Direito agrrio contratos agrrios

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  • 1. Direito Agrrio e AmbientalDireito Agrrio e Ambiental Contratos AgrriosContratos Agrrios Prof. NorbertoProf. Norberto

2. Referncias histricas O Cdigo Civil de 1.916, eminentemente urbano. Por isso estabeleceu poucas regras especificamente aplicveis ao meio rural de forma a considerar proprietrios e parceiros ou arrendatrios como se fossem efetivamente iguais. A partir do Estatuto da Terra, os contratos agrrios passaram a ter regulamentao prpria. Ainda assim, mesmo levando-se em conta maior limitao da liberdade contratual das partes envolvidas, no possvel dizer que houve real evoluo dos contratos agrrios, uma vez que a Lei no efetuou modificao substancial nos contratos de arrendamento e de parceria. 3. Suporte legal atual dos contratos agrrios Atualmente, a Lei n 4.504/64 regula os contratos agrrios nos artigos (92 a 96, alm das regras estabelecidas pela Lei n 4.947/66 (artigos 13 a 15), sendo que o regulamento da matria est no Decreto n 59.566/66. As disposies do Cdigo Civil, conforme disposto no art. 92, 9 da lei n 4504/64, continuam sendo de aplicao subsidiria. 4. Caractersticas dos contratos agrrios Consensuais; Bilaterais; Onerosos; Comutativos; De trato sucessivo; Formais (?); Maior limitao da liberdade de contratar, porque a lei estabelece clusulas obrigatrias e, por outro lado, direitos e garantias irrenunciveis, visando a proteo parte mais fraca. 5. CONCEITO contrato agrrio a relao jurdica agrria convencional que consiste no acordo de vontade comum destinado a reger os direitos e obrigaes dos sujeitos intervenientes na atividade agrria, com relao a coisas e servios agrrios. 6. MODALIDADES Nominados: ou contratos tpicos, que englobam os contratos de arrendamento e parceria; Inominados: ou atpicos, do que so exemplos o comodato, a empreitada, o compscuo, entre outros. 7. ELEMENTOS OBRIGATRIOS Qualquer que seja a forma do contrato e a modalidade adotada, ficam estabelecidas s partes as seguintes obrigaes legais, independente de estarem inseridos na redao do contrato: 8. ELEMENTOS OBRIGATRIOS - conservar os recursos naturais, - dever de proteo ao mais fraco na relao contratual ( via de regra o arrendatrio e o parceiro outorgado); - Observncia dos prazos mnimos estabelecidos por lei; - fixao do preo do aluguel dentro dos limites legais; 9. ELEMENTOS OBRIGATRIOS - indenizao, com direito de reteno das benfeitorias teis e necessrias; - proibio de prestao de servios gratuitos pelo arrendatrio e parceiro outorgado; - proibio de obrigao do arrendatrio beneficiar seus produtos na usina do arrendador e de vender a este os seus produtos. (art. 93 da Lei n 4.504/64); 10. ELEMENTOS OBRIGATRIOS - obrigatoriedade de clusulas que assegurem a conservao dos recursos naturais (art. 13,111 da Lei n 4.947/66 e art. 13,11 do Decreto 59.566/66); - proibio de usos e costumes predatrios da economia agrcola ( art. 92 do ET; art. 13,I da Lei n 4.947/66 e art. 13,VII,b do Dec. N 59.566/66); 11. ELEMENTOS OBRIGATRIOS - irrenunciabilidade de direitos e vantagens legalmente definidos em prol do arrendatrio e parceiro-outorgado (art. 13,IV da Lei n 4.947/66 e art. 13, I do Dec. 59.566/66). Alm de buscar a preservao dos recursos naturais renovveis e do meio ambiente em geral, as clusulas obrigatrias nos contratos tm tambm, como finalidade garantir a proteo ao dbil econmico, com fundamento claro de ordem pblica, como vem estabelecido no artigo 13 da Lei n 4.947/66. 12. PARTES Os contratos agrrios tm como partes contratantes, de um lado o proprietrio ou quem detenha a posse, ou ainda, quem tenha a livre administrao do imvel rural. Tratando-se de arrendamento, quem cede a terra denominado de arrendante e se for parceria rural, ser denominado de parceiro outorgante (tambm chamado de parceiro proprietrio). 13. PARTES Do outro lado da relao contratual situa-se quem vai exercer a atividade agrcola, pecuria, agroindustrial, extrativa ou mista (art. 1 do Dec. N 59.566/66). Alm da terra, o gado, isoladamente, tambm pode ser objeto de parceria rural, especificamente a parceria pecuria. O contratante trabalhador, no arrendamento rural denominado de arrendatrio e na parceria rural sua denominao parceiro-outorgado. Tanto o arrendatrio como o parceiro outorgado, podem ser uma pessoa ou o conjunto familiar. 14. DIFERENAS ENTRE ARRENDAMENTO E PARCERIA A diferena bsica est relacionada s vantagens auferidas pela parte que se dedica explorao do imvel. No contrato de arrendamento rural so cedidos uso e o gozo do imvel rural. Assim o arrendatrio aufere todas as vantagens do imvel, de acordo com o que ficou avenado. 15. DIFERENAS ENTRE ARRENDAMENTO E PARCERIA Na parceria cedido apenas o uso especfico do imvel rural. O pagamento do arrendamento ajustado em quantia certa (em dinheiro), como valor certo (art. 18 do Decreto), enquanto que na parceria, parceiro outorgante e parceiro outorgado partilham o resultado obtido. No arrendamento, os riscos correm por conta do arrendatrio; na parceria rural, espcie de sociedade, os riscos correm por conta das duas partes, podendo ocorrer a partilha de prejuzos. 16. FORMA DOS CONTRATOS Pode ser tanto escrita como verbal, de forma expressa ou tcita ( art. 92). Contudo, para maior garantia, convm que os contratos sejam escritos. Nos contratos verbais subentende-se estarem presentes todas as clusulas e condies obrigatrias estabelecidas em lei. O contrato agrrio pode, portanto, ser provado exclusivamente por testemunhas, independentemente do seu valor. 17. PRAZOS MNIMOS LEGAIS Regra geral o prazo mnimo de 3 anos; Regras especficas: - Prazo mnimo de 3 anos de arrendamento para lavoura temporria e/ou pecuria de pequeno e mdio porte (art. 13,II,a); - prazo mnimo de 5 anos, nos casos de arrendamento em que ocorram atividades de explorao de lavoura permanente e ou de pecuria de grande porte para cria, recria, engorda ou extrao de matrias primas de origem animal ; - prazo mnimo de 7 anos, nos contratos em que ocorra atividade de explorao florestal. 18. ARRENDAMENTO RURAL Arrendamento rural o contrato agrrio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou no, o uso e gozo do imvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou no, outros bens, benfeitorias ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explorao agrcola, pecuria, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuio ou aluguel, observados os limites percentuais da lei (art. 3 do Decreto n 59.566/66). 19. Valor mximo do arrendamento (preo) Pelas regras especficas em vigor, o valor do arrendamento no pode ser ajustado livremente, uma vez que h limites legais. (Estatuto da Terra, art. 95,XII e art. 17, 1 do Decreto ), no podendo ser superior a 15% (no caso de arrendamento total) do valor cadastral do imvel (valor da terra nua), acrescido do valor das benfeitorias que entrarem na composio do negcio. Valor da terra nua o valor total do imvel, menos o valor das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Tratando-se de arrendamento parcial, com explorao intensiva e alta rentabilidade, o preo pode ir ao limite de 30% sobre o valor cadastral da parte que for arrendada. 20. Ajuste e pagamento O preo do arrendamento sempre deve ser ajustado em dinheiro, em valor certo, mas o pagamento pode ser efetuado tanto em dinheiro, como em produtos ou frutos, conforme preo de mercado local, nunca inferior ao preo mnimo oficial. (art. 18 do Decreto 59.566/66). 21. PARCERIA RURAL Conceito: Parceria rural o contrato agrrio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder outra, por tempo determinado ou no, o uso especfico de imvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou no, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explorao agrcola, pecuria, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extrao de matrias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da fora maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas propores que estipularem, observados os limites percentuais da Lei (art. 4 do Decreto 59.566/66). 22. Tipos de parceria rural Parceria agrcola - quando o objeto a atividade de produo vegetal. Parceria pecuria - quando so cedidos animais para cria, recria, invernagem ou engorda. 23. Tipos de parceria rural Parceria agro-industrial - quando se visa o uso do imvel rural e ou de mquinas e implementos para a atividade de transformao de produto agrcola, pecurio ou florestal. 24. Tipos de parceria rural Parceria extrativa - quando visa a atividade de extrao de produto agrcola, animal ou florestal. Parceria mista - quando o objeto for a realizao de mais de uma das modalidades acima indicadas. 25. Percentuais de participao dos parceiros a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto bsico de benfeitorias, constitudo especialmente de casa de moradia, galpes, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; 26. Percentuais de participao dos parceiros e) 50%, caso concorra com a terra preparada e o conjunto bsico de benfeitorias enumeradas na alnea d deste inciso e mais o fornecimento de mquinas e implementos agrcolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de trao, e, no caso de parceria pecuria, com animais de cria em proporo superior a 50% do nmero total de cabeas objeto de parceria; f) 75%, nas zonas de pecuria ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporo superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meao do leite e a comisso mnima de 5% por animal vendido; 27. A falsa parceria O Est