aniBa0es sociais,

ato administrativo vinculado do Ministro do 8laneamento,

Oramento e >est*o&

a) + V + V V

$) V V V V +

c) V + V + V

d) V + + V +

P) 8ara a contrata*o de remanescente de uma o$ra, em

conse-?"ncia de rescis*o contratual, a Administra*o

a) estar em /ace Giptese de dispensa de licita*o, estando

livre para escolGer a empresa a ser contratada, desde -ue

apresente a raB*o da escolGa e usti/icativa do preo&

$) ter de realiBar nova licita*o, na modalidade correspondente

ao valor da o$ra inte%ral&

c) ter de realiBar nova licita*o, na modalidade correspondente

ao valor do remanescente da o$ra&

d) estar em /ace de Giptese de dispensa de licita*o, desde

-ue atendida a ordem de classi/ica*o da licita*o anterior e

aceitas as mesmas condi0es o/erecidas pelo licitante



vencedor&

Q) Assinale a alternativa incorreta!

a) atos de imprio ou de autoridade s*o todos a-ueles -ue a

Administra*o pratica usando de sua supremacia so$re oadministrado ou servidor e lGes imp0e o$ri%atrio atendimento#

$) atos de eHpediente s*o atos de rotina interna, sem carter

vinculante e sem /orma especial#

c) atos de %est*o s*o os -ue a Administra*o pratica sem usar

de sua supremacia so$re os destinatrios#

d) atos administrativos %erais ou re%ulamentares s*o a-ueles

eHpedidos com destinatrios determinados sem /inalidadenormativa#

1) Tratando@se de servio p.$lico, n*o se inclui entre os

encar%os do concessionrio!

a) prestar servio ade-uado&

$) /iHar as tari/as de remunera*o do servio, nos limites

contratuais&

c) captar, aplicar e %erir os recursos necessrios presta*o

do servio&

d) prestar contas da %est*o do servio aos usurios, nos termos

do contrato&

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) A ) = F) = ) A ) D P) D Q) D 1) =

1) A eHterioriBa*o por parte da Administra*o 8.$lica das raB0es

de /ato e de direito -ue usti/icaram a prtica de um ato

administrativo denominada!

a) raBoa$ilidade#



$) motivo#

c) teoria dos motivos determinantes#

d) motiva*o#

') S*o pressupostos do mandado de se%urana, eHceto!a) ile%alidade ou a$uso de poder&

$) ato de autoridade&

c) les*o ou ameaa de les*o&

d) dano ao patrimnio p.$lico&

3) A desapropria*o de propriedade rural, para /ins de re/ormaa%rria, compete

a) ao Municpio ou ao Estado&

$) s ao Estado@mem$ro, em /ace do ur$anismo&

c) 5ni*o&

d) ao Municpio, -uando includo no 8lano Diretor&

) A atividade administrativa tem por natureBa!

a) o interesse p.$lico#

$) o $em da coletividade#

c) um KmunusL p.$lico#

d) a vontade do administrador#

F) Assinale a alternativa incorreta!

a) reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o antes

ocupado -uando sua demiss*o /oi anulada por decis*o

administrativa ou udicial, tendo direito ao ressarcimento de

remunera*o e vanta%ens n*o perce$idas#

$) promo*o ascens*o vertical na carreira, -uando se passa

de um car%o in/erior para um superior#

c) o retorno atividade de servidor em disponi$ilidade /ar@se@



mediante aproveitamento /acultativo em car%o de atri$ui0es e

vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado#

d) a readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,

respeitada a Ga$ilita*o eHi%ida&

) Se%undo o Decreto@lei no 3&3F, de 1Q1, o ato de

desapropria*o por utilidade p.$lica, pela 5ni*o, de $ens do

domnio dos Estados, eHi%e

a) as prvias autoriBa0es le%islativas, do (on%resso Nacional

e da Assem$lia 6e%islativa Estadual&

$) a posterior rati/ica*o le%islativa do (on%resso Nacional,

ouvido o (onselGo de De/esa Nacional&c) a prvia autoriBa*o le%islativa do (on%resso Nacional, ouvido

o (onselGo da Rep.$lica&

d) a prvia autoriBa*o le%islativa do (on%resso Nacional&

) Se%undo o teHto da Emenda (onstitucional nb 'UQP, o re%ime

especial de previd"ncia, destina@se!

a) Aos servidores e/etivos, estveis ou n*o, admitidos anterior

ou posteriormente E( nb 'UQP#

$) Aos servidores p.$licos em %eral, admitidos anterior ou

posteriormente E( nb 'UQP#

c) Aos servidores p.$licos em %eral, admitidos posteriormente

data de E( nb&'UQP#

d) Aos servidores p.$licos e/etivos, comissionados, temporrios

e empre%ados p.$licos, independentemente da data de

admiss*o&

P) K o conunto de re%ras de conduta tiradas da disciplina interior

da Administra*o K& O conceito de Maurice Xauriou, citado por

-uase todos os doutrinadores de Direito Administrativo, re/erese

ao se%uinte princpio da Administra*o 8.$lica!



a) impessoalidade#

$) raBoa$ilidade#

c) le%alidade#

d) moralidade#

Q) As proposi0es a se%uir re/erem@se Administra*o 8.$lica,

podendo ou n*o estar em consonncia com a (onstitui*o

+ederal& (on/ronte as assertivas com as alternativas -ue v"m

lo%o a$aiHo e escolGa a correta!

I @ Os car%os, empre%os e /un0es p.$licas s*o acessveis

apenas aos $rasileiros -ue preencGam os re-uisitos

esta$elecidos em lei&II @ 2 %arantido ao servidor p.$lico civil o direito livre associa*o

sindical, mas o direito de %reve s poder ser eHercido nos

termos e limites a serem de/inidos por lei complementar&

III @ A administra*o /aBendria e seus servidores /iscais ter*o,

dentro de suas reas de compet"ncia e urisdi*o, preced"ncia

so$re os demais setores administrativos, na /orma da lei&

IV @ Somente por lei espec/ica poder ser criada autar-uia e

autoriBada a institui*o de empresa p.$lica, de sociedade de

economia mista e de /unda*o p.$lica, ca$endo lei

complementar, neste .ltimo caso, de/inir as reas de sua

atua*o&

a) As assertivas I e II s*o verdadeiras e as assertivas III e IV s*o

/alsas&

$) As assertivas I e III s*o verdadeiras e as assertivas II e IV s*o

/alsas&

c) As assertivas I e IV s*o /alsas e as assertivas II e III s*o

verdadeiras&

d) As duas primeiras assertivas s*o /alsas e as duas .ltimas

verdadeiras&



1) Marina, empre%ada do =anco do =rasil, sociedade de

economia mista, prestou concurso para car%o tcnico do M85

e, aprovada, tomou posse e entrou em eHerccio na mesma

data da posse& Entendendo -ue Gaveria compati$ilidade de

Gorrios, manteve a servidora o seu empre%o no =anco do

=rasil& Veri/icando a acumula*o, sua cGe/e no M85 noti/icou@ada necessidade de -ue /iBesse op*o pelo empre%o ou pelo

car%o p.$lico& Em /ace dessa situa*o, assinale a op*o correta&

a) A servidora, caso n*o /aa op*o, dever ser imediatamente

demitida do car%o -ue ocupa no M85&

$) Marina n*o estar o$ri%ada a /aBer op*o, Gaa vista a Emenda

(onstitucional nb 1QUQP n*o mais caracteriBar como indevida a

acumula*o de car%o p.$lico com empre%o em sociedade deeconomia mista&

c) Marina n*o estar o$ri%ada a /aBer op*o, Gaa vista a

compati$ilidade de Gorrios tornar a acumula*o permitida&

d) A cGe/ia dever, em /ace da omiss*o da servidora em

mani/estar@se acerca da op*o, adotar procedimento sumrio

para a apura*o e re%ulariBa*o imediata da situa*o&

>A=ARITO!

1) D ') D 3) ( ) ( F) ( ) D ) A P) D Q) D 1) D

1) Assinale a alternativa -ue contm uma a/irma*o incorreta!

a) A no*o de interesse p.$lico encerra conceito urdico

indeterminado&

$) O re%ime urdico administrativo composto por prerro%ativas

e suei0es&

c) Em nome do princpio da e/ici"ncia, introduBido na

(onstitui*o +ederal pela Emenda (onstitucional n& 1Q, de UU

QP, o administrador passou a ter a disponi$ilidade so$re os

interesses p.$licos con/iados sua %uarda e realiBa*o,

relativiBando o princpio da le%alidade&

d) O princpio da /inalidade, ou da supremacia do interesse



p.$lico, est presente no momento da ela$ora*o da lei,

condicionando a atua*o do le%islador, $em como no momento

da sua eHecu*o em concreto pela Administra*o 8.$lica&

') A teoria do poder de polcia pressup0e dois elementostericos essenciais -ue s*o!

a) prote*o dos interesses coletivos e respeito aos direitos

individuais&

$) prote*o dos interesses individuais e dos direitos coletivos&

c) eHecutoriedade e discricionariedade&

d) imperatividade e discricionariedade&

3) As pessoas urdicas de direito p.$lico e as de direito privado

prestadoras de servios p.$licos responder*o pelos danos

-ue seus a%entes, nessa -ualidade, causarem a terceiros,

asse%urado o direito de re%resso contra o responsvel, nos

casos de culpa ou dolo&

a) (orreta a assertiva&

$) Incorreta a assertiva, por-ue a responsa$ilidade o$etiva

prevista na (onstitui*o n*o se estende pessoa urdica de

direito privado, ainda -ue prestadora de servio p.$lico&

c) Incorreta a assertiva, por-ue a responsa$ilidade civil da

Administra*o 8.$lica n*o ensea direito de re%resso&

d) Incorreta a assertiva, por-ue a responsa$ilidade o$etiva da

Administra*o 8.$lica depende sempre de Gaver culpa ou dolo

do a%ente causador do dano&

) Relativamente ao processo de desapropria*o,

a) a contesta*o pode suscitar -uest0es re/erentes ao domnio

$) os nus reais podem ser o$eto de discuss*o

c) o pa%amento da indeniBa*o a terceiro motivo de nulidade

d) na contesta*o s podem ser discutidos o preo e vcios



processuais

F) (onsoante prescreve a 6ei n& &3UPF, a a*o civil p.$lica

deve ser proposta!

a) no /oro do local onde ocorreu o dano# $) no /oro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critrio do

autor, no do domiclio do ru#

c) no /oro do local onde ocorreu o dano, Gavendo prorro%a*o

se, proposta em /oro diverso, o ru n*o o/erecer eHce*o#

d) no /oro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da

associa*o le%itimada autora#


a) A +aBenda 8.$lica civilmente responsvel por erro udicirio

contido em sentena&

$) Em caso de impro$idade administrativa, alm da suspens*o

dos direitos polticos, perda de /un*o p.$lica e

indisponi$ilidade dos $ens, Gaver ressarcimento ao errio

p.$lico&

c) A +aBenda 8.$lica civilmente responsvel -uando

comprovada a culpa mani/esta do /uncionrio p.$lico, no

eHerccio de suas atri$ui0es&

d) 8or disposi*o constitucional, /icar o JuiB individual e

civilmente responsvel pela condena*o por erro udicirio,

independentemente do dolo&

) Em rela*o invalida*o dos atos administrativos pode@se

diBer -ue! I) no caso de ile%alidade do ato, a prpria

Administra*o pode anul@lo# II) ocorrendo revo%a*o de ato

administrativo, s*o vlidos os e/eitos por ele produBidos at o

momento de sua revo%a*o# III) o 8oder Judicirio pode revo%ar

atos praticados pela Administra*o& S*o corretas



a) apenas as a/irmativas I e II&

$) apenas as a/irmativas I e III&

c) todas as a/irmativas&

d) apenas as a/irmativas II e III&

P) 4uanto ao momento, o controle dos atos administrativos

pode ser /eito! I& a priori# II& concomitantemente# III& a posteriori#

IV& a priori e a posteriori# V& a priori, concomitantemente e a

posteriori& (om rela*o as assertivas acima correto se a/irmar

-ue!a) est correta a assertiva IV#

$) apenas est correta a assertiva I#

c) est errada a assertiva II#

d) est errada a assertiva III#

Q) 4uanto importante 6ei de Responsa$ilidade +iscal, n*o

correta a a/irma*o!

a) o$ri%a a 5ni*o, os Estados, o Distrito +ederal e os Municpios,

estes com mais de F mil Ga$itantes#

$) considera@se aumento de despesa a prorro%a*o da-uela

criada por praBo determinado#

c) ser includa na dvida p.$lica consolidada da 5ni*o a relativa

emiss*o de ttulos de responsa$ilidade do =anco (entral do

=rasil#

d) o Distrito +ederal manter sistema de custos -ue permita a

avalia*o e o acompanGamento da %est*o oramentria,

/inanceira e patrimonial&

1) So$re as terras dos ind%enas, assinale a a/irmativa

(ORRETA!

a) a cada Estado ca$e demarcar as terras ind%enas situadas

em seu territrio&



$) vedado o aproveitamento de recursos Gdricos, a pes-uisa

e a lavra das ri-ueBas minerais em terras ind%enas&

c) mediante autoriBa*o do (on%resso Nacional, as terras

ind%enas podem ser alienadas&

d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios s*o $ens

p.$licos da 5ni*o so$re os -uais incide usu/ruto em /avorda-ueles&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) A ) D F) A ) D ) A P) A Q) A 1) D

1) De acordo com o re%ime urdico dos servidores p.$licoscivis da 5ni*o, a pena de suspens*o aplicada em caso de

reincid"ncia das /altas punidas com advert"ncia n*o poder

eHceder a !

a) 1' Wcento e vinte) dias#

$) Q Wnoventa) dias#

c) 1 WdeB) dias#

d) 3 WtreBentos e sessenta) dias#

') Admitindo@se o critrio de classi/ica*o dos atos

administrativos entre discricionrios e vinculados, assinale a

alternativa -ue contm somente atos vinculados!

a) autoriBa*o para porte de arma e admiss*o

$) admiss*o e licena para construir

c) licena para construir e autoriBa*o para porte de arma

d) admiss*o e aprova*o

3) S*o princpios /undamentais da administra*o p.$lica a

le%alidade e a supremacia do interesse p.$lico so$re o

particular, sendo -ue!

a) por princpio da le%alidade entende@se -ue a administra*o



p.$lica pode /aBer apenas o -ue a lei ordena#

$) todas as alternativas est*o corretas&

c) por princpio da le%alidade entende@se -ue a administra*o

p.$lica pode /aBer o -ue lGe autoriBado por lei#

d) por princpio da le%alidade entende@se -ue a administra*o

p.$lica pode /aBer tudo o -ue n*o vedado em lei#

) 8ara conter um assaltante, o vi%ilante deu@lGe uma K%ravataL,

pressionando@lGe o pescoo com o ante$rao& In/elismente o

mar%inal /aleceu por as/iHia, con/i%urando@se m caso de!

a) su/oca*o direta&

$) en/orcamento&c) es%anadura&

d) su/oca*o indireta&

F) KAto administrativo unilateral e vinculado pelo -ual a


o eHerccio de uma atividadeL

a) autoriBa*o&

$) concess*o&

c) licena&

d) permiss*o&

) A Administra*o direta /ederal, se%undo os Decretos@leis

' e Q, constituda de!

a) Autar-uias +ederais&

$) Servios inte%rados na estrutura administrativa da 8resid"ncia

da Rep.$lica e Ministrios&

c) 8elas sociedades de economia mista da r$ita /ederal&

d) Empresas p.$licas na es/era /ederal&



) Anulado um ato administrativo seus e/eitos!

a) n*o retroa%em& Os atos praticados s*o considerados

plenamente vlidos&

$) retroa%em, invalidando conse-?"ncias passadas, presentes

e /uturas#

c) retroa%em, invalidando conse-?"ncias presentes e /uturas#d) n*o retroa%em, operam KeH nuncL#

P) Assinale a alternativa correta& O direito de retomada coativa

do servio pelo poder concedente, durante o praBo da

concess*o, por motivo de interesse p.$lico, o direito de

a) revers*o $) encampa*o

c) retrocess*o

d) tredestina*o

Q) Desde -ue admitida em lei, a compet"ncia administrativa

poder ser dele%ada e avocada& (ontudo, nos termos da 6ei

+ederal nb Q&P, de 'Q de aneiro de 1QQQ, n*o poder*o ser

o$eto de dele%a*o!

a) a edi*o de atos de carter normativo e de carter punitivo, a

decis*o de recurso administrativo e as matrias de compet"ncia

eHclusiva ou privativa do r%*o ou autoridade&

$) a edi*o de atos de carter normativo, a decis*o de processo

administrativo disciplinar e as matrias de compet"ncia


c) a edi*o de atos de carter punitivo e de carter ne%ocial, a

decis*o em processo administrativo e as matrias de

compet"ncia eHclusiva do r%*o ou autoridade&

d) a edi*o de atos de carter normativo, a decis*o em recurso

administrativo e as matrias de compet"ncia eHclusiva do r%*o

ou autoridade&



1) A$elardo titular do car%o de mdico em Gospital mantido

por autar-uia estadual, no -ual tra$alGa de se%unda a -uarta/eira,

toda semana& 8aralelamente, ocupa car%o semelGante

em Gospital mantido pela Administra*o direta municipal, no

-ual tra$alGa s -uintas e seHtas@/eiras& A acumula*o de car%os,

nessa Giptese, a) permitida, por se tratar de Gospitais mantidos por di/erentes

entes /ederativos&

$) permitida, por se tratar de dois car%os de pro/issional da

rea da sa.de&

c) permitida, pois a proi$i*o de acumula*o n*o se estende a

car%os da Administra*o indireta&

d) proi$ida, pois a acumula*o somente permitida para car%osde pro/essor&

>A=ARITO!

1) = ') = 3) ( ) ( F) ( ) = ) = P) = Q) D 1) =

1) S*o caractersticas das autar-uias!

a) capacidade de auto@administra*o, personalidade urdica

de direito privado e patrimnio prprio&

$) cria*o por lei, personalidade urdica de direito p.$lico,

suei*o a controle&

c) cria*o por lei, personalidade urdica de direito p.$lico,

desempenGo de servio p.$lico centraliBado&

d) personalidade urdica p.$lica, especialiBa*o dos /ins,

autonomia&

') Atos vinculados ou re%rados da Administra*o 8.$lica

si%ni/icam!

a) o$ri%a*o esta$elecer rela*o de su$ordina*o entre as

diversas cate%orias de servidores p.$licos&



$) o$ri%a*o de distri$uir e escalonar /un0es correlatas&

c) o$ri%a*o de avocar /un0es espec/icas ori%inariamente

atri$udas a um su$ordinado&

d) o$ri%a*o do a%ente p.$lico de /icar inteiramente preso ao

enunciado da lei&

3) De acordo com as atuais re%ras constitucionais relativas

aos servidores p.$licos da 5ni*o, re%idos pelo re%ime da 6ei

n P&11'UQ,

a) a esta$ilidade ocorre aos F anos&

$) a esta$ilidade ocorre aos ' anos&

c) a remunera*o do tra$alGo noturno deve ser superior dodiurno&

d) permitida a di/erena, para o eHerccio de certos car%os ou

/un0es e de critrio para admiss*o, por motivo de seHo ou

estado civil&

) O desvio de poder atin%e o se%uinte re-uisito do ato

administrativo!

a) (Ompet"ncia&

$) +orma&

c) +inalidade&

d) Mrito&

F) Tendo em vista o re%ime urdico da or%aniBa*o

administrativa e do controle administrativo, indicar a op*o

correta!

a) os contratos dos entes estatais eHploradores de atividade

econmica s*o contratos administrativos&

$) as empresas p.$licas e as sociedades de economia mista

eHploradoras de atividade econmica su$metem@se

inte%ralmente e apenas ao re%ime urdico prprio das



empresas privadas&

c) denomina@se recurso Gierr-uico imprprio a-uele interposto

em procedimento administrativo e diri%ido a autoridade

inte%rante de outra pessoa urdica&

d) es%otados os praBos para ata-ue de atos na via

administrativa, n*o mais poder o interessado recorrer via udicial, por /ora da prescri*o&

) (onsiderando as a/irma0es a$aiHo, assinale a alternativa

correta&

I @ S*o re-uisitos necessrios /orma*o do ato administrativo!

compet"ncia, /orma, /inalidade, o$eto e motivo&II @ Atos discricionrios s*o os -ue a Administra*o pode praticar

com li$erdade de a*o, para ensear normas de carter

le%islativo&

III @ As certid0es s*o atos administrativos enunciativos, nos -uais

o poder p.$lico mani/esta a sua vontade&

IV @ Os re%ulamentos s*o atos administrativos normativos,

por-ue cont"m um comando %eral do EHecutivo, visando

correta aplica*o da lei&

a) Est*o corretas as a/irmativas I, II e III&

$) Est*o corretas as a/irmativas I, III e IV&

c) Est*o corretas as a/irmativas I e IV&

d) Est*o corretas as a/irmativas I e II&

) Jul%ue os itens a$aiHo&

I @ 8oder de polcia a /aculdade de -ue disp0e a administra*o

p.$lica para condicionar e restrin%ir o uso e %oBo de $ens,

atividades e direitos individuais, em $ene/cio da coletividade

ou do prprio Estado&

II @ O poder de polcia a$ran%ente, e n*o se distin%ue polcia

administrativa de polcia udiciria&

III @ A polcia administrativa inerente e se di/unde por toda a



administra*o p.$lica, en-uanto as demais s*o privativas de

determinados r%*os ou corpora0es&

IV @ O poder de polcia um poder poltico do Estado, eHercido

no desempenGo de suas /un0es constitucionais&

V @ As condi0es de validade do ato de polcia s*o as mesmas

do ato administrativo comum, ou sea, a compet"ncia, a/inalidade e a /orma, acrescidas da proporcionalidade da san*o

e da le%alidade dos meios empre%ados pela administra*o&

Est*o certos apenas os itens!

a) I, III e IV&

$) II e V&

c) I e II&

d) I, III e V&

P) Assinale a alternativa errada, relativamente concess*o do

direito real de uso!

a) direito real resol.vel, para /ins espec/icos de ur$aniBa*o,

industrialiBa*o, edi/ica*o, cultivo ou outra eHplora*o de

interesse social#

$) direito trans/ervel por ato Kinter vivosL, sucess*o a ttulo

%ratuito ou mediante pa%amento#

c) e-uipara@se, como direito real, com a en/iteuse#

d) direito outor%ado mediante escritura p.$lica ou particular,

sueito a re%istro em cartrio imo$ilirio#

Q) Em matria de concess*o de servios p.$licos /ederais,





$) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa






d) aps encerrado o praBo da concess*o, mediante decis*o


indeniBa*o&

1) Se%undo o teHto da Emenda (onstitucional nb 'UQP, o

re%ime especial de previd"ncia, destina@se!

a) Aos servidores p.$licos e/etivos, comissionados, temporrios

e empre%ados p.$licos, independentemente da data de

admiss*o&

$) Aos servidores p.$licos em %eral, admitidos anterior ou

posteriormente E( nb 'UQP#c) Aos servidores e/etivos, estveis ou n*o, admitidos anterior

ou posteriormente E( nb 'UQP#

d) Aos servidores p.$licos em %eral, admitidos posteriormente

data de E( nb&'UQP#

>A=ARITO!

1) = ') D 3) ( ) ( F) ( ) ( ) D P) ( Q) A 1) (

1) A eHtin*o do ato administrativo em virtude do auto@controle

dos atos praticados pelo 8oder EHecutivo se d por

a) decis*o udicial, sem %erar -ual-uer e/eito

$) le%alidade, %erando e/eitos retroativos

c) conveni"ncia e oportunidade, %erando e/eitos retroativos

d) decis*o do Tri$unal de (ontas, %erando e/eitos declaratrios

imediatos

') Em rela*o aos servidores p.$licos civis, consta -ue!

I) os car%os p.$licos s*o acessveis a todos $rasileiros e

estran%eiros residentes no 8as, -ue preencGam os re-uisitos

esta$elecidos em lei#

II) o /uncionrio p.$lico em est%io pro$atrio n*o pod e ser



dispensado por conveni"ncia da Administra*o e

independentemente de in-urito ou da o$servncia de

/ormalidades para apura*o de sua capacidade#

III) t"m eles direito irreduti$ilidade dos vencimentos ou

salrios, licena paternidade e ao repous o semanalremunerado& 8ode@se diBer -ue

a) apenas as a/irmativas II e III s*o corretas&

$) apenas as a/irmativas I e III s*o corretas&

c) apenas as a/irmativas I e II s*o corretas&

d) todas as a/irmativas s*o corretas&

3) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS


I @ 8ara -ue se reconGea o instituto do contrato administrativo,

$asta -ue o respectivo acordo de vontades vincule, num plo,

pessoa urdica de direito p.$lico, -uer da Administra*o direta,

-uer da indireta&

II @ 4uando um $em, desapropriado por utilidade p.$lica, vier a

ser utiliBado para /im diverso do constante do respectivo decreto,

d@se o /enmeno da tresdestina*o WcGamada por al%uns,

erroneamente, de tredestina*o) e ocorrer o vcio denominado

desvio de /inalidade, podendo ser udicialmente desconstitudo

o ato eHpropriatrio, por se vincular a Administra*o 8.$lica

aos motivos determinantes desse ato&

III @ X desvio de poder -uando uma autoridade administrativa,

em$ora tenGa compet"ncia para pratic@lo, produB o ato

desviado da /inalidade para a -ual, le%almente, deveria ser

produBido&

IV @ Se%undo a teoria do erro comum, a pessoa -ue, aps

concurso p.$lico, vem a ser nomeada para o respectivo car%o,

por autoridade incompetente para tanto, deve ser Gavida por



/uncionrio de /ato& Das proposi0es acima!





) A caducidade da declara*o eHpropriatria, con/orme se trate

de mani/esta*o de utilidade ou necessidade p.$lica ou de

interesse social, respectivamente, ocorre ao /im de!

a) -uatro e um ano, contados da data da pu$lica*o do

respectivo decreto&

$) um e -uatro anos, contados da data de eHpedi*o do

respectivo decreto, podendo o mesmo $em ser o$eto de nova

declara*o aps decorridos cinco anos&

c) tr"s e dois anos, contados da data de eHpedi*o do respectivo

decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto de nova

declara*o -uando decorridos dois anos&

d) cinco e dois anos, contados da data da eHpedi*o do

respectivo decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto de

nova declara*o -uando decorrido um ano&

F) (onsoante a (onstitui*o +ederal, verdadeiro -ue, na

administra*o p.$lica!

a) A investidura em -ual-uer car%o depende de aprova*o em

concurso p.$lico&

$) Os car%os e /un0es p.$licas s*o acessveis a todos -ue

satis/aam o re-uisito de compet"ncia&

c) Os car%os e /un0es p.$licas s*o acessveis a todos os

maiores de vinte e um anos&

d) 2 %arantido aos servidores p.$licos civis o direito de livre

associa*o sindical&



) (ontrato administrativo pelo -ual a Administra*o con/ere ao


a) autoriBa*o&

$) conv"nio&

c) permiss*o&

d) concess*o&

) O poder de autotutela encontra /undamento nos princpios a

-ue se su$mete a Administra*o 8.$lica, especialmente os da

a) impessoalidade e especialidade&

$) le%alidade e supremacia do interesse p.$lico&

c) e/ici"ncia e pu$licidade&d) continuidade do servio p.$lico e Gierar-uia&

P) O 8re/eito TotonGo +ilGo pretende construir um Teatro p.$lico

em seu Municpio, em$ora n*o sai$a -uando ser possvel

constru@lo& 8recisa escolGer um $om proeto, artstica e

tecnicamente, e, n*o tendo na 8re/eitura um pro/issional de

%a$arito para tanto, entende estar o$ri%ado a licit@lo& Nesse

caso, o ade-uado a licita*o do proeto mediante

a) convites aos pro/issionais a/etos rea e nela tecnicamente

Ga$ilitados, no mnimo tr"s, cadastrados ou n*o no Municpio&

$) concurso entre -uais-uer interessados -ue atendam aos

critrios constantes do edital, mediante institui*o de pr"mio

ao vencedor&

c) concorr"ncia entre -uais-uer interessados -ue comprovarem

os re-uisitos tcnicos eHi%idos no edital&

d) leil*o do direito de proetar o Teatro, a$erto a -ual-uer

interessado -ue tenGa a Ga$ilita*o tcnica eHi%ida no edital&

Q) Mar-ue a alternativa correta

a) A Autar-uia, 8essoa Jurdica de Direito 8.$lico, criada por lei



espec/ica, pode desempenGar de maneira descentraliBada e

autnoma um servio p.$lico, desde -ue necessariamente

tenGa o eHerccio do poder de polcia&

$) A trans/er"ncia do controle societrio da concessionria, sem

anu"ncia do concedente, autoriBa -ue sea declarada a

caducidade da concess*o mediante ato administrativo, precedido de processo administrativo&

c) A participa*o acionria de uma sociedade de economia mista

em uma empresa minoritria prescinde de autoriBa*o

le%islativa, desde -ue a entidade estatal n*o possua o controle

acionrio&

d) As /unda0es p.$licas s*o criadas por lei espec/ica e se

constituem em 8essoas Jurdicas de Direito 8.$lico, inte%randoa cGamada Administra*o Indireta e apesar de sua con/orma*o

ser esta$elecida no Direito 8rivado seus servidores est*o

sueitos ao re%ime urdico .nico&

1) A respeito dos oramentos, assinale a op*o em -ue se

descreve a*o n*o vedada&

a) A vincula*o de receita de impostos a r%*o p.$lico&

$) A concess*o de crditos ilimitados&

c) A vincula*o de receita de impostos para a presta*o de

%arantias s opera0es de crdito por antecipa*o de receita&

d) A a$ertura de crdito suplementar sem prvia autoriBa*o

le%islativa&

>A=ARITO!

1) = ') A 3) = ) ( F) D ) D ) = P) = Q) = 1) (

1) Em rela*o aos contratos administrativos, correto a/irmar

-ue

a) em re%ra n*o se su$metem eHi%"ncia de prvia licita*o&

$) deles, a Administra*o participa com supremacia de poder&



c) n*o admitem a inclus*o de clusulas eHor$itantes&

d) n*o admitem altera*o ou modi/ica*o unilateral&

') N*o atri$ui*o da Administra*o 8.$lica decorrente do

poder Gierr-uico!a) editar atos re%ulamentares&

$) avocar eUou dele%ar atri$ui0es&

c) aplicar san0es disciplinares&

d) controlar as atividades dos r%*os su$ordinados&

3) EM 45A645ER (ASO 45E E7IJA O A+ASTAMENTO 8ARA OE7ER(9(IO DO MANDATO E6ETIVO, O TEM8O DE SERVI:O




$) Aposentadoria&

c) 8romo*o por merecimento&

d) 6icena@pr"mio&

) As autar-uias /ederais

a) s*o pessoas urdicas de direito privado, com patrimnio e

atri$ui0es prprias&

$) su$ordinam@se s normas de licita*o dispostas na 6ei no

P&, de '1 de unGo de 1QQ3&

c) a%em por dele%a*o, uma veB -ue s*o Gierar-uicamente

su$ordinadas a Ministrios&

d) t"m todo o seu pessoal necessariamente sueito ao re%ime

da (6T @ (onsolida*o das 6eis Tra$alGistas&

F) Os $ens p.$licos destinam@se ao uso comum do povo ou a

uso especial& Em -ual-uer desses casos, o Estado inter/ere



como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta

do p.$lico e dos usurios especiais, a /im de asse%urar a

conserva*o dos $ens e possi$ilitar sua normal utiliBa*o, tanto

pela coletividade -uanto pelos indivduos, $em como, ainda,

pelas reparti0es administrativas& (om rela*o a esse assunto,

assinale a op*o correta&a) 8ermiss*o de uso o ato ne%ocial, $ilateral, discricionrio e

/ormal por meio do -ual a administra*o /aculta ao particular a

utiliBa*o individual de determinando $em p.$lico&

$) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo

-ual a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de

/ruir de um $em p.$lico, com eHclusividade, nas condi0es

convencionadas&c) 5so especial todo a-uele pelo -ual, por um ttulo individual,

a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de /ruir de

um $em p.$lico, com eHclusividade, sem -ue se eHia -ual-uer

condi*o para o uso&

d) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo

-ual a administra*o consente na prtica de determinada

atividade individual incidente so$re um $em p.$lico&

) Em decorr"ncia do princpio da supremacia do interesse

p.$lico vedado a/irmar -ue!

a) ensea Administra*o a cGamada auto@eHecutoriedade do

ato administrativo#

$) o princpio em coteo traB consi%o a eHi%i$ilidade do ato,

traduBida na previs*o le%al da Administra*o impor san0es ou

provid"ncias indiretas -ue induBam o administrado a acat@lo#

c) n*o permitido Administra*o 8.$lica constituir terceiros

em o$ri%a0es mediante atos unilaterais, devendo Gaver, nestes

casos, a propositura da a*o prpria#

d) possi$ilita Administra*o 8.$lica revo%ar os prprios atos

inconvenientes ou inoportunos#



) 8olicial preso em /la%rante por crime de concuss*o& Em

seu des/avor, alm do processo penal, instaurado

procedimento disciplinar -ue culmina com decreto demissrio&

8ara atender aos re-uisitos de validade do ato administrativo

esse decreto /oi assinado peloa) 8residente da (omiss*o 8rocessante&

$) Secretrio da Se%urana 8.$lica&

c) >overnador&

d) JuiB (riminal&

P) Assinale, entre as op0es a$aiHo, a-uela -ue n*o representaum dos critrios de ul%amento de licita*o nas concess0es de

servio p.$lico&

a) MelGor proposta tcnica, com preo /iHado no edital&

$) Menor valor da tari/a do servio p.$lico a ser prestado&

c) Maior o/erta, nos casos de pa%amento ao poder concedente

pela outor%a da concess*o&

d) MelGor proposta de preo, no intervalo de preo@$ase

ela$orado pela administra*o e conGecido -uando da a$ertura

das propostas&


a) administra*o p.$lica compete, ao promover a revis*o

%eral da remunera*o dos servidores p.$licos, /aBe@lo na

mesma data, com ou sem distin*o de ndices entre servidores

civis e militares#

$) ca$e administra*o p.$lica dar cumprimento s veda0es

de vincula*o ou e-uipara*o de vencimentos e de acumula*o

remunerada de car%os p.$licos ressalvadas as eHce0es

previstas na prpria (onstitui*o#

c) no direito constitucional $rasileiro, o princpio do direito

ad-uirido prote%e contra mudana das situa0es estatutrias



ou dos re%imes urdicos#

d) a /iHa*o ou o ta$elamento de preos n*o se a/i%ura

compatvel com a ordem constitucional $rasileira, -ue adota a

livre iniciativa como princpio /undamental&

1) (onsidere o re%ime da 6ei P&11'UQ& Determinado servidor

praticou um ato passvel de con/i%urar, ao mesmo tempo, ilcito

penal e administrativo, tendo sido instaurados processos

distintos nesses dois m$itos& O processo penal encerrou@se

primeiro, a$solvendo@se o servidor por n*o corresponder o ato

em -uest*o a nenGum tipo penal& Nessa situa*o, o servidor

a) poder ser condenado no processo administrativo& $) dever ser i%ualmente a$solvido no processo administrativo,

pois o processo penal preudicial em rela*o ao processo

administrativo&

c) dever ser i%ualmente a$solvido no processo administrativo,

pois a san*o administrativa acessria san*o penal&

d) dever ser i%ualmente a$solvido no processo administrativo,

pois a a$solvi*o penal acarreta a a$solvi*o no processo

administrativo&

>A=ARITO!

1) = ') A 3) ( ) = F) = ) ( ) ( P) D Q) = 1) A

1) O poder re%ulamentar de -ue disp0em os (Ge/es de

EHecutivos, no -ue tan%e s leis,

a) dele%vel&

$) de eHerccio indispensvel, para -ue seam eHe-?veis&

c) eHercitvel, mesmo relativamente -uelas cuo veto de -ue

/oram o$eto tenGa sido reeitado&

d) instrumento G$il corre*o de eventuais e-uvocos, ao

m$ito do conte.do&



') Assinale a incorreta so$re 5S5+R5TO!

a) 4uanto aos praBos de dura*o s*o!

a) condicional,

$) a termo e

c) vitalcio#

$) S*o direitos do usu/ruturio! a posse, o uso, a administra*oe, a percep*o dos /rutos#

c) Institui@se por ato urdico ou de/lui da 6ei#

d) O direito de uso e de Ga$ita*o, ainda -ue %uardem

semelGanas, n*o t"m nada a ver com o instituto do usu/ruto&

3) As pessoas urdicas -ue comp0em a administra*odescentraliBada!

a) n*o se su$metem aos princpios da administra*o p.$lica,

salvo se /orem pessoas de direito p.$lico#

$) su$metem@se aos princpios da administra*o p.$lica

esta$elecidos no teHto constitucional#

c) n*o se o$ri%am a licitar se /orem pessoas de direito privado#

d) su$metem@se aos princpios da administra*o p.$lica

apenas se /orem autar-uias e /unda0es p.$licas&

) 8ela /ala residual, n*o compreendida na a$solvi*o pelo

JuiBo 8enal!

a) admissvel a puni*o administrativa de servidor p.$lico&

$) n*o admissvel a puni*o administrativa do servidor&

c) admissvel a puni*o penal do servidor&

d) s*o admissveis, concomitantemente, a puni*o

administrativa e a puni*o penal&

F) O re%ime urdico dos contratos administrativos, institudo

pela 6ei n P&UQ3, con/ere Administra*o 8.$lica, com

rela*o a esses contratos, a prerro%ativa de!



a) aplicar san0es imotivadas pela ineHecu*o total ou parcial

do contrato&

$) modi/ic@los, somente se aceita proposta de altera*o pelo

contratado&

c) modi/ic@los, unilateralmente, visando melGor ade-ua*o

ao interesse p.$lico&d) rescindi@los, unilateralmente, tendo em vista atraso usti/icado

do incio da o$ra ou servio&

) Em rela*o ao processo administrativo@disciplinar, no m$ito

do servio p.$lico municipal de +ortaleBa, assinale a a/irmativa

/alsa&a) O ul%amento /ora do praBo le%al implica nulidade do

processo&

$) Xavendo mais de um indiciado, o praBo de de/esa ser

comum, de vinte dias&

c) N*o lcito testemunGa /aBer o seu depoimento por escrito&

d) No caso de penalidade de demiss*o, o ul%amento compete

ao 8re/eito Municipal, tratando@ se de servidor da Administra*o

Direta do 8oder EHecutivo&

) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como

or%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios

e $ens p.$licos necessrios ao cumprimento de suas

/inalidades, as entidades

a) n*o %overnamentais e %overnamentais&

$) de direito privado, n*o %overnamentais&

c) %overnamentais de direito privado&

d) %overnamentais de direito p.$lico&

P) O processo administrativo disciplinar, merc" das disposi0es

le%ais a ele aplicveis!



I& deve o$servar os princpios da o/icialidade, da atipicidade e

da %ratuidade#

II& eHpediente, outor%a, controle e punitivo s*o suas modalidades#

III& sua instaura*o depende, necessariamente, de sindicncia#

IV& n*o pode ser instaurado mediante provoca*o de particular&

A -uantidade de itens incorretos !a) um#

$) -uatro&

c) tr"s#

d) dois#

Q) (onsidere as a/irma0es a$aiHo!

I& 6e%alidade estrita n*o se con/unde com a moralidade e a

Gonestidade, por-ue diB respeito ao cumprimento da lei&

II& 6e%alidade em sentido amplo Wo direito) a$ran%e a

moralidade, a pro$idade e todos os demais princpios e valores

consa%rados pelo ordenamento urdico&

III& (omo princpios, os da moralidade e pro$idade se

con/undem&

IV& (omo in/ra*o, a impro$idade mais ampla do -ue a

imoralidade, por-ue a les*o ao princpio da moralidade constitui

uma das Gipteses de atos de impro$idade de/inidos em lei&

V& No sentido restrito, a le%alidade eHi%e o$edi"ncia lei,

en-uanto a moralidade eHi%e $asicamente Gonestidade,

o$servncia das re%ras de $oa administra*o, atendimento ao

interesse p.$lico, $oa@/, lealdade& Assinale a alternativa

correta!

a) todas as assertivas est*o corretas#

$) apenas est*o corretas as assertivas I a IV#

c) todas as assertivas est*o erradas#

d) apenas est correta a assertiva II#



1) A %arantia para asse%urar o cumprimento dos contratos

administrativos

a) depende de previs*o no instrumento convocatrio e a

modalidade n*o depende de op*o por estar eHpressamente

prevista em lei&

$) eHi%ida apenas na /ase da Ga$ilita*o, -uando apurada a-uali/ica*o econmico@/inanceira&

c) n*o depende de previs*o no instrumento convocatrio e a

modalidade escolGida pela administra*o&

d) depende de previs*o no instrumento convocatrio, ca$endo

ao interessado a op*o por uma das modalidades previstas

em lei&

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) = ) A F) ( ) A ) = P) D Q) A 1) D

1) \Ato administrativo unilateral e vinculado pelo -ual a


o eHerccio de uma atividade]

a) autoriBa*o&

$) concess*o&

c) licena&

d) permiss*o&

') Assinalar a alternativa correta& Em /ace de uma

desapropria*o de imvel rural para re/orma a%rria,

controvertem so$re o levantamento da o/erta +lvio e (aio& O

primeiro eHi$e ttulo dominial ori%inrio de compra e venda do

Estado do 8aran, /eita em 1QF& (aio eHi$e ttulo imperial de

1P'', concess*o de sesmaria& A +5NAI in%ressa nos autos

diBendo -ue se trata, na realidade, de rea p.$lica, eis -ue

eHistem vest%ios de cemitrio ind%ena no local& (omo uiB da

causa e se%uindo a orienta*o prevalecente na urisprud"ncia,



o procedimento ade-uado ser!

a) a imediata suspens*o da a*o de desapropria*o, at -ue

de/inida a propriedade das terras em a*o prpria#

$) a imediata eHtin*o da a*o de desapropria*o, pois ca$e

ao promovente a eHata identi/ica*o dos proprietrios das terras#c) a imediata autoriBa*o, +unai, do levantamento do depsito

diante do disposto no arti%o '31 da (onstitui*o +ederal, -ue

de/ere aos ndios os direitos ori%inrios so$re as terras -ue

tradicionalmente ocupam#

d) a remessa dos liti%antes +lvio, (aio e +unai s vias

ordinrias para de/ini*o da titularidade das terras, deiHando o

depsito disposi*o do JuBo&

3) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes

alternativas a (ORRETA!

a) A administra*o indireta realiBada pelos ministrios /ederais

e suas autar-uias&

$) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias e

/unda0es p.$licas&

c) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,

sociedades de economia mista e empresas p.$licas&

d) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,

empresas p.$licas, sociedades de economia mista e

/unda0es institudas pelo Estado&

) Apenas uma das se%uintes alternativas (ORRETA!

a) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o

classi/icados em! de carreira e isolados&

$) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o

classi/icados em! de srie de classes e isolados&

c) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o

classi/icados em! vitalcios, e/etivos e comissionados&



d) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o

classi/icados em! de con/iana e isolados&

F) O contrato administrativo a-uele cele$rado entre a

Administra*o e terceiros no -ual a perman"ncia do vnculo edas condi0es est sueita s imposi0es do interesse p.$lico&

8ode@se a/irmar em rela*o ao contrato administrativo -ue!

a) como corolrio do princpio Kpacta sunt servandaL, a

Administra*o n*o poder alterar ou rescindir unilateralmente

o contrato cele$rado com o particular, -ue este, ao pactuar,

ad-uire direito imuta$ilidade do contrato e sua eHecu*o

inte%ral# $) n*o ca$e a*o popular para invalidar@se contrato /irmado

com a Administra*o, autar-uia e entidade paraestatal, mas

sim, mandado de se%urana, -ue sem d.vida, poder cessar

os e/eitos do contrato, o -ue e-uivale sua rescis*o#

c) diante da supremacia do interesse p.$lico, Gavendo

ineHecu*o ou inadimpl"ncia sem culpa, sur%ir mesmo assim

a responsa$ilidade para os contratantes particulares#

d) o e-uil$rio econmico@/inanceiro, a revis*o de preos e tari/as,

a aplica*o de penalidades contratuais, dentre outras, s*o

clusulas eHor$itantes, -ue apesar de n*o serem lcitas nos

contratos privados, s*o admitidas nos contratos administrativos,

na medida em -ue o 8oder 8.$lico usu/rui de todos os poderes

indispensveis prote*o do interesse p.$lico

consu$stanciado nestes contratos&

) A atividade da Administra*o 8.$lica, -ue pode ser eHpressada

por meio de atos normativos ou concretos, /undamentada em

sua supremacia %eral e na /orma da lei, -ue delimita,

condiciona, a li$erdade e a propriedade dos indivduos,

ade-uando@se aos interesses da coletividade, pode ser

denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo,

como!

a) 8oder EHpropriatrio#



$) 8oder EHecutivo#

c) 8oder de 8olcia#

d) 8oder Judicirio e Se%urana 8.$lica&

) O ato administrativo discricionrio Windi-ue a alternativaerrada) !

a) a-uele praticado pelo administrador com li$erdade de

escolGa da sua oportunidade e de acordo com os /ins a serem

atin%idos#

$) uma autoriBa*o limitada a um /im determinado, tendo em

vista a administra*o de interesse social especi/icado pela

norma le%islativa#c) a-uele praticado se%undo os meios e modos de

administrar#

d) uma /orma de atuar da Administra*o 8.$lica para poder

realiBar uma reta administra*o dos diversi/icados interesses

da coletividade#

P) KMecanismo de /rena%em da Administra*o 8.$lica contra

os a$usos de direito individualL uma /orma de conceituar!

a) poder vinculado&

$) poder de polcia&

c) poder discricionrio&

d) poder Gierr-uico&

Q) Assinale a alternativa -ue n*o re/lete uma das /ormas de

eHtin*o dos atos administrativos!

a) cassa*o#

$) anula*o#

c) revo%a*o#

d) teoria dos motivos determinantes&



1) Acerca do Direito Administrativo no mundo urdico e da

Administra*o 8.$lica, correto a/irmar -ue!

a) a despeito de disciplinar atividade eminentemente /ormal, o

Direito Administrativo admite o costume como /onte, em$ora

com restri0es#

$) em /ace do princpio da isonomia, a administra*o e oadministrado, na interpreta*o do Direito Administrativo, devem

considerar@se sempre em p de i%ualdade#

c) por /ora do princpio da le%alidade, apenas a (onstitui*o e

a lei ordinria podem ser consideradas /ontes /ormais do Direito

Administrativo#

d) os r%*os p.$licos possuem personalidade urdica e

vontade prpria#

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) D ) ( F) D ) ( ) A P) = Q) D 1) A

1) 4ual a pessoa urdica de direito p.$lico cate%oriBada como

Administra*o IndiretaC

a) Empresa p.$lica&

$) Or%aniBa*o social&

c) Distrito +ederal&

d) Autar-uia&

') A 6ei Or%nica da 8olcia (ivil de S*o 8aulo @ 6ei

(omplementar n& 'UQ @ prev" -ue todo procedimento de

polcia udiciria instaurado contra servidor policial dever ser

comunicado imediatamente pela autoridade -ue o preside, pela

via Gierr-uica, ao

a) Secretrio de Se%urana 8.$lica&

$) Dele%ado >eral de 8olcia&

c) Dele%ado Diretor da (orre%edoria&

d) Dele%ado Titular do Municpio&



3) Relativamente aos interesses di/usos e coletivos certo diBerse

-ue!

a) am$os s*o transindividuais e indivisveis, mas somente os

di/usos sup0em titulares indeterminveis# $) am$os s*o transindividuais, indivisveis e sup0em titulares

indeterminveis#

c) am$os s*o transindividuais, mas somente os di/usos s*o

indivisveis e sup0em titulares indeterminveis#

d) somente os di/usos s*o transindividuais e indivisveis#

) S*o eHemplos de servios p.$licos Kuti universiL!

a) calamento, %ua e limpeBa p.$lica#

$) ener%ia eltrica e ilumina*o p.$lica#

c) nenGuma das alternativas anteriores est correta&

d) tele/one, %ua, ener%ia eltrica e polcia#

F) So$re o servio p.$lico correto a/irmar!

a) todas as alternativas est*o corretas&

$) se%undo o critrio o$etivo, seria toda a atividade -ue tem por

/im a satis/a*o das necessidades coletivas#

c) se%undo o critrio /ormal, seria a-uele eHercido so$ o re%ime

de direito p.$lico#

d) se%undo o critrio su$etivo, seria todo a-uele prestado pelo

Estado#

) Em /ace do princpio da le%alidade, consa%rado

constitucionalmente, pode@se a/irmar -ue a Administra*o

8.$lica s pode /aBer o -ue a lei

a) e o re%ulamento determinam&

$) determina&



c) e o re%ulamento determinam ou autoriBam&

d) determina ou autoriBa&

) O $em imvel p.$lico de uso especial!

a) somente poder ser Gipotecado em a*o de eHecu*o desentena proposta contra o Estado&

$) poder ser ad-uirido por usucapi*o eHtraordinrio, devendo

o cidad*o comprovar o perodo de vinte anos de posse, na a*o

proposta para o reconGecimento de seu domnio&c) poder ser entre%ue pela administra*o em da*o em

pa%amento, desde -ue previamente desa/etado da destina*o

ori%inria, atravs de lei, passando cate%oria de $em

dominical&

d) poder ser ad-uirido por usucapi*o especial, devendo o

cidad*o demonstrar a $oa@/ e a destina*o espec/ica do $em&

P) Os Tri$unais de (ontas



EHecutivos&


disp0em&

d) inte%ram o 8oder Judicirio&

Q) De acordo com a 6ei de Responsa$ilidade +iscal W6&(& no

11, de UFU') ! 8ara os /ins da 6ei de Responsa$ilidade

+iscal!

I& A despesa total com pessoal, em cada perodo de apura*o,

n*o poder eHceder ao percentual da receita corrente l-uida



de para a 5ni*o&

II& A reparti*o dos limites %lo$ais, re/erentes aos percentuais e

receita corrente l-uida, n*o pode eHceder a para o

Judicirio&

III& Na veri/ica*o do atendimento dos limites re/erentes s

despesas de pessoal n*o ser*o computadas as despesasrelativas demiss*o voluntria&

IV& As despesas com pessoal, decorrentes de sentenas

udiciais re/erentes ao perodo anterior da apura*o, devem

ser includas no limite do respectivo 8oder ou r%*o&

Est correto A8ENAS o -ue se a/irma em

a) I e II&

$) I, II e IV&c) II e III&

d) I e IV&

1) Na eHecu*o do contrato administrativo de o$ras, dentre

outros, certo -ue

a) a imprevisi$ilidade das partes com rela*o a /atos /acilmente

previsveis, somente imprevistos por sua inc.ria ou inpcia

tam$m autoriBa a aplica$ilidade da teoria da imprevis*o em

/ace do %rave des$alanceamento econmico@/inanceiro do

contrato&

$) nos casos de suei0es a /atos imprevistos, por ser

prerro%ativa da Administra*o, o eHerccio do ius variandi, ou

sea, do poder de modi/icar o contrato, o nus deve ser suportado

pelo contratado, -ue n*o ter direito a -ual-uer ressarcimento&

c) -uando se tratar de suei0es a /atos imprevistos, a

Administra*o, ao impor determinadas altera0es s condi0es

de eHecu*o, onera o contrato, caso em -ue o contratado ter

direito ao ressarcimento inte%ral do des$alanceamento

econmico@/inanceiro&

d) a lea econmica eHtraordinria suportada pelo contratado,

por motivos alGeios vontade da Administra*o 8.$lica, sempre



determina a recomposi*o /inanceira inte%ral do primeiro, /ace

ao interesse p.$lico su$acente ao contrato, -ue deve ser

prote%ido&

>A=ARITO!

1) D ') = 3) A ) ( F) A ) D ) ( P) = Q) ( 1) (

1) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e

criminal, resulta -ue

a) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas

es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de

-ual-uer outra instncia& $) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,

somente ter re/leHo na es/era civil&

c) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,

necessariamente ter re/leHo no processo administrativo&

d) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o

administrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato

ou a n*o@autoria imputada ao /uncionrio&

') Assinale a alternativa incorreta!

a) terras devolutas s*o a-uelas pertencentes ao domnio

p.$lico, -ue n*o se acGam utiliBadas pelo 8oder 8.$lico#

$) as terras ocupadas com as vias e lo%radouros p.$licos

pertencem s administra0es -ue as construram#

c) as servid0es administrativas independem de inscri*o no

Re%istro de Imveis para se e/etivar, nos termos da 6ei de

Re%istro 8.$lico W6ei n &1FU3) #

d) as estradas de roda%em compreendem, alm da pista

revestida, os acostamentos e as /aiHas de ar$oriBa*o#



3) (orrelacione as duas colunas e indi-ue a ordem correta,

nas se%uintes Gipteses de causas usti/icadoras da

ineHecu*o do contrato administrativo 1 @ +ato do 8rncipe ' @

Teoria da Imprevis*o 3 @ +ora Maior @ +ato da Administra*o

W ) Evento Gumano, imprevisvel e inevitvel, n*o provocado por

-ual-uer das partes contratantes& W ) A*o ou omiss*o do 8oder8.$lico -ue incide diretamente so$re o contrato& W )

ReconGecimento da ocorr"ncia de eventos novos, imprevistos

e imprevisveis pelas partes, -ue alteram o e-uil$rio

econmico@/inanceiro do contrato& W ) A*o ou omiss*o do 8oder

8.$lico, de natureBa %eral, n*o prevista e imprevisvel, -ue onera

a eHecu*o do contrato&

a) 1U3U'U $) 3U'UU1

c) U1U'U3

d) 3UU'U1

) Do 8oder Disciplinar podemos a/irmar -ue!

a) a puni*o aplicada ao servidor /altoso com discricionarismo

e um pouco de ar$trio decorrente da Gierar-uia /uncional#

$) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a

discricionariedade#

c) a motiva*o da puni*o disciplinar sempre prescindvel

pelo carter de discricionariedade eHistente para a validade de

penas#

d) mrito da pena matria -ue poder ser revista por outro

8oder&

F) Analise as se%uintes a/irma0es!

I @ a /aculdade de anular os atos ile%ais restrita para a

Administra*o, -ue atuar somente se provocada por terceiro

preudicado#

II @ todo ato da administra*o ato administrativo#



III @ o uso de um ato administrativo para alcanar /inalidade

diversa da -ue lGe prpria con/i%ura a denominada

discricionariedade administrativa#

IV @ a eHi%i$ilidade e a eHecutoriedade s*o atri$utos dos atos

administrativos&

a) Apenas a a/irma*o IV correta& $) As a/irma0es I e IV s*o corretas&

c) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&

d) Todas as a/irma0es s*o /alsas&

) Alta concentra*o de /os/atase cida no interior da va%ina

revela!a) a$orto recente&

$) presena de li-uido espermtico&

c) %ravideB&

d) parto recente&

) Os $ens p.$licos -uanto destina*o s*o!

a) de uso comum, especial e dominical#

$) sin%ulares, coletivos e mveis#

c) /un%veis, consumveis e indivisveis#

d) principais, acessrios e volupturios&

P) Em rela*o aos servidores p.$licos civis, consta -ue!

I) os car%os p.$licos s*o acessveis a todos $rasileiros e

estran%eiros residentes no 8as, -ue preencGam os re-uisitos

esta$elecidos em lei#

II) o /uncionrio p.$lico em est%io pro$atrio n*o pod e ser

dispensado por conveni"ncia da Administra*o e

independentemente de in-urito ou da o$servncia de

/ormalidades para apura*o de sua capacidade#

III) t"m eles direito irreduti$ilidade dos vencimentos ou



salrios, licena paternidade e ao repous o semanal

remunerado& 8ode@se diBer -ue

a) apenas as a/irmativas I e II s*o corretas&

$) apenas as a/irmativas II e III s*o corretas&

c) apenas as a/irmativas I e III s*o corretas&

d) todas as a/irmativas s*o corretas&

Q) A /aculdade da Administra*o 8.$lica de decidir e eHecutar,

diretamente, as medidas ou san0es de polcia administrativa

por seus prprios meios, sem interven*o ou autoriBa*o prvia

do 8oder Judicirio, caracteriBa o atri$uto do ato administrativo

conGecido comoa) auto@eHecutoriedade&

$) eHi%i$ilidade&

c) imperatividade&

d) eHe-?i$ilidade&

1) Se%undo ensinamento doutrinrio, no =rasil, a revo%a*o,

pelo 8oder Judicirio, de um ato administrativo discricionrio

praticado por autoridade do 8oder EHecutivo

a) n*o possvel&

$) possvel desde -ue o Judicirio venGa a se mani/estar por

provoca*o da prpria administra*o&

c) possvel desde -ue se trate de ato motivado&

d) amplamente possvel&

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) D ) = F) A ) = ) A P) = Q) A 1) A

1) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!

a) Nos contratos administrativos eHistem clusulas eHor$itantes,

derro%atrias do direito comum&



$) Nos contratos administrativos, as clusulas re%ulamentares

podem ser alteradas pelo Estado, por-ue n*o modi/icam a

e-ua*o /inanceira do contrato e se inserem no denominado

poder re%ulamentar do 8oder 8.$lico concedente&

c) A concess*o do servio p.$lico contrato administrativo de

ades*o, por-ue o Estado /iHa as clusulas e o concessionrioa elas se su$mete&

d) Nos contratos administrativos s*o leas ordinrias os

eventos des/avorveis, imprevisveis e insuportveis, -ue

desa/iam as previs0es -uando da assinatura dos contratos&

') Assinale a alternativa (ORRETA!a) A a-uisi*o, para si ou para outrem, no eHerccio de mandato,

car%o, empre%o ou /un*o p.$lica, de $ens cuo valor

desproporcional em rela*o ao patrimnio ou renda do a%ente

p.$lico, constitui eHemplo de ato de impro$idade administrativa&

$) A a$solvi*o criminal eHcluir, em -ual-uer Giptese, a

responsa$ilidade administrativa e civil do servidor a -uem

imputada a prtica de ato danoso administra*o&

c) O processo administrativo disciplinar corresponde a um

procedimento sumrio, em -ue n*o est prevista a apresenta*o

de de/esa pelo servidor&

d) O servidor -ue causar dano administra*o, no eHerccio de

suas /un0es, somente poder ser responsa$iliBado na rea

cvel aps sua condena*o pelo ilcito penal cometido&

3) Os atos administrativos discricionrios podem ser revo%ados

pela Administra*o, a -ual-uer tempo, por motivo de

conveni"ncia ou oportunidade, sendo o ato de revo%a*o

eHcludo da aprecia*o udicial 8OR45E n*o G direitos

ad-uiridos em /ace de atos administrativos discricionrios&

a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira&

$) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&



c) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&

d) as duas s*o /alsas&

) 4ual a pessoa urdica de direito p.$lico cate%oriBada como

Administra*o IndiretaCa) Empresa p.$lica&

$) Or%aniBa*o social&

c) Distrito +ederal&

d) Autar-uia&

F) Na licita*o, o princpio da competitividade!a) pro$e conluios entre os participantes&

$) vincula o procedimento ao edital&

c) reporta@se adudica*o compulsria ao vencedor&

d) eHi%e a pr@-uali/ica*o dos licitantes&

) 4uando uma empreiteira, contratada para eHecutar uma o$ra,

encontra um terreno rocGoso e n*o arenoso como indicado

pela administra*o p.$lica no proeto, estamos diante de uma

Giptese de!

a) /ato do princpe#

$) /ato da administra*o#

c) /ora maior&

d) inter/er"ncia imprevista#

) No -ue se re/ere aos princpios $sicos para uma $oa

administra*o, por parte dos administradores p.$licos,

podemos a/irmar, eHceto!

a) Na Administra*o 8.$lica n*o G li$erdade nem vontade

pessoal& En-uanto na Administra*o particular lcito /aBer tudo

-ue a lei n*o pro$e&



$) Os atos do $om administrador dever*o estar

consu$stanciados em -uatro re%ras de o$serva*o

permanente e o$ri%atria -ue s*o a le%alidade, moralidade,

impessoalidade e pu$licidade&

c) O princpio da /inalidade n*o impede o administrador de

$uscar um o$etivo -ue n*o estea diretamente li%ado aointeresse p.$lico&

d) Em princpio, todo ato administrativo deve ser pu$licado

por-ue p.$lica a Administra*o -ue o realiBa, s se admitindo

si%ilo nos casos de se%urana nacional&

P) Mar-ue a op*o correta, aplicvel aposentadoria dosservidores civis da 5ni*o&

a) A aposentadoria compulsria automtica, vi%endo a partir

do dia se%uinte -uele em -ue o servidor completar F anos de

idade&

$) O servidor ser aposentado, com proventos proporcionais,

no caso de invalideB permanente por doena incurvel&

c) A aposentadoria por invalideB ser precedida de licena para

tratamento de sa.de, por perodo n*o eHcedente a ' meses&

d) Ao servidor aposentado ser pa%a a %rati/ica*o natalina at

o dia '3 de deBem$ro, em valor e-uivalente ao provento, vedada

a dedu*o do adiamento rece$ido&

Q) A cassa*o constitui modalidade de eHtin*o do ato

administrativo /undada no se%uinte motivo!

a) vcio de le%alidade na edi*o do ato#

$) superveni"ncia de norma urdica incompatvel com a

manuten*o do ato&

c) descumprimento de condi0es do ato por seu destinatrio#

d) inconveni"ncia ou inoportunidade de manuten*o do ato#



1) A Administra*o pode atri$uir ao particular a eHecu*o de

servio p.$lico, a ttulo precrio, por meio de

a) concess*o&

$) Gomolo%a*o&

c) permiss*o&

d) licena&

>A=ARITO!

1) D ') A 3) D ) D F) A ) D ) ( P) ( Q) A 1) (


de Direito o/erece como meios especiais de controle udicial daAdministra*o 8.$lica est

a) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m





ou coletivo&

$) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do








d) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado

por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio



coletivo#



') Tratando@se remunera*o de servidor p.$lico, correto

a/irmar!

a) as %rati/ica0es s*o vanta%ens pecunirias caracteriBadas

pela precariedade de sua percep*o pelo servidor

$) /actvel a /i%ura do car%o p.$lico %ratuito

c) os adicionais pecunirios considerados como vanta%enssu$etivas s s*o devidos en-uanto o servidor estiver em

atividade

d) a prescri*o de vencimentos ocorre em cinco anos, podendo

ser interrompida diversas veBes

3) A -uem compete a instaura*o do in-urito civilCa) a -ual-uer um dos le%itimados para a propositura da a*o

civil p.$lica, em -ual-uer caso#

$) ao Ministrio 8.$lico, em -ual-uer caso, e s associa0es,

no caso de interesses coletivos ou individuais Gomo%"neos de

-ue seam titulares os seus associados#

c) ao Ministrio 8.$lico, com eHclusividade#

d) ao Ministrio 8.$lico e aos Estados e Municpios, o$servandose

-uanto a estes os seus limites territoriais#

) A compet"ncia re%ulamentar consiste!

a) na possi$ilidade de a administra*o, por meio de decretos,

portarias, resolu0es, en/im, de atos %erais, determinar as

condi0es de eHecu*o da lei#

$) na possi$ilidade de os cGe/es do eHecutivo eHpedirem

decretos para /iel eHecu*o da lei&

c) na possi$ilidade de, na lacuna da lei, para implementa*o

do interesse p.$lico, os cGe/es do eHecutivo determinarem a

eHecu*o de provid"ncias para asse%uramento de direitos e

deveres do administrado#

d) na possi$ilidade de esta$elecimento dos procedimentos

administrativos internos das reparti0es#



F) Os Tri$unais de (ontas



EHecutivos&


disp0em&d) inte%ram o 8oder Judicirio&

) 8ode@se a/irmar -ue!

a) pelo princpio da impessoalidade, n*o s*o imputveis ao

/uncionrio os atos -ue pratica, mas ao r%*o ou entidade -ue

representa, e se reconGece validade ao ato praticado por/uncionrio irre%ularmente investido na /un*o#

$) as alternativas KaL e K$L est*o corretas#

c) em vista do princpio da presun*o de le%itimidade ou de

veracidade da administra*o p.$lica, os atos administrativos

%oBam de presun*o Kuris et de iureL de le%alidade e s*o

passveis de eHecu*o imediata#

d) nenGuma das alternativas est correta&

) Assinale a alternativa errada, levando em conta o se%uinte

enunciado! 2 vedado 5ni*o!

a) instituir isen0es de tri$utos da compet"ncia dos Estados,

do Distrito +ederal ou dos Municpios#

$) tri$utar a renda das o$ri%a0es da dvida p.$lica dos Estados,

do Distrito +ederal e dos Municpios, $em como a remunera*o

e os proventos dos respectivos a%entes p.$licos, em nveis

superiores aos -ue /iHar para suas o$ri%a0es e para seus

a%entes#

c) instituir tri$uto -ue n*o sea uni/orme em todo o territrio

nacional ou -ue impli-ue distin*o ou pre/er"ncia em rela*o

ao Estado, ao Distrito +ederal ou a Municpio, em detrimento de

outro, admitida a concess*o de incentivos /iscais destinados a



promover o e-uil$rio do desenvolvimento socioeconmico entre

as di/erentes re%i0es do 8as#

d) instituir tratamento desi%ual entre contri$uintes -ue se

encontrem em situa*o e-uivalente, permitida apenas a

distin*o em raB*o de ocupa*o pro/issional ou /un*o por eles

eHercida, independentemente da denomina*o urdica dosrendimentos, ttulos ou direitos&

P) A invas*o de um presdio pela 8olcia Militar do Estado, em



caracteriBa a responsa$ilidade o$etiva do Estado!a) 8or ser ordenada pela c.pula da 8olcia Militar e por outras



comprovado&




Q) Nos termos da 6ei +ederal n& P&UQ3, Estatuto das

6icita0es e (ontratos Administrativos, mar-ue a op*o -ue

enumera, respectivamente, uma modalidade de licita*o, um

tipo de licita*o e um re%ime de eHecu*o!

a) Tare/a# leil*o# menor preo#

$) (oncorr"ncia# menor preo# empreitada inte%ral#

c) Tcnica e preo# convite# empreitada por preo unitrio#

d) Empreitada por preo %lo$al# tomada de preos# melGor

tcnica#

1) A eHi%"ncia imposta por lei municipal, determinativa de recuo

de certo n.mero de metros na constru*o a ser levantada em



terreno ur$ano, constitui

a) limita*o administrativa&

$) desapropria*o parcial do terreno&

c) servid*o predial&

d) servid*o administrativa&

>A=ARITO!

1) A ') A 3) ( ) = F) = ) A ) D P) ( Q) = 1) A

1) N*o um re-uisito da desapropria*o!

a) pa%amentos em ttulos o/iciais da dvida p.$lica -uando se

tratar de desapropria*o para re/orma a%rria& $) utilidade p.$lica#

c) pa%amento de indeniBa*o prvia, usta e em dinGeiro nos

casos de desapropria*o para poltica ur$ana#

d) necessidade p.$lica#

') 4uando o 8oder 8.$lico determina a altera*o unilateral de

clusula re%ulamentar em um contrato administrativo, como

meio de melGor satis/aBer o interesse p.$lico, G a uma

usti/ica*o para revis*o do preo

a) pela teoria da lea eHtraordinria&

$) pela teoria da imprevis*o&

c) pela teoria da lea ordinria&

d) por /ato da Administra*o&

3) A decis*o administrativa, de demitir determinado servidor por

/alta /uncional %rave, devidamente comprovada tendo sido

tomada em processo administrativo -ue tenGa o$servado todas

as /ormalidades da lei, inclusive -uando ao direito de de/esa

do servidor!

a) /aB coisa ul%ada#



$) Kso pode ser revista pelo poder udicirio em %rau de recurso#

c) pode ser revista pelo poder udicirio#

d) n*o pode ser revista pelo poder udicirio#

) O art& 1 e seu [ 1 da 6ei +ederal n Q&P, de 'Q de aneiro de1QQQ, -ue re%ula o processo administrativo no m$ito da

Administra*o +ederal, disp0em! Art& 1 Esta 6ei esta$elece

normas $sicas so$re o processo administrativo no m$ito da




6ei tam$m se aplicam aos r%*os dos 8oderes 6e%islativo eJudicirio da 5ni*o, -uando no desempenGo de /un*o

administrativa& 2 eHemplo de ato cua edi*o NZO est vinculada

ao teHto da 6ei Q&PUQQ transcrito!

a) concess*o, por JuiB +ederal de primeiro %rau, de medida



/uncional praticado por seu antecessor no car%o&

c) anula*o, por Superintendente de autar-uia da 5ni*o, de


d) ato de dele%a*o interna de compet"ncia em matria de


Tri$unal de Justia&

F) Se%undo a teoria dos motivos determinantes,

a) a ineHist"ncia dos motivos eHplicitados pelo a%ente para a

prtica do ato administrativo invalida o ato, ainda -ue outros

motivos de /ato eHistam para usti/ica@lo

$) todo ato administrativo deve ter sua motiva*o eHpressamente

prevista na lei

c) os motivos invocados para a prtica do ato administrativo

/aBem parte do mrito da ato e n*o podem ser apreciados



udicialmente

d) a /inalidade de interesse p.$lico a -ue visa o a%ente com a

prtica do ato administrativo pare sanar eventual vcio de /orma

do ato ou de compet"ncia relativa do a%ente

) A imprescriti$ilidade dos $ens p.$licos implica -ue

a) o Estado n*o possa ad-uirir $ens por usucapi*o&

$) $ens ori%inalmente considerados de uso comum do povo

n*o possam ser alienados&

c) n*o Gaa prescri*o para o processo discriminatrio udicial

de terras devolutas&

d) o Estado n*o possa perder $ens par usucapi*o, eHceto emse tratando de tenras devolutas&

) A natureBa do Rio 8arna$a, -ue $anGa os Estados do 8iau e

do MaranG*o de!

a) $em p.$lico de uso comum /ederal&

$) $em p.$lico comum de uso comum estadual#

c) $em p.$lico de uso especial estadual#

d) $em p.$lico dominical#

P) No re%ime constitucional vi%ente, a caracterstica di/erencial

entre atividades econmicas e servios p.$licos est no /ato

de estes .ltimos deverem ser prestados eHclusiva e diretamente

pelo 8oder 8.$lico 8OR45E a (onstitui*o esta$elece -ue,

ressalvados dos casos nela previstos, a eHplora*o direta de

atividade econmica pelo Estado s ser permitida -uando


relevante interesse coletivo&

a) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o

verdadeira&

$) Tanto a primeira -uanto a se%unda s*o proposi0es



incorretas&

c) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma

usti/icativa da primeira&

d) As duas assertivas s*o verdadeiras, mas a se%unda n*o

uma usti/icativa correta da primeira

Q) Determinado processo administrativo, sueito 6ei no Q&PU

QQ, /oi iniciado de o/cio pela Administra*o, teve a produ*o de

al%umas provas determinada de o/cio pelo r%*o responsvel

por sua impuls*o e /oi decidido em 'F dias a contar do

encerramento da instru*o& Alm disso, al%uns atos

administrativos, praticados no seio desse processo e dos -uaisdecorriam e/eitos /avorveis aos destinatrios, /oram anulados

pela Administra*o passados anos de sua prtica& Na situa*o

acima descrita, a 6ei n Q&PUQQ /oi

a) desrespeitada no tocante ao modo de se conduBir a instru*o&

$) respeitada&

c) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo&

d) desrespeitada no tocante ao praBo de decis*o&

1) (onsidere -ue, aps aprova*o em concurso p.$lico de

provas e ttulos para car%o de pro/essor da +unda*o

5niversidade de =raslia, universidade p.$lica /ederal, Jo*o

(arlos, -ue n*o possua -ual-uer vnculo com o servio p.$lico,

entrou em eHerccio e, conse-?entemente, su$meteu@se ao

est%io pro$atrio& A avalia*o do desempenGo do pro/essor,

aps ser@lGe asse%urada ampla de/esa, nos termos da lei,

constatou a sua inassiduidade, indisciplina e improdutividade&

Decidiu@se, ent*o, pela n*o@aprova*o no est%io pro$atrio&

Nesses termos, Jo*o (arlos dever ser!

a) demitido&

$) eHonerado&

c) destitudo&



d) dispensado&

>A=ARITO!

1) ( ') = 3) = ) A F) A ) ( ) A P) A Q) = 1) =

1) (onsiderando@se -ue s*o servidores p.$licos militares

WServidores da 8tri

a) os inte%rantes das /oras armadas, pode diBer@se -ue!

a) O militar, en-uanto em e/etivo servio, n*o pode estar /iliado

a partido poltico&

$) O militar da ativa pode aceitar car%o p.$lico civil permanente,

sem -ue tenGa de passar para a reserva&c) As patentes dos o/iciais das +oras Armadas e das 8olcias

Militares s*o con/eridas pelo 8residente da Rep.$lica&

d) Os militares podem sindicaliBar@se, n*o tendo, contudo, o

direito de /aBer %reve&

') (ontrato Administrativo o auste -ue a Administra*o

8.$lica, atuando nessa -ualidade, /irma com o particular ou

outra entidade administrativa, para a realiBa*o de seus

o$etivos, nas condi0es esta$elecidas na 6ei e no devido

8rocesso Administrativo -ue o %erou& So$re o (ontrato

Administrativo, incorreto a/irmar!

a) Os (ontratos Administrativos admitem clusula de rescis*o

unilateral ou administrativa, /undamentada em interesse p.$lico&

$) Os (ontratos Administrativos possuem clusula -ue disp0e

so$re o e-uil$rio econmico@/inanceiro das partes contratantes&

c) Os (ontratos Administrativos, decorrentes de 8rocesso

6icitatrio na modalidade de (onvite, admitem um percentual

de aditamento de 3&

d) Os (ontratos Administrativos decorrem de atos

administrativos vinculados&



3) O atri$uto do ato administrativo -ue usti/ica o internamento

compulsrio de pessoa com doena conta%iosa a

a) impessoalidade&

$) le%itimidade&

c) /ormalidade&

d) auto@eHecutoriedade&

) (lusulas eHor$itantes, nos contratos administrativos, s*o

a-uelas -ue!

a) n*o podem /i%urar nos contratos de concess*o de servio

p.$lico, pois estes s*o espcie do %"nero contrato

administrativo# $) inseridas em contrato de direito privado atentariam, se

cumpridas, contra a ordem p.$lica, por-ue estranGas ao direito

civil e mais prHimas da san0es penais#

c) inseridas em contratos de direito privado, poderiam ser

normalmente cumpridas, em raB*o de sua natureBa privatstica#

d) podem /i%urar, normalmente, nos contratos de direito privado#

F) As cGamadas K(lusulas EHor$itantesL est*o eHplcitas ou

implcitas

a) nos contratos comuns, sueitos s normas do Direito 8rivado&

$) em todos os contratos administrativos&

c) somente nos contratos administrativos de concess*o de

servio p.$lico&

d) nos contratos administrativos e privados&

) 4uando se a/irma -ue a o$ri%a*o da administra*o

indeniBar o dano sur%e do s ato lesivo e inusto causado

vtima pela administra*o W/ato do servio) , dispensada a prova

de culpa da administra*o, mas permitido ao 8oder 8.$lico

demonstrar a culpa da vtima para eHcluir ou atenuar a



indeniBa*o, se est aderindo teoria!

a) su$etiva da culpa&

$) do risco administrativo#

c) do risco inte%ral#

d) da culpa administrativa#

) A /iscaliBa*o da 8re/eitura interditou o =AR 7V 6TDA& por

estar /uncionando durante a madru%ada, com m.sica ao vivo,

-ue produBia som acima dos limites permitidos para o Gorrio&

Ao e/etuar essa /iscaliBa*o, a Administra*o 8.$lica municipal

est eHercendo o poder!

a) vinculado& $) Gierr-uico&

c) disciplinar&

d) de polcia&

P) 8odem os credores de concessionria de tele/onia /iHa

penGorar sua rede de telecomunica0esC

a) N*o, por-ue a rede est a/etada presta*o do servio

p.$lico&

$) Sim, por-ue a concessionria, apesar de eHecutar servio

p.$lico, empresa privada&

c) Sim, por-ue a inadimpl"ncia da concessionria /ato eHtintivo

do contrato administrativo de concess*o&

d) N*o, por-ue o princpio da continuidade do servio p.$lico

torna reversveis todos os $ens do patrimnio da

concessionria&

Q) (onsiderando o domnio p.$lico, assinale a a/irmativa /alsa!

a) as terras devolutas consideradas indispensveis

preserva*o am$iental pertencem 5ni*o +ederal

$) os $ens p.$licos dominicais n*o t"m a/eta*o



c) a concess*o do direito real de uso n*o trans/ere a propriedade

do $em p.$lico

d) pertencem ao Estado /ederado os stios ar-ueol%icos e

pr@Gistricos

1) No eHerccio do controle /inanceiro eHterno, incum$e ao

Tri$unal de (ontas da 5ni*o veri/icar se a despesa realiBada

ocorreu de modo a atender a uma ade-uada rela*o custo$ene/cio,

entre o seu valor e o respectivo resultado para a

popula*o& Este controle denomina@se!

a) /idelidade /uncional

$) economicidadec) le%itimidade

d) cumprimento de metas

>A=ARITO!

1) A ') ( 3) D ) = F) = ) = ) D P) A Q) D 1) (

1) O poder administrativo, pelo -ual se disciplinam e restrin%em

determinadas li$erdades individuais, eHercitadas at por

particulares, -ue em raB*o disto podem /icar sueitos co$rana

de tri$uto, na modalidade de taHa, o

a) disciplinar

$) de polcia

c) Gierr-uico

d) re%ulamentar

') A%entes 8olticos s*o!

a) Os /uncionrios p.$licos&

$) Os JuiBes&

c) Os Deputados&

d) Os mem$ros do 8oder&



3) A rescis*o do contrato administrativo ocorre

a) por eHi%"ncia do contratado&

$) eHclusivamente em decorr"ncia de decis*o udicial&

c) por ato prprio e unilateral da Administra*o em raB*o deinadimpl"ncia do contratado ou por interesse do servio p.$lico&

d) somente -uando Gouver acordo entre a Administra*o 8.$lica

e o contratado&

) 2 correto a/irmar, eHceto!

a) S*o eHemplos de atos enunciativos! certid0es, atestados, pareceres e apostilas&

$) Re%ulamentos s*o atos administrativos postos em vi%"ncia

por Decreto, para especi/icar os mandamentos da lei ou prover

situa0es n*o disciplinadas por lei&

c) Atos normativos s*o os -ue cont"m um comando %eral do

poder eHecutivo, visando a correta aplica*o da lei&

d) O alvar um ato ne%ocial utiliBado para a eHpedi*o de

licenas&

F) So$re as despesas com pessoal @ @ ativo e inativo @ @ correto

a/irmar -ue!

a) N*o poder*o tais despesas ultrapassar, para 5ni*o, Estados,

Distrito +ederal e Municpios limite a ser /iHado em lei

complementar#

$) N*o poder*o tais despesas, somente para a 5ni*o,

ultrapassar limite de FWsessenta e cinco por cento) do valor

das receitas corentes#

c) 5ni*o, Estados, Distrito +ederal e Municpios s*o livres e

autnomos na sua /iHa*o, respeitados os princpios da

administra*o p.$lica

d) N*o podem tais despesas ser maiores -ue as despesas



com sa.de e educa*o&

) Recente Emenda (onstitucional, conGecida como da

Re/orma Administrativa, disps so$re os princpios da

Administra*o 8.$lica incluindo entre os anteriormenteconstitucionaliBados o se%uinte!

a) Impessoalidade&

$) Motiva*o&

c) RaBoa$ilidade&

d) E/ici"ncia&

) KYnus real de uso imposto pelo 8oder 8.$lico propriedade

particular ou p.$lica, para asse%urar o o/erecimento de

utilidades e comodidades coletividadeL conceito de

a) tom$amento&

$) desapropria*o&

c) ocupa*o temporria&


P) Em matria de concess*o de servios p.$licos /ederais,





$) aps encerrado o praBo da concess*o, mediante decis*o


indeniBa*o&



d) durante o praBo da concess*o, mediante lei autoriBativa




Q) O sistema de remunera*o dos servidores p.$licos so$ a

/orma de parcela .nica, ou su$sdio, permite o pa%amento

somente da se%uinte vanta%em!

a) adicional por tempo de servio&

$) ver$a de representa*o&

c) diria por deslocamento de sua sede&d) %rati/ica*o de /un*o&

1) (onsidere o re%ime da 6ei P&11'UQ&

5m servidor, ao lon%o de um ano, contou 1 meses e 1F dias

de eHerccio& Sa$endo@se -ue a remunera*o a -ue tal servidor

/aB us no m"s de deBem$ro desse ano R 1 ',, talservidor ter direito, nesse ano, a uma %rati/ica*o natalina no

valor de

a) R 1 ,&

$) R 1 ,&

c) R 1 1,&

d) R 1 ',&

>A=ARITO!

1) = ') D 3) ( ) = F) A ) D ) D P) A Q) ( 1) (

1) Determinado Estado contrata a presta*o de servio de

limpeBa diretamente, sem licita*o, so$ o ar%umento de -ue a

contratada teria o/erecido proposta vantaosa para o Estado,

-ue deveria pa%ar apenas o custo do material de limpeBa& Esse

contrato poder vir a ser anuladoC

a) Depende# se o custo do material de limpeBa estiver de acordo

com a mdia do mercado, o contrato n*o poder ser anulado&

$) Sim, por-ue a eHi%"ncia de licita*o n*o apenas $usca o

melGor ne%cio, como tam$m o/erece a todos os

administrados tratamento isonmico&

c) Sim, por-ue a Administra*o 8.$lica n*o pode nunca contratar



presta*o de servio de limpeBa sem prvio procedimento

licitatrio&

d) N*o, por-ue o interesse p.$lico /icou res%uardado pela

contrata*o&

') O ato administrativo de autoriBa*o di/erencia@se do de

Gomolo%a*o por-ue o primeiro

a) discricionrio e o se%undo vinculado&

$) n*o eHi%e ampla de/esa do autoriBado e o se%undo sim&

c) s atin%e interesse p.$lico e o se%undo, interesse privado&

d) vinculado e o se%undo precrio&

3) (onsoante prescreve a 6ei n& &3UPF, a a*o civil p.$lica

deve ser proposta!

a) no /oro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critrio do

autor, no do domiclio do ru#

$) no /oro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da

associa*o le%itimada autora#

c) no /oro do local onde ocorreu o dano, Gavendo prorro%a*o

se, proposta em /oro diverso, o ru n*o o/erecer eHce*o#

d) no /oro do local onde ocorreu o dano#

) O servidor p.$lico pode aposentar@se com proventos

inte%rais!

a) aos setenta anos de idade para o Gomem,

independentemente do tempo de servio&

$) aos trinta anos de servio#

c) aos sessenta e cinco anos de idade se Gomem, e aos

sessenta se mulGer, desde -ue tenGa servido por mais de cinco

anos#

d) -uando portador de invalideB permanente, decorrente de

acidente em servio, molstia pro/issional ou doena %rave#



F) O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui

ao vencedor o o$eto licitado, cGama@se!

a) Adudica*o&

$) Xomolo%a*o&

c) (ontrata*o&

d) Jul%amento&

) S*o pressupostos de mandado de se%urana, eHceto!

a) ato de autoridade

$) dano ao patrimnio p.$lico

c) ile%alidade ou a$uso de poder

d) les*o ou ameaa de les*o

) S*o as se%uintes as modalidades de aposentadoria dos

/uncionrios p.$licos Windicar a op*o correta) !

a) voluntria, compulsria e por invalideB presumida#

$) voluntria, por invalideB presumida e com proventos inte%rais

aos 3F anos de servio para Gomens e 3 anos de servio para

mulGeres#

c) voluntria, compulsria e por invalideB#

d) por incapacidade real, compulsria e invalideB presumida#

P) Relativamente s entidades da Administra*o Indireta, s*o

traos comuns entre o re%ime urdico das pessoas de direito

p.$lico e o das pessoas de direito privado!

a) Tem personalidade urdica prpria, entre as suas /inalidades

essenciais est o lucro, possuem li$erdade para se eHtin%uirem

pela prpria vontade ou alterarem seus prprios /ins, e, a elas

se aplica o controle positivo do Estado#

$) Tem personalidade urdica prpria, sua cria*o sempre

/eita por lei, sua /inalidade essencial n*o o lucro, n*o tem a

possi$ilidade de se eHtin%uirem pela prpria vontade, /alta@lGes



li$erdade na /iHa*o de seus prprios /ins, e, a elas se aplica o

controle positivo do Estado#

c) Tem personalidade urdica prpria, /inalidade de interesse

particular, sua cria*o sempre /eita por lei, n*o tem a

possi$ilidade de se eHtin%uirem pela prpria vontade, /alta@lGes

li$erdade na /iHa*o de seus prprios /ins, e, a elas se aplica ocontrole positivo do Estado#

d) Somente a personalidade urdica prpria&

Q) 8ela teoria dos motivos determinantes,

a) os motivos ale%ados pela Administra*o inte%ram a validade

do ato e vinculam o a%ente& $) todo ato administrativo deve conter motiva*o&

c) todo ato administrativo deve conter motivo&

d) os o$etivos perse%uidos pelo ato n*o precisam decorrer

dos motivos ale%ados&

1) A responsa$ilidade civil do Estado, pelos danos causados

por seus a%entes a terceiros, Goe tida por ser!

a) su$etiva passvel de re%resso

$) o$etiva insusceptvel de re%resso

c) o$etiva passvel de re%resso

d) su$etiva insusceptvel de re%resso

>A=ARITO!

1) = ') A 3) D ) D F) A ) = ) ( P) = Q) A 1) (


estvel!

a) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at

seu ade-uado aproveitamento em outro car%o#

$) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o proporcional




outro car%o#

c) /icar em disponi$ilidade, com remunera*o inte%ral, at a

restaura*o do car%o eHtinto#

d) ser aproveitado no car%o de classi/ica*o mais elevada do


') Mar-ue a alternativa -ue n*o corresponde a verdade -uando

se /ala em ATO I69(ITO!

a) 8or sua natureBa, sueita o a%ente n*o possi$ilitando %erar

-ual-uer situa*o em seu prprio $ene/cio#

$) 8ela atua*o do a%ente, resultar em direitos eUou vanta%ens para sua pessoa#

c) Resulta em dano moral eUou material decorrente de atua*o

comissiva ou omissiva e, eHistindo neHo de causalidade, %era

o$ri%a*o de reparar#

d) Atua*o ps-uica e volitiva, em desacordo ou ino$servncia

ao ordenamento urdico&

3) O contrato de tra$alGo por praBo indeterminado cele$rado

pela Administra*o 8.$lica +ederal n*o pode ser rescindido,

unilateralmente, em virtude de!

a) prtica de /alta %rave, nos termos da (6T&

$) necessidade de redu*o de pessoal, por eHcesso de

despesa&

c) acumula*o ile%al de car%os, empre%os ou /un0es&

d) eHtin*o do r%*o p.$lico de lota*o do empre%ado p.$lico&

) O direito da Administra*o de anular atos administrativos de



a) No praBo prescricional decenal&



$) No praBo decadencial de F anos&

c) No praBo prescricional de F anos&

d) A -ual-uer tempo&

F) 2 (ORRETO a/irmar -ue a interdi*o de determinadoesta$elecimento comercial, por um a%ente municipal, ato

administrativo decorrente

a) do poder de polcia da Administra*o 8.$lica&

$) do poder re%ulamentar da Administra*o 8.$lica&

c) do poder Gierr-uico da Administra*o 8.$lica&

d) do poder disciplinar da Administra*o 8.$lica&

) A despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou ato

administrativo normativo -ue /iHe a o$ri%a*o le%al de sua

eHecu*o por um perodo superior a dois eHerccios, pela 6ei de

Responsa$ilidade +iscal, diB respeito a!

a) Despesa de esta$ilidade /iscal#

$) Despesa previsvel pelo plano plurianual#

c) Despesa permanente de esta$ilidade /iscal#

d) Despesa o$ri%atria de carter continuado#

) As entidades parestatais di/erenciam@se das entidades

autr-uicas, pois

a) as parestatais s*o criadas por lei espec/ica e as autar-uias

independem de lei&

$) as parestatais possuem patrimnio prprio, ao contrrio das

autar-uias, -ue n*o o possuem&

c) as parestatais n*o s*o sueitas licita*o para compras,

servios, o$ras e aliena*o de seus $ens, mas as autar-uias

se su$metem aos processos licitatrios&

d) as parestatais dependem do re%istro de seu estatuto para

ad-uirir personalidade, ao contrrio da autar-uia, -ue ad-uire



personalidade com a lei -ue a institui&

P) Mar-ue a alternativa correta

a) (omo a discricionariedade n*o se con/unde com a

ar$itrariedade, o princpio clssico esta$elece -ue os atosdiscricionrios podem ser avaliados pelo 8oder Judicirio no

-ue toca conveni"ncia e oportunidade&

$) No eHerccio do poder de polcia, a eHecutoriedade e a

eHi%i$ilidade s*o e-uiparadas em rela*o aos e/eitos e meios

coercitivos, apesar de eHistir distin*o conceitual&

c) O a%ente administrativo pode omitir@se de praticar ato vinculado

com a ale%a*o de inconveni"ncia para a Administra*o&d) No recurso administrativo, admite@se a re/ormatio in peus,

di/erente da revis*o administrativa&

Q) O (Ge/e do EHecutivo pode dispor so$re or%aniBa*o e

/uncionamento dos r%*os da Administra*o, desde -ue!

a) apenas cuide de atos vinculados&

$) o /aa por intermdio de medida provisria&

c) n*o limite a discricionariedade administrativa&

d) o eHerccio desta compet"ncia n*o impli-ue inova*o so$re

direitos ou deveres&

1) Mar-ue a alternativa incorreta!

a) O r%*o central do Sistema de 8essoal (ivil determinar o

imediato aproveitamento de servidor em disponi$ilidade em

va%a -ue vier a ocorrer nos r%*os ou entidades da

administra*o p.$lica /ederal&

$) O retorno atividade de servidor em disponi$ilidade /ar@se@

mediante aproveitamento o$ri%atrio em car%o de atri$ui0es

e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado&

c) Ser tornado sem e/eito o aproveitamento e cassada a



disponi$ilidade se o servidor n*o entrar em eHerccio no praBo

le%al, salvo doena comprovada por unta mdica o/icial&

d) Revers*o o retomo do servidor estvel ao car%o

anteriormente ocupado&

>A=ARITO!1) = ') = 3) D ) = F) A ) D ) D P) D Q) D 1) D

1) O servidor p.$lico estvel

a) poder perder o car%o mediante processo administrativo em

-ue lGe sea asse%urada ampla de/esa&

$) s pode ser demitido por decreto do (Ge/e do 8oder EHecutivo&

c) pode ser demitido em decorr"ncia de avalia*o insu/iciente&

d) s pode ser a/astado por e/eito de decis*o udicial&

') (om rela*o a 6ei P&UQ3, -ue esta$elece normas %erais

so$re licita0es e contratos administrativos, correto a/irmar!

a) Su$ordinam@se ao re%ime da citada lei, alm dos r%*os da

administra*o direta, os /undos especiais, as autar-uias e as

/unda0es estando dela eHcetuadas as empresas p.$licas, as

sociedades de economia mista e as a%"ncias eHecutivas&

$) 4ual-uer cidad*o poder re-uerer Administra*o 8.$lica

os -uantitativos das o$ras e preos unitrios de determinada

o$ra eHecutada&

c) 2 lcito incluir no o$eto da licita*o a o$ten*o de recursos

/inanceiros para sua eHecu*o, -ual-uer -ue sea a sua ori%em,

eHceto aos casos de empreendimentos eHecutados e

eHplorados so$ re%ime de concess*o&

d) (om eHce*o do conte.do das propostas, a licita*o ser

si%ilosa, n*o sendo p.$licos e acessveis ao p.$lico os atos

de seu procedimento, at a respectiva a$ertura&



3) N*o G norma constitucional -ue autoriBe aos servidores

p.$licos!

a) o direito de sindicaliBa*o#

$) o direito de %reve#

c) a contrata*o eHcepcional sem concurso p.$lico#

d) a acumula*o remunerada de car%os, como re%ra&

) Em rela*o a*o civil por responsa$ilidade do servidor

p.$lico, pode@se a/irmar -ue Wassinale a alternativa correta) !

a) imprescritvel#

$) prescreve em cinco anos#

c) prescreve nos termos da lei penal aplicvel ao respectivocrime#

d) prescreve em deB anos#

F) No caso de /uncionrio p.$lico processado por /ato -ue

constitui ilcito administrativo e, ao mesmo tempo, ilcito penal,

a decis*o do uiB criminal repercutir na instncia administrativa

se

a) declarar ineHistente o /ato&

$) a$solver o /uncionrio por eHistir circunstncia -ue isente o

ru de penas&

c) a$solver o /uncionrio por reconGecer n*o constituir, o /ato,

in/ra*o penal&

d) a$solver o /uncionrio por ine/ici"ncia de prova&

) Ato do Secretrio da Se%urana 8.$lica, re%ulando o trnsito

de carro no centro de S*o 8aulo, em dia de comcio popular

na-uele local, ato pelo -ual a Administra*o mani/esta seu

poder&

a) de polcia&

$) Gierr-uico&



c) disciplinar&

d) re%ulamentar&

) Relativamente aos interesses di/usos e coletivos certo diBerse

-ue!a) somente os di/usos s*o transindividuais e indivisveis#

$) am$os s*o transindividuais, mas somente os di/usos s*o

indivisveis e sup0em titulares indeterminveis#

c) am$os s*o transindividuais, indivisveis e sup0em titulares

indeterminveis#

d) am$os s*o transindividuais e indivisveis, mas somente os

di/usos sup0em titulares indeterminveis#

P) (onsiderando a Administra*o 8.$lica Indireta, assinale a

a/irmativa /alsa&

a) Depende de autoriBa*o le%islativa a participa*o de

sociedade de economia mista no capital de empresa privada&

$) A lei espec/ica necessria para a cria*o de autar-uia e de

empresa p.$lica&

c) (a$e lei complementar de/inir as reas de atua*o das

/unda0es %overnamentais&

d) A re%ra de veda*o de acumula*o remunerada de car%os e

empre%os alcana inclusive as entidades de direito privado

inte%rantes da Administra*o 8.$lica&

Q) (onsidere o re%ime da 6ei P&11'UQ&

8edro e Jos, servidores, /iBeram deslocamentos para /ora da

sede& O deslocamento de 8edro ocorreu entre Municpios

distantes e decorreu de eHi%"ncia permanente de seu car%o& O

deslocamento de Jos ocorreu entre Municpios limtro/es,

dentro de uma mesma re%i*o metropolitana, com pernoite /ora

da sede& Am$os usaram meio de locomo*o da Administra*o&



Nesse caso,

a) am$os n*o t"m direito a nenGuma das espcies de

indeniBa*o /iHadas na 6ei&

$) am$os t"m direito a dirias&

c) am$os t"m direito a indeniBa*o de transporte&

d) 8edro n*o tem direito a nenGuma das espcies deindeniBa*o /iHadas na 6ei e Jos tem direito a diria&

1) Na eHecu*o do contrato administrativo de o$ras, dentre

outros, certo -ue


previsveis, somente imprevistos por sua inc.ria ou inpciatam$m autoriBa a aplica$ilidade da teoria da imprevis*o em


contrato&



sea, do poder de modi/icar o contrato, o nus deve ser

suportado pelo contratado, -ue n*o ter direito a -ual-uer

ressarcimento&







por motivos alGeios vontade da Administra*o 8.$lica,

sempre determina a recomposi*o /inanceira inte%ral do

primeiro, /ace ao interesse p.$lico su$acente ao contrato, -ue

deve ser prote%ido&

>A=ARITO!

1) A ') = 3) D ) A F) A ) A ) D P) = Q) D 1) (



1) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte

a) do setor privado da administra*o&

$) da administra*o direta&

c) de um corpo parte da administra*o&

d) da administra*o indireta&

') O administrador na prtica de atos administrativos, em$ora

discricionrios, incidiu em ile%alidade por desvio de poder ou

de /inalidade, poder ter seus atos!

a) declarados revo%ados pelo udicirio#

$) reconGecidos e declarados nulos pela prpria Administra*o

ou pelo 8oder Judicirio#c) anulados somente pela Administra*o#

d) anulados somente pelo Judicirio&

3) 4uanto ao re%ime urdico das autar-uias de, incorreto

a/irmar!

a) s*o pessoas urdicas de direito p.$lico#

$) s*o criadas por lei#

c) s*o vinculadas Administra*o Direta&

d) s*o r%*os p.$licos com autonomia para le%islar mediante

decretos e resolu0es#

) Dentre os atos administrativos ordinatrios est*o as

a) permiss0es&

$) licenas&

c) autoriBa0es&

d) circulares



F) Determinado r%*o cole%iado pertencente estrutura

administrativa da 5ni*o +ederal edita uma Resolu*o em

/la%rante desrespeito ao Ordenamento Jurdico vi%ente&

Determinada pessoa, cliente sua, preudicada pela re/erida

Resolu*o, o procura para -ue os preuBos decorrentes n*o

se concretiBem& Aps a anlise do caso, voc" opta pela viamandamental para solucionar a situa*o& 4uem parte le%tima

para /i%urar no plo passivo do KfritLC

a) o diretor %eral do r%*o cole%iado&

$) o r%*o cole%iado&

c) o 8residente do r%*o cole%iado&

d) todos os mem$ros do r%*o cole%iado em litisconsrcio

passivo necessrio&

) 8uni*o -ue o 8re/eito de (aaBeiras@8= aplicou a servidor

p.$lico -ue /urtou merenda escolar $aseou@se em -ue poderC

a) 8oder Xierr-uico#

$) 8oder de 8olcia#

c) 8oder Disciplinar#

d) 8oder Re%ulamentar&

) A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio



suprida pelo

a) mandado de se%urana&

$) mandado de inun*o&

c) Ga$eas corpus&

d) Ga$eas data&

P) N*o correto a/irmar, no tocante ao ato administrativo!

a) os atri$utos da imperatividade e da auto@eHecutoriedade



con/undem@se#

$) su$mete@se ao princpio da le%alidade#

c) sueita@se ao controle udicial#

d) nasce so$ presun*o de le%alidade uris tantum&

Q) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, pelos danos

causados por seus a%entes a terceiros, Goe tida por ser!

a) Su$etiva passvel de re%resso#

$) O$etiva insusceptvel de re%resso#

c) Su$etiva insusceptvel de re%resso&

d) O$etiva passvel de re%resso#

1) (onsidere -ue o >D+, por meio de seus r%*os

competentes, realiBou licita*o para a recupera*o de cem

metros de as/alto em determinada via indicada no edital& A

licita*o /oi concluda, o contrato /oi cele$rado e o seu o$eto /oi

adudicado ao vencedor& Durante a eHecu*o da o$ra, concluiuse

ser necessria a recupera*o de mais vinte metros, -ue

n*o /oram o$eto da licita*o& Em /ace dessa situa*o, assinale

a op*o correta&

a) A administra*o poder cele$rar aditivo ao contrato ori%inal e

nele incluir o novo trecGo a ser recuperado&

$) Dever ser realiBada nova licita*o& A administra*o poder,

no entanto, adotar a modalidade de carta@convite ou de tomada

de preos&

c) Dever ser realiBada nova licita*o, -ue dever adotar a

modalidade de concorr"ncia p.$lica&

d) Dever ser cele$rado novo contrato& A administra*o estar,

no entanto, dispensada de realiBar nova licita*o&

>A=ARITO!

1) D ') = 3) A ) D F) ( ) ( ) = P) A Q) D 1) A



1) 8ara -ue al%um o$tenGa indeniBa*o do Estado por danos

-ue lGe tenGam sido causados por atos comissivos de seus

a%entes, necessrio provar, alm do dano, o neHo de

causalidade entre o dano e a atua*o

a) do a%ente&

$) dolosa do a%ente&c) dolosa ou culposa do a%ente&

d) ile%al do a%ente&

') N*o se con/i%ura como Giptese de dispensa de licita*o!

a) a a-uisi*o ou restaura*o de o$ras de arte e o$etos

Gistricos, de autencidade certi/icada, desde -ue compatveisou inerentes s /inalidades do r%*o ou entidade&

$) a contrata*o de institui*o internacional incum$ida

estatutariamente da pes-uisa, do ensino ou do

desenvolvimento institucional, desde -ue a contratada detenGa

in-uestionvel reputa*o tico@pro/issional e n*o tenGa /ins

lucrativos&

c) a compra ou loca*o de imvel destinado ao atendimento

das /inalidades precpuas da Administra*o, cuas

necessidades de instala*o e localiBa*o condicionem a sua

escolGa, desde -ue o preo sea compatvel com o valor de

mercado, se%undo avalia*o prvia&

d) a contrata*o realiBada por empresa p.$lica com suas

su$sidirias e controladas, para a a-uisi*o ou aliena*o de

$ens, presta*o ou o$ten*o de servios, desde -ue o preo

contratado sea compatvel com o praticado no mercado&

3) O instrumento apropriado para o uso de $ens p.$licos da

5ni*o por particulares, nos casos de terrenos de marinGa,

aWo)

a) autoriBa*o

$) concess*o de uso



c) cess*o de uso

d) a/oramento

) Assinale a alternativa correta&

a) 2 compet"ncia concorrente da 5ni*o, Estados, Distrito+ederal e Municipios le%islar so$re normas %erais de licita*o,

mas compet"ncia eHclusiva da 5ni*o le%islar so$re re%ima

uridico .nico&

$) 2 compet"ncia concorrente da 5ni*o, Estados, Distrito

+ederal e Municpios le%islar so$re normas %erais de licita*o

e contrata*o para a administra*o p.$lica e re%ime urdico

.nico de servidores p.$licos civis&c) 2 compet"ncia privativa da 5ni*o le%islar so$re normas %erais

de licita*o, porm 5ni*o, Estados, Distrito +ederal e Municipios

le%islam, cada um no m$ito de sua compet"ncia, so$re re%ime

urdico .nico e planos de carreira para servidores p.$licos

civis&

d) 2 compet"ncia privativa da 5ni*o le%islar so$re normas %erais

de licita*o e re%ima urdico .nico de servidores p.$licos civis&

F) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS


I @ 8elo instituto da retrocess*o a Administra*o 8.$lica se

o$ri%a, no prprio ato eHpropriatrio, a o/erecer o $em ao

eHpropriado, -uando n*o lGe der a /inalidade declarada no

respectivo decreto, mediante a devolu*o, pelo eHpropriado, do

valor da indeniBa*o& Xavendo o desvio de /inalidade e n*o

cumprindo a Administra*o 8.$lica a o$la*o, ca$er ao

eHpropriado, t*o@somente, demonstrar a eHist"ncia de perdas

e danos disso decorrentes, pedidos em a*o prpria&

II @ A a/eta*o da coisa ao domnio p.$lico pode decorrer de ato



ou de /ato urdico&

III @ A revo%a*o da licita*o opera e/eitos eH tunc, por-ue o ato

revocatrio alcana todo o procedimento de licita*o&

IV @ A auto@eHecutoriedade dos atos administrativos, em %eral,

n*o se aplica -uando tais atos consistirem em o$ri%a0es de

direito privado, impostas ao particular pela Administra*o, -uedever, em tais casos, /orar a respectiva eHecu*o socorrendose

do 8oder Judicirio& Das proposi0es acima!


$) NenGuma assertiva verdadeira&


d) X somente duas assertivas verdadeiras&

) O poder de autotutela encontra /undamento nos princpios a

-ue se su$mete a Administra*o 8.$lica, especialmente os da

a) le%alidade e supremacia do interesse p.$lico&

$) e/ici"ncia e pu$licidade&

c) impessoalidade e especialidade&

d) continuidade do servio p.$lico e Gierar-uia&

) Anote o enunciado correto, luB da 6ei nb P11'UQ e altera0es!

a) trans/er"ncia a passa%em do servidor estvel de car%o

e/etivo para outro de i%ual denomina*o, pertencente a -uadro

de pessoal diverso, de r%*o ou institui*o do mesmo 8oder#

$) a recondu*o do servidor estvel poder decorrer de

ina$ilita*o em est%io pro$atrio relativo a outro car%o#

c) a vacncia do car%o p.$lico poder decorrer de ascens*o

/uncional#

d) o servidor Ga$ilitado em concurso p.$lico e empossado em

car%o de provimento e/etivo ad-uire esta$ilidade no servio

p.$lico ao completar dois anos de e/etivo eHerccio&



P) Dentre outros aspectos, diB@se -ue o Terceiro Setor

composto

a) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com

/inalidades educacionais, comerciais, sindicais, polticopartidrias

e assemelGadas&

$) pelas a%"ncias re%uladores e eHecutivas em parceria comas empresas privatiBadas de determinado %rupo, sueitas

/iscaliBa*o do 8oder 8.$lico&

c) por todos os r%*os -ue representam a Administra*o 8.$lica

indireta, especialmente as autar-uias, sociedades de

economia mista, empresas e /unda0es p.$licas&

d) por or%aniBa0es de natureBa privada, sem o$etivo de lucro,

dedicadas consecu*o de o$etivos sociais ou p.$licos,em$ora n*o sea inte%rante da Administra*o 8.$lica&

Q) Se%undo os princpios constitucionais da administra*o

p.$lica, certo a/irmar@se -ue

a) a lei esta$elecer os casos de contrata*o por tempo

determinado, para atender a necessidade de eHcepcional

interesse p.$lico&

$) a investidura em car%o em comiss*o, declarado em lei de

livre nomea*o e eHonera*o, depende, sempre, de aprova*o

em concurso p.$lico de provas ou de provas e ttulos&

c) o praBo de validade do concurso p.$lico ser de dois anos,

improrro%veis&

d) a proi$i*o de acumular car%os p.$licos remunerados n*o

a$ran%e as sociedades de economia mista, as /unda0es e as

empresas p.$licas&


a) O provimento dos car%os p.$licos /ar@se@ mediante ato da

autoridade competente de cada 8oder&

$) A investidura em car%o p.$lico ocorrer com a posse&



c) EHerccio o e/etivo desempenGo das atri$ui0es do car%o&

d) E de 3 dias o praBo para o servidor entrar em eHerccio,

contados da data do ato de provimento&

>A=ARITO!

1) A ') = 3) D ) ( F) D ) A ) = P) D Q) A 1) D

1) 8ela ineHecu*o total do contrato a Administra*o poder

aplicar ao contratado, como san*o admitida na 6ei n P&U

Q3!

a) den.ncia escrita ao Tri$unal de (ontas#

$) multa, na /orma prevista no instrumento convocatrio ou nocontrato#

c) suspens*o de atividades comerciais por F anos#

d) cassa*o de alvar de esta$elecimento comercial#

') No Direito Administrativo, G distin*o entre ato urdico e /ato

urdico, visto -ue!

a) apenas os atos urdicos podem ser anulados ou revo%ados&

$) apenas os /atos urdicos %oBam de presun*o de

le%itimidade&

c) apenas os atos urdicos podem ser produBidos pela

Administra*o&

d) apenas os atos urdicos t"m conse-?"ncias urdicas&

3) No -ue diB respeito ao servidor p.$lico civil da 5ni*o,

possvel a/irmar -ue!

a) Reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o

anteriormente ocupado, -uando invalidada a sua demiss*o por

decis*o administrativa ou udicial, com ressarcimento de todas

as vanta%ens#

$) Revers*o o retorno atividade de servidor aposentado por



tempo de servio, desde -ue n*o tenGa completado setenta

anos de idade#

c) A Administra*o 8.$lica n*o permite o retorno atividade de

servidor aposentado sem eHce*o#

d) Recondu*o o retorno do servidor estvel ao car%o


) Assinale a alternativa errada!

a) car%o de carreira o -ue se escalona em classes para o

acesso dos respectivos titulares#

$) car%o isolado o -ue s admite provimento em carter

provisrio#c) -uadro o conunto de carreiras, car%os e /un0es

%rati/icadas#

d) classe o a%rupamento de car%os da mesma pro/iss*o#

F) 8rincpio constitucional de direito administrativo, n*o eHpresso

e -ue impede, no eHerccio da discricionariedade administrativa,

condutas insensatas!

a) impessoalidade&

$) le%alidade&

c) raBoa$ilidade&

d) moralidade&

) A eHi%"ncia, imposta por lei municipal, de recuo de

determinado n.mero de metros na constru*o a ser levantada

em terreno ur$ano, constitui

a) desapropria*o parcial do terreno&



d) servid*o predial&



) Em rela*o ao 8rincpio da 6e%alidade e aos Re%ulamentos

EHecutivos, correto a/irmar -ue!

a) a Administra*o 8.$lica pode contrair emprstimos

/inanceiros unto a entidades $ancrias, ainda -ue n*o eHista

lei autoriBando a prtica deste ato#

$) o cGe/e do 8oder EHecutivo pode editar re%ulamentos com o/im de disciplinar e dar eHecu*o s normas constitucionais de

e/iccia limitada#

c) eHiste no Direito Administrativo =rasileiro a /i%ura do

Kre%ulamento autnomoL, -ue pode ser editado mesmo na

aus"ncia de prvia mani/esta*o le%islativa#

d) o cGe/e do 8oder EHecutivo est autoriBado a editar decretos

e re%ulamentos apenas para dar /iel eHecu*o s leis&

P) O servidor p.$lico estvel

a) s pode ser a/astado por e/eito de decis*o udicial&

$) pode ser demitido em decorr"ncia da avalia*o insu/iciente&

c) s pode ser demitido por decreto do (Ge/e do 8oder EHecutivo&

d) poder perder o car%o mediante processo administrativo em


Q) A rescis*o do contrato administrativo por raB0es de interesse

p.$lico, devidamente usti/icadas pela Administra*o,

a) o$ri%a a Administra*o a ressarcir o contratado pelos

preuBos -ue Gouver so/rido, desde -ue re%ularmente

comprovados&

$) s admite indeniBa*o mediante sentena udicial transitada

em ul%ado&

c) li$era o 8oder 8.$lico de -ual-uer nus por eventuais

preuBos advindos ao contratado&

d) deve ser Gomolo%ada pelo 8oder Judicirio, caso n*o Gaa

acordo entre as partes&



1) 4uanto aos elementos do ato administrativo, pode@se

a/irmar -ue

a) Ko$eto a /inalidade a ser alcanada pelo atoL&

$) Kmotivo o pressuposto de /ato e de direito -ue serve de

/undamento ao atoL&

c) Ksueito a-uele a -uem o ato se destina ou so$re -uem eleversaL&

d) K/im o e/eito urdico imediato -ue o ato produBL&

>A=ARITO!

1) = ') A 3) D ) = F) ( ) ( ) D P) D Q) A 1) =

1) 8essoa urdica de direito privado criada por lei espec/ica,

com capital eHclusivamente p.$lico, para realiBar atividade de

interesse da administra*o instituidora nos moldes da iniciativa

particular, podendo revestir -ual-uer /orma e or%aniBa*o

empresarial, conceito urdico de!

a) /unda*o %overnamental&

$) sociedade de economia mista&

c) empresa p.$lica&

d) ente paraestatal&

') Nos casos em -ue Gouver invia$ilidade de competi*o, para

a contrata*o de um determinado servio pro/issional tcnicoespecialiBado,

a 6ei de 6icita0es W6ei no P&UQ3) autoriBa a

ado*o do procedimento de

a) carta@convite

$) concurso

c) ineHi%i$ilidade

d) dispensa



3) A passa%em de /ios eltricos de alta tens*o so$re


a) desapropria*o&



d) servid*o civil&

) A investidura em car%o ou empre%o p.$lico n*o depende de

concurso p.$lico de provas ou de provas e ttulos!

a) nos casos de premente necessidade do servio#

$) -uando tratar@se de car%o em comiss*o, declarado em lei de

livre nomea*o e eHonera*o#c) -uando o candidato /or portador de curso superior e o car%o

eHi%ir -uali/ica*o espec/ica#

d) nos casos em -ue nin%um se inscreveu no concurso a$erto

para preencGimento da va%a&

F) A pessoa urdica criada por lei como instrumento de atua*o

do Estado, com personalidade de direito privado, mas

su$metida a certas re%ras especiais decorrentes de ser

coaduvante da a*o %overnamental, constituda so$ -uais-uer

das /ormas admitidas em direito e cuo capital sea /ormado

unicamente por recursos de pessoas de direito p.$lico interno

ou pessoas de suas administra0es indiretas, com

predominncia acionria residente na es/era /ederal,

denomina@se!

a) autar-uia /ederal#

$) empresa p.$lica /ederal#

c) sociedade de economia mista#

d) /unda*o p.$lica /ederal&



) +uncionrio p.$lico municipal -ue, nomeado por concurso,

teve o seu car%o eHtinto antes do trmino do est%io pro$atrio

Wcon/irmatrio) ,

a) ser aproveitado em outro car%o, imediatamente&

$) ser admitido Kad nutumL&

c) ser colocado em disponi$ilidade&d) ser eHonerado&

) No -ue concerne aos poderes da Administra*o!

a) a /aculdade -ue a Administra*o 8.$lica tem de condicionar

e restrin%ir o uso e o %oBo de $ens, atividades e direitos

individuais, em /avor da coletividade ou do prprio Estado,denomina@se poder disciplinar&

$) poder de polcia a /aculdade de investi%ar, reprimir e punir

internamente as in/ra0es /uncionais dos servidores e demais

pessoas sueitas disciplina dos r%*os e servios da

Administra*o& 2 a punitiva eHclusiva das in/ra0es e dos crimes

contra a Administra*o#

c) sendo o poder de polcia a /aculdade prpria do 8oder

EHecutivo de investi%ar, reprimir e punir as in/ra0es e de eHplicar

a lei, para sua correta aplica*o, compete@lGe eHpedir Wle%islar)

decretos autnomos, so$re matria de sua compet"ncia, ainda

-ue n*o disciplinada por lei ordinria#

d) poder Gierr-uico o poder de ordenar a administra*o

p.$lica em sua or%aniBa*o e disciplina, distri$uir e escalonar

as /un0es dos seus r%*os, rever a atua*o dos seus a%entes

e esta$elecer a rela*o de su$ordina*o entre os servidores

do seu -uadro de pessoal#

P) O servidor p.$lico estvel

a) pode ser demitido em decorr"ncia de avalia*o insu/iciente&

$) poder perder o car%o mediante processo administrativo em




c) s pode ser demitido por decreto do (Ge/e do 8oder EHecutivo&

d) s pode ser a/astado por e/eito de decis*o udicial&

Q) 2 (ORRETOA+IRMAR!

I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicoua pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia

do 8oder Judicirio, ao -ual incum$e eHaminar a le%alidade da

pena imposta&

II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o de sua

desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e

oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica,

prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e

/un0es e a$ran%e autar-uias, empresas p.$licas, sociedades

de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&

IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em

suspens*o de direitos polticos, perda de /un*o p.$lica,

indisponi$ilidade dos $ens e ressarcimento ao errio, na

%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&

V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas

de direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por

dolo ou culpa, causarem danos a terceiros&

a) Todas as proposi0es s*o corretas&

$) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&

c) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&

d) Somente a proposi*o V correta&

1) So$re o tema Kresponsa$ilidades do servidorL, correto

a/irmar!

a) a puni*o do servidor na es/era administrativa pressup0e

prvia responsa$iliBa*o nas es/eras cvel e penal#

$) a o$ri%a*o de reparar o dano n*o se estende aos

sucessores do servidor /alecido#



c) tratando@se de dano causado ao errio, responder o servidor

perante a +aBenda 8.$lica, em a*o re%ressiva#

d) a responsa$ilidade civil@administrativa resulta de ato omissivo

ou comissivo praticado no desempenGo do car%o ou /un*o#

>A=ARITO!1) ( ') ( 3) = ) = F) = ) D ) D P) = Q) A 1) D

1) Os atos administrativos para os -uais a lei esta$elece,

ri%orosamente, os re-uisitos e as condi0es para sua

realiBa*o, denominam@se!

a) vinculados $) imperativos

c) eHpeditivos

d) declaratrios

') A rescis*o do contrato administrativo por raB0es de interesse

p.$lico, devidamente usti/icadas pela Administra*o,

a) deve ser Gomolo%ada pelo 8oder Judicirio, caso n*o Gaa

acordo entre as partes&

$) li$era o 8oder 8.$lico de -ual-uer nus por eventuais

preuBos advindos ao contratado&

c) s admite indeniBa*o mediante sentena udicial transitada

em ul%ado&

d) o$ri%a a Administra*o a ressarcir o contratado pelos

preuBos -ue Gouver so/rido, desde -ue re%ularmente

comprovados&

3) Indicar a alternativa correta!

a) Nos atos administrativos de imprio a Administra*o n*o se

imp0e com supremacia so$re o administrado e n*o eHercita o

seu poder de coer*o#



$) 8ara a prtica de um ato administrativo compleHo

imprescindvel a conu%a*o de vontades de mais de um r%*o

administrativo#

c) Os atos administrativos de %est*o s*o praticados pela

Administra*o com supremacia so$re os destinatrios e,

con/orme a prpria desi%na*o, concernem %est*o da rotinainterna da reparti*o p.$lica, sem carter vinculante, visando a

dar andamento aos processos administrativos#

d) O ato discricionrio a-uele praticado com ampla li$erdade

e ar$itrariedade pela Administra*o, usti/icando@se pela

compleHidade e variedade das situa0es pro$lemticas -ue o

8oder 8.$lico tem para en/rentar, nem sempre previstas ou

disciplinadas pela lei&

) A o$ri%a*o -ue se imp0e ao eHpropriante de o/erecer o $em

ao eHpropriado, mediante a devolu*o do valor da indeniBa*o,

-uando n*o lGe der o destino declarado no ato eHpropriatrio,

denomina@se!

a) res%ate#

$) convers*o eHpropriatria#

c) retrocess*o#

d) retromiss*o&

F) As terras onde /orem localiBadas culturas ile%ais de plantas

psicotrpicas ser*o eHpropriadas e destinadas ao

assentamento de colonos, para o cultivo de produtos

alimentcios e medicamentosos& O proprietrio dessas terras!

a) ser indeniBado por prvio pa%amento com ttulos da dvida

p.$lica, res%atveis em vinte anos, com dois de car"ncia#

$) rece$er indeniBa*o mediante prvio e usto pa%amento

em dinGeiro, pelo valor das terras#

c) ser indeniBado mediante pa%amento com ttulos da dvida

p.$lica, uma veB transitada em ul%ado a sentena -ue de/eriu



a desapropria*o#

d) n*o rece$er -ual-uer indeniBa*o, sem preuBo de outras

san0es previstas em lei&

) 2 (ORRETO A+IRMAR 45E O SERVIDOR 8<=6I(O EME7ER(9(IO DE MANDATO E6ETIVO +EDERA6, ESTAD5A6 O5

DISTRITA6!

a) Ser demitido do car%o de servidor p.$lico&

$) 8oder acumular as remunera0es, se Gouver

compati$ilidade de Gorrios&

c) 8erce$er sempre as duas remunera0es&

d) +icar a/astado de seu car%o, empre%o ou /un*o&

) A a$solvi*o criminal s a/astar o ato punitivo, no m$ito da

administra*o,

a) se /icar demonstrado, na a*o penal, -ue as provas da

participa*o do acusado s*o inconsistentes a ponto de

impossi$ilitarem um uBo de condena*o&

$) se /icar provado, na a*o penal, -ue est prescrita a pretens*o

punitiva do Estado&

c) se /icar provada, na a*o penal, a ineHist"ncia do /ato ou

provado -ue o acusado n*o /oi seu autor&

d) se /or /eita a prova ine-uvoca de -ue o acusado, em$ora

autor do /ato delituoso, n*o /oi responsa$iliBado, em virtude de

aceita*o de suspens*o condicional do processo proposta pelo

Ministrio 8.$lico&

P) Mar-ue a alternativa correta& 2 devida auda de custo!

a) para compensar as despesas de instala*o do servidor, -ue,

a pedido e no seu interesse, passar a ter eHerccio em nova

sede, com mudana de domiclio em carter permanente#

$) ao servidor p.$lico -ue passar mais de Q dias em servio



realiBado /ora da sede#

c) -uele -ue, n*o sendo servidor da 5ni*o, /or nomeado para

car%o em comiss*o, com mudana de domiclio#

d) ao servidor -ue se a/astar do car%o ou assumi@lo, em

decorr"ncia de mandato le%islativo#

Q) So$re desapropria*o, assinale a resposta (ORRETA

a) O direito $rasileiro atual admite a desapropria*o, porm,

em -ual-uer Giptese, mediante usta e prvia indeniBa*o em

dinGeiro&

$) 2 /acultado ao 8oder 8.$lico municipal, mediante lei

espec/ica para rea includa no plano diretor, eHi%ir, nos termosda lei /ederal, do proprietrio do solo ur$ano n*o edi/icado,

su$utiliBado ou n*o utiliBado -ue promova seu ade-uado

aproveitamento, so$ pena, sucessivamente, de!

I @ parcelamento ou edi/ica*o compulsrios#

II @ imposto so$re a propriedade predial e territorial ur$ana

pro%ressivo no tempo#

III @ desapropria*o com pa%amento mediante ttulos da dvida

p.$lica de emiss*o previamente aprovada pelo Senado +ederal,

com praBo de res%ate de at deB anos, em parcelas anuais,

i%uais e sucessivas, asse%urados o valor real da indeniBa*o e

os uros le%ais&

c) As %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas

culturas ile%ais de plantas psicotrpicas ser*o eHpropriadas e

destinadas a assentamentos de colonos, mediante indeniBa*o

aos proprietrios, /eita em ttulos da dvida p.$lica&

d) A 5ni*o, os Estados, o Distrito +ederal e os Municpios podem

desapropriar por interesse social, para /ins de re/orma a%rria,

o imvel rural -ue n*o estea cumprindo sua /un*o social,

mediante prvia e usta indeniBa*o em dinGeiro&



1) As autoridades e os servidores p.$licos, desde -ue

o$ri%ados por lei a apresentar declara*o de $ens, remeter*o,

incontinenti, uma cpia desta ao Tri$unal de (ontas da 5ni*o,

para o /im, entre outros, de este

a) pu$licar inte%ralmente e uma s veB, na imprensa privada,

os dados e elementos constantes da declara*o& $) utiliBar essa declara*o de rendimentos e de $ens rece$ida

para proceder ao levantamento da evolu*o patrimonial do seu

titular e punir o mpro$o com o se-?estro de $ens&

c) /ornecer certid0es re-ueridas por -ual-uer cidad*o, para

propor a*o popular -ue vise a anular ato lesivo moralidade

administrativa&

d) prestar ao 8oder Judicirio, eHclusivamente, in/orma0essolicitadas por escrito, desde -ue decorrente de a0es udiciais

ou administrativas&

>A=ARITO!

1) A ') D 3) = ) ( F) D ) D ) ( P) ( Q) = 1) (

1) Na Giptese de Gaver apenas um participante em uma

licita*o p.$lica, a administra*o

a) poder prorro%ar o praBo de entre%a das propostas&

$) ter, necessariamente, de adudicar o servio ao .nico

participante&

c) poder torn@la sem e/eito e realiBar outra&

d) poder comparar os preos o/ertados com os praticados no

mercado e impor ao participante o preo mdio&

') 2 conse-?"ncia necessria da aprova*o em concurso

p.$lico para in%resso no servio p.$lica em car%o de

provimento e/etivo

a) a nomea*o do aprovado para o car%o em -uest*o&

$) a indeniBa*o do aprovado caso sua nomea*o n*o ocorra



no praBo constitucionalmente previsto&

c) a n*o preteri*o do aprovado, se%undo a ordem de

classi/ica*o, no momento da nomea*o&

d) a a-uisi*o de esta$ilidade pelo aprovado no praBo

constitucionalmente previsto&

3) Assinale a alternativa correta& Os direitos e a0es pessoais

contra as +aBendas 8.$licas, contado o praBo da data do /ato

ou ato do -ual se ori%inaram, prescrevem em

a) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre

ausentes&

$) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&c) F Wcinco) anos, podendo ser interrompido uma veB&

d) ' Wvinte) anos&

) N*o um re-uisito da desapropria*o!

a) necessidade p.$lica#

$) pa%amento de indeniBa*o prvia, usta e em dinGeiro nos

casos de desapropria*o para poltica ur$ana#

c) utilidade p.$lica#

d) pa%amentos em ttulos o/iciais da dvida p.$lica -uando se

tratar de desapropria*o para re/orma a%rria&

F) O direito da Administra*o de anular atos administrativos de



a) A -ual-uer tempo&

$) No praBo prescricional de F anos&

c) No praBo decadencial de F anos&

d) No praBo prescricional decenal&



) N*o caracterstica do contrato administrativo!

a) li$erdade de /orma

$) /inalidade p.$lica

c) natureBa de contrato de ades*o

d) presena de clusulas eHor$itantes

) O (ADE @ (onselGo Administrativo de De/esa Econmica pela

sua natureBa urdica

a) r%*o cole%iado su$ordinado diretamente ao 8residente da

Rep.$lica&

$) autar-uia /ederal vinculada ao Ministrio da +aBenda&

c) autar-uia /ederal vinculada ao Ministrio da Justia&d) r%*o vinculado ao (onselGo Monetrio Nacional&

P) Entre os meios de interven*o do 8oder 8.$lico na

propriedade privada est

a) a eHplora*o direta da atividade econmica, por imperativo

de se%urana nacional ou relevante interesse coletivo&

$) a servid*o administrativa, -ue, como nus real de uso, deve

ser previamente declarada por decis*o udicial&

c) a re-uisi*o de coisas mveis e /un%veis condicionada

prvia indeniBa*o e ordem udicial&

d) a desapropria*o, -ue pode consumar@se no procedimento

administrativo declaratrio e eHecutrio, sem necessidade da

a*o udicial espec/ica&

Q) Em rela*o aos contratos administrativos, correto a/irmar

-ue!

a) A KeHceptio non adimpleti contractusL, sendo princpio %eral

de direito contratual, aplicvel sem -ual-uer restri*o&

$) 2 /acultada empresa concessionria de servio p.$lico a

paralisa*o sumria na eHecu*o do servio, na Giptese de



n*o estar rece$endo os pa%amentos devidos pela

Administra*o&

c) A rescis*o unilateral do contrato pela Administra*o 8.$lica

por raB0es de relevante interesse p.$lico n*o acarreta o

pa%amento de indeniBa*o ao contratado n*o culpado, em /ace

do princpio da supremacia do interesse p.$lico so$re o particular&

d) O particular contratado poder suspender o cumprimento de

suas o$ri%a0es contratuais se os pa%amentos devidos pela

Administra*o 8.$lica atrasarem por mais de Q dias, salvo

em caso de calamidade p.$lica, %rave pertur$a*o da ordem

interna ou %uerra&

1) Os atos administrativos para os -uais a lei esta$elece,

ri%orosamente, os re-uisitos e as condi0es para sua

realiBa*o, denominam@se!

a) eHpeditivos

$) declaratrios

c) vinculados

d) imperativos

>A=ARITO!

1) ( ') ( 3) ( ) = F) ( ) A ) ( P) D Q) D 1) (

1) O ato administrativo, a -ue /alte um dos elementos essenciais

de validade,

a) considerado ineHistente, independente de -ual-uer decis*o

administrativa ou udicial

$) deve por isso ser revo%ado pela prpria Administra*o

c) %oBa da presun*o de le%alidade, at decis*o em contrrio

d) s pode ser anulado por decis*o udicial



') N*o se insere no elenco de compet"ncias do sistema de

controle interno, constitucionalmente previstas!

a) eHercer o controle das opera0es de crdito, avais e %arantias,

$em como dos direitos e Gaveres da 5ni*o&

$) comprovar a le%alidade e avaliar os resultados, -uanto

e/iccia e e/ici"ncia, da aplica*o de recursos p.$licos porentidade de direito privado&

c) apoiar o controle eHterno no eHerccio de sua miss*o

institucional&

d) assinar praBo para -ue o r%*o ou entidade adote as

provid"ncias necessrias ao eHato cumprimento da lei, se

veri/icada ile%alidade&

3) A Administra*o 8.$lica condenada a indeniBar um

administrado

a) pode denunciar lide o servidor -ue causou o dano para -ue

pa%ue diretamente ao credor&

$) deve pa%ar e auiBar a*o re%ressiva contra o servidor -ue

causou o dano por dolo ou culpa&

c) deve pa%ar e auiBar sempre a*o re%ressiva contra o servidor

-ue causou o dano&

d) deve denunciar lide o servidor -ue, por dolo ou culpa, causou

o dano para -ue pa%ue diretamente ao credor&

) Em decorr"ncia do princpio da supremacia do interesse

p.$lico vedado a/irmar -ue!

a) n*o permitido Administra*o 8.$lica constituir terceiros

em o$ri%a0es mediante atos unilaterais, devendo Gaver, nestes

casos, a propositura da a*o prpria#

$) o princpio em coteo traB consi%o a eHi%i$ilidade do ato,

traduBida na previs*o le%al da Administra*o impor san0es ou

provid"ncias indiretas -ue induBam o administrado a acat@lo#

c) ensea Administra*o a cGamada auto@eHecutoriedade do

ato administrativo#

d) possi$ilita Administra*o 8.$lica revo%ar os prprios atos



inconvenientes ou inoportunos#

F) A investidura em car%o ou empre%o p.$lico n*o depende de

concurso p.$lico de provas ou de provas e ttulos!

a) nos casos em -ue nin%um se inscreveu no concurso a$erto para preencGimento da va%a&

$) -uando o candidato /or portador de curso superior e o car%o

eHi%ir -uali/ica*o espec/ica#

c) -uando tratar@se de car%o em comiss*o, declarado em lei de

livre nomea*o e eHonera*o#

d) nos casos de premente necessidade do servio#

) Os atos de impro$idade administrativa importar*o!

a) a suspens*o dos direitos polticos por deB anos, a

indisponi$ilidade dos $ens e o ressarcimento ao errio, na

/orma e %rada*o previstas em lei#

$) a suspens*o dos direitos polticos, a perda da /un*o p.$lica,

a indisponi$ilidade dos $ens e o ressarcimento ao errio, na

/orma e %rada*o previstas em lei, sem preuBo da a*o penal

ca$vel#

c) a perda da /un*o p.$lica, a indisponi$ilidade dos $ens e o

ressarcimento em do$ro ao errio&

d) o indiciamento do a%ente por prtica de crime de prevarica*o

contra a Administra*o 8.$lica, o ressarcimento do preuBo

causado ao errio e a suspens*o dos direitos polticos#

) A distin*o entre a lei /ormal e a lei material est na presena

ou n*o do se%uinte elemento!

a) imperatividade

$) novidade

c) %eneralidade

d) a$stra*o



P) A respeito dos oramentos, assinale a op*o em -ue se

descreve a*o n*o vedada&

a) A concess*o de crditos ilimitados&

$) A vincula*o de receita de impostos a r%*o p.$lico&

c) A a$ertura de crdito suplementar sem prvia autoriBa*o

le%islativa&d) A vincula*o de receita de impostos para a presta*o de

%arantias s opera0es de crdito por antecipa*o de receita&

Q) S*o /ormas de provimento de car%o p.$lico, dentre outras!

a) nomea*o, revers*o e posse

$) reinte%ra*o, revers*o e readapta*oc) promo*o, aproveitamento e investidura

d) readapta*o, recondu*o e eHerccio

1) 4uanto ao KeHerccio do car%o p.$licoL pode@se diBer! I@ 2 o

e/etivo desempenGo das atri$ui0es do car%o& II@ E de

Wsessenta) dias o praBo para o servidor entrar em eHerccio,

contados da data da posse& III@ Ser eHonerado o servidor e do

-ue n*o entrar em eHerccio no praBo de sessenta dias contados

da data da posse&

a) a I e II est*o incorretas

$) a I e III est*o incorretas

c) a II e III est*o incorretas

d) todas est*o incorretas

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) = ) A F) ( ) = ) = P) D Q) = 1) (

1) A /orma prpria, pela -ual um servio p.$lico, a/eto a

determinado r%*o estatal, tem sua eHecu*o trans/erida e

dele%ada a particulares, para sua devida eHplora*o, por contrato



administrativo, a

a) desa/eta*o

$) concess*o

c) permiss*o

d) autoriBa*o

') Sa$e@se -ue em certas Gipteses a Administra*o pode

alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo

acrscimos ou supress0es em seu o$eto, dentro de

determinado percentual em rela*o ao valor inicial atualiBado

do contrato& Nesse sentido, possvel

a) o acrscimo, no percentual de F, em um contrato dere/orma de edi/cio&

$) o acrscimo, no percentual de 3, em um contrato de

compra&

c) a supress*o, no percentual de F, em um contrato de

re/orma de e-uipamento&

d) a supress*o, no percentual de , em um contrato de o$ra&

3) 8or /ora de eHpressa previs*o le%al, a Administra*o +ederal

n*o pode mais anular os atos administrativos de -ue Gaam

resultado e/eitos patrimoniais para os respectivos destinatrios

de $oa@/, se decorrido!

a) 8raBo prescricional -uin-uenal&

$) 8raBo decadencial decenal&

c) 8raBo prescricional $ienal&

d) 8raBo decadencial -uin-uenal&

) S*o /ormas de vacncia dos car%os p.$licos!

a) morte, aposentadoria, demiss*o, disponi$ilidade e

readapta*o&

$) morte, disponi$ilidade, eHonera*o e remo*o&



c) morte, aposentadoria, demiss*o e eHonera*o&

d) aposentadoria, demiss*o, eHonera*o e readapta*o&

F) A licita*o destina@se a %arantir a o$servncia do princpio

constitucional da isonomia e a selecionar a proposta maisvantaosa para a Administra*o, sendo processada e ul%ada





s*o correlatos#

$) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,da pro$idade administrativa, da vincula*o ao instrumento


correlatos#

c) le%alidade, da impessoalidade, da moralidade, da i%ualdade,


vincula*o ao instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo

e dos -ue lGe s*o correlatos#




) A remunera*o dos servidores p.$licos!

a) ser /iHada ou alterada somente por lei, sem -ual-uer %arantia

de periodicidade, o$servada a iniciativa privativa em cada caso

$) ser /iHada ou alterada somente por lei, asse%urada revis*o

%eral anual, sempre na mesma data e sem distin*o de ndices,

o$servada a iniciativa privativa em cada caso

c) poder ser /iHada e revisada por ato do cGe/e de cada um dos

8oderes

d) ser /iHada ou alterada somente por lei, asse%urada revis*o

%eral anual, sempre na mesma data e sem distin*o de ndices,



com iniciativa privativa para o (Ge/e do 8oder EHecutivo -ue

$ene/iciar aos servidores dos demais 8oderes

) A responsa$ilidade civil patrimonial prevista no art& 3, [ b

da (onstitui*o +ederal, a$ran%e!a) as pessoas urdicas de direito p.$lico e as de direito privado

prestadoras de servio p.$lico, pelos danos -ue seus a%entes,

nesta -ualidade causarem a terceiros&

$) as pessoas urdicas de direito p.$lico e as de direito privado,

no eHerccio de /un*o p.$lica, pelos danos -ue seus a%entes,

nesta -ualidade, causarem a terceiros, por conduta comissiva

lcita ou ilcita&c) as pessoas urdicas de direito p.$lico pelos danos -ue seus

a%entes, nesta -ualidade, causarem a terceiros e as de direito

privado prestadoras de servio p.$lico, -uando o dano causado

por seus a%entes resultar de conduta comissiva ilcita&

d) as pessoas urdicas de direito p.$lico -uando o dano

causado por seus a%entes, nesta -ualidade, /or resultante de

conduta omissiva ilcita e as de direito privado prestadoras de

servio p.$lico, -uando o dano causado por seus a%entes /or

resultante de conduta comissiva ou omissiva, ilcita&

P) 5m veculo o/icial colide com um veculo particular& O dono do

veculo particular poder ser indeniBadoC

a) S se o motorista do veculo o/icial n*o estiver a servio&

$) N*o, por-ue o veculo o/icial estava a servio&

c) Sim, sempre, pela responsa$ilidade o$etiva do Estado&

d) Sim, se comprovar a culpa do motorista do veculo o/icial&

Q) EHamine as a/irma0es a$aiHo, marcando ( para as corretas

e + para as /alsas, assinalando em se%uida a alternativa -ue

corresponda ao n.mero de itens corretos&



I @ 8ara Xelg 6opes Meirelles eHistem cinco re-uisitos

necessrios /orma*o do ato administrativo! compet"ncia,

/orma, /inalidade, o$eto e motivo&

II @ Atos discricionrios s*o os -ue a Administra*o pode praticar

com li$erdade de a*o para criar normas de carter le%islativo&

III @ As certid0es s*o atos enunciativos, por-uanto o 8oder8.$lico mani/esta sua vontade&

IV @ A revo%a*o de um ato administrativo le%timo e/icaB, por

n*o mais convir sua eHist"ncia& O n.mero de itens corretos !

a)

$) '

c) 1

d) 3

1) Nos termos da 6ei +ederal n& P&UQ3, Estatuto das

6icita0es e (ontratos Administrativos, mar-ue a op*o -ue

enumera, respectivamente, uma modalidade de licita*o, um

tipo de licita*o e um re%ime de eHecu*o!

a) Tcnica e preo# convite# empreitada por preo unitrio#

$) Empreitada por preo %lo$al# tomada de preos# melGor

tcnica#

c) Tare/a# leil*o# menor preo#

d) (oncorr"ncia# menor preo# empreitada inte%ral#

>A=ARITO!

1) = ') A 3) D ) ( F) A ) = ) A P) D Q) = 1) D

1) A eHtin*o do ato administrativo em virtude do auto@controle

dos atos praticados pelo 8oder EHecutivo se d por

a) le%alidade, %erando e/eitos retroativos

$) conveni"ncia e oportunidade, %erando e/eitos retroativos

c) decis*o udicial, sem %erar -ual-uer e/eito



d) decis*o do Tri$unal de (ontas, %erando e/eitos declaratrios

imediatos

') 4uanto eHtin*o do ato administrativo, correto a/irmar!

a) Oportunidade e conveni"ncia usti/icam a cassa*o do atoadministrativo&

$) Os e/eitos da revo%a*o retroa%em data inicial de validade

do ato revo%ado&

c) A anula*o pode dar@se por ato administrativo ou udicial&

d) 2 /actvel a convalida*o de todo ato administrativo&

3) A invalida*o do ato administrativo -ue a/ronte o ordenamento

urdico

a) n*o elide o direito indeniBa*o de terceiros de $oa@/&

$) s poder ocorrer se Gouver convalida*o posterior&

c) s pode ser decretada pela prpria autoridade administrativa

-ue editou o ato irre%ular, desde -ue dentro do praBo

prescricional esta$elecido em lei&

d) pode ser decretada a -ual-uer tempo&

) No m$ito da 6ei P&'Q, de 'UUQ' W6ei da Impro$idade

Administrativa) !

I& sueito ativo apenas o servidor p.$lico e/etivo#

II& a sociedade de economia mista estadual pode ser sueito

passivo#

III& os atos danosos, meramente culposos, podem ser nela

en-uadrados#

IV& se o ato praticado tam$m constituir in/ra*o penal, /ica

o$stada a a$ertura do processo administrativo disciplinar ou a

propositura de a*o civil $uscando a repara*o do dano& Diante



do -uadro telado, podemos a/irmar!

a) a alternativa I est correta#

$) somente as alternativas II e III est*o corretas&

c) as alternativas III e IV est*o corretas#

d) a alternativa II est incorreta#

F) No procedimento administrativo a instru*o re%ida pelo princpio da

a) pluralidade de instncias&

$) /ormalidade&

c) o/icialidade&

d) atipicidade&

) Os car%os p.$licos de provimento em comiss*o s*o a-ueles!

a) de carreira, cuos titulares t"m provimento e/etivo, n*o vitalcio&

$) de provimento necessariamente transitrio, destinados a

/un0es menos relevantes e cuos titulares podem ser

contratados&

c) cuo provimento dispensa concurso p.$lico, ocupados

%eralmente em carter transitrio por pessoa de con/iana&

d) considerados isolados, cuos titulares t"m provimento

permanente e pertencente mesma classe&

) No contrato de concess*o de servio p.$lico de tele/onia





a) determinar a revers*o dos $ens&

$) intervir na concessionria&


d) declarar, de imediato, a rescis*o do contrato, sem indeniBa*o




P) 8ARAA 8ROD5:ZO DE 6EI 45E RE>56E A 8RESERVA:ZO

DE 5MA ;REA DE +6ORESTA, SIT5ADA NO ESTADO 7 E NO

M5NI(98IO h W45E TEM NE6A S5A MAIS IM8ORTANTE ;REA

DE 6AER) , DISTANTE TRjS 45I6METROS E MEIO DA

MAR>EM DE 5M RIO DE M2DIO 8ORTE!

a) a edi*o de lei municipal impede a edi*o de lei /ederal& $) edi*o de lei estadual impede a edi*o de lei /ederal#

c) podem ser editadas leis /ederal, estadual e municipal#

d) edi*o de lei /ederal impede a edi*o de lei municipal#

Q) Assinale a alternativa (ORRETA! Relativamente aos

Servidores 8.$licos!a) a esta$ilidade no servio p.$lico, n*o /oi eHtinta por meio da

Emenda n& 1Q, de 1QPP, todavia, passado a e/etivo aps '

anos#

$) o edital do concurso p.$lico pode esta$elecer sua validade

em at F anos#

c) a re%ra de remunera*o por su$sdio, composto de parcela

.nica, o$ri%atrio para JuiB de Direito, 8romotor de Justia e

8rocurador do Estado#

d) no m$ito da administra*o 8.$lica +ederal os car%os

comissionados n*o podem ser providos so$ re%ime urdico

celetista#

1) Mar-ue a op*o correta! O direito de retomada coativa do

servio pelo 8oder (oncedente, durante o praBo da concess*o,

por motivo de interesse p.$lico, o direito de

a) retrocess*o

$) encampa*o

c) revers*o

d) investidura



>A=ARITO!

1) A ') ( 3) A ) = F) ( ) ( ) = P) ( Q) D 1) =

1) (a$e autoridade administrativa anular licita*o -ue entenda

padecer de ile%alidade insanvel& Em /ace dessa compet"nciaos licitantes, sendo in/ormados o/icialmente dessa inten*o,


a) s depois da anula*o, perante o Judicirio&

$) s depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o

Judicirio&


Judicirio&d) antes da anula*o, perante a Administra*o, e depois, perante

o Judicirio&

') Os $ens dominicais do Estado s n*o podem ser alienados

mediante o instituto doWa)

a) doa*o&

$) da*o em pa%amento&

c) usucapi*o&

d) retrocess*o&

3) Aponte o enunciado incorreto! a desapropria*o da

compet"ncia!

a) da 5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios,

na Giptese do arti%o Fb, 77IV, da (onstitui*o +ederal Wpor

necessidade p.$lica, utilidade p.$lica e interesse social) #

$) eHclusiva do Municpio, na Giptese do arti%o 1P' da

(onstitui*o +ederal Wre/orma ur$ana) #

c) eHclusiva da 5ni*o, na Giptese do arti%o 1P da (onstitui*o

+ederal Wpor interesse social para /ins de re/orma a%rria) #

d) somente as alternativas $ e c est*o corretas&



) A anula*o dos atos administrativos distin%ue@se da

revo%a*o& 8or -u"C

a) A anula*o s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio#

$) A revo%a*o pode /undar@se na ile%itimidade do ato#

c) A anula*o produB e/eito KeH tuncL#

d) A revo%a*o n*o limitada pela eHist"ncia de direito su$etivo&

F) 2 /orma de a-uisi*o compulsria e %ratuita, pelo 8oder

8.$lico, de propriedade pertencente a particular

a) a desapropria*o por necessidade ou utilidade p.$lica&

$) a desapropria*o para re/orma a%rria ou para re/orma

ur$ana&c) a limita*o decorrente do poder de polcia administrativa&

d) o con/isco de %le$as onde localiBadas culturas ile%ais de

plantas psicotrpicas&

) 2 pressuposto da desapropria*o por interesse social, para

/ins de re/orma a%rria!

a) o depsito em uBo de um -uinto do valor do imvel#

$) o prvio pa%amento em dinGeiro#

c) -ue a propriedade sea produtiva#

d) -ue a propriedade n*o estea cumprindo sua /un*o social&

) A revo%a*o dos atos administrativos!

a) pode ocorrer sem -ual-uer indeniBa*o, por-ue somente se

revo%am atos -ue n*o seam vinculados#

$) n*o pode ocorrer sem indeniBa*o#

c) pode ocorrer, em al%umas circunstncias, sem indeniBa*o#

d) pode ocorrer sem indeniBa*o por-ue, se praticados dentro

da compet"ncia discricionria do administrador, n*o criam

direitos&



P) A respeito das diversas modalidades de licita*o previstas

em lei, podemos a/irmar -ue!

a) a concorr"ncia, em termos de acessi$ilidade, muito mais

ampla -ue a tomada de preos, -ue sempre pressup0e a

eHist"ncia de um prvio cadastramento#

$) com rela*o s rela0es urdicas de maior vulto, n*o restad.vida de -ue a tomada de preos precpuamente a

modalidade licitatria mais ade-uada#

c) na concorr"ncia, nada tomada de preos e no convite G

sempre necessidade de pu$lica*o de edital na imprensa, para

-ue se permita a ampla divul%a*o e pu$licidade do certame#

d) o mandato de se%urana n*o via G$il para -ue seam

slava%uardados os direitos postulados por um licitante&

Q) Determinado processo administrativo, sueito 6ei no Q&PU

QQ, /oi iniciado de o/cio pela Administra*o, teve a produ*o de

al%umas provas determinada de o/cio pelo r%*o responsvel

por sua impuls*o e /oi decidido em 'F dias a contar do

encerramento da instru*o& Alm disso, al%uns atos

administrativos, praticados no seio desse processo e dos -uais

decorriam e/eitos /avorveis aos destinatrios, /oram anulados

pela Administra*o passados anos de sua prtica& Na situa*o

acima descrita, a 6ei n Q&PUQQ /oi

a) desrespeitada no tocante ao modo de se conduBir a instru*o&

$) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo&

c) desrespeitada no tocante ao praBo de decis*o&

d) respeitada&

1) O instituto urdico de interven*o do Estado na propriedade

privada, impositiva de nus real de uso pela Administra*o,

para asse%urar a realiBa*o e conserva*o de o$ras e servios

p.$licos ou de utilidade p.$lica, mediante indeniBa*o dos

preuBos e/etivamente suportados pelo proprietrio, uma



/orma de

a) desapropria*o

$) servid*o administrativa

c) limita*o administrativa

d) re-uisi*o administrativa

>A=ARITO!

1) ( ') ( 3) A ) ( F) D ) D ) ( P) A Q) D 1) =



a) Ocupa*o administrativa& $) Desapropria*o&

c) Servid*o administrativa&

d) Servid*o civil&

') A parte -ue, em processo administrativo, se considerar

a%ravada por decis*o do 8residente da Se*o (vel poder

re-uerer a apresenta*o do /eito em mesa no praBo de!

a) cinco dias#

$) deB dias#

c) tr"s dias#

d) -uinBe dias#

3) So$re a /un*o administrativa correto assinalar!

a) (aracteriBa@se por prover de maneira imediata e concreta s

eHi%"ncias individuais ou coletivas para a satis/a*o dos

interesses p.$licos& 2 imparcial, concreta e su$ordinada&

$) O administrador p.$lico, no eHerccio da /un*o administrativa,

s deve atuar -uando provocado, na medida em -ue n*o disp0e

da iniciativa para dar lei contornos concretos&

c) EHiste eHclusivamente no seio do 8oder EHecutivo, .nico apto



a editar atos administrativos&

d) Tem como pressuposto a satis/a*o do $em comum& Alm

de ser eHercida pelo 8oder EHecutivo, tam$m est presente

em atos do 8oder Judicirio e do 8oder 6e%islativo, podendo,

ainda, materialiBar@se por meio de atos praticados por terceiros

autoriBados a a%ir em nome do Estado, como ocorre com osconcessionrios e permissionrios de servios p.$licos&

) Assinalar a alternativa correta!

a) De acordo com o novo Estatuto do +uncionrio 8.$lico

+ederal W6ei P&11'UQ) , as pessoas portadoras de de/ici"ncia

/sica t"m asse%urado o direito de inscrever@se em concurso p.$lico para provimento de car%o cuas atri$ui0es seam

compatveis com a de/ici"ncia /sica de -ue s*o portadoras,

n*o se podendo /aBer reserva de va%as, por-ue seria in/rin%ir o

dispositivo constitucional -ue pro$e -ual-uer discrimina*o#

$) O novo Estatuto do +uncionrio 8.$lico +ederal W6ei P&11'U

Q) eHi%e como re-uisitos $sicos para a investidura em car%o

p.$lico -ue o candidato sea $rasileiro nato, sem -ual-uer

/iHa*o de limite de idade#

c) As .nicas /ormas de provimento de car%o p.$lico, de acordo

com o Estatuto W6ei P&11'UQ) , s*o a nomea*o, a promo*o, a

ascens*o, a trans/er"ncia e a readapta*o#

d) O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo a

lei e o re%ulamento do plano de carreira dispor -ue sea

realiBado em duas etapas&

F) A atividade ne%ativa -ue sempre imp0e uma a$sten*o ao


caracteriBa o poder

a) discricionrio

$) disciplinar

c) de polcia



d) normativo

) O est%io pro$atrio do servidores p.$licos nomeados para

car%o de provimento e/etivo, em virtude de concurso p.$lico,

dea) dois anos&

$) -uatro anos&

c) um ano&

d) tr"s anos&

) Re%istre a alternativa incorreta&a) O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente

pela administra*o&

$) O contrato administrativo pode ser rescindido ami%avelmente&

c) O reauste de preos do contrato administrativo n*o decorre

da teoria da imprevis*o&

d) Os conceitos de K/ato da administra*oL e de K/ato do prncipeL

con/undem@se&

P) S*o Gipteses de dispensa de licita*o, eHceto!

a) contrata*o de servio tcnico de pro/issional de notria

especialiBa*o

$) contrata*o de remanescente de o$ra, desde -ue o$servadas


c) casos de calamidade p.$lica


Administra*o

Q) Analise as proposi0es a se%uir e assinale a alternativa

correta!

I) O servidor -ue opera direta e permanentemente com Raios 7



ou su$stncias radioativas %oBar ' dias consecutivos de

/rias, por semestre de atividade pro/issional, proi$ida em

-ual-uer Giptese a acumula*o#

II) 2 lcito levar conta de /rias /altas ao servio#

III) Independentemente de solicita*o, ser pa%o ao servidor,

por ocasi*o das /rias, um adicional correspondente a 1U3 daremunera*o do perodo das /rias#

IV) As /rias, de acordo com a 6ei Q&F'FUQ, n*o mais poder*o

ser parceladas em etapas, mesmo re-ueridas pelo servidor e

no interesse da administra*o p.$lica&

a) I @ certo# II @ errado# III @ certo# IV @ errado#

$) I @ errado# II @ certo# III @ errado# IV @ certo#

c) I @ errado# II @ errado# III @ errado# IV @ errado&d) I @ certo# II @ certo# III @ certo# IV @ certo#

1) S*o $ens da 5ni*o, dentre outros!

a) Todas as ilGas /luviais eHistentes&

$) O mar territorial&

c) Todos os rios limtro/es de municpios&

d) Os recursos minerais, eHceto os do su$solo&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) D ) D F) ( ) D ) D P) A Q) A 1) =

1) Os tradutores p.$licos e os mesrios, dentro da cate%oria

de a%entes p.$licos, pertencem cate%oria de particulares em

cola$ora*o com a Administra*o, por-uanto atuam

respectivamente

a) por dele%a*o e re-uisi*o do poder p.$lico&

$) por nomea*o e desi%na*o do poder p.$lico&

c) por re-uisi*o e nomea*o do poder p.$lico&

d) por desi%na*o e dele%a*o do poder p.$lico&



') 8ara responder s -uest0es de n.meros 1 a considere

este Gipottico 8roeto de 6ei!

Art& 1 Esta lei disciplina o uso da Internet para di/us*o de

in/orma0es, comunica*o pessoal e empresarial, $em como

as atividades econmicas e rela0es urdicas&Art& ' Antes de iniciar suas atividades, a empresa de

comercialiBa*o de produtos ou servios pela Internet dever

o$ter a aprova*o do r%*o /ederal competente, renovvel a

cada cinco anos, comprovando o atendimento das eHi%"ncias

de capacita*o tcnica e econmica previstas em lei espec/ica&

8ar%ra/o .nico @ A empresa -ue, na realiBa*o de seus o$etivos

sociais, utiliBe servios de pessoas /sicas paradesenvolvimento de sua atividade /im, ser considerada

empre%adora desde -ue comprovadas a pessoalidade e a

/iscaliBa*o direta dos tra$alGos, mesmo -uando os servios

seam realiBados por empresa interposta, asse%urando@se ao

contratado todos os direitos decorrentes do contrato de tra$alGo&

Art& 3 A capacidade dos contratantes ser condi*o de validade

das transa0es e/etuadas pela Internet para d$ito eletrnico

em conta $ancria&

Art& (onsidera@se crime in/ormtico, punido com pena de um

a tr"s anos de reclus*o e multa, o acesso, sem autoriBa*o,

aos re%istros de computador alGeio, com a /inalidade de causar

dano, alterar in/orma0es ou o$ter -ual-uer outra vanta%em

ilcita&

[ 1 @ A pena ser acrescida de um tero se o a%ente divul%a o

conte.do do re%istro&

[ ' @ A pena ser reduBida de um tero se o a%ente n*o

reincidente e n*o Gouve perda dos re%istros&

[ 3 @ O crime ser punido com pena de dois a cinco anos de

reclus*o se!

I @ o a%ente in%ressou em computador situado em outro pas#

II @ o in%resso ocorreu em computador de r%*o p.$lico&



Art& F A compet"ncia para o ul%amento dos crimes in/ormticos

da Justia +ederal, s se procedendo mediante a*o penal

p.$lica incondicionada, /icando vedada a a*o penal privada

su$sidiria da p.$lica&

[ 1 @ O praBo de decad"ncia para o/erecimento da den.ncia

de seis meses aps o conGecimento da autoria pelo o/endidoou pela autoridade policial&

[ ' @ Se a comarca em -ue /oi cometido o crime n*o /or sede da

Justia +ederal, a den.ncia poder ser o/erecida por mem$ro

do Ministrio 8.$lico Estadual perante uiB estadual, sendo o

recurso ul%ado pelo Tri$unal de Justia do Estado&

[ 3 @ O uiB poder, em despacGo /undamentado, determinar a

-ue$ra do si%ilo dos dados constantes do computador doinvesti%ado ou acusado&

Art& As disposi0es dessa lei dever*o ser o$servadas

estritamente pelos aplicadores, sendo vedada -ual-uer

interpreta*o&

Art& Esta lei entra em vi%or na data de sua pu$lica*o&

O o$etivo do art& ', KcaputL, do proeto, ao dispor so$re a

empresa de comercialiBa*o de produtos ou servios pela

Internet, !

a) su$meter essa empresa ao re%ime das permissionrias de

servio p.$lico /ederal&

$) impor a cele$ra*o de contrato de %est*o entre essa empresa

e o r%*o /ederal&

c) sueitar essa empresa ao poder de polcia da Administra*o

8.$lica +ederal&

d) esta$elecer uma condi*o para a-uisi*o de personalidade

urdica&

3) ASSINA6E AS 8RO8OSI:_ES (ORRETAS!

I @ 2 possvel a/irmar -ue s*o re-uisitos do ato administrativo

Welementos e pressupostos) compet"ncia, /inalidade, /orma,

motivo, o$eto e causa, alm da-ueles intudos pelo arti%o ' e



respectivo par%ra/o da 6ei &1UF W6ei de A*o 8opular) &

II @ A per/ei*o do ato administrativo n*o se con/unde com a

validade nem com a e/iccia, em$ora sea pressuposto

ina/astvel tanto de uma como de outra&

III @ (lassi/icam@se os atos administrativos, -uanto ao %rau de

li$erdade para a administra*o p.$lica decidir, em simples ecompleHos&

IV @ Somente Administra*o 8.$lica se reconGece

MINAS (ON(5RSO E7ER(9(IOS @ DIREITO ADMINISTRATIVO

compet"ncia para revo%ar ato administrativo -ue praticou&

V @ AutoriBa*o ato vinculado e licena, ato discricionrio&

a) 8roposi0es IV e V est*o incorretas&

$) I e III est*o corretas&c) I, II e IV est*o corretas&

d) III apenas est correta&

) A pessoa urdica criada por lei como instrumento de atua*o

do Estado, com personalidade de direito privado, mas

su$metida a certas re%ras especiais decorrentes de ser

coaduvante da a*o %overnamental, constituda so$ -uais-uer

das /ormas admitidas em direito e cuo capital sea /ormado

unicamente por recursos de pessoas de direito p.$lico interno

ou pessoas de suas administra0es indiretas, com

predominncia acionria residente na es/era /ederal,

denomina@se!

a) autar-uia /ederal#

$) /unda*o p.$lica /ederal&

c) sociedade de economia mista#

d) empresa p.$lica /ederal#

F) A (onstitui*o +ederal prev" eHpressamente como princpios

da Administra*o 8.$lica!

a) impessoalidade, moralidade, pu$licidade e supremacia do



interesse p.$lico

$) moralidade, pu$licidade, supremacia do interesse p.$lico e

le%alidade

c) le%alidade, impessoalidade, moralidade e pu$licidade

d) pu$licidade, supremacia do interesse p.$lico, le%alidade e

impessoalidade

) A /aca um instrumento cortante!

a) em -ual-uer circunstncia&

$) apenas se tiver ponta e %ume&

c) sempre -ue seu %ume participa na produ*o de um /erimento&

d) apenas -uando seu %ume atua por desliBamento e press*oso$re uma linGa&

) Xavendo compati$ilidade de Gorrios, o servidor p.$lico pode

acumular!

a) dois car%os de pro/essor#

$) as respostas a, $, c est*o corretas&

c) dois car%os privativos de mdico#

d) um car%o de pro/essor com outro tcnico ou cient/ico#

P) Assinale a alternativa correta!

a) Mediante provoca*o do interessado, somente o 8oder

Judicirio poder decretar a nulidade do ato administrativo&

$) A nulidade do ato administrativo somente poder ser

decretada por provoca*o do interessado&

c) No direito administrativo, tanto a nulidade a$soluta -uanto a

relativa podem ser decretadas de o/cio pela Administra*o,

independentemente de provoca*o do interessado&

d) Somente a nulidade a$soluta -ue poder ser decretada de

o/cio pela administra*o



Q) Mar-ue a alternativa correta& 2 devida auda de custo!

a) ao servidor p.$lico -ue passar mais de Q dias em servio

realiBado /ora da sede#

$) ao servidor -ue se a/astar do car%o ou assumi@lo, em

decorr"ncia de mandato le%islativo#

c) -uele -ue, n*o sendo servidor da 5ni*o, /or nomeado paracar%o em comiss*o, com mudana de domiclio#

d) para compensar as despesas de instala*o do servidor, -ue,

a pedido e no seu interesse, passar a ter eHerccio em nova

sede, com mudana de domiclio em carter permanente#

1) Se o Direito Administrativo /or conceituado como!

I& O sistema dos princpios urdicos -ue re%ulam a atividade

do Estado para o cumprimento de seus /ins&

II& O conunto de normas -ue re%em as rela0es entre a

Administra*o e os administrados& III& O conunto de princpios

-ue re%em a Administra*o 8.$lica&

seu /undamento repousa nos critrios denominados,

respectivamente,

a) ne%ativo ou residual, da atividade urdica ou social do Estado

e teleol%ico&

$) do servio p.$lico, do 8oder EHecutivo e residual ou ne%ativo&

c) teleol%ico, das rela0es urdicas e da administra*o p.$lica&

d) da administra*o p.$lica, do servio p.$lico e do 8oder

EHecutivo&

>A=ARITO!

1) A ') ( 3) ( ) D F) ( ) D ) = P) ( Q) ( 1) (



1) O poder re%ulamentar de -ue disp0em os (Ge/es de

EHecutivos, no -ue tan%e s leis,

a) instrumento G$il corre*o de eventuais e-uvocos, ao

m$ito do conte.do&

$) eHercitvel, mesmo relativamente -uelas cuo veto de -ue

/oram o$eto tenGa sido reeitado&c) de eHerccio indispensvel, para -ue seam eHe-?veis&

d) dele%vel&

') 8ara licita0es internacionais admissvel,

a) eHclusivamente a modalidade concorr"ncia&

$) alm da modalidade concorr"ncia, a tomada de preos, desde-ue o r%*o licitante disponGa de cadastro internacional de

/ornecedores, e o convite, desde -ue n*o Gaa /ornecedor do

$em ou servio no 8ais, respeitadas as /aiHas de valor

le%almente previstas&

c) alm da modalidade concorr"ncia, a tomada de preos, desde

-ue se empre%ue o sistema de re%istro de preos, e o convite,

desde -ue n*o Gaa /ornecedor do $em ou servio no 8as,

respeitadas as /aiHas de valor le%almente previstas&

d) alm da modalidade concorr"ncia, apenas a tomada de

preos, desde -ue se empre%ue o sistema de re%istro de

preos, respeitadas as /aiHas de valor le%almente previstas&

3) A eHist"ncia de limita0es administrativas espec/icas so$re

determinado imvel particular, impedido seu uso re%ular!

I @ Asse%ura o direito de permutar esse imvel com outro de

i%ual valor de propriedade da pessoa urdica de direito p.$lico

-ue esta$eleceu a limita*o administrativa&

II @ 8ermite ao seu proprietrio pedir indeniBa*o pelo preuBo

so/rido&

III @ Nada asse%ura ao seu proprietrio, na medida em -ue

prevalece o interesse p.$lico so$re o interesse particular&




a) @ Todas est*o erradas&

$) @ Apenas a II est correta&

c) @ Apenas a I est correta&

d) @ Apenas a III est correta&

) A Administra*o 8.$lica compreende uma estrutura

operacional composta de r%*os -ue eHecutam atri$ui0es

espec/icas& So$re a estrutura da Administra*o 8.$lica +ederal

=rasileira, incorreto a/irmar -ue possuem em sua

composi*o!

a) Empresas de Economia Mista e +unda0es 8.$licas& $) r%*os da Administra*o Direta, Indireta, Autr-uica e

+undacional&

c) Ministrios, Empresas 8.$licas e outros entes&

d) Secretarias de Estado e Empresas 8.$licas&

F) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encar%os

/iscais, previdencirios e tra$alGistas de responsa$ilidade

a) eHclusiva do contratado

$) da Administra*o 8.$lica, -uando n*o satis/eito pelo

contratado

c) da Administra*o 8.$lica, e do contratado

d) do contratado, -uando n*o satis/eito pela Administra*o

8.$lica

) A presun*o de le%itimidade do ato administrativo

a) imp0e o nus da prova de eventual invalidade a -uem a

ale%a&

$) Kuris tantumL&

c) torna@o eHi%vel&

d) inclui todas as alternativas anteriores&



) A responsa$ilidade da Administra*o 8.$lica o$etiva so$

a modalidade da teoria doWa) !

a) risco inte%ral#

$) risco administrativo#

c) culpa administrativa#

d) culpa civil&

P) (onsidera@se servio p.$lico de compet"ncia da 5ni*o,

passvel de ter a sua eHplora*o trans/e@rida a particulares,

mediante dele%a*o, conces@s*o ou permiss*o, a-uele cua

atividade /im sea relacionada intimamente com

a) a sa.de $) a previd"ncia

c) as telecomunica0es

d) o desporto

Q) S*o princpios in/ormativos da Administra*o 8.$lica

constantes da (+UPP!

a) raBoa$ilidade, proporcionalidade#

$) supremacia do interesse p.$lico so$re o privado e da

/inalidade#

c) moralidade e pu$licidade&

d) da livre iniciativa e do direito de Gerana#

1) O ato discricionrio

a) n*o se vincula lei&

$) con/unde@se com Kar$itrariedadeL&

c) prprio dos sistemas autoritrios&

d) le%almente concedido Administra*o 8.$lica&

>A=ARITO!

1) = ') = 3) = ) D F) A ) D ) = P) ( Q) ( 1) D



1) So$re os conceitos de Administra*o 8.$lica, correto

a/irmar!

a) em seu sentido material, a Administra*o 8.$lica mani/estase

eHclusivamente no 8oder EHecutivo&

$) Administra*o 8.$lica, em seu sentido o$etivo, n*o se

mani/esta no 8oder 6e%islativo&c) o conunto de r%*os e entidades inte%rantes da

Administra*o compreendido no conceito /uncional de

Administra*o 8.$lica&

d) a Administra*o 8.$lica, materialmente, eHpressa uma das

/un0es tripartites do Estado&

') Indi-ue o si%ni/icado correto de 4uadro, na or%aniBa*o do

/uncionalismo&

a) (onunto de car%os -ue possuem a mesma denomina*o&

$) (onunto de /un0es %rati/icadas e de car%os isolados de

um mesmo servio, r%*o ou poder&

c) (onunto de car%os isolados e de car%os em comiss*o&

d) (onunto de carreiras, car%os isolados e /un0es %rati/icadas,

de um mesmo servio, r%*o ou poder&

3) KRemeter ao (ADE W(onselGo Administrativo de De/esa

Econmica) para ul%amento, os processos -ue instaurar,

-uando entender con/i%urada in/ra*o da ordem econmicaL

compet"ncia!

a) da S5NA=&

$) do 8RO(ON&

c) do DE(ON&

d) da Secretaria de Direito Econmico&

) 4ual a modalidade licitatria empre%ada pelo poder p.$lico

do Estado de 8ernam$uco para alienar veculos inservveis!



a) concorr"ncia#

$) convite#

c) tomada de preos#

d) leil*o&

F) Na administra*o indireta, as desestatiBa0es, de acordo

com o art& da 6ei Q&Q1UQ, ocorrem mediante as se%uintes

modalidades, eHceto!

a) aliena*o de participa*o societria, inclusive de controle

acionrio, de pre/er"ncia por meio da pulveriBa*o de a0es#

$) concess*o, permiss*o ou autoriBa*o de servios p.$licos#

c) a$ertura de capital#d) declara*o de insolv"ncia na via udicial, com a penGora e

Gasta p.$lica dos $ens#

) A responsa$ilidade o$etiva, pela tica constitucional,

atri$uda!

a) T*o@somente s pessoas urdicas de direito p.$lico&

$) s pessoas urdicas de direito p.$lico e s pessoas de

direito privado prestadoras de servio p.$lico&

c) EHclusivamente s autar-uias e /unda0es p.$licas&

d) s pessoas urdicas de direito p.$lico e de direito privado,

comprovados o dolo e a culpa de seus a%entes -uando da

prtica do ato lesivo&

) Em acidente de tra$alGo, um operador de /orno d e /undi*o

de /erro teve a eHtremidade do p es-uerdo car$oniBada& O

operrio so/reu uma -ueimadura de!

a) primeiro %rau&

$) terceiro %rau&

c) se%undo %rau&

d) -uarto %rau,



P) A compet"ncia para le%islar so$re desapropria*o atri$uda!

a) concorrentemente 5ni*o aos Estados, aos Municpios, ao

Distrito +ederal e aos Territrios#

$) aos Estados e aos Municpios em se tratando de

desapropria*o por interesse social para /ins de re/orma

a%rria#c) somente 5ni*o&

d) aos Municpios para promover a utiliBa*o ade-uada dos

imveis ur$anos#

Q) A 5ni*o declara de utilidade p.$lica, para /ins de

desapropria*o, uma casa residencial localiBada em =eloXoriBonte, de propriedade de Jo*o da Silva& O proprietrio,

ale%ando e comprovando n*o possuir outro prdio residencial,

tenta impedir a eHecu*o da desapro@ pria*o& (onsiderandose

esse caso, (ORRETO a/irmar -ue

a) o motivo ale%ado pelo proprietrio do imvel n*o o$stculo

desapropria*o&

$) a desapropria*o poder se concretiBar, desde -ue a 5ni*o

tenGa, em processo administrativo prvio, comprovado o

interesse p.$lico&

c) o motivo ale%ado pelo proprietrio do imvel o$stculo

desapropria*o&

d) a desapropria*o poder se concretiBar, desde -ue a imiss*o

na posse do imvel se condicione conclus*o da constru*o

de outra moradia pelo desapropriado&

1) Relativamente ao processo de desapropria*o,

a) a contesta*o pode suscitar -uest0es re/erentes ao domnio

$) os nus reais podem ser o$eto de discuss*o

c) o pa%amento da indeniBa*o a terceiro motivo de nulidade

d) na contesta*o s podem ser discutidos o preo e vcios

processuais



>A=ARITO!

1) D ') D 3) D ) D F) D ) = ) D P) ( Q) A 1) (


alternativa correta!a) S*o impedidos de eHercer a advocacia os ocupantes de



$) N*o permitida a rea$ilita*o do advo%ado -ue tenGa so/rido

-ual-uer san*o disciplinar e possua antecedentes&

c) 4uando a san*o disciplinar resultar da prtica de crime, o

pedido de rea$ilita*o depende tam$m da correspondenterea$ilita*o criminal&

d) A pretens*o puni$ilidade das in/ra0es disciplinares


') Se%undo a 6ei no P&, de 1QQ3, as licita0es destinam@se

a %arantir

a) o princpio da pu$licidade dos atos administrativos e a sele*o

da proposta /inanceiramente mais econmica&

$) o princpio da moralidade administrativa e a sele*o da

proposta economicamente mais $arata para a Administra*o&

c) o princpio da isonomia e a sele*o da proposta mais vantaosa

para a Administra*o&

d) o princpio da e/ici"ncia administrativa e a sele*o pre/erencial

de $ens e servios produBidos no 8as&


Judicirio!


$) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#

c) Jul%ar os atos administrativos so$ o aspecto da conveni"ncia#



d) Jul%ar a le%alidade dos atos administrativos&



de eHtin*o da-uele contrato, podendo ser levada a e/eitoapenas -uando Gouver culpa do contratado&






vale diBer, a-uela decorrente da natureBa das coisas, e aemer%"ncia decorrente da inc.ria do administrado& J a















atri$uda a servidor p.$lico, principalmente -uando no caso

tiver ca$ida o princpio da verdade sa$ida&








realiBar a a-uisi*o de $ens independentemente de licita*o&

F^ A Administra*o n*o pode realiBar licita*o tendo por o$eto




aditar o contrato no sentido de manter a sua vi%"ncia&a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ ERRADA#

$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ ERRADA&


d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#

F) A nulidade, no processo do tra$alGo, ser pronunciada!a) -uando n*o /or possvel suprir@se a /alta ou repetir@se o ato#

$) -uando /or possvel suprir@se a /alta&

c) -uando /or possvel repetir@se o ato#

d) -uando ar%?ida por -uem lGe tiver dado causa#

) Os atos de impro$idade administrativa n*o importar*o!

a) a perda da /un*o p.$lica#

$) a indisponi$ilidade dos $ens#

c) a cassa*o de direitos polticos#

d) o ressarcimento ao errio&

) 5ma criana morreu as/iHiada por um caramelo -ue lGe

o$struiu a tra-uia& Veri/icou@se, portanto, um caso de!

a) con/inamento&

$) a/o%amento&

c) es%anadura&

d) su/oca*o direta&



P) De acordo com o direito positivo $rasileiro, so$re o contrato

administrativo correto a/irmar!

a) em decorr"ncia da supremacia do interesse p.$lico so$re o

privado, o contratado pela Administra*o, em nenGuma Giptese,

poder invocara eHceptio non adimpleti contractus para

suspender a eHecu*o ou o$ter a rescis*o do contrato# $) em respeito aos princpios da le%alidade e da pu$licidade,

nulo e de nenGum e/eito todo contrato ver$al realiBado com a

Administra*o#

c) caracteriBa@se, unicamente, pela possi$ilidade de a

Administra*o alterar unilateralmente suas clusulas, em

/un*o da necessidade de ade-ua*o a interesse p.$lico

superveniente#d) a dura*o dos contratos de alu%uel de e-uipamentos e

utiliBa*o de pro%ramas de in/ormtica poder ser /iHada para

at -uarenta e oito meses aps o incio da vi%"ncia dos re/eridos

contratos#

Q) As autar-uias /ederais

a) t"m todo o seu pessoal necessariamente sueito ao re%ime


$) a%em por dele%a*o, uma veB -ue s*o Gierar-uicamente


c) su$ordinam@se s normas de licita*o dispostas na 6ei no


d) s*o pessoas urdicas de direito privado, com patrimnio e

atri$ui0es prprias&

1) 4uando autoridade administrativa, em uBo de conveni"ncia,

disp0e diversamente so$re matria o$eto de ato administrativo

anterior, diB@se -ue

a) o ato novo ato administrativo revocatrio&

$) s ser possvel se o ato eHtinto /or invlido&



c) os e/eitos produBidos pelo ato e/icaB anterior ser*o

desconstitudos&

d) s possvel se a autoridade de -ue emanou o novo ato /or

Gierar-uicamente superior emitente do ato anterior&

>A=ARITO!1) ( ') ( 3) D ) = F) A ) ( ) D P) D Q) ( 1) A

1) Entre os meios de interven*o do 8oder 8.$lico na

propriedade privada est

a) a re-uisi*o de coisas mveis e /un%veis condicionada

prvia indeniBa*o e ordem udicial& $) a eHplora*o direta da atividade econmica, por imperativo


c) a servid*o administrativa, -ue, como nus real de uso, deve


d) a desapropria*o, -ue pode consumar@se no procedimento

administrativo declaratrio e eHecutrio, sem necessidade da


') (om rela*o ao ato administrativo discricionrio, (ORRETO

a/irmar -ue!

a) a administra*o a%e compelida por motivos de /ora maior

ou em estado de necessidade, sem o controle udicial#

$) o controle udicial possvel, mas ter -ue respeitar a

discricionariedade administrativa nos limites em -ue ela

asse%urada administra*o pela lei#

c) n*o pode Gaver, em Giptese al%uma, controle udicial e a

administra*o tem li$erdade para atuar#

d) a administra*o se vincula apenas a uma lei de ordem

p.$lica, n*o podendo Gaver o controle udicial&



3) Indi-ue a resposta correta&

a) em conse-?"ncia do -ue vem a/irmado na Giptese anterior

Wletra K$L) , conclui@se -ue tal re%ime .nico atin%e, inclusive, os

servidores das empresas p.$licas e das sociedades de

economia mista&

$) depreende@se dos arti%os 3Q e 1 da (& +ederal -ue oconstituinte empenGou@se em traar os caracteres espec/icos

de um re%ime diverso do tra$alGista para os servidores p.$licos

civis&

c) tendo em vista a sua atua*o e /inalidade, dois s*o os re%imes

normais dos servidores das pessoas de direito p.$lico! o

estatutrio e o tra$alGista&

d) tam$m se depreende das Gipteses anteriores Wletras K$L eKcL) -ue n*o admite a (& +ederal nenGuma atividade, mesmo

na administra*o direta, autr-uica e /unda0es p.$licas so$

o re%ime de empre%o&



a) concorr"ncia#

$) leil*o&

c) convite#

d) tomada de preos#

F) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao

eHerccio do 8oder de 8oltica, caracteriBa@se por!

a) /acultar administra*o a aplica*o de san0es

sumariamente e sem de/esa#

$) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia

administrativa, independentemente de Mandato Judicial#

c) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es

pecunirias devidas pelos administrativos#

d) imposi*o coativa a administradores pela prpria



Administra*o, sem interven*o do Judicirio&

) O SER8RO, Servio +ederal de 8rocessamento de Dados,



a) autar-uia /ederal

$) r%*o autnomo

c) empresa p.$lica


) A caducidade da declara*o eHpropriatria, con/orme se trate

de mani/esta*o de utilidade ou necessidade p.$lica ou de


a) um e -uatro anos, contados da data de eHpedi*o do



$) cinco e dois anos, contados da data da eHpedi*o do

respectivo decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto de

nova declara*o -uando decorrido um ano&




d) -uatro e um ano, contados da data da pu$lica*o do

respectivo decreto&

P) A licita*o destina@se a %arantir a o$servncia do princpio









s*o correlatos#



convocatrio, do ul%amento o$etivo e dos -ue lGe s*ocorrelatos#






vincula*o ao instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivoe dos -ue lGe s*o correlatos#

Q) NZO modalidade de %arantia na contrata*o de o$ras,

servios e compras pela administra*o!

a) Gipoteca&

$) se%uro@%arantia&

c) cau*o em dinGeiro&

d) cau*o em ttulos da dvida p.$lica&

1) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia dire*o

administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam serem

vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela prtica

de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes teria

emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana de uros

de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora tivessem pa%o

mais do do$ro da -uantia inicialmente emprestada, o d$ito

ainda estaria em montante elevado& Sustentaram -ue estariam

so/rendo constantes ameaas por parte de Xomero Silva, a

-uem teriam dado em %arantia notas promissrias e cGe-ues

assinados, mas sem o preencGimento de valores e datas&



In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era diariamente procurado

em sua se*o por servidores do Tri$unal -ue necessitavam de

emprstimo, sendo de notrio conGecimento a pratica de

a%iota%em por parte da-uele servidor& (om $ase na situa*o

/tica apresentada, correto diBer -ue!

a) Xomero Silva, sendo ocupante de car%o e/etivo, poder sereHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /or

ocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*o

responder a processo disciplinar, devendo a dire*o do STJ

limitar@se a comunicar a conduta do servidor autoridade -ue o

indicou para a /un*o de con/iana#

$) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser

imposta pela autoridade competente aps a apresenta*o dasconclus0es da sindicncia para a apura*o dos /atos, -ue

dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#

c) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder

ser eHonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes

do respectivo ul%amento&

d) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,

ser conduBido consoante os princpios -ue norteiam o in-urito

na es/era criminal# assim, a apura*o dos /atos, nessa /ase,

n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas sim

consoante o princpio in-uisitrio#

>A=ARITO!

1) D ') = 3) = ) = F) = ) ( ) ( P) A Q) A 1) (

1) S*o pressupostos do mandado de se%urana, eHceto!







') Viatura policial a$alroou um veculo particular causando@lGe

danos& O proprietrio desse veculo ser indeniBado pelo Estado

a) se Gouver neHo de causalidade entre o procedimento

comissivo da Administra*o 8.$lica e os danos produBidos&

$) apenas no caso de o condutor do carro o/icial n*o estar a

servio da unidade em -ue tra$alGa&c) eHclusivamente se a a*o do motorista /oi dolosa&

d) somente se restar comprovada a culpa comissiva do Estado&

3) Em determinado processo de licita*o, do tipo menor preo,

sem /iHa*o de preo mHimo, para a contrata*o de servios

de en%enGaria, o valor orado pela Administra*o /oi de R1Q&,& Nesse processo, compareceram apenas as

empresas A, = e (, -ue /oram Ga$ilitadas e o/ereceram

propostas, respectivamente, no valor de R 11&,# R

Q&, e R F&,& (onsiderando os preos o/erecidos

e considerando -ue nenGuma das empresas licitantes possui

situa*o -ue usti/i-ue composi*o de custos diversa da do

mercado, a empresa -ue deve ser considerada vencedora a

a) A, sendo as empresas = e ( desclassi/icadas&

$) =, sendo as empresas A e ( desclassi/icadas&

c) =, /icando a empresa A em se%undo lu%ar e sendo a empresa

( desclassi/icada&

d) (, /icando a empresa = em se%undo lu%ar e a empresa A em

terceiro&

) Assinale, entre os atos a$aiHo, a-uele -ue pode ser



setor privado&

$) 6ei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&

c) Decreto -ue institui o Re%ulamento do Imposto de Renda&

d) 6ei municipal -ue disp0e so$re o (di%o de O$ras do



Municpio&

F) Ato de %est*o, na Administra*o 8.$lica, a-uele

a) -ue ordena a conduta interna da Administra*o e de seus

servidores& $) representado pelo preparo e movimenta*o de processos

na r$ita administrativa&

c) -ue disciplina o relacionamento da Administra*o com o

p.$lico eHterno&

d) -ue contm uma decis*o coativa da Administra*o para o

administrado&

) EM RE6A:ZO AO 8RO(EDIMENTO 6I(ITATRIO, 8ODE@SE

A+IRMAR 45E!

I& ele pode ser anulado por interesse p.$lico ou revo%ado por






$ens mveis e de $ens imveis, estes .ltimos apenas -uando

ad-uiridos mediante procedimento udicial ou por da*o em


a) apenas a II est correta

$) apenas a I est correta


d) apenas a III est correta

) Assinale a op*o correta! O contrato administrativo!

a) somente pode ser realiBado com prvio processo de licita*o&

$) poder ser realiBado sem prvio processo de licita*o&

c) n*o poder possuir clusulas eHor$itantes -ue concedam

vanta%em administra*o como uma das partes cua licitude



ineHiste nos contratos eminentemente privados&

d) somente poder ser rescindido ou alterado se tal previs*o

eHistir em clusula espec/ica&

P) Assinale a alternativa incorreta!a) reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o antes






c) o retorno atividade de servidor em disponi$ilidade /ar@se@mediante aproveitamento /acultativo em car%o de atri$ui0es e

vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado#

d) a readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,


Q) Aponte a alternativa incorreta&

a) A ocupa*o temporria de $em do particular pela

administra*o p.$lica pode ser %ratuita ou remunerada&

$) O instituto do tom$amento tem raiB constitucional&

c) A re-uisi*o administrativa n*o pode recair so$re imvel&

d) 2 da compet"ncia comum da 5ni*o, Estados, Distrito +ederal

e Municpios a prote*o dos stios ar-ueol%icos&

1) O processo administrativo, nos Estados de Direito, est

sueito a cinco princpios de o$servncia constante, a sa$er!

a) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade

material e %arantia de de/esa&

$) le%alidade su$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade

material e %arantia de de/esa#

c) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade /ormal



e %arantia de de/esa#

d) le%alidade o$etiva, o/icialidade, /ormalismo, verdade material


>A=ARITO!

1) = ') A 3) A ) = F) A ) D ) = P) ( Q) ( 1) A



a) Empresa p.$lica&

$) Autar-uia&

c) Or%aniBa*o social&d) Distrito +ederal&

') A Administra*o 8.$lica n*o est apenas proi$ida de a%ir

contra le%em ou eHtra le%em, mas s pode atuar secundum

le%em& Eis a consa%ra*o do princpio!

a) da discricionariedade#

$) do condicionamento da administra*o#

c) da restritividade ou da le%alidade restrita#

d) da moralidade&

3) Assinale a alternativa IN(ORRETA!

a) Na modalidade licitatria do convite, se, por insu/ici"ncia do

mercado, /or impossvel o$ter, no mnimo, 3 propostas em

condi*o de ul%amento, essa circunstncia dever ser

devidamente certi/icada no processo, so$ pena de repeti*o do

convite&

$) Na modalidade licitatria do convite, Gavendo na praa mais

de 3 possveis interessados, a cada novo convite realiBado para

o$eto id"ntico ou assemelGado o$ri%atrio o convite a, no

mnimo, mais um interessado, en-uanto Gouver cadastrados



-ue n*o tenGam sido convidados nas .ltimas licita0es&

c) 2 eHpressamente vedada a com$ina*o das modalidades

licitatrias taHativamente previstas em lei&

d) Na modalidade licitatria do convite, Gaver contrata*o direta

pela Administra*o 8.$lica se, por insu/ici"ncia do mercado ou

por mani/esto desinteresse dos convidados, /or impossvel o$ter,no mnimo, 3 propostas em condi*o de ul%amento&

) No =rasil vi%ora o sistema de urisdi*o .nica, de modo -ue

assiste eHclusivamente ao 8oder Judicirio decidir, com /ora

de/initiva, -ual-uer contenda so$re a ade-uada aplica*o do

direito a um caso concreto, seam -uais /orem os liti%antes&Isto implica em admitir@se -ue!

a) somente o 8oder Judicirio pode ser sueito ativo da

invalida*o dos atos administrativos, atuando sea

espontaneamente ou por provoca*o do interessado#

$) os atos administrativos s podem ser revo%ados -uando

/orem considerados inconvenientes ou inoportunos, devendo

sempre tal aprecia*o ser su$metida Gomolo%a*o

urisdicional, para -ue n*o acarrete les*o aos interesses

privados e muito menos aos interesses p.$licos -ue s*o

indispensveis#

c) dentre as medidas udiciais acionveis para corre*o da

conduta administrativa, a/ora as de direito comum, n*o eHistem

outras medidas espec/icas e precpuas intentveis contra atos

ou omiss0es de autoridades p.$licas#

d) via de re%ra, a Administra*o n*o pode convalidar um ato

viciado se este /oi impu%nado administrativa ou udicialmente&

F) O eHame de conveni"ncia e oportunidade do ato

administrativo!

a) Escapa ao controle do 8oder Judicirio al%umas veBes#

$) 2 sueito al%umas veBes aprecia*o udicial#



c) Escapa sempre ao controle do 8oder Judicirio#

d) 2 sueito sempre ao controle urisdicional&

) (on/i%urada situa*o de iminente peri%o p.$lico, em

decorr"ncia de encGentes incontrolveis, o a%ente p.$licoencarre%ado da de/esa civil do municpio constata a imperiosa

necessidade de utiliBa*o de um avi*o de propriedade particular,

para o transporte de remdios visando ao atendimento da

popula*o atin%ida pela cGeia& O dispositivo constitucional -ue

d co$ertura urdica ao uso da propriedade privada nessas

circunstncias, consu$stancia o instituto da!

a) re-uisi*o& $) servid*o&

c) /un*o social da propriedade&

d) preval"ncia do interesse p.$lico so$re o particular&

) O despacGo de uma Autoridade, prorro%ando o praBo para

servidor nomeado tomar posse no car%o, um ato

administrativo -ue, -uanto ao seu cone.do, cGamado!

a) constitutivo&

$) declaratrio&

c) modi/icativo&

d) alienativo&

P) Em /ace de ato administrativo eHpedido no eHerccio de

compet"ncia discricionria, o controle pelo Judicirio, -uando

provocado,

a) restrito aos aspectos de compet"ncia e /ormalidade&

$) restrito aos aspectos de le%alidade do ato&

c) inca$vel pela insindica$ilidade do ato discricionrio&

d) ca$vel sem -uais-uer restri0es&



Q) Assinale a alternativa ERRADA!

a) A Administra*o 8.$lica poder revo%ar ato administrativo


$) A anula*o do ato administrativo ile%timo ou ile%al pode ser


como Hternamente, pelo 8oder Judicirio&c) O controle da Administra*o /eito pelo 8oder Judicirio pode,



d) A revo%a*o do ato administrativo tem e/eitos KeH nuncL, pois



1) NZO princpio do processo administrativo!

a) o/icialidade#

$) %arantia de de/esa&

c) verdade material#

d) /ormalismo#

>A=ARITO!

1) = ') ( 3) D ) D F) D ) A ) A P) = Q) ( 1) D

1) No -ue concerne aos servidores titulares de car%os e/etivos

do Distrito +ederal, n*o correto a/irmar!

a) o servidor p.$lico do Distrito +ederal su$mete@se ao re%ime

da 6ei n& P&11'UQ, por /ora de lei local&

$) ser compulsria a aposentadoria aos setenta anos&

c) na Giptese de aposentadoria por invalideB, os proventos do

servidor ser*o proporcionais ao tempo de servio, eHcetuados

os casos previstos na (onstitui*o e na lei&

d) asse%urado re%ime de previd"ncia de carter contri$utivo&



') S*o direitos tra$alGistas estendidos aos servidores p.$licos,

eHceto!

a) +undo de %arantia por tempo de servio&

$) +rias anuais remuneradas com acrscimo de 1U3&

c) Repouso semanal remunerado&

d) 6icena %estante&

3) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como




a) n*o %overnamentais e %overnamentais& $) de direito privado, n*o %overnamentais&

c) %overnamentais de direito p.$lico&

d) %overnamentais de direito privado&

) Assinale a op*o IN(ORRETA!

a) o sistema administrativo $rasileiro so/reu in/lu"ncia do

modelo /ranc"s#

$) a nomea*o de um servidor no m$ito do poder udicirio

re%ulado pelo Direito Administrativo#

c) o sistema administrativo $rasileiro plenamente compatvel

com decis0es administrativas com /ora de coisa ul%ada

material#

d) o Direito Administrativo um dos ramos do Direito 8.$lico#

F) Tendo a lei esta$elecido -ue a produ*o e a venda de /o%os

de arti/cio dependem de prvia autoriBa*o administrativa, e

constatado -ue certo indivduo, dela prescindindo, estaria

praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa

competente ordenar@lGe a interrup*o e eHecutar a san*o, sem

interven*o do 8oder JudicirioC



a) N*o, por desrespeito ao princpio do devido processo le%al&

$) N*o, em /ace do princpio da separa*o dos poderes&

c) Sim, pois pelo atri$uto de eHecutoriedade do ato administrativo,

desca$ido, a -ual-uer tempo, o seu controle udicial&

d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presun*o de

veracidade e le%itimidade&

) EscolGa a proposi*o correta!

I @ os $ens de uso comum e de uso especial s*o a$solutamente

inalienveis#

II @ os $ens de uso comum e de uso especial podem ser

alienados pelos mtodos de direito privado, se previamentedesa/etados#

III @ os $ens dominiais, se imveis, para aliena*o, sueitam@se

demonstra*o de interesse p.$lico, prvia avalia*o, licita*o

e autoriBa*o le%islativa#

IV @ para os $ens dominiais, desde -ue imveis, e os de uso

comum e uso especial, a modalidade de licita*o a ser adotada

o leil*o&

a) todas as alternativas s*o incorretas#

$) as op0es III e IV est*o erradas#

c) as assertivas II e III est*o certas#

d) as a/irmativas I e III s*o corretas&

) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte

a) da administra*o direta&

$) do setor privado da administra*o&



P) Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,




nesse campo,


am$iente&

$) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos

recursos naturais e a restaura*o dos elementos destrudos&

c) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e ocomrcio&

d) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra


Q) 2 dispensvel a licita*o, dentre outras situa0es, para

a) a a-uisi*o de materiais ou e-uipamentos -ue s possamser /ornecidos por produtor ou empresa eHclusivos, sendo

ca$vel a pre/er"ncia de marca&

$) a a-uisi*o de o$ras de arte e o$etos Gistricos de

autenticidade certi/icada, desde -ue compatveis ou inerentes

s /inalidades do r%*o ou entidade&

c) compras de -uais-uer espcies de materiais para as +oras

Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo

sem necessidade de manter a padroniBa*o&

d) a a-uisi*o de $ens nos termos de acordo internacional

%enrico aprovado pelo 8residente da Rep.$lica, seam ou

n*o vantaosas as condi0es o/ertadas ao 8oder 8.$lico&

1) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia dire*o
















a%iota%em por parte da-uele servidor& (om $ase na situa*o/tica apresentada, correto diBer -ue!

a) Xomero Silva, sendo ocupante de car%o e/etivo, poder ser

eHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /or




indicou para a /un*o de con/iana# $) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,





c) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser

imposta pela autoridade competente aps a apresenta*o das

conclus0es da sindicncia para a apura*o dos /atos, -ue


d) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder



>A=ARITO!

1) ( ') A 3) = ) ( F) D ) ( ) D P) = Q) = 1) D

1) (on/i%ura causa de rescis*o do contrato de concess*o de

servio p.$lico, sem indeniBa*o por perdas e danos,

a) a encampa*o&

$) a declara*o de caducidade&

c) a revers*o dos $ens a/etados ao servio p.$lico&



d) o res%ate&

') 4ual a modalidade licitatria empre%ada pelo poder p.$lico


a) leil*o& $) tomada de preos#

c) convite#

d) concorr"ncia#

3) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o

denominado Kteto salarialL do servidor p.$lico& Este KtetosalarialL impede -ue

a) o servidor acumule vencimentos com proventos&

$) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio






complementar&

) A lei veda a impetra*o de Mandado de Se%urana contra ato

disciplinar!

a) Em todas as Gipteses#

$) 8or-ue tal ato se insere na /aiHa do poder discricionrio do

Estado#

c) 8or-ue tal ato vinculado#

d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com

ino$servncia de /ormalidade essencial&

F) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao



Judicirio!

a) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#

$) Apreciar a conveni"ncia dos atos administrativos#



) 4uanto ao instituto da disponi$ilidade n*o correto a/irmar!

a) a remunera*o do servidor em disponi$ilidade proporcional

ao tempo de servio

$) o aproveitamento do servidor em disponi$ilidade pode@se

dar em -ual-uer outro car%o p.$lico

c) s se aplica ao servidor estveld) o tempo de disponi$ilidade n*o computado para /ins de

aposentadoria

) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,


outor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de


a) processo administrativo&

$) a*o udicial&


d) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&



a) poder discricionrio&

$) poder vinculado&

c) poder de polcia&




Q) A Administra*o 8.$lica eHpediu cartas@convite para tr"s

interessados do ramo pertinente ao o$eto da licita*o& 5m

-uarto cadastrado, na mesma especialidade, mani/estou

interesse a P Goras da data da apresenta*o das propostas&

Nesse caso,

a) t*o@s os tr"s primeiros cadastrados poder*o participar, por-ue esse o limite mHimo de participantes nessa

modalidade de licita*o&

$) o -uarto interessado poder participar da licita*o, em raB*o

do interesse p.$lico em aumentar o rol dos licitantes&

c) o -uarto interessado s poder participar de /utura licita*o,

em /ace da perda do praBo le%al&

d) a proposta do -uarto interessado s poder ser aceita emcaso de desist"ncia de um dos tr"s anteriores&


a) EHerccio o e/etivo desempenGo das atri$ui0es do car%o&


c) O provimento dos car%os p.$licos /ar@se@ mediante ato da




>A=ARITO!

1) = ') A 3) ( ) D F) D ) = ) A P) ( Q) = 1) D

1) A re%ra constitucional, -ue pro$e a acumula*o remunerada

de car%os e empre%os p.$licos, eHcepciona

a) as /un0es de con/iana

$) os empre%os em entidades da Administra*o Indireta

c) os empre%os em sociedade de economia mista

d) dois deles de pro/essor



') Incluem@se entre os $ens da 5ni*o, na sua totalidade e

en-uanto esteam no territrio nacional,

a) as terras devolutas&

$) os la%os e rios nave%veis&

c) as ilGas /luviais e lacustres&

d) as praias martimas&

3) De acordo com previs*o eHpressa contida na 6ei n P&UQ3,



a) -uando n*o acudirem interessados licita*o anterior -ue

n*o possa ser repetida& $) de pe-ueno valor, at 1 do limite /iHado para convite&

c) de pro/issional do setor artstico, desde -ue consa%rado pela

crtica especialiBada&

d) de impress*o do Dirio O/icial&

) N*o constitui re-uisito do ato administrativo a

a) compet"ncia&

$) /orma escrita&

c) causa ou motivo&

d) /inalidade&

F) 5m servidor p.$lico estadual -ue eHera remuneradamente

car%o p.$lico de pro/essor e acumule, remuneradamente,

outro car%o p.$lico estadual, de carter cient/ico, Gavendo

compati$ilidade de Gorrios,

a) poder, ainda, acumular remuneradamente um empre%o de

mdico em uma autar-uia municipal&

$) n*o poder acumular remuneradamente mais nenGum car%o

ou empre%o, em nenGum nvel da /edera*o, sea na

Administra*o direta ou indireta&



c) poder, ainda, acumular remuneradamente um car%o de

pro/essor na Administra*o direta /ederal&

d) poder, ainda, acumular remuneradamente um empre%o de

mdico em uma /unda*o p.$lica do mesmo Estado&

) Ato administrativo ne%ocial, discricionrio e precrio, por meio

do -ual a administra*o possi$ilita ao particular a eHecu*o de

servios de interesse coletivo ou o uso especial de $ens

p.$licos& Trata@se de

a) licena&

$) aprova*o&

c) Gomolo%a*o&d) permiss*o&

) Os Em$ar%os de Declara*o opostos aos acrd*os da Se*o

de Dissdios individuais do Tri$unal Superior do Tra$alGo ser*o

ul%ados!

a) ori%inariamente, pela prpria Se*o de Dissidios individuais#

$) em .nica instncia, pelo prpria Se*o de Dissidios

Individuais#

c) ori%inariamente, pela Se*o de Dissidios (oletivos#

d) em .ltima instncia, pela prpria Se*o de Dissidios

Individuais&

P) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao












Q) Na eHecu*o do contrato administrativo de o$ras, dentre

outros, certo -uea) a imprevisi$ilidade das partes com rela*o a /atos /acilmente




contrato&


prerro%ativa da Administra*o, o eHerccio do ius variandi, ousea, do poder de modi/icar o contrato, o nus deve ser


ressarcimento&







por motivos alGeios vontade da Administra*o 8.$lica,

sempre determina a recomposi*o /inanceira inte%ral do


deve ser prote%ido&

1) NZO constitui motivo, dentre outros, para a rescis*o do

contrato administrativo do contratado, se ocorreu em rela*o a

ele a

a) instaura*o de insolv"ncia civil&

$) decreta*o de /al"ncia&

c) re-uisi*o de in-urito policial&

d) dissolu*o da sociedade&



>A=ARITO!

1) D ') D 3) ( ) = F) = ) D ) D P) = Q) ( 1) (

1) O (Ge/e do EHecutivo pode dispor so$re or%aniBa*o e

/uncionamento dos r%*os da Administra*o, desde -uea) n*o limite a discricionariedade administrativa&


c) apenas cuide de compet"ncias vinculantes&


direitos ou deveres n*o identi/icados na lei re%ulamentada&

') A san*o administrativa por cometimento de a$uso de

autoridade varia de advert"ncia at demiss*o, mediante

instaura*o de processo prprio!

a) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o

mesmo /ato#

$) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal

-ue Gouver sido instaurada concomitantemente#

c) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#

d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar a

decis*o civil ou penal&

3) 4uando a Administra*o 8.$lica contrata um

empreendimento compreendendo todas as etapas da o$ra,

servios e instala0es necessrias, so$ inteira

responsa$ilidade da contratada at sua entre%a em condi0es

de entrada em opera*o, adota um re%ime de eHecu*o indireta

nominado como!

a) empreitada por preo %lo$al#

$) empreitada por preo unitrio#

c) administra*o contratada#

d) empreitada inte%ral&



) As institui0es de educa*o e de assist"ncia social s*o!

a) imunes -uanto ao patrimnio, rendas ou servios, desde

-ue institudas sem /ins lucrativos#

$) imunes -uanto ao pa%amento de impostos so$re o seu

patrimnio, rendas ou servios#

c) imunes a impostos, taHas e contri$ui*o de melGoria#d) imunes apenas -uanto ao patrimnio, sendo o$ri%adas a

aplicar todas as suas disponi$ilidades na manuten*o dos

seus o$etivos institucionais#

F) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, asse%urada

no arti%o 3, par%ra/o , da (onstitui*o da Rep.$lica!a) estende@se aos atos lcitos e ilcitos -ue ocasionem danos e

seam praticados pela Administra*o e pelo Judicirio#

$) o$etiva com rela*o ao Estado e su$etiva com rela*o ao

/uncionrio e aplica@se aos atos lcitos praticados pela

administra*o#

c) o$etiva com rela*o ao Estado, su$etiva -uanto ao

/uncionrio, a$ran%e os atos lcitos, se ocasionarem danos

certos, especiais e anormais, como tam$m os ilcitos da

Administra*o 8.$lica e inadmite eHcludentes#

d) o$etiva com rela*o ao Estado, su$etiva -uanto ao


certos, especiais e anormais, e ilcitos e admite eHcludentes&

) A aplica*o da clusula Kre$us sic stanti$usL est diretamente

li%ada !

a) teoria da Kpacta sunt servandaL#

$) teoria da Kodiosa sunt restrin%endaL#

c) teoria da in/ortunstica#

d) teoria da imprevis*o&



) So$re servidores p.$licos, pode@se a/irmar -ue!

I @ S*o estveis aps tr"s anos de e/etivo eHerccio os servidores

nomeados para car%o de provimento e/etivo em virtude de

concurso p.$lico&

II @ O servidor p.$lico estvel s perder o car%o!

1 @ em virtude de sentena udicial transitada em ul%ado#' @ mediante processo administrativo em -ue lGe sea

asse%urada ampla de/esa#

III @ mediante procedimento de avalia*o peridica de

desempenGo, na /orma de lei complementar, asse%urada ampla

de/esa&

III @ Invalidada por sentena udicial a demiss*o do servidor

estvel, ser ele reinte%rado, e o eventual ocupante da va%a, seestvel, reconduBido ao car%o de ori%em, sem direito a

indeniBa*o, aproveitado em outro car%o ou posto em

disponi$ilidade com remunera*o proporcional ao tempo de

servio&

IV @ EHtinto o car%o ou declarada a sua desnecessidade, o

servidor estvel /icar em disponi$ilidade, com remunera*o

proporcional ao tempo de servio at seu ade-uado

aproveitamento em outro car%o& (om $ase nestas a/irma0es,

constata@se -ue!

a) Somente II e III est*o corretas&

$) Somente I, II e III est*o corretas&

c) Somente I e IV est*o corretas&

d) As a/irma0es I, II, III e IV est*o corretas&

P) 2 correto a/irmar -ue a a$solvi*o criminal s a/astar o ato

punitivo, no m$ito da administra*o,




$) se /or /eita a prova ine-uvoca de -ue o acusado, em$ora

autor do /ato incriminador, n*o /oi responsa$iliBado, dada a



aplica*o da suspens*o do processo proposta pelo Ministrio

8.$lico&

c) se /icar provada, na a*o penal, a ineHist"ncia do /ato ou -ue

o acusado n*o /oi seu autor&

d) se /icar provada, na a*o penal, -ue est prescrita a pretens*o

punitiva do Estado&


a) Sociedade de economia mista uma pessoa urdica de

direito p.$lico&

$) Sociedade de economia mista n*o se inte%ra no re%ime

urdico das leis comerciais e n*o o$edece aos estatutos das

sociedades mercantis comuns&

c) Sociedade de economia mista uma entidade -ue pode ser

de direito privado ou de direito p.$lico, dependendo de -uem

o detentor da maioria das a0es&

d) Sociedade de economia mista uma entidade de direito

privado&

1) Jul%ue as a/irma0es se%uintes, assinalando a alternativa

correta!

a) s*o considerados $ens p.$licos os -ue pertencem 5ni*o,

aos Estados, ao Distrito +ederal, aos Municpios, respectivas

autar-uias e /unda0es de direito p.$lico#

$) o mar territorial $rasileiro, $em p.$lico do patrimnio

disponvel, a /aiHa de doBe milGas martimas de lar%ura,

contadas a partir da linGa da $aiHa@mar do litoral continental e

insular do 8as#

c) em raB*o de sua imprescriti$ilidade, os $ens p.$licos n*o

s*o suscetveis de usucapi*o, salvo -uando se tratar de

usucapi*o pro la$ore#

d) permiss*o de uso de $em p.$lico ato administrativo

$ilateral, discricionrio e precrio, pelo -ual concedida ao



particular a possi$ilidade de utiliBa*o do re/erido $em, en-uanto

a Administra*o dele n*o necessitar, ou en-uanto permanecer

o interesse p.$lico eHistente poca da emana*o do ato#

>A=ARITO!1) D ') D 3) D ) A F) D ) D ) D P) ( Q) D 1) A

1) 5m eHemplo de ato de descentraliBa*o administrativa

a) a dele%a*o do servio de cadastro por Secretrio para

Departamento da Secretaria

$) a dele%a*o de tare/a do (ontrolador@ @>eral para seusu$stituto

c) a dele%a*o le%al do servio de /iscaliBa*o do trnsito para

a Empresa de Vi%ilncia da >uarda Municipal

d) a dele%a*o de tare/a do 8re/eito para seus Secretrios

') (onsiderando@se -ue s*o servidores p.$licos militares

WServidores da 8tria) os inte%rantes das /oras armadas, pode

diBer@se -ue!

a) O militar da ativa pode aceitar car%o p.$lico civil permanente,

sem -ue tenGa de passar para a reserva&

$) As patentes dos o/iciais das +oras Armadas e das 8olcias


c) O militar, en-uanto em e/etivo servio, n*o pode estar /iliado

a partido poltico&



3) Recusando@se o servidor policial a depor sem usta causa

em processo administrativo poder so/rer a se%uinte san*o!

a) ser suspenso por cinco dias pela autoridade competente&



$) ser apenado com repreens*o, pelo critrio da verdade

sa$ida pelo presidente da comiss*o processante&

c) ser suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato

do Dele%ado >eral de 8olcia&

d) ter suspenso o pa%amento de seus vencimentos, aps

comunica*o da comiss*o processante autoridadecompetente, at -ue satis/aa a eHi%"ncia le%al&

) Em sua reda*o ori%inal, o art& 1, KcaputL, da (onstitui*o

+ederal de 1QPP esta$elecia! KS*o estveis, aps dois anos de

e/etivo eHerccio, os servidores nomeados em virtude de

concurso p.$lico&L 8or /ora da Emenda (onstitucional n 1Q,de de unGo de 1QQP WE( 1Q) , esse dispositivo passou a ter a

se%uinte reda*o! KS*o estveis aps tr"s anos de e/etivo

eHerccio os servidores nomeados para car%o de provimento

e/etivo em virtude de concurso p.$lico&L A esse respeito correto

a/irmar -ue!

a) a amplia*o do praBo para a-uisi*o da esta$ilidade n*o

auto@aplicvel, dependendo sua e/iccia de re%ulamenta*o

por lei /ederal, estadual ou municipal, con/orme o caso&

$) a altera*o de conte.do introduBida pela nova reda*o do

KcaputL do art& 1 /oi apenas a amplia*o do praBo para

esta$iliBa*o do servidor&

c) antes da E( 1Q, era possvel ad-uirir esta$ilidade em car%o

em comiss*o, desde -ue o interessado tivesse /eito um

concurso p.$lico&

d) a 6ei Or%nica do Municpio pode esta$elecer praBo superior

a tr"s anos para a a-uisi*o da esta$ilidade pelo servidor

municipal&

F) Assinale a alternativa correta Em se tratando de



desapropria*o, assinale a .nica alternativa correta!

a) 4uais-uer $ens e direitos podem ser desapropriados,

p.$licos ou particulares, inclusive moeda de curso normal,

espao areo e su$solo, eHceto os direitos personalssimos#

$) A propriedade rural, mesmo produtiva, poder ser

desapropriada para /ins de Re/orma A%rria#c) S*o isentas de impostos +ederais, estaduais e municipais

as opera0es de trans/er"ncia de imveis desapropriados para

/ins de re/orma a%rria#

d) As desapropria0es de imveis ur$anos s*o /eitas com prvia

e usta indeniBa*o em ttulos da dvida p.$lica de emiss*o

previamente aprovada pelo Senado +ederal#

) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS


I @ Os atos interna corporis, na classi/ica*o dos atos

administrativos, correspondem aos denominados atos

polticos&





administrativo, se d", su$se-uentemente, a apura*o da /alta

administrativa correspondente, por-ue ausentes outras


III @ Relativamente aos atos administrativos, pode@se a/irmar

-ue o controle da le%alidade somente pode ser eHercido pela








dos partcipes na /orma*o dos institutos em apreo& Das

proposi0es acima!

a) NenGuma assertiva verdadeira&



d) Apenas uma assertiva verdadeira&

) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,









P) Ao Tri$unal de (ontas da 5ni*o, no eHerccio da sua /un*o

institucional de controle eHterno, compete apreciar para /im de

re%istro os atos de admiss*o de pessoal da Administra*o

8.$lica +ederal,

a) eHcludos os das sociedades de economia mista&

$) inclusive das empresas privadas concessionrias de

servios p.$licos&

c) inclusive para car%os de provimento em comiss*o&

d) eHceto para car%os de provimento em comiss*o&

Q) 5ma empresa -ue eHera atividade econmica, com de

seu capital votante nas m*os da 5ni*o, sendo o restante de

seu capital de propriedade de um Estado,

a) en-uadra@se na de/ini*o le%al de empresa p.$lica, tendo

personalidade urdica de direito p.$lico&



$) en-uadra@se na de/ini*o le%al de sociedade de economia

mista, tendo personalidade urdica de direito p.$lico&

c) en-uadra@se na de/ini*o le%al de empresa p.$lica, tendo

personalidade urdica de direito privado&

d) en-uadra@se na de/ini*o le%al de sociedade de economia

mista, tendo personalidade urdica de direito privado&

1) A aprova*o prvia em concurso p.$lico de provas ou de

provas e ttulos conditio sine -ua non para investidura em

-ual-uer

a) car%o p.$lico&

$) empre%o p.$lico ou /un*o p.$lica&c) empre%o p.$lico&

d) /un*o p.$lica&

>A=ARITO!

1) ( ') ( 3) D ) = F) ( ) D ) D P) D Q) ( 1) (

1) 4uando o Estado o/erece comunidade uma escola p.$lica,

diB@se -ue ele est prestando servio p.$lico

a) por-ue educa*o um servio -ue interessa a toda

coletividade&

$) em /un*o do re%ime -ue disciplina o servio prestado&

c) por-ue realiBa uma atividade -ue o particular s pode realiBar

desde -ue autoriBado pelo Estado&

d) pelo /ato de ser o estado o prestador do servio&

') A nomea*o de um Ministro para o Supremo Tri$unal +ederal

ato administrativo!

a) compleHo&

$) de eHpediente&

c) de %est*o&



d) $ilateral&

3) Em rela*o ao poder discricionrio o -ue vem a ser conceitos

urdicos indeterminadosC

a) desi%na a mar%em de li$erdade na ado*o rpida de medidase/icaBes ante situa0es de /ato -ue assim eHiam, como, nos

casos de catstro/es, calamidades, epidemias, caos /inanceiro#

$) con/i%uram instrumentos para -ue as atividades de um r%*o

ou ente seam realiBadas de modo coordenado, Garmnico,

e/iciente, com o$servncia da le%alidade e do interesse p.$lico#

c) desi%na as /rmulas amplas, muito utiliBadas no direito p.$lico

e no direito privado, como, por eHemplo! $oa /, usto preo,valor Gistrico e cultural, ordem p.$lica#

d) tem a /inalidade de preservar, de modo imediato, a ordem

interna do servio, para -ue as atividades do r%*o possam ser

realiBadas sem pertur$a*o, dentro da le%alidade e da lisura#


disciplinar!



Estado#




F) O meio am$iente ecolo%icamente e-uili$rado /oi

eHpressamente includo, a contar de 1QPP, entre os $ens

p.$licos classi/icados como !

a) Dominicais&

$) De uso especial&



c) 8atrimoniais&

d) De uso comum do povo&

) A investidura de um cidad*o em car%o p.$lico se dar!a) pelo e/etivo eHerccio no desempenGo das atri$ui0es do

car%o#

$) pelo eHerccio do car%o p.$lico para o -ual /oi nomeado#

c) pela posse no car%o p.$lico para o -ual /oi nomeado#

d) pela nomea*o do concursado#

) A Administra*o 8.$lica +ederal Direta, como tal prevista na

(onstitui*o e na le%isla*o pertinente vi%ente, restrin%e@se

a) s autar-uias e empresas p.$licas

$) aos r%*os da estrutura da 5ni*o

c) aos r%*os do 8oder EHecutivo

d) s autar-uias, empresas p.$licas e sociedades de economia

mista

P) Se%undo a 6ei no &3, de 1QPF, a a*o civil p.$lica poder

ser proposta por associa*o

a) mediante dispensa udicial, e independentemente do tempo

de constitui*o, -uando ocorrer mani/esto interesse social&

$) mediante dispensa udicial, constituda G pelo menos

Wseis) meses antes da propositura da a*o, -uando ocorrer

mani/esto interesse social&

c) apenas a-uela constituda G pelo menos 1 Wum) ano antes

da propositura da a*o&

d) declarada de utilidade p.$lica pela 5ni*o, se constituda nos

1 WdeB) meses anteriores propositura da a*o&



Q) Dentre outras, s*o causas determinantes da eHtin*o dos

atos administrativos e/icaBes e ine/icaBes, respectivamente, a

a) ren.ncia do $ene/icirio e a recusa do $ene/icirio&

$) retirada do ato por caducidade e a ren.ncia do $ene/icirio&

c) mera retirada do ato e o desaparecimento do o$eto da

rela*o urdica&d) recusa do $ene/icirio e a ren.ncia do $ene/icirio&

1) Incum$e ao poder p.$lico a presta*o de servios p.$licos&

So$re o tema, assinale a op*o correta&

a) Servios p.$licos descentraliBados s*o a-ueles em -ue a

Administra*o 8.$lica transpassa a eHecu*o a particulares,ca$endo a esses .ltimos a re%ulamenta*o e o controle do

servio&

$) Desapropria*o da concess*o de servio p.$lico a

retomada do servio pelo poder concedente, durante a vi%"ncia

do contrato, em decorr"ncia do interesse p.$lico&

c) N*o pode o poder p.$lico discriminar o universo de

destinatrios do servio p.$lico, so$ pena de viola*o do

princpio da impessoalidade&

d) Res%ate a modalidade de eHtin*o da concess*o do servio

p.$lico derivada da deso$edi"ncia do concessionrio a

-ual-uer dever le%al, re%ulamentar ou contratual&

>A=ARITO!

1) D ') A 3) ( ) D F) D ) ( ) = P) A Q) A 1) (

1) S*o direitos tra$alGistas estendidos aos servidores p.$licos,

eHceto!


$) Repouso semanal remunerado&

c) +rias anuais remuneradas com acrscimo de 1U3&

d) 6icena %estante&



') Incluem@se entre os $ens dos Estados +ederados os

se%uintes!

a) os potenciais de ener%ia Gidrulica#

$) as %uas super/iciais e su$terrneas, /luentes, emer%entesou em depsito#

c) as cavidades naturais su$terrneas e os stios ar-ueol%icos

e pr@Gistricos#

d) as terras localiBadas em seu territrio -ue tradicionalmente

seam ocupadas pelos ndios&

3) 4uanto s licita0es p.$licas, (ORRETO a/irmar!

a) a modalidade de licita*o a -ue deve recorrer a Administra*o

nos casos de o$ras ou servios de vulto, em -ue se admite a

participa*o de -ual-uer licitante atravs de convoca*o de

maior amplitude, toma o nome tcnico de tomada de preo#

$) a modalidade de licita*o entre interessados previamente


tcnico de convite#

c) anula*o a invalida*o da licita*o ou do ul%amento por

motivo de interesse p.$lico#

d) a revo%a*o da licita*o assenta em motivo de oportunidade

e conveni"ncia administrativa, raB*o pela -ual, ao contrrio da

anula*o, a revo%a*o privativa da Administra*o&

) So$re o instituto da licita*o, correto a/irmar!

a) IneHistem parmetros o$etivos para controlar a elei*o pela

Administra*o 8.$lica dos re-uisitos editalcios para

-uali/ica*o tcnica&

$) Atende ao eHclusivo /im do res%uardo do tratamento

isonmico dos interessados em contratar com o Estado&

c) N*o eHi%vel com rela*o s empresas estatais&



d) Em casos de ineHi%i$ilidade, n*o comparece discri*o

administrativa para sua con/i%ura*o, tendo as Gipteses do

art& 'F da 6ei n& P&UQ3 carter meramente eHempli/icativo&

F) O processo administrativo, nos Estados de Direito, est sueitoa cinco princpios de o$servncia constante, a sa$er!

a) le%alidade o$etiva, o/icialidade, /ormalismo, verdade material


$) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade /ormal


c) le%alidade su$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade

material e %arantia de de/esa#d) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade



a) A desapropria*o pode ser e/etuada, alm de outros

/undamentos, por interesse social&

$) Aeroportos clandestinos utiliBados para tr/ico de dro%as n*o


(onstitui*o&

c) A desapropria*o /orma derivada de a-uisi*o da

propriedade&

d) Na Giptese de desapropria*o, os lucros cessantes devem

ser includos no pa%amento&

) A eHi%"ncia imposta por lei municipal, determinativa de recuo









P) A concess*o e permiss*o de servios p.$licos no Direito

$rasileiro!

a) prev" a trans/er"ncia dos servios p.$licos do Estado para particulares, escolGidos mediante licita*o#

$) impede a competi*o entre concessionrias#

c) somente admite a remunera*o da concessionrias via tari/as

co$radas dos usurios#

d) pode ter no o$eto a prvia eHecu*o de o$ra p.$lica pela

pessoa urdica ou consrcio de empresas&

Q) O decreto, com /un*o normativa, n*o tem o se%uinte atri$uto!

a) novidade

$) %eneralidade

c) privativo do (Ge/e do 8oder EHecutivo

d) a$stra*o

1) As recentes re/ormas constitucionais impuseram

si%ni/icativas mudanas para os servidores p.$licos& Em

rela*o a esse assunto, ul%ue os itens a se%uir&

I@ O novo teto de remunera*o dos ocupantes de car%os, /un0es

ou empre%os da Administra*o direta corresponde ao su$sdio

dos Ministros do ST+, mas as vanta%ens pessoais n*o podem

ser computadas para esse /im, como, por eHemplo, os

anu"nios&

II@ ReconGeceu@se -ue a %reve um instrumento de press*o

do tra$alGador por aumento de salrios, n*o /aBendo sentido

-ue os servidores p.$licos, -ue s podem ter sua remunera*o

revista por lei, mantivessem esse direito# assim, suprimiu@se o

direito de %reve dos servidores p.$licos&

III@ Todos os servidores p.$licos -ue in%ressarem em car%os



ou empre%os da Administra*o direta ou indireta no ano de

1QQQ ser*o aposentados com proventos inte%rais, se

preencGerem as m.ltiplas condi0es esta$elecidas pela

Emenda (onstitucional nb ', entre elas, a de contar cinco anos

no car%o ou empre%o em -ue se dar a aposentadoria&

IV@ Em caso de acumula*o de um car%o tcnico com um car%ode pro/essor, poder o servidor ser $ene/iciado com duas

aposentadorias conta do re%ime especial de previd"ncia&

V@As normas relativas re/orma previdenciria dependem de

re%ulamenta*o do (on%resso Nacional& 8or isso, os anti%os

servidores -ue venGam a ad-uirir direito aposentadoria com

$ase nas re%ras antes vi%entes poder*o delas se $ene/iciar,

at -ue so$revenGa a le%isla*o in/raconstitucional -ue permitaa aplica*o do novo sistema& A -uantidade de itens certos

i%ual a!

a) 1

$) '

c) 3

d)

>A=ARITO!

1) A ') = 3) D ) D F) D ) ( ) A P) D Q) A 1) A



em raB*o da -ual, com rela*o a determinado -uestionamento,

diB@se -ue

a) o ato respectivo passa a ser auto@eHecutvel&

$) /ica invia$iliBado o controle urisdicional&

c) o ato respectivo %anGa presun*o de le%alidade&

d) /ica eHaurida a instncia administrativa&

') O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui



ao vencedor o o$eto licitado, denomina@se

a) Gomolo%a*o&

$) adudica*o&

c) Ga$ilita*o&

d) ul%amento&

3) 2 permitido ao policial civil re-uerer ou representar, pedir

reconsidera*o e recorrer de decis0es& O pedido de

reconsidera*o dever ser diri%ido

a) ao superior Gierr-uico da autoridade -ue editou o ato&

$) ao Dele%ado >eral de 8olcia em -ual-uer caso&

c) ao Secretrio da Se%urana nos casos da aplica*o de penaseHpulsrias&

d) mesma autoridade -ue editou o ato&



a) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em

previs*o de pre/er"ncia le%al para a-uisi*o do $em&





proprietrio do $em&

d) n*o pode ser o$eto de reivindica*o, devendo a situa*o

resolver@se em perdas e danos&

F) N*o constitui atri$uto tpico do ato administrativo!

a) presun*o de le%itimidade#

$) imperatividade#

c) auto@eHecutoriedade#

d) e/iccia&



) Assinale a alternativa IN(ORRETA!

a) 6icena, autoriBa*o, permiss*o e aprova*o d*o espcies

de atos administrativos -uanto ao conte.do&

$) Decreto, resolu*o e portaria s*o espcies de atos

administrativos -uanto /orma&

c) O ato decorrente do poder discricionrio da Administra*o s poder ser -uestionado em uBo em determinados casos,

mesmo assim depois de eHaurida a via administrativa&

d) O ato de nomea*o do 8residente do =anco (entral pelo

8residente da Rep.$lica eHemplo de ato composto&

) O motorista do Distrito +ederal, diri%indo carro de umareparti*o distrital, a$alroou veculo particular& Nessa Giptese

n*o correto a/irmar -ue!

a) o Distrito +ederal responde o$etivamente pelo dano causado

por seu motorista#

$) Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir re%ressivamente

contra seu /uncionrio, na Giptese de dolo#

c) o Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir re%ressivamente

contra seu /uncionrio, na Giptese de culpa#

d) o Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir

re%ressivamente contra seu /uncionrio, independentemente

de dolo ou culpa deste&

P) N*o incorreto a/irmar, eHceto!

a) A servid*o administrativa um direito real de %oBo, cuo o

titular o poder p.$lico ou um de seus dele%ados&

$) Os potenciais de ener%ia Gidrulica pertencem 5ni*o&

c) (a$e indeniBa*o por servid*o administrativa decorrente de

decis*o udicial, incidindo so$re imvel determinado&

d) O direito $rasileiro n*o acolGe a /i%ura da servid*o militar&








c) diria por deslocamento de sua sede&d) %rati/ica*o de /un*o&

1) So$re o tema Kresponsa$ilidades do servidorL, correto

a/irmar!

a) tratando@se de dano causado ao errio, responder o servidor

perante a +aBenda 8.$lica, em a*o re%ressiva# $) a responsa$ilidade civil@administrativa resulta de ato omissivo


c) a puni*o do servidor na es/era administrativa pressup0e


d) a o$ri%a*o de reparar o dano n*o se estende aos sucessores

do servidor /alecido#

>A=ARITO!

1) D ') = 3) D ) D F) D ) ( ) D P) D Q) ( 1) =

1) Em /ace da Emenda (onstitucional no 1QUQP, e no -ue


a) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&


c) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&

d) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com

ressalvas&

') Assinale a alternativa correta& Da independ"ncia das

instncias administrativas, civil e criminal, resulta -ue





-ual-uer outra instncia&

$) a a$solvi*o por /alta de provas, na es/era criminal,


c) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*oadministrativa, -uando /icar comprovada a ineHist"ncia do /ato


d) a a$solvi*o por /alta de provas, no processo criminal,


3) Insere@se no posicionamento doutrinrio do DireitoAdministrativo =rasileiro!

a) ato administrativo espcie do %"nero ato urdico, e dele se

di/erencia, apenas, pela /inalidade p.$lica de -ue se reveste#

$) s*o re-uisitos necessrios /orma*o do ato administrativo!

compet"ncia, /orma, o$eto, motivo, /inalidade e

discricionariedade#

c) ato administrativo toda mani/esta*o unilateral ou $ilateral

de vontade, do interesse da administra*o, $uscando uma

/inalidade p.$lica#

d) classi/icam@se, doutrinariamente, os atos administrativos em

vinculados e discricionrios, simples e compleHos, de imprio

e de %est*o& 4ual-uer deles, no entanto, dever preencGer os

re-uisitos de compet"ncia, /orma, o$eto, motivo, /inalidade e

discricionariedade&

) So$re poder de polcia correto a/irmar!

a) o poder de polcia corresponde a uma atividade estatal -ue,

possuindo como .ltima /inalidade a de/esa do interesse coletivo,

re%ula a prtica de ato ou a$sten*o de /ato por parte do

administrado#

$) a /iscaliBa*o -ue o pode p.$lico realiBa so$re o eHerccio



/uncional dos servidores p.$licos constitui tpico ato de poder

de polcia#

c) em respeito ao princpio da le%alidade -ue norteia a

Administra*o 8.$lica, o poder de polcia somente se

mani/estar atravs de atos normativos %erais e a$stratos

plenamente vinculados#d) por atender sempre a um interesse p.$lico e traduBir o deseo

da coletividade, a prtica de ato de poder de polcia por parte do

8oder 8.$lico deve sempre se dar de /orma %ratuita para o

administrado atin%ido pelo ato, -ue as limita0es a sua

li$erdade e a sua propriedade constituem nus su/iciente#

F) Entre as situa0es /ticas se%uintes, assinale a-uela em


se%urana&

a) 8ara asse%urar o conGecimento de in/orma0es relativas

pessoa&

$) (ontra ato de -ue cai$a recurso administrativo, com e/eito

suspensivo, independente de cau*o, tendo sido apresentado





) 5ma veB -ue a atividade administrativa in/rale%al, as

compet"ncias p.$licas n*o ser*o descaracteriBadas se, nos

casos previstos em lei,

a) Gouver ren.ncia pelo seu titular&

$) Gouver dele%a*o de seu eHerccio a terceiros&

c) Gouver declara*o de prescri*o, na Giptese de sua n*o

utiliBa*o&



d) /orem restrin%idas pela vontade do prprio titular&

) 2 /orma de a-uisi*o compulsria e %ratuita, pelo 8oder


a) a desapropria*o por necessidade ou utilidade p.$lica& $) a desapropria*o para re/orma a%rria ou para re/orma

ur$ana&

c) o con/isco de %le$as onde localiBadas culturas ile%ais de


d) a limita*o decorrente do poder de polcia administrativa&

P) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes



e suas autar-uias&

$) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,


c) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias e

/unda0es p.$licas&




Q) Tratando@se do servio p.$lico, assinale a a/irmativa /alsa&

a) 2 permitida a interrup*o do servio -uando ocorrer o



prestado, na licita*o para concess*o de servios p.$licos&

c) A modicidade das tari/as um dos elementos do servio

ade-uado&

d) A encampa*o da concess*o de servio p.$lico, por





1) Analise o teHto KO voc$ulo a%"ncia um dos modismos

introduBidos no direito $rasileiro em decorr"ncia do movimento

da %lo$aliBa*o& +oi importado do direito norte@americano, ondetem sentido mais amplo, -ue a$ran%e K-ual-uer autoridade do

>overno dos Estados 5nidos, estea ou n*o sueita ao controle

de outra a%"ncia, com eHclus*o do (on%resso e dos Tri$unaisL,

con/orme consta eHpressamente da 6ei de 8rocedimento

Administrativo WAdministrative 8rocedure Act) &

En-uanto no sistema europeu@continental, em -ue se inspirou

o direito $rasileiro, a Administra*o 8.$lica tem umaor%aniBa*o compleHa, -ue compreende uma srie de r%*os

-ue inte%ram a Administra*o Direta e entidades -ue comp0em

a Administra*o Indireta, nos Estados 5nidos toda a

or%aniBa*o administrativa se resume em a%"ncias&

Duas modalidades, no entanto, se delineiam de /orma um

pouco mais precisa! as a%"ncias eHecutivas e as a%"ncias

re%uladoras& WMaria Sglvia anella Di 8ietro, Direito

Administrativo, 11^ edi*o, S*o 8aulo, Atlas, 1QQQ, p& 3PF e

se%uintes) & (om $ase no teHto acima, responda! As a%"ncias

re%uladoras /ederais, como o caso da A%"ncia Nacional de

Telecomunica0es WANATE6) , vem, atualmente, assumindo a

natureBa urdica de!

a) /unda*o com personalidade urdica de direito privado&

$) sociedade empresarial&

c) autar-uia de natureBa especial&

d) entes de coopera*o&

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) A ) A F) D ) = ) ( P) D Q) D 1) (







a) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&

$) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&c) processo administrativo&

d) a*o udicial&

') Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes,

(ORRETO a/irmar -ue!

a) mesmo -uando n*o eHi%ida por lei a motiva*o, uma veBmotivado o ato, este s ser vlido se os motivos apontados

/orem verdadeiros e o usti/icarem#

$) todos os atos administrativos devem ser motivados#

c) os atos administrativos s poder*o apresentar motiva*o,

-uando esta /or eHpressamente eHi@%ida por lei#

d) eHi%indo a lei a motiva*o, nulo ser o ato -ue n*o apresentar

motivos /alsos&

3) A san*o administrativa por cometimento de a$uso de




mesmo /ato#








) 2 vedada a acumula*o remunerada de car%os p.$licos,

eHceto!

a) a de dois car%os privativos de mdico, independente da


$) -uando Gouver compati$ilidade de Gorrios, a de um car%o

de pro/essor com outro, de nvel mdio ou cient/ico&c) -uando Gouver compati$ilidade de Gorrios, a de um car%o

de pro/essor com outro, tcnico ou cient/ico#

d) a de dois car%os de pro/essor, independente da


F) So$re vitaliciedade e esta$ilidade correto a/irmar -ue!a) a esta$ilidade alcanada aps dois anos de e/etivo eHerccio

em todo car%o p.$lico#

$) a vitaliciedade s ad-uirida por a%entes investidos em

car%os para os -uais n*o G concurso p.$lico#

c) o a%ente vitalcio tem investidura de carter perptuo, mas

pode perder o car%o, como o a%ente estvel, por sentena

udicial transitada em ul%ado#

d) a%entes estveis e vitalcios perdem seus car%os por i%uais

vias, a di/erena reside em -ue esta$ilidade se o$tm somente

aps dois anos de e/etivo eHerccio e a vitaliciedade imediata

investidura&

) As -uest0es de Direito Administrativo, em n.mero de F Wcinco)

, s*o constitudas de F Wcinco) a/irmativas cada uma, elencadas

de 1^ a F^& Aps analisar tais a/irmativas, escolGa dentre as

alternativas, su%eridas lo%o a se%uir, A8ENAS 5MA -ue a seu

ver indica a se-?"ncia correta das re/eridas a/irmativas&

1^& O concurso p.$lico condi*o imprescindvel para

possi$ilitar o acesso a car%os, /un0es e empre%os p.$licos,

eHce*o /eita aos car%os em comiss*o assim de/inidos por lei

e nos casos espec/icos em -ue tal se admite& Desta /orma, ao



concurso p.$lico deve su$meter@se a-uele -ue pretenda ser

servidor p.$lico, sea -ual /or o re%ime urdico pelo -ual vier a

ser re%ido, sendo tam$m indi/erente tanto se ir titulariBar um

car%o, eHercer uma /un*o ou preencGer um empre%o p.$lico,

-uanto se se tratar de administra*o direta, indireta ou

/undacional, devendo a eHi%"ncia ser o$servada pelo EHecutivo,6e%islativo e Judicirio&

'^& As eHi%"ncias le%ais previstas para o acesso aos car%os

p.$licos e aos concursos p.$licos para seu preencGimento,

devem ser o$servadas pela Administra*o %enericamente

considerada, eHce*o /eita s sociedades de economia mista

e s empresas p.$licas, as -uais n*o se sueitam -uelas

imposi0es por se su$meterem a um re%ime urdico dasempresas privadas no eHerccio de suas atividades e, tam$m,

por-ue o vnculo de tra$alGo -ue mantm com seus servidores

de natureBa contratual, e n*o estatutrio&

3^& O concurso p.$lico n*o se coaduna com a contrata*o para

o atendimento de necessidade temporria de eHcepcional

interesse p.$lico, a -ual, por de/ini*o, eHi%e satis/a*o

imediata, devendo o seu praBo de vi%"ncia ser /iHado por ato da

Administra*o, prescindindo, por isso, do seu esta$elecimento

em lei&

^& A (onstitui*o da Rep.$lica prev" a possi$ilidade de

provimento de car%os em comiss*o, ou sea, a-ueles -ue

prescindem do concurso p.$lico para serem preencGidos e

-ue s*o, por isso mesmo, de livre nomea*o e eHonera*o&

Apesar do permissivo constitucional, ditos car%os devem estar

eHpressamente criados por lei, n*o $astando, assim, a

eHist"ncia da re/erida possi$ilidade prevista pela (onstitui*o&

F^& O servidor p.$lico n*o estvel pode vir a ser colocado em

disponi$ilidade nos casos em -ue seu car%o venGa a ser eHtinto

ou declarado desnecessrio por lei, ou ainda -uando, em virtude

de reinte%ra*o de outrem, sea desaloado do car%o -ue

ocupava sem ter um car%o de ori%em para re%ressar, devendo

no entanto voltar a ser aproveitado pela Administra*o no instante



em -ue Gouver a vacncia de um car%o, e este aproveitamento

ser prioritrio&

a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#

$) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#

c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#

d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#) O ATO ADMINISTRATIVO 8ODE SER REVO>ADO! I& por ter

sido praticado por autoridade incompetente II& por ter perdido

sua utilidade III& por /erir direito l-uido e certo do particular




c) todas est*o corretasd) todas est*o erradas

P) O /uncionrio p.$lico estvel!

a) n*o pode perder o car%o por inade-ua*o /uncional por-ue,

se n*o veri/icada tal circunstncia no est%io pro$atrio de dois

anos, precluir o direito da administra*o#

$) pode perder o car%o -uer por processo administrativo, -uer

udicial, asse%urada a ampla de/esa#

c) somente poder perder o car%o por processo udicial,

asse%urada a ampla de/esa#

d) poder ser demitido, aps re%ular processo administrativo,

desde -ue antes tenGa so/rido outras penalidades&

Q) Em certame licitatrio, dois licitantes restaram empatados

em primeiro lu%ar, mesmo depois de utiliBados os critrios

le%ais de pre/er"ncia& Nesse caso, a classi/ica*o

a) se /ar, o$ri%atoriamente, por sorteio, em ato p.$lico, para o

-ual todos os licitantes ser*o convocados&

$) ser de/inida pelo r%*o licitante, por livre escolGa apenas

dentre os dois licitantes empatados&



c) n*o poder ser /eita, declarando@se /rustrada a licita*o e

a$rindo@se uma nova para o mesmo o$eto&

d) se /ar por acordo entre os vencedores, no praBo de ' Goras,

so$ pena de livre escolGa pelo r%*o licitante&

1) S*o /ormas de provimento derivado admitidas no

ordenamento ptrio!

a) remo*o, promo*o, reinte%ra*o e aproveitamento&

$) trans/er"ncia, readapta*o, ascens*o e nomea*o&

c) nomea*o, promo*o, revers*o e readapta*o&

d) revers*o, aproveitamento, reinte%ra*o e promo*o&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) D ) ( F) ( ) = ) ( P) = Q) A 1) D

1) 8ara a aliena*o por venda de $ens imveis da Administra*o

8.$lica, de acordo com as normas pertinentes esta$elecidas

na le%isla*o -ue re%e a matria W6ei no PUQ3) , a modalidade

de licita*o ca$vel

a) concorr"ncia ou leil*o

$) tomada de preos ou convite

c) tomada de preos em -ual-uer caso

d) concorr"ncia ou tomada de preos

') (onsidere as se%uintes a/irmativas!

I @ est*o o$ri%adas a licitar as entidades da Administra*o

8.$lica direta e indireta&

II @ a a-uisi*o de materiais, e-uipamentos ou %"neros -ue s

possam ser /ornecidos por produtor, empresa ou representante

comercial eHclusivo, $em como a contrata*o de artistas s*o

Gipteses do procedimento licitatrio&

III @ so$re licita*o, ca$e 5ni*o /iHar as normas %erais, podendo



cada entidade poltica W5ni*o, Estado@Mem$ro, Distrito +ederal,

Municpio) le%islar so$re licita*o, complementando, assim, as

normas %erais editadas pela 5ni*o& Assinale!

a) Se apenas II e III /orem verdadeiras&

$) Se apenas I e III /orem verdadeiras&

c) Se apenas I e II /orem verdadeiras&d) Se I, II e III Wtodas) /orem verdadeiras&

3) O processo disciplinar de servidor p.$lico /ederal poder

so/rer revis*o!

a) apenas a pedido do servidor, desde -ue suram /atos novos#

$) a -ual-uer tempo, por inade-ua*o da penalidade aplicada#c) por interesse da Administra*o, para reaprecia*o de

documentos do processo#

d) a pedido de dependente econmico, por /ato -ue usti/i-ue

sua inoc"ncia#

) Nos contratos administrativos, s*o clusulas eHor$itantes

as -ue se eHterioriBam!

a) na possi$ilidade de altera*o e revis*o unilateral#

$) no e-uil$rio econmico e /inanceiro#

c) na revis*o de preos e tari/as#

d) todas as respostas est*o corretas&

F) Jul%ue os itens a$aiHo&




ou do prprio Estado&

II @ O poder de polcia a$ran%ente, e n*o se distin%ue polcia










do ato administrativo comum, ou sea, a compet"ncia, a/inalidade e a /orma, acrescidas da proporcionalidade da san*o



a) I e II&

$) I, III e IV&

c) II e V&

d) I, III e V&





a) %overnamentais de direito privado&



d) n*o %overnamentais e %overnamentais&

) A desapropria*o uma /orma ori%inria de a-uisi*o de

propriedade& Isto implica aceitar!

a) a desapropria*o n*o por si s su/iciente para instaurar a

propriedade em /avor do 8oder 8.$lico#

$) se ao desapropriar, o 8oder 8.$lico indeniBar pessoa errada,

-ue n*o /or le%timo proprietrio, ter de promover outra

desapropria*o para ad-uirir o $em, invalidando a

desapropria*o anterior&

c) uma veB e/etuada, os nus reais -ue incidam so$re o imvel

eHtin%uem@se desde lo%o#



d) o ttulo urdico do anterior proprietrio G de certamente

colocar $ice eHpropria*o#


pode ser /eito!

I& a priori#

II& concomitantemente#

III& a posteriori#

IV& a priori e a posteriori#

V& a priori, concomitantemente e a posteriori&(om rela*o as assertivas acima correto se a/irmar -ue!

a) apenas est correta a assertiva I#

$) est errada a assertiva III#


d) est correta a assertiva IV#

Q) Os $ens dominicais do Estado s n*o podem ser alienados


a) da*o em pa%amento&

$) usucapi*o&

c) doa*o&

d) retrocess*o&

1) Analise e mar-ue a alternativa!

I@ O direito de re-uerer prescreve em F Wcinco) anos, -uanto aos

atos de demiss*o&

II@ O re-uerimento e o pedido de reconsidera*o ser*o

decididos dentro de 3 dias&

III@ (a$er recurso de inde/erimento do pedido de

reconsidera*o e das decis0es so$re os recursos



sucessivamente interpostos&

a) a II e III est*o corretas

$) a I e II est*o corretas

c) a I e III est*o corretas

d) todas est*o corretas

>A=ARITO!

1) A ') D 3) = ) D F) D ) = ) ( P) D Q) = 1) A

1) 5ma veB instaurado o processo administrativo disciplinar,

interrompe@se a prescri*o, at a decis*o /inal, pela autoridade

competente, o -ue deve ocorrer no praBo mHimo de 1 dias,aps o -ual

a) o praBo prescricional continua a correr, pelo perodo -ue lGe

/altava, ao ser interrompido&

$) o praBo prescricional comea a correr todo ele por inteiro&

c) /ica eHtinta a puni$ilidade&

d) o praBo prescricional continua a correr pela metade&

') S*o estveis os servidores p.$licos nos termos do art& 1 da

(onstitui*o +ederal de 1QPP!



eHerccio&

$) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtude

de concurso p.$lico, aps dois anos, independente do e/etivo

eHerccio#








de validade,

a) s pode ser anulado por decis*o udicial

$) %oBa da presun*o de le%alidade, at decis*o em contrrio

c) deve por isso ser revo%ado pela prpria Administra*o

d) considerado ineHistente, independentemente de -ual-uerdecis*o administrativa ou udicial

) O empreiteiro de o$ra p.$lica, na eHecu*o do contrato,



co%itada pelas partes na cele$ra*o do contrato, mas -ue oantecede e se eHplicita na eHecu*o de modo surpreendente e

eHcepcional, di/icultando e one3rando eHtraordinariamente o


a) /ora maior#

$) caso /ortuito#

c) inter/er"ncia imprevista&

d) /ato da Administra*o#

F) (om $ase na (onstitui*o da Rep.$lica +ederativa do =rasil,

de F de outu$ro de 1QPP, considere as se%uintes a/irmativas!

I @ A responsa$ilidade das pessoas urdicas de direito p.$lico

prestadoras de servio p.$lico pelos atos danosos de seus

a%entes o$etiva&

II @ A responsa$ilidade das pessoas urdicas de direito privado


a%entes o$etiva&

III @ A responsa$ilidade do a%ente p.$lico, /rente pessoa urdica

de direito p.$lico ou priva@do prestadora de servio p.$lico,

pelo re%resso dos preuBos -ue causou, su$etiva& 4uais

est*o corretasC

a) Apenas a I&



$) Apenas a II e a III&

c) Apenas a I e a III&

d) Apenas a II&

) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,sendo lcito /aBer@se o -ue a lei n*o pro$e, mas no m$ito do




6e%islativo&

$) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos

os nveis&c) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer

nvel&


EHecutivo&

) Assinale a alternativa -ue indica os atri$utos caractersticos

do poder de polcia!

a) auto@eHecutoriedade, le%itimidade e imperatividade#

$) auto@eHecutoriedade, discricionariedade e coerci$ilidade#

c) discricionariedade, le%itimidade e coerci$ilidade#

d) imperatividade, discricionariedade e auto@eHecutoriedade&

P) A trans/er"ncia da eHecu*o de determinado servio p.$lico


8.$lico a titularidade do servio, cGamada de descentraliBa*o

a) territorial&

$) por servios&

c) por cola$ora*o&

d) /uncional&



Q) 4uanto ao poder de polcia, (ORRETO a/irmar!

a) s*o atri$utos de todo e -ual-uer ato de mani/esta*o do

poder de polcia! a discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e

a coerci$ilidade#

$) a licena para construir eHemplo de ato de poder de polcia#

c) o poder de polcia se mani/esta sempre repressivamente#d) o poder de polcia a$ran%e apenas as interven0es concretas

e espec/icas do 8oder EHecutivo, e n*o as medidas %erais e

a$stratas&

1) O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive

no -ue con/ere Administra*o as prerro%ativas de modi/iclos,rescindi@los e outras compreendidas nas cGamadas

clusulas derro%ativas ou eHcepcionais do direito privado,

a) n*o se aplica aos de se%uro, em -ue a 5ni*o /or parte

$) n*o se aplica aos de loca*o, em -ue a 5ni*o /or locatria

c) n*o se aplica -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria

de servio p.$lico

d) aplica@se -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria de

servio p.$lico, no -ue cou$er

>A=ARITO!

1) = ') ( 3) = ) ( F) = ) = ) = P) ( Q) = 1) D



a) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&



ressalvas&

d) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&



') Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,


nesse campo,


am$iente&

$) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra


c) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos


d) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e o

comrcio&3) (om rela*o ao instituto da desapropria*o, correto a/irmar

-ue!

a) os Municpios det"m compet"ncia para le%islar so$re o

assunto#

$) as %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas

culturas ile%ais de psicotrpicos ser*o imediatamente

eHpropriadas, sem -ual-uer indeniBa*o ao proprietrio#

c) lei complementar poder autoriBar os Municpios a le%islar

so$re o assunto#

d) as %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas


eHpropriadas, sempre mediante indeniBa*o ao proprietrio&

) O ato urdico, editado pelo Estado, em matria administrativa,

denominado!

a) Ato institucional&

$) +ato urdico&

c) Ato administrativo&

d) Ato de %est*o&



F) Assinale a alternativa (ORRETA!

a) a invalida*o -uando re/erida a atos e/icaBes concretos tem

por o$eto o prprio ato#

$) a invalida*o -uando re/erida a atos e/icaBes a$stratos tem

por o$eto apenas seus e/eitos#

c) a convalida*o consiste em convers*o de atos nulos#d) a invalida*o -uando re/erida a atos ine/icaBes tem por o$eto

o prprio ato&



8.$lica s pode /aBer o -ue a leia) e o re%ulamento determinam&

$) e o re%ulamento determinam ou autoriBam&

c) determina&



constitucional vi%ente! O servidor p.$lico estvel, /ederal,

estadual, distrital e municipal da Administra*o 8.$lica!

a) Tem direito perman"ncia no servio p.$lico, o -ue n*o


$) Na Giptese de eHtin*o do car%o, pode ser posto em

disponi$ilidade, com vencimento proporcional ao tempo de

servio&

c) 8ode ser eHonerado a pedido, preencGidas as /ormalidades

le%ais&






P) 5ma crecGe municipal $em p.$lico de uso

a) especial&

$) dominical&

c) cultural&

d) comum do povo&

Q) As entidades parestatais di/erenciam@se das entidades

autr-uicas, pois


independem de lei&


autar-uias, -ue n*o o possuem&c) as parestatais dependem do re%istro de seu estatuto para



d) as parestatais n*o s*o sueitas licita*o para compras,



1) Todos os itens a$aiHo s*o re-uisitos $sicos para

investidura em car%o p.$lico, eHcetuando@se!

a) a nacionalidade $rasileira

$) a idade mnima de deBesseis anos

c) o %oBo de direitos polticos

d) aptid*o /sica e mental

>A=ARITO!

1) ( ') ( 3) = ) ( F) D ) D ) D P) A Q) ( 1) =

1) Admitindo@se o critrio de classi/ica*o dos atos






a) autoriBa*o para porte de arma e admiss*o

$) licena para construir e autoriBa*o para porte de arma

c) admiss*o e licena para construir


') 4ual das a/irmativas adiante colide com a disciplina le%al

das %arantias nos contratos administrativosC

a) o contratado poder optar por uma das se%uintes

modalidades de %arantia! cau*o em dinGeiro ou ttulos da dvida

p.$lica# se%uro@%arantia# /iana@$ancria#

$) nos contratos com praBo de vi%"ncia indeterminado,eHcepcionalmente, o limite de %arantia poder ser elevado para

at deB por cento do valor do contrato#

c) a eHi%"ncia da presta*o de %arantia, nas contrata0es de

o$ras, servios e compras, n*o pode ser /eita ao contratado

caso n*o tenGa sido prevista no instrumento convocatrio#

d) a %arantia n*o pode eHceder a cinco por cento do valor do

contrato e ter seu valor atualiBado nas mesmas condi0es

da-uele#

3) A 6ei concede autonomia administrativa e /inanceira s

autar-uias, s empresas p.$licas e as sociedades de

economia mista& Na estrutura or%aniBacional do Estado, elas

s*o consideradas!

a) vinculadas&

$) su$ordinadas&

c) consorciadas&

d) dependentes&

) 4uando a autoridade administrativa no uso de compet"ncia

de natureBa discricionria declara a motiva*o -ue usti/ica o



ato $aiHado!

a) esse ato /ica vinculado em conte.do&

$) a validade desse ato passa a depender de eHist"ncia do

motivo ale%ado#

c) /ica vinculado em motivo o o$etivo#

d) esse ato continua discricionrio#F) De acordo com a 6ei n P&UQ3 W6icita*o e (ontratos) , o

re%istro ou inscri*o do interessado em participar de processo

licitatrio, na entidade pro/issional competente, est relacionado

a!

a) Xa$ilita*o urdica#

$) 4uali/ica*o tcnica#

c) 4uali/ica*o econmica#d) 4uali/ica*o /inanceira#

) (om rela*o aos princpios constitucionais da Administra*o

8.$lica correto a/irmar!

a) o princpio da le%alidade comporta eHce*o, no caso de ato

discricionrio#

$) o desvio de /inalidade implica em o/ensa ao princpio da

pu$licidade#

c) s*o aplicveis aos tr"s nveis de %overno da +edera*o#

d) s*o aplicveis apenas ao 8oder EHecutivo da 5ni*o&

) O poder eHpropriatrio, con-uanto discricionrio nas op0es

de utilidade p.$lica e de interesse social, s le%itimamente

eHercitvel

a) nos casos em -ue Gaa, unicamente, interesse da

administra*o, sem -ual-uer condi*o&

$) nos limites traados pela (+, o$servado unicamente o

interesse p.$lico&

c) nos limites traados pela (+ e nos casos eHpressos em lei,

desde -ue, o$ri%atoriamente, Gaa inter/er"ncia do 8oder



Judicirio&

d) nos limites traados pela (+ e nos casos eHpressos em lei,

o$servado o devido procedimento le%al&

P) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,veiculada por decreto do cGe/e do 8oder EHecutivo,

a) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar




c) a possi$ilidade de re%istro provisrio do domnio p.$lico unto matricula do imvel no respectivo (artrio&

d) a miss*o na posse pelo eHpropriante&

Q) Anote a alternativa errada! entre os contratos administrativos,

sueitos ao direito p.$lico, incluem@se os de!

a) O$ra p.$lica#

$) (oncess*o de o$ra p.$lica#

c) (oncess*o de servio p.$lico#

d) Emprstimo /eito pelo =NDES&

1) S*o /ormas de provimento de car%o p.$lico!

I@ eHonera*o, promo*o e revers*o

II@ demiss*o, nomea*o e readapta*o

III@ /alecimento, reinte%ra*o e recondu*o

a) a I e II est*o corretas

$) a II e III est*o corretas





>A=ARITO!

1) ( ') = 3) A ) = F) = ) ( ) D P) A Q) D 1) D


denominado Kteto salarialL do servidor p.$lico& Este KtetosalarialL impede -ue

a) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das


complementar&



dos ministros do ST+&d) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio


') 2 (ORRETOA+IRMAR!

I @ O eHame da ustia ou n*o do ato administrativo -ue aplicou

a pena de demiss*o ao servidor /o%e do m$ito da compet"ncia


pena imposta&




prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&

III @ A proi$i*o de acumular car%os estende@se a empre%os e












a) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&

$) Somente a proposi*o V correta&


d) Todas as proposi0es s*o corretas&

3) Anulada a concorr"ncia sem $ase le%al!

a) Deve o vencedor pleitear nova concorr"ncia#

c) Deve o vencedor con/ormar@se com a decis*o por /alta de

recurso ca$vel#

d) (a$e ao vencedor indeniBa*o de perdas e danos&

) 5ma das se%uintes alternativas IN(ORRETA!

a) O ato administrativo sempre unilateral, pois $ilateral o

contrato&

$) O ato administrativo pelo -ual o Estado outor%a ao particular

a utiliBa*o privativa, temporria e sempre remunerada de um

$em p.$lico denomina@se permiss*o -uali/icada de uso de

$em p.$lico&

c) O ato administrativo composto dos se%uintes re-uisitos!

/orma, motivo e o$eto&

d) O ato administrativo pode ser revo%ado pelo a%ente p.$lico

em decorr"ncia do princpio da auto@eHecutoriedade&

F) Do 8oder Disciplinar podemos a/irmar -ue!

a) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a

discricionariedade#

$) a motiva*o da puni*o disciplinar sempre prescindvel


penas#

c) a puni*o aplicada ao servidor /altoso com discricionarismo





8oder&

) Torres e redes eltricas -ue ocupam terrenos de propriedade

particular, instaladas por sociedade de economia mista,caracteriBam caso de

a) servid*o civil&

$) desapropria*o&



) 2 (ORRETOA+IRMAR!




pena imposta&















a) Somente a proposi*o V correta&


c) Todas as proposi0es s*o corretas&



d) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&

P) Assinale a alternativa incorreta!

a) -ual-uer cidad*o parte le%tima para propor a*o popular

-ue vise a anular ato lesivo ao patrimnio ou de entidade de-ue o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio

am$iente e ao patrimnio Gistrico e cultural, /icando o autor,

salvo comprovada m@/, isento de custas udiciais e do nus

da sucum$"ncia#

$) certo a/irmar -ue a a*o popular apropriada para o$ter

ressarcimento de preuBo causado ao meio am$iente por

concessionrio de servio p.$lico#c) n*o /ere o princpio constitucional do direito ad-uirido, a

tentativa de altera*o, especi/icamente mediante lei, de situa*o

urdica su$metida a termo ou a condi*o insuscetvel de ser

modi/icada a ar$trio de outrem#

d) a responsa$ilidade civil o$etiva das entidades de direito

p.$lico n*o eHonera o eventual atin%ido da prova do neHo de

causalidade&

Q) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia dire*o




















ocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*oresponder a processo disciplinar, devendo a dire*o do STJ






dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#c) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder








1) O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive

no -ue con/ere Administra*o as prerro%ativas de modi/iclos,

rescindi@los e outras compreendidas nas cGamadas



$) aplica@se -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria de



de servio p.$lico

d) n*o se aplica aos de loca*o, em -ue a 5ni*o /or locatria



>A=ARITO!

1) ( ') D 3) A ) = F) A ) D ) ( P) ( Q) ( 1) =


enseadora de declara*o da caducidade da concess*ooutor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de




c) a*o udicial&

d) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&

') Relativamente compet"ncia administrativa, incorreto

a/irmar!

a) 8ode ser o$eto de dele%a*o eUou avoca*o, desde -ue n*o

eHclusiva&

$) 8ode ser distri$uda por critrios territoriais e Gierr-uicos&

c) Decorre necessariamente de lei&

d) 8ode ser alterada por acordo entre a Administra*o e os

administrados interessados&

3) Na Giptese de conduta omissiva de autoridade p.$lica em

/ace de peti*o n*o decidida no praBo /iHado pela lei, correto

diBer -ue o praBo de 1' dias para -ue o interessado impetre

mandado de se%urana!

a) sea contado a partir do primeiro dia su$se-?ente ao trmino

do praBo /iHado pela aludida lei&

$) sea contado a partir da data em -ue /oi ne%ado provimento a

eventual recurso interposto ao superior Gierr-uico da

autoridade omissa&

c) sea contado desde a data da protocoliBa*o da peti*o n*o

decidida&



d) protrai@se no tempo, podendo ser impetrado a -ual-uer

momento, visto ser caso de omiss*o&

) EscolGa a alternativa correta!

a) 8ara a cria*o de entidades paraestatais eHploradoras deatividade econmica, alm da autoriBa*o le%islativa, preciso

-ue elas seam necessrias aos imperativos da se%urana

nacional ou a relevante interesse coletivo, se%undo de/ini*o

le%al&

$) As empresas p.$licas e as sociedades de economia mista,

em$ora dependam de lei para serem criadas, podem,

independentemente dela, criar su$sidirias ou participar nocapital de empresas privadas e seus servidores, em al%umas

Gipteses, podem ser considerados /uncionrios p.$licos&

c) Se%undo o entendimento pac/ico da doutrina, dentre as

entidades paraestatais componentes da Administra*o Indireta

somente as autar-uias s*o pessoas urdicas de direito p.$lico&

d) O controle das autar-uias pela Administra*o (entral s eHiste

nos casos e /orma esta$elecidos em lei Wtutela ordinri

a) , a/astada, se%undo a doutrina, -ual-uer Giptese de tutela

eHtraordinria&

F) (ontrato Administrativo o auste -ue a Administra*o

8.$lica, atuando nessa -ualidade, /irma com o particular ou

outra entidade administrativa, para a realiBa*o de seus

o$etivos, nas condi0es esta$elecidas na 6ei e no devido

8rocesso Administrativo -ue o %erou& So$re o (ontrato

Administrativo, incorreto a/irmar!



$) Os (ontratos Administrativos, decorrentes de 8rocesso

6icitatrio na modalidade de (onvite, admitem um percentual

de aditamento de 3&



c) Os (ontratos Administrativos possuem clusula -ue disp0e




) (om rela*o responsa$ilidade administrativa, civil e penal

do servidor p.$lico, con-uanto as instncias seam

independentes entre si,

a) as suas conse-?"ncias e eventuais condena0es s*o

sempre incomunicveis&

$) a a$solvi*o penal, a depender da sua causa, pode a/etar a

responsa$ilidade administrativa&c) a a$solvi*o penal, -ual-uer -ue sea a sua causa, neutraliBa

sempre a responsa$ilidade administrativa&

d) a condena*o penal, -ual-uer -ue sea a pena, re/lete sempre

na responsa$ilidade administrativa&

) 4uanto /orma*o o ato administrativo pode ser classi/icado

em simples, compleHo e composto& Da, correto a/irmar -ue o

ato compleHo se /orma pela mani/esta*o de vontade!

a) de um .nico r%*o administrativo#

$) de r%*os administrativos di/erentes, em concurso, para a

/orma*o de um ato .nico#

c) .nica de um r%*o, condicionada veri/ica*o de outro para

tornar eHe-?vel#

d) unitria de um r%*o cole%iado#


a) Resulta da le%isla*o /ederal -ue s*o empresas p.$licas

/ederais unicamente as /ormadas por capital eHclusivamente



da 5ni*o#

$) (ompete ao Tri$unal de (ontas apreciar, para /ins de re%istro,

a le%alidade de atos de nomea*o de -ual-uer natureBa na

Administra*o direta, indireta e nas /unda0es institudas e

mantidas pelo 8oder 8.$lico#

c) Os -uatro princpios constitucionais eHplicitamente propostos,nesta -ualidade como impositivos para a Administra*o direta,

indireta ou /undacional s*o! princpio da le%alidade, princpio

da /inalidade, princpio da moralidade e princpio da pu$licidade#

d) A atividade da Administra*o est sueita a investi%a0es de

(omiss0es parlamentares de in-urito, as -uais disp0em de

poderes de investi%a*o prprios das autoridades udiciais,

alm de outros -ue lGes con/iram os Re%imentos dasrespectivas (asas&

Q) Assinale a .nica alternativa correta!

a) somente a 5ni*o e os Estados divul%ar*o, at o .ltimo dia do

m"s su$se-?ente ao da arrecada*o, os montantes de cada

um dos tri$utos arrecadados, os recursos rece$idos, os valores

de ori%em tri$utria entre%ues e a entre%ar e a eHpress*o

numrica dos critrios de rateio#

$) competem 5ni*o, em Territrio +ederal, os impostos

estaduais e municipais, em -ual-uer Giptese,

independentemente de o Territrio ser ou n*o dividido em

Municpios&

c) somente a lei complementar poder atri$uir a sueito passivo

de o$ri%a*o tri$utria a condi*o de responsvel pelo

pa%amento de imposto ou contri$ui*o cuo /ato %erador deva

ocorrer posteriormente, asse%urada a imediata e pre/erencial

restitui*o da -uantia pa%a, caso n*o se realiBe o /ato %erador

presumido#

d) vedado 5ni*o co$rar tri$utos so$re /atos %eradores

ocorridos antes do incio da vi%"ncia da lei -ue os Gouver

institudo ou aumentado, sendo@lGe vedado, tam$m,



esta$elecer limita0es ao tr/e%o de pessoas ou $ens, por meio

de tri$utos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a

co$rana de ped%io pela utiliBa*o de vias conservadas pelo

8oder 8.$lico#

1) Apenas uma das se%uintes alternativas (ORRETA!



$) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o

classi/icados em! de srie de classes e isolados&


classi/icados em! de carreira e isolados&d) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o


>A=ARITO!

1) A ') D 3) A ) A F) = ) = ) = P) D Q) D 1) A

1) Assinalar, com $ase no Estatuto da Advocacia, a alternativa

correta!

a) A urisdi*o disciplinar n*o eHclui a comum e, -uando o /ato

constituir crime ou contraven*o, deve ser comunicado s

autoridades competentes&

$) So$revindo con/lito de interesses entre seus constituintes,

deve o advo%ado conciliar o eHerccio simultneo dos dois

mandatos&

c) O advo%ado deve valer@se de sua in/lu"ncia poltica em

$ene/cio do cliente&

d) 2 permitido ao advo%ado ad-uirir, mesmo em Gasta p.$lica,

$em penGorado ou arrecadado no processo em -ue tenGa

interven*o&



') De acordo com a classi/ica*o tradicional dos a%entes

p.$licos, os servidores p.$licos s*o considerados a%entes!

a) Gonor/icos#

$) administrativos#

c) dele%ados#

d) polticos#

3) So$re a eHecu*o dos contratos administrativos pode@se diBer

-ue!

a) dever ser acompanGada e /iscaliBada por um representante

da Administra*o#

$) a Administra*o responsvel pelos encar%os /iscais docontratado#

c) vedado ao contratado su$contratar parte do o$eto do

contrato#

d) a inadimpl"ncia previdenciria do contratado nunca a/eta a

Administra*o#

) O ADMINISTRADOR DA (OISA 8<=6I(A!

I& pode /aBer tudo -ue a lei n*o proi$ir#

II& s pode /aBer o -ue a lei permitir#

III& pode criar seus prprios limites, mediante norma

re%ulamentar& Analisando as a/irmativas acima, veri/ica@se -ue!



c) todas est*o corretas


F) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e


a) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o



$) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessas









) Trata@se de Ministrio inte%rante do cGamado Ksetor polticoL!

a) da +aBenda&

$) das Rela0es EHteriores&

c) do Interior&

d) das (omunica0es&

) 4ual a modalidade de licita*o utiliBada para a-uisi*o de

$ens e servios comuns, promovida eHclusivamente no m$ito

da 5ni*o, -ual-uer -ue sea o valor estimado da contrata*o,

em -ue a disputa pelo /ornecimento /eita por meio de

propostas e lances em sess*o p.$licaC

a) concorr"ncia&

$) concurso&

c) pre%*o&

d) leil*o&

P) O ato -ue investe uma pessoa urdica privada no direito de

eHecutar e eHplorar um servio p.$lico, por sua conta e risco,

cGama@se

a) autoriBa*o le%islativa&

$) contrato administrativo, para concess*o, permiss*o ou

autoriBa*o&

c) outor%a de concess*o, mediante contrato administrativo, e



de permiss*o, mediante ato administrativo&

d) ato vinculado ou discricionrio, para concess*o, permiss*o

ou autoriBa*o&

Q) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, comoor%aniBa0es sociais, destinatrias de recursos oramentrios







1) 5ma autar-uia /ederal, -uali/icada como a%"ncia eHecutiva,


a) possuir personalidade urdica de direito privado&

$) ter reduBida sua autonomia de %est*o, passando a vincularse








>A=ARITO!

1) A ') = 3) A ) A F) A ) = ) ( P) ( Q) = 1) D

1) 2 uma inverdade so$re 5S5(A8IZO!

a) N*o incide o imposto de transmiss*o#

$) O Ministrio 8.$lico o$ri%atoriamente tem de intervir, so$

pena de nulidade insanvel&



c) S*o re-uisitos indispensveis! 1) coisa G$il, ') usto ttulo,

3) $oa /, ) posse mansa, pac/ica e ininterrupta com \animus

domini] e , F) transcurso de tempo

d) O usucapi*o dito especial, \pro la$ore] ou constitucional, cuida

tanto de imveis rurais com de ur$anos e, para %er@lo, alm

dos re-uisitos $sicos, G limite de rea, praBo i%ual ou superiora cinco anos e, -ue o usucapiente n*o sea proprietrio de

outro imvel#


a) Os Deputados&

$) Os /uncionrios p.$licos&c) Os JuiBes&





a) motiva*o#

$) motivo#


d) raBoa$ilidade#

) Em concorr"ncia a$erta pela 8re/eitura Municipal para

/ornecimento de materiais, um licitante, no item relativo ao preo,

propunGa@se a co$rar 1 menos do -ue a menor proposta

apresentada pelos demais licitantes& 4ual deve ser a atitude

da (omiss*o de Jul%amento da licita*o, no caso!

a) desclassi/icar a proposta desse licitante#

$) adudicar@lGe o o$eto da concorr"ncia, se as demais

condi0es tam$m /orem convenientes#

c) n*o considerar essa vanta%em e tomar como preo o/erecido



nessa proposta o -ue correspondesse ao menor valor dentre

as outras propostas&

d) consultar os demais licitantes so$re se dariam a mesma

vanta%em#

F) Dentre os atos administrativos ordinatrios est*o as

a) autoriBa0es&

$) permiss0es&

c) licenas&

d) circulares

) 4uando a valora*o da conveni"ncia e oportunidade /ica ao

talante da Administra*o, para decidir so$re a prtica de

determinado ato, isto consu$stncia na sua ess"ncia

a) a sua e/iccia

$) o mrito administrativo

c) a sua motiva*o

d) a sua eHecutoriedade

) Os $ens p.$licos destinam@se ao uso comum do povo ou a







assinale a op*o correta&

a) 8ermiss*o de uso o ato ne%ocial, $ilateral, discricionrio e







atividade individual incidente so$re um $em p.$lico&

c) 5so especial todo a-uele pelo -ual, por um ttulo individual,



condi*o para o uso&

d) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo-ual a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de


convencionadas&

P) A a*o popular, se%undo a 6ei no &1, de 1QF,

a) possi$ilita a suspens*o liminar do ato lesivo impu%nado, nade/esa do patrimnio p.$lico&

$) pode ser proposta por associa*o constituda G pelo menos

um ano da propositura da a*o, nos termos da lei civil&

c) dispensa, em seu processamento, a participa*o de

representante do Ministrio 8.$lico, eHceto -uando o autor

desistir da a*o&

d) pode ser proposta contra pessoas p.$licas ou privadas, contra

autoridades, /uncionrios ou administradores -ue autoriBaram,

aprovaram, rati/icaram ou praticaramato -ue resultou em les*o

ao patrimnio p.$lico, mas n*o contra os $ene/icirios do ato&

Q) Sociedade de Economia Mista est sueita /al"ncia, desde

-ue!

a) 8or ela o Estado responda su$sidiariamente perante

terceiros#

$) 8reste servio p.$lico#

c) N*o tenGa sido criada por lei&

d) EHplore atividade econmica#



1) O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui

ao vencedor o o$eto licitado, denomina@se!

a) adudica*o

$) ul%amento

c) Ga$ilita*o

d) Gomolo%a*o

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) A ) A F) D ) = ) D P) A Q) D 1) A

1) O ato administrativo -ue resulta da vontade .nica de um

r%*o, mas depende da veri/ica*o por parte de outro para setornar eHe-?vel, denomina@se!

a) ato administrativo superior#

$) ato administrativo composto#

c) ato administrativo simples#

d) ato administrativo compleHo&

') 5m licitante interp0e, aps o praBo le%al de F dias .teis,

recurso contra decis*o da (omiss*o de 6icita*o -ue

classi/icou as propostas, adudicando o o$eto licitado, ale%ando


a) declarar convalidada a decis*o pelo decurso do praBo&

$) declarar a preclus*o da via administrativa pelo escoamento

do praBo le%al&

c) rece$er o recurso como den.ncia&


3) In-urito Administrativo apurou -ue um servidor p.$lico

/ederal praticou delito de rece$imento de propina Wcrime contra

a Administra*o 8.$lica) & Aps ampla de/esa, em sede

administrativa, so/reu a pena de demiss*o a $em do servio



p.$lico& Na mesma poca, em processo criminal paralelo, /oi

reconGecida a ineHist"ncia material do delito de rece$imento

de propina por parte da-uele servidor& A decis*o administrativa

dever ser

a) anulada, por-ue -ual-uer a$solvi*o em sede penal deve

repercutir na decis*o administrativa& $) mantida pela autonomia das instncias penal e

administrativa&

c) mantida, por-ue a decis*o penal nunca pode repercutir na

decis*o administrativa&

d) anulada, por-ue a decis*o administrativa /oi totalmente

calcada na prtica do re/erido delito&

) A respeito do poder Gierr-uico pode@se a/irmar -ue!

a) (ompreende a /aculdade de o superior punir o /uncionrio

su$alterno, in/rator do dever de o$edi"ncia a ordem, ainda -ue

ile%al#

$) 2 o ar$itrariamente eHercido pela Administra*o, ao

esta$elecer a rela*o de su$ordina*o disciplinar entre os

servidores p.$licos#

c) O$etiva controlar, ordenar, coordenar e corri%ir as atividades

da Administra*o 8.$lica, no m$ito interno#

d) 8ressup0e um sentido de Gierar-uia, como rela*o de

su$ordina*o entre os r%*os e a%entes p.$licos, prprio tanto

do 8oder EHecutivo como tam$m dos mem$ros do 8oder

6e%islativo e do 8oder Judicirio&

F) O art& '1, 7I, da (onstitui*o +ederal, com a reda*o -ue lGe

deu a Emenda (onstitucional n P, de 1F de a%osto de 1QQF,

esta$eleceu competir 5ni*o KeHplorar, diretamente ou

mediante autoriBa*o, concess*o ou permiss*o, os servios

de telecomunica0es, nos termos da lei, -ue dispor so$re a

or%aniBa*o dos servios, a cria*o de um r%*o re%ulador e



outros aspectos institucionais&L A sociedade annima,

constituda se%undo as leis $rasileiras com capital pertencente

inte%ralmente a Estado estran%eiro, -ue, mediante contrato

cele$rado por praBo determinado, rece$a a dele%a*o para

prestar servio de telecomunica0es no re%ime p.$lico,

remunerando@se pela co$rana de tari/a dos usurios, uma!a) titular de autoriBa*o de telecomunica0es&

$) empresa p.$lica /ederal de telecomunica0es&

c) concessionria de telecomunica0es&

d) a%"ncia re%uladora de telecomunica0es&

) A responsa$ilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus a%entes a terceiros, !

I& o$etiva, n*o admitindo o direito de re%resso#

II& o$etiva, sendo admitido o re%resso contra o a%ente

responsvel, dolosa ou culposamente, pelo dano#

III& o$etiva, porm, dependente da comprova*o de culpa por

parte do a%ente& Tan%entemente aos itens propostos, de se

a/irmar -ue!

a) somente III est incorreto&

$) somente II est correto#

c) II e III est*o corretos#

d) somente I est correto#

) Determinado veculo de uma Secretaria de Estado atropelou

e /eriu %ravemente Jo*o da Silva, em uma rua da (idade de

Deus& A percia policial constatou -ue o condutor do veculo n*o

trans%redira, no ato, normas de trnsito& (onsiderando@se esse

caso, (ORRETO a/irmar -ue o Estado se

a) o$ri%a a indeniBar, independentemente de culpa do motorista&

$) o$ri%a a indeniBar, apenas se a vtima provar, em uBo, a

culpa do motorista&

c) deso$ri%a do dever de indeniBar, pelo /ato de seu a%ente n*o



ter a%ido com culpa&

d) o$ri%a a indeniBar, posto -ue a ordem urdica $rasileira

acolGe a teoria do risco inte%ral&

P) No ordenamento urdico vi%ente, os terrenos de marinGas*o $ens p.$licos de propriedade

a) da 5ni*o, sendo sua posse trans/erida MarinGa, -ue pode,

em cada caso, de/inir o uso -ue lGes ser dado, vedado o uso

privativo por particular&

$) dos Estados, caracteriBando@se como $ens de uso comum

do povo, insuscetveis de uso privativo por particular&

c) da 5ni*o, sendo a$ran%idos pela imprescriti$ilidade e passveis de uso privativo por particular via a/oramento&

d) da 5ni*o, sendo considerados terras devolutas, usucapveis

ante posse mansa e pac/ica superior a ' anos, desde -ue

n*o a/etados a nenGum uso especial&

Q) Assinale a alternativa cuo enunciado contraria norma

constitucional a respeito de /ianas p.$licas ou so$re o sistema

tri$utrio nacional&

a) A 5ni*o poder, mediante lei complementar, instituir

emprstimos compulsrios, sendo -ue a aplica*o dos

recursos deles provenientes ser vinculada despesa -ue

/undamentou sua institui*o&

$) A 5ni*o n*o poder instituir isen0es de tri$utos de

compet"ncia dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios&

c) O =anco (entral poder conceder emprstimos ao Tesouro

Nacional, nos casos previstos em lei&

d) Os Estados, os Municpios e o Distrito +ederal n*o poder*o

esta$elecer di/erena tri$utria entre $ens e servios de

-ual-uer natureBa, em raB*o de sua proced"ncia e destino&



1) Assinale a a/irmativa /alsa -uanto ao instituto das licita0es&

a) A lei prev" o tipo de licita*o de maior lance ou o/erta, para os

casos de aliena*o de $ens ou concess*o de direito real de

uso&

$) A .ltima /ase do procedimento a deli$era*o da autoridade

competente -uanto Gomolo%a*o e adudica*o do o$eto dalicita*o&

c) Em -ual-uer /ase do procedimento, desde -ue antes da

adudica*o, /acultado ao licitante desistir unilateralmente de

sua pro@ posta&

d) A ina$ilita*o do licit ante importa preclus*o do seu direito de

participar das /ases su$se-?entes&

>A=ARITO!

1) = ') ( 3) D ) ( F) ( ) = ) A P) ( Q) ( 1) (

1) O praBo de prescri*o das penalidades administrativas

disciplinares conta@se

a) a partir da data de instaura*o de sindicncia ou processo

administrativo&

$) a partir da data em -ue a in/ra*o /or cometida&

c) a partir da data em -ue o /ato se tornar conGecido pela

autoridade competente&

d) do dia em -ue o autor da in/ra*o /or interro%ado&

') Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado



a) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do







$) a a*o civil p.$lica destinada a a/erir tam$m





ou coletivo&c) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado




coletivo#

d) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,

voltado contra atos lesivos de -ual-uer r%*o do 8oder EHecutivoe tem prioridade em rela*o aos outros processos&

3) A altera*o unilateral de contrato administrativo pela

Administra*o 8.$lica consu$stancia eHpress*o prtica da

aplica*o de -ue princpioC

a) supremacia do interesse p.$lico so$re o particular

$) moralidade

c) Gierar-uia

d) e/ici"ncia

) No -ue diB respeito ao servidor p.$lico civil da 5ni*o,

possvel a/irmar -ue!




as vanta%ens#

$) Recondu*o o retorno do servidor estvel ao car%o


c) A Administra*o 8.$lica n*o permite o retorno atividade de




d) Revers*o o retorno atividade de servidor aposentado por


anos de idade#

F) Incluem@se entre os $ens dos Estados +ederados osse%uintes!


$) as terras localiBadas em seu territrio -ue tradicionalmente


c) as %uas super/iciais e su$terrneas, /luentes, emer%entes

ou em depsito#

d) as cavidades naturais su$terrneas e os stios ar-ueol%icose pr@Gistricos#

) De con/ormidade com a 6ei P&UQ3, eHecu*o indireta a

-ue o r%*o ou entidade contrata com terceiros, so$ -ual-uer

dos se%uintes re%imes, eHceto!

a) Empreitada por preo %lo$al @ -uando se contrata a eHecu*o

da o$ra ou do servio por preo certo e total#

$) Tare/a @ -uando se austa m*o@de@o$ra para pe-uenos

tra$alGos por preo certo, com ou sem /ornecimento de

materiais&

c) Empreitada por preo unitrio @ -uando se contrata a eHecu*o

da o$ra ou do servio por preo certo de unidades determinadas#

d) (ompra @ toda a-uisi*o remunerada de $ens para

/ornecimento de uma s veB ou parceladamente#

) O re%ime urdico dos contratos administrativos permite -ue

a Administra*o 8.$lica!

a) rescinda unilateralmente o contrato, nas Gipteses previstas

no contrato#

$) modi/i-ue e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas



Gipteses previstas em lei#

c) modi/i-ue unilateralmente o contrato, nas Gipteses previstas

no contrato#

d) modi/i-ue as clusulas econmico@/inanceiras, rescinda

unilateralmente em todas as Gipteses do arti%o P da 6ei de

6icita0es e apli-ue as san0es previstas no arti%o P domesmo diploma&

P) O o$etivo do ato administrativo deve ser!

a) lcito#

$) moral e lcito#

c) apenas moral#d) apenas lcito, por-ue moral e direito s*o coisas distintas&

Q) Tratando@se de a*o re%ressiva da Administra*o contra o

causador direto do dano, incorreto a/irmar -ue!

a) N*o pode ser instaurada contra servidor a$solvido

criminalmente por aus"ncia de culpa$ilidade penal#

$) 2 preciso comprovar a culpa do /uncionrio no evento danoso#

c) Transmite@se aos Gerdeiros e sucessores do servidor

culpado#

d) 2 necessrio -ue a Administra*o tenGa sido condenada

a indeniBar a vtima do dano so/rido#

1) Emanuela ad-uiriu a esta$ilidade no servio p.$lico /ederal

em decorr"ncia de ter ocupado car%o na Administra*o 8.$lica

direta& Aps aprova*o em novo concurso p.$lico para o car%o

de Assistente da (arreira de Apoio Tcnico@Administrativo do

Ministrio 8.$lico da 5ni*o WM85) , /oi a mencionada servidora

investida no novo car%o& Em /ace da situa*o apresentada,

Emanuela!

a) n*o mais se su$meter a novo est%io pro$atrio, por o



Gaver cumprido na Administra*o 8.$lica /ederal direta&

$) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o

cumpra, ser posta em disponi$ilidade&

c) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o

cumpra, ser reconduBida ao anti%o car%o&

d) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o ocumpra, ser eHonerada do servio p.$lico&

>A=ARITO!

1) ( ') = 3) A ) = F) ( ) D ) = P) = Q) A 1) (

1) A Administra*o 8.$lica uma atividade!a) 8oltica&

$) Sempre discricionria&

c) Neutra&

d) Sempre vinculada lei&

') Assinalar a alternativa -ue n*o sea caracterstica do r%*o

administrativo!

a) (ompet"ncia&

$) 8ersonalidade urdica&

c) Estrutura&

d) 8oderes /uncionais&




a) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado




coletivo#








ou coletivo&c) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,



d) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do



como $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,Gistrico ou turstico&

) 1^& Os dispositivos da 6ei P&'Q, de ' de unGo de 1QQ', -ue

esta$elecem san0es ao /uncionrio p.$lico -ue tenGa

enri-uecido ilicitamente no eHerccio do car%o, causando preuBo

ao patrimnio p.$lico, n*o se aplicam -uele -ue, n*o sendo

a%ente p.$lico, tenGa de -ual-uer /orma contri$udo para a

prtica do ato in/racional, pois a este s*o aplicveis somente

as disposi0es atinentes espcie previstas no (di%o 8enal&

'^& A perda de $ens, no (di%o 8enal, um dos e/eitos da

condena*o Wart& Q1) & No caso da 6ei P&'Q, de ' de unGo de

1QQ', uma das modalidades de san*o contra o ato de

impro$idade administrativa, podendo ser considerada norma

urdica de natureBa civil& Assim, a indisponi$ilidade dos $ens

da-uele a -uem se atri$ui a prtica da impro$idade, como

provid"ncia acautelatria, s pode ser pleiteada pelo Ministrio

8.$lico no curso de um processo udicial, n*o podendo s"@lo

no processo administrativo, pois neste n*o se veri/ica a %arantia

do contraditrio e da ampla de/esa em sua inte%ralidade&

3^& Relativamente ao enri-uecimento ilcito, de -ue trata a 6ei

P&'QUQ', entendendo@se@o como Kinusti/icvelL, incum$e ao



acusado de ter assim enri-uecido comprovar, por todos os

meios, -ue tinGa recursos e meios idneos para ad-uirir os

$ens incorporados no seu patrimnio, ocorrendo com isso uma

altera*o no princpio %eral da prova, cuo nus, assim, de

atri$ui*o do acusado&

^& As san0es previstas na 6ei P&'QUQ' podem ser aplicadastam$m nos casos em -ue inocorra les*o ao patrimnio

p.$lico, $astando -ue o a%ente p.$lico deiHe de o$servar os

princpios -ue re%em a administra*o p.$lica, podendo@se

assim entender -ual-uer a*o ou omiss*o -ue viole os deveres

de Gonestidade, imparcialidade, le%alidade e lealdade s

institui0es&

F^& As penas previstas na 6ei P&'QUQ', aplicveis ao responsvel pelo ato de impro$idade, podem ser aplicadas

independentemente das san0es penais, civis e

administrativas, mas a responsa$ilidade administrativa do

servidor ser a/astada no caso de a$solvi*o criminal -ue ne%ue

a eHist"ncia do /ato ou sua autoria&

a) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#

$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#

c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#

d) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#

F) Assinale a op*o correta! O contrato administrativo!










) Assinale a alternativa correta& De acordo com a (onstitui*o


a) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados



$) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em como para a concess*o de servios p.$licos&

c) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,



) No -ue tan%e invalida*o dos atos administrativos, corretoa/irmar -ue o 8oder Judicirio

a) somente pode anular os atos administrativos da


$) somente pode revo%ar os atos administrativos da


c) pode anular e revo%ar os atos administrativos da


d) n*o pode anular nem revo%ar os atos administrativos da


P) EM 45A645ER (ASO 45E E7IJA O A+ASTAMENTO 8ARA O





$) Aposentadoria&

c) 6icena@pr"mio&

d) 8romo*o por merecimento&



Q) A ANATE6 k A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo



p.$lico&

$) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras

e servios e para alienar $ens mveis&c) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&

d) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das

(omunica0es&

1) A remunera*o dos servidores p.$licos do 8oder Judiciria

ser /iHada!a) por lei de iniciativa do prprio Judicirio&

$) por lei de iniciativa privativa do 8residente da Rep.$lica&

c) por decreto@le%islativo do (on%resso Nacional&

d) por lei complementar de livre iniciativa&

>A=ARITO!

1) ( ') = 3) = ) D F) = ) ( ) A P) D Q) ( 1) A

1) Re/erentemente ao sistema do contencioso administrativo,

n*o adotado no =rasil, correto a/irmar!

a) o sistema nasceu na In%laterra, tendo por primeira etapa a

cria*o do Tri$unal do Rei&

$) o sistema inte%ra@se estrutura do 8oder Judicirio&

c) a ustia ordinria pode inter/erir em suas decis0es, atravs

dos tri$unais superiores&

d) o sistema apartado e /unciona com a$soluta independ"ncia

em rela*o ustia comum ou ordinria&

') Os atos de impro$idade administrativa n*o importar*o!

a) o ressarcimento ao errio&



$) a cassa*o de direitos polticos#

c) a indisponi$ilidade dos $ens#

d) a perda da /un*o p.$lica#

3) A concess*o de servio p.$lico, pelo -ual o Estado trans/ereao particular a eHecu*o e eHplora*o de um determinado

servio, de natureBa predominantemente

a) contratual

$) transitria

c) discricionria

d) precria

) Em /ace de ato administrativo eHpedido no eHerccio de


provocado,

a) ca$vel sem -uais-uer restri0es&


c) restrito aos aspectos de compet"ncia e /ormalidade&

d) inca$vel pela insindica$ilidade do ato discricionrio&

F) A teoria do poder de polcia pressup0e dois elementos

tericos essenciais -ue s*o!

a) imperatividade e discricionariedade&

$) prote*o dos interesses coletivos e respeito aos direitos

individuais&


d) prote*o dos interesses individuais e dos direitos coletivos&

) Esta$ilidade!

a) /aB parte apenas da Gistria do direito positivo $rasileiro&

$) sinnimo de e/etividade#



c) direito do servidor p.$lico, nomeado em virtude de concurso

p.$lico, aps dois anos de e/etivo eHerccio#

d) atri$uto do car%o p.$lico#

) O processo administrativo disciplinar, merc" das disposi0esle%ais a ele aplicveis!


da %ratuidade#




A -uantidade de itens incorretos !a) tr"s#

$) dois#

c) um#

d) -uatro&

P) Nos processos administrativos ser*o o$servados, entre

outros, o critrio de

a) proi$i*o em -ual-uer Giptese de co$rana de despesas

processuais&

$) plena divul%a*o o/icial de todos os atos administrativos&

c) impuls*o, de o/cio, do processo administrativo, sem preuBo

da atua*o dos interessados&

d) atendimento aos /ins de interesse %eral e sempre vedada a

ren.ncia de compet"ncias&

Q) (onsidere as a/irma0es relativas ao re%ime urdico&

I& A administra*o p.$lica pode su$meter@se a re%ime urdico

de direito p.$lico ou a re%ime urdico de direito privado&

II& A administra*o p.$lica su$mete@se ao re%ime urdico de

direito privado nas suas rela0es com os particulares&



III& (a$e administra*o a prerro%ativa de escolGa entre o

re%ime de direito p.$lico ou o de direito privado, valendo@se da

discricionariedade&


a) III&

$) II&c) I&

d) I e II&

1) Emanuela ad-uiriu a esta$ilidade no servio p.$lico /ederal


direta& Aps aprova*o em novo concurso p.$lico para o car%ode Assistente da (arreira de Apoio Tcnico@Administrativo do



Emanuela!

a) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o



cumpra, ser eHonerada do servio p.$lico&



d) n*o mais se su$meter a novo est%io pro$atrio, por o


>A=ARITO!

1) D ') = 3) A ) = F) = ) ( ) = P) ( Q) ( 1) (

1) A eHecu*o de servio de interesse coletivo instvel ou de

emer%"ncia transitria usti/ica um caso de

a) concess*o&

$) permiss*o de uso&

c) permiss*o&



d) autoriBa*o&

') 5m en%enGeiro do DER, ao completar 3F anos de servio,

re-uer aposentadoria& A administra*o, ao conced"@la, estar

praticando um ato administrativo!a) de %est*o#

$) de imprio&

c) discricionrio#

d) vinculado#

3) Assinale a alternativa (ORRETA!a) A rescis*o de contrato administrativo por interesse p.$lico,

pela administra*o, eHclui a possi$ilidade de eventual

indeniBa*o parte contratada&

$) As clusulas re%ulamentares dos contratos administrativos

%oBam da presun*o de le%itimidade e n*o podem, portanto,

ser alteradas pela administra*o&

c) O poder da administra*o no tocante rescis*o unilateral do

contrato administrativo decorre da supremacia do interesse

p.$lico, o -ual se so$rep0e ao interese privado do contratado&

d) Depois de /irmado o contrato administrativo, a eHecu*o da

o$ra nele prevista pode ser inte%ralmente repassada a terceiros

pela parte contratada, so$ sua eHclusiva responsa$ilidade&

) A preposi*o de um $em p.$lico a um dado destino cate%orial,

de uso comum ou especial, denomina@se

a) revalida*o&

$) concess*o&

c) retrocess*o&

d) a/eta*o&




a) As clusulas re%ulamentares dos contratos administrativos



$) A rescis*o de contrato administrativo por interesse p.$lico,

pela administra*o, eHclui a possi$ilidade de eventualindeniBa*o parte contratada&

c) Depois de /irmado o contrato administrativo, a eHecu*o da



d) O poder da administra*o no tocante rescis*o unilateral do



) 5m servidor p.$lico ocupa, remuneradamente, um car%o

p.$lico de pro/essor em universidade /ederal constituda so$

/orma de autar-uia e outro car%o p.$lico de mdico unto

Administra*o direta de um Estado& (onsiderando -ue Gaa

compati$ilidade de Gorrios, esse servidor

a) poder ainda ocupar remuneradamente um empre%o p.$lico

-ual-uer em uma sociedade de economia mista municipal&

$) poder ainda ocupar remuneradamente um car%o p.$lico

de mdico unto Administra*o direta de um Municpio&

c) n*o poder ocupar remuneradamente nenGum outro car%o

ou empre%o p.$lico, sea unto Administra*o direta, sea

unto s entidades da administra*o indireta, suas su$sidirias

ou sociedades controladas pelo 8oder 8.$lico, de -ual-uer

nvel da +edera*o&

d) poder ainda ocupar remuneradamente um empre%o p.$lico

-ual-uer em uma empresa su$sidiria de uma empresa p.$lica

/ederal&



) 5ma sociedade de economia mista, -ue eHplore atividade

econmica,

a) n*o se su$mete ao re%ime de licita*o para contrata*o de

o$ras, servios, compras e aliena0es&

$) su$mete@se ao mesmo re%ime urdico tri$utrio das

empresas privadas&c) su$mete@se ao mesmo re%ime urdico tra$alGista das

pessoas urdicas de direito p.$lico&

d) n*o est sueita /al"ncia&


+ederal, a Administra*o est o$ri%ada a praticar licita*oa) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&

$) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,




d) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados



Q) O recurso ca$vel das decis0es administrativas, se%undo a

lei -ue re%ula os processos administrativos no m$ito /ederal,

deve ser diri%ido autoridade -ue pro/eriu a decis*o& Nesse

caso, o praBo para interposi*o do recurso de

a) 1F dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e a

decis*o superior deve ser prolatada no praBo improrro%vel de

3 dias&

$) 1F dias, i%ual ao praBo para reconsidera*o do prolator, e a

decis*o superior deve ser prolatada no praBo de 3 dias,

prorro%vel por i%ual perodo&

c) 1 dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e sempre

depende de cau*o&



d) 1 dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e, salvo

eHi%"ncia le%al, independe de cau*o&

1) Joa-uim da Silva, a%ente de polcia da 8olcia (ivil do Distrito

+ederal, conduBia veculo o/icial -uando provocou acidente do-ual resultaram, alm de danos materiais, les0es corporais

%raves para as vtimas& O processo penal instaurado resultou

na condena*o de Joa-uim da Silva pelo crime de les0es

corporais %raves& Em /ace da situa*o descrita, assinale a op*o

correta acerca da responsa$ilidade civil da Administra*o

8.$lica, de acordo com as re%ras constantes na (onstitui*o

+ederal e na 6ei n P&11'UQ&a) A condena*o penal do a%ente implicar o dever de a

administra*o indeniBar o preuBo so/rido pela vtima& Em

se%uida, a administra*o dever intentar a*o re%ressiva contra

o a%ente&

$) Tanto a responsa$ilidade da administra*o para com a vtima

-uanto a responsa$ilidade do a%ente em /ace da administra*o

se%uem a teoria da responsa$ilidade o$etiva&

c) A (ondena*o criminal em nenGum aspecto vincular a

decis*o udicial -uanto ao dever de a administra*o indeniBar a

vtima&

d) Em /ace da condena*o penal do a%ente, a vtima n*o mais

poder demandar civilmente a Administra*o 8.$lica, ca$endo

eventualmente a*o cvel contra Joa-uim da Silva&

>A=ARITO!

1) D ') D 3) ( ) D F) D ) ( ) = P) = Q) D 1) A







5ni*o,

a) restrito aos r%*os da Administra*o Direta

$) restrito aos r%*os e autar-uias

c) n*o a$ran%e as empresas p.$licasd) a$ran%e r%*os e entidades da Administra*o Direta e Indireta

') O domnio dos terrenos reservados pertence!

a) ao Municpio#

$) ao particular#

c) ao Estado#d) 5ni*o#

3) No procedimento da licita*o, n*o ca$vel recurso

administrativo, em sentido estrito, no praBo de F dias .teis, no

caso de

a) ina$ilita*o de licitante

$) revo%a*o da licita*o

c) adudica*o

d) ul%amento das propostas

) O ato administrativo de autoriBa*o di/erencia@se do de






F) 4uanto aos atri$utos do ato administrativo, assinale a

alternativa (ORRETA!



a) a presun*o de veracidade inverte o nus da prova&

$) a eHecutoriedade atri$uto necessrio a todo ato

administrativo#

c) imperatividade sinnimo de eHi%i$ilidade#

d) a presun*o de le%itimidade n*o admite prova em contrrio#

) O ATO ADMINISTRATIVO 8ODE SER REVO>ADO! I& por ter




a) todas est*o corretas

$) apenas a II est corretac) apenas a I est correta

d) todas est*o erradas




$) voluntria, compulsria e por invalideB#

c) voluntria, por invalideB presumida e com proventos inte%rais


mulGeres#


P) NZO princpio do processo administrativo!

a) o/icialidade#

$) /ormalismo#

c) %arantia de de/esa&

d) verdade material#



Q) A aposentadoria de um servidor p.$lico, -ue, decretada e



a natureBa de ato administrativo -ue se classi/ica como !

a) Declaratrio&

$) (ompleHo&c) (omposto&

d) Simples&

1) Na Giptese de o 8re/eito Municipal de 8ocon, com o a/*

de melGor servir aos moradores da-uela cidade, decidir@se por

dele%ar iniciativa privada a eHecu*o do servio p.$lico decoleta de liHo ur$ano, indi-ue a se-?"ncia corretas das medidas

procedimentais a serem tomadas!

a) edital de licita*o, lei autoriBativa, contrato de concess*o,

re%ulamento do servio&

$) re%ulamento do servio, edital de licita*o, termo de


c) lei autoriBativa, re%ulamento do servio, edital de licita*o,


d) edital de licita*o, re%ulamento do servio, lei autoriBativa


>A=ARITO!

1) D ') D 3) ( ) A F) A ) A ) = P) = Q) = 1) (

1) S*o direitos sociais!

a) a sa.de, educa*o e a li$erdade de crena#

$) a li$erdade de associa*o, a propriedade e o si%ilo das

comunica0es tele%ra/icas#

c) a li$erdade, a se%urana e o acesso in/orma*o#

d) o tra$alGo, o laBer e a prote*o maternidade#



') No m$ito do processo administrativo, o princpio -ue autoriBa

a institui*o do processo por iniciativa da Administra*o, sem

necessidade de provoca*o, denomina@se princpio

a) do contraditrio

$) da %ratuidade

c) da o/icialidaded) da le%alidade

3) 1^& Os dispositivos da 6ei P&'Q, de ' de unGo de 1QQ', -ue



ao patrimnio p.$lico, n*o se aplicam -uele -ue, n*o sendoa%ente p.$lico, tenGa de -ual-uer /orma contri$udo para a

















$ens incorporados no seu patrimnio, ocorrendo com isso uma



^& As san0es previstas na 6ei P&'QUQ' podem ser aplicadas

tam$m nos casos em -ue inocorra les*o ao patrimnio







institui0es&

F^& As penas previstas na 6ei P&'QUQ', aplicveis ao responsvel pelo ato de impro$idade, podem ser aplicadas






$) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#




administrativa&


risco inte%ral&


risco inte%ral&


administrativa&

F) Assinale a alternativa errada!

a) os Estados podem instituir impostos so$re transmiss*o Kinter

vivosL, a -ual-uer ttulo, por ato oneroso, de $ens imveis, por

natureBa ou acess*o /sica, e de direitos reais so$re imveis,

eHceto os de %arantia, $em como cess*o de direitos a sua

a-uisi*o#

$) os Municpios podem instituir impostos so$re propriedade



predial e territorial ur$ana#

c) O Distrito +ederal pode instituir imposto so$re opera0es

relativas circula*o de mercadorias e so$re presta*o de

servios de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunica*o, ainda -ue as opera0es e as presta0es se

iniciem no eHterior&d) o Distrito +ederal pode instituir imposto so$re propriedade


) Em rela*o ao poder disciplinar, (ORRETO a/irmar!

a) toda puni*o administrativa depende de san*o penal#

$) caracterstica do poder disciplinar seu discricionarismo-uanto aplica*o da san*o ca$vel#

c) o poder disciplinar se con/unde com o poder Gierr-uico#

d) a apura*o de /alta disciplinar /aculdade administrativa&

) N*o pressuposto concorrente da con/i%ura*o de

ineHi%i$ilidade de licita*o na contrata*o de servios tcnicopro/issionais

especialiBados!

a) a eHclusividade na presta*o do servio#

$) a especialiBa*o notria do pro/issional ou empresa#

c) a contempla*o da Giptese concreta no elenco le%al de

servios tcnicos&

d) a natureBa sin%ular do servio#

P) 2 (ORRETO a/irmar -ue a interdi*o de determinado

esta$elecimento comercial, por um a%ente municipal, ato


a) do poder re%ulamentar da Administra*o 8.$lica&

$) do poder disciplinar da Administra*o 8.$lica&


d) do poder de polcia da Administra*o 8.$lica&



Q) A responsa$ilidade o$etiva do Estado, con/orme a

urisprud"ncia dominante, n*o a$ran%e o ato praticado!

a) por empresa privada, concessionria de servio p.$lico&

$) por autar-uia, incum$ida de poder de polcia&

c) por empresa p.$lica, prestadora de servio p.$lico&

d) pelo 8oder Judicirio, no eHerccio de /un*o urisdicional&



a) servid*o administrativa

$) desapropria*o

c) servid*o civild) limita*o administrativa

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) D ) ( F) A ) = ) D P) D Q) D 1) A








c) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o





') Ao eHercitar sua /un*o administrativa, a Administra*o

8.$lica realiBa as se%uintes atividades tpicas, eHceto!



a) Interven*o no domnio p.$lico&

$) +omento a atividades privadas de interesse p.$lico&

c) 8olcia administrativa&

d) Ela$ora*o le%islativa com carter inovador&

3) O provimento inicial em car%o p.$lico o -ue se /aB Windi-ue

a alternativa correta) !

a) de pessoa estranGa ao servio p.$lico e de /uncionrio

ocupante de car%o diverso, em am$os os casos mediante

concurso p.$lico de ttulos e provas#

$) de pessoa estranGa ao servio p.$lico, por meio de concurso

p.$lico de ttulos e provas, e tam$m de /uncionrio ocupantede car%o diverso, neste .ltimo caso mediante concurso interno#

c) mediante nomea*o de pessoa estranGa ao servio p.$lico,

mediante concurso de ttulos e provas#

d) mediante acesso, reinte%ra*o e admiss*o#

) NZO re-uisito do ato administrativo!

a) motivo#

$) /inalidade#

c) compet"ncia#

d) tempestividade&


a) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela



$) O poder re%ulamentar inerente ao (Ge/e do 8oder EHecutivo


c) Os re%ulamentos complementam as leis e podem alterar ou







) Os atos administrativos devem ser praticados com estrita

o$servncia dos princpios urdicos, dentre estes o dale%alidade& Dessa /orma, a edi*o de atos administrativos

contrrios ao sistema urdico vi%ente, passvel de

a) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,

respeitados os direitos ad-uiridos e os terceiros de $oa@/&

$) revo%a*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio&

c) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,

ou revo%a*o pelo poder udicirio&d) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,

passveis, contudo, de convalida*o caso sea o vcio de

/inalidade&

) Nos termos da 6ei n P&UQ3, a rescis*o unilateral de um

contrato administrativo, por parte do particular contratado,

a) n*o possvel&

$) possvel ante -ual-uer descumprimento contratual

imputvel Administra*o contratante&

c) possvel em Gipteses eHcepcionais, tais como a suspens*o

inusti/icada da eHecu*o do contrato, por ordem escrita da

Administra*o, por praBo superior a 1' dias&

d) possvel em Giptese eHcepcionais, tais como o atraso

inusti/icado dos pa%amentos devidos pela Administra*o, por

praBo superior a Q dias&

P) O direito da Administra*o de anular atos administrativos de







c) No praBo prescricional de F anos&

d) No praBo prescricional decenal&

Q) 5m dos princpios do direito administrativo o da motiva*o&(umpre@se eHi%"ncia de motivar atos administrativos,

enunciando

a) o dispositivo le%al aplicvel e a inten*o do a%ente&

$) o dispositivo le%al -ue se entende aplicvel espcie&

c) o /ato -ue, em /ace da lei, ensea a eHpedi*o do ato&

d) a inten*o com -ue o a%ente eHpede o ato&

1) A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o

eHerccio dos direitos e li$erdades constitucionais e das

prerro%ativas inerentes nacionalidade, so$erania e

cidadania pode ser suprida pelo

a) mandado de inun*o&

$) Ga$eas data&

c) Ga$eas corpus&

d) mandado de se%urana&

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) A ) D F) A ) A ) A P) = Q) ( 1) A

1) Assinalar a Giptese de desapropria*o por interesse social!

a) 8ara constru*o de unidade escolar&

$) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&

c) 8ara amplia*o de distritos industriais&

d) 8ara /ins de re/orma a%rria&



') A revo%a*o de um ato administrativo de carter normativo

%eral

a) n*o possvel&

$) s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio, mediante a provoca*o

da prpria Administra*o&

c) s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio, mediante a provoca*ode -ual-uer interessado&

d) s pode ser /eita pela prpria Administra*o, de o/cio ou

mediante a provoca*o de -ual-uer interessado&


a) presena de clusulas eHor$itantes& $) li$erdade de /orma&

c) /inalidade p.$lica&

d) natureBa de contrato de ades*o&

) Na licita*o, o princpio da competitividade!

a) pro$e conluios entre os participantes&


c) eHi%e a pr@-uali/ica*o dos licitantes&

d) reporta@se adudica*o compulsria ao vencedor&

F) 5m candidato aprovado e classi/icado em concurso p.$lico&

O ato de nomea*o, -ue dever respeitar ri%orosamente a

ordem de classi/ica*o, denominado!

a) de eHpediente&

$) de %est*o&

c) discricionrio&

d) vinculado&



a) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,






c) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados por

empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue

eHplorem atividade econmica&d) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&

) O re%ime urdico dos contratos administrativos con/ere

Administra*o a prerro%ativa de, por raB0es de interesse p.$lico

de alta relevncia,

a) rescindir o auste& $) nuli/icar o auste&

c) revo%ar o auste&

d) re/ormar o auste&

P) No caso de /uncionrio p.$lico processado por /ato -ue



se

a) a$solver o /uncionrio por ine/ici"ncia de prova&

$) declarar ineHistente o /ato&


in/ra*o penal&

d) a$solver o /uncionrio por eHistir circunstncia -ue isente o

ru de penas&

Q) Aponte a alternativa correta, de acordo com a 6ei de 6icita0es&

a) No pa%amento das o$ri%a0es relativas ao /ornecimento de

$ens, loca0es, realiBa*o de o$ras e presta*o de servios, a

Administra*o 8.$lica dever o$edecer, para cada /onte

di/erenciada de recursos, a estrita ordem cronol%ica das datas



de suas eHi%i$ilidades, salvo -uando presentes relevantes

raB0es de interesse p.$lico, independentemente de prvia

usti/icativa da autoridade competente&

$) Os valores, preos e custos utiliBados nas licita0es n*o

estar*o, em nenGuma Giptese, sueitos a corre*o monetria&

c) A licita*o n*o ser si%ilosa, sendo p.$licos e acessveis ao p.$lico os atos de seu procedimento, inclusive -uanto ao

conte.do das propostas, a partir de sua apresenta*o&

d) As o$ras, servios, inclusive pu$licidade, compras,

aliena0es, concess0es, permiss0es e loca0es da

Administra*o 8.$lica, -uando contratadas com terceiros,

ser*o necessariamente precedidas de licita*o, ressalvadas

as Gipteses le%ais&

1) O Municpio de Al/a decidiu@se por dele%ar a particulares a

eHecu*o do servio p.$lico de coleta de liHo ur$ano& 8ara tanto,

s*o necessrios al%uns atos e procedimentos& Identi/i-ue, na

rela*o a se%uir, a op*o -ue indica os passos corretos para a

dele%a*o, em sua ordem cronol%ica Wda es-uerda para a

direita) &

a) edital de licita*o U re%ulamento do servio U lei autoriBativa U

contrato de concess*o

$) lei autoriBativa U re%ulamento do servio U edital de licita*o U


c) re%ulamento do servio U edital de licita*o U termo de

permiss*o U lei autoriBativa

d) edital de licita*o U contrato de concess*o U lei autoriBativa U

re%ulamento do servio

>A=ARITO!

1) D ') D 3) = ) A F) D ) = ) A P) = Q) D 1) =



1) 8ara o aprovado em concurso p.$lico iniciar suas atividades,

eHi%em@se

a) nomea*o, posse e eHerccio&

$) contrata*o e acesso&

c) nomea*o e aproveitamento&

d) vacncia, nomea*o e provimento derivado&

') Da DISSO65:ZO DA SO(IEDADE (ONJ5>A6 se pode

a/irmar!

a) Em processos de separa*o, -uer liti%iosa -uer consensual,

ca$em as respostas! contesta*o, eHce*o e reconven*o#

$) Se um dos cnu%es morre antes de /indo o processo desepara*o o cnu%e so$revivo passa ao estado de vi.vo e, por

/alta de o$eto, eHtin%ue@se o processo#

c) Os ritos prprios para a a*o de separa*o liti%iosa e

separa*o consensual s*o, respectivamente, o procedimento

especial de urisdi*o voluntria e o procedimento ordinrio#

d) 8ara a procedencia das a0es de divrcio Wdireto e por

convers*o) G o re-uisito decurso de praBo de separa*o G

mais de dois anos&

3) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de




$) do mar territorial

c) das praias martimas

d) dos terrenos de marinGa

) (ada um dos poderes do Estado possui um ato urdico

tpico, -ue lGe caracteriBa as /un0es& (om $ase nisso, assinale

as /un0es corretas dos poderes do Estado!



a) EHecutivo @ eHecu*o do ato administrativo, Judicirio prola*o

da sentena, 6e%islativo @ aprova*o de leis&

$) EHecutivo @ eHecu*o do ato administrativo, Judicirio @ edi*o

do Re%imento de (ustas Judiciais, 6e%islativo @ pu$lica*o de

leis&

c) EHecutivo @ eHecu*o do oramento p.$lico, Judicirio prola*oda sentena, 6e%islativo @ aprova*o de leis&

d) EHecutivo @ eHecu*o do oramento, Judicirio @ prola*o da

sentena, 6e%islativo @ edi*o de leis&

F) Os $ens dominicais do Estado podem ser alienados

mediante os se%uintes institutos, eHceto!a) retrocess*o

$) usucapi*o

c) da*o em pa%amento

d) permuta


do poder de polcia!





) N*o constitui ato administrativo!

a) o ul%amento, pelo (onselGo de (ontri$uintes, de recurso

contra multa em matria tri$utria&

$) a medida provisria recentemente editada para aumento da

al-uota do Imposto de Renda de 8essoas +sicas&

c) a deli$era*o do Tri$unal de (ontas aplicando multa a



responsvel por $ens p.$licos&

d) a nomea*o, aps aprova*o do Senado, por voto secreto,

de diretor do =anco (entral&

P) Aponte, dentre as a/irmativas -ue se se%uem, todas pertinentes s empresas p.$licas, a -ue n*o se mostre

concorde com o re%ime urdico dessas entidades!

a) as remunera0es por elas pa%as podem eHceder o teto %eral

institudo pelo arti%o 3, 7I, da (onstitui*o +ederal Wsu$sdios

dos Ministros do Supremo Tri$unal +ederal) , ainda -ue rece$am

recursos da 5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal ou dos

Municpios, para pa%amento das despesas de pessoal ou decusteio em %eral#

$) os atos de seus diri%entes sueitam@se a mandado de

se%urana, a a*o popular por les*o ao patrimnio p.$lico e

a*o por impro$idade administrativa#

c) seu re%ime de pessoal o previsto na le%isla*o tra$alGista

e nas normas acidentrias#

d) os dissdios decorrentes das rela0es de tra$alGo s*o

ul%ados pela Justia do Tra$alGo#

Q) A licena para o /uncionamento de um esta$elecimento

comercial concedida pela Administra*o Municipal con/i%ura

um ato administrativo

a) ordinrio#

$) normativo#

c) ne%ocial#

d) enuciativo#

1) Analise as se%uintes a/irma0es! I @ a /aculdade de anular

os atos ile%ais restrita para a Administra*o, -ue atuar

somente se provocada por terceiro preudicado# II @ todo ato da



administra*o ato administrativo# III @ o uso de um ato

administrativo para alcanar /inalidade diversa da -ue lGe

prpria con/i%ura a denominada discricionariedade

administrativa# IV @ a eHi%i$ilidade e a eHecutoriedade s*o

atri$utos dos atos administrativos&

a) Apenas a a/irma*o IV correta& $) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&

c) Todas as a/irma0es s*o /alsas&

d) As a/irma0es I e IV s*o corretas&

>A=ARITO!

1) A ') = 3) A ) = F) = ) = ) = P) A Q) ( 1) A

1) Na rea /ederal, o Tri$unal de (ontas da 5ni*o WT(5) eHerce

o monoplio do controle cont$il, /inanceiro e oramentrio, da

Administra*o 8.$lica +ederal Direta e Indireta, -uanto aos

aspectos de le%alidade, le%itimidade e economicidade&

a) Incorreta a assertiva, por-ue tal /un*o ca$e ao sistema de

controle interno, com eHclusividade&

$) Incorreta a assertiva, por-ue esse controle eHercido com

eHclusividade pelo (on%resso Nacional W(N) &

c) (orreta essa assertiva&

d) Incorreta a assertiva, por-ue tal /iscaliBa*o compartilGada

entre (N, T(5 e sistema de controle interno&

') As terras devolutas municipais s*o

a) $ens p.$licos de uso especial, a/etados o$ten*o de

rendas&

$) $ens p.$licos dominicais, impenGorveis e inalienveis&

c) $ens p.$licos dominicais, inte%rantes do patrimnio

disponvel do Municpio&

d) $ens p.$licos a/etados ao uso comum do povo&



3) Somente por lei espec/ica podem ser criadas !

a) Todas as entidades de administra*o indireta&

$) As autar-uias&

c) As sociedades de economia mista e suas su$sidirias&

d) As /unda0es p.$licas e as sociedades de economia mista&

) A 6ei Or%nica da 8olcia (ivil de S*o 8aulo @ 6ei




via Gierr-uica, ao

a) Dele%ado Titular do Municpio& $) Dele%ado >eral de 8olcia&


d) Secretrio de Se%urana 8.$lica&

F) 2 (ORRETOA+IRMAR!




pena imposta& II @ A eHtin*o do car%o do servidor e a declara*o

de sua desnecessidade decorrem de uBo de conveni"ncia e



















) So$re os conceitos de Administra*o 8.$lica, correto

a/irmar!



$) a Administra*o 8.$lica, materialmente, eHpressa uma das

/un0es tripartites do Estado&c) Administra*o 8.$lica, em seu sentido o$etivo, n*o se

mani/esta no 8oder 6e%islativo&

d) o conunto de r%*os e entidades inte%rantes da




JuiBo 8enal!


$) admissvel a puni*o penal do servidor&

c) n*o admissvel a puni*o administrativa do servidor&








-uer da indireta&






erroneamente, de tredestina*o) e ocorrer o vcio denominado

desvio de /inalidade, podendo ser udicialmente desconstitudo

o ato eHpropriatrio, por se vincular a Administra*o 8.$licaaos motivos determinantes desse ato&




produBido&


concurso p.$lico, vem a ser nomeada para o respectivo car%o, por autoridade incompetente para tanto, deve ser Gavida por







I @ AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pela

-ual a Administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de


esta$elecidas&

II @ A polcia administrativa inerente e se di/unde por toda a

Administra*o 8.$lica, en-uanto as demais s*o privativas de


III @ O Municpio poder proceder desapropria*o do imvel

ur$ano, com pa%amentos em ttulos da dvida p.$lica,

decorridos cinco anos de co$rana do I8T5 pro%ressivo sem

-ue o proprietrio tenGa cumprido a o$ri%a*o de parcelamento,

edi/ica*o ou utiliBa*o&

IV @ A remunera*o a ser revista, na /orma do inciso I7 do art&3



da (onstitui*o +ederal, ocorrer no m"s de aneiro e dar@se@

sem distin*o de ndices, eHtensiva t*o somente aos proventos

da inatividade&

V @ Ser*o deduBidos da revis*o %eral da remunera*o os

percentuais concedidos no eHerccio anterior, decorrentes de

reor%aniBa*o ou reestrutura*o de car%os e carreiras, cria*oe maora*o de %rati/ica0es ou adicionais de todas as

natureBas e espcies, adiantamento ou -ual-uer outra

vanta%em inerente aos car%os ou empre%os p.$licos, n*o se

aplicando tal re%ra ao eHerccio de ''& Est*o certos os itens!

a) I, III, IV e V

$) III e V

c) III, IV e Vd) I, II e IV

1) A Administra*o 8.$lica, em sentido o$etivo, no eHerccio

da /un*o administrativa, en%lo$a as se%uintes atividades,

eHceto!

a) /omento a atividades privadas de interesse p.$lico

$) servio p.$lico

c) ela$ora*o le%islativa, com carter inovador

d) polcia administrativa

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) = ) = F) ( ) = ) A P) = Q) = 1) (

1) 8edido de anula*o ou modi/ica*o do ato administrativo,

diri%ido autoridade superior dentro do mesmo r%*o em -ue

/oi praticado o ato, constitui

a) recurso Gierr-uico imprprio&

$) representa*o&

c) pedido de reconsidera*o&

d) recurso Gierr-uico prprio&



') 1^ A rescis*o unilateral do contrato de concess*o, -uali/icada





ocorram circunstncias especiais, previstas em lei, -ue /acultama sua n*o realiBa*o, -ue era em princpio imprescindvel, sendo






determinada circunstncia especial, de /ato ou de direito,reconGecida em lei, invia$iliBando o certame a/asta a licita*o,



























a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ ERRADA#


c) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#

3) O praBo para interposi*o de a*o de ressarcimento, pelo

8oder 8.$lico, contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa,

de!

a) cinco anos, -ue o praBo comum para pleito de -ual-uerdireito pela +aBenda 8.$lica, nos termos do Decreto W+ederal)

n '&Q1U3':#

$) -uinBe anos, na Giptese de o responsvel residir em local

diverso da-uele onde est localiBada a reparti*o&

c) n*o prescreve#

d) vinte anos, por-ue se trata de um direito pessoal @ art& 1 do

(di%o (ivil#

) A utiliBa*o de $em p.$lico por particular -uando visa

eHplora*o de /rutos ou presta*o de servios denominada!

a) arrendamento#

$) /ran-uia#

c) concess*o de uso#

d) autoriBa*o

F) Jul%ue as a/irma0es se%uintes, assinalando a alternativa

correta!






$) em raB*o de sua imprescriti$ilidade, os $ens p.$licos n*o



c) o mar territorial $rasileiro, $em p.$lico do patrimnio


contadas a partir da linGa da $aiHa@mar do litoral continental einsular do 8as#






) A realiBa*o pela 8re/eitura da implos*o, na =arra da Tiuca,

do edi/cio 8alace, -ue ameaava runa iminente, con/i%urou a

ocorr"ncia de um!

a) Ato administrativo de poltica ur$ana#

$) Ato administrativo de polcia edilcia&

c) Ato administrativo de polcia esttica#

d) Ato material ou /ato administrativo#


a) S*o eHemplos de atos enunciativos! certid0es, atestados,

pareceres e apostilas&







licenas&



P) O 8oder de 8olcia!

a) sempre auto@eHecutvel#

$) /re-?entemente auto@eHecutvel#

c) se con/unde com o poder re%ulamentar&

d) sempre depende de autoriBa*o udicial#

Q) Em rela*o aos servios de utilidade p.$lica, pode@se a/irmar

-ue


$) s poder*o ser prestados pelo 8oder 8.$lico&

c) a atividade policial eHemplo de servio de utilidade p.$lica&

d) poder*o ser prestados por terceiros&

1) O Tri$unal Re%ional do Tra$alGo concedeu a uma analista

udiciria licena por motivo de doena de seu c nu%e, pelo

praBo de trinta dias& Aps o trmino da licena, desco$riu@se

-ue a servidora em -uest*o prestou servios advocatcios de

consultoria a uma empresa durante o perodo de a/astamento&

O /ato /oi apurado e comprovado, em sede de processo

administrativo re%ular, ao /inal do -ual /oi revo%ada pelo Tri$unal

a licena -ue lGe Gavia sido concedida& A revo%a*o da licena

pelo Tri$unal, nesse caso,

a) desca$ida, por-ue a revo%a*o n*o pode produBir e/eitos

retroativos&

$) desca$ida, por-ue n*o possvel revo%a*o de ato

administrativo por r%*o do 8oder Judicirio&

c) desca$ida, por-ue somente ca$eria anula*o do ato de

concess*o da licena mediante processo udicial&

d) ade-uada, por-ue o Tri$unal estava no eHerccio de atividade

administrativa vinculada&

>A=ARITO!

1) D ') = 3) ( ) A F) A ) D ) = P) = Q) D 1) A



1) 5m veculo /oi /urtado do estacionamento da (mara

Municipal& Em a*o de indeniBa*o, -uem dever /i%urar no

polo passivo !

a) a (mara Municipal&

$) o 8re/eito Municipal&

c) o 8residente da (mara Municipal&d) o Municpio&

') No eHerccio do poder disciplinar, a san*o aplicvel a

ocupantes eHclusivamente de car%os em comiss*o ou /un0es

de con/iana a de!

a) Demiss*o de car%o ou /un*o& $) EHonera*o do o/cio do car%o ou /un*o&

c) EHonera*o do car%o ou /un*o&

d) Destitui*o do car%o ou /un*o&

3) Dentre outros, s*o re-uisitos dos atos administrativos,

a) os sueitos e a territorialidade&

$) o tempo e o local&

c) a territorialidade e a /orma&

d) a /orma e o o$eto&

) Assinale a alternativa correta Em se tratando de


a) As desapropria0es de imveis ur$anos s*o /eitas com prvia



$) 4uais-uer $ens e direitos podem ser desapropriados,



c) S*o isentas de impostos +ederais, estaduais e municipais





d) A propriedade rural, mesmo produtiva, poder ser

desapropriada para /ins de Re/orma A%rria#

F) Assinale a alternativa correta!a) X contratos administrativos por praBo determinado e

contratos administrativos por praBo ilimitado, em -ue o

contratado persiste prestando a atividade en-uanto $em servir

ao 8oder 8.$lico#

$) A indeniBa*o por danos causados pelo 8oder 8.$lico s

pode ser atendida na via udicial#

c) Em tema de servidor p.$lico, Krevers*oL a desi%na*o da/orma de provimento de car%o p.$lico pela -ual o servidor, -ue

se encontrava em Kdesvio de /un*oL, reincorporado a seu

car%o de ori%em#

d) A cria*o de sociedade de economia mista depende de lei

-ue a autoriBe&

) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao




$) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es


c) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia




) 4uanto s licita0es p.$licas, (ORRETO a/irmar!

a) anula*o a invalida*o da licita*o ou do ul%amento por




$) a modalidade de licita*o a -ue deve recorrer a Administra*o




c) a modalidade de licita*o entre interessados previamente

re%istrados, o$servada a necessria Ga$ilita*o, toma o nometcnico de convite#




P) SuponGa um contrato de concess*o de um servio p.$lico,sueito ao re%ime %eral da 6ei n P&QPUQF, tendo como poder

concedente um Estado e como concessionria uma empresa

privada& (aso, para a eHecu*o desse contrato, sea necessrio






$) o Estado, eHclusivamente, o -ual tam$m tem compet"ncia


c) o Estado, eHclusivamente, tendo a concessionria





desapropria*o&

Q) A (onstitui*o +ederal n*o atri$ui ao Ministrio 8.$lico a

/un*o institucional de

a) de/ender udicialmente os direitos e interesses das

popula0es ind%enas&

$) eHercer o controle eHterno da atividade policial&

c) promover, privativamente, a a*o penal p.$lica, na /orma da



lei&

d) representar udicialmente entidades p.$licas&

1) O re%ime urdico dos contratos administrativos con/ere

Administra*o a prerro%ativa de, por raB0es de interesse p.$licode alta relevncia!

a) rescindir o auste#

$) nuli/icar o auste#

c) revo%ar o auste#

d) re/ormar o auste#

>A=ARITO!1) D ') D 3) D ) ( F) D ) ( ) D P) ( Q) D 1) A

1) A respeito das distintas /i%uras urdicas -ue s*o -uali/icadas

como administra*o indireta no modelo /ederativo e nos outros

nveis de %overno, correto a/irmar@se -ue!

a) os $ens das autar-uias s*o insuscetveis de usucapi*o,

uma veB -ue os mesmos s*o considerados patrimnio p.$lico,

inclusive n*o podendo ser o$eto de direitos reais de %arantia,

por n*o serem eHcutveis#

$) as sociedades de economia mista ter*o sempre

o$ri%atoriamente a /orma de sociedade annima, nos termos

do arti%o F do Decreto @ 6ei ', /orma societria esta imposta

tam$m s empresas p.$licas e s autar-uias#

c) as empresas p.$licas, as autar-uias e as sociedades de

economia mista est*o sueitas /al"ncia#

d) -ual-uer direito ou a*o contra a autar-uia, prescreve no

praBo de 1 anos do evento danoso&



') A Servid*o Administrativa e-uipara@se desapropria*o no

sentido de -ue

a) passvel de retrocess*o

$) de eHecu*o indele%vel

c) depende necessariamente de prvio ato declaratrio

d) intervm na propriedade privada

3) EscolGa a proposi*o correta!


inalienveis#


alienados pelos mtodos de direito privado, se previamentedesa/etados#

III @ os $ens dominiais, se imveis, para aliena*o, sueitam@se





o leil*o&

a) as op0es III e IV est*o erradas#

$) as assertivas II e III est*o certas#

c) todas as alternativas s*o incorretas#


) 4uanto ao re%ime constitucional do servidor p.$lico, correto

a/irmar!

a) ao servidor municipal ou estadual, ocupante de car%o

comissionado, aplica@se, no -ue cou$er, as normas do re%ime

previdencirio dos servidores /ederais#

$) a lei poder prever o acesso de estran%eiros aos car%os

p.$licos#

c) a disponi$ilidade, -uando determinada de o/cio, ocorre com

proventos inte%rais#



d) o in%resso em empre%o p.$lico independe de concurso

p.$lico&

F) 4uanto ao vcio veri/icado K-uando o a%ente pratica o ato

visando a /im diverso da-uele previsto, eHplcita ouimplicitamente, na re%ra de compet"nciaL, correto diBer!

a) O ato administrativo assim viciado oportuniBa a convalida*o&

$) Re-uer, para sua con/i%ura*o, -ue o a%ente p.$lico -ue o

cometa persi%a /im pessoal&

c) Trata@se de vcio localiBado no aspecto /orma do ato

administrativo&

d) (onstitui no*o urdica -ue ensea o controle de aspectosdiscricionrios dos atos administrativos&

) (om respeito desapropria*o correto a/irmar!

a) Na necessidade p.$lica, a desapropria*o /eita pelo Estado

para atender as situa0es normais, ad-uirindo o domnio e o

uso de $ens de outrem, ou sea, -uando a utiliBa*o da

propriedade conveniente e vantaosa ao interesse p.$lico&

$) Entre seus /undamentos, encontram@se o poltico,

consu$stanciado na supremacia do interesse p.$lico so$re o

interesse particular, sempre -ue inconciliveis# e o

principiol%ico relacionado s atividades /inalsticas do Estado&

c) Ocorre a retrocess*o -uando n*o /or o$servado todo o

procedimento eHpropriatrio, entrando o 8oder 8.$lico na posse

do $em, passando a a%ir como /osse seu proprietrio,

implicando o denominado apossamento administrativo&

d) A declara*o de necessidade ou utilidade p.$lica se

apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo

veiculada por ato le%islativo da es/era competente, opera a

trans/er"ncia do domnio, e priva o proprietrio do imvel de

seus direitos dominiais&



) A dele%a*o de atri$ui0es, /eita pela cGe/ia de r%*o p.$lico

a determinado servio, constitui uma decorr"ncia do poder!

a) disciplinar#

$) re%ulamentar#

c) Gierr-uico#

d) de polcia&

P) ASSINA6E AS 8RO8OSI:_ES (ORRETAS!




respectivo par%ra/o da 6ei &1UF W6ei de A*o 8opular) &II @ A per/ei*o do ato administrativo n*o se con/unde com a




li$erdade para a administra*o p.$lica decidir, em simples e

compleHos&

IV @ Somente Administra*o 8.$lica se reconGece




$) I, II e IV est*o corretas&

c) I e III est*o corretas&


Q) S*o Gipteses de desapropria*o por interesse social, dentre

outras!

a) a se%urana nacional# a salu$ridade p.$lica# a assist"ncia

p.$lica&

$) a se%urana p.$lica# o aproveitamento de $em improdutivo#

as o$ras de Gi%iene e decora*o, casas de sa.de e eHplora*o

de servios p.$licos&



c) a preserva*o e manuten*o do patrimnio Gistrico, a

prote*o dos mananciais de %ua e a se%urana nacional&

d) o esta$elecimento e a manuten*o de colnias ou

cooperativas de povoamento e tra$alGo a%rcola, a constru*o

de casas populares e a prote*o do solo&

1) O servidor poder ser cedido! I@ para eHerccio de car%o em

comiss*o apenas dos 8oderes da 5ni*o& II@ em casos previstos

em leis espec/icas& III@ para eHerccio de /un*o de con/iana

unicamente nos 8oderes dos Municpios&


$) todas est*o corretasc) a II e Ill est*o corretas

d) a I e Ill est*o incorretas

>A=ARITO!

1) A ') D 3) = ) D F) D ) = ) ( P) = Q) D 1) D

1) O 8oder 8.$lico, a%indo ilicitamente, ocupa imvel particular

e nele inicia a constru*o de o$ra p.$lica& 8ara a repara*o do

direito lesado, a a*o ade-uada a ser proposta pelo proprietrio

a

a) a*o de retrocess*o&

$) a*o de reinte%ra*o de posse&

c) a*o de desapropria*o indireta&

d) a*o de desapropria*o&

') O mrito aspecto do ato administrativo -ue, particularmente,

diB respeito Wao)

a) conveni"ncia de sua prtica&

$) princpio da le%alidade&

c) sua motiva*o /tica&



d) sua /orma le%al&

3) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O A6>5MAS SZO +A6SAS


I @ Dentre os denominados terrenos acrescidos de marinGa,insere@se o man%ue&

II @ Na revo%a*o, se%undo a concep*o denominada o$etiva,

ocorre a elimina*o do ato administrativo por padecer esse de

vcio, ante a aus"ncia de al%um dos re-uisitos de sua validade&

III @ +ormulada a desist"ncia da desapropria*o pela +aBenda

8.$lica, uma veB iniciado, em uBo, o respectivo processo,

opondo@se a tanto o eHpropriado, o uiB n*o poder Gomolo%ara desist"ncia, a preteHto da supremacia do interesse p.$lico

so$re o particular, por-ue essa declara*o de interesse p.$lico

emanara de ato le%islativo, em$ora de iniciativa do EHecutivo&

IV @ Se%undo a urisprud"ncia do Superior Tri$unal de Justia,

emprestada 6ei P&1 1 ', de 11 de deBem$ro de 1QQ, Gavendo

o cometimento, pelo /uncionrio p.$lico, de /alta disciplinar

punida com a pena de demiss*o, o termo a -uo do praBo

prescricional se conta da consuma*o do evento e n*o do dies

scientiae& Das proposi0es acima!


$) X somente tr"s assertivas verdadeiras&

c) X somente duas assertivas verdadeiras&


) No -ue tan%e as limita0es administrativas propriedade,

o$serve o -ue se%ue!

I& A servid*o administrativa pode ser e/etivada mediante acordo,

precedido de ato declaratrio de utilidade p.$lica da servid*o&

II& A re-uisi*o dever ser eHpressa, e por /ora da anormalidade

da situa*o n*o est sueita a indeniBa*o&

III& A ocupa*o temporria de imvel tem re%ime id"ntico da



re-uisi*o e -uanto ao poder oriundo do domnio aproHima@se

da servid*o administrativa&

IV& Se o $em tom$ado /icar com sua utiliBa*o parcialmente

reduBida, con/i%urar@se@ o caso de eHpropria*o indireta&

V& Essas limita0es inclusive a li$erdade, s*o %erais, a$stratas

e atin%em ou podem atin%ir a todos, ou a determinadascate%orias& Nesses casos, SOMENTE s*o IN(ORRETOS os

itens

a) II, III e IV&

$) II e IV&

c) II, III e V&

d) IV e V&

F) A atividade da Administra*o 8.$lica, -ue pode ser eHpressada

por meio de atos normativos ou concretos, /undamentada em

sua supremacia %eral e na /orma da lei, -ue delimita,

condiciona, a li$erdade e a propriedade dos indivduos,

ade-uando@se aos interesses da coletividade, pode ser


como!


$) 8oder de 8olcia#

c) 8oder Judicirio e Se%urana 8.$lica&

d) 8oder EHecutivo#

) S*o vanta%ens, e n*o se incorporam ao vencimento ou

provento para -ual-uer e/eito!

a) indeniBa0es#

$) %rati/ica0es#

c) /rias&

d) adicionais#




a) Vacncia o ato administrativo pelo -ual o servidor destitudo

do car%o, empre%o ou /un*o#

$) A eHonera*o n*o uma penalidade para o servidor, mesmo

-ue ocorra KeH o//icioL#

c) Reinte%ra*o o rein%resso do /uncionrio demitido, -uandosea invalidada por sentena udicial a sua demiss*o, sendolGe

asse%urado o ressarcimento das vanta%ens li%adas ao

car%o&

d) A demiss*o n*o constitui penalidade para o servidor, uma

veB -ue ela se d a pedido e n*o em decorr"ncia de ilcito

administrativo#

P) Acerca das empresas p.$licas e das sociedades de

economia mista NZO podemos a/irmar!

a) seu pessoal empre%ado p.$lico, re%ido pela (6T&

$) possuem personalidade urdica de Direito 8rivado&

c) podem %oBar de privil%ios /iscais n*o eHtensivos s

empresas do setor privado&

d) suas causas tra$alGistas s*o ul%adas pela ustia do

tra$alGo&

Q) Na instru*o dos processos administrativos, -uando, por

disposi*o de ato normativo, devam ser previamente o$tidos

laudos tcnicos de r%*os administrativos e estes n*o

cumprirem o encar%o no praBo assinalado, o r%*o responsvel

pela instru*o dever

a) solicitar laudo tcnico de outro r%*o dotado de -uali/ica*o

e capacidade tcnica e-uivalentes&

$) re-uisitar o laudo pericial unto dire*o do r%*o tcnico

para -ue atenda em P Goras, so$ pena de crime de

deso$edi"ncia&

c) suprir o re/erido laudo com o depoimento de testemunGas



-ue tenGam conGecimento da matria&

d) determinar o prosse%uimento do processo at a decis*o

/inal, respondendo o r%*o /altoso por perdas e danos&

1) 2 certo -ue na or%aniBa*o administrativa da 5ni*o aadministra*o direta compreende

a) os servios inte%rados na estrutura administrativa da

8resid"ncia da Rep.$lica e na dos Ministrios, assim como

os servios administrativos -ue est*o a car%o do 6e%islativo,

Judicirio e Tri$unal de (ontas&

$) todos os r%*os e entidades como as autar-uias, empresas

p.$licas e sociedades de economia mista vinculadas aosMinistrios&

c) todas as entidades e servios vinculados 8resid"ncia da

Rep.$lica, eHce*o dos Ministrios, visto -ue estes inte%ram

a administra*o indireta&

d) tam$m as /unda0es, as concessionrias e

permissionrias de servio p.$lico, entre outras, sendo -ue

os Ministrios e Secretarias inte%ram a administra*o indireta&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) A ) = F) = ) A ) D P) ( Q) A 1) A

1) Em rela*o aposentadoria do servidor n*o correto a/irmar!

a) os proventos de aposentadoria, por ocasi*o de sua

concess*o, n*o poder*o eHceder a remunera*o do respectivo

servidor, no car%o e/etivo em -ue se deu a aposentadoria

$) a aposentaria compulsria, por implemento de idade, ocorre

aos setenta anos, sea Gomem ou mulGer o servidor

c) para a aposentadoria voluntria eHi%ida a comprova*o de

ter o servidor cumprido tempo mnimo de deB anos de e/etivo

eHerccio no servio p.$lico e cinco anos na carreira em -ue se

dar a aposentadoria



d) os re-uisitos de idade e de tempo de contri$ui*o

necessrios para a aposentadoria ser*o reduBidos para o

pro/essor -ue comprove eHclusivamente tempo de e/etivo

eHerccio das /un0es de ma%istrio no ensino /undamental e

mdio

') A concess*o de servio p.$lico, pelo -ual o Estado trans/ere

ao particular a eHecu*o e eHplora*o de um determinado


a) contratual

$) precria

c) discricionriad) transitria

3) EHclusivamente em raB*o de poltica de se%urana p.$lica, o

>overno do Estado resolve retirar a validade de certa -uantidade

de alvars de porte de arma, por ele entre%ues a particulares

pessoas /sicas, e -ue se encontram le%almente em poder dos

seus destinatrios& 8ara tanto, luB dos conceitos tcnicos de

Direito Administrativo, a medida estatal correta seria!

a) a anula*o, pura e simples, dos alvars, com $ase no poder

discricionrio da Administra*o 8.$lica&

$) Diante do direito su$etivo dos particulares a usarem os

alvars, at o /im do praBo de vi%"ncia /iHado pela Administra*o,

a%uardar@se esse tempo e, ent*o, ne%ar@lGes renova*o&

c) a revo%a*o dos alvars, %arantida aos particulares a

indeniBa*o das despesas Gavidas para a sua o$ten*o&

d) a revo%a*o dos alvars, sem o pa%amento de -ual-uer

indeniBa*o&

) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBenda 8.$licas,

contado o praBo da data do /ato ou ato do -ual se ori%inaram,



prescrevem em

a) F Wcinco) anos, podendo ser interrompido uma veB&

$) ' Wvinte) anos&

c) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre

ausentes&

d) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&


a) s empresas permissionrias de servios p.$licos,



causado a terceiros& $) A responsa$ilidade o$etiva da administra*o ser eHcluda



c) A administra*o poder eHercer o direito de re%resso contra o








a) (aducidade ou decad"ncia da concess*o de servio p.$lico

sua eHtin*o causada pela inrcia do concessionrio em

assumir@lGe a presta*o na poca prevista#

$) Os casos de desvio de poder n*o se cin%em a Giptese em

-ue o a%ente p.$lico atua por /avoritismo ou perse%ui*o, pois

possvel a ocorr"ncia deste vcio mesmo -uando o a%ente

estea movido pela convicc*o de realiBar um interesse p.$lico#

c) 2 ineHi%vel a realiBa*o de licita*o para a a-uisi*o de

materiais, e-uipamentos ou %"neros padroniBados ou



uni/ormiBados por r%*o o/icial#

d) 5ni*o, Estados e Municpios t"m compet"ncia para o

tom$amento de $ens em vista de seu valor Gistrico, entretanto,

o tom$amento em vista do valor artstico do $em s pode ser

e/etuado pela 5ni*o&

) So$re licita*o, assinale a alternativa ERRADA&

a) A concess*o ou permiss*o de servios p.$licos, salvo os

casos previstos em lei, deve ser precedida de licita*o&

$) Ressalvados os casos especi/icados na le%isla*o, as o$ras,


processo de licita*o p.$lica -ue asse%ure i%ualdade decondi0es a todos os concorrentes&

c) Todos -uantos participem de licita*o promovida pelos






d) 2 possvel Administra*o 8.$lica, no instrumento




P) Indi-ue a alternativa -ue contm a/irma*o e-uivocada,



tolerar, nos atos de convoca*o, clusulas ou condi0es -ue

comprometam, restrinam ou /rustrem o seu carter competitivo




o$eto do contrato&



$) 4ual-uer cidad*o poder acompanGar o desenvolvimento


a pertur$ar ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&

c) Em i%ualdade de condi0es, como critrio de desempate,


servios! produBidos ou prestados por empresas $rasileirasde capital nacional# produBidos no 8as# produBidos ou






-ual-uer Giptese&

Q) A veda*o do nepotismo no servio p.$lico vincula@se,

diretamente, ao se%uinte princpio da Administra*o 8.$lica!

a) raBoa$ilidade

$) indisponi$ilidade do interesse p.$lico

c) proporcionalidade

d) /inalidade

1) O controle interno da Administra*o realiBado por ela

tam$m -uando revo%a o ato administrativo por motivo de

conveni"ncia ou oportunidade& Nesse caso, o ato revo%ando

deve ser

a) le%timo e e/icaB ou ile%timo e ine/icaB# a revo%a*o %era

e/eitos eH nunc, no primeiro caso, e eH tunc, no se%undo&

$) le%timo e e/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH nunc&

c) ile%timo e ine/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH nunc&

d) le%timo, mas ine/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH tunc&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) D ) A F) ( ) = ) D P) D Q) D 1) =



1) Os estacionamentos localiBados nas ruas p.$licas cuo uso

ensee pa%amento administra*o p.$lica constituem

a) servid*o administrativa&

$) $em de uso comum do povo&

c) $em de natureBa dominial&

d) $em de uso especial&

') S*o princpios constitucionais controladores da atua*o

administrativa dos tr"s poderes da 5ni*o, dos Estados, do

Distrito +ederal e dos Municpios!

a) le%alidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade&

$) le%alidade, moralidade, revo%a$ilidade e pu$licidade&c) le%alidade, impessoalidade, credi$ilidade e motiva*o&


3) A imprescriti$ilidade caracterstica do re%ime urdico dos

$ens p.$licos e por ela

a) os $ens p.$licos n*o podem ser penGorados&

$) os $ens p.$licos n*o podem ser usucapidos&

c) s os $ens p.$licos desa/etados podem ser alienados&

d) sua aliena*o eHi%e prvia autoriBa*o le%islativa, avalia*o

e licita*o&

) S*o princpios in/ormativos da Administra*o 8.$lica


a) da livre iniciativa e do direito de Gerana#


/inalidade#

c) raBoa$ilidade, proporcionalidade#

d) moralidade e pu$licidade&




F) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido


a) sua conveni"ncia e oportunidade&


c) sua utilidade p.$lica e ao seu interesse social&

d) Ao seu mrito&

) A ANATE6 @ A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo



p.$lico&

$) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das(omunica0es&

c) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&

d) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras


) REVO>ADO 5M ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRA:ZO

8<=6I(A DEVE!

a) desconsiderar apenas determinados e/eitos, em nome do

interesse p.$lico#

$) considerar os e/eitos produBidos#

c) reconGecer -ue o mesmo n*o produBiu -ual-uer e/eito vlido#

d) desconsiderar todos os e/eitos decorrentes do ato#

P) Na classi/ica*o do (di%o de ;%uas n*o se incluem as!

a) %uas militares&

$) %uas particulares#

c) %uas comuns#

d) %uas p.$licas#



Q) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de





c) das praias martimasd) do mar territorial



a) su$etiva passvel de re%resso

$) o$etiva passvel de re%ressoc) o$etiva insusceptvel de re%resso


>A=ARITO!

1) D ') D 3) = ) D F) = ) ( ) = P) A Q) A 1) =

1) Em sede de contrato administrativo, n*o verdadeiro!

a) Sua dura*o est normalmente adstrita vi%"ncia dos

respectivos crditos oramentrios&

$) A Administra*o 8.$lica pode, unilateralmente, alterar as

clusulas econmicas do contrato&

c) 2 admitida, eHcepcionalmente, a prorro%a*o dos praBos para

a eHecu*o de seu o$eto&

d) 2 condi*o indispensvel para sua e/iccia a pu$lica*o

resumida do instrumento e de seus aditamentos na imprensa

o/icial&

') A acessi$ilidade a car%o p.$lico

a) n*o depende de concurso p.$lico se o car%o /or de provimento

e/etivo&



$) depende de concurso p.$lico para os car%os de provimento

e/etivo, com as eHce0es constitucionais&

c) est proi$ida a estran%eiro&

d) depende sempre de concurso p.$lico de provas e ttulos,

independentemente da natureBa do car%o&

3) A imposi*o %eral, %ratuita, unilateral, de ordem p.$lica e

-ue condiciona o eHerccio de direitos de/ine o se%uinte instituto!

a) desapropria*o

$) tom$amento

c) servid*o administrativa

d) limita*o administrativa

) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes



e suas autar-uias&





/unda0es p.$licas&



F) 8uni*o -ue o 8re/eito de (aaBeiras@8= aplicou a servidor


a) 8oder Disciplinar#

$) 8oder de 8olcia#

c) 8oder Xierr-uico#




) No re%ime constitucional vi%ente, a caracterstica di/erencial




ressalvados dos casos nela previstos, a eHplora*o direta deatividade econmica pelo Estado s ser permitida -uando



a) Tanto a primeira -uanto a se%unda s*o proposi0es

incorretas&

$) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o

verdadeira&c) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma





a) a revo%a*o de um ato administrativo opera e/eitos KeH tuncL&

$) -uando a convalida*o procede da mesma autoridade de

-ue emanou o ato viciado, denomina@se con/irma*o#

c) -uando a convalida*o procede de autoridade diversa da

-ue emanou o ato viciado, denomina@se rati/ica*o#

d) a cassa*o de um ato administrativo ocorre -uando o

destinatrio descumpriu condi0es -ue deveriam permanecer

atendidas a /im de poder continuar des/rutando da situa*o

urdica#

P) Assinale a alternativa (ORRETA!

a) A prtica de atos de impro$idade administrativa pelo servidor

p.$lico poder acarretar a suspens*o de seus direitos polticos&

$) A a*o principal, no tocante impro$idade administrativa,



ter rito ordinrio e poder ser proposta eHclusivamente pelo

Ministrio 8.$lico&

c) O se-?estro dos $ens do servidor p.$lico, devido a danos

por ele causados ao patrimnio p.$lico, somente poder ser

decretado aps o trnsito em ul%ado da sentena prolatada no

processo respectivo&d) O ressarcimento ao errio, em caso de impro$idade

administrativa, poder vir a ser dispensado -uando ocorrer o

reconGecimento, pelo servidor p.$lico, dos atos praticados

indevidamente, caracteriBando@se em tal Giptese a transa*o&

Q) A permiss*o para uso de $oHe no mercado municipalclassi/ica@se como ato administrativo!

a) ordinatrio

$) ne%ocial estvel

c) ne%ocial precrio

d) ne%ocial $ilateral

1) Alm do vencimento e das vanta%ens, previstas nesta lei,

ser*o de/eridos aos servidores as se%uintes %rati/ica0es e

adicionais! I@ retri$ui*o pelo eHerccio de /un*o de dire*o,

cGe/ia e assessoramento e %rati/ica*o natalina& II@ adicional

por tempo de servio, adicional pelo eHerccio de atividades

insalu$res, peri%osas ou penosas e adicional pela presta*o

de servio eHtraordinrio& III@ adicional noturno, adicional de /rias

e outros, relativos ao local ou natureBa do tra$alGo&


$) a I e III est*o corretas

c) a II e III est*o corretas


>A=ARITO!

1) = ') = 3) D ) = F) A ) = ) D P) A Q) ( 1) D



1) A%entes 8olticos s*o!

a) @ Os mem$ros do 8oder&

$) @ Os Deputados&

c) @ Os JuiBes&

d) @ Os /uncionrios p.$licos&

') So$re a /un*o administrativa correto assinalar!

a) O administrador p.$lico, no eHerccio da /un*o administrativa,



$) EHiste eHclusivamente no seio do 8oder EHecutivo, .nico apto

a editar atos administrativos&c) (aracteriBa@se por prover de maneira imediata e concreta s


interesses p.$licos& 2 imparcial, concreta e su$ordinada&

d) Tem como pressuposto a satis/a*o do $em comum& Alm




autoriBados a a%ir em nome do Estado, como ocorre com os

concessionrios e permissionrios de servios p.$licos&



constitucionais, s*o denominadas!

a) a%entes Gonor/icos#

$) a%entes credenciados#

c) a%entes polticos&

d) a%entes dele%ados#

) Se, por acaso, o Municpio de (aaBeiras @ 8= estivesse

localiBado em divisa do =rasil com outro 8as, as terras



devolutas indispensveis de/esa das /ronteiras l situadas

teriam natureBa urdica de!

a) =ens de uso comum do povo municipais&

$) =ens p.$licos dominicais municipais#

c) =ens p.$licos dominicais /ederais#

d) =ens p.$licos dominicais estaduais#

F) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte


$) de um corpo parte da administra*o&

c) do setor privado da administra*o&


) A invas*o de um presdio pela 8olcia Militar do Estado, em







comprovado&




) 2 considerada lei, eHclusivamente no sentido /ormal!

a) lei /ederal so$re eHecu0es penais&

$) decreto municipal re%ulamentando a co$rana de ISS&

c) lei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&

d) medida provisria so$re or%aniBa*o administrativa&



P) Dos atos normativos, urisdicionais e administrativos& S*o

atos de!

a) autoridade&

$) autoridade e de so$erania&

c) autoridade ou de so$erania&

d) so$erania&

Q) (omo re%ra, nada o$sta -ue um ato administrativo, -ue

tenGa eHaurindo seus e/eitos, sea revo%ado pela Administra*o

por raB0es de conveni"ncia e oportunidade 8OR45E a

revo%a*o dos atos administrativos opera e/eitos eHtunc&

a) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma usti/icativa da primeira&


incorretas&

c) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o

verdadeira&



1) (ontar@se@ apenas para e/eito de aposentadoria e

disponi$ilidade!

a) o tempo de servio relativo a tiro de %uerra

$) a licena para atividade poltica Wno caso do art& P& [ 'b)

c) o tempo de servio em atividade privada, vinculada

8revid"ncia Social

d) o tempo correspondente ao desempenGo de mandato eletivo

/ederal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao in%resso

no servio p.$lico /ederal

>A=ARITO!

1) A ') D 3) ( ) ( F) D ) ( ) ( P) ( Q) = 1) D



1) S*o atri$utos do ato administrativo!

a) discricionariedade, auto@eHecutoriedade e coerci$ilidade&

$) discricionariedade, impessoalidade e moralidade&

c) discricionariedade, impessoalidade e coerci$ilidade&

d) le%alidade, moralidade e coerci$ilidade&

') 2 direito constitucionalmente asse%urado aos servidores

p.$licos civis a

a) acumula*o de aposentadorias, no re%ime de previd"ncia

de carter contri$utivo, decorrentes dos car%os acumulveis na

/orma da (onstitui*o&

$) esta$ilidade aps 3 anos contados de sua posse em car%ode provimento e/etivo em virtude de concurso p.$lico&

c) percep*o de proventos inte%rais na Giptese de

aposentadoria compulsria aos anos de idade&

d) percep*o de su$sdio, acrescido de eventuais a$onos e

%rati/ica0es previstos em lei&

3) 5ma veB -ue a atividade administrativa in/rale%al, as



a) Gouver declara*o de prescri*o, na Giptese de sua n*o

utiliBa*o&


c) Gouver ren.ncia pelo seu titular&


) (a$e autoridade administrativa anular licita*o -ue entenda




a) s depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o



Judicirio&

$) antes da anula*o, perante a Administra*o, e depois, perante

o Judicirio&


Judicirio&

d) s depois da anula*o, perante o Judicirio&

F) Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, para

aplicar o sistema de re%istro de preos, realiBa sele*o



pre/er"ncia por /a$ricante e marca, e in/ormando -ue o re%istroter validade de ' anos& Nessa situa*o o r%*o p.$lico


$) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante descri*o


c) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante


d) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante ao praBo




caracteriBa o poder

a) discricionrio

$) normativo

c) disciplinar

d) de polcia









mulGeres#


P) Assinale a op*o correta! O ato administrativo poder!

a) ser revisto pelo 8oder Judicirio -uanto a seu mrito,

conveni"ncia e oportunidade&

$) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto

conveni"ncia e /orma&

c) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto le%alidadee conveni"ncia&

d) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto a sua /orma

e le%alidade&

Q) A nomea*o de um Ministro para o Supremo Tri$unal +ederal

ato administrativo!

a) de %est*o&

$) compleHo&

c) de eHpediente&

d) $ilateral&

1) O direito de propriedade encontra %arantias e limita0es no

teHto constitucional& Neste sentido, correto a/irmar -ue!

a) admitida a desapropria*o por necessidade ou utilidade

p.$lica, ou por interesse social, sempre mediante usta e prvia


$) n*o o$sta ao uso da propriedade particular pela autoridade

competente mediante re-uisi*o, no caso de iminente peri%o

p.$lico, sem indeniBa*o por dano, considerada a situa*o

emer%encial com preval"ncia do interesse p.$lico#



c) o direito de propriedade implica no cumprimento da /un*o

social desta, sendo -ue no caso da propriedade ur$ana tal

ocorre -uando atende s eHi%"ncias /undamentais de

ordena*o da cidade eHpressas no plano diretor e na Giptese

de propriedade rural -uando preencGer os re-uisitos de

aproveitamento racional e ade-uado# utiliBa*o ade-uada dosrecursos naturais e preserva*o do meio am$iente# o$servncia

das disposi0es -ue re%ulam as rela0es de tra$alGo#

eHplora*o -ue /avorea o $em@estar dos proprietrios e dos

tra$alGadores#

d) o direito de propriedade %arantido pela (onstitui*o, mas a

propriedade deve atender a sua /un*o social, de/inida em

normas constitucionais e le%ais, sendo asse%urado ao proprietrio, direito so$re o solo, su$solo e potenciais de

ener%ia Gidrulica&

>A=ARITO!

1) A ') A 3) = ) ( F) ( ) D ) = P) D Q) = 1) (

1) A nomea*o de ministro do Superior Tri$unal de Justia,

por-ue a escolGa est sueita a uma lista trplice e aprova*o

pelo Senado +ederal, contando assim com a participa*o de

r%*os independentes entre si, con/i%ura a Giptese espec/ica

de um ato administrativo

a) discricionrio

$) composto

c) $ilateral

d) compleHo

') Assinale a alternativa correta!

a) 8elo princpio da o/icialidade compreende@se -ue a


com $ase na lei e para preserv@la&



$) S*o princpios estruturadores do processo administrativo a

le%alidade su$etiva, o/icialidade, /ormalismo e a pu$licidade&

c) Sindicncia um procedimento disciplinar, solene, de



d) N&D&A&

3) (onstituiWem) atoWs) de impro$idade administrativa -ue

atentaWm) contra os princpios da Administra*o 8.$lica!

a) Ordenar ou permitir a realiBa*o de despesas n*o autoriBadas

em lei ou re%ulamento&

$) +rustrar a licitude de concurso p.$lico&c) 8ermitir, /acilitar ou concorrer para -ue terceiro se enri-uea

ilicitamente&

d) Dispensar processo licitatrio indevidamente&

) 4uando diante de um re-uerimento a Administra*o 8.$lica

n*o se mani/esta, estamos diante do -ue os administrativistas

costumam cGamar de Ksil"ncio administrativoL& Desse /ato

conclui@se -ue!

a) o sil"ncio administrativo %era o ato administrativo in/orme e

tem e/eitos -ue a lei esta$elecer! o de conceder ou ne%ar,

con/orme o caso&

$) o sil"ncio administrativo uma /alta de declara*o e tal

a$sten*o %era um ilcito administrativo, por-ue dever precpuo

da Administra*o 8.$lica mani/estar@se -uando provocada&

c) o sil"ncio administrativo, por caracteriBar@se como /alta de

declara*o, %era o -ue se costuma entender como K/ato urdico

administrativoL&

d) o sil"ncio administrativo, por produBir e/eitos, tem o KstatusL

de ato administrativo&



F) 2 correto a/irmar -ue!

a) ineHiste responsa$ilidade civil do 8oder 8.$lico em raB*o de

atos udiciais#

$) ineHiste responsa$ilidade civil do 8oder 8.$lico em raB*o de

atos le%islativos#

c) a responsa$ilidade civil da Administra*o sempre su$etivae admite pes-uisa em torno da culpa da vtima, para o /im de

a$randar ou mesmo eHcluir a responsa$ilidade da pessoa

urdica de direito p.$lico ou da pessoa urdica de direito privado

prestadora de servio p.$lico#

d) a responsa$ilidade o$etiva admite pes-uisa em torno da

culpa da vtima, para o /im de a$randar ou mesmo eHcluir a

responsa$ilidade da pessoa urdica de direito p.$lico ou da pessoa urdica de direito privado prestadora de servio p.$lico&

) K(a$ra da 8esteL, cidad*o $rasileiro, de (aaBeiras@8=,












d) aprova*o em concurso, nomea*o, posse, eHerccio, est%io


) Os atos administrativos discricionrios podem ser revo%ados








$) as duas s*o /alsas&


d) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&

P) Determinada ind.stria, localiBada no Municpio de Arapon%a,

est poluindo a pacata (idade com /uli%em lanada ao ar por

suas cGamins& A Associa*o de Moradores da aludida cidade

-uer sa$er -ue a*o udicial poder porpor para o$ri%ar a

empresa a colocar /iltros nas cGamins& Voc" su%ere!a) A*o civil p.$lica#

$) A*o de mandado de se%urana coletivo#

c) A*o de mandado de se%urana individual pl.rimo#

d) A*o popular&

Q) Mar-ue a alternativa -ue n*o apresenta uma caracterstica

do princpio da e/ici"ncia!

a) transpar"ncia&

$) $urocratiBa*o&

c) participa*o e aproHima*o dos servios p.$licos da

popula*o&

d) $usca da -ualidade&

1) No tocante invalidade dos atos administrativos, /alsa a

proposi*o&

a) Anula*o a invalida*o de ato administrativo por motivo de

ile%alidade&

$) Tanto a Administra*o -uanto o Judicirio podem anular ato

administrativo&

c) A revo%a*o a invalida*o do ato administrativo por motivo



de conveni"ncia e oportunidade&

d) (a$e ao Judicirio, com eHclusividade, a anula*o dos atos

administrativos&

>A=ARITO!

1) D ') D 3) = ) = F) D ) D ) = P) A Q) = 1) D

1) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,




a) /inalidade e coordena*o para os 8oderes EHecutivo e6e%islativo&

$) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer

nvel&

c) impessoalidade e raBoa$ilidade dos 8oderes Judicirio e

EHecutivo&

d) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos

os nveis&

') O instrumento contratual de ado*o o$ri%atria, cuo o$eto

sea presta*o de servios, adudicada mediante prvia

dispensa de licita*o realiBvel so$ modalidade de

concorr"ncia, reveste /orma de!

a) Nota de empenGo de despesa&

$) (arta@convite&

c) Termo de contrato&

d) Ordem de eHecu*o dos servios&



a) s os $ens p.$licos desa/etados podem ser alienados&




c) sua aliena*o eHi%e prvia autoriBa*o le%islativa, avalia*o

e licita*o&

d) os $ens p.$licos n*o podem ser penGorados&



precedida de concorr"ncia, tomada de preos ou convite,

con/orme o vulto econmico do ne%cio&



ao dever de licitar, con-uanto sea aconselGvel -ue e/etuemlicita0es, pois, se /or apurado -ue a outor%a do $em, o$ra ou





d) S*o atos concernentes ao cGamado K8oder de 8olcia

AdministrativaL! autoriBa0es, licenas, tom$amento de $ens



F) A Administra*o 8.$lica pode anular seus atos, por motivo

de ile%alidade, independentemente de mani/esta*o do 8oder

Judicirio 8OR45E o poder de polcia prprio da

Administra*o 8.$lica +ederal, Estadual e Municipal&


$) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&

c) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&

d) a primeira /alsa e a se%unda verdadeira&








a) deso$ri%a do dever de indeniBar, pelo /ato de seu a%ente n*o


$) o$ri%a a indeniBar, independentemente de culpa do motorista&

c) o$ri%a a indeniBar, apenas se a vtima provar, em uBo, aculpa do motorista&



) Analise as se%uintes a/irma0es!

I @ a /aculdade de anular os atos ile%ais restrita para aAdministra*o, -ue atuar somente se provocada por terceiro

preudicado#






administrativos&

a) Apenas a a/irma*o IV correta&

$) Todas as a/irma0es s*o /alsas&

c) As a/irma0es I e IV s*o corretas&

d) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&

P) Indi-ue a alternativa incorreta! as disposi0es da 6ei de

Responsa$ilidade +iscal, nas re/er"ncias 5ni*o, Estados,

Distrito +ederal e Municpios, o$ri%am!

a) os Tri$unais de (ontas#

$) as empresas estatais dependentes&

c) os Estados, n*o os seus /undos#

d) os Municpios e respectivas Autar-uias#



Q) 4uanto anula*o ou invalida*o dos atos administrativos,

correto a/irmar, vista da urisprud"ncia sumulada do

Supremo Tri$unal +ederal!

a) revo%a@se ato administrativo ile%al e anula@se ato

administrativo vlido&

$) a revo%a*o do ato administrativo prerro%ativa eHclusiva do8oder Judicirio, uma veB -ue a Administra*o 8.$lica n*o pode

revo%@lo KeH o//icioL&

c) a revo%a*o do ato administrativo pode ser levada a e/eito

tanto pela prpria Administra*o 8.$lica como pelo 8oder

Judicirio&

d) a Administra*o pode anular seus prprios atos, -uando

eivados de vcios -ue os tornam ile%ais, por-ue deles n*o seori%inam direitos# ou revo%@los, por motivos de conveni"ncia

ou oportunidade, respeitados os direitos ad-uiridos, e

ressalvada, em todos os casos, a aprecia*o udicial&

1) So$re a readapta*oL, mar-ue a alternativa incorreta!

a) Readapta*o a investidura do servidor em car%o e

atri$ui0es e responsa$ilidades compatveis com a limita*o

-ue tenGa so/rido em sua capacidade /sica ou mental veri/icada

em inspe*o mdica&

$) Se ul%ado capaB para o servio p.$lico o readaptando ser

aposentado&

c) A readapta*o uma das /ormas de provimento de car%o

p.$lico&

d) A readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,

respeitadas as eHi%"ncias le%ais&

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) = ) ( F) ( ) = ) A P) ( Q) D 1) =





e $ens p.$licos necessrios ao umprimento de suas


a) de direito privado, n*o %overnamentais&

$) n*o %overnamentais e %overnamentais&c) %overnamentais de direito p.$lico&


') Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, para


mediante tomada de preos, comunicando aos interessados aespeci/ica*o completa dos $ens a serem ad-uiridos, inclusive




$) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante






3) O ato por meio do -ual se preencGe um car%o p.$lico, com a

desi%na*o de seu titular,

a) provimento&

$) preencGimento&

c) trans/er"ncia&

d) lota*o&

) N*o considerada clusula eHor$itante, tpica do contrato

administrativo!



a) plena ado*o da clusula da eHce*o do contrato n*o

cumprido&

$) aplica*o de penalidades sem a necessidade de se acionar

o Judicirio&

c) altera*o unilateral do contrato pelo 8oder 8.$lico&

d) retomada do o$eto por ato da Administra*o&

F) A responsa$ilidade o$etiva do Estado pode ser eHcluda t*o

somente pela!

a) /ora maior, na medida em -ue se possa comprovar a

aus"ncia de culpa$ilidade do a%ente p.$lico#

$) culpa do lesado, na medida em -ue este tam$m contri$ua

para o evento danoso#

c) /alta de neHo entre o comportamento comissivo do Estado e

o dano#

d) o$servncia de casos em -ue o a%ente estatal atua em

le%tima de/esa ou estado de necessidade&

) Os $ens p.$licos podem ser alienados, Gavendo autoriBa*o

le%al nesse sentido e aps avalia*o, mas sempre mediante

licita*o, na modalidade de concorr"ncia ou leil*o, neste caso

se a a-uisi*o decorreu de procedimento udicial ou da*o em

pa%amento&

a) (orreta a assertiva, sem restri0es

$) Incorreta a assertiva, por-ue a aliena*o depende sempre e

s de concorr"ncia&

c) Incorreta a assertiva, por-ue a licita*o pode ser dispensada

em al%uns casos previstos em lei, como para permuta e na

investidura&

d) Incorreta a assertiva, por-ue a aliena*o depende sempre e

s de leil*o&



) Se%undo a 6ei no &3, de 1QPF, a a*o civil p.$lica poder


a) apenas a-uela constituda G pelo menos 1 Wum) ano antes


$) declarada de utilidade p.$lica pela 5ni*o, se constituda nos

1 WdeB) meses anteriores propositura da a*o&c) mediante dispensa udicial, e independentemente do tempo


d) mediante dispensa udicial, constituda G pelo menos



P) Em rela*o ao ato administrativo, correto a/irmar!

a) A revo%a*o do ato administrativo produB e/eitos KeH@tuncL&

$) A anula*o do ato administrativo tem por escopo suprimir ato

le%timo e e/icaB&

c) A anula*o do ato administrativo tem e/eito retroativo&

d) A /aculdade de anular os atos administrativos ile%ais restrita

ao mesmo a%ente -ue o praticou&

Q) No -ue diB respeito aos re%istros cadastrais para /ins da 6ei

no P&, de 'UU1QQ3, -ue disp0e so$re as 6icita0es e os

(ontratos administrativos, certo -ue

a) o cGamamento p.$lico para o in%resso de novos interessados

a cada dois anos /acultado Administra*o 8.$lica&

$) o re%istro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a

-ual-uer tempo, a critrio da administra*o&

c) aos inscritos ser /ornecido certi/icado e, em -ual-uer

Giptese, n*o estar sueito renova*o&

d) os re/eridos re%istros cadastrais, para e/eito de Ga$ilita*o,

ser*o vlidos por, no mHimo, um ano&



1) S*o Gipteses de dispensa de licita*o, eHceto!

a) contrata*o de remanescente de o$ra, desde -ue o$servadas


$) casos de calamidade p.$lica

c) contrata*o de servio tcnico de pro/issional de notria

especialiBa*od) loca*o de imvel para atender s /inalidades da

Administra*o

>A=ARITO!

1) A ') = 3) A ) A F) ( ) ( ) ( P) ( Q) D 1) (

1) O instrumento contratual de ado*o o$ri%atria, cuo o$eto




a) (arta@convite&

$) Termo de contrato&

c) Nota de empenGo de despesa&


') 8ara a aliena*o de $em imvel da Administra*o 8.$lica


a) necessria a concorr"ncia, -ual-uer -ue sea o valor da

respectiva opera*o

$) necessria a modalidade de licita*o correspondente ao


c) necessrio o leil*o




3) A o$ri%a*o -ue se imp0e ao eHpropriante de o/erecer o $em



denomina@se!

a) res%ate#

$) convers*o eHpropriatria#c) retrocess*o#

d) retromiss*o&

) O poder -ue disp0e o EHecutivo para distri$uir e escalonar as

/un0es de seus r%*os, ordenar e rever a atua*o de seus

a%entes, este$elecendo a rela*o de su$ordina*o entre osservidores do seu -uadro de pessoal !

a) disciplinar#

$) Gierr-uico#

c) or%nico#

d) re%ulamentar&

F) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBendas 8.$licas,


prescrevem em


$) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre

ausentes&

c) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&

d) ' Wvinte) anos&

) AAdministra*o 8.$lica responsvel apenas pela apura*o

de atos praticados pelo servidor p.$lico -ue!

a) acarretem danos a reparar&

$) correspondam a ilcitos penais&

c) seam de/inidos como ilcito na le%isla*o estatutria&



d) venGam a determinar a instaura*o de processo criminal&

) Na concess*o de servio p.$lico, o 8oder (oncedente pode

eHtin%uir a concess*o a -ual-uer momento, por motivo de

conveni"ncia e oportunidade, mediante lei autoriBadoraespec/ica e prvio pa%amento da indeniBa*o& Esta /orma de

eHtin*o denominada

a) caducidade&

$) encampa*o&



P) EHistem princpios doutrinrios, le%ais e constitucionais!

a) o princpio da e/ici"ncia tem $ase apenas doutrinria#

$) le%al apenas#

c) somente as respostas KaL e K$L est*o certas&

d) constitucional#

Q) No contrato de concess*o de servio p.$lico de tele/onia





a) determinar a revers*o dos $ens&

$) declarar, de imediato, a rescis*o do contrato, sem indeniBa*o



d) intervir na concessionria&

1) A /undamental di/erena, uridicamente, entre um r%*o da

Administra*o 8.$lica +ederal Direta e uma entidade da



Administra*o Indireta a sua autonomia administrativa&

a) Incorreta a assertiva, por-ue a entidade n*o se su$ordina ao

princpio de le%alidade&

$) Incorreta a assertiva, por-ue a di/erena -ue a entidade

tem personalidade urdica prpria e o r%*o n*o

c) Incorreta a assertiva, por-ue a di/erena -ue a entidaden*o est sueita a licita*o nem ao controle do Tri$unal de

(ontas&

d) (orreta a assertiva, por-ue s as entidades podem ter

autonomia&

>A=ARITO!

1) = ') D 3) ( ) = F) A ) ( ) = P) D Q) D 1) =

1) Na administra*o p.$lica, os atos praticados devem atender

/inalidade le%al, atendendo ao princpio da!

a) a$ran%"ncia

$) disponi$ilidade

c) impessoalidade

d) Gierar-uia administrativa

') A autoridade -ue remove servidor para localidade remota,

com o propsito de puni@lo!

a) utiliBa@se do poder Gierr-uico&

$) pratica ato disciplinar&

c) a%e dentro de suas atri$ui0es&

d) incorre em desvio de poder&

3) No -ue tan%e invalida*o dos atos administrativos, correto

a/irmar -ue o 8oder Judicirio



$) pode anular e revo%ar os atos administrativos da




c) somente pode revo%ar os atos administrativos da







a) modi/icativo&

$) constitutivo&

c) declaratrio&d) alienativo&

F) Entre os princpios $sicos da Administra*o 8.$lica est o

de autotutela -ue consiste no

a) tra$alGo de /iscaliBa*o -ue o Tri$unal de (ontas realiBa

so$re os atos dos tr"s 8oderes do Estado&

$) controle eHterno atri$udo a cada cidad*o, com rela*o aos

tr"s 8oderes, atravs do mandado de se%urana e da a*o

popular&

c) controle necessrio por imposi*o constitucional, e/etuado

pelo 8oder Judicirio, em todos os nveis dos tr"s 8oderes&

d) controle interno eHercido so$re todos os atos administrativos,

no m$ito de cada um dos tr"s 8oderes 8olticos, em -ual-uer

nvel&

) A responsa$ilidade patrimonial eHtra@contratual do Estado

incide so$re

a) as pessoas urdicas de direito p.$lico&

$) am$as as mencionadas cate%orias de pessoas&

c) as pessoas urdicas de direito privado prestadoras de



servios p.$licos&

d) as pessoas urdicas de direito p.$lico e mais as empresas

p.$licas, as sociedades de economia mista e as /unda0es

%overnamentais&


a) privativo da 5ni*o le%islar so$re normas %erais de licita*o

e contrata*o, em todas as modalidades, para as

administra0es p.$licas direta, autr-uica e /undacional da

5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios#

$) a 5ni*o n*o le%isla so$re licita*o para as empresas p.$licas

e sociedades de economia mista#c) no pre%*o ocorrem nesta ordem! Ga$ilita*o, propostas,

Gomolo%a*o, adudica*o e contrata*o&

d) o pre%*o modalidade de licita*o -ue se aplica 5ni*o,

Estados, Distrito +ederal e Municpios#

P) Os servios -ue a administra*o, reconGecendo sua

conveni"ncia para os mem$ros da coletividade, presta

diretamente ou a-uiesce em -ue seam prestados por terceiros,

nas condi0es re%ulamentadas e so$ seu controle, mas por

conta e risco dos prestadores, mediante remunera*o dos

usurios, s*o servios

a) imprprios do Estado&

$) p.$licos&

c) administrativos&

d) de utilidade p.$lica&

Q) (ontrato administrativo pelo -ual a Administra*o con/ere ao


a) conv"nio&

$) concess*o&



c) permiss*o&

d) autoriBa*o&

1) Em uma licita*o, conduBida so$ a modalidade de

concorr"ncia, participavam dois licitantes& Aps am$os teremsido declarados Ga$ilitados, e a a$ertura dos envelopes

contendo as propostas comerciais, um dos licitantes

ar%umentou -ue a -uali/ica*o tcnica do outro n*o /ora

su/icientemente comprovada, por d.vida -uanto ao teor de um

atestado apresentado& (omo conse-?"ncia,

a) a licita*o poder ser revo%ada, a pedido do licitante /altoso,

para -ue tenGa oportunidade de apresentar nova documenta*ocompro$atria da -uali/ica*o tcnica&

$) dever o licitante /altoso ser considerado desclassi/icado,

conduBindo contrata*o direta do outro licitante, por

impossi$ilidade de competi*o&

c) dever o licitante /altoso ser considerado ina$ilitado e a

licita*o ser considerada deserta, pois n*o possvel conduBir

licita*o apenas com um licitante&

d) a licita*o dever prosse%uir, em raB*o de terem sido

a$ertos os envelopes com as propostas comerciais e de o

motivo da suposta ina$ilita*o n*o ter sido ocultado, nem

decorrer de /ato superveniente&

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) A ) = F) D ) = ) A P) D Q) = 1) D

1) Administra*o 8.$lica um conunto de r%*os!

a) @ Em -ue se dividem os poderes do Estado&

$) @ 4ue praticam atos de %overno

c) @ 4ue demonstram a so$erania posta em a*o&

d) @ Institudos para a consecu*o dos o$etivos do >overno&



') Assinale a alternativa incorreta&

a) A ino$servncia da /orma do ato administrativo acarreta a sua

nulidade&

$) 4uanto composi*o da vontade, diB@se -ue o ato

administrativo compleHo, se depender da vontade de r%*os

diversos, como eHemplo a nomea*o do 8rocurador@>eral deJustia&

c) A recusa e a ren.ncia s*o as .nicas causas promovidas por

particular, -ue levam eHtin*o do ato administrativo&

d) X revo%a*o do ato administrativo, -uando a retirada do

mesmo se /unda em raB0es de conveni"ncia e ile%alidade&

3) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido


a) Ao seu mrito&




) 8ara a venda de $ens mveis e semoventes da Administra*o

8.$lica, a espcie de licita*o utiliBvel

a) leil*o&

$) tomada de preos&

c) concorr"ncia&

d) convite&

F) Indi-ue o correto!

I @ a autoriBa*o de uso con/erida no interesse do utente#

II @ a permiss*o de uso implica utiliBa*o privativa para /ins de

interesse coletivo#

III @ a concess*o de uso contrato administrativo -ue se su$mete

a prvia licita*o#



IV @ em sendo dominiais, os $ens podem tam$m ser o$eto de

contratos re%idos pelo (di%o (ivil ou leis esparsas, como nos

casos de loca*o, arrendamento, comodato, concess*o de

direito real de uso e en/iteuse&

a) apenas a alternativa III correta#

$) apenas a alternativa IV incorreta#c) as assertivas I e IV s*o incorretas#

d) todas as a/irmativas est*o corretas&

) No m$ito do Estatuto dos Servidores do Municpio de

+ortaleBa, n*o considerado como de e/etivo eHerccio o

a/astamento decorrente de licena!a) adotante

$) pr"mio

c) por motivo de doena em pessoa da /amlia

d) para acompanGar cnu%e ou companGeiro



Wcon/irmatrio) ,

a) ser eHonerado&

$) ser colocado em disponi$ilidade&

c) ser admitido Kad nutumL&

d) ser aproveitado em outro car%o, imediatamente&

P) Recusando@se o servidor policial a depor sem usta causa



$) ter suspenso o pa%amento de seus vencimentos, aps

comunica*o da comiss*o processante autoridade

competente, at -ue satis/aa a eHi%"ncia le%al&





d) ser apenado com repreens*o, pelo critrio da verdade


Q) Aps re%ular processo administrativo disciplinar, um servidor p.$lico /oi demitido, Gavendo sido nomeada outra pessoa para


a$solvido, por /alta de provas, em sentena criminal transitada



se%uinte!

a) N*o o$stante a independ"ncia das instncias administrativae penal, o eH@servidor poder ser reinte%rado, desde -ue a


EHecutivo&

$) O eH@servidor dever, o$ri%atoriamente, ser reinte%rado e o



c) A a$solvi*o criminal por /alta de provas eHclui a culpa


p.$lico&



re-uerida&

1) Em se tratando do direito de peti*o, o direito de re-uerer,

-uanto ao ato de cassa*o de aposentadoria, prescreve em

a) F anos&

$) anos&

c) ' anos&

d) 3 anos&



>A=ARITO!

1) D ') D 3) = ) A F) D ) D ) A P) = Q) D 1) A

1) A passa%em de /ios eltricos so$re imveis particulares

a) limita*o administrativa& $) tom$amento&

c) servid*o administrativa&

d) re-uisi*o&

') Servid*o administrativa pode ser de/inida como!

a) Espcie de limita*o propriedade caracteriBada pelautiliBa*o transitria, com ou sem indeniBa*o, da propriedade

particular&

$) Medida de restri*o ao domnio privado, %eral e a$strata,

imposta pelo poder de polcia do Estado&

c) +orma de interven*o do Estado na propriedade privada para

a prote*o do patrimnio Gistrico e artstico nacpional&

d) O nus real constitudo por entidade p.$lica so$re um $em

privado, com o o$etivo de permitir a realiBa*o e a conserva*o

de o$ras e servios p.$licos&

3) Ato administrativo ne%ocial, discricionrio e precrio, pelo

-ual o 8oder 8.$lico /aculta ao particular a eHecu*o de servios

de interesse coletivo ou o uso especial de $ens p.$licos a ttulo

%ratuito ou oneroso, nas condi0es esta$elecidas pela

Administra*o, re/ere@se !

a) licena&

$) concess*o#

c) permiss*o#

d) autoriBa*o#





contrato&



$em p.$lico denomina@se permiss*o -uali/icada de uso de $em p.$lico&





F) A /acilidade -ue a lei reconGece Administra*o 8.$lica de

condicionar e restrin%ir o uso e o %oBo dos $ens e direitos

individuais, inclusive os de propriedade, em $ene/cio do $emestar

p.$lico, cGama@se!

a) 8oder re%ulamentar#

$) 8oder vinculado&

c) 8oder disciplinar#

d) 8oder de 8olcia#

) No sistema urdico ptrio, ocorre desapropria*o pelos

/undamentos a$aiHo, eHceto!

a) para constru*o ou amplia*o de distritos industriais&

$) como san*o criminal#

c) para /ins de re/orma ur$ana#

d) para re/orma a%rria pelos Estados e pelo Distrito +ederal#

) No tocante A*o (ivil 8.$lica, mencione a alternativa

incorreta&

a) N*o ca$e a*o civil p.$lica para a de/esa do patrimnio

p.$lico e social, pois /alta ao Ministrio 8.$lico le%itimidade



para o caso&

$) A lei autoriBa a propositura de a*o civil p.$lica destinada

prote*o de interesses coletivos de pessoas portadoras de

de/ici"ncia&

c) (a$e a*o civil p.$lica no m$ito da Justia do Tra$alGo&

d) A a*o civil p.$lica pode ter por o$eto condena*o emdinGeiro&

P) Assinale a op*o correta! O servidor trans/erido, removido,

redistri$udo, re-uisitado ou cedido, -ue deva ter eHerccio em

outra localidade, ter de praBo para entrar em eHerccio, includo

nesse praBo o tempo necessrio ao deslocamento para a novasede!

a) 3 dias#

$) 1 dias#

c) 1F dias#

d) ' dias&

Q) As A%"ncias Re%uladoras, ANEE6, ANATE6, AN8 t"m em

comum!

a) a natureBa urdica de pessoas urdicas de direito p.$lico,

pertencentes Administra*o Direta +ederal&

$) compet"ncia para re%ular todos os servios p.$licos /ederais&

c) a natureBa urdica de autar-uias especiais, pertencentes

Administra*o Indireta&

d) a natureBa urdica de empresas p.$licas -ue /iscaliBam

servios p.$licos&

1) A utiliBa*o de $em p.$lico por particular -uando visa


a) arrendamento#

$) /ran-uia#



c) autoriBa*o

d) concess*o de uso#

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) ( ) = F) D ) D ) A P) A Q) ( 1) A


denominado \teto salarial] do servidor p.$lico& Este \teto salarial]

impede -ue



$) o servidor perce$a remunera*o superior ao su$sdio mensaldos ministros do ST+&

c) o servidor acumule vencimentos com proventos&



complementar&

') O arti%o P, IV da (onstitui*o da Rep.$lica atri$ui ao

8residente da Rep.$lica a compet"ncia para re%ulamentar uma

lei& O re%ulamento, -ue um ato administrativo normativo, ser

eHterioriBado atravs daUdo!

a) resolu*o#

$) decreto#

c) portaria#

d) ordem de servio#

3) Entre os princpios de Direito Administrativo, -ue a

Administra*o 8.$lica est o$ri%ada a o$edecer e o$servar

nos seus atos, por /ora de eHpressa previs*o constitucional e

le%al, os -ue se correspondem entre si, -uanto escolGa do

o$eto e ao alcance do seu resultado, por-ue a viola*o de um



deles importa de re%ra na ino$servncia do outro, s*o!

a) le%alidade e motiva*o&

$) motiva*o e raBoa$ilidade&

c) raBoa$ilidade e /inalidade&

d) /inalidade e impessoalidade&

) 8odem ser considerados a%entes p.$licos!

I& os a%entes polticos#

II& os servidores estatais, nestes includos os servidores p.$licos

e os das empresas p.$licas, das sociedades de economia

mista e das /unda0es de Direito 8rivado, institudas pelo 8oder

8.$lico#III& os dele%ados de /un*o ou o/cio p.$lico#

IV& os particulares -ue, em situa0es anormais e para atender

as necessidades p.$licas ur%entes, assumirem a condi*o

de %estores de ne%cios p.$licos& Est*o corretos os itens

a) I, II e III, apenas&

$) I, II, III e IV&

c) II, III e IV, apenas

d) II e III, apenas&

F) (onstitui /orma de interven*o do Estado na propriedade

privada, como procedimento administrativo unilateral, autoeHecutrio,

temporrio, oneroso e /undado em necessidade

p.$lica inadivel e ur%ente!

a) o tom$amento&

$) a desapropria*o&

c) a servid*o administrativa&

d) a re-uisi*o administrativa&

) A san*o administrativa por cometimento de a$uso de





a) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#

$) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o

mesmo /ato#

c) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal

-ue Gouver sido instaurada concomitantemente#d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar a


) Sem con/undir com os elementos do ato administrativo, indicar

a alternativa correta em rela*o aos pressupostos do ato

administrativo!a) su$etivos, o$etivos, teol%icos, l%icos e /ormalsticos#

$) su$etivos, o$etivos, intrnsecos, eHtrnsecos, l%icos e

modais#

c) su$etivos, o$etivos, teleol%icos, l%icos e re/leHos#

d) teol%icos, l%icos, intrnsecos, eHtrnsecos e modais#

P) (onceitualmente, podemos a/irmar -ue Direito Administrativo

!

a) conunto Garmnico de princpios urdicos -ue re%em os

r%*os, os a%entes e as atividades p.$licas tendentes a realiBar

concreta, direta e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&

$) conunto Garmnico de princpos urdicos -ue re%em os

r%*os, os a%entes da 5ni*o, e as atividades p.$licas da

Administra*o, mesmo -uando esta atua em condi0es de

i%ualdade com o particular, tendentes a realiBar concreta, direta

e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&

c) conunto Garmnico de princpios urdicos, de natureBa

privada, -ue re%em os r%*os, os a%entes, as atividades

p.$licas como tam$m as privadas, tendentes a realiBar


d) conunto Garmnico de princpios urdicos -ue re%em os



r%*os, os a%entes e as atividades p.$licas, indicando -uais

s*o os /ins do Estado, visando a realiBar concreta, direta e

imediatamente a vontade deste&

Q) (onsidere os se%uintes atos administrativos!I& O Secretrio de Estado aprova o procedimento licitatrio&



III& A Administra*o Municipal /aculta a proprietrio de terreno a

constru*o de edi/cio&


a) aprova*o, Gomolo%a*o e concess*o& $) admiss*o, dispensa e permiss*o&

c) Gomolo%a*o, aprova*o e licena&

d) dispensa, Gomolo%a*o e autoriBa*o&

1) 8ara os e/eitos da 6ei (omplementar n o 11, de UFU

', -ue disp0e so$re a responsa$ilidade /iscal, entende@se,

tecnicamente, como

a) empresa estatal controladora, a empresa -ue rece$a do ente

controlado recursos /inanceiros para pa%amento de despesas


$) ente da +edera*o, cada um dos Estados mem$ros, inclusive


c) empresa controlada, a sociedade cua maioria do capital

social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, a

ente da +edera*o&

d) receita corrente l-uida como sendo t*o@somente o somatrio





>A=ARITO!

1) = ') = 3) D ) = F) D ) D ) A P) A Q) ( 1) (

1) O mrito, como critrio su$etivo, para a autoridade p.$lica

escolGer um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diB respeito ao

uBo de valor so$re

a) conveni"ncia e oportunidade

$) le%itimidade e le%alidade

c) economicidade e e/ici"ncia

d) moralidade e le%itimidade


a) Tirante as Gipteses constitucionalmente ressalvadas, o

in%resso na Administra*o direta ou autr-uica depende,

o$ri%atoriamente, de concurso p.$lico para car%os e prova de

su/ici"ncia para empre%os p.$licos#

$) Tanto s*o terrenos de marinGa os /ronteiros ao mar, na /aiHa

de 33 metros de lar%ura contados a partir do preamar mdio de

1P31, -uanto os mar%inais de rios @ e em /aiHa da mesma lar%ura

@-ue so/ram a in/lu"ncia das mars, at o ponto em -ue a

so/ram#

c) X uma Giptese em -ue o 8oder Judicirio pode revo%ar ato

administrativo! -uando este /or viciado por desvio de poder#

d) De acordo com a teoria do K/ato do prncipeL, uma veB e/etuada

uma desapropria*o indireta, com inte%ra*o do $em ao

patrimnio p.$lico, o eHpropriado n*o tem direito a reav"@lo,

mas t*o@somente usta indeniBa*o por sua perda&

3) S*o modalidades de licita*o!

a) concorr"ncia, menor preo, tomada de preos e melGor

tcnica#



$) concorr"ncia, tomada de preos, concurso, convite e leil*o#

c) menor preo, tcnica e preo, melGor tcnica, maior lance ou

o/erta#

d) concorr"ncia, coleta de preos, carta@convite e o/erta p.$lica&

) O servidor p.$lico /ederal, su$ordinado ao Re%ime Jurdico

<nico da 6ei n P&11'UQ, -ue ainda estea em est%io pro$atrio,

n*o poder

a) a/astar@se para /aBer curso de /orma*o necessrio a assumir

outro car%o

$) a/astar@se para miss*o o/icial no eHterior

c) ter licena para mandato classistad) eHercer car%o comissionado


a) car%o isolado o -ue s admite provimento em carter

provisrio#

$) -uadro o conunto de carreiras, car%os e /un0es

%rati/icadas#

c) car%o de carreira o -ue se escalona em classes para o



) As decis0es administrativas devem ser motivadas!

a) apenas se /orem impu%nadas#

$) por-ue, em$ora n*o eHpressa a motiva*o no captulo

re/erente Administra*o 8.$lica, princpio indispensvel para

o cumprimento de outros princpios constitucionais#

c) somente se /orem decis0es do 8oder Judicirio, por-ue

eHpressamente determinado no arti%o Q3, inciso 7, da

(onstitui*o da Rep.$lica#

d) somente se necessrio ao eHato cumprimento do ato



administrativo ou se a lei eHpressamente determinar&

) Incluem@se entre as entidades estatais

a) os Estados e as Autar-uias&

$) a 5ni*o e os Municpios&c) as /unda0es p.$licas e o Distrito +ederal&

d) as empresas p.$licas e as sociedades de economia mista

P) NZO pode ensear a dispensa de licita*o

a) a interven*o da 5ni*o no domnio econmico&

$) o pe-ueno valor de seu o$eto&

c) a possi$ilidade de comprometimento da se%urana nacional&

d) a impossi$ilidade a$soluta de competi*o&






c) do mar territorial

d) das praias martimas

1) Assinale a Giptese de desapropria*o por interesse social&

a) 8ara constru*o de e-uipamentos ur$anos&


c) 8ara /ins de re/orma a%rria&

d) 8ara amplia*o de distritos industriais&

>A=ARITO!

1) A ') = 3) = ) ( F) A ) = ) = P) D Q) A 1) (



1) O domnio dos terrenos reservados pertence!

a) ao Estado#

$) ao particular#

c) ao Municpio#

d) 5ni*o#

') Assinalar a alternativa correta& O poder disciplinar a-uele

de -ue est investida a administra*o p.$lica para apurar

in/ra0es e aplicar penalidades&

a) O poder disciplinar atividade administrativa a$solutamente

vinculada&

$) O poder disciplinar atividade administrativa totalmentediscricionria&

c) O poder disciplinar atividade administrativa

preponderantemente discricionria, podendo ser utiliBado

tam$m contra os particulares n*o sueitos disciplina interna

da Administra*o&

d) O poder disciplinar atividade preponderantemente vinculada

e pode ser utiliBado tam$m contra particulares, desde -ue

esses, de al%uma /orma, esteam sueitos disciplina

administrativa&

3) De acordo com as normas le%ais vi%entes, as cGamadas

/unda0es p.$licas, na rea /ederal, s*o

a) entidades privadas /ora da Administra*o&

$) e-uiparadas s empresas p.$licas&

c) entidades da Administra*o Indireta&

d) re%idas por disposi0es do (di%o (ivil&

) 4uanto aos contratos administrativos incorreto a/irmar@se!

a) 4uando a rescis*o se der em virtude de caso /ortuito ou de

/ora maior, o contratado /ar us devolu*o da %arantia e aos



pa%amentos devidos pela eHecu*o do contrato, at a data da

rescis*o, mas n*o pelo ressarcimento dos preuBos so/ridos&

$) 4ue a sua rescis*o poder ser ami%vel, de acordo entre as

partes, reduBido a termo no processo de licita*o&

c) 4ue a sua rescis*o poder ser determinada por ato unilateral

e escrito da administra*o, desde -ue assim imponGa ointeresse p.$lico&

d) 4uando se tratar de rescis*o administrativa por ato unilateral

da administra*o, esta poder reter os crditos decorrentes do

contrato at o limite dos preuBos causados&

F) A /orma de provimento em car%o p.$lico anteriormenteocupado por servidor estvel, em virtude de n*o Gaver ele

satis/eito as condi0es do est%io pro$atrio, necessrio sua

e/etiva*o em outro car%o para o -ual /ora nomeado denominase!

a) revers*o&

$) reinte%ra*o&

c) recondu*o&

d) readmiss*o&






a) 8ermiss*o&

$) AutoriBa*o&

c) (oncess*o

d) Xa$ilita*o&

) O contrato administrativo a-uele cele$rado entre a

Administra*o e terceiros no -ual a perman"ncia do vnculo e



das condi0es est sueita s imposi0es do interesse p.$lico&


a) como corolrio do princpio Kpacta sunt servandaL, a

Administra*o n*o poder alterar ou rescindir unilateralmente



inte%ral#

$) n*o ca$e a*o popular para invalidar@se contrato /irmado



os e/eitos do contrato, o -ue e-uivale sua rescis*o#c) diante da supremacia do interesse p.$lico, Gavendo


a responsa$ilidade para os contratantes particulares#

d) o e-uil$rio econmico@/inanceiro, a revis*o de preos e tari/as,





indispensveis prote*o do interesse p.$lico consu$stanciado

nestes contratos&

P) N*o elemento indicativo de tiro curta distncia a !

a) Bona de tatua%em&

$) Bona de cGamuscamento&

c) orla de enHu%o&

d) Bona d e es/umaamento&

Q) 4uanto ao re%ime urdico das autar-uias de, incorreto

a/irmar!








1) So$re o re%ime de remunera*o por su$sdio institudo

pela Emenda (onstitui*o da Rep.$lica n& 1QUQP, assinale aa/irmativa +A6SA!

a) Tal re%ime n*o se aplica a policiais civis#

$) O su$sdio somente pode ser alterado ou /iHado por lei

espec/ica#

c) O su$sdio n*o pode eHceder o su$sdio mensal, em espcie,

dos Ministros do Supremo Tri$unal +ederal#

d) O su$sdio irredutvel#

>A=ARITO!

1) D ') D 3) ( ) A F) ( ) = ) D P) ( Q) A 1) A

1) Interposto recurso administrativo contra ato -ue se considera

ile%al, o interessado, en-uanto n*o decidido o recurso, /ica

impedido de pleitear anula*o udicial do mesmo ato no caso

de recurso

a) com e/eito suspensivo, independente de cau*o&

$) Gierr-uico prprio, sem e/eito suspensivo&

c) com e/eito suspensivo, mediante cau*o&

d) Gierr-uico imprprio, sem e/eito suspensivo&

') 4uanto aos ATOS J5R9DI(OS, assinale a inverdade!

a) O \pacta sunt servanda] seu .nico /undamento#

$) Est*o em$asados no 8RIN(98IO DA A5TONOMIA DA

VONTADE#

c) Os de/eitos -ue o maculam oportuniBando anula$ilidade se

su$dividem em vcios sociais e vcios do consentimento#

d) O ato urdico viciado cua a*o prevista para ani-uil@lo a



denominada \pauliana] tem como elementos /ormadores o

\eventus damni] e o \concilium /raudis]&


interrompe@se a prescri*o, at a decis*o /inal, pela autoridadecompetente, o -ue deve ocorrer no praBo mHimo de 1 dias,

aps o -ual

a) /ica eHtinta a puni$ilidade&


c) o praBo prescricional continua a correr pela metade&

d) o praBo prescricional continua a correr, pelo perodo -ue lGe


) (onstituem atri$utos espec/icos e peculiares ao eHerccio

do poder de 8olcia Administrativa a

a) discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e a coerci$ilidade&

$) discricionariedade, a con/ia$ilidade e a /orma&

c) vincula*o aos precisos termos da lei e a coerci$ilidade&

d) compet"ncia /uncional, a /orma e a auto@ eHecutoriedade&

F) Analise, no tocante ao seu conte.do, os se%uintes atos

administrativos!

I& (assa*o da carteira de Ga$ilita*o para diri%ir e

desapropria*o de imvel&

II& Atri$ui*o de diplomas, medalGas, ttulos Gonor/icos e

su$sdios a /undo perdido&

III& 6icena am$iental, ur$anstica e para /uncionamento de

$ancos& No -ue se re/ere tipolo%ia procedimental esses atos

denominam@se, respectivamente,

a) re%ulamentos punitivos, declaratrios e concessivos&



$) decretos restritivos, a$latrios e permissivos&

c) provimentos a$latrios, concessivos e autoriBatrios&

d) resolu0es constitutivas, permissivas e a$latrias&

) Dentre outros aspectos, diB@se -ue o Terceiro Setor composto

a) por or%aniBa0es de natureBa privada, sem o$etivo de lucro,

dedicadas consecu*o de o$etivos sociais ou p.$licos,

em$ora n*o sea inte%rante da Administra*o 8.$lica&

$) por todos os r%*os -ue representam a Administra*o 8.$lica


economia mista, empresas e /unda0es p.$licas&c) pelas a%"ncias re%uladores e eHecutivas em parceria com

as empresas privatiBadas de determinado %rupo, sueitas

/iscaliBa*o do 8oder 8.$lico&

d) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com


e assemelGadas&

) A respeito dos $ens p.$licos e seu re%ime urdico, pode@se

a/irmar -ue!

a) os $ens de uso comum ou especial n*o s*o alienveis

en-uanto conservarem tal -uali/ica*o, isto , en-uanto

estiverem a/etados a tais destinos, s podendo s"@lo -uando

/orem desa/etados, passando cate%oria dos dominiais#

$) os $ens dominiais n*o s*o alienveis, eis -ue se encontram

desa/etados e ao alcance do domnio p.$lico&

c) al%uns $ens p.$licos s*o suscetveis de usucapi*o, eis -ue

a imprescriti$ilidade atin%e t*o somente os $ens de uso

comum#

d) os $ens p.$licos podem ser praceados, eis -ue, a

impenGora$ilidade dos mesmos restrita a al%uns poucos

casos#



P) REVO>ADO 5M ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRA:ZO

8<=6I(A DEVE!

a) reconGecer -ue o mesmo n*o produBiu -ual-uer e/eito vlido#


c) desconsiderar todos os e/eitos decorrentes do ato#

d) desconsiderar apenas determinados e/eitos, em nome dointeresse p.$lico#

Q) Assinale a alternativa correta& (om o o$etivo de punir um

servidor relapso e ao mesmo tempo desestimular a prtica

das mesmas /altas por outros, um administrador resolve

remover o su$ordinado /altoso para local indeseado& No caso!a) G vcio de /inalidade#

$) G vcio de compet"ncia#

c) G vcio de /orma#

d) n*o G vcio no ato administrativo praticado#

1) A 6ei P11'UQ, disp0e -ue!

I@ No a/astamento previsto no inciso I do art& Q3 para eHerccio

de car%o em comiss*o ou /un*o de con/iana, a auda de

custo ser pa%a pelo r%*o cessionrio, -uando ca$vel&

II@ O servidor /icar o$ri%ado a restituir a auda de custo -uando,

inusti/icadamente, n*o se apresentar na nova sede no praBo

de P Goras&

III@ O vencimento do car%o e/etivo, acrescido das vanta%ens de

carter permanente, em al%uns poucos casos, redutvel&


$) a II e III est*o incorretas

c) a I e III est*o incorretas


>A=ARITO!

1) A ') A 3) = ) A F) ( ) A ) A P) = Q) A 1) =



1) A primeira /ase da 6icita*o !

a) edital&

$) adudica*o&

c) Ga$ilita*o&

d) Gomolo%a*o&

') O direito de retomada coativa do servio pelo poder

concedente, durante o praBo da concess*o, por motivo de

interesse p.$lico, o direito de

a) revers*o&

$) retrocess*o&

c) encampa*o&d) tredestina*o&

3) A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio



suprida pelo


$) Ga$eas data&

c) Ga$eas corpus&









c) as duas s*o /alsas&

d) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&



F) (om rela*o aos $ens p.$licos, todas as alternativas s*o

incorretas, eHceto!

a) a administra*o p.$lica eHerce poderes de proprietrio,

se%undo os preceitos de direitos constitucional e administrativo,

relativamente aos $ens dominiais#

$) um edi/cio de uma reparti*o p.$lica de um Estado da+edera*o considerado um $em de uso comum do povo#

c) somente os $ens do domnio p.$lico vinculados a um /im

administrativo so/rem restri0es -uanto sua aliena*o#

d) por ser o $em p.$lico impenGorvel, n*o se admite o

se-?estro de -uantia necessria satis/a*o de um d$ito

Wart& 1, par%ra/o ' da (+)

) O 8oder de 8olcia!


$) sempre depende de autoriBa*o udicial#

c) /re-?entemente auto@eHecutvel#

d) se con/unde com o poder re%ulamentar&

) Se%undo a teoria dos motivos determinantes,

a) todo ato administrativo deve ter sua motiva*o eHpressamente

prevista na lei

$) a ineHist"ncia dos motivos eHplicitados pelo a%ente para a





udicialmente






P) Em licita*o, em -ue todos os licitantes t"m suas propostas

tcnicas desclassi/icadas, o ente licitador

a) pode revo%ar a licita*o, considerando@a deserta&

$) n*o pode anular a licita*o, ainda -ue os vcios das propostas

seam decorrentes de erros insertos no edital&

c) pode /iHar praBo para -ue os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos -ue ensearam a

desclassi/ica*o&

d) n*o pode permitir o conserto das propostas, so$ pena de

/erir o princpio do si%ilo delas&

Q) A Administra*o 8.$lica Direta composta de!a) autar-uias

$) r%*os p.$licos

c) or%aniBa0es sociais

d) empresas estatais

1) 2 vedado ao ente, cuas despesas totais com pessoal

eHcederem aos limites previstos na lei e n*o alcanarem a

redu*o no praBo determinado por ela, o rece$imento de

trans/er"ncias voluntrias entendidas como

a) a aloca*o de pessoal, a pedido, ainda -ue decorrente de

va%a eHistente na-uele ente da +edera*o, eHceto na Giptese

de servios cua interrup*o possa causar preuBo ao interesse

p.$lico&

$) a entre%a de recursos correntes ou de capital a outro ente da

+edera*o, a ttulo de coopera*o, auHlio ou assist"ncia

/inanceira, salvo por determina*o constitucional ou le%al, ou

se destinados ao Sistema <nico de Sa.de&

c) a permuta, a pedido, entre titulares de car%os p.$licos,

estando am$os em situa*o /uncional e-uivalente, salvo os

car%os de dire*o e assessoramento superior WDAS) &

d) o preencGimento de va%a, no interesse do servidor, -uando

solicitado para e/eito de uni*o de cnu%es, eHceto no caso de



eHerccio de car%o especial em re%i*o de /ronteira&

>A=ARITO!

1) A ') ( 3) A ) ( F) A ) ( ) = P) ( Q) = 1) =

1) Assinale a alternativa incorreta!

a) A concess*o do servio p.$lico tem carter de eHclusividade&

$) A concess*o do servio p.$lico eHtin%ue@se, se Gouver a

/al"ncia da empresa concessionria&

c) Toda a concess*o de servio p.$lico possui praBo

determinado&

d) 2 indispensvel prvio processo administrativo, com amplade/esa, para -ue sea considerada le%al a decreta*o de

caducidade por inadimpl"ncia da concess*o do servio p.$lico&

') Tendo a lei esta$elecido -ue a produ*o e a venda de /o%os






a) N*o, em /ace do princpio da separa*o dos poderes&

$) N*o, por desrespeito ao princpio do devido processo le%al&

c) Sim, por acudir ao ato administrativo a presun*o de


d) Sim, pois pelo atri$uto de eHecutoriedade do ato

administrativo, desca$ido, a -ual-uer tempo, o seu controle

udicial&

3) S*o caractersticas do contrato administrativo, eHceto!

a) restri*o na aplica*o do princpio da eHce*o do contrato

n*o cumprido&



$) /aculdade da modi/ica*o unilateral do contrato pelo 8oder

8.$lico&

c) presena de clusulas eHor$itantes do direito comum&

d) /aculdade de aplica*o de penalidades, por am$as as partes

contratantes, sem prvia interven*o do 8oder Judicirio&

) Sendo o /uncionrio p.$lico colocado em disponi$ilidade

remunerada, o perodo de tempo em -ue a mesma ocorrer

ser contado

a) somente para seHta@parte&

$) para aposentadoria&

c) para e/eito de promo*o por merecimento&d) eHclusivamente para adicional por tempo de servio&

F) (ompete privativamente autoridade administrativa constituir

o crdito pelo lanamento& 4uanto a este correto a/irmar!

a) a atividade administrativa de lanamento vinculada e

o$ri%atria, so$ pena de responsa$ilidade /uncional#

$) est*o corretas apenas aa alternativas KAL e K(L&

c) s*o modalidades de lanamento! de o/cio, por declara*o e

por Gomolo%a*o#

d) o lanamento re%ularmente noti/icado ao sueito passivo s

pode ser alterado em virtude de impu%na*o deste sueito#

) NZO princpio do processo administrativo!

a) o/icialidade#

$) /ormalismo#


d) %arantia de de/esa&



) EscolGa a alternativa correta! As prerro%ativas de

impenGora$ilidade, imprescriti$ilidade e inaliena$ilidade,

atri$udas aos $ens p.$licos, alcanam os $ens dos entes da

administra*o indireta do Estado!

a) os $ens das autar-uias, /unda0es p.$licas, empresas

p.$licas e sociedades de economia mista# $) somente os $ens das /unda0es p.$licas e autar-uias#

c) apenas os $ens das empresas p.$licas, e das autar-uias#

d) nenGuma das alternativas&

P) A /acilidade -ue a lei reconGece Administra*o 8.$lica de

condicionar e restrin%ir o uso e o %oBo dos $ens e direitosindividuais, inclusive os de propriedade, em $ene/cio do $emestar

p.$lico, cGama@se!


$) 8oder vinculado&


d) 8oder de 8olcia#

Q) O controle dos Atos da Administra*o pelo Judicirio!

a) n*o pode eHaminar o mrito do ato#

$) pode alcanar a le%alidade e o mrito#

c) pode atin%ir o mrito se o ato /or vinculado#

d) o Judicirio n*o eHamina atos administrativos por-ue o nosso

sistema D5A6&

1) L7L, Secretrio Municipal de Xa$ita*o, adotou as

provid"ncias necessrias para a venda de lotes no Municpio,

ad-uirindo um deles, cont%uo ao seu, na mesma oportunidade,

$ene/iciando@se da valoriBa*o decorrente da a%re%a*o de rea&

O ato /oi usti/icado com a sin%ela men*o de um dispositivo

le%al e a eHpress*o Knotria ur%"nciaL&



Nesse caso,

a) o interesse p.$lico so$rep0e@se ao particular em raB*o da

valoriBa*o da rea e a motiva*o su/iciente&

$) o interesse particular so$rep0e@se ao interesse p.$lico e

apresenta /alta de motiva*o, ocorrendo desvio de /inalidade&

c) o interesse particular con/unde@se com o interesse p.$licoem raB*o da Knotria ur%"nciaL para o interesse municipal&

d) o Secretrio Municipal n*o a%iu com desvio de /inalidade ou

de poder, por-ue era competente para a prtica do ato&

>A=ARITO!

1) A ') ( 3) D ) = F) = ) = ) = P) D Q) A 1) =


denominado teto salarial do servidor p.$lico& Este teto salarial

impede -ue



$) o servidor perce$a remunera*o superior ao su$sdio mensal





complementar&

') A taHa, espcie de tri$uto, um dos /atos %eradores do poder

administrativo nominado pelos doutrinadores como poder

a) re%ulamentar&

$) discplinar&

c) Gierr-uico&

d) de polcia&






a) moralidade

$) Gierar-uia

c) supremacia do interesse p.$lico so$re o particulard) e/ici"ncia

) Modo de eHerccio da atividade administrativa, o poder

administrativo denominado de polcia, -ue tam$m /ato

%erador de tri$uto, limita e disciplina, em nome do interesse

p.$lico !a) Ordem e se%urana p.$licas#

$) (ostumes, produ*o e mercado#

c) 8ropriedade#

d) Direito, interesse ou li$erdade&

F) 4uando a autoridade remove servidor para localidade remota,



$) n*o est o$ri%ada a instaurar processo administrativo

c) a%e dentro de suas atri$ui0es

d) pratica ato disciplinar




a) .nica de um r%*o, condicionada veri/ica*o de outro para

tornar eHe-?vel#

$) unitria de um r%*o cole%iado#

c) de um .nico r%*o administrativo#

d) de r%*os administrativos di/erentes, em concurso, para a




) O direito real de uso de um terreno p.$lico /ederal

a) pode ser ad-uirido por usucapi*o por um particular -ue tenGa

so$re ele posse mansa e pac/ica por ' anos, vedada suatrans/er"ncia a terceiros&

$) pode ser contratualmente concedido pela 5ni*o a um

particular, sendo lcita a previs*o contratual de sua trans/er"ncia

a terceiros por ato inter vivos, ou por sucess*o le%tima ou

testamentria&

c) pode ser outor%ado pela 5ni*o a um particular, eHclusivamente

por lei, vedada sua trans/er"ncia a terceiros&d) pode ser concedido pela 5ni*o a um particular, por ato

administrativo unilateral e precrio, sendo admissvel sua

trans/er"ncia a terceiros eHclusivamente por sucess*o le%tima

ou testamentria&

P) Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionrio,

um uiB perce$e -ue seus re-uisitos le%ais est*o presentes&

(ontudo, veri/ica -ue a medida tomada pelo Administrador viola

o princpio da proporcionalidade e -ue o mesmo e/eito poder

ser o$tido mediante medida menos %ravosa para o particular&

Nessa Giptese, o uiB

a) n*o poder anular, mas poder revo%ar o ato administrativo,

por ser discricionrio&

$) poder anular o ato administrativo, em raB*o de vcio de /orma&

c) poder anular o ato administrativo, ou as medidas eHcessivas

desproporcionais&

d) poder revo%ar o ato administrativo, por discordar dos motivos

de conveni"ncia e oportunidade invocados pelo Administrador&



Q) Assinale a letra -ue contenGa a ordem -ue eHpresse a

correla*o correta&

1@ ato vinculado

'@ ato discricionrio

W ) aposentadoria compulsria por implemento de idade

W ) %rada*o de penalidade em processo administrativoW ) revo%a*o de processo licitatrio

W ) eHonera*o de servidor em est%io pro$atrio

W ) concess*o de alvar para atividade comercial

a) '@1 @1 @'@'

$) '@'@'@1 @1

c) 1 @'@'@1 @1

d) 1 @'@1 @'@1

1) O R&J&5& disp0e em seu teHto le%al -ue!

I@ A auda de custo destina@se a compensar as despesas de

instala*o do servidor -ue, no interesse do servio, passar a

ter eHerccio em nova sede, com mudana do domiclio em

carter provisrio&

II@ (orrem por conta da administra*o as despesas de

transporte do servidor e de sua /amlia, compreendendo

passa%em, $a%a%em e $ens pessoais&

III@ /amlia do servidor -ue /alecer na nova sede ser*o

asse%urados auda de custo e transporte para a localidade de

ori%em, dentro do praBo de 3 dias contados do $ito&

a) a I e III est*o incorretas


c) a I e II est*o corretas


>A=ARITO!

1) = ') D 3) ( ) D F) A ) D ) = P) ( Q) ( 1) A




alternativa correta!

a) S*o impedidos de eHercer a advocacia os ocupantes de



$) N*o permitida a rea$ilita*o do advo%ado -ue tenGa so/rido-ual-uer san*o disciplinar e possua antecedentes&

c) 4uando a san*o disciplinar resultar da prtica de crime, o

pedido de rea$ilita*o depende tam$m da correspondente

rea$ilita*o criminal&

d) A pretens*o puni$ilidade das in/ra0es disciplinares


') Se%undo a 6ei no P&, de 1QQ3, as licita0es destinam@se

a %arantir

a) o princpio da pu$licidade dos atos administrativos e a sele*o

da proposta /inanceiramente mais econmica&

$) o princpio da moralidade administrativa e a sele*o da

proposta economicamente mais $arata para a Administra*o&

c) o princpio da isonomia e a sele*o da proposta mais vantaosa

para a Administra*o&

d) o princpio da e/ici"ncia administrativa e a sele*o pre/erencial

de $ens e servios produBidos no 8as&


Judicirio!


$) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#










ocorram circunstncias especiais, previstas em lei, -ue /acultama sua n*o realiBa*o, -ue era em princpio imprescindvel, sendo






determinada circunstncia especial, de /ato ou de direito,reconGecida em lei, invia$iliBando o certame a/asta a licita*o,





























c) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#

F) A nulidade, no processo do tra$alGo, ser pronunciada!

a) -uando n*o /or possvel suprir@se a /alta ou repetir@se o ato#

$) -uando /or possvel suprir@se a /alta&

c) -uando /or possvel repetir@se o ato#d) -uando ar%?ida por -uem lGe tiver dado causa#

) Os atos de impro$idade administrativa n*o importar*o!

a) a perda da /un*o p.$lica#

$) a indisponi$ilidade dos $ens#

c) a cassa*o de direitos polticos#

d) o ressarcimento ao errio&

) 5ma criana morreu as/iHiada por um caramelo -ue lGe

o$struiu a tra-uia& Veri/icou@se, portanto, um caso de!

a) con/inamento&

$) a/o%amento&

c) es%anadura&

d) su/oca*o direta&

P) De acordo com o direito positivo $rasileiro, so$re o contrato

administrativo correto a/irmar!

a) em decorr"ncia da supremacia do interesse p.$lico so$re o

privado, o contratado pela Administra*o, em nenGuma Giptese,



poder invocara eHceptio non adimpleti contractus para

suspender a eHecu*o ou o$ter a rescis*o do contrato#

$) em respeito aos princpios da le%alidade e da pu$licidade,

nulo e de nenGum e/eito todo contrato ver$al realiBado com a

Administra*o#

c) caracteriBa@se, unicamente, pela possi$ilidade de aAdministra*o alterar unilateralmente suas clusulas, em

/un*o da necessidade de ade-ua*o a interesse p.$lico

superveniente#

d) a dura*o dos contratos de alu%uel de e-uipamentos e

utiliBa*o de pro%ramas de in/ormtica poder ser /iHada para

at -uarenta e oito meses aps o incio da vi%"ncia dos re/eridos

contratos#

Q) As autar-uias /ederais

a) t"m todo o seu pessoal necessariamente sueito ao re%ime


$) a%em por dele%a*o, uma veB -ue s*o Gierar-uicamente


c) su$ordinam@se s normas de licita*o dispostas na 6ei no


d) s*o pessoas urdicas de direito privado, com patrimnio e

atri$ui0es prprias&

1) 4uando autoridade administrativa, em uBo de conveni"ncia,

disp0e diversamente so$re matria o$eto de ato administrativo

anterior, diB@se -ue

a) o ato novo ato administrativo revocatrio&

$) s ser possvel se o ato eHtinto /or invlido&

c) os e/eitos produBidos pelo ato e/icaB anterior ser*o

desconstitudos&

d) s possvel se a autoridade de -ue emanou o novo ato /or

Gierar-uicamente superior emitente do ato anterior&



>A=ARITO!

1) ( ')( 3)D )= F)A )( )D P)D Q)( 1) A

1) Entre os meios de interven*o do 8oder 8.$lico na

propriedade privada esta) a re-uisi*o de coisas mveis e /un%veis condicionada

prvia indeniBa*o e ordem udicial&

$) a eHplora*o direta da atividade econmica, por imperativo


c) a servid*o administrativa, -ue, como nus real de uso, deve


d) a desapropria*o, -ue pode consumar@se no procedimentoadministrativo declaratrio e eHecutrio, sem necessidade da


') (om rela*o ao ato administrativo discricionrio, (ORRETO

a/irmar -ue!

a) a administra*o a%e compelida por motivos de /ora maior

ou em estado de necessidade, sem o controle udicial#

$) o controle udicial possvel, mas ter -ue respeitar a

discricionariedade administrativa nos limites em -ue ela

asse%urada administra*o pela lei#

c) n*o pode Gaver, em Giptese al%uma, controle udicial e a

administra*o tem li$erdade para atuar#

d) a administra*o se vincula apenas a uma lei de ordem

p.$lica, n*o podendo Gaver o controle udicial&

3) Indi-ue a resposta correta&

a) em conse-?"ncia do -ue vem a/irmado na Giptese anterior

Wletra K$L) , conclui@se -ue tal re%ime .nico atin%e, inclusive, os

servidores das empresas p.$licas e das sociedades de

economia mista&

$) depreende@se dos arti%os 3Q e 1 da (& +ederal -ue o

constituinte empenGou@se em traar os caracteres espec/icos



de um re%ime diverso do tra$alGista para os servidores p.$licos

civis&

c) tendo em vista a sua atua*o e /inalidade, dois s*o os re%imes

normais dos servidores das pessoas de direito p.$lico! o

estatutrio e o tra$alGista&

d) tam$m se depreende das Gipteses anteriores Wletras K$L eKcL) -ue n*o admite a (& +ederal nenGuma atividade, mesmo

na administra*o direta, autr-uica e /unda0es p.$licas so$

o re%ime de empre%o&


do Estado de 8ernam$uco para alienar veculos inservveis!a) concorr"ncia#

$) leil*o&

c) convite#

d) tomada de preos#

F) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao










) O SER8RO, Servio +ederal de 8rocessamento de Dados,



a) autar-uia /ederal



$) r%*o autnomo

c) empresa p.$lica


) A caducidade da declara*o eHpropriatria, con/orme se tratede mani/esta*o de utilidade ou necessidade p.$lica ou de


a) um e -uatro anos, contados da data de eHpedi*o do



$) cinco e dois anos, contados da data da eHpedi*o do

respectivo decreto, s podendo o mesmo $em ser o$eto denova declara*o -uando decorrido um ano&




d) -uatro e um ano, contados da data da pu$lica*o do

respectivo decreto&

P) A licita*o destina@se a %arantir a o$servncia do princpio







s*o correlatos#




correlatos#








vincula*o ao instrumento convocatrio, do ul%amento o$etivo

e dos -ue lGe s*o correlatos#

Q) NZO modalidade de %arantia na contrata*o de o$ras,

servios e compras pela administra*o!

a) Gipoteca&

$) se%uro@%arantia&

c) cau*o em dinGeiro&

d) cau*o em ttulos da dvida p.$lica&

1) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia

dire*o administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam

serem vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela

prtica de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes

teria emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana

de uros de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora

tivessem pa%o mais do do$ro da -uantia inicialmente

emprestada, o d$ito ainda estaria em montante elevado&

Sustentaram -ue estariam so/rendo constantes ameaas por

parte de Xomero Silva, a -uem teriam dado em %arantia notas

promissrias e cGe-ues assinados, mas sem o preencGimento

de valores e datas& In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era

diariamente procurado em sua se*o por servidores do Tri$unal

-ue necessitavam de emprstimo, sendo de notrio

conGecimento a pratica de a%iota%em por parte da-uele servidor&

(om $ase na situa*o /tica apresentada, correto diBer -ue!












dever ser conduBida por tr"s servidores estveis#c) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder






n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas simconsoante o princpio in-uisitrio#

>A=ARITO!

1) D ') = 3) = )= F)= )( )( P)A Q) A 1)(

1) S*o pressupostos do mandado de se%urana, eHceto!





') Viatura policial a$alroou um veculo particular causando@lGe

danos& O proprietrio desse veculo ser indeniBado pelo Estado

a) se Gouver neHo de causalidade entre o procedimento

comissivo da Administra*o 8.$lica e os danos produBidos&

$) apenas no caso de o condutor do carro o/icial n*o estar a

servio da unidade em -ue tra$alGa&

c) eHclusivamente se a a*o do motorista /oi dolosa&

d) somente se restar comprovada a culpa comissiva do Estado&



3) Em determinado processo de licita*o, do tipo menor preo,

sem /iHa*o de preo mHimo, para a contrata*o de servios

de en%enGaria, o valor orado pela Administra*o /oi de R

1Q&,& Nesse processo, compareceram apenas as

empresas A, = e (, -ue /oram Ga$ilitadas e o/ereceram

propostas, respectivamente, no valor de R 11&,# RQ&, e R F&,& (onsiderando os preos o/erecidos

e considerando -ue nenGuma das empresas licitantes possui

situa*o -ue usti/i-ue composi*o de custos diversa da do

mercado, a empresa -ue deve ser considerada vencedora a

a) A, sendo as empresas = e ( desclassi/icadas&

$) =, sendo as empresas A e ( desclassi/icadas&

c) =, /icando a empresa A em se%undo lu%ar e sendo a empresa( desclassi/icada&

d) (, /icando a empresa = em se%undo lu%ar e a empresa A em

terceiro&

) Assinale, entre os atos a$aiHo, a-uele -ue pode ser



setor privado&

$) 6ei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&

c) Decreto -ue institui o Re%ulamento do Imposto de Renda&

d) 6ei municipal -ue disp0e so$re o (di%o de O$ras do

Municpio&

F) Ato de %est*o, na Administra*o 8.$lica, a-uele

a) -ue ordena a conduta interna da Administra*o e de seus

servidores&

$) representado pelo preparo e movimenta*o de processos

na r$ita administrativa&

c) -ue disciplina o relacionamento da Administra*o com o

p.$lico eHterno&



d) -ue contm uma decis*o coativa da Administra*o para o

administrado&

) EM RE6A:ZO AO 8RO(EDIMENTO 6I(ITATRIO, 8ODE@SE

A+IRMAR 45E!I& ele pode ser anulado por interesse p.$lico ou revo%ado por






$ens mveis e de $ens imveis, estes .ltimos apenas -uandoad-uiridos mediante procedimento udicial ou por da*o em






) Assinale a op*o correta! O contrato administrativo!









a) reinte%ra*o a reinvestidura do servidor no car%o antes








c) o retorno atividade de servidor em disponi$ilidade /ar@se@

mediante aproveitamento /acultativo em car%o de atri$ui0es e

vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado#d) a readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,


Q) Aponte a alternativa incorreta&

a) A ocupa*o temporria de $em do particular pela

administra*o p.$lica pode ser %ratuita ou remunerada& $) O instituto do tom$amento tem raiB constitucional&

c) A re-uisi*o administrativa n*o pode recair so$re imvel&

d) 2 da compet"ncia comum da 5ni*o, Estados, Distrito +ederal

e Municpios a prote*o dos stios ar-ueol%icos&

1)O processo administrativo, nos Estados de Direito, est


a) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade


$) le%alidade su$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade


c) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade /ormal


d) le%alidade o$etiva, o/icialidade, /ormalismo, verdade material


>A=ARITO!

1) = ') A 3) A )= F)A )D )= P)( Q) ( 1)A





a) Empresa p.$lica&

$) Autar-uia&

c) Or%aniBa*o social&

d) Distrito +ederal&

') A Administra*o 8.$lica n*o est apenas proi$ida de a%ir

contra le%em ou eHtra le%em, mas s pode atuar secundum

le%em& Eis a consa%ra*o do princpio!

a) da discricionariedade#

$) do condicionamento da administra*o#c) da restritividade ou da le%alidade restrita#

d) da moralidade&

3) Assinale a alternativa IN(ORRETA!

a) Na modalidade licitatria do convite, se, por insu/ici"ncia do

mercado, /or impossvel o$ter, no mnimo, 3 propostas em

condi*o de ul%amento, essa circunstncia dever ser

devidamente certi/icada no processo, so$ pena de repeti*o do

convite&

$) Na modalidade licitatria do convite, Gavendo na praa mais

de 3 possveis interessados, a cada novo convite realiBado para

o$eto id"ntico ou assemelGado o$ri%atrio o convite a, no

mnimo, mais um interessado, en-uanto Gouver cadastrados

-ue n*o tenGam sido convidados nas .ltimas licita0es&

c) 2 eHpressamente vedada a com$ina*o das modalidades

licitatrias taHativamente previstas em lei&

d) Na modalidade licitatria do convite, Gaver contrata*o direta

pela Administra*o 8.$lica se, por insu/ici"ncia do mercado ou

por mani/esto desinteresse dos convidados, /or impossvel o$ter,

no mnimo, 3 propostas em condi*o de ul%amento&



) No =rasil vi%ora o sistema de urisdi*o .nica, de modo -ue

assiste eHclusivamente ao 8oder Judicirio decidir, com /ora

de/initiva, -ual-uer contenda so$re a ade-uada aplica*o do

direito a um caso concreto, seam -uais /orem os liti%antes&

Isto implica em admitir@se -ue!

a) somente o 8oder Judicirio pode ser sueito ativo dainvalida*o dos atos administrativos, atuando sea

espontaneamente ou por provoca*o do interessado#

$) os atos administrativos s podem ser revo%ados -uando

/orem considerados inconvenientes ou inoportunos, devendo

sempre tal aprecia*o ser su$metida Gomolo%a*o

urisdicional, para -ue n*o acarrete les*o aos interesses

privados e muito menos aos interesses p.$licos -ue s*oindispensveis#

c) dentre as medidas udiciais acionveis para corre*o da

conduta administrativa, a/ora as de direito comum, n*o eHistem

outras medidas espec/icas e precpuas intentveis contra atos

ou omiss0es de autoridades p.$licas#

d) via de re%ra, a Administra*o n*o pode convalidar um ato

viciado se este /oi impu%nado administrativa ou udicialmente&

F) O eHame de conveni"ncia e oportunidade do ato

administrativo!

a) Escapa ao controle do 8oder Judicirio al%umas veBes#

$) 2 sueito al%umas veBes aprecia*o udicial#

c) Escapa sempre ao controle do 8oder Judicirio#

d) 2 sueito sempre ao controle urisdicional&

) (on/i%urada situa*o de iminente peri%o p.$lico, em

decorr"ncia de encGentes incontrolveis, o a%ente p.$lico

encarre%ado da de/esa civil do municpio constata a imperiosa

necessidade de utiliBa*o de um avi*o de propriedade particular,

para o transporte de remdios visando ao atendimento da



popula*o atin%ida pela cGeia& O dispositivo constitucional -ue

d co$ertura urdica ao uso da propriedade privada nessas

circunstncias, consu$stancia o instituto da!

a) re-uisi*o&

$) servid*o&

c) /un*o social da propriedade&d) preval"ncia do interesse p.$lico so$re o particular&




a) constitutivo& $) declaratrio&

c) modi/icativo&

d) alienativo&

P) Em /ace de ato administrativo eHpedido no eHerccio de


provocado,

a) restrito aos aspectos de compet"ncia e /ormalidade&


c) inca$vel pela insindica$ilidade do ato discricionrio&

d) ca$vel sem -uais-uer restri0es&

Q) Assinale a alternativa ERRADA!

a) A Administra*o 8.$lica poder revo%ar ato administrativo


$) A anula*o do ato administrativo ile%timo ou ile%al pode ser


como Hternamente, pelo 8oder Judicirio&

c) O controle da Administra*o /eito pelo 8oder Judicirio pode,





d) A revo%a*o do ato administrativo tem e/eitos KeH nuncL, pois



1)NZO princpio do processo administrativo!

a) o/icialidade#

$) %arantia de de/esa&


d) /ormalismo#

>A=ARITO!1) = ') ( 3) D )D F)D )A )A P)= Q) ( 1)D

1) No -ue concerne aos servidores titulares de car%os e/etivos

do Distrito +ederal, n*o correto a/irmar!

a) o servidor p.$lico do Distrito +ederal su$mete@se ao re%ime

da 6ei n& P&11'UQ, por /ora de lei local&

$) ser compulsria a aposentadoria aos setenta anos&

c) na Giptese de aposentadoria por invalideB, os proventos do

servidor ser*o proporcionais ao tempo de servio, eHcetuados

os casos previstos na (onstitui*o e na lei&

d) asse%urado re%ime de previd"ncia de carter contri$utivo&

') S*o direitos tra$alGistas estendidos aos servidores p.$licos,

eHceto!


$) +rias anuais remuneradas com acrscimo de 1U3&

c) Repouso semanal remunerado&

d) 6icena %estante&








$) de direito privado, n*o %overnamentais&c) %overnamentais de direito p.$lico&


) Assinale a op*o IN(ORRETA!

a) o sistema administrativo $rasileiro so/reu in/lu"ncia do

modelo /ranc"s# $) a nomea*o de um servidor no m$ito do poder udicirio

re%ulado pelo Direito Administrativo#

c) o sistema administrativo $rasileiro plenamente compatvel

com decis0es administrativas com /ora de coisa ul%ada

material#

d) o Direito Administrativo um dos ramos do Direito 8.$lico#

F) Tendo a lei esta$elecido -ue a produ*o e a venda de /o%os






a) N*o, por desrespeito ao princpio do devido processo le%al&

$) N*o, em /ace do princpio da separa*o dos poderes&

c) Sim, pois pelo atri$uto de eHecutoriedade do ato administrativo,

desca$ido, a -ual-uer tempo, o seu controle udicial&

d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presun*o de




) EscolGa a proposi*o correta!


inalienveis#


alienados pelos mtodos de direito privado, se previamente

desa/etados#III @ os $ens dominiais, se imveis, para aliena*o, sueitam@se





o leil*o&

a) todas as alternativas s*o incorretas# $) as op0es III e IV est*o erradas#

c) as assertivas II e III est*o certas#


) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte


$) do setor privado da administra*o&



P) Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,


nesse campo,


am$iente&

$) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos


c) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e o

comrcio&

d) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra




Q) 2 dispensvel a licita*o, dentre outras situa0es, para

a) a a-uisi*o de materiais ou e-uipamentos -ue s possam

ser /ornecidos por produtor ou empresa eHclusivos, sendo

ca$vel a pre/er"ncia de marca&

$) a a-uisi*o de o$ras de arte e o$etos Gistricos deautenticidade certi/icada, desde -ue compatveis ou inerentes

s /inalidades do r%*o ou entidade&

c) compras de -uais-uer espcies de materiais para as +oras

Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo

sem necessidade de manter a padroniBa*o&

d) a a-uisi*o de $ens nos termos de acordo internacional

%enrico aprovado pelo 8residente da Rep.$lica, seam oun*o vantaosas as condi0es o/ertadas ao 8oder 8.$lico&

1)Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia

dire*o administrativa do Tri$unal, por meio da -ual a/irmavam

serem vtimas de Xomero Silva, tam$m servidor do STJ, pela

prtica de crime de usura& In/ormaram -ue Xomero Silva lGes

teria emprestado -uantias em dinGeiro mediante a co$rana

de uros de ' ao m"s, acrescentando -ue, em$ora

tivessem pa%o mais do do$ro da -uantia inicialmente

emprestada, o d$ito ainda estaria em montante elevado&

Sustentaram -ue estariam so/rendo constantes ameaas por

parte de Xomero Silva, a -uem teriam dado em %arantia notas

promissrias e cGe-ues assinados, mas sem o preencGimento

de valores e datas& In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era

diariamente procurado em sua se*o por servidores do Tri$unal

-ue necessitavam de emprstimo, sendo de notrio

conGecimento a pratica de a%iota%em por parte da-uele servidor&

(om $ase na situa*o /tica apresentada, correto diBer -ue!









$) o in-urito administrativo, como /ase do processo disciplinar,



n*o ser presidida pelo princpio do contraditrio, mas simconsoante o princpio in-uisitrio#

c) a san*o administrativa aplicvel a Xomero Silva dever ser




d) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder

ser eHonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antesdo respectivo ul%amento&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) = )( F)D )( )D P)= Q) = 1)D

1) (on/i%ura causa de rescis*o do contrato de concess*o de

servio p.$lico, sem indeniBa*o por perdas e danos,

a) a encampa*o&

$) a declara*o de caducidade&

c) a revers*o dos $ens a/etados ao servio p.$lico&

d) o res%ate&

') 4ual a modalidade licitatria empre%ada pelo poder p.$lico


a) leil*o&

$) tomada de preos#

c) convite#

d) concorr"ncia#



3) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o denominado

Kteto salarialL do servidor p.$lico& Este Kteto salarialL impede

-ue

a) o servidor acumule vencimentos com proventos&

$) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio

mensal do 8residente da Rep.$lica&c) o servidor rece$a remunera*o superior ao su$sdio mensal




complementar&


disciplinar!



Estado#




F) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao

Judicirio!

a) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos#

$) Apreciar a conveni"ncia dos atos administrativos#



) 4uanto ao instituto da disponi$ilidade n*o correto a/irmar!

a) a remunera*o do servidor em disponi$ilidade proporcional

ao tempo de servio

$) o aproveitamento do servidor em disponi$ilidade pode@se



dar em -ual-uer outro car%o p.$lico

c) s se aplica ao servidor estvel

d) o tempo de disponi$ilidade n*o computado para /ins de

aposentadoria

) A inadimpl"ncia de concessionria de servio p.$lico,





$) a*o udicial&

c) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&d) processo administrativo ou averi%ua*o sumria&



a) poder discricionrio&

$) poder vinculado&

c) poder de polcia&


Q) A Administra*o 8.$lica eHpediu cartas@convite para tr"s

interessados do ramo pertinente ao o$eto da licita*o& 5m

-uarto cadastrado, na mesma especialidade, mani/estou

interesse a P Goras da data da apresenta*o das propostas&

Nesse caso,

a) t*o@s os tr"s primeiros cadastrados poder*o participar,

por-ue esse o limite mHimo de participantes nessa

modalidade de licita*o&

$) o -uarto interessado poder participar da licita*o, em raB*o

do interesse p.$lico em aumentar o rol dos licitantes&

c) o -uarto interessado s poder participar de /utura licita*o,



em /ace da perda do praBo le%al&

d) a proposta do -uarto interessado s poder ser aceita em

caso de desist"ncia de um dos tr"s anteriores&

1)Mar-ue a alternativa incorreta!a) EHerccio o e/etivo desempenGo das atri$ui0es do car%o&


c) O provimento dos car%os p.$licos /ar@se@ mediante ato da




>A=ARITO!

1) = ') A 3) ( )D F)D )= )A P)( Q) = 1)D

1) A re%ra constitucional, -ue pro$e a acumula*o remunerada

de car%os e empre%os p.$licos, eHcepciona

a) as /un0es de con/iana

$) os empre%os em entidades da Administra*o Indireta

c) os empre%os em sociedade de economia mista

d) dois deles de pro/essor

') Incluem@se entre os $ens da 5ni*o, na sua totalidade e

en-uanto esteam no territrio nacional,

a) as terras devolutas&

$) os la%os e rios nave%veis&

c) as ilGas /luviais e lacustres&

d) as praias martimas&

3) De acordo com previs*o eHpressa contida na 6ei n P&UQ3,





a) -uando n*o acudirem interessados licita*o anterior -ue

n*o possa ser repetida&

$) de pe-ueno valor, at 1 do limite /iHado para convite&

c) de pro/issional do setor artstico, desde -ue consa%rado pela

crtica especialiBada&d) de impress*o do Dirio O/icial&

) N*o constitui re-uisito do ato administrativo a

a) compet"ncia&

$) /orma escrita&

c) causa ou motivo&d) /inalidade&

F) 5m servidor p.$lico estadual -ue eHera remuneradamente

car%o p.$lico de pro/essor e acumule, remuneradamente,

outro car%o p.$lico estadual, de carter cient/ico, Gavendo

compati$ilidade de Gorrios,

a) poder, ainda, acumular remuneradamente um empre%o de

mdico em uma autar-uia municipal&

$) n*o poder acumular remuneradamente mais nenGum car%o

ou empre%o, em nenGum nvel da /edera*o, sea na

Administra*o direta ou indireta&

c) poder, ainda, acumular remuneradamente um car%o de

pro/essor na Administra*o direta /ederal&

d) poder, ainda, acumular remuneradamente um empre%o de

mdico em uma /unda*o p.$lica do mesmo Estado&

) Ato administrativo ne%ocial, discricionrio e precrio, por meio

do -ual a administra*o possi$ilita ao particular a eHecu*o de

servios de interesse coletivo ou o uso especial de $ens

p.$licos& Trata@se de



a) licena&

$) aprova*o&

c) Gomolo%a*o&

d) permiss*o&

) Os Em$ar%os de Declara*o opostos aos acrd*os da Se*o

de Dissdios individuais do Tri$unal Superior do Tra$alGo ser*o

ul%ados!

a) ori%inariamente, pela prpria Se*o de Dissidios individuais#

$) em .nica instncia, pelo prpria Se*o de Dissidios

Individuais#

c) ori%inariamente, pela Se*o de Dissidios (oletivos#d) em .ltima instncia, pela prpria Se*o de Dissidios

Individuais&

P) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao










Q) Na eHecu*o do contrato administrativo de o$ras, dentre

outros, certo -ue







contrato&



sea, do poder de modi/icar o contrato, o nus deve ser


ressarcimento&c) -uando se tratar de suei0es a /atos imprevistos, a






por motivos alGeios vontade da Administra*o 8.$lica,sempre determina a recomposi*o /inanceira inte%ral do


deve ser prote%ido&

1)NZO constitui motivo, dentre outros, para a rescis*o do

contrato administrativo do contratado, se ocorreu em rela*o a

ele a

a) instaura*o de insolv"ncia civil&

$) decreta*o de /al"ncia&

c) re-uisi*o de in-urito policial&

d) dissolu*o da sociedade&

>A=ARITO!

1) D ') D 3) ( )= F)= )D )D P)= Q) ( 1)(


/uncionamento dos r%*os da Administra*o, desde -ue

a) n*o limite a discricionariedade administrativa&







') A san*o administrativa por cometimento de a$uso de

autoridade varia de advert"ncia at demiss*o, medianteinstaura*o de processo prprio!


mesmo /ato#




d) 4ue n*o poder ser so$restado para o /im de a%uardar adecis*o civil ou penal&

3) 4uando a Administra*o 8.$lica contrata um

empreendimento compreendendo todas as etapas da o$ra,

servios e instala0es necessrias, so$ inteira

responsa$ilidade da contratada at sua entre%a em condi0es

de entrada em opera*o, adota um re%ime de eHecu*o indireta

nominado como!

a) empreitada por preo %lo$al#

$) empreitada por preo unitrio#

c) administra*o contratada#

d) empreitada inte%ral&

) As institui0es de educa*o e de assist"ncia social s*o!

a) imunes -uanto ao patrimnio, rendas ou servios, desde

-ue institudas sem /ins lucrativos#

$) imunes -uanto ao pa%amento de impostos so$re o seu

patrimnio, rendas ou servios#

c) imunes a impostos, taHas e contri$ui*o de melGoria#

d) imunes apenas -uanto ao patrimnio, sendo o$ri%adas a



aplicar todas as suas disponi$ilidades na manuten*o dos

seus o$etivos institucionais#

F) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, asse%urada

no arti%o 3, par%ra/o , da (onstitui*o da Rep.$lica!a) estende@se aos atos lcitos e ilcitos -ue ocasionem danos e

seam praticados pela Administra*o e pelo Judicirio#

$) o$etiva com rela*o ao Estado e su$etiva com rela*o ao

/uncionrio e aplica@se aos atos lcitos praticados pela

administra*o#

c) o$etiva com rela*o ao Estado, su$etiva -uanto ao

/uncionrio, a$ran%e os atos lcitos, se ocasionarem danoscertos, especiais e anormais, como tam$m os ilcitos da

Administra*o 8.$lica e inadmite eHcludentes#

d) o$etiva com rela*o ao Estado, su$etiva -uanto ao


certos, especiais e anormais, e ilcitos e admite eHcludentes&

) A aplica*o da clusula Kre$us sic stanti$usL est diretamente

li%ada !

a) teoria da Kpacta sunt servandaL#

$) teoria da Kodiosa sunt restrin%endaL#

c) teoria da in/ortunstica#

d) teoria da imprevis*o&

) So$re servidores p.$licos, pode@se a/irmar -ue!

I @ S*o estveis aps tr"s anos de e/etivo eHerccio os servidores

nomeados para car%o de provimento e/etivo em virtude de

concurso p.$lico&

II @ O servidor p.$lico estvel s perder o car%o!

I @ em virtude de sentena udicial transitada em ul%ado#

II @ mediante processo administrativo em -ue lGe sea



asse%urada ampla de/esa#

III @ mediante procedimento de avalia*o peridica de

desempenGo, na /orma de lei complementar, asse%urada ampla

de/esa&

III @ Invalidada por sentena udicial a demiss*o do servidor

estvel, ser ele reinte%rado, e o eventual ocupante da va%a, seestvel, reconduBido ao car%o de ori%em, sem direito a

indeniBa*o, aproveitado em outro car%o ou posto em

disponi$ilidade com remunera*o proporcional ao tempo de

servio&

IV @ EHtinto o car%o ou declarada a sua desnecessidade, o

servidor estvel /icar em disponi$ilidade, com remunera*o

proporcional ao tempo de servio at seu ade-uadoaproveitamento em outro car%o& (om $ase nestas a/irma0es,

constata@se -ue!

a) Somente II e III est*o corretas&

$) Somente I, II e III est*o corretas&

c) Somente I e IV est*o corretas&

d) As a/irma0es I, II, III e IV est*o corretas&

P) 2 correto a/irmar -ue a a$solvi*o criminal s a/astar o ato

punitivo, no m$ito da administra*o,




$) se /or /eita a prova ine-uvoca de -ue o acusado, em$ora

autor do /ato incriminador, n*o /oi responsa$iliBado, dada a

aplica*o da suspens*o do processo proposta pelo Ministrio

8.$lico&

c) se /icar provada, na a*o penal, a ineHist"ncia do /ato ou -ue

o acusado n*o /oi seu autor&

d) se /icar provada, na a*o penal, -ue est prescrita a pretens*o

punitiva do Estado&




a) Sociedade de economia mista uma pessoa urdica de

direito p.$lico&

$) Sociedade de economia mista n*o se inte%ra no re%ime

urdico das leis comerciais e n*o o$edece aos estatutos das

sociedades mercantis comuns&c) Sociedade de economia mista uma entidade -ue pode ser

de direito privado ou de direito p.$lico, dependendo de -uem

o detentor da maioria das a0es&

d) Sociedade de economia mista uma entidade de direito

privado&

1)Jul%ue as a/irma0es se%uintes, assinalando a alternativa

correta!




$) o mar territorial $rasileiro, $em p.$lico do patrimnio



insular do 8as#

c) em raB*o de sua imprescriti$ilidade, os $ens p.$licos n*o








>A=ARITO!

1) D ') D 3) D )A F)D )D )D P)( Q) D 1)A



1) 5m eHemplo de ato de descentraliBa*o administrativa

a) a dele%a*o do servio de cadastro por Secretrio para

Departamento da Secretaria

$) a dele%a*o de tare/a do (ontrolador@ @>eral para seu

su$stituto

c) a dele%a*o le%al do servio de /iscaliBa*o do trnsito paraa Empresa de Vi%ilncia da >uarda Municipal

d) a dele%a*o de tare/a do 8re/eito para seus Secretrios

') (onsiderando@se -ue s*o servidores p.$licos militares

WServidores da 8tria) os inte%rantes das /oras armadas, pode

diBer@se -ue!a) O militar da ativa pode aceitar car%o p.$lico civil permanente,

sem -ue tenGa de passar para a reserva&

$) As patentes dos o/iciais das +oras Armadas e das 8olcias


c) O militar, en-uanto em e/etivo servio, n*o pode estar /iliado

a partido poltico&



3) Recusando@se o servidor policial a depor sem usta causa



$) ser apenado com repreens*o, pelo critrio da verdade




d) ter suspenso o pa%amento de seus vencimentos, aps





) Em sua reda*o ori%inal, o art& 1, KcaputL, da (onstitui*o

+ederal de 1QPP esta$elecia! KS*o estveis, aps dois anos de

e/etivo eHerccio, os servidores nomeados em virtude de

concurso p.$lico&L 8or /ora da Emenda (onstitucional n 1Q,

de de unGo de 1QQP WE( 1Q) , esse dispositivo passou a ter a

se%uinte reda*o! KS*o estveis aps tr"s anos de e/etivoeHerccio os servidores nomeados para car%o de provimento

e/etivo em virtude de concurso p.$lico&L A esse respeito correto

a/irmar -ue!

a) a amplia*o do praBo para a-uisi*o da esta$ilidade n*o

auto@aplicvel, dependendo sua e/iccia de re%ulamenta*o

por lei /ederal, estadual ou municipal, con/orme o caso&

$) a altera*o de conte.do introduBida pela nova reda*o doKcaputL do art& 1 /oi apenas a amplia*o do praBo para

esta$iliBa*o do servidor&

c) antes da E( 1Q, era possvel ad-uirir esta$ilidade em car%o

em comiss*o, desde -ue o interessado tivesse /eito um

concurso p.$lico&

d) a 6ei Or%nica do Municpio pode esta$elecer praBo superior

a tr"s anos para a a-uisi*o da esta$ilidade pelo servidor

municipal&

F) Assinale a alternativa correta Em se tratando de


a) 4uais-uer $ens e direitos podem ser desapropriados,



$) A propriedade rural, mesmo produtiva, poder ser





d) As desapropria0es de imveis ur$anos s*o /eitas com prvia





) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O, A6>5MAS SZO +A6SAS


I @ Os atos interna corporis, na classi/ica*o dos atosadministrativos, correspondem aos denominados atos

polticos&





administrativo, se d", su$se-uentemente, a apura*o da /altaadministrativa correspondente, por-ue ausentes outras


III @ Relativamente aos atos administrativos, pode@se a/irmar

-ue o controle da le%alidade somente pode ser eHercido pela






dos partcipes na /orma*o dos institutos em apreo& Das

proposi0es acima!

a) NenGuma assertiva verdadeira&



d) Apenas uma assertiva verdadeira&

) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,











P) Ao Tri$unal de (ontas da 5ni*o, no eHerccio da sua /un*o

institucional de controle eHterno, compete apreciar para /im de

re%istro os atos de admiss*o de pessoal da Administra*o

8.$lica +ederal,

a) eHcludos os das sociedades de economia mista&

$) inclusive das empresas privadas concessionrias de

servios p.$licos&c) inclusive para car%os de provimento em comiss*o&

d) eHceto para car%os de provimento em comiss*o&

Q) 5ma empresa -ue eHera atividade econmica, com de

seu capital votante nas m*os da 5ni*o, sendo o restante de

seu capital de propriedade de um Estado,

a) en-uadra@se na de/ini*o le%al de empresa p.$lica, tendo

personalidade urdica de direito p.$lico&

$) en-uadra@se na de/ini*o le%al de sociedade de economia

mista, tendo personalidade urdica de direito p.$lico&

c) en-uadra@se na de/ini*o le%al de empresa p.$lica, tendo

personalidade urdica de direito privado&

d) en-uadra@se na de/ini*o le%al de sociedade de economia

mista, tendo personalidade urdica de direito privado&

1)A aprova*o prvia em concurso p.$lico de provas ou de

provas e ttulos conditio sine -ua non para investidura em

-ual-uer

a) car%o p.$lico&

$) empre%o p.$lico ou /un*o p.$lica&



c) empre%o p.$lico&

d) /un*o p.$lica&

>A=ARITO!

1) ( ') ( 3) D )= F)( )D )D P)D Q) ( 1)(

1) 4uando o Estado o/erece comunidade uma escola p.$lica,

diB@se -ue ele est prestando servio p.$lico

a) por-ue educa*o um servio -ue interessa a toda

coletividade&

$) em /un*o do re%ime -ue disciplina o servio prestado&

c) por-ue realiBa uma atividade -ue o particular s pode realiBardesde -ue autoriBado pelo Estado&

d) pelo /ato de ser o estado o prestador do servio&

') A nomea*o de um Ministro para o Supremo Tri$unal +ederal

ato administrativo!

a) compleHo&

$) de eHpediente&

c) de %est*o&

d) $ilateral&


3) Em rela*o ao poder discricionrio o -ue vem a ser conceitos

urdicos indeterminadosC

a) desi%na a mar%em de li$erdade na ado*o rpida de medidas

e/icaBes ante situa0es de /ato -ue assim eHiam, como, nos

casos de catstro/es, calamidades, epidemias, caos /inanceiro#

$) con/i%uram instrumentos para -ue as atividades de um r%*o

ou ente seam realiBadas de modo coordenado, Garmnico,

e/iciente, com o$servncia da le%alidade e do interesse p.$lico#

c) desi%na as /rmulas amplas, muito utiliBadas no direito p.$lico



e no direito privado, como, por eHemplo! $oa /, usto preo,

valor Gistrico e cultural, ordem p.$lica#

d) tem a /inalidade de preservar, de modo imediato, a ordem

interna do servio, para -ue as atividades do r%*o possam ser

realiBadas sem pertur$a*o, dentro da le%alidade e da lisura#


disciplinar!



Estado#

c) 8or-ue tal ato vinculado#d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com


F) O meio am$iente ecolo%icamente e-uili$rado /oi

eHpressamente includo, a contar de 1QPP, entre os $ens

p.$licos classi/icados como !

a) Dominicais&

$) De uso especial&

c) 8atrimoniais&

d) De uso comum do povo&

) A investidura de um cidad*o em car%o p.$lico se dar!

a) pelo e/etivo eHerccio no desempenGo das atri$ui0es do

car%o#

$) pelo eHerccio do car%o p.$lico para o -ual /oi nomeado#

c) pela posse no car%o p.$lico para o -ual /oi nomeado#

d) pela nomea*o do concursado#



) A Administra*o 8.$lica +ederal Direta, como tal prevista na

(onstitui*o e na le%isla*o pertinente vi%ente, restrin%e@se

a) s autar-uias e empresas p.$licas

$) aos r%*os da estrutura da 5ni*o

c) aos r%*os do 8oder EHecutivo

d) s autar-uias, empresas p.$licas e sociedades de economiamista

P) Se%undo a 6ei no &3, de 1QPF, a a*o civil p.$lica poder


a) mediante dispensa udicial, e independentemente do tempo

de constitui*o, -uando ocorrer mani/esto interesse social& $) mediante dispensa udicial, constituda G pelo menos



c) apenas a-uela constituda G pelo menos 1 Wum) ano antes


d) declarada de utilidade p.$lica pela 5ni*o, se constituda nos


Q) Dentre outras, s*o causas determinantes da eHtin*o dos

atos administrativos e/icaBes e ine/icaBes, respectivamente, a

a) ren.ncia do $ene/icirio e a recusa do $ene/icirio&

$) retirada do ato por caducidade e a ren.ncia do $ene/icirio&

c) mera retirada do ato e o desaparecimento do o$eto da

rela*o urdica&

d) recusa do $ene/icirio e a ren.ncia do $ene/icirio&

1)Incum$e ao poder p.$lico a presta*o de servios p.$licos&

So$re o tema, assinale a op*o correta&

a) Servios p.$licos descentraliBados s*o a-ueles em -ue a

Administra*o 8.$lica transpassa a eHecu*o a particulares,



ca$endo a esses .ltimos a re%ulamenta*o e o controle do

servio&

$) Desapropria*o da concess*o de servio p.$lico a

retomada do servio pelo poder concedente, durante a vi%"ncia

do contrato, em decorr"ncia do interesse p.$lico&

c) N*o pode o poder p.$lico discriminar o universo dedestinatrios do servio p.$lico, so$ pena de viola*o do

princpio da impessoalidade&

d) Res%ate a modalidade de eHtin*o da concess*o do servio

p.$lico derivada da deso$edi"ncia do concessionrio a

-ual-uer dever le%al, re%ulamentar ou contratual&

>A=ARITO!1) D ') A 3) ( )D F)D )( )= P)A Q) A 1)(

1) S*o direitos tra$alGistas estendidos aos servidores p.$licos,

eHceto!


$) Repouso semanal remunerado&

c) +rias anuais remuneradas com acrscimo de 1U3&

d) 6icena %estante&

') Incluem@se entre os $ens dos Estados +ederados os

se%uintes!


$) as %uas super/iciais e su$terrneas, /luentes, emer%entes

ou em depsito#

c) as cavidades naturais su$terrneas e os stios ar-ueol%icos

e pr@Gistricos#

d) as terras localiBadas em seu territrio -ue tradicionalmente




3) 4uanto s licita0es p.$licas, (ORRETO a/irmar!

a) a modalidade de licita*o a -ue deve recorrer a Administra*o




$) a modalidade de licita*o entre interessados previamentere%istrados, o$servada a necessria Ga$ilita*o, toma o nome

tcnico de convite#

c) anula*o a invalida*o da licita*o ou do ul%amento por





) So$re o instituto da licita*o, correto a/irmar!

a) IneHistem parmetros o$etivos para controlar a elei*o pela

Administra*o 8.$lica dos re-uisitos editalcios para

-uali/ica*o tcnica&

$) Atende ao eHclusivo /im do res%uardo do tratamento

isonmico dos interessados em contratar com o Estado&

c) N*o eHi%vel com rela*o s empresas estatais&

d) Em casos de ineHi%i$ilidade, n*o comparece discri*o

administrativa para sua con/i%ura*o, tendo as Gipteses do

art& 'F da 6ei n& P&UQ3 carter meramente eHempli/icativo&

F) O processo administrativo, nos Estados de Direito, est


a) le%alidade o$etiva, o/icialidade, /ormalismo, verdade material


$) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade /ormal


c) le%alidade su$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade




d) le%alidade o$etiva, o/icialidade, in/ormalismo, verdade



a) A desapropria*o pode ser e/etuada, alm de outros/undamentos, por interesse social&

$) Aeroportos clandestinos utiliBados para tr/ico de dro%as n*o


(onstitui*o&

c) A desapropria*o /orma derivada de a-uisi*o da

propriedade&

d) Na Giptese de desapropria*o, os lucros cessantes devemser includos no pa%amento&

) A eHi%"ncia imposta por lei municipal, determinativa de recuo







P) A concess*o e permiss*o de servios p.$licos no Direito

$rasileiro!

a) prev" a trans/er"ncia dos servios p.$licos do Estado para

particulares, escolGidos mediante licita*o#

$) impede a competi*o entre concessionrias#

c) somente admite a remunera*o da concessionrias via tari/as

co$radas dos usurios#

d) pode ter no o$eto a prvia eHecu*o de o$ra p.$lica pela

pessoa urdica ou consrcio de empresas&



Q) O decreto, com /un*o normativa, n*o tem o se%uinte atri$uto!

a) novidade

$) %eneralidade

c) privativo do (Ge/e do 8oder EHecutivo

d) a$stra*o

1)As recentes re/ormas constitucionais impuseram

si%ni/icativas mudanas para os servidores p.$licos& Em

rela*o a esse assunto, ul%ue os itens a se%uir&

I@ O novo teto de remunera*o dos ocupantes de car%os, /un0es

ou empre%os da Administra*o direta corresponde ao su$sdio

dos Ministros do ST+, mas as vanta%ens pessoais n*o podemser computadas para esse /im, como, por eHemplo, os

anu"nios&

II@ ReconGeceu@se -ue a %reve um instrumento de press*o

do tra$alGador por aumento de salrios, n*o /aBendo sentido

-ue os servidores p.$licos, -ue s podem ter sua remunera*o

revista por lei, mantivessem esse direito# assim, suprimiu@se o

direito de %reve dos servidores p.$licos&

III@ Todos os servidores p.$licos -ue in%ressarem em car%os

ou empre%os da Administra*o direta ou indireta no ano de

1QQQ ser*o aposentados com proventos inte%rais, se

preencGerem as m.ltiplas condi0es esta$elecidas pela

Emenda (onstitucional nb ', entre elas, a de contar cinco anos

no car%o ou empre%o em -ue se dar a aposentadoria&

IV@ Em caso de acumula*o de um car%o tcnico com um car%o

de pro/essor, poder o servidor ser $ene/iciado com duas

aposentadorias conta do re%ime especial de previd"ncia&

V@As normas relativas re/orma previdenciria dependem de

re%ulamenta*o do (on%resso Nacional& 8or isso, os anti%os

servidores -ue venGam a ad-uirir direito aposentadoria com

$ase nas re%ras antes vi%entes poder*o delas se $ene/iciar,

at -ue so$revenGa a le%isla*o in/raconstitucional -ue permita

a aplica*o do novo sistema&



A -uantidade de itens certos i%ual a!

a) 1

$) '

c) 3

d)

>A=ARITO!

1) A ') = 3) D )D F)D )( )A P)D Q) A 1)A



em raB*o da -ual, com rela*o a determinado -uestionamento,diB@se -ue

a) o ato respectivo passa a ser auto@eHecutvel&

$) /ica invia$iliBado o controle urisdicional&

c) o ato respectivo %anGa presun*o de le%alidade&

d) /ica eHaurida a instncia administrativa&

') O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui

ao vencedor o o$eto licitado, denomina@se

a) Gomolo%a*o&

$) adudica*o&

c) Ga$ilita*o&

d) ul%amento&

3) 2 permitido ao policial civil re-uerer ou representar, pedir



a) ao superior Gierr-uico da autoridade -ue editou o ato&

$) ao Dele%ado >eral de 8olcia em -ual-uer caso&

c) ao Secretrio da Se%urana nos casos da aplica*o de penas

eHpulsrias&



d) mesma autoridade -ue editou o ato&



a) pode ser o$eto de reivindica*o, desde -ue /undada em previs*o de pre/er"ncia le%al para a-uisi*o do $em&





proprietrio do $em&

d) n*o pode ser o$eto de reivindica*o, devendo a situa*oresolver@se em perdas e danos&

F) N*o constitui atri$uto tpico do ato administrativo!

a) presun*o de le%itimidade#

$) imperatividade#

c) auto@eHecutoriedade#

d) e/iccia&


a) 6icena, autoriBa*o, permiss*o e aprova*o d*o espcies

de atos administrativos -uanto ao conte.do&

$) Decreto, resolu*o e portaria s*o espcies de atos

administrativos -uanto /orma&

c) O ato decorrente do poder discricionrio da Administra*o s

poder ser -uestionado em uBo em determinados casos,

mesmo assim depois de eHaurida a via administrativa&

d) O ato de nomea*o do 8residente do =anco (entral pelo

8residente da Rep.$lica eHemplo de ato composto&



) O motorista do Distrito +ederal, diri%indo carro de uma

reparti*o distrital, a$alroou veculo particular& Nessa Giptese

n*o correto a/irmar -ue!

a) o Distrito +ederal responde o$etivamente pelo dano causado

por seu motorista#

$) Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir re%ressivamentecontra seu /uncionrio, na Giptese de dolo#

c) o Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir re%ressivamente

contra seu /uncionrio, na Giptese de culpa#

d) o Distrito +ederal poder, se condenado, a%ir

re%ressivamente contra seu /uncionrio, independentemente

de dolo ou culpa deste&

P) N*o incorreto a/irmar, eHceto!

a) A servid*o administrativa um direito real de %oBo, cuo o

titular o poder p.$lico ou um de seus dele%ados&

$) Os potenciais de ener%ia Gidrulica pertencem 5ni*o&

c) (a$e indeniBa*o por servid*o administrativa decorrente de

decis*o udicial, incidindo so$re imvel determinado&

d) O direito $rasileiro n*o acolGe a /i%ura da servid*o militar&






c) diria por deslocamento de sua sede&

d) %rati/ica*o de /un*o&

1)So$re o tema Kresponsa$ilidades do servidorL, correto

a/irmar!

a) tratando@se de dano causado ao errio, responder o servidor



perante a +aBenda 8.$lica, em a*o re%ressiva#

$) a responsa$ilidade civil@administrativa resulta de ato omissivo


c) a puni*o do servidor na es/era administrativa pressup0e


d) a o$ri%a*o de reparar o dano n*o se estende aossucessores do servidor /alecido#

>A=ARITO!

1) D ') = 3) D )D F)D )( )D P)D Q) ( 1)=

1) Em /ace da Emenda (onstitucional no 1QUQP, e no -ueconcerne aos servidores p.$licos civis, pode@se a/irmar -ue

a) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&


c) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&

d) /oi eHtinta a o$ri%atoriedade do re%ime estatutrio, com

ressalvas&

') Assinale a alternativa correta& Da independ"ncia das

instncias administrativas, civil e criminal, resulta -ue













3) Insere@se no posicionamento doutrinrio do Direito

Administrativo =rasileiro!

a) ato administrativo espcie do %"nero ato urdico, e dele se

di/erencia, apenas, pela /inalidade p.$lica de -ue se reveste#

$) s*o re-uisitos necessrios /orma*o do ato administrativo!

compet"ncia, /orma, o$eto, motivo, /inalidade ediscricionariedade#

c) ato administrativo toda mani/esta*o unilateral ou $ilateral

de vontade, do interesse da administra*o, $uscando uma

/inalidade p.$lica#

d) classi/icam@se, doutrinariamente, os atos administrativos em

vinculados e discricionrios, simples e compleHos, de imprio

e de %est*o& 4ual-uer deles, no entanto, dever preencGer osre-uisitos de compet"ncia, /orma, o$eto, motivo, /inalidade e

discricionariedade&

) So$re poder de polcia correto a/irmar!

a) o poder de polcia corresponde a uma atividade estatal -ue,

possuindo como .ltima /inalidade a de/esa do interesse coletivo,

re%ula a prtica de ato ou a$sten*o de /ato por parte do

administrado#

$) a /iscaliBa*o -ue o pode p.$lico realiBa so$re o eHerccio

/uncional dos servidores p.$licos constitui tpico ato de poder

de polcia#

c) em respeito ao princpio da le%alidade -ue norteia a

Administra*o 8.$lica, o poder de polcia somente se

mani/estar atravs de atos normativos %erais e a$stratos

plenamente vinculados#

d) por atender sempre a um interesse p.$lico e traduBir o deseo

da coletividade, a prtica de ato de poder de polcia por parte do

8oder 8.$lico deve sempre se dar de /orma %ratuita para o

administrado atin%ido pelo ato, -ue as limita0es a sua

li$erdade e a sua propriedade constituem nus su/iciente#



F) Entre as situa0es /ticas se%uintes, assinale a-uela em


se%urana&

a) 8ara asse%urar o conGecimento de in/orma0es relativas

pessoa&

$) (ontra ato de -ue cai$a recurso administrativo, com e/eitosuspensivo, independente de cau*o, tendo sido apresentado





) 5ma veB -ue a atividade administrativa in/rale%al, as



a) Gouver ren.ncia pelo seu titular&


c) Gouver declara*o de prescri*o, na Giptese de sua n*o

utiliBa*o&


) 2 /orma de a-uisi*o compulsria e %ratuita, pelo 8oder


a) a desapropria*o por necessidade ou utilidade p.$lica&

$) a desapropria*o para re/orma a%rria ou para re/orma

ur$ana&

c) o con/isco de %le$as onde localiBadas culturas ile%ais de


d) a limita*o decorrente do poder de polcia administrativa&



P) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes



e suas autar-uias&


sociedades de economia mista e empresas p.$licas&c) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias e

/unda0es p.$licas&




Q) Tratando@se do servio p.$lico, assinale a a/irmativa /alsa&

a) 2 permitida a interrup*o do servio -uando ocorrer o



prestado, na licita*o para concess*o de servios p.$licos&

c) A modicidade das tari/as um dos elementos do servio

ade-uado&

d) A encampa*o da concess*o de servio p.$lico, por



1)Analise o teHto KO voc$ulo a%"ncia um dos modismos

introduBidos no direito $rasileiro em decorr"ncia do movimento

da %lo$aliBa*o& +oi importado do direito norte@americano, onde

tem sentido mais amplo, -ue a$ran%e K-ual-uer autoridade do

>overno dos Estados 5nidos, estea ou n*o sueita ao controle

de outra a%"ncia, com eHclus*o do (on%resso e dos Tri$unaisL,

con/orme consta eHpressamente da 6ei de 8rocedimento

Administrativo WAdministrative 8rocedure Act) &

En-uanto no sistema europeu@continental, em -ue se inspirou

o direito $rasileiro, a Administra*o 8.$lica tem uma



or%aniBa*o compleHa, -ue compreende uma srie de r%*os

-ue inte%ram a Administra*o Direta e entidades -ue comp0em

a Administra*o Indireta, nos Estados 5nidos toda a

or%aniBa*o administrativa se resume em a%"ncias&

Duas modalidades, no entanto, se delineiam de /orma um

pouco mais precisa! as a%"ncias eHecutivas e as a%"nciasre%uladoras& WMaria Sglvia anella Di 8ietro, Direito

Administrativo, 11^ edi*o, S*o 8aulo, Atlas, 1QQQ, p& 3PF e

se%uintes) & (om $ase no teHto acima, responda! As a%"ncias

re%uladoras /ederais, como o caso da A%"ncia Nacional de

Telecomunica0es WANATE6) , vem, atualmente, assumindo a

natureBa urdica de!

a) /unda*o com personalidade urdica de direito privado& $) sociedade empresarial&

c) autar-uia de natureBa especial&

d) entes de coopera*o&

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) A )A F)D )= )( P)D Q) D 1)(





a) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&


c) processo administrativo&

d) a*o udicial&

') Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes,

(ORRETO a/irmar -ue!

a) mesmo -uando n*o eHi%ida por lei a motiva*o, uma veB

motivado o ato, este s ser vlido se os motivos apontados



/orem verdadeiros e o usti/icarem#

$) todos os atos administrativos devem ser motivados#

c) os atos administrativos s poder*o apresentar motiva*o,

-uando esta /or eHpressamente eHi@%ida por lei#

d) eHi%indo a lei a motiva*o, nulo ser o ato -ue n*o apresentar

motivos /alsos&

3) A san*o administrativa por cometimento de a$uso de




mesmo /ato# $) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal





) 2 vedada a acumula*o remunerada de car%os p.$licos,

eHceto!

a) a de dois car%os privativos de mdico, independente da


$) -uando Gouver compati$ilidade de Gorrios, a de um car%o

de pro/essor com outro, de nvel mdio ou cient/ico&

c) -uando Gouver compati$ilidade de Gorrios, a de um car%o

de pro/essor com outro, tcnico ou cient/ico#

d) a de dois car%os de pro/essor, independente da


F) So$re vitaliciedade e esta$ilidade correto a/irmar -ue!

a) a esta$ilidade alcanada aps dois anos de e/etivo eHerccio

em todo car%o p.$lico#



$) a vitaliciedade s ad-uirida por a%entes investidos em

car%os para os -uais n*o G concurso p.$lico#

c) o a%ente vitalcio tem investidura de carter perptuo, mas

pode perder o car%o, como o a%ente estvel, por sentena

udicial transitada em ul%ado#

d) a%entes estveis e vitalcios perdem seus car%os por i%uaisvias, a di/erena reside em -ue esta$ilidade se o$tm somente

aps dois anos de e/etivo eHerccio e a vitaliciedade imediata

investidura&

) As -uest0es de Direito Administrativo, em n.mero de F Wcinco)

, s*o constitudas de F Wcinco) a/irmativas cada uma, elencadasde 1^ a F^& Aps analisar tais a/irmativas, escolGa dentre as

alternativas, su%eridas lo%o a se%uir, A8ENAS 5MA -ue a seu

ver indica a se-?"ncia correta das re/eridas a/irmativas&

1^& O concurso p.$lico condi*o imprescindvel para

possi$ilitar o acesso a car%os, /un0es e empre%os p.$licos,

eHce*o /eita aos car%os em comiss*o assim de/inidos por lei

e nos casos espec/icos em -ue tal se admite& Desta /orma, ao

concurso p.$lico deve su$meter@se a-uele -ue pretenda ser

servidor p.$lico, sea -ual /or o re%ime urdico pelo -ual vier a

ser re%ido, sendo tam$m indi/erente tanto se ir titulariBar um

car%o, eHercer uma /un*o ou preencGer um empre%o p.$lico,

-uanto se se tratar de administra*o direta, indireta ou

/undacional, devendo a eHi%"ncia ser o$servada pelo EHecutivo,

6e%islativo e Judicirio&

'^& As eHi%"ncias le%ais previstas para o acesso aos car%os

p.$licos e aos concursos p.$licos para seu preencGimento,

devem ser o$servadas pela Administra*o %enericamente

considerada, eHce*o /eita s sociedades de economia mista

e s empresas p.$licas, as -uais n*o se sueitam -uelas

imposi0es por se su$meterem a um re%ime urdico das

empresas privadas no eHerccio de suas atividades e, tam$m,

por-ue o vnculo de tra$alGo -ue mantm com seus servidores



de natureBa contratual, e n*o estatutrio&

3^& O concurso p.$lico n*o se coaduna com a contrata*o para

o atendimento de necessidade temporria de eHcepcional

interesse p.$lico, a -ual, por de/ini*o, eHi%e satis/a*o

imediata, devendo o seu praBo de vi%"ncia ser /iHado por ato da

Administra*o, prescindindo, por isso, do seu esta$elecimentoem lei&

^& A (onstitui*o da Rep.$lica prev" a possi$ilidade de

provimento de car%os em comiss*o, ou sea, a-ueles -ue

prescindem do concurso p.$lico para serem preencGidos e

-ue s*o, por isso mesmo, de livre nomea*o e eHonera*o&

Apesar do permissivo constitucional, ditos car%os devem estar

eHpressamente criados por lei, n*o $astando, assim, aeHist"ncia da re/erida possi$ilidade prevista pela (onstitui*o&

F^& O servidor p.$lico n*o estvel pode vir a ser colocado em

disponi$ilidade nos casos em -ue seu car%o venGa a ser eHtinto

ou declarado desnecessrio por lei, ou ainda -uando, em virtude

de reinte%ra*o de outrem, sea desaloado do car%o -ue

ocupava sem ter um car%o de ori%em para re%ressar, devendo

no entanto voltar a ser aproveitado pela Administra*o no instante

em -ue Gouver a vacncia de um car%o, e este aproveitamento

ser prioritrio&

a) 1^ (ERTA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#

$) 1^ (ERTA# '^ ERRADA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#

c) 1^ ERRADA# '^ ERRADA# 3^ (ERTA# ^ (ERTA# F^ (ERTA#

d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ ERRADA# ^ (ERTA# F^ ERRADA#











P) O /uncionrio p.$lico estvel!

a) n*o pode perder o car%o por inade-ua*o /uncional por-ue,

se n*o veri/icada tal circunstncia no est%io pro$atrio de dois

anos, precluir o direito da administra*o#

$) pode perder o car%o -uer por processo administrativo, -uer

udicial, asse%urada a ampla de/esa#c) somente poder perder o car%o por processo udicial,

asse%urada a ampla de/esa#

d) poder ser demitido, aps re%ular processo administrativo,

desde -ue antes tenGa so/rido outras penalidades&

Q) Em certame licitatrio, dois licitantes restaram empatadosem primeiro lu%ar, mesmo depois de utiliBados os critrios

le%ais de pre/er"ncia& Nesse caso, a classi/ica*o

a) se /ar, o$ri%atoriamente, por sorteio, em ato p.$lico, para o

-ual todos os licitantes ser*o convocados&

$) ser de/inida pelo r%*o licitante, por livre escolGa apenas

dentre os dois licitantes empatados&

c) n*o poder ser /eita, declarando@se /rustrada a licita*o e

a$rindo@se uma nova para o mesmo o$eto&

d) se /ar por acordo entre os vencedores, no praBo de ' Goras,

so$ pena de livre escolGa pelo r%*o licitante&

1)S*o /ormas de provimento derivado admitidas no

ordenamento ptrio!

a) remo*o, promo*o, reinte%ra*o e aproveitamento&

$) trans/er"ncia, readapta*o, ascens*o e nomea*o&

c) nomea*o, promo*o, revers*o e readapta*o&

d) revers*o, aproveitamento, reinte%ra*o e promo*o&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) D )( F)( )= )( P)= Q) A 1)D



1) 8ara a aliena*o por venda de $ens imveis da Administra*o

8.$lica, de acordo com as normas pertinentes esta$elecidas

na le%isla*o -ue re%e a matria W6ei no PUQ3) , a modalidade

de licita*o ca$vel

a) concorr"ncia ou leil*o

$) tomada de preos ou convitec) tomada de preos em -ual-uer caso

d) concorr"ncia ou tomada de preos

') (onsidere as se%uintes a/irmativas! I @ est*o o$ri%adas a

licitar as entidades da Administra*o 8.$lica direta e indireta& II

@a a-uisi*o de materiais, e-uipamentos ou %"neros -ue s

possam ser /ornecidos por produtor, empresa ou representantecomercial eHclusivo, $em como a contrata*o de artistas s*o

Gipteses do procedimento licitatrio& III @ so$re licita*o, ca$e

5ni*o /iHar as normas %erais, podendo cada entidade poltica

W5ni*o, Estado@Mem$ro, Distrito +ederal, Municpio) le%islar

so$re licita*o, complementando, assim, as normas %erais

editadas pela 5ni*o& Assinale!

a) Se apenas II e III /orem verdadeiras&

$) Se apenas I e III /orem verdadeiras&

c) Se apenas I e II /orem verdadeiras&

d) Se I, II e III Wtodas) /orem verdadeiras&

3) O processo disciplinar de servidor p.$lico /ederal poder

so/rer revis*o!

a) apenas a pedido do servidor, desde -ue suram /atos novos#

$) a -ual-uer tempo, por inade-ua*o da penalidade aplicada#

c) por interesse da Administra*o, para reaprecia*o de

documentos do processo#

d) a pedido de dependente econmico, por /ato -ue usti/i-ue

sua inoc"ncia#



) Nos contratos administrativos, s*o clusulas eHor$itantes

as -ue se eHterioriBam!

a) na possi$ilidade de altera*o e revis*o unilateral#

$) no e-uil$rio econmico e /inanceiro#

c) na revis*o de preos e tari/as#

d) todas as respostas est*o corretas&

F) Jul%ue os itens a$aiHo&




ou do prprio Estado&II @ O poder de polcia a$ran%ente, e n*o se distin%ue polcia








do ato administrativo comum, ou sea, a compet"ncia, a

/inalidade e a /orma, acrescidas da proporcionalidade da san*o



a) I e II&

$) I, III e IV&

c) II e V&

d) I, III e V&







a) %overnamentais de direito privado&



d) n*o %overnamentais e %overnamentais&

) A desapropria*o uma /orma ori%inria de a-uisi*o de

propriedade& Isto implica aceitar!

a) a desapropria*o n*o por si s su/iciente para instaurar a

propriedade em /avor do 8oder 8.$lico#

$) se ao desapropriar, o 8oder 8.$lico indeniBar pessoa errada,

-ue n*o /or le%timo proprietrio, ter de promover outra

desapropria*o para ad-uirir o $em, invalidando adesapropria*o anterior&

c) uma veB e/etuada, os nus reais -ue incidam so$re o imvel

eHtin%uem@se desde lo%o#

d) o ttulo urdico do anterior proprietrio G de certamente

colocar $ice eHpropria*o#


pode ser /eito!

I& a priori#

II& concomitantemente#

III& a posteriori#

IV& a priori e a posteriori#

V& a priori, concomitantemente e a posteriori& (om rela*o as

assertivas acima correto se a/irmar -ue!

a) apenas est correta a assertiva I#

$) est errada a assertiva III#


d) est correta a assertiva IV#



Q) Os $ens dominicais do Estado s n*o podem ser alienados


a) da*o em pa%amento&

$) usucapi*o&

c) doa*o&

d) retrocess*o&

1)Analise e mar-ue a alternativa!

I@ O direito de re-uerer prescreve em F Wcinco) anos, -uanto aos

atos de demiss*o&

II@ O re-uerimento e o pedido de reconsidera*o ser*o

decididos dentro de 3 dias&III@ (a$er recurso de inde/erimento do pedido de

reconsidera*o e das decis0es so$re os recursos

sucessivamente interpostos&

a) a II e III est*o corretas

$) a I e II est*o corretas



>A=ARITO!

1) A ') D 3) = )D F)D )= )( P)D Q) = 1)A



competente, o -ue deve ocorrer no praBo mHimo de 1 dias,

aps o -ual

a) o praBo prescricional continua a correr, pelo perodo -ue lGe



c) /ica eHtinta a puni$ilidade&

d) o praBo prescricional continua a correr pela metade&



') S*o estveis os servidores p.$licos nos termos do art& 1

da (onstitui*o +ederal de 1QPP!



eHerccio&

$) os nomeados para car%o de provimento e/etivo, em virtudede concurso p.$lico, aps dois anos, independente do e/etivo

eHerccio#






de validade,

a) s pode ser anulado por decis*o udicial

$) %oBa da presun*o de le%alidade, at decis*o em contrrio

c) deve por isso ser revo%ado pela prpria Administra*o

d) considerado ineHistente, independentemente de -ual-uer

decis*o administrativa ou udicial

) O empreiteiro de o$ra p.$lica, na eHecu*o do contrato,




antecede e se eHplicita na eHecu*o de modo surpreendente e



a) /ora maior#

$) caso /ortuito#

c) inter/er"ncia imprevista&

d) /ato da Administra*o#



F) (om $ase na (onstitui*o da Rep.$lica +ederativa do =rasil,

de F de outu$ro de 1QPP, considere as se%uintes a/irmativas! I

@A responsa$ilidade das pessoas urdicas de direito p.$lico


a%entes o$etiva& II @ A responsa$ilidade das pessoas urdicas

de direito privado prestadoras de servio p.$lico pelos atosdanosos de seus a%entes o$etiva& III @ A responsa$ilidade do

a%ente p.$lico, /rente pessoa urdica de direito p.$lico ou

priva@do prestadora de servio p.$lico, pelo re%resso dos

preuBos -ue causou, su$etiva& 4uais est*o corretasC

a) Apenas a I&

$) Apenas a II e a III&

c) Apenas a I e a III&d) Apenas a II&

) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,





6e%islativo&

$) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos

os nveis&

c) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer

nvel&


EHecutivo&


do poder de polcia!







P) A trans/er"ncia da eHecu*o de determinado servio p.$lico


8.$lico a titularidade do servio, cGamada de descentraliBa*oa) territorial&

$) por servios&

c) por cola$ora*o&

d) /uncional&

Q) 4uanto ao poder de polcia, (ORRETO a/irmar!a) s*o atri$utos de todo e -ual-uer ato de mani/esta*o do

poder de polcia! a discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e

a coerci$ilidade#

$) a licena para construir eHemplo de ato de poder de polcia#

c) o poder de polcia se mani/esta sempre repressivamente#

d) o poder de polcia a$ran%e apenas as interven0es concretas

e espec/icas do 8oder EHecutivo, e n*o as medidas %erais e

a$stratas&

1)O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive







de servio p.$lico





>A=ARITO!

1) = ') ( 3) = )( F)= )= )= P)( Q) = 1)D


concerne aos servidores p.$licos civis, pode@se a/irmar -uea) /oi eHtinta a %arantia da irreduti$ilidade de vencimentos&



ressalvas&

d) /oi eHtinta a %arantia da esta$ilidade&

') Na prote*o am$iental, a a*o do Municpio limita@se,


nesse campo,


am$iente&

$) compreende a edi*o de normas de/inidoras de crimes contra


c) compreende o controle da polui*o, a preserva*o dos


d) deve com$ater, em -ual-uer Giptese, a ind.stria e o

comrcio&

3) (om rela*o ao instituto da desapropria*o, correto a/irmar

-ue!

a) os Municpios det"m compet"ncia para le%islar so$re o

assunto#

$) as %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas


eHpropriadas, sem -ual-uer indeniBa*o ao proprietrio#

c) lei complementar poder autoriBar os Municpios a le%islar

so$re o assunto#



d) as %le$as de -ual-uer re%i*o do 8as onde /orem localiBadas


eHpropriadas, sempre mediante indeniBa*o ao proprietrio&

) O ato urdico, editado pelo Estado, em matria administrativa, denominado!

a) Ato institucional&

$) +ato urdico&

c) Ato administrativo&

d) Ato de %est*o&


a) a invalida*o -uando re/erida a atos e/icaBes concretos tem

por o$eto o prprio ato#

$) a invalida*o -uando re/erida a atos e/icaBes a$stratos tem

por o$eto apenas seus e/eitos#

c) a convalida*o consiste em convers*o de atos nulos#

d) a invalida*o -uando re/erida a atos ine/icaBes tem por o$eto

o prprio ato&



8.$lica s pode /aBer o -ue a lei

a) e o re%ulamento determinam&

$) e o re%ulamento determinam ou autoriBam&

c) determina&



constitucional vi%ente! O servidor p.$lico estvel, /ederal,

estadual, distrital e municipal da Administra*o 8.$lica!



a) Tem direito perman"ncia no servio p.$lico, o -ue n*o


$) Na Giptese de eHtin*o do car%o, pode ser posto em

disponi$ilidade, com vencimento proporcional ao tempo de

servio&

c) 8ode ser eHonerado a pedido, preencGidas as /ormalidadesle%ais&




P) 5ma crecGe municipal $em p.$lico de usoa) especial&

$) dominical&

c) cultural&

d) comum do povo&

Q) As entidades parestatais di/erenciam@se das entidades

autr-uicas, pois


independem de lei&


autar-uias, -ue n*o o possuem&

c) as parestatais dependem do re%istro de seu estatuto para



d) as parestatais n*o s*o sueitas licita*o para compras,



1)Todos os itens a$aiHo s*o re-uisitos $sicos para

investidura em car%o p.$lico, eHcetuando@se!



a) a nacionalidade $rasileira

$) a idade mnima de deBesseis anos

c) o %oBo de direitos polticos

d) aptid*o /sica e mental

>A=ARITO!1) ( ') ( 3) = )( F)D )D )D P)A Q) ( 1)=

1) Admitindo@se o critrio de classi/ica*o dos atos



a) autoriBa*o para porte de arma e admiss*o $) licena para construir e autoriBa*o para porte de arma

c) admiss*o e licena para construir


') 4ual das a/irmativas adiante colide com a disciplina le%al

das %arantias nos contratos administrativosC

a) o contratado poder optar por uma das se%uintes

modalidades de %arantia! cau*o em dinGeiro ou ttulos da dvida

p.$lica# se%uro@%arantia# /iana@$ancria#

$) nos contratos com praBo de vi%"ncia indeterminado,

eHcepcionalmente, o limite de %arantia poder ser elevado para

at deB por cento do valor do contrato#

c) a eHi%"ncia da presta*o de %arantia, nas contrata0es de

o$ras, servios e compras, n*o pode ser /eita ao contratado

caso n*o tenGa sido prevista no instrumento convocatrio#

d) a %arantia n*o pode eHceder a cinco por cento do valor do

contrato e ter seu valor atualiBado nas mesmas condi0es

da-uele#



3) A 6ei concede autonomia administrativa e /inanceira s

autar-uias, s empresas p.$licas e as sociedades de

economia mista& Na estrutura or%aniBacional do Estado, elas

s*o consideradas!

a) vinculadas&

$) su$ordinadas&c) consorciadas&

d) dependentes&

) 4uando a autoridade administrativa no uso de compet"ncia

de natureBa discricionria declara a motiva*o -ue usti/ica o

ato $aiHado!a) esse ato /ica vinculado em conte.do&

$) a validade desse ato passa a depender de eHist"ncia do

motivo ale%ado#

c) /ica vinculado em motivo o o$etivo#

d) esse ato continua discricionrio#

F) De acordo com a 6ei n P&UQ3 W6icita*o e (ontratos) , o

re%istro ou inscri*o do interessado em participar de processo

licitatrio, na entidade pro/issional competente, est relacionado

a!

a) Xa$ilita*o urdica#

$) 4uali/ica*o tcnica#

c) 4uali/ica*o econmica#

d) 4uali/ica*o /inanceira#

) (om rela*o aos princpios constitucionais da Administra*o



discricionrio#

$) o desvio de /inalidade implica em o/ensa ao princpio da

pu$licidade#

c) s*o aplicveis aos tr"s nveis de %overno da +edera*o#




) O poder eHpropriatrio, con-uanto discricionrio nas op0es

de utilidade p.$lica e de interesse social, s le%itimamente

eHercitvela) nos casos em -ue Gaa, unicamente, interesse da

administra*o, sem -ual-uer condi*o&

$) nos limites traados pela (+, o$servado unicamente o

interesse p.$lico&

c) nos limites traados pela (+ e nos casos eHpressos em lei,

desde -ue, o$ri%atoriamente, Gaa inter/er"ncia do 8oder

Judicirio&d) nos limites traados pela (+ e nos casos eHpressos em lei,

o$servado o devido procedimento le%al&

P) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,


a) a autoriBa*o s autoridades administrativas para penetrar






d) a miss*o na posse pelo eHpropriante&

Q) Anote a alternativa errada! entre os contratos administrativos,

sueitos ao direito p.$lico, incluem@se os de!

a) O$ra p.$lica#

$) (oncess*o de o$ra p.$lica#

c) (oncess*o de servio p.$lico#

d) Emprstimo /eito pelo =NDES&



1)S*o /ormas de provimento de car%o p.$lico! I@ eHonera*o,

promo*o e revers*o II@ demiss*o, nomea*o e readapta*o

III@ /alecimento, reinte%ra*o e recondu*o



c) a I e III est*o corretasd) todas est*o incorretas

>A=ARITO!

1) ( ') = 3) A )= F)= )( )D P)A Q) D 1)D

1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o denominadoKteto salarialL do servidor p.$lico& Este Kteto salarialL impede

-ue

a) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das


complementar&




d) o servidor /ederal perce$a remunera*o superior ao su$sdio


') 2 (ORRETO A+IRMAR!




pena imposta&













%rada*o prevista em lei, sem preuBo da a*o penal ca$vel&V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicas



a) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&

$) Somente a proposi*o V correta&



3) Anulada a concorr"ncia sem $ase le%al!

a) Deve o vencedor pleitear nova concorr"ncia#

$) Deve ser adudicado o contrato ao vencedor#

c) Deve o vencedor con/ormar@se com a decis*o por /alta de

recurso ca$vel#

d) (a$e ao vencedor indeniBa*o de perdas e danos&



contrato&




$em p.$lico&








a) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a

discricionariedade#



penas#c) a puni*o aplicada ao servidor /altoso com discricionarismo



8oder&

) Torres e redes eltricas -ue ocupam terrenos de propriedade particular, instaladas por sociedade de economia mista,

caracteriBam caso de

a) servid*o civil&

$) desapropria*o&



) 2 (ORRETOA+IRMAR!




pena imposta&

















a) Somente a proposi*o V correta& $) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&




a) -ual-uer cidad*o parte le%tima para propor a*o popular-ue vise a anular ato lesivo ao patrimnio ou de entidade de

-ue o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio

am$iente e ao patrimnio Gistrico e cultural, /icando o autor,

salvo comprovada m@/, isento de custas udiciais e do nus

da sucum$"ncia#

$) certo a/irmar -ue a a*o popular apropriada para o$ter

ressarcimento de preuBo causado ao meio am$iente por

concessionrio de servio p.$lico#

c) n*o /ere o princpio constitucional do direito ad-uirido, a

tentativa de altera*o, especi/icamente mediante lei, de situa*o

urdica su$metida a termo ou a condi*o insuscetvel de ser

modi/icada a ar$trio de outrem#

d) a responsa$ilidade civil o$etiva das entidades de direito

p.$lico n*o eHonera o eventual atin%ido da prova do neHo de

causalidade&

Q) Al%uns servidores do STJ encaminGaram den.ncia dire*o












assinados, mas sem o preencGimento de valores e datas&In/ormaram ainda -ue Xomero Silva era diariamente procurado






eHonerado em decorr"ncia de sua conduta ilcita# todavia, se /orocupante de car%o comissionado, sem vnculo e/etivo, n*o








c) instaurado o processo disciplinar, Xomero Silva n*o poder








1)O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive







$) aplica@se -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuria de



de servio p.$lico

d) n*o se aplica aos de loca*o, em -ue a 5ni*o /or locatria

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) A )= F)A )D )( P)( Q) ( 1)=


enseadora de declara*o da caducidade da concess*ooutor%ada nos termos da 6ei no PQP, de 13 de /evereiro de




c) a*o udicial&

d) averi%ua*o sumria ou a*o udicial&

') Relativamente compet"ncia administrativa, incorreto

a/irmar!

a) 8ode ser o$eto de dele%a*o eUou avoca*o, desde -ue n*o

eHclusiva&

$) 8ode ser distri$uda por critrios territoriais e Gierr-uicos&

c) Decorre necessariamente de lei&

d) 8ode ser alterada por acordo entre a Administra*o e os

administrados interessados&

3) Na Giptese de conduta omissiva de autoridade p.$lica em

/ace de peti*o n*o decidida no praBo /iHado pela lei, correto

diBer -ue o praBo de 1' dias para -ue o interessado impetre

mandado de se%urana!



a) sea contado a partir do primeiro dia su$se-?ente ao trmino

do praBo /iHado pela aludida lei&

$) sea contado a partir da data em -ue /oi ne%ado provimento a

eventual recurso interposto ao superior Gierr-uico da

autoridade omissa&

c) sea contado desde a data da protocoliBa*o da peti*o n*odecidida&

d) protrai@se no tempo, podendo ser impetrado a -ual-uer

momento, visto ser caso de omiss*o&

) EscolGa a alternativa correta!

a) 8ara a cria*o de entidades paraestatais eHploradoras deatividade econmica, alm da autoriBa*o le%islativa, preciso

-ue elas seam necessrias aos imperativos da se%urana

nacional ou a relevante interesse coletivo, se%undo de/ini*o

le%al&

$) As empresas p.$licas e as sociedades de economia mista,

em$ora dependam de lei para serem criadas, podem,

independentemente dela, criar su$sidirias ou participar no

capital de empresas privadas e seus servidores, em al%umas

Gipteses, podem ser considerados /uncionrios p.$licos&

c) Se%undo o entendimento pac/ico da doutrina, dentre as

entidades paraestatais componentes da Administra*o Indireta

somente as autar-uias s*o pessoas urdicas de direito p.$lico&

d) O controle das autar-uias pela Administra*o (entral s eHiste

nos casos e /orma esta$elecidos em lei Wtutela ordinri

a) , a/astada, se%undo a doutrina, -ual-uer Giptese de tutela

eHtraordinria&

F) (ontrato Administrativo o auste -ue a Administra*o 8.$lica,

atuando nessa -ualidade, /irma com o particular ou outra

entidade administrativa, para a realiBa*o de seus o$etivos,

nas condi0es esta$elecidas na 6ei e no devido 8rocesso



Administrativo -ue o %erou& So$re o (ontrato Administrativo,

incorreto a/irmar!



$) Os (ontratos Administrativos, decorrentes de 8rocesso

6icitatrio na modalidade de (onvite, admitem um percentualde aditamento de 3&

c) Os (ontratos Administrativos possuem clusula -ue disp0e




) (om rela*o responsa$ilidade administrativa, civil e penal

do servidor p.$lico, con-uanto as instncias seam

independentes entre si,

a) as suas conse-?"ncias e eventuais condena0es s*o

sempre incomunicveis&

$) a a$solvi*o penal, a depender da sua causa, pode a/etar a

responsa$ilidade administrativa&

c) a a$solvi*o penal, -ual-uer -ue sea a sua causa, neutraliBa

sempre a responsa$ilidade administrativa&

d) a condena*o penal, -ual-uer -ue sea a pena, re/lete sempre

na responsa$ilidade administrativa&




a) de um .nico r%*o administrativo#

$) de r%*os administrativos di/erentes, em concurso, para a


c) .nica de um r%*o, condicionada veri/ica*o de outro para

tornar eHe-?vel#

d) unitria de um r%*o cole%iado#




a) Resulta da le%isla*o /ederal -ue s*o empresas p.$licas

/ederais unicamente as /ormadas por capital eHclusivamente

da 5ni*o#

$) (ompete ao Tri$unal de (ontas apreciar, para /ins de re%istro,

a le%alidade de atos de nomea*o de -ual-uer natureBa naAdministra*o direta, indireta e nas /unda0es institudas e

mantidas pelo 8oder 8.$lico#

c) Os -uatro princpios constitucionais eHplicitamente propostos,

nesta -ualidade como impositivos para a Administra*o direta,

indireta ou /undacional s*o! princpio da le%alidade, princpio

da /inalidade, princpio da moralidade e princpio da pu$licidade#

d) A atividade da Administra*o est sueita a investi%a0es de(omiss0es parlamentares de in-urito, as -uais disp0em de

poderes de investi%a*o prprios das autoridades udiciais,

alm de outros -ue lGes con/iram os Re%imentos das

respectivas (asas&

Q) Assinale a .nica alternativa correta!

a) somente a 5ni*o e os Estados divul%ar*o, at o .ltimo dia do

m"s su$se-?ente ao da arrecada*o, os montantes de cada

um dos tri$utos arrecadados, os recursos rece$idos, os valores

de ori%em tri$utria entre%ues e a entre%ar e a eHpress*o

numrica dos critrios de rateio#

$) competem 5ni*o, em Territrio +ederal, os impostos

estaduais e municipais, em -ual-uer Giptese,

independentemente de o Territrio ser ou n*o dividido em

Municpios&

c) somente a lei complementar poder atri$uir a sueito passivo

de o$ri%a*o tri$utria a condi*o de responsvel pelo

pa%amento de imposto ou contri$ui*o cuo /ato %erador deva

ocorrer posteriormente, asse%urada a imediata e pre/erencial

restitui*o da -uantia pa%a, caso n*o se realiBe o /ato %erador

presumido#



d) vedado 5ni*o co$rar tri$utos so$re /atos %eradores

ocorridos antes do incio da vi%"ncia da lei -ue os Gouver

institudo ou aumentado, sendo@lGe vedado, tam$m,

esta$elecer limita0es ao tr/e%o de pessoas ou $ens, por meio

de tri$utos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a

co$rana de ped%io pela utiliBa*o de vias conservadas pelo8oder 8.$lico#

1)Apenas uma das se%uintes alternativas (ORRETA!



$) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*oclassi/icados em! de srie de classes e isolados&


classi/icados em! de carreira e isolados&

d) 4uanto ao provimento os car%os administrativos s*o


>A=ARITO!

1) A ') D 3) A )A F)= )= )= P)D Q) D 1)A

1) Assinalar, com $ase no Estatuto da Advocacia, a alternativa

correta!

a) A urisdi*o disciplinar n*o eHclui a comum e, -uando o /ato

constituir crime ou contraven*o, deve ser comunicado s

autoridades competentes&

$) So$revindo con/lito de interesses entre seus constituintes,

deve o advo%ado conciliar o eHerccio simultneo dos dois

mandatos&

c) O advo%ado deve valer@se de sua in/lu"ncia poltica em

$ene/cio do cliente&

d) 2 permitido ao advo%ado ad-uirir, mesmo em Gasta p.$lica,

$em penGorado ou arrecadado no processo em -ue tenGa



interven*o&

') De acordo com a classi/ica*o tradicional dos a%entes

p.$licos, os servidores p.$licos s*o considerados a%entes!

a) Gonor/icos# $) administrativos#

c) dele%ados#

d) polticos#

3) So$re a eHecu*o dos contratos administrativos pode@se diBer

-ue!a) dever ser acompanGada e /iscaliBada por um representante

da Administra*o#

$) a Administra*o responsvel pelos encar%os /iscais do

contratado#

c) vedado ao contratado su$contratar parte do o$eto do

contrato#

d) a inadimpl"ncia previdenciria do contratado nunca a/eta a

Administra*o#

) O ADMINISTRADOR DA (OISA 8<=6I(A!

I& pode /aBer tudo -ue a lei n*o proi$ir#

II& s pode /aBer o -ue a lei permitir#

III& pode criar seus prprios limites, mediante norma

re%ulamentar& Analisando as a/irmativas acima, veri/ica@se -ue!







F) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e


a) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o



$) o /uncionrio poder sempre ser punido em -ual-uer dessases/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de






) Trata@se de Ministrio inte%rante do cGamado Ksetor polticoL!

a) da +aBenda&

$) das Rela0es EHteriores&

c) do Interior&

d) das (omunica0es&

) 4ual a modalidade de licita*o utiliBada para a-uisi*o de

$ens e servios comuns, promovida eHclusivamente no m$ito

da 5ni*o, -ual-uer -ue sea o valor estimado da contrata*o,

em -ue a disputa pelo /ornecimento /eita por meio de

propostas e lances em sess*o p.$licaC

a) concorr"ncia&

$) concurso&

c) pre%*o&

d) leil*o&

P) O ato -ue investe uma pessoa urdica privada no direito de

eHecutar e eHplorar um servio p.$lico, por sua conta e risco,

cGama@se



a) autoriBa*o le%islativa&

$) contrato administrativo, para concess*o, permiss*o ou

autoriBa*o&

c) outor%a de concess*o, mediante contrato administrativo, e

de permiss*o, mediante ato administrativo&

d) ato vinculado ou discricionrio, para concess*o, permiss*oou autoriBa*o&

Q) 8odem ser -uali/icadas, pelo 8oder EHecutivo, como



/inalidades, as entidadesa) n*o %overnamentais e %overnamentais&




1)5ma autar-uia /ederal, -uali/icada como a%"ncia eHecutiva,


a) possuir personalidade urdica de direito privado&

$) ter reduBida sua autonomia de %est*o, passando a vincularse








>A=ARITO!

1) A ') = 3) A )A F)A )= )( P)( Q) = 1)D



1) 2 uma inverdade so$re 5S5(A8IZO!

a) N*o incide o imposto de transmiss*o#

$) O Ministrio 8.$lico o$ri%atoriamente tem de intervir, so$

pena de nulidade insanvel&

c) S*o re-uisitos indispensveis! 1) coisa G$il, ') usto ttulo,

3) $oa /, ) posse mansa, pac/ica e ininterrupta com \animusdomini] e , F) transcurso de tempo

d) O usucapi*o dito especial, \pro la$ore] ou constitucional, cuida

tanto de imveis rurais com de ur$anos e, para %er@lo, alm

dos re-uisitos $sicos, G limite de rea, praBo i%ual ou superior

a cinco anos e, -ue o usucapiente n*o sea proprietrio de

outro imvel#


a) Os Deputados&

$) Os /uncionrios p.$licos&

c) Os JuiBes&





a) motiva*o#

$) motivo#


d) raBoa$ilidade#

) Em concorr"ncia a$erta pela 8re/eitura Municipal para

/ornecimento de materiais, um licitante, no item relativo ao preo,

propunGa@se a co$rar 1 menos do -ue a menor proposta

apresentada pelos demais licitantes& 4ual deve ser a atitude



da (omiss*o de Jul%amento da licita*o, no caso!

a) desclassi/icar a proposta desse licitante#

$) adudicar@lGe o o$eto da concorr"ncia, se as demais

condi0es tam$m /orem convenientes#

c) n*o considerar essa vanta%em e tomar como preo o/erecido

nessa proposta o -ue correspondesse ao menor valor dentreas outras propostas&

d) consultar os demais licitantes so$re se dariam a mesma

vanta%em#

F) Dentre os atos administrativos ordinatrios est*o as

a) autoriBa0es& $) permiss0es&

c) licenas&

d) circulares

) 4uando a valora*o da conveni"ncia e oportunidade /ica ao

talante da Administra*o, para decidir so$re a prtica de

determinado ato, isto consu$stncia na sua ess"ncia

a) a sua e/iccia

$) o mrito administrativo

c) a sua motiva*o

d) a sua eHecutoriedade

) Os $ens p.$licos destinam@se ao uso comum do povo ou a







assinale a op*o correta&



a) 8ermiss*o de uso o ato ne%ocial, $ilateral, discricionrio e





atividade individual incidente so$re um $em p.$lico&c) 5so especial todo a-uele pelo -ual, por um ttulo individual,



condi*o para o uso&

d) AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pelo

-ual a administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de

/ruir de um $em p.$lico, com eHclusividade, nas condi0esconvencionadas&

P) A a*o popular, se%undo a 6ei no &1, de 1QF,

11P




a) possi$ilita a suspens*o liminar do ato lesivo impu%nado, na

de/esa do patrimnio p.$lico&

$) pode ser proposta por associa*o constituda G pelo menosum ano da propositura da a*o, nos termos da lei civil&

c) dispensa, em seu processamento, a participa*o de

representante do Ministrio 8.$lico, eHceto -uando o autor

desistir da a*o&

d) pode ser proposta contra pessoas p.$licas ou privadas, contra

autoridades, /uncionrios ou administradores -ue autoriBaram,

aprovaram, rati/icaram ou praticaramato -ue resultou em les*oao patrimnio p.$lico, mas n*o contra os $ene/icirios do ato&

Q) Sociedade de Economia Mista est sueita /al"ncia, desde

-ue!

a) 8or ela o Estado responda su$sidiariamente perante

terceiros#

$) 8reste servio p.$lico#

c) N*o tenGa sido criada por lei&

d) EHplore atividade econmica#

1)O .ltimo ato do procedimento licitatrio, pelo -ual se atri$ui

ao vencedor o o$eto licitado, denomina@se!

a) adudica*o

$) ul%amento

c) Ga$ilita*o

d) Gomolo%a*o

>A=ARITO!

1) ( ') D 3) A )A F)D )= )D P)A Q) D 1)A



1) O ato administrativo -ue resulta da vontade .nica de um

r%*o, mas depende da veri/ica*o por parte de outro para se

tornar eHe-?vel, denomina@se!

a) ato administrativo superior# $) ato administrativo composto#

c) ato administrativo simples#

d) ato administrativo compleHo&

') 5m licitante interp0e, aps o praBo le%al de F dias .teis,

recurso contra decis*o da (omiss*o de 6icita*o -ueclassi/icou as propostas, adudicando o o$eto licitado, ale%ando


a) declarar convalidada a decis*o pelo decurso do praBo&

$) declarar a preclus*o da via administrativa pelo escoamento

do praBo le%al&

c) rece$er o recurso como den.ncia&


3) In-urito Administrativo apurou -ue um servidor p.$lico

/ederal praticou delito de rece$imento de propina Wcrime contra

a Administra*o 8.$lica) & Aps ampla de/esa, em sede

administrativa, so/reu a pena de demiss*o a $em do servio

p.$lico& Na mesma poca, em processo criminal paralelo, /oi

reconGecida a ineHist"ncia material do delito de rece$imento

de propina por parte da-uele servidor& A decis*o administrativa

dever ser

a) anulada, por-ue -ual-uer a$solvi*o em sede penal deve

repercutir na decis*o administrativa&

$) mantida pela autonomia das instncias penal e

administrativa&

c) mantida, por-ue a decis*o penal nunca pode repercutir na



decis*o administrativa&

d) anulada, por-ue a decis*o administrativa /oi totalmente

calcada na prtica do re/erido delito&

) A respeito do poder Gierr-uico pode@se a/irmar -ue!a) (ompreende a /aculdade de o superior punir o /uncionrio

su$alterno, in/rator do dever de o$edi"ncia a ordem, ainda -ue

ile%al#

$) 2 o ar$itrariamente eHercido pela Administra*o, ao

esta$elecer a rela*o de su$ordina*o disciplinar entre osservidores p.$licos#

c) O$etiva controlar, ordenar, coordenar e corri%ir as atividades

da Administra*o 8.$lica, no m$ito interno#

d) 8ressup0e um sentido de Gierar-uia, como rela*o de

su$ordina*o entre os r%*os e a%entes p.$licos, prprio tanto

do 8oder EHecutivo como tam$m dos mem$ros do 8oder

6e%islativo e do 8oder Judicirio&

F) O art& '1, 7I, da (onstitui*o +ederal, com a reda*o -ue lGe

deu a Emenda (onstitucional n P, de 1F de a%osto de 1QQF,

esta$eleceu competir 5ni*o KeHplorar, diretamente ou

mediante autoriBa*o, concess*o ou permiss*o, os servios

de telecomunica0es, nos termos da lei, -ue dispor so$re a

or%aniBa*o dos servios, a cria*o de um r%*o re%ulador e

outros aspectos institucionais&L A sociedade annima,

constituda se%undo as leis $rasileiras com capital pertencente

inte%ralmente a Estado estran%eiro, -ue, mediante contrato

cele$rado por praBo determinado, rece$a a dele%a*o para

prestar servio de telecomunica0es no re%ime p.$lico,

remunerando@se pela co$rana de tari/a dos usurios, uma!

a) titular de autoriBa*o de telecomunica0es&



$) empresa p.$lica /ederal de telecomunica0es&

c) concessionria de telecomunica0es&

d) a%"ncia re%uladora de telecomunica0es&

) A responsa$ilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus a%entes a terceiros, !

I& o$etiva, n*o admitindo o direito de re%resso#

II& o$etiva, sendo admitido o re%resso contra o a%ente

responsvel, dolosa ou culposamente, pelo dano#

III& o$etiva, porm, dependente da comprova*o de culpa por parte do a%ente& Tan%entemente aos itens propostos, de se

a/irmar -ue!

a) somente III est incorreto&

$) somente II est correto#

c) II e III est*o corretos#

d) somente I est correto#






a) o$ri%a a indeniBar, independentemente de culpa do motorista&

$) o$ri%a a indeniBar, apenas se a vtima provar, em uBo, a

culpa do motorista&

c) deso$ri%a do dever de indeniBar, pelo /ato de seu a%ente n*o




P) No ordenamento urdico vi%ente, os terrenos de marinGa

s*o $ens p.$licos de propriedade

a) da 5ni*o, sendo sua posse trans/erida MarinGa, -ue pode,



em cada caso, de/inir o uso -ue lGes ser dado, vedado o uso

privativo por particular&

$) dos Estados, caracteriBando@se como $ens de uso comum

do povo, insuscetveis de uso privativo por particular&

c) da 5ni*o, sendo a$ran%idos pela imprescriti$ilidade e

passveis de uso privativo por particular via a/oramento&d) da 5ni*o, sendo considerados terras devolutas, usucapveis

ante posse mansa e pac/ica superior a ' anos, desde -ue

n*o a/etados a nenGum uso especial&

Q) Assinale a alternativa cuo enunciado contraria norma

constitucional a respeito de /ianas p.$licas ou so$re o sistema

tri$utrio nacional&

11Q




a) A 5ni*o poder, mediante lei complementar, instituir

emprstimos compulsrios, sendo -ue a aplica*o dos

recursos deles provenientes ser vinculada despesa -ue/undamentou sua institui*o&

$) A 5ni*o n*o poder instituir isen0es de tri$utos de

compet"ncia dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios&

c) O =anco (entral poder conceder emprstimos ao Tesouro

Nacional, nos casos previstos em lei&

d) Os Estados, os Municpios e o Distrito +ederal n*o poder*o

esta$elecer di/erena tri$utria entre $ens e servios de-ual-uer natureBa, em raB*o de sua proced"ncia e destino&

1)Assinale a a/irmativa /alsa -uanto ao instituto das licita0es&

a) A lei prev" o tipo de licita*o de maior lance ou o/erta, para os

casos de aliena*o de $ens ou concess*o de direito real de

uso&

$) A .ltima /ase do procedimento a deli$era*o da autoridade

competente -uanto Gomolo%a*o e adudica*o do o$eto da

licita*o&

c) Em -ual-uer /ase do procedimento, desde -ue antes da

adudica*o, /acultado ao licitante desistir unilateralmente de

sua pro@ posta&

d) A ina$ilita*o do licit ante importa preclus*o do seu direito de

participar das /ases su$se-?entes&

>A=ARITO!

1) = ') ( 3) D )( F)( )= )A P)( Q) ( 1)(

1) O praBo de prescri*o das penalidades administrativas

disciplinares conta@se

a) a partir da data de instaura*o de sindicncia ou processo



administrativo&

$) a partir da data em -ue a in/ra*o /or cometida&

c) a partir da data em -ue o /ato se tornar conGecido pela

autoridade competente&

d) do dia em -ue o autor da in/ra*o /or interro%ado&

') Entre as %arantias dos direitos /undamentais -ue o Estado



a) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do


administrativos lesivos ao patrimnio p.$lico, consideradocomo $ens ou direitos de valor econmico, artstico, esttico,







ou coletivo&

c) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado




coletivo#

d) o Ga$eas data, -ue, como prote*o ao direito in/orma*o,






a) supremacia do interesse p.$lico so$re o particular



$) moralidade

c) Gierar-uia

d) e/ici"ncia

) No -ue diB respeito ao servidor p.$lico civil da 5ni*o, possvel a/irmar -ue!




as vanta%ens#

$) Recondu*o o retorno do servidor estvel ao car%o

anteriormente ocupado&c) A Administra*o 8.$lica n*o permite o retorno atividade de


d) Revers*o o retorno atividade de servidor aposentado por


anos de idade#

F) Incluem@se entre os $ens dos Estados +ederados os

se%uintes!


$) as terras localiBadas em seu territrio -ue tradicionalmente


c) as %uas super/iciais e su$terrneas, /luentes, emer%entes

ou em depsito#

d) as cavidades naturais su$terrneas e os stios ar-ueol%icos

e pr@Gistricos#

) De con/ormidade com a 6ei P&UQ3, eHecu*o indireta a

-ue o r%*o ou entidade contrata com terceiros, so$ -ual-uer

dos se%uintes re%imes, eHceto!

a) Empreitada por preo %lo$al @ -uando se contrata a eHecu*o



da o$ra ou do servio por preo certo e total#

$) Tare/a @ -uando se austa m*o@de@o$ra para pe-uenos

tra$alGos por preo certo, com ou sem /ornecimento de

materiais&

c) Empreitada por preo unitrio @ -uando se contrata a eHecu*o

da o$ra ou do servio por preo certo de unidades determinadas#d) (ompra @ toda a-uisi*o remunerada de $ens para

/ornecimento de uma s veB ou parceladamente#

) O re%ime urdico dos contratos administrativos permite -ue

a Administra*o 8.$lica!

a) rescinda unilateralmente o contrato, nas Gipteses previstasno contrato#

$) modi/i-ue e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas

Gipteses previstas em lei#

c) modi/i-ue unilateralmente o contrato, nas Gipteses previstas

no contrato#

d) modi/i-ue as clusulas econmico@/inanceiras, rescinda

unilateralmente em todas as Gipteses do arti%o P da 6ei de

6icita0es e apli-ue as san0es previstas no arti%o P do

mesmo diploma&

P) O o$etivo do ato administrativo deve ser!

a) lcito#

$) moral e lcito#

c) apenas moral#

d) apenas lcito, por-ue moral e direito s*o coisas distintas&

Q) Tratando@se de a*o re%ressiva da Administra*o contra o

causador direto do dano, incorreto a/irmar -ue!

a) N*o pode ser instaurada contra servidor a$solvido

criminalmente por aus"ncia de culpa$ilidade penal#



$) 2 preciso comprovar a culpa do /uncionrio no evento danoso#

c) Transmite@se aos Gerdeiros e sucessores do servidor

culpado#

d) 2 necessrio -ue a Administra*o tenGa sido condenada

a indeniBar a vtima do dano so/rido#

1)Emanuela ad-uiriu a esta$ilidade no servio p.$lico /ederal



1'






investida no novo car%o& Em /ace da situa*o apresentada,Emanuela!

a) n*o mais se su$meter a novo est%io pro$atrio, por o





cumpra, ser reconduBida ao anti%o car%o&d) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o


>A=ARITO!

1) ( ') = 3) A )= F)( )D )= P)= Q) A 1)(

1) A Administra*o 8.$lica uma atividade!

a) 8oltica&

$) Sempre discricionria&

c) Neutra&

d) Sempre vinculada lei&

') Assinalar a alternativa -ue n*o sea caracterstica do r%*o

administrativo!

a) (ompet"ncia&

$) 8ersonalidade urdica&

c) Estrutura&

d) 8oderes /uncionais&






a) o mandado de se%urana coletivo, -ue pode ser impetrado

por partido poltico, sindicato, associa*o ou pelo Ministrio8.$lico contra ato administrativo -ue contenGa ile%alidade,


coletivo#




consumidor, ordem econmica, economia popular, a $ense direitos de valor Gistrico e a -ual-uer outro interesse di/uso

ou coletivo&




d) a a*o popular, em processo de iniciativa do cidad*o ou do





) 1^& Os dispositivos da 6ei P&'Q, de ' de unGo de 1QQ', -ue






















meios, -ue tinGa recursos e meios idneos para ad-uirir os $ens incorporados no seu patrimnio, ocorrendo com isso uma









institui0es&

F^& As penas previstas na 6ei P&'QUQ', aplicveis ao responsvel

pelo ato de impro$idade, podem ser aplicadas











F) Assinale a op*o correta! O contrato administrativo!





ineHiste nos contratos eminentemente privados&d) somente poder ser rescindido ou alterado se tal previs*o




a) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados por empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue


$) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,


c) para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es, $em assim,



) No -ue tan%e invalida*o dos atos administrativos, correto




$) somente pode revo%ar os atos administrativos da


c) pode anular e revo%ar os atos administrativos da




P) EM 45A645ER (ASO 45E E7IJA O A+ASTAMENTO 8ARA O







$) Aposentadoria&

c) 6icena@pr"mio&d) 8romo*o por merecimento&

Q) A ANATE6 k A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo



p.$lico&

1'1




$) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras


c) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&d) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das

(omunica0es&

1)A remunera*o dos servidores p.$licos do 8oder Judiciria

ser /iHada!

a) por lei de iniciativa do prprio Judicirio& $) por lei de iniciativa privativa do 8residente da Rep.$lica&

c) por decreto@le%islativo do (on%resso Nacional&

d) por lei complementar de livre iniciativa&

>A=ARITO!

1) ( ') = 3) = )D F)= )( )A P)D Q) ( 1)A

1) Re/erentemente ao sistema do contencioso administrativo,

n*o adotado no =rasil, correto a/irmar!

a) o sistema nasceu na In%laterra, tendo por primeira etapa a

cria*o do Tri$unal do Rei&

$) o sistema inte%ra@se estrutura do 8oder Judicirio&

c) a ustia ordinria pode inter/erir em suas decis0es, atravs

dos tri$unais superiores&

d) o sistema apartado e /unciona com a$soluta independ"ncia

em rela*o ustia comum ou ordinria&

') Os atos de impro$idade administrativa n*o importar*o!

a) o ressarcimento ao errio&

$) a cassa*o de direitos polticos#

c) a indisponi$ilidade dos $ens#



d) a perda da /un*o p.$lica#

3) A concess*o de servio p.$lico, pelo -ual o Estado trans/ere


servio, de natureBa predominantementea) contratual

$) transitria

c) discricionria

d) precria

) Em /ace de ato administrativo eHpedido no eHerccio decompet"ncia discricionria, o controle pelo Judicirio, -uando

provocado,

a) ca$vel sem -uais-uer restri0es&


c) restrito aos aspectos de compet"ncia e /ormalidade&

d) inca$vel pela insindica$ilidade do ato discricionrio&

F) A teoria do poder de polcia pressup0e dois elementos

tericos essenciais -ue s*o!

a) imperatividade e discricionariedade&

$) prote*o dos interesses coletivos e respeito aos direitos

individuais&


d) prote*o dos interesses individuais e dos direitos coletivos&

) Esta$ilidade!

a) /aB parte apenas da Gistria do direito positivo $rasileiro&

$) sinnimo de e/etividade#

c) direito do servidor p.$lico, nomeado em virtude de concurso

p.$lico, aps dois anos de e/etivo eHerccio#



d) atri$uto do car%o p.$lico#

) O processo administrativo disciplinar, merc" das disposi0es

le%ais a ele aplicveis!


da %ratuidade#




A -uantidade de itens incorretos !a) tr"s#

$) dois#

c) um#

d) -uatro&

P) Nos processos administrativos ser*o o$servados, entre

outros, o critrio de

a) proi$i*o em -ual-uer Giptese de co$rana de despesas

processuais&

$) plena divul%a*o o/icial de todos os atos administrativos&

c) impuls*o, de o/cio, do processo administrativo, sem preuBo

da atua*o dos interessados&

d) atendimento aos /ins de interesse %eral e sempre vedada a

ren.ncia de compet"ncias&

Q) (onsidere as a/irma0es relativas ao re%ime urdico&

I& A administra*o p.$lica pode su$meter@se a re%ime urdico

de direito p.$lico ou a re%ime urdico de direito privado&

II& A administra*o p.$lica su$mete@se ao re%ime urdico de

direito privado nas suas rela0es com os particulares&

III& (a$e administra*o a prerro%ativa de escolGa entre o

re%ime de direito p.$lico ou o de direito privado, valendo@se da



discricionariedade&


a) III&

$) II&

c) I&

d) I e II&1)Emanuela ad-uiriu a esta$ilidade no servio p.$lico /ederal






Emanuela!a) ser su$metida a novo est%io pro$atrio e, caso n*o o






d) n*o mais se su$meter a novo est%io pro$atrio, por o


>A=ARITO!

1) D ') = 3) A )= F)= )( )= P)( Q) ( 1)(

1) A eHecu*o de servio de interesse coletivo instvel ou de

emer%"ncia transitria usti/ica um caso de

a) concess*o&

$) permiss*o de uso&

c) permiss*o&

d) autoriBa*o&

') 5m en%enGeiro do DER, ao completar 3F anos de servio,



re-uer aposentadoria& A administra*o, ao conced"@la, estar

praticando um ato administrativo!

a) de %est*o#

$) de imprio&

c) discricionrio#

d) vinculado#

3) Assinale a alternativa (ORRETA!

a) A rescis*o de contrato administrativo por interesse p.$lico,



1''




$) As clusulas re%ulamentares dos contratos administrativos


ser alteradas pela administra*o&c) O poder da administra*o no tocante rescis*o unilateral do



d) Depois de /irmado o contrato administrativo, a eHecu*o da



) A preposi*o de um $em p.$lico a um dado destino

cate%orial, de uso comum ou especial, denomina@se

a) revalida*o&

$) concess*o&

c) retrocess*o&

d) a/eta*o&


a) As clusulas re%ulamentares dos contratos administrativos



$) A rescis*o de contrato administrativo por interesse p.$lico,



c) Depois de /irmado o contrato administrativo, a eHecu*o da



d) O poder da administra*o no tocante rescis*o unilateral do





) 5m servidor p.$lico ocupa, remuneradamente, um car%o

p.$lico de pro/essor em universidade /ederal constituda so$

/orma de autar-uia e outro car%o p.$lico de mdico unto

Administra*o direta de um Estado& (onsiderando -ue Gaacompati$ilidade de Gorrios, esse servidor

a) poder ainda ocupar remuneradamente um empre%o p.$lico

-ual-uer em uma sociedade de economia mista municipal&

$) poder ainda ocupar remuneradamente um car%o p.$lico

de mdico unto Administra*o direta de um Municpio&

c) n*o poder ocupar remuneradamente nenGum outro car%o

ou empre%o p.$lico, sea unto Administra*o direta, sea unto s entidades da administra*o indireta, suas su$sidirias

ou sociedades controladas pelo 8oder 8.$lico, de -ual-uer

nvel da +edera*o&

d) poder ainda ocupar remuneradamente um empre%o p.$lico

-ual-uer em uma empresa su$sidiria de uma empresa p.$lica

/ederal&

) 5ma sociedade de economia mista, -ue eHplore atividade

econmica,

a) n*o se su$mete ao re%ime de licita*o para contrata*o de

o$ras, servios, compras e aliena0es&

$) su$mete@se ao mesmo re%ime urdico tri$utrio das

empresas privadas&

c) su$mete@se ao mesmo re%ime urdico tra$alGista das

pessoas urdicas de direito p.$lico&

d) n*o est sueita /al"ncia&



a) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e alie@na0es&







d) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados

por empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ueeHplorem atividade econmica&

Q) O recurso ca$vel das decis0es administrativas, se%undo a

lei -ue re%ula os processos administrativos no m$ito /ederal,

deve ser diri%ido autoridade -ue pro/eriu a decis*o& Nesse

caso, o praBo para interposi*o do recurso dea) 1F dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e a

decis*o superior deve ser prolatada no praBo improrro%vel de

3 dias&

$) 1F dias, i%ual ao praBo para reconsidera*o do prolator, e a

decis*o superior deve ser prolatada no praBo de 3 dias,

prorro%vel por i%ual perodo&

c) 1 dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e sempre

depende de cau*o&

d) 1 dias, suas raB0es s*o de le%alidade e de mrito, e, salvo

eHi%"ncia le%al, independe de cau*o&

1)Joa-uim da Silva, a%ente de polcia da 8olcia (ivil do Distrito

+ederal, conduBia veculo o/icial -uando provocou acidente do

-ual resultaram, alm de danos materiais, les0es corporais

%raves para as vtimas& O processo penal instaurado resultou

na condena*o de Joa-uim da Silva pelo crime de les0es

corporais %raves& Em /ace da situa*o descrita, assinale a op*o

correta acerca da responsa$ilidade civil da Administra*o

8.$lica, de acordo com as re%ras constantes na (onstitui*o

+ederal e na 6ei n P&11'UQ&

a) A condena*o penal do a%ente implicar o dever de a

administra*o indeniBar o preuBo so/rido pela vtima& Em



se%uida, a administra*o dever intentar a*o re%ressiva contra

o a%ente&

$) Tanto a responsa$ilidade da administra*o para com a vtima

-uanto a responsa$ilidade do a%ente em /ace da administra*o

se%uem a teoria da responsa$ilidade o$etiva&c) A (ondena*o criminal em nenGum aspecto vincular a

decis*o udicial -uanto ao dever de a administra*o indeniBar a

vtima&

d) Em /ace da condena*o penal do a%ente, a vtima n*o mais

poder demandar civilmente a Administra*o 8.$lica, ca$endo

eventualmente a*o cvel contra Joa-uim da Silva&

>A=ARITO!1) D ') D 3) ( )D F)D )( )= P)= Q) D 1)A





5ni*o,

a) restrito aos r%*os da Administra*o Direta

$) restrito aos r%*os e autar-uias

c) n*o a$ran%e as empresas p.$licas

d) a$ran%e r%*os e entidades da Administra*o Direta e Indireta

') O domnio dos terrenos reservados pertence!

a) ao Municpio#

$) ao particular#

c) ao Estado#

d) 5ni*o#

3) No procedimento da licita*o, n*o ca$vel recurso



administrativo, em sentido estrito, no praBo de F dias .teis, no

caso de

a) ina$ilita*o de licitante

$) revo%a*o da licita*o

c) adudica*o

d) ul%amento das propostas

) O ato administrativo de autoriBa*o di/erencia@se do de



1'3







F) 4uanto aos atri$utos do ato administrativo, assinale a

alternativa (ORRETA!

a) a presun*o de veracidade inverte o nus da prova&

$) a eHecutoriedade atri$uto necessrio a todo ato

administrativo#c) imperatividade sinnimo de eHi%i$ilidade#

d) a presun*o de le%itimidade n*o admite prova em contrrio#






$) apenas a II est correta

c) apenas a I est correta








mulGeres#




P) NZO princpio do processo administrativo!

a) o/icialidade#

$) /ormalismo#

c) %arantia de de/esa&d) verdade material#

Q) A aposentadoria de um servidor p.$lico, -ue, decretada e



a natureBa de ato administrativo -ue se classi/ica como !a) Declaratrio&

$) (ompleHo&

c) (omposto&

d) Simples&

1)Na Giptese de o 8re/eito Municipal de 8ocon, com o a/* de

melGor servir aos moradores da-uela cidade, decidir@se por

dele%ar iniciativa privada a eHecu*o do servio p.$lico de

coleta de liHo ur$ano, indi-ue a se-?"ncia corretas das medidas

procedimentais a serem tomadas!

a) edital de licita*o, lei autoriBativa, contrato de concess*o,

re%ulamento do servio&

$) re%ulamento do servio, edital de licita*o, termo de


c) lei autoriBativa, re%ulamento do servio, edital de licita*o,


d) edital de licita*o, re%ulamento do servio, lei autoriBativa


>A=ARITO!



1) D ') D 3) ( )A F)A )A )= P)= Q) = 1)(

1) S*o direitos sociais!

a) a sa.de, educa*o e a li$erdade de crena#

$) a li$erdade de associa*o, a propriedade e o si%ilo dascomunica0es tele%ra/icas#

c) a li$erdade, a se%urana e o acesso in/orma*o#

d) o tra$alGo, o laBer e a prote*o maternidade#

') No m$ito do processo administrativo, o princpio -ue autoriBa

a institui*o do processo por iniciativa da Administra*o, semnecessidade de provoca*o, denomina@se princpio

a) do contraditrio

$) da %ratuidade

c) da o/icialidade

d) da le%alidade

3) 1^& Os dispositivos da 6ei P&'Q, de ' de unGo de 1QQ', -ue























$ens incorporados no seu patrimnio, ocorrendo com isso umaaltera*o no princpio %eral da prova, cuo nus, assim, de






assim entender -ual-uer a*o ou omiss*o -ue viole os deveresde Gonestidade, imparcialidade, le%alidade e lealdade s

institui0es&

F^& As penas previstas na 6ei P&'QUQ', aplicveis ao responsvel

pelo ato de impro$idade, podem ser aplicadas











administrativa&


risco inte%ral&


risco inte%ral&


administrativa&




a) os Estados podem instituir impostos so$re transmiss*o Kinter

vivosL, a -ual-uer ttulo, por ato oneroso, de $ens imveis, por

natureBa ou acess*o /sica, e de direitos reais so$re imveis,

eHceto os de %arantia, $em como cess*o de direitos a suaa-uisi*o#

$) os Municpios podem instituir impostos so$re propriedade


c) O Distrito +ederal pode instituir imposto so$re opera0es

1'




relativas circula*o de mercadorias e so$re presta*o de

servios de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunica*o, ainda -ue as opera0es e as presta0es seiniciem no eHterior&

d) o Distrito +ederal pode instituir imposto so$re propriedade


) Em rela*o ao poder disciplinar, (ORRETO a/irmar!

a) toda puni*o administrativa depende de san*o penal# $) caracterstica do poder disciplinar seu discricionarismo

-uanto aplica*o da san*o ca$vel#

c) o poder disciplinar se con/unde com o poder Gierr-uico#

d) a apura*o de /alta disciplinar /aculdade administrativa&

) N*o pressuposto concorrente da con/i%ura*o de

ineHi%i$ilidade de licita*o na contrata*o de servios tcnicopro/issionais

especialiBados!

a) a eHclusividade na presta*o do servio#

$) a especialiBa*o notria do pro/issional ou empresa#

c) a contempla*o da Giptese concreta no elenco le%al de

servios tcnicos&

d) a natureBa sin%ular do servio#

P) 2 (ORRETO a/irmar -ue a interdi*o de determinado

esta$elecimento comercial, por um a%ente municipal, ato


a) do poder re%ulamentar da Administra*o 8.$lica&

$) do poder disciplinar da Administra*o 8.$lica&




d) do poder de polcia da Administra*o 8.$lica&

Q) A responsa$ilidade o$etiva do Estado, con/orme a

urisprud"ncia dominante, n*o a$ran%e o ato praticado!

a) por empresa privada, concessionria de servio p.$lico& $) por autar-uia, incum$ida de poder de polcia&

c) por empresa p.$lica, prestadora de servio p.$lico&

d) pelo 8oder Judicirio, no eHerccio de /un*o urisdicional&

1)A passa%em de /ios eltricos de alta tens*o so$re

propriedade particular caracteriBa caso de!a) servid*o administrativa

$) desapropria*o

c) servid*o civil

d) limita*o administrativa

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) D )( F)A )= )D P)D Q) D 1)A















') Ao eHercitar sua /un*o administrativa, a Administra*o

8.$lica realiBa as se%uintes atividades tpicas, eHceto!

a) Interven*o no domnio p.$lico&

$) +omento a atividades privadas de interesse p.$lico&c) 8olcia administrativa&

d) Ela$ora*o le%islativa com carter inovador&

3) O provimento inicial em car%o p.$lico o -ue se /aB Windi-ue

a alternativa correta) !

a) de pessoa estranGa ao servio p.$lico e de /uncionrioocupante de car%o diverso, em am$os os casos mediante

concurso p.$lico de ttulos e provas#

$) de pessoa estranGa ao servio p.$lico, por meio de concurso

p.$lico de ttulos e provas, e tam$m de /uncionrio ocupante

de car%o diverso, neste .ltimo caso mediante concurso interno#

c) mediante nomea*o de pessoa estranGa ao servio p.$lico,

mediante concurso de ttulos e provas#

d) mediante acesso, reinte%ra*o e admiss*o#

) NZO re-uisito do ato administrativo!

a) motivo#

$) /inalidade#

c) compet"ncia#

d) tempestividade&


a) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela



$) O poder re%ulamentar inerente ao (Ge/e do 8oder EHecutivo




c) Os re%ulamentos complementam as leis e podem alterar ou





) Os atos administrativos devem ser praticados com estrita

o$servncia dos princpios urdicos, dentre estes o da

le%alidade& Dessa /orma, a edi*o de atos administrativos

contrrios ao sistema urdico vi%ente, passvel de

a) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,respeitados os direitos ad-uiridos e os terceiros de $oa@/&

$) revo%a*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio&

c) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,

ou revo%a*o pelo poder udicirio&

d) anula*o pela administra*o p.$lica ou pelo poder udicirio,

passveis, contudo, de convalida*o caso sea o vcio de

/inalidade&

) Nos termos da 6ei n P&UQ3, a rescis*o unilateral de um


a) n*o possvel&



c) possvel em Gipteses eHcepcionais, tais como a suspens*o

inusti/icada da eHecu*o do contrato, por ordem escrita da







P) O direito da Administra*o de anular atos administrativos de





c) No praBo prescricional de F anos&d) No praBo prescricional decenal&

Q) 5m dos princpios do direito administrativo o da motiva*o&

(umpre@se eHi%"ncia de motivar atos administrativos,

enunciando

a) o dispositivo le%al aplicvel e a inten*o do a%ente& $) o dispositivo le%al -ue se entende aplicvel espcie&

c) o /ato -ue, em /ace da lei, ensea a eHpedi*o do ato&

d) a inten*o com -ue o a%ente eHpede o ato&

1'F




1)A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o

eHerccio dos direitos e li$erdades constitucionais e das

prerro%ativas inerentes nacionalidade, so$erania e cidadania pode ser suprida pelo


$) Ga$eas data&

c) Ga$eas corpus&


>A=ARITO!

1) ( ') D 3) A )D F)A )A )A P)= Q) ( 1)A




c) 8ara amplia*o de distritos industriais&


') A revo%a*o de um ato administrativo de carter normativo

%eral

a) n*o possvel&

$) s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio, mediante a provoca*o

da prpria Administra*o&

c) s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio, mediante a provoca*o

de -ual-uer interessado&

d) s pode ser /eita pela prpria Administra*o, de o/cio ou

mediante a provoca*o de -ual-uer interessado&




a) presena de clusulas eHor$itantes&

$) li$erdade de /orma&

c) /inalidade p.$lica&

d) natureBa de contrato de ades*o&

) Na licita*o, o princpio da competitividade!a) pro$e conluios entre os participantes&


c) eHi%e a pr@-uali/ica*o dos licitantes&

d) reporta@se adudica*o compulsria ao vencedor&

F) 5m candidato aprovado e classi/icado em concurso p.$lico&O ato de nomea*o, -ue dever respeitar ri%orosamente a


a) de eHpediente&

$) de %est*o&

c) discricionrio&

d) vinculado&



a) somente para a realiBa*o de o$ras, servios e aliena0es,




c) somente para realiBa*o de o$ras e servios contratados por

empresas p.$licas e sociedades de economia mista -ue



) O re%ime urdico dos contratos administrativos con/ere




de alta relevncia,

a) rescindir o auste&

$) nuli/icar o auste&

c) revo%ar o auste&

d) re/ormar o auste&

P) No caso de /uncionrio p.$lico processado por /ato -ue



sea) a$solver o /uncionrio por ine/ici"ncia de prova&

$) declarar ineHistente o /ato&


in/ra*o penal&

d) a$solver o /uncionrio por eHistir circunstncia -ue isente o

ru de penas&

Q) Aponte a alternativa correta, de acordo com a 6ei de 6icita0es&

a) No pa%amento das o$ri%a0es relativas ao /ornecimento de

$ens, loca0es, realiBa*o de o$ras e presta*o de servios, a

Administra*o 8.$lica dever o$edecer, para cada /onte

di/erenciada de recursos, a estrita ordem cronol%ica das datas

de suas eHi%i$ilidades, salvo -uando presentes relevantes

raB0es de interesse p.$lico, independentemente de prvia

usti/icativa da autoridade competente&

$) Os valores, preos e custos utiliBados nas licita0es n*o

estar*o, em nenGuma Giptese, sueitos a corre*o monetria&

c) A licita*o n*o ser si%ilosa, sendo p.$licos e acessveis ao

p.$lico os atos de seu procedimento, inclusive -uanto ao

conte.do das propostas, a partir de sua apresenta*o&






ser*o necessariamente precedidas de licita*o, ressalvadas

as Gipteses le%ais&

1)O Municpio de Al/a decidiu@se por dele%ar a particulares a

eHecu*o do servio p.$lico de coleta de liHo ur$ano& 8ara tanto,

s*o necessrios al%uns atos e procedimentos& Identi/i-ue, na

rela*o a se%uir, a op*o -ue indica os passos corretos para a

dele%a*o, em sua ordem cronol%ica Wda es-uerda para a

direita) &

a) edital de licita*o U re%ulamento do servio U lei autoriBativa Ucontrato de concess*o

$) lei autoriBativa U re%ulamento do servio U edital de licita*o U


c) re%ulamento do servio U edital de licita*o U termo de

permiss*o U lei autoriBativa

d) edital de licita*o U contrato de concess*o U lei autoriBativa U

re%ulamento do servio

>A=ARITO!

1) D ') D 3) = )A F)D )= )A P)= Q) D 1)=

1) 8ara o aprovado em concurso p.$lico iniciar suas atividades,

eHi%em@se

a) nomea*o, posse e eHerccio&

$) contrata*o e acesso&

c) nomea*o e aproveitamento&

d) vacncia, nomea*o e provimento derivado&

') Da DISSO65:ZO DA SO(IEDADE (ONJ5>A6 se pode



a/irmar!

a) Em processos de separa*o, -uer liti%iosa -uer consensual,

ca$em as respostas! contesta*o, eHce*o e reconven*o#

$) Se um dos cnu%es morre antes de /indo o processo de

separa*o o cnu%e so$revivo passa ao estado de vi.vo e, por

/alta de o$eto, eHtin%ue@se o processo#c) Os ritos prprios para a a*o de separa*o liti%iosa e

separa*o consensual s*o, respectivamente, o procedimento

especial de urisdi*o voluntria e o procedimento ordinrio#

d) 8ara a procedencia das a0es de divrcio Wdireto e por

convers*o) G o re-uisito decurso de praBo de separa*o G

mais de dois anos&

3) EHistem certos $ens p.$licos -ue, a depender de

1'






a) das ilGas ocenicas $) do mar territorial


d) dos terrenos de marinGa

) (ada um dos poderes do Estado possui um ato urdico

tpico, -ue lGe caracteriBa as /un0es& (om $ase nisso, assinaleas /un0es corretas dos poderes do Estado!

a) EHecutivo @ eHecu*o do ato administrativo, Judicirio prola*o


$) EHecutivo @ eHecu*o do ato administrativo, Judicirio @ edi*o

do Re%imento de (ustas Judiciais, 6e%islativo @ pu$lica*o de

leis&

c) EHecutivo @ eHecu*o do oramento p.$lico, Judicirio prola*o


d) EHecutivo @ eHecu*o do oramento, Judicirio @ prola*o da

sentena, 6e%islativo @ edi*o de leis&

F) Os $ens dominicais do Estado podem ser alienados

mediante os se%uintes institutos, eHceto!

a) retrocess*o

$) usucapi*o

c) da*o em pa%amento

d) permuta


do poder de polcia!







) N*o constitui ato administrativo!

a) o ul%amento, pelo (onselGo de (ontri$uintes, de recurso

contra multa em matria tri$utria&

$) a medida provisria recentemente editada para aumento da

al-uota do Imposto de Renda de 8essoas +sicas&

c) a deli$era*o do Tri$unal de (ontas aplicando multa a

responsvel por $ens p.$licos&d) a nomea*o, aps aprova*o do Senado, por voto secreto,

de diretor do =anco (entral&

P) Aponte, dentre as a/irmativas -ue se se%uem, todas

pertinentes s empresas p.$licas, a -ue n*o se mostre

concorde com o re%ime urdico dessas entidades!

a) as remunera0es por elas pa%as podem eHceder o teto %eral

institudo pelo arti%o 3, 7I, da (onstitui*o +ederal Wsu$sdios

dos Ministros do Supremo Tri$unal +ederal) , ainda -ue rece$am

recursos da 5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal ou dos

Municpios, para pa%amento das despesas de pessoal ou de

custeio em %eral#

$) os atos de seus diri%entes sueitam@se a mandado de

se%urana, a a*o popular por les*o ao patrimnio p.$lico e

a*o por impro$idade administrativa#

c) seu re%ime de pessoal o previsto na le%isla*o tra$alGista

e nas normas acidentrias#

d) os dissdios decorrentes das rela0es de tra$alGo s*o

ul%ados pela Justia do Tra$alGo#



Q) A licena para o /uncionamento de um esta$elecimento

comercial concedida pela Administra*o Municipal con/i%ura

um ato administrativo

a) ordinrio#

$) normativo#

c) ne%ocial#d) enuciativo#

1) Analise as se%uintes a/irma0es!



preudicado#II @ todo ato da administra*o ato administrativo#





administrativos&


$) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&

c) Todas as a/irma0es s*o /alsas&

d) As a/irma0es I e IV s*o corretas&

>A=ARITO!

1) A ') = 3) A )= F)= )= )= P)A Q) ( 1)A

1) Na rea /ederal, o Tri$unal de (ontas da 5ni*o WT(5) eHerce

o monoplio do controle cont$il, /inanceiro e oramentrio, da

Administra*o 8.$lica +ederal Direta e Indireta, -uanto aos

aspectos de le%alidade, le%itimidade e economicidade&

a) Incorreta a assertiva, por-ue tal /un*o ca$e ao sistema de



controle interno, com eHclusividade&

$) Incorreta a assertiva, por-ue esse controle eHercido com

eHclusividade pelo (on%resso Nacional W(N) &

c) (orreta essa assertiva&

d) Incorreta a assertiva, por-ue tal /iscaliBa*o compartilGada

entre (N, T(5 e sistema de controle interno&') As terras devolutas municipais s*o

a) $ens p.$licos de uso especial, a/etados o$ten*o de

rendas&

$) $ens p.$licos dominicais, impenGorveis e inalienveis&

c) $ens p.$licos dominicais, inte%rantes do patrimnio

disponvel do Municpio&

d) $ens p.$licos a/etados ao uso comum do povo&

3) Somente por lei espec/ica podem ser criadas !

a) Todas as entidades de administra*o indireta&

$) As autar-uias&

c) As sociedades de economia mista e suas su$sidirias&

d) As /unda0es p.$licas e as sociedades de economia mista&

) A 6ei Or%nica da 8olcia (ivil de S*o 8aulo @ 6ei




via Gierr-uica, ao

a) Dele%ado Titular do Municpio&

$) Dele%ado >eral de 8olcia&


d) Secretrio de Se%urana 8.$lica&







pena imposta&



oportunidade /ormulado pela Administra*o 8.$lica, prescindindo de lei ordinria -ue as discipline&






1'






V @ 2 asse%urado o direito de re%resso pelas pessoas urdicasde direito p.$lico contra seus a%entes, nos casos em -ue, por






) So$re os conceitos de Administra*o 8.$lica, correto

a/irmar!



$) a Administra*o 8.$lica, materialmente, eHpressa uma das

/un0es tripartites do Estado&

c) Administra*o 8.$lica, em seu sentido o$etivo, n*o se

mani/esta no 8oder 6e%islativo&

d) o conunto de r%*os e entidades inte%rantes da




JuiBo 8enal!


$) admissvel a puni*o penal do servidor&

c) n*o admissvel a puni*o administrativa do servidor&







I @ 8ara -ue se reconGea o instituto do contrato administrativo, $asta -ue o respectivo acordo de vontades vincule, num plo,


-uer da indireta&




erroneamente, de tredestina*o) e ocorrer o vcio denominadodesvio de /inalidade, podendo ser udicialmente desconstitudo

o ato eHpropriatrio, por se vincular a Administra*o 8.$lica

aos motivos determinantes desse ato&




produBido&


concurso p.$lico, vem a ser nomeada para o respectivo car%o,

por autoridade incompetente para tanto, deve ser Gavida por







I @ AutoriBa*o de uso o ato unilateral, /ormal e precrio pela

-ual a Administra*o atri$ui a determinada pessoa direito de


esta$elecidas&



II @ A polcia administrativa inerente e se di/unde por toda a

Administra*o 8.$lica, en-uanto as demais s*o privativas de


III @ O Municpio poder proceder desapropria*o do imvel

ur$ano, com pa%amentos em ttulos da dvida p.$lica,

decorridos cinco anos de co$rana do I8T5 pro%ressivo sem-ue o proprietrio tenGa cumprido a o$ri%a*o de parcelamento,

edi/ica*o ou utiliBa*o&

IV @ A remunera*o a ser revista, na /orma do inciso I7 do art&3

da (onstitui*o +ederal, ocorrer no m"s de aneiro e dar@se@

sem distin*o de ndices, eHtensiva t*o somente aos proventos

da inatividade&V @ Ser*o deduBidos da revis*o %eral da remunera*o os

percentuais concedidos no eHerccio anterior, decorrentes de

reor%aniBa*o ou reestrutura*o de car%os e carreiras, cria*o

e maora*o de %rati/ica0es ou adicionais de todas as

natureBas e espcies, adiantamento ou -ual-uer outra

vanta%em inerente aos car%os ou empre%os p.$licos, n*o se

aplicando tal re%ra ao eHerccio de ''&

Est*o certos os itens!

a) I, III, IV e V

$) III e V

c) III, IV e V

d) I, II e IV

1)A Administra*o 8.$lica, em sentido o$etivo, no eHerccio

da /un*o administrativa, en%lo$a as se%uintes atividades,

eHceto!

a) /omento a atividades privadas de interesse p.$lico

$) servio p.$lico

c) ela$ora*o le%islativa, com carter inovador

d) polcia administrativa

>A=ARITO!



1) D ') ( 3) = )= F)( )= )A P)= Q) = 1)(

1) 8edido de anula*o ou modi/ica*o do ato administrativo,

diri%ido autoridade superior dentro do mesmo r%*o em -ue

/oi praticado o ato, constituia) recurso Gierr-uico imprprio&

$) representa*o&

c) pedido de reconsidera*o&

d) recurso Gierr-uico prprio&

') 1^ A rescis*o unilateral do contrato de concess*o, -uali/icadacomo clusula eHor$itante do Direito (omum, uma das /ormas





























urdicas de direito privado, n*o est*o elas por isso sueitasaos princpios constitucionais a cua o$servncia est*o adstritas



1'P






servio p.$lico concedido e constante de contrato ainda emvi%or, sendo@lGe i%ualmente vedado realiB@la -uando tenGa






d) 1^ ERRADA# '^ (ERTA# 3^ (ERTA# ^ ERRADA# F^ (ERTA#

3) O praBo para interposi*o de a*o de ressarcimento, pelo

8oder 8.$lico, contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa,

de!

a) cinco anos, -ue o praBo comum para pleito de -ual-uer

direito pela +aBenda 8.$lica, nos termos do Decreto W+ederal)

n '&Q1U3':#

$) -uinBe anos, na Giptese de o responsvel residir em local

diverso da-uele onde est localiBada a reparti*o&

c) n*o prescreve#

d) vinte anos, por-ue se trata de um direito pessoal @ art& 1 do

(di%o (ivil#

) A utiliBa*o de $em p.$lico por particular -uando visa


a) arrendamento#

$) /ran-uia#

c) concess*o de uso#

d) autoriBa*o

F) Jul%ue as a/irma0es se%uintes, assinalando a alternativa



correta!




$) em raB*o de sua imprescriti$ilidade, os $ens p.$licos n*o

s*o suscetveis de usucapi*o, salvo -uando se tratar deusucapi*o pro la$ore#

c) o mar territorial $rasileiro, $em p.$lico do patrimnio



insular do 8as#


$ilateral, discricionrio e precrio, pelo -ual concedida ao particular a possi$ilidade de utiliBa*o do re/erido $em, en-uanto



) A realiBa*o pela 8re/eitura da implos*o, na =arra da Tiuca,

do edi/cio 8alace, -ue ameaava runa iminente, con/i%urou a

ocorr"ncia de um!

a) Ato administrativo de poltica ur$ana#

$) Ato administrativo de polcia edilcia&

c) Ato administrativo de polcia esttica#

d) Ato material ou /ato administrativo#


a) S*o eHemplos de atos enunciativos! certid0es, atestados,

pareceres e apostilas&









licenas&

P) O 8oder de 8olcia!

a) sempre auto@eHecutvel# $) /re-?entemente auto@eHecutvel#

c) se con/unde com o poder re%ulamentar&

d) sempre depende de autoriBa*o udicial#

Q) Em rela*o aos servios de utilidade p.$lica, pode@se a/irmar

-ue


$) s poder*o ser prestados pelo 8oder 8.$lico&

c) a atividade policial eHemplo de servio de utilidade p.$lica&

d) poder*o ser prestados por terceiros&

1)O Tri$unal Re%ional do Tra$alGo concedeu a uma analista

udiciria licena por motivo de doena de seu c nu%e, pelo

praBo de trinta dias& Aps o trmino da licena, desco$riu@se

-ue a servidora em -uest*o prestou servios advocatcios de

consultoria a uma empresa durante o perodo de a/astamento&

O /ato /oi apurado e comprovado, em sede de processo

administrativo re%ular, ao /inal do -ual /oi revo%ada pelo Tri$unal

a licena -ue lGe Gavia sido concedida& A revo%a*o da licena

pelo Tri$unal, nesse caso,

a) desca$ida, por-ue a revo%a*o n*o pode produBir e/eitos

retroativos&

$) desca$ida, por-ue n*o possvel revo%a*o de ato

administrativo por r%*o do 8oder Judicirio&

c) desca$ida, por-ue somente ca$eria anula*o do ato de



concess*o da licena mediante processo udicial&

d) ade-uada, por-ue o Tri$unal estava no eHerccio de atividade

administrativa vinculada&

>A=ARITO!1) D ') = 3) ( )A F)A )D )= P)= Q) D 1)A

1) 5m veculo /oi /urtado do estacionamento da (mara

Municipal& Em a*o de indeniBa*o, -uem dever /i%urar no

polo passivo !

a) a (mara Municipal& $) o 8re/eito Municipal&

c) o 8residente da (mara Municipal&

d) o Municpio&

') No eHerccio do poder disciplinar, a san*o aplicvel a

ocupantes eHclusivamente de car%os em comiss*o ou /un0es

de con/iana a de!

a) Demiss*o de car%o ou /un*o&

$) EHonera*o do o/cio do car%o ou /un*o&

c) EHonera*o do car%o ou /un*o&

d) Destitui*o do car%o ou /un*o&

3) Dentre outros, s*o re-uisitos dos atos administrativos,

a) os sueitos e a territorialidade&

$) o tempo e o local&

c) a territorialidade e a /orma&

d) a /orma e o o$eto&

) Assinale a alternativa correta Em se tratando de




a) As desapropria0es de imveis ur$anos s*o /eitas com prvia



$) 4uais-uer $ens e direitos podem ser desapropriados,

p.$licos ou particulares, inclusive moeda de curso normal,espao areo e su$solo, eHceto os direitos personalssimos#




d) A propriedade rural, mesmo produtiva, poder ser



1'Q




a) X contratos administrativos por praBo determinado e

contratos administrativos por praBo ilimitado, em -ue o

contratado persiste prestando a atividade en-uanto $em servirao 8oder 8.$lico#

$) A indeniBa*o por danos causados pelo 8oder 8.$lico s

pode ser atendida na via udicial#

c) Em tema de servidor p.$lico, Krevers*oL a desi%na*o da

/orma de provimento de car%o p.$lico pela -ual o servidor, -ue

se encontrava em Kdesvio de /un*oL, reincorporado a seu

car%o de ori%em#d) A cria*o de sociedade de economia mista depende de lei

-ue a autoriBe&

) A auto@eHecutoriedade, como atri$uto espec/ico e peculiar ao




$) permitir administra*o eHecutar diretamente presta0es


c) autoriBar administra*o a prtica do ato de polcia




) 4uanto s licita0es p.$licas, (ORRETO a/irmar!

a) anula*o a invalida*o da licita*o ou do ul%amento por


$) a modalidade de licita*o a -ue deve recorrer a Administra*o






c) a modalidade de licita*o entre interessados previamente


tcnico de convite#


e conveni"ncia administrativa, raB*o pela -ual, ao contrrio daanula*o, a revo%a*o privativa da Administra*o&

P) SuponGa um contrato de concess*o de um servio p.$lico,

sueito ao re%ime %eral da 6ei n P&QPUQF, tendo como poder

concedente um Estado e como concessionria uma empresa

privada& (aso, para a eHecu*o desse contrato, sea necessrio-ue se realiBe uma desapropria*o, -uem tem compet"ncia





$) o Estado, eHclusivamente, o -ual tam$m tem compet"ncia







desapropria*o&

Q) A (onstitui*o +ederal n*o atri$ui ao Ministrio 8.$lico a

/un*o institucional de

a) de/ender udicialmente os direitos e interesses das

popula0es ind%enas&

$) eHercer o controle eHterno da atividade policial&

c) promover, privativamente, a a*o penal p.$lica, na /orma da

lei&



d) representar udicialmente entidades p.$licas&

1)O re%ime urdico dos contratos administrativos con/ere


de alta relevncia!a) rescindir o auste#

$) nuli/icar o auste#

c) revo%ar o auste#

d) re/ormar o auste#

>A=ARITO!

1) D ') D 3) D )( F)D )( )D P)( Q) D 1)A

1) A respeito das distintas /i%uras urdicas -ue s*o -uali/icadas

como administra*o indireta no modelo /ederativo e nos outros

nveis de %overno, correto a/irmar@se -ue!

a) os $ens das autar-uias s*o insuscetveis de usucapi*o,

uma veB -ue os mesmos s*o considerados patrimnio p.$lico,

inclusive n*o podendo ser o$eto de direitos reais de %arantia,

por n*o serem eHcutveis#

$) as sociedades de economia mista ter*o sempre

o$ri%atoriamente a /orma de sociedade annima, nos termos

do arti%o F do Decreto @ 6ei ', /orma societria esta imposta

tam$m s empresas p.$licas e s autar-uias#

c) as empresas p.$licas, as autar-uias e as sociedades de

economia mista est*o sueitas /al"ncia#

d) -ual-uer direito ou a*o contra a autar-uia, prescreve no

praBo de 1 anos do evento danoso&

') A Servid*o Administrativa e-uipara@se desapropria*o no



sentido de -ue

a) passvel de retrocess*o

$) de eHecu*o indele%vel

c) depende necessariamente de prvio ato declaratrio

d) intervm na propriedade privada

3) EscolGa a proposi*o correta!


inalienveis#


alienados pelos mtodos de direito privado, se previamente

desa/etados#III @ os $ens dominiais, se imveis, para aliena*o, sueitam@se





o leil*o&

a) as op0es III e IV est*o erradas#

$) as assertivas II e III est*o certas#

c) todas as alternativas s*o incorretas#


) 4uanto ao re%ime constitucional do servidor p.$lico, correto

a/irmar!

a) ao servidor municipal ou estadual, ocupante de car%o

comissionado, aplica@se, no -ue cou$er, as normas do re%ime

previdencirio dos servidores /ederais#

$) a lei poder prever o acesso de estran%eiros aos car%os

p.$licos#

c) a disponi$ilidade, -uando determinada de o/cio, ocorre com

proventos inte%rais#

d) o in%resso em empre%o p.$lico independe de concurso



p.$lico&

F) 4uanto ao vcio veri/icado K-uando o a%ente pratica o ato

visando a /im diverso da-uele previsto, eHplcita ou

implicitamente, na re%ra de compet"nciaL, correto diBer!a) O ato administrativo assim viciado oportuniBa a convalida*o&

$) Re-uer, para sua con/i%ura*o, -ue o a%ente p.$lico -ue o

cometa persi%a /im pessoal&

c) Trata@se de vcio localiBado no aspecto /orma do ato

administrativo&

d) (onstitui no*o urdica -ue ensea o controle de aspectos

discricionrios dos atos administrativos&

13




) (om respeito desapropria*o correto a/irmar!

a) Na necessidade p.$lica, a desapropria*o /eita pelo Estado

para atender as situa0es normais, ad-uirindo o domnio e ouso de $ens de outrem, ou sea, -uando a utiliBa*o da

propriedade conveniente e vantaosa ao interesse p.$lico&

$) Entre seus /undamentos, encontram@se o poltico,

consu$stanciado na supremacia do interesse p.$lico so$re o

interesse particular, sempre -ue inconciliveis# e o

principiol%ico relacionado s atividades /inalsticas do Estado&

c) Ocorre a retrocess*o -uando n*o /or o$servado todo o procedimento eHpropriatrio, entrando o 8oder 8.$lico na posse

do $em, passando a a%ir como /osse seu proprietrio,

implicando o denominado apossamento administrativo&

d) A declara*o de necessidade ou utilidade p.$lica se

apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo

veiculada por ato le%islativo da es/era competente, opera a

trans/er"ncia do domnio, e priva o proprietrio do imvel de

seus direitos dominiais&

) A dele%a*o de atri$ui0es, /eita pela cGe/ia de r%*o p.$lico

a determinado servio, constitui uma decorr"ncia do poder!

a) disciplinar#

$) re%ulamentar#

c) Gierr-uico#

d) de polcia&

P) ASSINA6E AS 8RO8OSI:_ES (ORRETAS!






respectivo par%ra/o da 6ei &1UF W6ei de A*o 8opular) &

II @ A per/ei*o do ato administrativo n*o se con/unde com a




li$erdade para a administra*o p.$lica decidir, em simples ecompleHos& IV @ Somente Administra*o 8.$lica se reconGece




$) I, II e IV est*o corretas&

c) I e III est*o corretas&


Q) S*o Gipteses de desapropria*o por interesse social, dentre

outras!

a) a se%urana nacional# a salu$ridade p.$lica# a assist"ncia

p.$lica&

$) a se%urana p.$lica# o aproveitamento de $em improdutivo#

as o$ras de Gi%iene e decora*o, casas de sa.de e eHplora*o

de servios p.$licos&

c) a preserva*o e manuten*o do patrimnio Gistrico, a

prote*o dos mananciais de %ua e a se%urana nacional&

d) o esta$elecimento e a manuten*o de colnias ou

cooperativas de povoamento e tra$alGo a%rcola, a constru*o

de casas populares e a prote*o do solo&

1)O servidor poder ser cedido!

I@ para eHerccio de car%o em comiss*o apenas dos 8oderes

da 5ni*o&

II@ em casos previstos em leis espec/icas&

III@ para eHerccio de /un*o de con/iana unicamente nos

8oderes dos Municpios&




$) todas est*o corretas

c) a II e Ill est*o corretas

d) a I e Ill est*o incorretas

>A=ARITO!

1) A ') D 3) = )D F)D )= )( P)= Q) D 1)D

1) O 8oder 8.$lico, a%indo ilicitamente, ocupa imvel particular

e nele inicia a constru*o de o$ra p.$lica& 8ara a repara*o do

direito lesado, a a*o ade-uada a ser proposta pelo proprietrio a

a) a*o de retrocess*o&

$) a*o de reinte%ra*o de posse&

c) a*o de desapropria*o indireta&

d) a*o de desapropria*o&

') O mrito aspecto do ato administrativo -ue, particularmente,

diB respeito Wao)

a) conveni"ncia de sua prtica&

$) princpio da le%alidade&

c) sua motiva*o /tica&

d) sua /orma le%al&

3) DENTRE AS 8RO8OSI:_ES A=AI7O A6>5MAS SZO +A6SAS

E, O5TRAS, VERDADEIRAS& I @ Dentre os denominados terrenos

acrescidos de marinGa, insere@se o man%ue&

II @ Na revo%a*o, se%undo a concep*o denominada o$etiva,

ocorre a elimina*o do ato administrativo por padecer esse de

vcio, ante a aus"ncia de al%um dos re-uisitos de sua validade&

III @ +ormulada a desist"ncia da desapropria*o pela +aBenda



8.$lica, uma veB iniciado, em uBo, o respectivo processo,

opondo@se a tanto o eHpropriado, o uiB n*o poder Gomolo%ar

a desist"ncia, a preteHto da supremacia do interesse p.$lico

so$re o particular, por-ue essa declara*o de interesse p.$lico

emanara de ato le%islativo, em$ora de iniciativa do EHecutivo&

IV @ Se%undo a urisprud"ncia do Superior Tri$unal de Justia,emprestada 6ei P&1 1 ', de 11 de deBem$ro de 1QQ, Gavendo

o cometimento, pelo /uncionrio p.$lico, de /alta disciplinar

punida com a pena de demiss*o, o termo a -uo do praBo

prescricional se conta da consuma*o do evento e n*o do dies

scientiae& Das proposi0es acima!a) Apenas uma assertiva verdadeira&

$) X somente tr"s assertivas verdadeiras&

c) X somente duas assertivas verdadeiras&


) No -ue tan%e as limita0es administrativas propriedade,

o$serve o -ue se%ue!

I& A servid*o administrativa pode ser e/etivada mediante acordo,

precedido de ato declaratrio de utilidade p.$lica da servid*o&

II& A re-uisi*o dever ser eHpressa, e por /ora da anormalidade

da situa*o n*o est sueita a indeniBa*o&

III& A ocupa*o temporria de imvel tem re%ime id"ntico da

re-uisi*o e -uanto ao poder oriundo do domnio aproHima@se

da servid*o administrativa&

IV& Se o $em tom$ado /icar com sua utiliBa*o parcialmente

reduBida, con/i%urar@se@ o caso de eHpropria*o indireta&

V& Essas limita0es inclusive a li$erdade, s*o %erais, a$stratas

e atin%em ou podem atin%ir a todos, ou a determinadas

cate%orias& Nesses casos, SOMENTE s*o IN(ORRETOS os

itens

a) II, III e IV&

$) II e IV&



c) II, III e V&

d) IV e V&

F) A atividade da Administra*o 8.$lica, -ue pode ser

eHpressada por meio de atos normativos ou concretos,

/undamentada em sua supremacia %eral e na /orma da lei, -ue

delimita, condiciona, a li$erdade e a propriedade dos indivduos,ade-uando@se aos interesses da coletividade, pode ser


como!


$) 8oder de 8olcia#

c) 8oder Judicirio e Se%urana 8.$lica&

d) 8oder EHecutivo#

131




) S*o vanta%ens, e n*o se incorporam ao vencimento ou

provento para -ual-uer e/eito!

a) indeniBa0es# $) %rati/ica0es#

c) /rias&

d) adicionais#


a) Vacncia o ato administrativo pelo -ual o servidor destitudodo car%o, empre%o ou /un*o#

$) A eHonera*o n*o uma penalidade para o servidor, mesmo

-ue ocorra KeH o//icioL#

c) Reinte%ra*o o rein%resso do /uncionrio demitido, -uando

sea invalidada por sentena udicial a sua demiss*o, sendolGe

asse%urado o ressarcimento das vanta%ens li%adas ao

car%o&

d) A demiss*o n*o constitui penalidade para o servidor, uma

veB -ue ela se d a pedido e n*o em decorr"ncia de ilcito

administrativo#

P) Acerca das empresas p.$licas e das sociedades de

economia mista NZO podemos a/irmar!

a) seu pessoal empre%ado p.$lico, re%ido pela (6T&

$) possuem personalidade urdica de Direito 8rivado&

c) podem %oBar de privil%ios /iscais n*o eHtensivos s

empresas do setor privado&

d) suas causas tra$alGistas s*o ul%adas pela ustia do

tra$alGo&



Q) Na instru*o dos processos administrativos, -uando, por

disposi*o de ato normativo, devam ser previamente o$tidos

laudos tcnicos de r%*os administrativos e estes n*o

cumprirem o encar%o no praBo assinalado, o r%*o responsvel

pela instru*o dever

a) solicitar laudo tcnico de outro r%*o dotado de -uali/ica*oe capacidade tcnica e-uivalentes&

$) re-uisitar o laudo pericial unto dire*o do r%*o tcnico

para -ue atenda em P Goras, so$ pena de crime de

deso$edi"ncia&

c) suprir o re/erido laudo com o depoimento de testemunGas

-ue tenGam conGecimento da matria&

d) determinar o prosse%uimento do processo at a decis*o/inal, respondendo o r%*o /altoso por perdas e danos&

1)2 certo -ue na or%aniBa*o administrativa da 5ni*o a

administra*o direta compreende

a) os servios inte%rados na estrutura administrativa da

8resid"ncia da Rep.$lica e na dos Ministrios, assim como

os servios administrativos -ue est*o a car%o do 6e%islativo,

Judicirio e Tri$unal de (ontas&

$) todos os r%*os e entidades como as autar-uias, empresas

p.$licas e sociedades de economia mista vinculadas aos

Ministrios&

c) todas as entidades e servios vinculados 8resid"ncia da

Rep.$lica, eHce*o dos Ministrios, visto -ue estes inte%ram

a administra*o indireta&

d) tam$m as /unda0es, as concessionrias e

permissionrias de servio p.$lico, entre outras, sendo -ue

os Ministrios e Secretarias inte%ram a administra*o indireta&

>A=ARITO!

1) ( ') A 3) A )= F)= )A )D P)( Q) A 1)A



1) Em rela*o aposentadoria do servidor n*o correto a/irmar!

a) os proventos de aposentadoria, por ocasi*o de sua

concess*o, n*o poder*o eHceder a remunera*o do respectivo

servidor, no car%o e/etivo em -ue se deu a aposentadoria $) a aposentaria compulsria, por implemento de idade, ocorre

aos setenta anos, sea Gomem ou mulGer o servidor

c) para a aposentadoria voluntria eHi%ida a comprova*o de

ter o servidor cumprido tempo mnimo de deB anos de e/etivo

eHerccio no servio p.$lico e cinco anos na carreira em -ue se

dar a aposentadoriad) os re-uisitos de idade e de tempo de contri$ui*o

necessrios para a aposentadoria ser*o reduBidos para o

pro/essor -ue comprove eHclusivamente tempo de e/etivo

eHerccio das /un0es de ma%istrio no ensino /undamental e

mdio

') A concess*o de servio p.$lico, pelo -ual o Estado trans/ere



a) contratual

$) precria

c) discricionria

d) transitria

3) EHclusivamente em raB*o de poltica de se%urana p.$lica, o

>overno do Estado resolve retirar a validade de certa -uantidade

de alvars de porte de arma, por ele entre%ues a particulares

pessoas /sicas, e -ue se encontram le%almente em poder dos

seus destinatrios& 8ara tanto, luB dos conceitos tcnicos de

Direito Administrativo, a medida estatal correta seria!



a) a anula*o, pura e simples, dos alvars, com $ase no poder

discricionrio da Administra*o 8.$lica&

$) Diante do direito su$etivo dos particulares a usarem os

alvars, at o /im do praBo de vi%"ncia /iHado pela Administra*o,

a%uardar@se esse tempo e, ent*o, ne%ar@lGes renova*o&

c) a revo%a*o dos alvars, %arantida aos particulares aindeniBa*o das despesas Gavidas para a sua o$ten*o&

d) a revo%a*o dos alvars, sem o pa%amento de -ual-uer

indeniBa*o&

) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBenda 8.$licas,

contado o praBo da data do /ato ou ato do -ual se ori%inaram, prescrevem em


$) ' Wvinte) anos&

c) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre

ausentes&

d) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&


a) s empresas permissionrias de servios p.$licos,



causado a terceiros&

$) A responsa$ilidade o$etiva da administra*o ser eHcluda



c) A administra*o poder eHercer o direito de re%resso contra o










a) (aducidade ou decad"ncia da concess*o de servio p.$lico

sua eHtin*o causada pela inrcia do concessionrio emassumir@lGe a presta*o na poca prevista#

$) Os casos de desvio de poder n*o se cin%em a Giptese em

-ue o a%ente p.$lico atua por /avoritismo ou perse%ui*o, pois

possvel a ocorr"ncia deste vcio mesmo -uando o a%ente

estea movido pela convicc*o de realiBar um interesse p.$lico#

c) 2 ineHi%vel a realiBa*o de licita*o para a a-uisi*o de

13'




materiais, e-uipamentos ou %"neros padroniBados ou

uni/ormiBados por r%*o o/icial#

d) 5ni*o, Estados e Municpios t"m compet"ncia para otom$amento de $ens em vista de seu valor Gistrico, entretanto,

o tom$amento em vista do valor artstico do $em s pode ser

e/etuado pela 5ni*o&

) So$re licita*o, assinale a alternativa ERRADA&

a) A concess*o ou permiss*o de servios p.$licos, salvo oscasos previstos em lei, deve ser precedida de licita*o&

$) Ressalvados os casos especi/icados na le%isla*o, as o$ras,


processo de licita*o p.$lica -ue asse%ure i%ualdade de

condi0es a todos os concorrentes&

c) Todos -uantos participem de licita*o promovida pelos






d) 2 possvel Administra*o 8.$lica, no instrumento




P) Indi-ue a alternativa -ue contm a/irma*o e-uivocada,



tolerar, nos atos de convoca*o, clusulas ou condi0es -ue

comprometam, restrinam ou /rustrem o seu carter competitivo






o$eto do contrato&

$) 4ual-uer cidad*o poder acompanGar o desenvolvimento


a pertur$ar ou impedir a realiBa*o dos tra$alGos&c) Em i%ualdade de condi0es, como critrio de desempate,


servios! produBidos ou prestados por empresas $rasileiras

de capital nacional# produBidos no 8as# produBidos ou



aliena0es, concess0es, permiss0es e loca0es daAdministra*o 8.$lica, -uando contratadas com terceiros,


-ual-uer Giptese&

Q) A veda*o do nepotismo no servio p.$lico vincula@se,

diretamente, ao se%uinte princpio da Administra*o 8.$lica!

a) raBoa$ilidade

$) indisponi$ilidade do interesse p.$lico

c) proporcionalidade

d) /inalidade

1)O controle interno da Administra*o realiBado por ela

tam$m -uando revo%a o ato administrativo por motivo de

conveni"ncia ou oportunidade& Nesse caso, o ato revo%ando

deve ser

a) le%timo e e/icaB ou ile%timo e ine/icaB# a revo%a*o %era

e/eitos eH nunc, no primeiro caso, e eH tunc, no se%undo&

$) le%timo e e/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH nunc&

c) ile%timo e ine/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH nunc&

d) le%timo, mas ine/icaB# a revo%a*o %era e/eitos eH tunc&

>A=ARITO!



1) ( ') A 3) D )A F)( )= )D P)D Q) D 1)=

1) Os estacionamentos localiBados nas ruas p.$licas cuo uso

ensee pa%amento administra*o p.$lica constituem

a) servid*o administrativa& $) $em de uso comum do povo&

c) $em de natureBa dominial&

d) $em de uso especial&

') S*o princpios constitucionais controladores da atua*o

administrativa dos tr"s poderes da 5ni*o, dos Estados, doDistrito +ederal e dos Municpios!

a) le%alidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade&

$) le%alidade, moralidade, revo%a$ilidade e pu$licidade&

c) le%alidade, impessoalidade, credi$ilidade e motiva*o&




a) os $ens p.$licos n*o podem ser penGorados&


c) s os $ens p.$licos desa/etados podem ser alienados&

d) sua aliena*o eHi%e prvia autoriBa*o le%islativa, avalia*o

e licita*o&

) S*o princpios in/ormativos da Administra*o 8.$lica


a) da livre iniciativa e do direito de Gerana#


/inalidade#

c) raBoa$ilidade, proporcionalidade#




F) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido


a) sua conveni"ncia e oportunidade& $) Aos seus aspectos /ormais e compet"ncia de -uem o editou&

c) sua utilidade p.$lica e ao seu interesse social&

d) Ao seu mrito&

) A ANATE6 @A%"ncia Nacional de Telecomunica0es, sendo

autar-uia de re%ime especial,a) pode prover seus car%os independentemente de concurso

p.$lico&

$) su$ordinada Gierar-uicamente ao Ministrio das

(omunica0es&

c) tem diri%entes com mandato /iHo e esta$ilidade&

d) dispensada da realiBa*o de licita*o para contratar o$ras


) REVO>ADO 5M ATO ADMINISTRATIVO, AADMINISTRA:ZO

8<=6I(A DEVE!

a) desconsiderar apenas determinados e/eitos, em nome do

interesse p.$lico#


c) reconGecer -ue o mesmo n*o produBiu -ual-uer e/eito vlido#

d) desconsiderar todos os e/eitos decorrentes do ato#

P) Na classi/ica*o do (di%o de ;%uas n*o se incluem as!

a) %uas militares&

$) %uas particulares#

c) %uas comuns#



d) %uas p.$licas#



5ni*o ou do Estado de sua localiBa*o, como o casoa) das ilGas ocenicas




133






a) su$etiva passvel de re%resso $) o$etiva passvel de re%resso

c) o$etiva insusceptvel de re%resso


>A=ARITO!

1) D ') D 3) = )D F)= )( )= P)A Q) A 1)=

1) Em sede de contrato administrativo, n*o verdadeiro!

a) Sua dura*o est normalmente adstrita vi%"ncia dos

respectivos crditos oramentrios&

$) A Administra*o 8.$lica pode, unilateralmente, alterar as

clusulas econmicas do contrato&

c) 2 admitida, eHcepcionalmente, a prorro%a*o dos praBos para

a eHecu*o de seu o$eto&

d) 2 condi*o indispensvel para sua e/iccia a pu$lica*o

resumida do instrumento e de seus aditamentos na imprensa

o/icial&


a) n*o depende de concurso p.$lico se o car%o /or de provimento

e/etivo&

$) depende de concurso p.$lico para os car%os de provimento


c) est proi$ida a estran%eiro&

d) depende sempre de concurso p.$lico de provas e ttulos,




3) A imposi*o %eral, %ratuita, unilateral, de ordem p.$lica e

-ue condiciona o eHerccio de direitos de/ine o se%uinte instituto!

a) desapropria*o

$) tom$amento

c) servid*o administrativad) limita*o administrativa

) (onsiderado o direito positivo $rasileiro, -ual das se%uintes



e suas autar-uias& $) A administra*o indireta realiBada pelas autar-uias,




/unda0es p.$licas&



F) 8uni*o -ue o 8re/eito de (aaBeiras@8= aplicou a servidor


a) 8oder Disciplinar#

$) 8oder de 8olcia#

c) 8oder Xierr-uico#


) No re%ime constitucional vi%ente, a caracterstica di/erencial




ressalvados dos casos nela previstos, a eHplora*o direta de



atividade econmica pelo Estado s ser permitida -uando



a) Tanto a primeira -uanto a se%unda s*o proposi0es

incorretas&

$) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o verdadeira&

c) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma





a) a revo%a*o de um ato administrativo opera e/eitos KeH tuncL&

$) -uando a convalida*o procede da mesma autoridade de

-ue emanou o ato viciado, denomina@se con/irma*o#

c) -uando a convalida*o procede de autoridade diversa da

-ue emanou o ato viciado, denomina@se rati/ica*o#

d) a cassa*o de um ato administrativo ocorre -uando o

destinatrio descumpriu condi0es -ue deveriam permanecer

atendidas a /im de poder continuar des/rutando da situa*o

urdica#

P) Assinale a alternativa (ORRETA!

a) A prtica de atos de impro$idade administrativa pelo servidor

p.$lico poder acarretar a suspens*o de seus direitos polticos&

$) A a*o principal, no tocante impro$idade administrativa,

ter rito ordinrio e poder ser proposta eHclusivamente pelo

Ministrio 8.$lico&

c) O se-?estro dos $ens do servidor p.$lico, devido a danos

por ele causados ao patrimnio p.$lico, somente poder ser



decretado aps o trnsito em ul%ado da sentena prolatada no

processo respectivo&

d) O ressarcimento ao errio, em caso de impro$idade

administrativa, poder vir a ser dispensado -uando ocorrer o

reconGecimento, pelo servidor p.$lico, dos atos praticados

indevidamente, caracteriBando@se em tal Giptese a transa*o&

Q) A permiss*o para uso de $oHe no mercado municipal

classi/ica@se como ato administrativo!

a) ordinatrio

$) ne%ocial estvel

c) ne%ocial precriod) ne%ocial $ilateral

1)Alm do vencimento e das vanta%ens, previstas nesta lei,

ser*o de/eridos aos servidores as se%uintes %rati/ica0es e

adicionais!

I@ retri$ui*o pelo eHerccio de /un*o de dire*o, cGe/ia e

assessoramento e %rati/ica*o natalina&

II@ adicional por tempo de servio, adicional pelo eHerccio de

atividades insalu$res, peri%osas ou penosas e adicional pela

presta*o de servio eHtraordinrio&

III@ adicional noturno, adicional de /rias e outros, relativos ao

local ou natureBa do tra$alGo&


$) a I e III est*o corretas

c) a II e III est*o corretas


>A=ARITO!

1) = ') = 3) D )= F)A )= )D P)A Q) ( 1)D



1) A%entes 8olticos s*o!

a) @ Os mem$ros do 8oder&

$) @ Os Deputados&

c) @ Os JuiBes&

d) @ Os /uncionrios p.$licos&

') So$re a /un*o administrativa correto assinalar!

a) O administrador p.$lico, no eHerccio da /un*o administrativa,



$) EHiste eHclusivamente no seio do 8oder EHecutivo, .nico aptoa editar atos administrativos&

13




c) (aracteriBa@se por prover de maneira imediata e concreta s


interesses p.$licos& 2 imparcial, concreta e su$ordinada&d) Tem como pressuposto a satis/a*o do $em comum& Alm




autoriBados a a%ir em nome do Estado, como ocorre com os

concessionrios e permissionrios de servios p.$licos&



constitucionais, s*o denominadas!

a) a%entes Gonor/icos#

$) a%entes credenciados#

c) a%entes polticos&

d) a%entes dele%ados#

) Se, por acaso, o Municpio de (aaBeiras @ 8= estivesse

localiBado em divisa do =rasil com outro 8as, as terras

devolutas indispensveis de/esa das /ronteiras l situadas

teriam natureBa urdica de!

a) =ens de uso comum do povo municipais&

$) =ens p.$licos dominicais municipais#

c) =ens p.$licos dominicais /ederais#

d) =ens p.$licos dominicais estaduais#

F) A autar-uia, na or%aniBa*o administrativa, /aB parte




$) de um corpo parte da administra*o&

c) do setor privado da administra*o&


) A invas*o de um presdio pela 8olcia Militar do Estado, emcaso de re$eli*o de presos, -ue venGa a acarretar vrias mortes






comprovado&c) 8ela teoria do risco administrativo&



) 2 considerada lei, eHclusivamente no sentido /ormal!

a) lei /ederal so$re eHecu0es penais&

$) decreto municipal re%ulamentando a co$rana de ISS&

c) lei estadual -ue concede ttulo de cidadania Gonorria&

d) medida provisria so$re or%aniBa*o administrativa&

P) Dos atos normativos, urisdicionais e administrativos& S*o

atos de!

a) autoridade&

$) autoridade e de so$erania&

c) autoridade ou de so$erania&

d) so$erania&

Q) (omo re%ra, nada o$sta -ue um ato administrativo, -ue

tenGa eHaurindo seus e/eitos, sea revo%ado pela Administra*o



por raB0es de conveni"ncia e oportunidade 8OR45E a

revo%a*o dos atos administrativos opera e/eitos eHtunc&

a) As duas asser0es s*o verdadeiras e a seunda uma



incorretas&c) A primeira proposi*o incorreta e a se%unda preposi*o

verdadeira&



1)(ontar@se@ apenas para e/eito de aposentadoria edisponi$ilidade!

a) o tempo de servio relativo a tiro de %uerra

$) a licena para atividade poltica Wno caso do art& P& [ 'b)

c) o tempo de servio em atividade privada, vinculada

8revid"ncia Social

d) o tempo correspondente ao desempenGo de mandato eletivo

/ederal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao in%resso

no servio p.$lico /ederal

>A=ARITO!

1) A ') D 3) ( )( F)D )( )( P)( Q) = 1)D

1) S*o atri$utos do ato administrativo!

a) discricionariedade, auto@eHecutoriedade e coerci$ilidade&

$) discricionariedade, impessoalidade e moralidade&

c) discricionariedade, impessoalidade e coerci$ilidade&

d) le%alidade, moralidade e coerci$ilidade&

') 2 direito constitucionalmente asse%urado aos servidores

p.$licos civis a



a) acumula*o de aposentadorias, no re%ime de previd"ncia

de carter contri$utivo, decorrentes dos car%os acumulveis na

/orma da (onstitui*o&

$) esta$ilidade aps 3 anos contados de sua posse em car%o

de provimento e/etivo em virtude de concurso p.$lico&

c) percep*o de proventos inte%rais na Giptese deaposentadoria compulsria aos anos de idade&

d) percep*o de su$sdio, acrescido de eventuais a$onos e

%rati/ica0es previstos em lei&

3) 5ma veB -ue a atividade administrativa in/rale%al, as

compet"ncias p.$licas n*o ser*o descaracteriBadas se, noscasos previstos em lei,

a) Gouver declara*o de prescri*o, na Giptese de sua n*o

utiliBa*o&


c) Gouver ren.ncia pelo seu titular&


) (a$e autoridade administrativa anular licita*o -ue entenda




a) s depois da anula*o, perante a Administra*o eUou o

Judicirio&

$) antes da anula*o, perante a Administra*o, e depois, perante

o Judicirio&


Judicirio&

d) s depois da anula*o, perante o Judicirio&

F) Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, para








a) atendeu s eHi%"ncias da 6ei nb P&UQ3& $) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante descri*o


c) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante






caracteriBa o poder

13F




a) discricionrio

$) normativo

c) disciplinard) de polcia




$) voluntria, compulsria e por invalideB#c) voluntria, por invalideB presumida e com proventos inte%rais


mulGeres#


P) Assinale a op*o correta! O ato administrativo poder!

a) ser revisto pelo 8oder Judicirio -uanto a seu mrito,

conveni"ncia e oportunidade&

$) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto

conveni"ncia e /orma&

c) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto le%alidade

e conveni"ncia&

d) ser revisto pelo 8oder Judicirio somente -uanto a sua /orma

e le%alidade&

Q) A nomea*o de um Ministro para o Supremo Tri$unal +ederal

ato administrativo!

a) de %est*o&

$) compleHo&

c) de eHpediente&



d) $ilateral&

1)O direito de propriedade encontra %arantias e limita0es no

teHto constitucional& Neste sentido, correto a/irmar -ue!

a) admitida a desapropria*o por necessidade ou utilidade p.$lica, ou por interesse social, sempre mediante usta e prvia


$) n*o o$sta ao uso da propriedade particular pela autoridade

competente mediante re-uisi*o, no caso de iminente peri%o

p.$lico, sem indeniBa*o por dano, considerada a situa*o

emer%encial com preval"ncia do interesse p.$lico#

c) o direito de propriedade implica no cumprimento da /un*osocial desta, sendo -ue no caso da propriedade ur$ana tal

ocorre -uando atende s eHi%"ncias /undamentais de

ordena*o da cidade eHpressas no plano diretor e na Giptese

de propriedade rural -uando preencGer os re-uisitos de

aproveitamento racional e ade-uado# utiliBa*o ade-uada dos

recursos naturais e preserva*o do meio am$iente# o$servncia

das disposi0es -ue re%ulam as rela0es de tra$alGo#

eHplora*o -ue /avorea o $em@estar dos proprietrios e dos

tra$alGadores#

d) o direito de propriedade %arantido pela (onstitui*o, mas a

propriedade deve atender a sua /un*o social, de/inida em

normas constitucionais e le%ais, sendo asse%urado ao

proprietrio, direito so$re o solo, su$solo e potenciais de

ener%ia Gidrulica&

>A=ARITO!

1) A ') A 3) = )( F)( )D )= P)D Q) = 1)(

1) A nomea*o de ministro do Superior Tri$unal de Justia,

por-ue a escolGa est sueita a uma lista trplice e aprova*o



pelo Senado +ederal, contando assim com a participa*o de

r%*os independentes entre si, con/i%ura a Giptese espec/ica

de um ato administrativo

a) discricionrio

$) composto

c) $ilaterald) compleHo


a) 8elo princpio da o/icialidade compreende@se -ue a


com $ase na lei e para preserv@la&

$) S*o princpios estruturadores do processo administrativo ale%alidade su$etiva, o/icialidade, /ormalismo e a pu$licidade&

c) Sindicncia um procedimento disciplinar, solene, de



d) N&D&A&

3) (onstituiWem) atoWs) de impro$idade administrativa -ue

atentaWm) contra os princpios da Administra*o 8.$lica!

a) Ordenar ou permitir a realiBa*o de despesas n*o autoriBadas

em lei ou re%ulamento&

$) +rustrar a licitude de concurso p.$lico&

c) 8ermitir, /acilitar ou concorrer para -ue terceiro se enri-uea

ilicitamente&

d) Dispensar processo licitatrio indevidamente&

) 4uando diante de um re-uerimento a Administra*o 8.$lica

n*o se mani/esta, estamos diante do -ue os administrativistas

costumam cGamar de Ksil"ncio administrativoL& Desse /ato

conclui@se -ue!

a) o sil"ncio administrativo %era o ato administrativo in/orme e



tem e/eitos -ue a lei esta$elecer! o de conceder ou ne%ar,

con/orme o caso&

$) o sil"ncio administrativo uma /alta de declara*o e tal

a$sten*o %era um ilcito administrativo, por-ue dever precpuo

da Administra*o 8.$lica mani/estar@se -uando provocada&

c) o sil"ncio administrativo, por caracteriBar@se como /alta dedeclara*o, %era o -ue se costuma entender como K/ato urdico

administrativoL&

d) o sil"ncio administrativo, por produBir e/eitos, tem o KstatusL

de ato administrativo&

F) 2 correto a/irmar -ue!a) ineHiste responsa$ilidade civil do 8oder 8.$lico em raB*o de

atos udiciais#

$) ineHiste responsa$ilidade civil do 8oder 8.$lico em raB*o de

atos le%islativos#

c) a responsa$ilidade civil da Administra*o sempre su$etiva

e admite pes-uisa em torno da culpa da vtima, para o /im de

a$randar ou mesmo eHcluir a responsa$ilidade da pessoa

urdica de direito p.$lico ou da pessoa urdica de direito privado

prestadora de servio p.$lico#

d) a responsa$ilidade o$etiva admite pes-uisa em torno da

culpa da vtima, para o /im de a$randar ou mesmo eHcluir a

responsa$ilidade da pessoa urdica de direito p.$lico ou da

pessoa urdica de direito privado prestadora de servio p.$lico&

) K(a$ra da 8esteL, cidad*o $rasileiro, de (aaBeiras@8=,














d) aprova*o em concurso, nomea*o, posse, eHerccio, est%io pro$atrio e esta$ilidade&




13






a) as duas s*o verdadeiras e a se%unda usti/ica a primeira& $) as duas s*o /alsas&


d) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&

P) Determinada ind.stria, localiBada no Municpio de Arapon%a,

est poluindo a pacata (idade com /uli%em lanada ao ar porsuas cGamins& A Associa*o de Moradores da aludida cidade

-uer sa$er -ue a*o udicial poder porpor para o$ri%ar a

empresa a colocar /iltros nas cGamins& Voc" su%ere!

a) A*o civil p.$lica#

$) A*o de mandado de se%urana coletivo#

c) A*o de mandado de se%urana individual pl.rimo#

d) A*o popular&

Q) Mar-ue a alternativa -ue n*o apresenta uma caracterstica

do princpio da e/ici"ncia!

a) transpar"ncia&

$) $urocratiBa*o&

c) participa*o e aproHima*o dos servios p.$licos da

popula*o&

d) $usca da -ualidade&

1)No tocante invalidade dos atos administrativos, /alsa a

proposi*o&

a) Anula*o a invalida*o de ato administrativo por motivo de

ile%alidade&



$) Tanto a Administra*o -uanto o Judicirio podem anular ato

administrativo&

c) A revo%a*o a invalida*o do ato administrativo por motivo

de conveni"ncia e oportunidade&

d) (a$e ao Judicirio, com eHclusividade, a anula*o dos atos

administrativos&

>A=ARITO!

1) D ') D 3) = )= F)D )D )= P)A Q) = 1)D

1) 8ara o setor privado predomina a autonomia da vontade,sendo lcito /aBer@se o -ue a lei n*o pro$e, mas no m$ito do




6e%islativo&

$) moralidade, presente nos tr"s 8oderes 8.$licos em -ual-uer

nvel&

c) impessoalidade e raBoa$ilidade dos 8oderes Judicirio e

EHecutivo&

d) le%alidade, vlido para os tr"s 8oderes 8olticos em todos

os nveis&

') O instrumento contratual de ado*o o$ri%atria, cuo o$eto




a) Nota de empenGo de despesa&

$) (arta@convite&

c) Termo de contrato&






a) s os $ens p.$licos desa/etados podem ser alienados&


c) sua aliena*o eHi%e prvia autoriBa*o le%islativa, avalia*oe licita*o&

d) os $ens p.$licos n*o podem ser penGorados&



precedida de concorr"ncia, tomada de preos ou convite,con/orme o vulto econmico do ne%cio&



ao dever de licitar, con-uanto sea aconselGvel -ue e/etuem

licita0es, pois, se /or apurado -ue a outor%a do $em, o$ra ou





d) S*o atos concernentes ao cGamado K8oder de 8olcia

AdministrativaL! autoriBa0es, licenas, tom$amento de $ens



F) A Administra*o 8.$lica pode anular seus atos, por motivo

de ile%alidade, independentemente de mani/esta*o do 8oder

Judicirio 8OR45E o poder de polcia prprio da

Administra*o 8.$lica +ederal, Estadual e Municipal&


$) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&

c) as duas s*o verdadeiras e a se%unda n*o usti/ica a primeira&








caso, (ORRETO a/irmar -ue o Estado sea) deso$ri%a do dever de indeniBar, pelo /ato de seu a%ente n*o


$) o$ri%a a indeniBar, independentemente de culpa do motorista&

c) o$ri%a a indeniBar, apenas se a vtima provar, em uBo, a

culpa do motorista&



) Analise as se%uintes a/irma0es!



preudicado#






administrativos&


$) Todas as a/irma0es s*o /alsas&

c) As a/irma0es I e IV s*o corretas&

d) Todas as a/irma0es s*o verdadeiras&

P) Indi-ue a alternativa incorreta! as disposi0es da 6ei de

Responsa$ilidade +iscal, nas re/er"ncias 5ni*o, Estados,

Distrito +ederal e Municpios, o$ri%am!

a) os Tri$unais de (ontas#



$) as empresas estatais dependentes&

c) os Estados, n*o os seus /undos#

d) os Municpios e respectivas Autar-uias#

Q) 4uanto anula*o ou invalida*o dos atos administrativos, correto a/irmar, vista da urisprud"ncia sumulada do

Supremo Tri$unal +ederal!

a) revo%a@se ato administrativo ile%al e anula@se ato

administrativo vlido&

$) a revo%a*o do ato administrativo prerro%ativa eHclusiva do

8oder Judicirio, uma veB -ue a Administra*o 8.$lica n*o pode

revo%@lo KeH o//icioL&

13




c) a revo%a*o do ato administrativo pode ser levada a e/eito

tanto pela prpria Administra*o 8.$lica como pelo 8oder

Judicirio&d) a Administra*o pode anular seus prprios atos, -uando

eivados de vcios -ue os tornam ile%ais, por-ue deles n*o se

ori%inam direitos# ou revo%@los, por motivos de conveni"ncia

ou oportunidade, respeitados os direitos ad-uiridos, e

ressalvada, em todos os casos, a aprecia*o udicial&

1)So$re a readapta*oL, mar-ue a alternativa incorreta!

a) Readapta*o a investidura do servidor em car%o e

atri$ui0es e responsa$ilidades compatveis com a limita*o

-ue tenGa so/rido em sua capacidade /sica ou mental veri/icada

em inspe*o mdica&

$) Se ul%ado capaB para o servio p.$lico o readaptando ser

aposentado&

c) A readapta*o uma das /ormas de provimento de car%o

p.$lico&

d) A readapta*o ser e/etivada em car%o de atri$ui0es a/ins,

respeitadas as eHi%"ncias le%ais&

>A=ARITO!

1) D ') ( 3) = )( F)( )= )A P)( Q) D 1)=



e $ens p.$licos necessrios ao umprimento de suas


a) de direito privado, n*o %overnamentais&



$) n*o %overnamentais e %overnamentais&



') Determinado r%*o da Administra*o 8.$lica +ederal, paraaplicar o sistema de re%istro de preos, realiBa sele*o






$) desrespeitou a 6ei nb P&UQ3 apenas no tocante modalidade de licita*o empre%ada&





3) O ato por meio do -ual se preencGe um car%o p.$lico, com a

desi%na*o de seu titular,

a) provimento&

$) preencGimento&

c) trans/er"ncia&

d) lota*o&

) N*o considerada clusula eHor$itante, tpica do contrato

administrativo!

a) plena ado*o da clusula da eHce*o do contrato n*o

cumprido&

$) aplica*o de penalidades sem a necessidade de se acionar



o Judicirio&

c) altera*o unilateral do contrato pelo 8oder 8.$lico&

d) retomada do o$eto por ato da Administra*o&

F) A responsa$ilidade o$etiva do Estado pode ser eHcluda t*o

somente pela!

a) /ora maior, na medida em -ue se possa comprovar aaus"ncia de culpa$ilidade do a%ente p.$lico#

$) culpa do lesado, na medida em -ue este tam$m contri$ua

para o evento danoso#

c) /alta de neHo entre o comportamento comissivo do Estado e

o dano#

d) o$servncia de casos em -ue o a%ente estatal atua em

le%tima de/esa ou estado de necessidade&

) Os $ens p.$licos podem ser alienados, Gavendo autoriBa*o

le%al nesse sentido e aps avalia*o, mas sempre mediante

licita*o, na modalidade de concorr"ncia ou leil*o, neste caso

se a a-uisi*o decorreu de procedimento udicial ou da*o em

pa%amento&

a) (orreta a assertiva, sem restri0es

$) Incorreta a assertiva, por-ue a aliena*o depende sempre e

s de concorr"ncia&

c) Incorreta a assertiva, por-ue a licita*o pode ser dispensada

em al%uns casos previstos em lei, como para permuta e na

investidura&

d) Incorreta a assertiva, por-ue a aliena*o depende sempre e

s de leil*o&

) Se%undo a 6ei no &3, de 1QPF, a a*o civil p.$lica poder


a) apenas a-uela constituda G pelo menos 1 Wum) ano antes




$) declarada de utilidade p.$lica pela 5ni*o, se constituda nos


c) mediante dispensa udicial, e independentemente do tempo


d) mediante dispensa udicial, constituda G pelo menos

Wseis) meses antes da propositura da a*o, -uando ocorrermani/esto interesse social&

P) Em rela*o ao ato administrativo, correto a/irmar!

a) A revo%a*o do ato administrativo produB e/eitos KeH@tuncL&

$) A anula*o do ato administrativo tem por escopo suprimir ato

le%timo e e/icaB&c) A anula*o do ato administrativo tem e/eito retroativo&

d) A /aculdade de anular os atos administrativos ile%ais restrita

ao mesmo a%ente -ue o praticou&

Q) No -ue diB respeito aos re%istros cadastrais para /ins da 6ei

no P&, de 'UU1QQ3, -ue disp0e so$re as 6icita0es e os

(ontratos administrativos, certo -ue

a) o cGamamento p.$lico para o in%resso de novos interessados

a cada dois anos /acultado Administra*o 8.$lica&

$) o re%istro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a

-ual-uer tempo, a critrio da administra*o&

c) aos inscritos ser /ornecido certi/icado e, em -ual-uer

Giptese, n*o estar sueito renova*o&

d) os re/eridos re%istros cadastrais, para e/eito de Ga$ilita*o,

ser*o vlidos por, no mHimo, um ano&

1)S*o Gipteses de dispensa de licita*o, eHceto!

a) contrata*o de remanescente de o$ra, desde -ue o$servadas


$) casos de calamidade p.$lica



c) contrata*o de servio tcnico de pro/issional de notria

especialiBa*o


Administra*o

>A=ARITO!

1) A ') = 3) A )A F)( )( )( P)( Q) D 1)(

1) O instrumento contratual de ado*o o$ri%atria, cuo o$eto


dispensa de licita*o realiBvel so$ modalidade deconcorr"ncia, reveste /orma de!

a) (arta@convite&

13P




$) Termo de contrato&

c) Nota de empenGo de despesa&


') 8ara a aliena*o de $em imvel da Administra*o 8.$lica


a) necessria a concorr"ncia, -ual-uer -ue sea o valor da

respectiva opera*o $) necessria a modalidade de licita*o correspondente ao


c) necessrio o leil*o


3) A o$ri%a*o -ue se imp0e ao eHpropriante de o/erecer o $em



denomina@se!

a) res%ate#

$) convers*o eHpropriatria#

c) retrocess*o#

d) retromiss*o&

) O poder -ue disp0e o EHecutivo para distri$uir e escalonar as

/un0es de seus r%*os, ordenar e rever a atua*o de seus

a%entes, este$elecendo a rela*o de su$ordina*o entre os

servidores do seu -uadro de pessoal !

a) disciplinar#

$) Gierr-uico#



c) or%nico#

d) re%ulamentar&

F) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBendas 8.$licas,

contado o praBo da data do /ato ou ato do -ual se ori%inaram, prescrevem em


$) 1 WdeB) anos entre presentes e 1F W-uinBe) anos entre

ausentes&

c) F Wcinco) anos, n*o podendo ser interrompido&

d) ' Wvinte) anos&

) AAdministra*o 8.$lica responsvel apenas pela apura*o

de atos praticados pelo servidor p.$lico -ue!

a) acarretem danos a reparar&

$) correspondam a ilcitos penais&

c) seam de/inidos como ilcito na le%isla*o estatutria&

d) venGam a determinar a instaura*o de processo criminal&

) Na concess*o de servio p.$lico, o 8oder (oncedente pode

eHtin%uir a concess*o a -ual-uer momento, por motivo de

conveni"ncia e oportunidade, mediante lei autoriBadora

espec/ica e prvio pa%amento da indeniBa*o& Esta /orma de

eHtin*o denominada

a) caducidade&

$) encampa*o&



P) EHistem princpios doutrinrios, le%ais e constitucionais!

a) o princpio da e/ici"ncia tem $ase apenas doutrinria#



$) le%al apenas#

c) somente as respostas KaL e K$L est*o certas&

d) constitucional#

Q) No contrato de concess*o de servio p.$lico de tele/onia/iHa, se a concessionria ne%ar@se a dar prosse%uimento ao




a) determinar a revers*o dos $ens& $) declarar, de imediato, a rescis*o do contrato, sem indeniBa*o



d) intervir na concessionria&

1)A /undamental di/erena, uridicamente, entre um r%*o da

Administra*o 8.$lica +ederal Direta e uma entidade da

Administra*o Indireta a sua autonomia administrativa&

a) Incorreta a assertiva, por-ue a entidade n*o se su$ordina ao

princpio de le%alidade&

$) Incorreta a assertiva, por-ue a di/erena -ue a entidade

tem personalidade urdica prpria e o r%*o n*o

c) Incorreta a assertiva, por-ue a di/erena -ue a entidade

n*o est sueita a licita*o nem ao controle do Tri$unal de

(ontas&

d) (orreta a assertiva, por-ue s as entidades podem ter

autonomia&

>A=ARITO!

1) = ') D 3) ( )= F)A )( )= P)D Q) D 1)=



1) Na administra*o p.$lica, os atos praticados devem atender

/inalidade le%al, atendendo ao princpio da!

a) a$ran%"ncia

$) disponi$ilidadec) impessoalidade

d) Gierar-uia administrativa

') A autoridade -ue remove servidor para localidade remota,

com o propsito de puni@lo!

a) utiliBa@se do poder Gierr-uico& $) pratica ato disciplinar&

c) a%e dentro de suas atri$ui0es&

d) incorre em desvio de poder&

3) No -ue tan%e invalida*o dos atos administrativos, correto




$) pode anular e revo%ar os atos administrativos da


c) somente pode revo%ar os atos administrativos da







a) modi/icativo&

$) constitutivo&



c) declaratrio&

d) alienativo&

F) Entre os princpios $sicos da Administra*o 8.$lica est o

de autotutela -ue consiste noa) tra$alGo de /iscaliBa*o -ue o Tri$unal de (ontas realiBa

so$re os atos dos tr"s 8oderes do Estado&



popular&

c) controle necessrio por imposi*o constitucional, e/etuado

pelo 8oder Judicirio, em todos os nveis dos tr"s 8oderes&d) controle interno eHercido so$re todos os atos administrativos,


nvel&

13Q




) A responsa$ilidade patrimonial eHtra@contratual do Estado

incide so$re

a) as pessoas urdicas de direito p.$lico& $) am$as as mencionadas cate%orias de pessoas&

c) as pessoas urdicas de direito privado prestadoras de

servios p.$licos&

d) as pessoas urdicas de direito p.$lico e mais as empresas

p.$licas, as sociedades de economia mista e as /unda0es

%overnamentais&


a) privativo da 5ni*o le%islar so$re normas %erais de licita*o

e contrata*o, em todas as modalidades, para as

administra0es p.$licas direta, autr-uica e /undacional da

5ni*o, dos Estados, do Distrito +ederal e dos Municpios#

$) a 5ni*o n*o le%isla so$re licita*o para as empresas p.$licas

e sociedades de economia mista#

c) no pre%*o ocorrem nesta ordem! Ga$ilita*o, propostas,

Gomolo%a*o, adudica*o e contrata*o&

d) o pre%*o modalidade de licita*o -ue se aplica 5ni*o,

Estados, Distrito +ederal e Municpios#

P) Os servios -ue a administra*o, reconGecendo sua

conveni"ncia para os mem$ros da coletividade, presta

diretamente ou a-uiesce em -ue seam prestados por terceiros,

nas condi0es re%ulamentadas e so$ seu controle, mas por

conta e risco dos prestadores, mediante remunera*o dos

usurios, s*o servios

a) imprprios do Estado&

$) p.$licos&



c) administrativos&

d) de utilidade p.$lica&

Q) (ontrato administrativo pelo -ual a Administra*o con/ere ao

particular a eHecu*o remunerada de servio p.$lico a) conv"nio&

$) concess*o&

c) permiss*o&

d) autoriBa*o&

1)Em uma licita*o, conduBida so$ a modalidade deconcorr"ncia, participavam dois licitantes& Aps am$os terem

sido declarados Ga$ilitados, e a a$ertura dos envelopes

contendo as propostas comerciais, um dos licitantes

ar%umentou -ue a -uali/ica*o tcnica do outro n*o /ora

su/icientemente comprovada, por d.vida -uanto ao teor de um

atestado apresentado& (omo conse-?"ncia,

a) a licita*o poder ser revo%ada, a pedido do licitante /altoso,

para -ue tenGa oportunidade de apresentar nova documenta*o

compro$atria da -uali/ica*o tcnica&

$) dever o licitante /altoso ser considerado desclassi/icado,

conduBindo contrata*o direta do outro licitante, por

impossi$ilidade de competi*o&

c) dever o licitante /altoso ser considerado ina$ilitado e a

licita*o ser considerada deserta, pois n*o possvel conduBir

licita*o apenas com um licitante&

d) a licita*o dever prosse%uir, em raB*o de terem sido

a$ertos os envelopes com as propostas comerciais e de o

motivo da suposta ina$ilita*o n*o ter sido ocultado, nem

decorrer de /ato superveniente&

>A=ARITO!



1) ( ') D 3) A )= F)D )= )A P)D Q) = 1)D

1) Administra*o 8.$lica um conunto de r%*os!

a) @ Em -ue se dividem os poderes do Estado&

$) @ 4ue praticam atos de %overnoc) @ 4ue demonstram a so$erania posta em a*o&

d) @ Institudos para a consecu*o dos o$etivos do >overno&

') Assinale a alternativa incorreta&

a) A ino$servncia da /orma do ato administrativo acarreta a sua

nulidade& $) 4uanto composi*o da vontade, diB@se -ue o ato

administrativo compleHo, se depender da vontade de r%*os

diversos, como eHemplo a nomea*o do 8rocurador@>eral de

Justia&

c) A recusa e a ren.ncia s*o as .nicas causas promovidas por

particular, -ue levam eHtin*o do ato administrativo&

d) X revo%a*o do ato administrativo, -uando a retirada do

mesmo se /unda em raB0es de conveni"ncia e ile%alidade&

3) Assinale a alternativa correta& O controle eHterno eHercido


a) Ao seu mrito&




) 8ara a venda de $ens mveis e semoventes da Administra*o

8.$lica, a espcie de licita*o utiliBvel

a) leil*o&

$) tomada de preos&



c) concorr"ncia&

d) convite&

F) Indi-ue o correto!

I @ a autoriBa*o de uso con/erida no interesse do utente#II @ a permiss*o de uso implica utiliBa*o privativa para /ins de

interesse coletivo#

III @ a concess*o de uso contrato administrativo -ue se su$mete

a prvia licita*o#

IV @ em sendo dominiais, os $ens podem tam$m ser o$eto de

contratos re%idos pelo (di%o (ivil ou leis esparsas, como nos

casos de loca*o, arrendamento, comodato, concess*o dedireito real de uso e en/iteuse&

a) apenas a alternativa III correta#

$) apenas a alternativa IV incorreta#

c) as assertivas I e IV s*o incorretas#

d) todas as a/irmativas est*o corretas&

) No m$ito do Estatuto dos Servidores do Municpio de

+ortaleBa, n*o considerado como de e/etivo eHerccio o

a/astamento decorrente de licena!

a) adotante

$) pr"mio

c) por motivo de doena em pessoa da /amlia

d) para acompanGar cnu%e ou companGeiro



Wcon/irmatrio) ,

a) ser eHonerado&

$) ser colocado em disponi$ilidade&

c) ser admitido Kad nutumL&



d) ser aproveitado em outro car%o, imediatamente&

P) Recusando@se o servidor policial a depor sem usta causa


a) ser suspenso por cinco dias pela autoridade competente& $) ter suspenso o pa%amento de seus vencimentos, aps





d) ser apenado com repreens*o, pelo critrio da verdade


Q) Aps re%ular processo administrativo disciplinar, um servidor

1






a$solvido, por /alta de provas, em sentena criminal transitadaem ul%ado, o eH@servidor re-uereu, administrativamente, sua


se%uinte!

a) N*o o$stante a independ"ncia das instncias administrativa



EHecutivo& $) O eH@servidor dever, o$ri%atoriamente, ser reinte%rado e o



c) A a$solvi*o criminal por /alta de provas eHclui a culpa


p.$lico&



re-uerida&

1)Em se tratando do direito de peti*o, o direito de re-uerer,

-uanto ao ato de cassa*o de aposentadoria, prescreve em

a) F anos&

$) anos&

c) ' anos&

d) 3 anos&

>A=ARITO!

1) D ') D 3) = )A F)D )D )A P)= Q) D 1)A



1) A passa%em de /ios eltricos so$re imveis particulares


$) tom$amento&

c) servid*o administrativa&

d) re-uisi*o&

') Servid*o administrativa pode ser de/inida como!

a) Espcie de limita*o propriedade caracteriBada pela

utiliBa*o transitria, com ou sem indeniBa*o, da propriedade

particular&

$) Medida de restri*o ao domnio privado, %eral e a$strata,imposta pelo poder de polcia do Estado&

c) +orma de interven*o do Estado na propriedade privada para

a prote*o do patrimnio Gistrico e artstico nacpional&

d) O nus real constitudo por entidade p.$lica so$re um $em

privado, com o o$etivo de permitir a realiBa*o e a conserva*o

de o$ras e servios p.$licos&

3) Ato administrativo ne%ocial, discricionrio e precrio, pelo

-ual o 8oder 8.$lico /aculta ao particular a eHecu*o de servios

de interesse coletivo ou o uso especial de $ens p.$licos a ttulo

%ratuito ou oneroso, nas condi0es esta$elecidas pela

Administra*o, re/ere@se !

a) licena&

$) concess*o#

c) permiss*o#

d) autoriBa*o#



contrato&






$em p.$lico&


/orma, motivo e o$eto&d) O ato administrativo pode ser revo%ado pelo a%ente p.$lico


F) A /acilidade -ue a lei reconGece Administra*o 8.$lica de


individuais, inclusive os de propriedade, em $ene/cio do $emestar p.$lico, cGama@se!


$) 8oder vinculado&


d) 8oder de 8olcia#

) No sistema urdico ptrio, ocorre desapropria*o pelos

/undamentos a$aiHo, eHceto!

a) para constru*o ou amplia*o de distritos industriais&

$) como san*o criminal#

c) para /ins de re/orma ur$ana#

d) para re/orma a%rria pelos Estados e pelo Distrito +ederal#

) No tocante A*o (ivil 8.$lica, mencione a alternativa

incorreta&

a) N*o ca$e a*o civil p.$lica para a de/esa do patrimnio

p.$lico e social, pois /alta ao Ministrio 8.$lico le%itimidade

para o caso&

$) A lei autoriBa a propositura de a*o civil p.$lica destinada

prote*o de interesses coletivos de pessoas portadoras de



de/ici"ncia&

c) (a$e a*o civil p.$lica no m$ito da Justia do Tra$alGo&

d) A a*o civil p.$lica pode ter por o$eto condena*o em

dinGeiro&

P) Assinale a op*o correta! O servidor trans/erido, removido,

redistri$udo, re-uisitado ou cedido, -ue deva ter eHerccio em

outra localidade, ter de praBo para entrar em eHerccio, includo

nesse praBo o tempo necessrio ao deslocamento para a nova

sede!

a) 3 dias#

$) 1 dias#c) 1F dias#

d) ' dias&

Q) As A%"ncias Re%uladoras, ANEE6, ANATE6, AN8 t"m em

comum!

a) a natureBa urdica de pessoas urdicas de direito p.$lico,

pertencentes Administra*o Direta +ederal&

$) compet"ncia para re%ular todos os servios p.$licos /ederais&

c) a natureBa urdica de autar-uias especiais, pertencentes

Administra*o Indireta&

d) a natureBa urdica de empresas p.$licas -ue /iscaliBam

servios p.$licos&

1)A utiliBa*o de $em p.$lico por particular -uando visa


a) arrendamento#

$) /ran-uia#

c) autoriBa*o

d) concess*o de uso#



>A=ARITO!

1) ( ') D 3) ( )= F)D )D )A P)A Q) ( 1)A

1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o denominado\teto salarial] do servidor p.$lico& Este \teto salarial] impede

-ue





c) o servidor acumule vencimentos com proventos&d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das


complementar&

11




') O arti%o P, IV da (onstitui*o da Rep.$lica atri$ui ao

8residente da Rep.$lica a compet"ncia para re%ulamentar uma

lei& O re%ulamento, -ue um ato administrativo normativo, sereHterioriBado atravs daUdo!

a) resolu*o#

$) decreto#

c) portaria#

d) ordem de servio#

3) Entre os princpios de Direito Administrativo, -ue a

Administra*o 8.$lica est o$ri%ada a o$edecer e o$servar

nos seus atos, por /ora de eHpressa previs*o constitucional e

le%al, os -ue se correspondem entre si, -uanto escolGa do

o$eto e ao alcance do seu resultado, por-ue a viola*o de um

deles importa de re%ra na ino$servncia do outro, s*o!

a) le%alidade e motiva*o&

$) motiva*o e raBoa$ilidade&

c) raBoa$ilidade e /inalidade&

d) /inalidade e impessoalidade&

) 8odem ser considerados a%entes p.$licos!

I& os a%entes polticos#

II& os servidores estatais, nestes includos os servidores p.$licos

e os das empresas p.$licas, das sociedades de economia

mista e das /unda0es de Direito 8rivado, institudas pelo 8oder

8.$lico#

III& os dele%ados de /un*o ou o/cio p.$lico#

IV& os particulares -ue, em situa0es anormais e para atender



as necessidades p.$licas ur%entes, assumirem a condi*o

de %estores de ne%cios p.$licos&

Est*o corretos os itens

a) I, II e III, apenas&

$) I, II, III e IV&

c) II, III e IV, apenasd) II e III, apenas&

F) (onstitui /orma de interven*o do Estado na propriedade

privada, como procedimento administrativo unilateral, autoeHecutrio,

temporrio, oneroso e /undado em necessidade

p.$lica inadivel e ur%ente!

a) o tom$amento&

$) a desapropria*o&c) a servid*o administrativa&

d) a re-uisi*o administrativa&

) A san*o administrativa por cometimento de a$uso de



a) 4ue ser ul%ado aps a sentena pro/erida na a*o civil#

$) 4ue a%uardar apenas a conclus*o da a*o civil so$re o

mesmo /ato#

c) 4ue poder ser suspenso at a pu$lica*o da decis*o penal




) Sem con/undir com os elementos do ato administrativo,

indicar a alternativa correta em rela*o aos pressupostos do

ato administrativo!

a) su$etivos, o$etivos, teol%icos, l%icos e /ormalsticos#

$) su$etivos, o$etivos, intrnsecos, eHtrnsecos, l%icos e

modais#



c) su$etivos, o$etivos, teleol%icos, l%icos e re/leHos#

d) teol%icos, l%icos, intrnsecos, eHtrnsecos e modais#

P) (onceitualmente, podemos a/irmar -ue Direito Administrativo

!a) conunto Garmnico de princpios urdicos -ue re%em os

r%*os, os a%entes e as atividades p.$licas tendentes a realiBar


$) conunto Garmnico de princpos urdicos -ue re%em os

r%*os, os a%entes da 5ni*o, e as atividades p.$licas daAdministra*o, mesmo -uando esta atua em condi0es de

i%ualdade com o particular, tendentes a realiBar concreta, direta

e imediatamente os /ins deseados pelo Estado&

c) conunto Garmnico de princpios urdicos, de natureBa

privada, -ue re%em os r%*os, os a%entes, as atividades

p.$licas como tam$m as privadas, tendentes a realiBar


d) conunto Garmnico de princpios urdicos -ue re%em os

r%*os, os a%entes e as atividades p.$licas, indicando -uais

s*o os /ins do Estado, visando a realiBar concreta, direta e

imediatamente a vontade deste&

Q) (onsidere os se%uintes atos administrativos!

I& O Secretrio de Estado aprova o procedimento licitatrio&



III& A Administra*o Municipal /aculta a proprietrio de terreno a

constru*o de edi/cio&


a) aprova*o, Gomolo%a*o e concess*o&

$) admiss*o, dispensa e permiss*o&



c) Gomolo%a*o, aprova*o e licena&

d) dispensa, Gomolo%a*o e autoriBa*o&

1)8ara os e/eitos da 6ei (omplementar n o 11, de UFU

', -ue disp0e so$re a responsa$ilidade /iscal, entende@se,

tecnicamente, como

a) empresa estatal controladora, a empresa -ue rece$a do entecontrolado recursos /inanceiros para pa%amento de despesas


$) ente da +edera*o, cada um dos Estados mem$ros, inclusive


c) empresa controlada, a sociedade cua maioria do capital

social com direito a voto pertena, direta ou indiretamente, aente da +edera*o&

d) receita corrente l-uida como sendo t*o@somente o somatrio



>A=ARITO!

1) = ') = 3) D )= F)D )D )A P)A Q) ( 1)(

1) O mrito, como critrio su$etivo, para a autoridade p.$lica

escolGer um determinado comportamento previsto em lei e

praticar o ato administrativo correspondente, diB respeito ao

uBo de valor so$re

a) conveni"ncia e oportunidade

$) le%itimidade e le%alidade

c) economicidade e e/ici"ncia

d) moralidade e le%itimidade


a) Tirante as Gipteses constitucionalmente ressalvadas, o

in%resso na Administra*o direta ou autr-uica depende,

o$ri%atoriamente, de concurso p.$lico para car%os e prova de

su/ici"ncia para empre%os p.$licos#



$) Tanto s*o terrenos de marinGa os /ronteiros ao mar, na /aiHa

de 33 metros de lar%ura contados a partir do preamar mdio de

1P31, -uanto os mar%inais de rios @ e em /aiHa da mesma lar%ura

@-ue so/ram a in/lu"ncia das mars, at o ponto em -ue a

so/ram#c) X uma Giptese em -ue o 8oder Judicirio pode revo%ar ato

administrativo! -uando este /or viciado por desvio de poder#

d) De acordo com a teoria do K/ato do prncipeL, uma veB e/etuada

uma desapropria*o indireta, com inte%ra*o do $em ao

1'




patrimnio p.$lico, o eHpropriado n*o tem direito a reav"@lo,

mas t*o@somente usta indeniBa*o por sua perda&

3) S*o modalidades de licita*o!

a) concorr"ncia, menor preo, tomada de preos e melGor

tcnica#

$) concorr"ncia, tomada de preos, concurso, convite e leil*o#

c) menor preo, tcnica e preo, melGor tcnica, maior lance ou

o/erta#d) concorr"ncia, coleta de preos, carta@convite e o/erta p.$lica&

) O servidor p.$lico /ederal, su$ordinado ao Re%ime Jurdico

<nico da 6ei n P&11'UQ, -ue ainda estea em est%io pro$atrio,

n*o poder

a) a/astar@se para /aBer curso de /orma*o necessrio a assumir

outro car%o

$) a/astar@se para miss*o o/icial no eHterior

c) ter licena para mandato classista

d) eHercer car%o comissionado


a) car%o isolado o -ue s admite provimento em carter

provisrio#

$) -uadro o conunto de carreiras, car%os e /un0es

%rati/icadas#

c) car%o de carreira o -ue se escalona em classes para o



) As decis0es administrativas devem ser motivadas!



a) apenas se /orem impu%nadas#

$) por-ue, em$ora n*o eHpressa a motiva*o no captulo

re/erente Administra*o 8.$lica, princpio indispensvel para

o cumprimento de outros princpios constitucionais#c) somente se /orem decis0es do 8oder Judicirio, por-ue

eHpressamente determinado no arti%o Q3, inciso 7, da

(onstitui*o da Rep.$lica#

d) somente se necessrio ao eHato cumprimento do ato

administrativo ou se a lei eHpressamente determinar&

) Incluem@se entre as entidades estatais

a) os Estados e as Autar-uias& $) a 5ni*o e os Municpios&

c) as /unda0es p.$licas e o Distrito +ederal&

d) as empresas p.$licas e as sociedades de economia mista

P) NZO pode ensear a dispensa de licita*o

a) a interven*o da 5ni*o no domnio econmico&

$) o pe-ueno valor de seu o$eto&

c) a possi$ilidade de comprometimento da se%urana nacional&

d) a impossi$ilidade a$soluta de competi*o&






c) do mar territorial

d) das praias martimas

1)Assinale a Giptese de desapropria*o por interesse social&



a) 8ara constru*o de e-uipamentos ur$anos&


c) 8ara /ins de re/orma a%rria&

d) 8ara amplia*o de distritos industriais&

>A=ARITO!

1) A ') = 3) = )( F)A )= )= P)D Q) A 1)(

1) O domnio dos terrenos reservados pertence!

a) ao Estado#

$) ao particular#c) ao Municpio#

d) 5ni*o#

') Assinalar a alternativa correta& O poder disciplinar a-uele

de -ue est investida a administra*o p.$lica para apurar

in/ra0es e aplicar penalidades&

a) O poder disciplinar atividade administrativa a$solutamente

vinculada&

$) O poder disciplinar atividade administrativa totalmente

discricionria&

c) O poder disciplinar atividade administrativa

preponderantemente discricionria, podendo ser utiliBado

tam$m contra os particulares n*o sueitos disciplina interna

da Administra*o&

d) O poder disciplinar atividade preponderantemente vinculada

e pode ser utiliBado tam$m contra particulares, desde -ue

esses, de al%uma /orma, esteam sueitos disciplina

administrativa&

3) De acordo com as normas le%ais vi%entes, as cGamadas



/unda0es p.$licas, na rea /ederal, s*o

a) entidades privadas /ora da Administra*o&

$) e-uiparadas s empresas p.$licas&

c) entidades da Administra*o Indireta&

d) re%idas por disposi0es do (di%o (ivil&

) 4uanto aos contratos administrativos incorreto a/irmar@se!

a) 4uando a rescis*o se der em virtude de caso /ortuito ou de

/ora maior, o contratado /ar us devolu*o da %arantia e aos

pa%amentos devidos pela eHecu*o do contrato, at a data da

rescis*o, mas n*o pelo ressarcimento dos preuBos so/ridos&

$) 4ue a sua rescis*o poder ser ami%vel, de acordo entre as partes, reduBido a termo no processo de licita*o&

c) 4ue a sua rescis*o poder ser determinada por ato unilateral

e escrito da administra*o, desde -ue assim imponGa o

interesse p.$lico&

d) 4uando se tratar de rescis*o administrativa por ato unilateral

da administra*o, esta poder reter os crditos decorrentes do

contrato at o limite dos preuBos causados&

F) A /orma de provimento em car%o p.$lico anteriormente

ocupado por servidor estvel, em virtude de n*o Gaver ele

satis/eito as condi0es do est%io pro$atrio, necessrio sua

e/etiva*o em outro car%o para o -ual /ora nomeado denominase!

a) revers*o&

$) reinte%ra*o&

c) recondu*o&

d) readmiss*o&








a) 8ermiss*o&

$) AutoriBa*o&

c) (oncess*o

d) Xa$ilita*o&

) O contrato administrativo a-uele cele$rado entre a

Administra*o e terceiros no -ual a perman"ncia do vnculo e

das condi0es est sueita s imposi0es do interesse p.$lico&


a) como corolrio do princpio Kpacta sunt servandaL, aAdministra*o n*o poder alterar ou rescindir unilateralmente

13






inte%ral# $) n*o ca$e a*o popular para invalidar@se contrato /irmado



os e/eitos do contrato, o -ue e-uivale sua rescis*o#

c) diante da supremacia do interesse p.$lico, Gavendo


a responsa$ilidade para os contratantes particulares#d) o e-uil$rio econmico@/inanceiro, a revis*o de preos e tari/as,





indispensveis prote*o do interesse p.$lico

consu$stanciado nestes contratos&

P) N*o elemento indicativo de tiro curta distncia a !

a) Bona de tatua%em&

$) Bona de cGamuscamento&

c) orla de enHu%o&

d) Bona d e es/umaamento&

Q) 4uanto ao re%ime urdico das autar-uias de, incorreto

a/irmar!








1)So$re o re%ime de remunera*o por su$sdio institudo pela

Emenda (onstitui*o da Rep.$lica n& 1QUQP, assinale a

a/irmativa +A6SA!

a) Tal re%ime n*o se aplica a policiais civis#

$) O su$sdio somente pode ser alterado ou /iHado por leiespec/ica#

c) O su$sdio n*o pode eHceder o su$sdio mensal, em espcie,

dos Ministros do Supremo Tri$unal +ederal#

d) O su$sdio irredutvel#

>A=ARITO!1) D ') D 3) ( )A F)( )= )D P)( Q) A 1)A

1) Interposto recurso administrativo contra ato -ue se considera

ile%al, o interessado, en-uanto n*o decidido o recurso, /ica

impedido de pleitear anula*o udicial do mesmo ato no caso

de recurso

a) com e/eito suspensivo, independente de cau*o&

$) Gierr-uico prprio, sem e/eito suspensivo&

c) com e/eito suspensivo, mediante cau*o&

d) Gierr-uico imprprio, sem e/eito suspensivo&

') 4uanto aos ATOS J5R9DI(OS, assinale a inverdade!

a) O \pacta sunt servanda] seu .nico /undamento#

$) Est*o em$asados no 8RIN(98IO DA A5TONOMIA DA

VONTADE#

c) Os de/eitos -ue o maculam oportuniBando anula$ilidade se

su$dividem em vcios sociais e vcios do consentimento#

d) O ato urdico viciado cua a*o prevista para ani-uil@lo a

denominada \pauliana] tem como elementos /ormadores o

\eventus damni] e o \concilium /raudis]&





competente, o -ue deve ocorrer no praBo mHimo de 1 dias,

aps o -ual

a) /ica eHtinta a puni$ilidade&


c) o praBo prescricional continua a correr pela metade&

d) o praBo prescricional continua a correr, pelo perodo -ue lGe


) (onstituem atri$utos espec/icos e peculiares ao eHerccio

do poder de 8olcia Administrativa a

a) discricionariedade, a auto@eHecutoriedade e a coerci$ilidade&

$) discricionariedade, a con/ia$ilidade e a /orma&

c) vincula*o aos precisos termos da lei e a coerci$ilidade&

d) compet"ncia /uncional, a /orma e a auto@ eHecutoriedade&

F) Analise, no tocante ao seu conte.do, os se%uintes atos

administrativos!

I& (assa*o da carteira de Ga$ilita*o para diri%ir e

desapropria*o de imvel&

II& Atri$ui*o de diplomas, medalGas, ttulos Gonor/icos e

su$sdios a /undo perdido&

III& 6icena am$iental, ur$anstica e para /uncionamento de

$ancos& No -ue se re/ere tipolo%ia procedimental esses atos

denominam@se, respectivamente,

a) re%ulamentos punitivos, declaratrios e concessivos&



$) decretos restritivos, a$latrios e permissivos&

c) provimentos a$latrios, concessivos e autoriBatrios&

d) resolu0es constitutivas, permissivas e a$latrias&

) Dentre outros aspectos, diB@se -ue o Terceiro Setor

composto

a) por or%aniBa0es de natureBa privada, sem o$etivo de lucro,dedicadas consecu*o de o$etivos sociais ou p.$licos,

em$ora n*o sea inte%rante da Administra*o 8.$lica&

$) por todos os r%*os -ue representam a Administra*o 8.$lica


economia mista, empresas e /unda0es p.$licas&

c) pelas a%"ncias re%uladores e eHecutivas em parceria com

as empresas privatiBadas de determinado %rupo, sueitas /iscaliBa*o do 8oder 8.$lico&

d) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com


e assemelGadas&

) A respeito dos $ens p.$licos e seu re%ime urdico, pode@se

a/irmar -ue!

a) os $ens de uso comum ou especial n*o s*o alienveis

en-uanto conservarem tal -uali/ica*o, isto , en-uanto

estiverem a/etados a tais destinos, s podendo s"@lo -uando

/orem desa/etados, passando cate%oria dos dominiais#

$) os $ens dominiais n*o s*o alienveis, eis -ue se encontram

desa/etados e ao alcance do domnio p.$lico&

c) al%uns $ens p.$licos s*o suscetveis de usucapi*o, eis -ue

a imprescriti$ilidade atin%e t*o somente os $ens de uso

comum#

d) os $ens p.$licos podem ser praceados, eis -ue, a

impenGora$ilidade dos mesmos restrita a al%uns poucos

casos#



P) REVO>ADO 5M ATO ADMINISTRATIVO, AADMINISTRA:ZO

8<=6I(A DEVE!

a) reconGecer -ue o mesmo n*o produBiu -ual-uer e/eito vlido#


c) desconsiderar todos os e/eitos decorrentes do ato#

d) desconsiderar apenas determinados e/eitos, em nome dointeresse p.$lico#

Q) Assinale a alternativa correta& (om o o$etivo de punir um

servidor relapso e ao mesmo tempo desestimular a prtica

das mesmas /altas por outros, um administrador resolve

remover o su$ordinado /altoso para local indeseado& No caso!

1




a) G vcio de /inalidade#

$) G vcio de compet"ncia#

c) G vcio de /orma#d) n*o G vcio no ato administrativo praticado#

1)A 6ei P11'UQ, disp0e -ue!

I@ No a/astamento previsto no inciso I do art& Q3 para eHerccio

de car%o em comiss*o ou /un*o de con/iana, a auda de

custo ser pa%a pelo r%*o cessionrio, -uando ca$vel&II@ O servidor /icar o$ri%ado a restituir a auda de custo -uando,

inusti/icadamente, n*o se apresentar na nova sede no praBo

de P Goras&

III@ O vencimento do car%o e/etivo, acrescido das vanta%ens de

carter permanente, em al%uns poucos casos, redutvel&


$) a II e III est*o incorretas

c) a I e III est*o incorretas


>A=ARITO!

1) A ') A 3) = )A F)( )A )A P)= Q) A 1)=

1) A primeira /ase da 6icita*o !

a) edital&

$) adudica*o&

c) Ga$ilita*o&

d) Gomolo%a*o&



') O direito de retomada coativa do servio pelo poder

concedente, durante o praBo da concess*o, por motivo de

interesse p.$lico, o direito de

a) revers*o&

$) retrocess*o&

c) encampa*o&d) tredestina*o&

3) A /alta de norma re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio



suprida peloa) mandado de inun*o&

$) Ga$eas data&

c) Ga$eas corpus&









c) as duas s*o /alsas&

d) a primeira verdadeira e a se%unda /alsa&

F) (om rela*o aos $ens p.$licos, todas as alternativas s*o

incorretas, eHceto!






$) um edi/cio de uma reparti*o p.$lica de um Estado da

+edera*o considerado um $em de uso comum do povo#




se-?estro de -uantia necessria satis/a*o de um d$itoWart& 1, par%ra/o ' da (+)

) O 8oder de 8olcia!


$) sempre depende de autoriBa*o udicial#

c) /re-?entemente auto@eHecutvel#

d) se con/unde com o poder re%ulamentar&

) Se%undo a teoria dos motivos determinantes,

a) todo ato administrativo deve ter sua motiva*o eHpressamente

prevista na lei

$) a ineHist"ncia dos motivos eHplicitados pelo a%ente para a





udicialmente




P) Em licita*o, em -ue todos os licitantes t"m suas propostas

tcnicas desclassi/icadas, o ente licitador

a) pode revo%ar a licita*o, considerando@a deserta&

$) n*o pode anular a licita*o, ainda -ue os vcios das propostas

seam decorrentes de erros insertos no edital&



c) pode /iHar praBo para -ue os proponentes reapresentem suas

propostas escoimadas dos motivos -ue ensearam a

desclassi/ica*o&

d) n*o pode permitir o conserto das propostas, so$ pena de

/erir o princpio do si%ilo delas&

Q) A Administra*o 8.$lica Direta composta de!

a) autar-uias

$) r%*os p.$licos

c) or%aniBa0es sociais

d) empresas estatais

1)2 vedado ao ente, cuas despesas totais com pessoaleHcederem aos limites previstos na lei e n*o alcanarem a

redu*o no praBo determinado por ela, o rece$imento de

trans/er"ncias voluntrias entendidas como

a) a aloca*o de pessoal, a pedido, ainda -ue decorrente de

va%a eHistente na-uele ente da +edera*o, eHceto na Giptese

de servios cua interrup*o possa causar preuBo ao interesse

p.$lico&

$) a entre%a de recursos correntes ou de capital a outro ente da

+edera*o, a ttulo de coopera*o, auHlio ou assist"ncia

/inanceira, salvo por determina*o constitucional ou le%al, ou

se destinados ao Sistema <nico de Sa.de&

c) a permuta, a pedido, entre titulares de car%os p.$licos,

estando am$os em situa*o /uncional e-uivalente, salvo os

car%os de dire*o e assessoramento superior WDAS) &

d) o preencGimento de va%a, no interesse do servidor, -uando

solicitado para e/eito de uni*o de cnu%es, eHceto no caso de

eHerccio de car%o especial em re%i*o de /ronteira&

>A=ARITO!

1) A ') ( 3) A )( F)A )( )= P)( Q) = 1)=



1) Assinale a alternativa incorreta!

a) A concess*o do servio p.$lico tem carter de eHclusividade&

$) A concess*o do servio p.$lico eHtin%ue@se, se Gouver a

/al"ncia da empresa concessionria&

c) Toda a concess*o de servio p.$lico possui praBo

determinado&d) 2 indispensvel prvio processo administrativo, com ampla

de/esa, para -ue sea considerada le%al a decreta*o de

caducidade por inadimpl"ncia da concess*o do servio p.$lico&

') Tendo a lei esta$elecido -ue a produ*o e a venda de /o%os

de arti/cio dependem de prvia autoriBa*o administrativa, econstatado -ue certo indivduo, dela prescindindo, estaria

1F






interven*o do 8oder JudicirioCa) N*o, em /ace do princpio da separa*o dos poderes&

$) N*o, por desrespeito ao princpio do devido processo le%al&

c) Sim, por acudir ao ato administrativo a presun*o de


d) Sim, pois pelo atri$uto de eHecutoriedade do ato

administrativo, desca$ido, a -ual-uer tempo, o seu controle

udicial&

3) S*o caractersticas do contrato administrativo, eHceto!

a) restri*o na aplica*o do princpio da eHce*o do contrato

n*o cumprido&

$) /aculdade da modi/ica*o unilateral do contrato pelo 8oder

8.$lico&

c) presena de clusulas eHor$itantes do direito comum&

d) /aculdade de aplica*o de penalidades, por am$as as partes

contratantes, sem prvia interven*o do 8oder Judicirio&

) Sendo o /uncionrio p.$lico colocado em disponi$ilidade

remunerada, o perodo de tempo em -ue a mesma ocorrer

ser contado

a) somente para seHta@parte&

$) para aposentadoria&

c) para e/eito de promo*o por merecimento&

d) eHclusivamente para adicional por tempo de servio&

F) (ompete privativamente autoridade administrativa constituir



o crdito pelo lanamento& 4uanto a este correto a/irmar!

a) a atividade administrativa de lanamento vinculada e

o$ri%atria, so$ pena de responsa$ilidade /uncional#

$) est*o corretas apenas aa alternativas KAL e K(L&

c) s*o modalidades de lanamento! de o/cio, por declara*o e

por Gomolo%a*o#d) o lanamento re%ularmente noti/icado ao sueito passivo s

pode ser alterado em virtude de impu%na*o deste sueito#

) NZO princpio do processo administrativo!

a) o/icialidade#

$) /ormalismo#


d) %arantia de de/esa&

) EscolGa a alternativa correta! As prerro%ativas de

impenGora$ilidade, imprescriti$ilidade e inaliena$ilidade,

atri$udas aos $ens p.$licos, alcanam os $ens dos entes da

administra*o indireta do Estado!

a) os $ens das autar-uias, /unda0es p.$licas, empresas

p.$licas e sociedades de economia mista#

$) somente os $ens das /unda0es p.$licas e autar-uias#

c) apenas os $ens das empresas p.$licas, e das autar-uias#

d) nenGuma das alternativas&

P) A /acilidade -ue a lei reconGece Administra*o 8.$lica de


individuais, inclusive os de propriedade, em $ene/cio do $emestar

p.$lico, cGama@se!


$) 8oder vinculado&


d) 8oder de 8olcia#



Q) O controle dos Atos da Administra*o pelo Judicirio!

a) n*o pode eHaminar o mrito do ato#

$) pode alcanar a le%alidade e o mrito#

c) pode atin%ir o mrito se o ato /or vinculado#

d) o Judicirio n*o eHamina atos administrativos por-ue o nossosistema D5A6&

1)L7L, Secretrio Municipal de Xa$ita*o, adotou as

provid"ncias necessrias para a venda de lotes no Municpio,

ad-uirindo um deles, cont%uo ao seu, na mesma oportunidade,

$ene/iciando@se da valoriBa*o decorrente da a%re%a*o de rea&O ato /oi usti/icado com a sin%ela men*o de um dispositivo

le%al e a eHpress*o Knotria ur%"nciaL&

Nesse caso,

a) o interesse p.$lico so$rep0e@se ao particular em raB*o da

valoriBa*o da rea e a motiva*o su/iciente&

$) o interesse particular so$rep0e@se ao interesse p.$lico e

apresenta /alta de motiva*o, ocorrendo desvio de /inalidade&

c) o interesse particular con/unde@se com o interesse p.$lico

em raB*o da Knotria ur%"nciaL para o interesse municipal&

d) o Secretrio Municipal n*o a%iu com desvio de /inalidade ou

de poder, por-ue era competente para a prtica do ato&

>A=ARITO!

1) A ') ( 3) D )= F)= )= )= P)D Q) A 1)=

1) (om a Re/orma Administrativa, esta$eleceu@se o denominado

teto salarial do servidor p.$lico& Este teto salarial impede -ue










complementar&

') A taHa, espcie de tri$uto, um dos /atos %eradores do poder

administrativo nominado pelos doutrinadores como poder

a) re%ulamentar&

$) discplinar&

c) Gierr-uico&

d) de polcia&




a) moralidade

$) Gierar-uia

c) supremacia do interesse p.$lico so$re o particular

d) e/ici"ncia

) Modo de eHerccio da atividade administrativa, o poder

administrativo denominado de polcia, -ue tam$m /ato

%erador de tri$uto, limita e disciplina, em nome do interesse

p.$lico !

a) Ordem e se%urana p.$licas#

$) (ostumes, produ*o e mercado#

c) 8ropriedade#

d) Direito, interesse ou li$erdade&

F) 4uando a autoridade remove servidor para localidade remota,





$) n*o est o$ri%ada a instaurar processo administrativo

c) a%e dentro de suas atri$ui0es

d) pratica ato disciplinar




a) .nica de um r%*o, condicionada veri/ica*o de outro para

tornar eHe-?vel#

$) unitria de um r%*o cole%iado#c) de um .nico r%*o administrativo#

1




d) de r%*os administrativos di/erentes, em concurso, para a


) O direito real de uso de um terreno p.$lico /ederal

a) pode ser ad-uirido por usucapi*o por um particular -ue tenGa

so$re ele posse mansa e pac/ica por ' anos, vedada sua

trans/er"ncia a terceiros&

$) pode ser contratualmente concedido pela 5ni*o a um

particular, sendo lcita a previs*o contratual de sua trans/er"ncia

a terceiros por ato inter vivos, ou por sucess*o le%tima outestamentria&

c) pode ser outor%ado pela 5ni*o a um particular, eHclusivamente

por lei, vedada sua trans/er"ncia a terceiros&

d) pode ser concedido pela 5ni*o a um particular, por ato

administrativo unilateral e precrio, sendo admissvel sua

trans/er"ncia a terceiros eHclusivamente por sucess*o le%tima

ou testamentria&

P) Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionrio,

um uiB perce$e -ue seus re-uisitos le%ais est*o presentes&

(ontudo, veri/ica -ue a medida tomada pelo Administrador viola

o princpio da proporcionalidade e -ue o mesmo e/eito poder

ser o$tido mediante medida menos %ravosa para o particular&

Nessa Giptese, o uiB

a) n*o poder anular, mas poder revo%ar o ato administrativo,

por ser discricionrio&

$) poder anular o ato administrativo, em raB*o de vcio de /orma&

c) poder anular o ato administrativo, ou as medidas eHcessivas

desproporcionais&

d) poder revo%ar o ato administrativo, por discordar dos motivos

de conveni"ncia e oportunidade invocados pelo Administrador&



Q) Assinale a letra -ue contenGa a ordem -ue eHpresse a

correla*o correta&

1@ ato vinculado

'@ ato discricionrio W ) aposentadoria compulsria por

implemento de idade W ) %rada*o de penalidade em processo

administrativo W ) revo%a*o de processo licitatrio W ) eHonera*ode servidor em est%io pro$atrio W ) concess*o de alvar para

atividade comercial

a) '@1 @1 @'@'

$) '@'@'@1 @1

c) 1 @'@'@1 @1

d) 1 @'@1 @'@1

1)O R&J&5& disp0e em seu teHto le%al -ue!

I@ A auda de custo destina@se a compensar as despesas de

instala*o do servidor -ue, no interesse do servio, passar a

ter eHerccio em nova sede, com mudana do domiclio em

carter provisrio&

II@ (orrem por conta da administra*o as despesas de

transporte do servidor e de sua /amlia, compreendendo

passa%em, $a%a%em e $ens pessoais&

III@ /amlia do servidor -ue /alecer na nova sede ser*o

asse%urados auda de custo e transporte para a localidade de

ori%em, dentro do praBo de 3 dias contados do $ito&

a) a I e III est*o incorretas


c) a I e II est*o corretas


>A=ARITO!

1)= ')D 3)( ) D F)A )D )= P)( Q)( 1)A

1) A eHonera*o de car%o e/etivo!

a) ocorre -uando o servidor, aps tomar posse, n*o entra em



eHerccio#

$) s ocorre -uando Gouver desaprova*o, do servidor, em

est%io pro$atrio#

c) se d apenas por decis*o udicial#d) s pode ser re-uerida a pedido do servidor#

') A respeito das diversas modalidades de licita*o previstas

em lei, podemos a/irmar -ue!

a) com rela*o s rela0es urdicas de maior vulto, n*o resta

d.vida de -ue a tomada de preos precipuamente amodalidade licitatria mais ade-uada#

$) a concorr"ncia, em termos de acessi$ilidade, muito mais

ampla -ue a tomada de preos, -ue sempre pressup0e a

eHist"ncia de um prvio cadastramento#

c) na concorr"ncia, na tomada de preos e no convite G sempre

necessidade de pu$lica*o de edital na imprensa, para -ue se

permita a ampla divul%a*o e pu$licidade do certame#

d) o mandado de se%urana n*o via G$il para -ue seam

salva%uardados os direitos postulados por um licitante&

3) (om rela*o aos princpios constitucionais da Administra*o



discricionrio#

$) s*o aplicveis aos tr"s nveis de %overno da +edera*o#

c) o desvio de /inalidade implica em o/ensa ao princpio da

pu$licidade#


) 2 (ORRETO A+IRMAR 45E!



I& o controle da Administra*o 8.$lica eHercido por ela prpria

previamente e pelos 8oderes 6e%islativo e Judicirio apenas

posteriormente#

II& os recursos administrativos com e/eito suspensivo impedema /lu"ncia do praBo prescricional#

III& a representa*o administrativa contra a$uso de autoridade,

diri%ida autoridade superior -ue /or acusada, condi*o

para o incio de processo@crime contra essa mesma autoridade&



$) apenas a I est corretac) apenas a II est correta

d) apenas a II e a III est*o corretas

F) A /aculdade da Administra*o 8.$lica de decidir e eHecutar,

diretamente, as medidas ou san0es de polcia administrativa

por seus prprios meios, sem interven*o ou autoriBa*o prvia

do 8oder Judicirio, caracteriBa o atri$uto do ato administrativo

conGecido como

a) auto@eHecutoriedade&

$) imperatividade&

c) eHi%i$ilidade&

d) eHe-?i$ilidade&

) Se%undo os princpios constitucionais da administra*o

p.$lica, certo a/irmar@se -ue

a) o praBo de validade do concurso p.$lico ser de dois anos,

improrro%veis&

$) a investidura em car%o em comiss*o, declarado em lei de

livre nomea*o e eHonera*o, depende, sempre, de aprova*o

em concurso p.$lico de provas ou de provas e ttulos&

c) a lei esta$elecer os casos de contrata*o por tempo

determinado, para atender a necessidade de eHcepcional



interesse p.$lico&

d) a proi$i*o de acumular car%os p.$licos remunerados n*o

a$ran%e as sociedades de economia mista, as /unda0es e as

empresas p.$licas&

) A anula*o dos atos administrativos distin%ue@se da

revo%a*o& 8or -u"C

a) A anula*o s pode ser /eita pelo 8oder Judicirio#

$) A anula*o produB e/eito KeH tuncL#

1




c) A revo%a*o pode /undar@se na ile%itimidade do ato#

d) A revo%a*o n*o limitada pela eHist"ncia de direito su$etivo&

P) Nos contratos administrativos o cumprimento dos encar%os

/iscais, previdencirios e tra$alGistas de responsa$ilidade!

a) eHclusiva do contratado&

$) da administra*o p.$lica e do contratado&

c) da administra*o p.$lica, -uando n*o satis/eito pelo

contratado&d) do contratado, -uando n*o satis/eito pela administra*o

p.$lica&

Q) O empreiteiro de o$ra p.$lica, na eHecu*o do contrato,




antecede e se eHplicita na eHecu*o de modo surpreendente e



a) /ora maior#

$) caso /ortuito#

c) /ato da Administra*o#

d) inter/er"ncia imprevista&

1) Assinale a alternativa (ORRETA!

a) o controle da administra*o p.$lica pode ser prvio,

concomitante ou posterior#

$) o controle Gierr-uico o eHercido pelos r%*os controladores

so$re a entidade autnoma controlada#



c) ao Tri$unal de (ontas da 5ni*o ca$e apreciar e ul%ar as

contas anuais do 8residente da Rep.$lica#

d) compete ao Senado +ederal sustar os atos normativos do

8residente da Rep.$lica -ue eHor$item do poder re%ulamentar

ou dos limites de dele%a*o le%islativa&

>A=ARITO!

1)A ')= 3)= )( F)A )( )= P)A Q)D 1)A

1) No tocante ao a$uso de poder, IN(ORRETO diBer@se -ue!

a) Ocorre eHcesso de poder -uando a autoridade ultrapassasua compet"ncia le%al, dolosa ou culposamente, tornando o

ato praticado ar$itrrio, ilcito e nulo&

$) O sil"ncio da Administra*o 8.$lica -uanto a pronunciamento

-ue lGe competir ser suprido pelo 8oder Judicirio, -ue

praticar o ato omitido pela Administra*o, amparando@se,

assim, o direito do administrado postulante&

c) O sil"ncio da Administra*o 8.$lica -uanto a pronunciamento

-ue lGe competir nem sempre poder valer como concordncia

tcita, podendo representar aceita*o ou reei*o do pedido do

administrado, con/orme o caso&

d) 4uando a autoridade administrativa outor%a uma permiss*o

sem interesse coletivo, ocorre desvio de /inalidade e, n*o,

eHcesso de poder&

') A veda*o constitucional de acumula*o remunerada de

car%os p.$licos!

a) Estende@se a empre%os e /un0es p.$licas, mas a$ran%e

apenas as autar-uias e os entes da Administra*o 8.$lica

direta&

$) Restrin%e@se aos car%os p.$licos, eHcludos empre%os e

/un0es p.$licas, e a$ran%e as autar-uias&

c) Estende@se a empre%os e /un0es, mas n*o se aplica s



pessoas urdicas da Administra*o indireta -uando Gouver


d) (onstitui re%ra %eral, mas permitida a acumula*o

remunerada de um car%o de vereador com -ual-uer outro car%o,

empre%o ou /un*o p.$lica, desde -ue Gaa compati$ilidade

de Gorrios&

3) O auste cele$rado entre a 5ERJ, -ue uma /unda*o p.$lica

estadual, e o (ES>RANRIO, -ue uma institui*o particular,

/unda*o privada, para realiBa*o do vesti$ular, consu$stancia

instrumento de descentraliBa*o -ue se caracteriBa como !

a) (ontrato#

$) (onv"nio#c) Acordo#

d) 8rotocolo&

) O 8alcio 8aia%us, sede do >overno do Estado de Mato

>rosso, aos termos da lei, deve ser considerado!

a) $em dominical do Estado de mato >rosso#

$) $em p.$lico de uso comum do povo#

c) $em p.$lico de uso especial#

d) $em p.$lico de natureBa mista&






penas#

c) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a

discricionariedade#


8oder&



) No certame licitatrio indispensvel o ato p.$lico para!

a) rece$imento das propostas#

$) a$ertura das propostas#

c) ul%amento das propostas#d) adudica*o ao licitante vencedor do certame#

) Da independ"ncia das instncias administrativas, civil e



es/eras sem a preocupa*o de se esperar o resultado de-ual-uer outra instncia&

$) a a$solvi*o criminal somente a/asta a responsa$iliBa*o







P) A contrata*o, pela 5ni*o, de empresa privada para a

realiBa*o da atividade de pes-uisa e lavra das aBidas de

petrleo incompatvel com o re%ime constitucionalmente

esta$elecido para essa atividade 8OR45E a (onstitui*o

+ederal prev" -ue a pes-uisa e a lavra das aBidas de petrleo

constituem monoplio da 5ni*o&







Q) O servidor p.$lico civil estvel pode perder o car%o!

I @ por sentena udicial, ainda -ue sueita a recurso#

II @ em virtude de processo administrativo disciplinar

em -ue lGe sea asse%urada ampla de/esa#III @ em virtude de diploma*o como vereador municipal#

IV @ em virtude de sua convoca*o para o servio militar &

So$re as a/irmativas acima, pode@se diBer -ue!

a) apenas I est correta#

$) II e III est*o corretas#

c) I e III est*o corretas#

d) apenas II est correta#

1P




1) A re/orma administrativa aprovada pelo (on%resso Nacional

introduBiu mais um princpio $sico a ser o$edecido pela

Administra*o 8.$lica& 8ortanto, a%ora s*o princpios $sicosda Administra*o 8.$lica!

a) a impessoalidade, a moralidade, a le%alidade, a pu$licidade

e o respeito ao cidad*o&

$) a impessoalidade, a le%alidade, a transpar"ncia, a

moralidade e o respeito ao cidad*o&

c) a le%alidade, a moralidade, o respeito ao cidad*o, a

pu$licidade e a moralidade&d) a le%alidade, a impessoalidade, a moralidade, a pu$licidade

e a e/ici"ncia&

>A=ARITO!

1)= ')D 3)A )( F)( )= )= P)D Q)D 1)D

1) A eHi%"ncia, imposta por lei municipal, de recuo de

determinado n.mero de metros na constru*o a ser levantada

em terreno ur$ano, constitui

a) servid*o predial&



d) desapropria*o parcial do terreno&

') A doutrina denomina \poder eHtroverso] da Administra*o

a-uele -ue permite ao 8oder 8.$lico editar provimentos -ue

inter/erem na es/era urdica do administrado& Tal poder d a

esse ato administrativo o atri$uto de!

a) eHecutariedade&

$) eHi%i$ilidade&



c) imperatividade&

d) 6e%itimidade&

3) SuponGa um contrato de concess*o de um servio p.$lico,

sueito ao re%ime %eral da 6ei n P&QPUQF, tendo como poderconcedente um Estado e como concessionria uma empresa

privada& (aso, para a eHecu*o desse contrato, sea necessrio





desapropria*o& $) o Estado, eHclusivamente, o -ual tam$m tem compet"ncia








) A venda de um imvel do patrimnio dominial da 5ni*o para

o Estado do Rio de Janeiro constitui!

a) ato administrativo $ilateral&

$) contrato administrativo comum&

c) contrato de direito privado&

d) ato nulo, por-ue a lei /ederal veda a aliena*o de $ens da

5ni*o para outras entidades estatais, permitida somente a

trans/er"ncia de uso&

F) 2 e/eito direto e imediato da declara*o eHpropriatria,











) O ato administrativo composto distin%ue@se do ato compleHo!

a) pelo modo de des/aBimento#

$) pelo conte.do#

c) pelo motivo, -ue sempre o$ri%atrio#d) pela /orma*o&

) Assinale a op*o (ORRETA!

a) para contrata*o de o$ras, servios e compras, as empresas

estatais prestadoras de Servios 8.$licos n*o est*o sueitas

6ei P&UQ3#

$) no Direito =rasileiro a licita*o inicialmente /oi tratada no

(di%o de (onta$ilidade 8.$lica da 5ni*o, de 1Q''#

c) o procedimento licitatrio desenvolve@se visando

eHclusivamente a Administra*o 8.$lica, pouco importando

-uanto aos licitantes, $astando veri/icar proposta mais vantaosa#

d) a pu$licidade dos atos interessa administra*o -ue

promove a licita*o e aos licitantes#

P) NZO proi$i*o aplicvel ao servidor p.$lico!

a) aceitar empre%o ou comiss*o de Estado estran%eiro&

$) valer@se do car%o para o$ter proveito pessoal, em detrimento

da di%nidade da /un*o p.$lica&

c) dele%ar /un0es a pessoas estranGas reparti*o, /ora dos

casos previstos em lei&



d) ser mem$ro do (onselGo de Administra*o de sociedade de

economia mista /ederal&

Q) Na Giptese de rescis*o administrativa do contrato

administrativo, provocado pela ocorr"ncia de caso /ortuito ou/ora maior, sem -ue tenGa Gavido culpa do contratado, este

ter direito s se%uintes parcelas, salvo!

a) lucros cessantes&

$) preuBos re%ularmente comprovados&

c) devolu*o de %arantia&

d) pa%amento do custo da desmo$iliBa*o&

1) As terras devolutas pertencem!

a) eHclusivamente 5ni*o

$) eHclusivamente aos Estados

c) eHclusivamente aos Municpios

d) 5ni*o e aos Estados, con/orme sua localiBa*o

>A=ARITO!

1)( ')( 3)( )( F)D )D )= P)D Q)D 1)D

1) Relativamente s modalidades de licita*o, n*o se pode

a/irmar!

a) A concorr"ncia destina@se aos contratos de maior vulto,

podendo dela participar -uais-uer interessados&

$) O leil*o utiliBado para a venda de $ens mveis inservveis,

le%almente apreendidos ou penGorados e, eHcepcionalmente,

para a venda de $ens imveis&

c) O convite visa a escolGa de tra$alGos tcnicos, cient/icos ou

artsticos, com institui*o prvia de pr"mio ou remunera*o&

d) A tomada de preos destina@se a transa0es de valor mdio



e realiBada entre interessados previamente cadastrados ou

-ue apresentem a documenta*o eHi%ida para o cadastramento

at o terceiro dia anterior data do rece$imento das propostas,

se -uali/icados&

') O re%ime urdico dos contratos administrativos, inclusive no

-ue con/ere Administra*o as prerro%ativas de modi/ic@los,

rescindi@los e outras compreendidas nas cGamadas clusulas

derro%ativas ou eHcepcionais do direito privado,



c) n*o se aplica -ueles em -ue a 5ni*o /or parte como usuriade servio p.$lico

1Q






3) Nos termos da 6ei n P&UQ3, a rescis*o unilateral de um


a) n*o possvel&



c) possvel em Gipteses eHcepcionais, tais como a suspens*oinusti/icada da eHecu*o do contrato, por ordem escrita da





) Dentre os atri$utos do Ato Administrativo, a-uele -ue ensea

a possi$ilidade de realiBa*o direta e imediata,

independentemente de provimento udicial, denominado!

a) EHi%i$ilidade&

$) Imperatividade&

c) Auto@eHecutoriedade&

d) 8resun*o de le%itimidade&

F) 5m candidato aprovado e classi/icado em concurso p.$lico&

O ato de nomea*o, -ue dever respeitar ri%orosamente a


a) de eHpediente&

$) vinculado&

c) discricionrio&



d) de %est*o&

) Desde -ue admitida em lei, a compet"ncia administrativa

poder ser dele%ada e avocada& (ontudo, nos termos da 6ei

+ederal nb Q&P, de 'Q de aneiro de 1QQQ, n*o poder*o sero$eto de dele%a*o!

a) a edi*o de atos de carter normativo e de carter punitivo, a

decis*o de recurso administrativo e as matrias de compet"ncia


$) a edi*o de atos de carter punitivo e de carter ne%ocial, a

decis*o em processo administrativo e as matrias de

compet"ncia eHclusiva do r%*o ou autoridade&c) a edi*o de atos de carter normativo, a decis*o de processo

administrativo disciplinar e as matrias de compet"ncia


d) a edi*o de atos de carter normativo, a decis*o em recurso

administrativo e as matrias de compet"ncia eHclusiva do r%*o

ou autoridade&

) Instru0es! 8ara responder s -uest0es de n.meros 1Q a '1

considere o teHto apresentado a$aiHo&

L8oder de 8olcia a-uele de -ue se acGam investidas as

autoridades administrativas e os le%isladores, para limitar, em

$ene/cio da moral, da Gi%iene, do $em@estar de todos, da

tran-?ilidade p.$lica e do pro%resso da sociedade, os direitos

individuais asse%urados pela (onstitui*o& W&&&)

4uanto ao 8oder de 8olcia a autoridade da le%islatura mais

ampla do -ue a do EHecutivo# incum$e, entretanto, ma%istratura

veri/icar se n*o inter/eriu, alm do indispensvel, com os

interesses particulares& (a$e, em todas as Gipteses, aos

tri$unais a .ltima palavra, para diBer o -ue se compreende ou



n*o em os ustos limites da-uela /aculdade especial e a vrios

respeitos discricionria& 4uando a interven*o em assuntos

re/erentes s /ran-uias pessoais desnecessria, ou eHercida

de maneira ou com propsitos desarraBoados# o ato de

autoridade n*o se relaciona atual e claramente com al%um dos

o$etos cua preserva*o usti/icaria a medida eHcepcional, oun*o ade-uado e conveniente para atin%ir os /ins colimados#

imp0e@se a salva%uarda udiciriaL&

WMaHimiliano, (arlos& (omentrios (onstitui*o =rasileira&

&ed& R& Janeiro! +reitas =astos, 1QP, v&3&3F) &

Assinale a alternativa cua medida mencionada /unda@se no poder -ue o o$eto principal do teHto de (arlos MaHimiliano&

a) Aplica*o de multa de trnsito&

$) 8ris*o em /la%rante de Gomicida&

c) Nomea*o de servidor p.$lico&

d) (ondena*o pena de pris*o&

P) Os direitos e a0es pessoais contra as +aBendas 8.$licas,


prescrevem em

a) F Wcinco)anos, podendo ser interrompido uma veB&

$) F Wcinco)anos, n*o podendo ser interrompido&

c) 1 WdeB)anos entre presentes e 1F W-uinBe)anos entre

ausentes&

d) ' Wvinte)anos&

Q) Na licita*o o$etivando a constru*o de depend"ncia

para a instala*o de Junta de (oncilia*o e Jul%amento,

as empresas KAL, K=L e K(L participar*o em consrcio&

Nesse caso, dentre outras normas, dever@se@ o$servar

a) a comprova*o de compromisso p.$lico ou particular



de constitui*o do consrcio, su$scrito pelos

consorciados&

$) -ue a responsa$ilidade ser eHclusiva da empresa a

-ue cou$e a liderana pelos atos praticados em

consrcio, na /ase de licita*o&

c) a possi$ilidade de participa*o da empresa consorciada,na mesma licita*o, atravs de mais de um

consrcio ou isoladamente&

d) -ue, no consrcio de empresa $rasileira e estran%eira,

a liderana ser eHercida por livre escolGa,

inclusive por uma empresa estran%eira&

1) Relativamente s autar-uias, aponte o item correto&

a) Os $ens de uma autar-uia n*o podem ser o$eto de penGora,

n*o o$stante tais entidades n*o inte%rarem a Administra*o

direta&

$) X su$ordina*o Gierr-uica entre a autar-uia e a

Administra*o direta&

c) Nosso sistema le%islativo eHpressamente eHclui a

possi$ilidade de cria*o de autar-uias municipais&

d) N*o se pode diBer -ue as autar-uias tenGam capacidade de

auto@administra*o, tendo em vista a tutela -ue so$re ela eHerce

a Administra*o direta&

>A=ARITO!

1)( ')D 3)A )( F)= )D )A P)A Q)A 1)A

1) No tocante s responsa$ilidades do servidor p.$lico,

esta$elecidas na 6ei no P&11'UQ, a-uele -ue /or a$solvido em

um processo criminal por /alta de provas, relativamente ao

mesmo /ato ilcito!

a) poder ser responsa$iliBado tanto na es/era cvel como na



administrativa#

$) ter sua responsa$ilidade automaticamente eHcluda na

es/era cvel, mas poder ser respon@sa$iliBado na es/era

administrativa#

c) ter sua responsa$ilidade automaticamente eHcluda nas

es/eras cvel e administrativa#d) ter sua responsa$ilidade automaticamente eHcluda na

es/era administrativa, mas poder ser responsa$iliBado na

es/era cvel&


a) depende de concurso p.$lico para os car%os de provimento


1F




$) n*o depende de concurso p.$lico se o car%o /or de provimento

e/etivo&

c) est proi$ida a estran%eiro&d) depende sempre de concurso p.$lico de provas e ttulos,



/uncionamento dos r%*os da Administra*o, desde -ue

a) n*o limite a discricionariedade administrativa& $) o /aa por intermdio de medida provisria&





a) o poder re%ulamentar representa a /aculdade de restrin%ir os

a$usos do direito individual#

$) o poder disciplinar esta$elece a rela*o de su$ordina*o

entre os servidores do seu -uadro de pessoal#

c) o poder discricionrio imp0e ao a%ente p.$lico o dever de

escolGer a melGor op*o dentre as -ue se apresentem& 8ortanto,

representa ato de li$erdade, mas levando em conta o interesse

p.$lico e n*o o do a%ente -ue tem a /aculdade de escolGa#

d) o poder de polcia autoriBa a eHpedi*o de decretos autnomos

nas matrias da compet"ncia da Administra*o&








penas#

c) ao motivar a pena o administrador est le%aliBando a

discricionariedade#

d) mrito da pena matria -ue poder ser revista por outro8oder&

) Os $ens dominicais do Estado podem ser alienados

mediante os se%uintes institutos, eHceto!

a) retrocess*o

$) usucapi*oc) da*o em pa%amento

d) permuta

) A Dele%a*o de (ompet"ncia princpio /undamental da

Administra*o 8.$lica e dela podemos diBer, eHceto!

a) n*o se admite de um poder para outro#

$) n*o se permite de atos de natureBa poltica, como a de tri$utar,

a san*o e o veto#

c) s*o dele%veis somente as atri$ui0es %enricas

restrin%indo, portanto, as con/eridas pela lei especi/icamente a

determinado r%*o de a%ente#

d) como emana do 8oder vinculado n*o pode ser recusada

pelo in/erior, como tam$m n*o pode ser su$dele%ada sem

autoriBa*o do dele%ante&

P) O >overno do Estado da 8ara$a pretende criar a K8oupana

Novo 6arL, uma empresa destinada a administrar os recursos

o$tidos com a privatiBa*o de outras empresas e destinados

ao /inanciamento de casas populares nos Municpios do Estado,

inclusive em (aaBeiras& Ela ser criada por lei, ter patrimnio



prprio e capital eHclusivo do Estado, revestindo@se de /orma

de sociedade annima, com personalidade de direito privado&

4ual ser sua natureBa urdicaC

a) Empresa 8.$lica#

$) Sociedade de Economia Mista#

c) Autar-uia#d) +unda*o&

Q) 2 permitido ao policial civil re-uerer ou representar, pedir



a) ao superior Gierr-uico da autoridade -ue editou o ato& $) ao Dele%ado >eral de 8olcia em -ual-uer caso&

c) mesma autoridade -ue editou o ato&

d) ao Secretrio da Se%urana nos casos da aplica*o de penas

eHpulsrias&

1) A /orma de eHtin*o da concess*o decorrente do

descumprimento, por parte do concessionrio, de clusulas

contratuais ou disposi0es le%ais ou re%ulamentares

concernentes concess*o, denomina@se!

a) encampa*o

$) revers*o

c) caducidade

d) anula*o

>A=ARITO!

1)A ')A 3)D )( F)( )= )D P)A Q)( 1)(

1) Entre os princpios $sicos da Administra*o 8.$lica est o

de autotutela -ue consiste no



a) controle necessrio por imposi*o constitucional, e/etuado

pelo 8oder Judicirio, em todos os nveis dos tr"s 8oderes&



popular&

c) tra$alGo de /iscaliBa*o -ue o Tri$unal de (ontas realiBaso$re os atos dos tr"s 8oderes do Estado&

d) controle interno eHercido so$re todos os atos administrativos,


nvel&

') A veda*o constitucional de acumula*o remunerada de

car%os p.$licos!a) Estende@se a empre%os e /un0es p.$licas, mas a$ran%e

apenas as autar-uias e os entes da Administra*o 8.$lica

direta&

$) Restrin%e@se aos car%os p.$licos, eHcludos empre%os e

/un0es p.$licas, e a$ran%e as autar-uias&

c) Estende@se a empre%os e /un0es, mas n*o se aplica s

pessoas urdicas da Administra*o indireta -uando Gouver


d) (onstitui re%ra %eral, mas permitida a acumula*o

remunerada de um car%o de vereador com -ual-uer outro car%o,

empre%o ou /un*o p.$lica, desde -ue Gaa compati$ilidade

de Gorrios&

3) (onsiderando as a/irma0es -ue se se%uem!

I@AutoriBa*o de uso ato unilateral, discricionrio e precrio

pelo -ual a Administra*o consente na prtica de determinada

atividade individual incidente so$re um $em p.$lico#

II@ 8ermiss*o de uso o ato ne%ocial, unilateral, discricionrio

e precrio atravs do -ual a Administra*o /aculta ao particular

a utiliBa*o individual de determinado $em p.$lico#

III@ (ess*o de uso a trans/er"ncia %ratuita da posse de um

$em p.$lico de uma entidade ou r%*o para outro, a /im de -ue



o cessionrio o utiliBe nas condi0es esta$elecidas no

respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado#

IV@ (oncess*o de direito real de uso o contrato pelo -ual a

Administra*o trans/ere o uso remunerado ou %ratuito de

terreno p.$lico a particular, como direito real resol.vel, para-ue dele se utiliBe em /ins espec/icos de ur$aniBa*o,

industrialiBa*o, edi/ica*o, cultivo ou -ual-uer outra eHplora*o

de interesse social# Mar-ue a alternativa correta!

a) apenas as a/irma0es I e III est*o corretas#

$) apenas as a/irma0es II e IV est*o corretas#

1F1




c) apenas a a/irma*o III est errada#

d) todas as a/irma0es est*o corretas&


a) 8oder vinculado a-uele derivado de dele%a*o de

autoridade administrativa Gierar-uicamente superior, e se vincula

s ordens desta autoridade&

$) O poder re%ulamentar a-uele atri$udo aos cGe/es de poder

para a interpreta*o de lei no m$ito de suas compet"ncias e pode ser dele%ado por Decreto&

c) O poder discricionrio a-uele -ue o direito concede

administra*o para a prtica de atos administrativos com

li$eralidade de escolGa -uanto a conveni"ncia, oportunidade e

conte.do&

d) 8oder Gierr-uico a-uele -ue d ao EHecutivo a

possi$ilidade de distri$uir e escalonar as /un0es de seus

r%*os, mas n*o poder rever a atua*o dos a%entes -ue

ocupam este r%*o, -ue somente poder*o ser modi/icados por

ordem udicial&

F) Anulado um ato administrativo seus e/eitos!

a) n*o retroa%em, operam KeH nuncL#

$) retroa%em, invalidando conse-?"ncias passadas, presentes

e /uturas#

c) retroa%em, invalidando conse-?"ncias presentes e /uturas#

d) n*o retroa%em& Os atos praticados s*o considerados

plenamente vlidos&

) A motiva*o do ato administrativo, no estado de direito, em



re%ra !

a) compleHa#

$) p.$lica#

c) vinculada#

d) o$ri%atria&

) Alm do vencimento, poder*o ser pa%as ao servidor p.$lico

as se%uintes vanta%ens# E7(ETO!

a) IndeniBa0es#

$) >rati/ica0es#

c) Adicionais#

d) A$ono pecunirio, corespondente a 1U3 da remunera*o,-uando o servidor -uiser vender 1 dias de suas /rias&

P) Em rela*o desapropria*o, pode@se a/irmar!

a) a desapropria*o uma /orma ori%inria de a-uisi*o

da propriedade&

$) necessrio -ue se conGea o proprietrio da

coisa para se auiBar a a*o eHpropriatria&

c) o processo de desapropria*o pode ser contestado

por motivo de evic*o em rela*o ao imvel

eHpropriado&

d) o re-uerimento para imiss*o provisria na posse

pode ser renovado por duas veBes, no praBo

de 3 dias contados da ale%a*o de ur%"ncia&

Q) A emenda constitucional n 1Q, denominada por al%uns como

a Re/orma Administrativa, trouHe vrias inova0es em nosso

ordenamento urdico& Assinale a alternativa -ue n*o apresenta

uma das dessas inova0es!

a) auto@eHecutoriedade do direito de %reve do servidor p.$lico&

$) possi$ilidade de aplica*o da re%ra do teto mHimo



WnenGuma remunera*o poder ser superior a do Ministro do

Supremo Tri$unal +ederal)para os empre%ados da empresa

p.$lica e sociedade de economia mista&

c) veda*o de acumula*o de car%os, empre%os e /un0es

p.$licas eHtensvel ao empre%ados das empresas controladas,

direta ou indiretamente, pelo poder p.$lico&d) cria*o de empresa p.$lica, sociedade de economia mista

e /unda*o p.$lica dependendo de autoriBa*o le%islativa

espec/ica&

1) 4uanto esta$ilidade no servio p.$lico, /also a/irmar!

a) a esta$ilidade decorre, automaticamente, de nomea*o emvirtude de concurso p.$lico e do transcurso de tr"s anos de

e/etivo eHerccio

$) a perda do car%o do servidor estvel por desempenGo

insu/iciente deve ser precedida de ampla de/esa e do

contraditrio

c) o servidor estvel colocado em disponi$ilidade perce$er

remunera*o proporcional ao seu tempo de servio

d) o servidor estvel dispensado por eHcesso de -uadro /ar

us a indeniBa*o

>A=ARITO!

1)D ')D 3)D )( F)= )= )D P)A Q)A 1)A

1) A 6ei n& 1&1 de 3U1'U1QQP, re%ulando o processo

administrativo no m$ito da Administra*o 8.$lica Estadual,

imps, em seu arti%o 33, praBo para a administra*o decidir

re-uerimentos em %eral, aps o -ue o re-uerente poder

considerar reeitado o seu pedido, na es/era administrativa @

Esta novidade

a) permitir -ue o re-uerente in%resse imediatamente com

mandado de inun*o, por se tratar de compet"ncia vinculada&



$) ser um o$stculo ao princpio da ina/asta$ilidade da de/esa

urisdicional&

c) propiciar a/ronta ao princpio da ampla de/esa&

d) impedir -ue a Administra*o de/enda sua ina*o, ale%ando

ser ela decorrente de sua discricionariedade administrativa&

') Assinale a a/irmativa /alsa&

a) AAdministra*o n*o pode dar provimento a recurso voluntrio

intempestivo, salvo em se tratando de ato nulo&

$) O ul%amento de/initivo do recurso administrativo vincula a

Administra*o ao seu resultado&

c) Em re%ra, o recurso administrativo tem e/eito meramentedevolutivo&

d) N*o possvel a Kre/ormatio in peusL na aprecia*o de recurso

Gierr-uico&

3) S*o princpios in/ormativos da Administra*o 8.$lica


a) raBoa$ilidade, proporcionalidade#


/inalidade#

c) da livre iniciativa e do direito de Gerana#


) (om rela*o aos $ens p.$licos, todas as alternativas s*o

incorretas, eHceto!




$) um edi/cio de uma reparti*o p.$lica de um Estado da

+edera*o considerado um $em de uso comum do povo#






se-?estro de -uantia necessria satis/a*o de um d$ito

Wart& 1, par%ra/o ' da (+)


a) A*o civil p.$lica o meio constitucional posto disposi*o

de -uem se considerar preudicado pela /alta de norma

re%ulamentadora -ue torne invivel o eHerccio dos direitos e

li$erdades constitucionais e das prerro%ativas inerentes

nacionalidade, so$erania e cidadania&

$) A*o civil p.$lica o meio constitucional posto disposi*ode pessoa /sica ou urdica para lGe asse%urar o conGecimento

1F'




de re%istros concernentes ao postulante e constantes de

reparti0es p.$licas ou particulares acessveis ao p.$lico, ou

para reti/ica*o de seus dados pessoais&c) A*o civil p.$lica o instrumento processual ade-uado para

reprimir ou impedir danos ao meio am$iente, ao consumidor, a

$ens e direitos de valor artstico, esttico, Gistrico, turstico e

paisa%stico e de -ual-uer outro interesse di/uso ou coletivo,

por in/ra*o da ordem econmica e da economia popular&

d) A*o civil p.$lica a via constitucional posta disposi*o de

-ual-uer cidad*o para o$ter a anula*o de atos ou contratosadministrativos @ ou a eles e-uiparados @ lesivos ao patrimnio

p.$lico ou de entidade de -ue o Estado participe, moralidade

administrativa e ao meio am$iente natural ou cultural&

) Em uma concorr"ncia re%ida pela 6ei n P&UQ3,

ultrapassa a /ase de Ga$ilita*o e a$ertos os envelopes de

proposta dos licitantes, vem ao conGecimento da comiss*o de

licita*o um /ato superveniente, -ue levaria ina$ilita*o de

um dos licitantes& Nessa situa*o,

a) a Administra*o deve anular o processo de licita*o&

$) o licitante em -uest*o pode ser desclassi/icado com $ase

em tal /ato, sem preuBo para a validade do processo&

c) o licitante em -uest*o n*o pode ser desclassi/icado com

$ase em tal /ato, devendo a Administra*o valer@se da tutela

urisdicional para elimin@lo do certame&

d) o licitante em -uest*o n*o pode ser desclassi/icado com

$ase em tal /ato, nem mesmo udicialmente, tendo operado a

preclus*o&

) De con/ormidade com a Emenda (onstitucional n 'UQP, o



servidor p.$lico e/etivo detentor de car%o em comiss*o,

preencGendo as condi0es para aposentadoria! idade mnima,

tempo de contri$ui*o, tempo de servio p.$lico e tempo no

car%o, ter direito a proventos inte%rais relativamente!

a) aos dois car%os

$) ao car%o em comiss*o&c) ao car%o e/etivo&

d) ao car%o de maior remunera*o&

P) Em um processo administrativo, o administrado deve praticar

um ato para o -ual

n*o G disposi*o espec/ica -uanto ao praBo& Nesse caso, presume@se -ue o praBo

de

a) 1F dias, mas pode ser dilatado at o do$ro&

$) 1 dias, -ue nunca pode ser dilatado&

c) 1 dias, mas pode ser dilatado at o do$ro&

d) F dias, mas pode ser dilatado at o do$ro&

Q) Vacncia o ato administrativo pelo -ual o servidor destitudo

do car%o, empre%o ou /un*o& Isto posto, assinale a alternativa

onde constam /ormas de vacncia vi%entes no ordenamento

urdico&

a) EHonera*o, demiss*o, aposentadoria e /alecimento&

$) 8romo*o, ascens*o, aposentadoria e /alecimento&

c) Trans/er"ncia, eHonera*o, promo*o e /alecimento&

d) Ascens*o, trans/er"ncia, demiss*o e /alecimento&

1) So$re a a-uisi*o de $ens por parte da Administra*o

8.$lica, analise as a/irmativas a se%uir!



I& A Administra*o 8.$lica pode ad-uirir $ens privados atravs

de usucapi*o&

II& Os $ens dominicais ad-uiridos pela Administra*o p.$lica

est*o sueitos ao re%istro imo$ilirio&

III& A a-uisi*o de $ens imveis por parte da Administra*o

8.$lica n*o depende de licita*o&2Us*o verdadeiraWs)somente aWs)a/irmativaWs) !

a) I e II

$) I e III

c) II e III

d) I, II e III

>A=ARITO!1)D ')D 3)D )A F)( )= )( P)D Q)A 1)D








d) a*o udicial&

') Tom$amento !

a) o instrumento utiliBado pela Administra*o 8.$lica em

situa*o eHcepcional de emer%"ncia, em preuBo da

propriedade particular, para /avorecer empresas

concessionrias de servios p.$licos&

$) o instrumento utiliBado pela Administra*o 8.$lica para

ocupar temporariamente o imvel, caso ocorra peri%o p.$lico

iminente, asse%urado ao proprietrio indeniBa*o ulterior&

c) o ato administrativo por meio do -ual a Administra*o 8.$lica



mani/esta sua vontade de preservar determinado $em&

d) o direito real de %oBo, de natureBa p.$lica, institudo so$re

imvel alGeio, com $ase em lei, pela Administra*o 8.$lica ou

por seus dele%ados, em /avor de associa0es $ene/icentes&



$) 8ara amplia*o de distritos industriais&

c) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&


) Assinale a alternativa -ue contm uma a/irma*o incorreta!

a) A no*o de interesse p.$lico encerra conceito urdico

indeterminado&

$) O re%ime urdico administrativo composto por prerro%ativas

e suei0es&

c) O princpio da /inalidade, ou da supremacia do interesse

p.$lico, est presente no momento da ela$ora*o da lei,

condicionando a atua*o do le%islador, $em como no momento

da sua eHecu*o em concreto pela Administra*o 8.$lica&

d) Em nome do princpio da e/ici"ncia, introduBido na

(onstitui*o +ederal pela Emenda (onstitucional n& 1Q, de UU

QP, o administrador passou a ter a disponi$ilidade so$re os

interesses p.$licos con/iados sua %uarda e realiBa*o,

relativiBando o princpio da le%alidade&





pena imposta&









de economia mista e /unda0es mantidas pelo poder p.$lico&IV @ Os atos de impro$idade administrativa importar*o em






1F3






$) Somente as proposi0es IV e II s*o corretas&c) Apenas as proposi0es I e III s*o corretas&


) A responsa$ilidade eHtracontratual do Estado, pelos danos

causados por seus a%entes a terceiros, atualmente entendida

como sendo!a) su$etiva passvel de re%resso&

$) o$etiva insuscetvel de re%resso&

c) o$etiva passvel de re%resso&

d) su$etiva insuscetvel de re%resso&

) Assinalar a Giptese de desapropria*o por interesse social!


$) 8ara amplia*o de distritos industriais&

c) 8ara incorpora*o de $em artstico ao acervo p.$lico&







-uer da indireta&



d@se o /enmeno da tresdestina*o WcGamada por al%uns

Direito Administrativo Testes

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