Direito Civil III.

Compilador: Felipe Procopio Soares Maia - felipe6541@gmail.com

JUNHO/2013

1 - (CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público) - Breno contratou Mateus, mestre de obras,

para construir o segundo andar de sua residência. No contrato, estipulou-se que a obra seria

finalizada em seis meses e teria a garantia por defeitos eventualmente encontrados pelo período

de três anos. Considerando a omissão contratual quanto a quem seria o responsável por fornecer

os materiais que seriam utilizados na obra, Breno exigiu que Mateus fornecesse os materiais.

Para evitar aborrecimentos, Mateus arcou com o custo dos materiais que empregou na obra.

Contudo, em razão das insistentes cobranças do proprietário, Mateus resolveu delegar a

construção da obra para seu primo Samuel, que entregou a obra dentro do prazo estipulado. No

entanto, três anos após a entrega, verificaram-se infiltrações de água e vazamentos decorrentes

da construção que tornaram inabitável todo o segundo andar da casa de Breno.

Com base nas disposições civilísticas pertinentes ao contrato de empreitada, assinale a opção

correta a respeito da situação hipotética acima.

a) A responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra, segundo o STJ, restringe-

se à possibilidade de ruína parcial ou total da construção, não abrangendo vícios de pequena

monta, como vazamentos e infiltrações. Dessa forma, Mateus não responderá pelos defeitos

encontrados pelo proprietário mais de três anos após a entrega do objeto do contrato.

b) Na situação em apreço, a despeito de o contrato ter previsto o prazo de garantia de três anos,

Mateus responderá, por cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho contratado por Breno.

c) De acordo com o Código Civil, Breno tem prazo de natureza prescricional de cento e oitenta

dias, contados do aparecimento dos vazamentos e infiltrações, para propor ação contra Mateus.

d) Mateus, de fato, possuía a obrigação de fornecer os materiais da obra, pois, na ausência de

menção a esse aspecto no contrato de empreitada, presume-se que o fornecimento dos materiais

será de responsabilidade do empreiteiro.

e) O contrato de empreitada é de natureza personalíssima, motivo pelo qual Mateus não poderia

ter transferido a responsabilidade da construção da obra para terceiro.

2 - (CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia /ADAPTADA) - Julgue a proposição a

seguir:

Alfredo contratou uma empreiteira para a construção de um edifício de quatro andares, sendo

que a referida empresa foi responsável não só pela mão de obra, como também pelo

fornecimento de todo o material da obra, que foi, finalizada em 29/5/2004. Em 1 /4/2008, foram

detectadas diversas rachaduras na fachada do edifício, razão pela qual Alfredo ingressou com

ação, em face da empreiteira, em 19/10/2008. Nessa situação hipotética, quando da propositura

da ação contra a empreiteira, já havia decaído o direito de Alfredo.

A) Certo.

B) Errado.

3 - (EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros) - Sobre o contrato de

empreitada, é INCORRETO afirmar:

a) não se extingue o contrato pela morte de qualquer das partes, salvo se para a conclusão do

negócio levou-se em conta o caráter intuitu personae.

b) não pode o empreiteiro da obra suspendê-la no caso de se tornar excessivamente onerosa,

mesmo que o dono da obra se oponha a reajustar o preço.

c) decai o dono da obra do direito de reclamar contra a solidez da obra no prazo de 180 dias a

contar do aparecimento do vício ou do defeito.

d) se o empreiteiro só fornece a mão-de-obra, todos os riscos quanto aos materiais correm por

conta do dono, salvo culpa daquele.

4 – (FGV - 2011 - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual 1) - Trácio é contratado por

Constantino para realizar serviços de pintura na sua casa, localizada na cidade de Macapá/AP,

tendo ambos formalizado contrato de prestação de serviços, definindo prazos, condições de

pagamento, natureza e qualidade do material a ser utilizado na obra. O prazo contratual para

término do serviço foi fixado em seis meses, contados do dia 05 de junho de 2009. Na data final,

Trácio não concluiu os serviços a que se propôs, sem apresentar justificativa para a não

conclusão. Apesar disso, postula de Constantino o pagamento total do preço e indica Kreso para

continuar a obra inacabada, com pagamento adicional. A esse respeito, no campo dos direitos

das obrigações, analise as afirmativas a seguir:

I. O descumprimento da obrigação de fazer por culpa do devedor permite o término da obra por

outrem, quando possível, às suas expensas.

II. Trácio, no caso vertente, pode abandonar a obra, receber o preço, desde que indique sucessor

hábil à sua conclusão.

III. Caso houvesse urgência, poderia Constantino executar a obra, independente de autorização

judicial, sendo ao final ressarcido de suas despesas.

IV. a obra poderia ser concluída por terceiro, mantida a responsabilidade de Trácio, desde que o

credor concordasse.

V. sendo o caso em tela obrigação de dar, a escolha seria do devedor.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.

b) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.

c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.

e) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.

5 – (CESPE - 2011 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto) - Considerando a hipótese de que duas

pessoas tenham firmado, de forma paritária, contrato para fornecimento continuado de serviços,

assinale a opção correta.

a) Será potestativa, por se submeter a evento futuro e incerto, cláusula do contrato que estipule a

aceitação de outro índice de correção monetária para o caso de desaparecer o índice vigente à

época de sua celebração.

b) A excessiva onerosidade da prestação do devedor será causa bastante para a resolução ou a

revisão do contrato.

c) O juiz poderá dar interpretação ampliativa a esse contrato.

d) Havendo cláusula duvidosa, o juiz deverá interpretar o contrato de forma a não favorecer

nenhuma das partes.

e) Detectada ambiguidade no texto contratual, o juiz deverá dar interpretação que favoreça o

devedor.

6. (FCC - 2011 - TRE - TO - Analista Judiciário - Administrativo) – O contrato de prestação de

serviços regulado pelo Código Civil brasileiro, quando qualquer uma das partes não souber ler,

nem escrever o instrumento

a) deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento público assinado na

presença de duas testemunhas.

b) poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

c) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo analfabeto, na presença de

três testemunhas.

d) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à homologação judicial.

e) deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do analfabeto na presença

de duas testemunhas, com posterior registro do documento em cartório.

7. (TRT 23ª - 2010 - TRT 23ª - Juiz do Trabalho Substituto) - A empresa "Jatinho", contratou

prestação de serviços de engenharia do grupo "Bom Saber", ajustando honorários de 38.000 (

trinta e oito mil reais ), a serem pagos da seguinte forma: Entrada de 15.000,00 (quinze mil

reais); parcela de 13.000,00 (treze mil reais) na entrega do projeto; parcela final de 10.000 (dez

mil reais) quando da obtenção da licença municipal de aprovação do projeto. Efetuado o

pagamento da parcela de entrada, a empresa Bom Saber deu inicio aos trabalhos, entregando o

projeto para análise da empresa Jatinho, que por sua vez, pagou a segunda parcela dos

honorários. Após analisar o projeto, a empresa Jatinho, por puro capricho, negou anuência ao

mesmo, rejeitando os trabalhos já feitos pela empresa Bom Saber, notificando-a

extrajudicialmente, quanto rejeição do projeto, rescisão contratual por justa causa e não ser

devido pagamento da última parcela dos honorários contratados.

Considerando a situação narrada, podemos dizer:

a) A última parcela dos honorários foi contratada sob condição resolutiva e, diante da justa causa

para rescisão contratual por parte da empresa Jatinho, não será devida;

b) A última parcela dos honorários foi contratada sob condição suspensiva e, diante da justa

causa para rescisão contratual por parte da empresa Jatinho, não será devida;

c) A última parcela dos honorários foi contratada sob condição suspensiva e, diante da injusta

causa para rescisão contratual, provocada pela empresa Jatinho, considera-se implementada a

condição, sendo devida a parcela dos honorários;

d) A última parcela dos honorários foi contratada sob condição resolutiva e, diante da injusta

causa para rescisão contratual, provocada pela empresa Jatinho, considera-se implementada a

condição, sendo devida a parcela dos honorários;

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

8. (CESPE - 2010 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto) - Considere que Renato, comerciante,

tenha contratado Francisco, mecânico, para fazer a revisão dos automóveis de sua família e da

sua empresa, a cada seis meses.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) As normas que regem o contrato entre Renato e Francisco são de ordem pública.

b) Se Francisco despedir-se antes da conclusão do acordado, perderá o direito de receber a

retribuição vencida.

c) Nesse caso, é possível a transferência dos serviços prestados a outro profissional habilitado,

mesmo sem anuência de Renato.

d) Se Renato falecer antes de terminado o contrato, seus herdeiros somente poderão despedir

Francisco se o indenizarem.

e) Renato deve receber o trabalho conforme o combinado, não importando o resultado.

9. (MPT - 2007 - Ministério Publico do Trabalho - Procurador do Trabalho) - Complete com a

opção CORRETA. Em relação à empreitada, o que se mediu presume-se verificado se, em

_______ dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da

obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

a) 10;

b) 15;

c) 20;

d) 30;

e) não respondida.

10. (CESPE - 2009 - TRF - 5ª Região - Juiz Federal Substituto) - Carlos, de posse de projeto

elaborado por uma arquiteta e por ele aprovado, celebrou contrato de empreitada mista com uma

construtora para a realização de reforma em imóvel seu, não tendo sido estipulada cláusula de

reajuste de preço. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Como é usual nos contratos de empreitada mista, a responsabilidade da construtora abrangerá

o fornecimento de mão de obra e de materiais, ficando a direção da obra sob a responsabilidade

de Carlos.

b) Ainda que a construtora comprove aumento do custo do material e dos salários dos

empregados, não lhe cabe o direito a qualquer acréscimo no preço acertado com Carlos.

c) Em face da natureza do contrato celebrado, a construtora é responsável por eventuais danos

causados a terceiros em decorrência da reforma do imóvel, ficando Carlos isento de qualquer

responsabilidade.

d) Havendo modificações no projeto original, somente poderá a construtora exigir acréscimo no

preço contratado se tais modificações forem autorizadas por instruções escritas do dono da obra,

não cabendo a alegação de conhecimento tácito deste.

e) Em regra, Carlos poderá introduzir as modificações que entender convenientes no projeto

original, desde que as autorize por escrito.

11. (TRT 24ª - 2007 - TRT 24ª - Juiz do trabalho substituto - 2ª etapa) - O contrato de prestação

de serviços acaba:

I. Com a morte de qualquer das partes.

II. Pelo escoamento do prazo.

III. Pela conclusão da obra.

IV. Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio.

V. Por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do

contrato, motivada por força maior. Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou

Falsa (F), assinale a alternativa CORRETA:

a) V, V, V, F, F.

b) V, V, V, F, V.

c) V, V, V, V, V.

d) V, V, V, V, F.

e) V, F, V, F, V.

12. (FCC - 2008 - TCE-AL – Auditor) - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras

construções consideráveis

a) o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho se

houver cláusula expressa de responsabilidade objetiva.

b) o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho, mas

não em razão dos materiais ou do solo.

c) o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos,

pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

d) o empreiteiro de materiais e execução, em nenhuma hipótese, responderá pelos defeitos em

razão do solo, mas responderá pelos defeitos em razão dos materiais.

e) o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prescricional de três anos,

pelos defeitos da obra independente de culpa e durante o prazo decadencial de cinco anos, se

tiver culpa, cuja demonstração incumbe ao dono da obra.

13 – (FCC - 2007 - TRT 11ª - Juiz do Trabalho Substituto) - A prestação de serviço NÃO se

poderá convencionar por

a) instrumento particular quando qualquer das partes não souber ler nem escrever.

b) prazo indeterminado, sob pena de nulidade do contrato.

c) mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o

presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra.

d) mais de três anos, embora se destine à execução de certa e determinada obra.

e) tempo inferior a um ano, sob pena de nulidade do contrato.

14. (TRT 13ª - 2006 - TRT 13ª - Juiz do Trabalho Substituto) - Nos contratos de empreitada de

edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá

durante o prazo irredutível de quanto tempo pela solidez e segurança do trabalho:

a) por dois anos;

b) por três anos;

c) por quatro anos;

d) por cinco anos;

e) nenhuma das respostas.

15. (TRT 14ª - 2006 - TRT 14ª - Juiz do Trabalho Substituto) - Contrato de empreitada.

I - O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os

materiais. No primeiro caso, pode ser empreiteira tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica.

No segundo caso, somente a pessoa jurídica pode assumir a condição de empreiteira.

II - O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência

os inutilizar.

III - Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão

por conta do dono.

IV - Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a

recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos

planos dados, ou das regras técnicas em trabalho de tal natureza. Responda:

a) todas as opções estão corretas;

b) apenas as opções I e II estão corretas;

c) apenas as opções II e III estão corretas;

d) as opções II, III e IV estão corretas;

e) todas as opções estão incorretas.

16. (TRT 18ª - 2006 - TRT 18ª - Juiz do Trabalho Substituto) - Nos contratos de empreitada de

edifícios ou outras construções consideráveis, qual o prazo seguinte ao aparecimento do vício ou

defeito para o dono da obra propor a ação contra o empreiteiro de materiais e de construção?

a) o prazo é decadencial de 5 anos

b) o prazo é prescricional de 5 anos

c) o prazo é decadencial de 1 ano

d) O prazo é prescricional de 3 meses

e) O prazo é decadencial de 180 dias

17. (TRT 21ª - 2005 - TRT 21ª - Juiz do Trabalho Substituto) - Examine o enunciado abaixo e

marque a resposta correta:

Um indivíduo, apresentando-se como especialista em medicina desportiva, foi contratado por

um clube de futebol para realizar exames médicos e avaliação física completa nos atletas da

equipe. O preço do serviço foi acertado pelas partes, por escrito, em parcela única de R$

5.000,00, que seria paga ao final. O serviço foi prestado a contento, inclusive recebendo elogios

dos atletas. Todavia, antes de ser efetivado o pagamento, descobriu-se que o mencionado

profissional não era médico, nem também possuía qualquer habilitação na área de saúde. De

acordo com a lei civil:

a) como houve a prestação integral do serviço, com dispêndio de energia e tempo, sem

possibilidade de retorno ao status quo ante, garante-se, em face do contrato, uma indenização

compensatória ao prestador, a ser arbitrada pelo juiz;

b) não há direito a nenhum pagamento, em decorrência do contrato firmado;

c) tendo sido prestado o serviço a contento e atingida a finalidade do contrato, o prestador possui

o direito de receber o pagamento integral, sob pena de configurar-se o enriquecimento indevido

de uma das partes;

d) o prestador do serviço faz jus ao pagamento com redução de até a metade do total acertado,

conforme seja arbitrado pelo juiz, diante da ausência de qualificação para o trabalho contratado,

que implica diminuição objetiva do valor pactuado;

e) somente se não houver condenação na esfera criminal é que terá direito o prestador do serviço

a receber o pagamento convencionado.

18. (ESAF - 2006 - IRB – Advogado) - Se no contrato de preparação de áreas, tendo cada uma a

extensão "x", para a lavoura, estipular-se pagamento a tanto por área, recebendo o empreiteiro

quantum relativo ao que foi feito, ter-se-á:

a) empreitada a preço fixo absoluto.

b) empreitada por medida.

c) empreitada a preço fixo relativo.

d) empreitada de valor reajustável.

e) empreitada por preço de custo.

19. (FCC - 2006 - TRT 20ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados) - Considere as

seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:

I. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço

global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe

assegure a diferença apurada.

II. O contrato para a elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-

lhe a execução.

III. Poderá o empreiteiro suspender a obra se as modificações exigidas pelo dono da obra, por

seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha

a arcar com o acréscimo de preço.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e III.

e) III.

20. (IMES - 2002 - PM Campinas-SP - Auditor Fiscal) - O tempo em que o empreiteiro de

materiais e execução ficará responsável pela segurança da obra é de

a) 3 anos.

b) 5 anos.

c) 1 ano e 6 meses.

d) 6 anos.

e) 2 anos.

21. (OAB-RJ - 2005 - OAB-RJ - OAB 27º) - Risco é o perigo a que está sujeita a coisa, de

perecer ou de se deteriorar por caso fortuito ou força maior. Numa obra, se sobrevier acidente

motivado pela natureza, que a destrói parcialmente, suportará sozinho o prejuízo:

a) Tratando-se de empreitada mista, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa

b) Tratando-se de empreitada mista, o empreiteiro, embora o dono da obra se encontre em mora

de recebê-la

c) Tratando-se de empreitada de lavor, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa

d) Tratando-se de empreitada de lavor, o dono da obra, embora o empreiteiro tenha agido com

culpa.

22. (VUNESP - 2002 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - ICMS contencioso) - Na

empreitada por medida ou ad mensuraram, se o dono da obra pagar o preço da etapa concluída.

a) o empreiteiro poderá exigir, também, o pagamento da mão-de-obra.

b) em nenhuma hipótese poderá recebe-la inacabada com abatimento no preço.

c) o arquiteto não terá direito a aumento de preço sob o fundamento da imprevisão, em razão de

expressa vedação legal

d) tudo o que se pagou presume-se verificado

e) o construtor poderá exigir o reajuste no preço, para as etapas falantes, pois presume-se que

outro contrato foi entabulado

23. (FCC - 2005 - PM Santos – Procurador) - Quanto ao contrato de empreitada, é certo que

a) o contrato para a elaboração de um projeto implica obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-

lhe a execução.

b) todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono, se o empreiteiro forneceu

só mão-deobra.

c) extingue-se pela morte de qualquer das partes, independentemente de qualquer ajuste.

d) responde o empreiteiro por perdas e danos, quando a execução da empreitada for suspensa

com justa causa.

e) o empreiteiro não poderá suspender a obra por culpa do dono, nem por motivo de força maior.

24. (FCC - 2005 - TRT 11ª - Juiz do Trabalho Substituto) - O contrato civil de prestação de

serviço não poderá

a) convencionar-se por mais de quatro anos e, atingido este prazo, pode-se dar por findo o

contrato.

b) ter por objeto trabalho material.

c) ser firmado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular.

d) ser ajustado verbalmente, qualquer que seja o seu valor.

e) convencionar-se por prazo indeterminado, sob pena de ineficácia.

25. (VUNESP - 2004 - OAB-SP – OAB) - "A" obrigou-se a construir para "B" um edifício, com

12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de "A". Por sua vez, "B" alega

que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de "A", que não

observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, "B"

suspende os últimos pagamentos devidos a "A",

a) aguardando que este cumpra, corretamente, a obrigação.

b) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus.

c) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.

d) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.

26. (FCC - 2005 - TCE-PI – Procurador) - Nos contratos de prestação de serviço regulados pelo

Código de Defesa do Consumidor,

a) o defeito e o vício do serviço se caracterizam quando sua qualidade for deficiente, tornando-o

impróprio ao consumo ou diminuindo-lhe o valor.

b) o fornecedor responde por vícios de qualidade, podendo o consumidor exigir

cumulativamente a reexecução dos serviços sem custo adicional e a restituição imediata de

metade da quantia paga monetariamente atualizada, além de perdas e danos.

c) o serviço será considerado defeituoso, se durante a execução surgirem novas técnicas que o

fornecedor desconhecer.

d) o fornecedor não ficará isento de responsabilidade por defeito do serviço, mesmo havendo

culpa de terceiro.

e) o fornecedor, quando não se tratar de profissional liberal, responderá independentemente da

existência de culpa, pela reparação do dano quando o serviço for defeituoso.

27. (FCC - 2005 - TCE-PI – Procurador) - Considere as seguintes proposições:

I. O instrumento de contrato de prestação de serviços, quando uma das partes não souber ler e

escrever, poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II. O contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil não poderá ter prazo superior a

quatro (04) anos.

III. A morte do prestador de serviços não extingue o contrato, se a obrigação avençada não for

personalíssima.

IV. O prestador de serviço despedido sem justa causa tem direito a receber por inteiro a

retribuição vencida e metade da que lhe tocaria ao término legal do contrato.

V. Aquele que aliciar pessoas, obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, pagará a

este a multa contratual proporcionalmente ao prazo faltante para o término do contrato.

SOMENTE estão corretas

a) I, II e IV.

b) I, III e V.

c) I, IV e V.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.

28 – (NCE - UFRJ - 2002 - TJ - RJ - Atividades Notariais e de Registros) - Assinale a opção

correta:

a) Toda e qualquer pessoa maior emancipada, no gozo dos direitos civis, pode outorgar

procuração por instrumento particular, a qual valerá desde que tenha a sua assinatura.

b) O maior de 16 e menor de 21 anos, não emancipado, não pode ser mandatário.

c) O relativamente capaz pode outorgar procuração, apenas por instrumento público, sendo neste

caso dispensada a assistência ao ato.

d) Uma vez conferido o mandato, fica o mandatário desobrigado à prestação de contas ao

mandante.

e) Em direito privado não se admite mandato verbal.

29. (CESPE - 2004 - TJ - DFT - Juiz Substituto) - Analise as proposições e indique a alternativa

correta.

Proposições:

I - Pode o terceiro com quem o mandatário irá tratar exigir o reconhecimento da firma lançada

na procuração.

II - São válidos os atos praticados pelo mandatário mesmo após a morte do mandante, desde que

deste fato não tenham tomado ciência o referido procurador e os que com ele hajam contratado.

III - Considera-se ineficaz a revogação do mandato cuja cláusula de irrevogabilidade tenha sido

estipulada no exclusivo interesse do mandatário. Alternativas:

a) Todas as proposições são verdadeiras.

b) Todas as proposições são falsas.

c) Apenas uma das proposições é verdadeira.

d) Apenas uma das proposições é falsa.

30. (FCC - 2010 - METRÔ - Advogado Trainee) - Considere:

I. O mandato outorgado por instrumento público poderá substabelecer-se mediante instrumento

particular.

II. Em regra, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário,

havendo expressa vedação legal em razão da sua incapacidade civil relativa.

IV. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os

do mandante, sendo que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

A respeito do mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta

APENAS em

a) I, III e IV.

b) I e II.

c) II, III e IV.

d) I, II e IV.

e) II e III.

31. (FCC - 2010 - TCE - AP - Procurador de Contas) – O mandato com a cláusula em causa

própria

a) é revogável.

b) extingue-se pela morte de qualquer das partes.

c) não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.

d) não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

e) poderá dispensar o mandatário de prestar contas.

32. (FCC - 2010 - TRT 8ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados) - No contrato de

mandato, o mandante não está obrigado a

a) adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las

posteriormente.

b) pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do

mandatário, não surtiu o esperado efeito.

c) ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem

resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.

d) pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não

surtiu o esperado efeito.

e) pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do

mandato, desde a data do desembolso.

33. (CESPE - 2010 - MPE - RO - Promotor de Justiça Substituto) - Com relação ao mandato,

assinale a opção correta.

a) Não há mandato sem representação.

b) Pode o mandato ser unilateral ou bilateral, gratuito ou oneroso, verbal ou escrito, de aceitação

tácita ou expressa.

c) A forma - instrumento público ou particular - pela qual for outorgado o mandato vincula a

forma na qual poderá ser substabelecido.

d) Será nulo o ato praticado por quem não tenha poderes, ou não os tenha suficientemente, ou,

ainda, por quem os pratique com excesso.

e) Não se admite convencionar a irrevogabilidade do mandato.

34. (FGV - 2010 - BADESC – Advogado) - Empédocles, administrador de empresas, outorga

mandato a Rupestre da Silva, corretor de imóveis, com o fito de alienação de bem imóvel de

propriedade do mandante. O instrumento é lavrado em Cartório de Notas, com a outorga dos

poderes gerais e especiais de alienar, hipotecar, transigir e firmar compromisso. Após as

diligências necessárias, o mandatário obtém de Mévio, as condições necessárias para a aquisição

do referido bem, sendo designada data para a realização da escritura pública de compra e venda.

Antes do ato, Rupestre é comunicado do falecimento do mandante e, incontinenti, comunica a

circunstância ao comprador que, prontamente, aquiesce com o adiamento do negócio, para

regularização dos sucessores.

Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Sendo a situação de urgência o negócio poderia ser ultimado, o que inocorreu no caso em tela.

II. Com os poderes especificados no mandato, poderia ocorrer o negócio em foco.

III. O mandato para alienação de bem imóvel poderia ser conferido por instrumento particular.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.

b) se somente as afirmativas I e II forem verdadeira.

c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

d) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

35. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2008-3) - A respeito do mandato, assinale a opção

correta.

a) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.

b) O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por

instrumento particular.

c) Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o

mandato, cuja outorga pode ser verbal.

d) O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

36. (CESPE - 2010 - MPE - SE - Promotor de Justiça Substituto) - No que concerne ao contrato

de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios

enquanto o mandante não ratificar os atos.

b) O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento

particular.

c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá

reter o objeto da operação que lhe for cometida.

d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser

mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.

e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o

negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

37. (CETRO - 2008 - Liquigás - Profissional Pl- Ciências Jurídicas) – Quanto ao mandato, é

correto afirmar que

a) somente pode ser outorgado mediante instrumento particular.

b) ainda quando outorgado por instrumento público, o mandato pode ser substabelecido

mediante instrumento particular.

c) a aceitação do mandato jamais pode ser tácita.

d) somente pode ser outorgado por escrito.

e) jamais pode ser tácito.

38. (FCC - 2009 - TRT - 3ª Região - Analista Judiciário) - A respeito do mandato, é correto

afirmar que

a) o mandato em termos gerais só confere às partes poderes de administração.

b) o poder de transigir importa o de firmar compromissos.

c) a aceitação do mandato não pode ser tácita.

d) o mandato outorgado por instrumento público não pode substabelecer-se por instrumento

particular.

e) o mandato pode ser verbal quando o ato for celebrado por escrito.

39. (FCC - 2009 - TRT - 3ª Região - Analista Judiciário) - O mandato conferido com a cláusula

em causa própria

a) dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

b) pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

c) se extingue pela morte de qualquer das partes.

d) impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu

objeto.

e) não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do

mandante.

40. (CESPE - 2008 - SEBRAE – Direito) - O ato praticado por quem não tenha mandato, ou o

tenha mas sem poderes suficientes, é ineficaz em relação àquele em cujo nome foi praticado,

salvo se este o ratificar.

a) Certo.

b) Errado.

41 – (FCC - 2007 - TJ-AL - Juiz Substituto) - Extingue-se o mandato pela revogação

a) que, entretanto, é vedada se o mandato tiver prazo certo de vigência.

b) salvo se contiver cláusula de irrevogabilidade, ainda que o mandante se disponha a pagar

perdas e danos.

c) mas conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá

eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.

d) exceto se a procuração revestir a firma de escritura pública.

e) mas por revogado não se considera o mandato anterior pela simples comunicação ao

mandatário da nomeação de outro para o mesmo negócio.

42. (FCC - 2006 - TCE-CE - Procurador de Contas) - No que concerne ao contrato de mandato,

de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios,

enquanto o mandante não ratificar os atos.

b) Se o mandato for outorgado por instrumento público não poderá substabelecer-se por

instrumento particular.

c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato o mandatário não poderá

reter o objeto da operação que lhe for cometida.

d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o

mandante, em regra, não terá ação contra ele.

e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante não deverá concluir o

negócio já iniciado, inclusive em caso de perigo na demora.

43. (FCC - 2006 - TRF 1ª - Analista Judiciário – Judiciária) - Em conformidade com o Código

Civil brasileiro, o mandato

a) pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá ser, necessariamente escrito.

b) outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento

particular.

c) presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, inclusive se o seu objeto

corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício.

d) com poder para transigir importa o de firmar compromisso, havendo dispositivo legal

expresso neste sentido.

e) que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se

ache vinculado, é irrevogável.

44. (TRT 13ª - 2006 - TRT 13ª - Juiz do Trabalho Substituto) - Quando se fala em mandato,

como espécie de contrato, qual das alternativas abaixo está incorreta:

a) ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante

instrumento público;

b) a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo da execução;

c) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar,

transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a

procuração de poderes especiais e expressos;

d) o maior de dezesseis e menor de dezoito não emancipado não podem ser mandatários;

e) o mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado

mero gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.

45. (TRT 20ª - 2003 - TRT 20ª - Juiz do Trabalho Substituto) – A procuração outorgada a vários

procuradores com a esfera de atuação deles devidamente delimitada, cabendo a cada um agir

apenas em seu setor, caracteriza:

a) mandato plural fracionário;

b) mandato plural solidário;

c) mandato plural conjunto;

d) mandato plural substituto;

e) mandato plural alternativo.

46. (FCC - 2006 - TRT 20ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados) - A respeito do

mandato é correto afirmar:

a) Por sua natureza e finalidade, não pode conter cláusula de irrevogabilidade.

b) Quando se outorga mandato por instrumento público, não pode substabelecer-se por

instrumento particular.

c) De acordo com as normas do Código Civil, no Direito Civil brasileiro não existe mandato

tácito.

d) O poder de transigir compreende o de firmar compromissos e vice-versa.

e) O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma

reconhecida.

47. (FCC - 2006 - TRT 20ª - Analista Judiciário – Judiciária) - A respeito do contrato de

mandato, é correto afirmar que

a) não deve o mandatário concluir o negócio já começado, ainda se houver perigo na demora, se

estiver ciente da morte do mandante.

b) o mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em virtude do mandato direito de retenção,

até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro

lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

d) a aceitação do mandato não pode ser tácita por expressa vedação do Código Civil Brasileiro.

e) o mandato não se extingue com a morte do mandatário, transmitindo-se as respectivas

obrigações aos herdeiros.

48. (FCC - 2006 - Banco Central – Procurador) - Sobre o mandato aplicam-se as seguintes

regras:

I. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará

perdas e danos.

II. Sendo o mandato irrevogável, não produzirá efeito sua revogação, em nenhuma hipótese,

quer em relação a terceiros, quer em relação ao mandatário.

III. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido

estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

IV. O mandato se presume oneroso, salvo cláusula especial que estabeleça sua gratuidade.

V. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia,

nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar

contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as

formalidades legais. São corretas

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, III e V.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.

49. (FCC - 2005 - TCE-MA – Procurador) - Com relação ao mandato é correto afirmar que

a) ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante

instrumento particular.

b) o mandato em termos gerais confere poderes de administração, inclusive para alienar,

hipotecar ou transigir.

c) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro

lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

d) tendo o mandatário conhecimento da morte, interdição ou mudança de estado do mandante,

não poderá, em nenhuma hipótese, começar ou concluir negócio já começado.

e) quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral a renovação do

mandato será eficaz, porém, responderá o mandante por perdas e danos.

50. ( OAB-MG - 2005 - OAB-MG – OAB) - Sobre o mandato judicial, é INCORRETO afirmar

que

a) extingue-se pela renúncia.

b) não admite a revogação.

c) rege-se exclusivamente pelas normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados

do Brasil.

d) não permite que o mandatário retenha valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido

pelo cumprimento do mandato.

51. (FCC - 2005 - OAB-SP – OAB) - Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao

mandato.

a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na

conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à

execução dele quando o mandatário lhe pedir.

b) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da

execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for

culpado pela não conclusão do negócio.

c) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.

d) O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado

gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.

52. (FEC - 2003 - TRT 1ª - Analista Judiciário – Judiciária) - É correto afirmar que:

a) a aceitação do mandato deve ser expressa;

b) quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará

perdas e danos;

c) é vedado ao mandatário reter a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato;

d) o mandato presume-se oneroso, quando não houver estipulação em contrário;

e) o mandatário poderá compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro

lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

53. (FCC - 2003 - TRF 5ª - Analista Judiciário) - Recebi mandato para prática de certo negócio.

Estando pendente um dos atos e havendo perigo na demora de sua prática, tomei conhecimento

da morte do mandante. Nesse caso,

a) cessa minha responsabilidade com a morte, devendo o espólio do outorgante prosseguir no

negócio ou renovar o mandato.

b) está extinto o mandato pela ocorrência da morte.

c) a conclusão do negócio depende de urgente autorização judicial.

d) a morte solve o mandato, assim como o negócio já começado e as partes retornam ao status

quo ante.

e) devo concluir o negócio já começado.

54. (CESPE - 2008 - Pref- Teresina PI - Agente Fiscal de Tributos Municipais) - No contrato de

representação comercial, o representado é sempre uma empresa, geralmente industrial, e o

representante comercial, que pode ser pessoa física ou jurídica, se compromete, por meio de

contrato de trabalho, a representar o contratante em local diverso da sede ou matriz da empresa.

a) Certo.

b) Errado.

55. (Dados do concurso: CESPE - 2003 - TJ - DFT - Juiz Substituto) - Assinale a alternativa

correta:

Predomina na jurisprudência o entendimento de que, no transporte desinteressado, feito por

amizade ou cortesia, o transportador:

a) será civilmente responsável por danos causados ao transportado somente quando incorrer em

dolo ou culpa grave;

b) não é civilmente responsável por danos causados ao transportado;

c) será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em culpa;

d) será objetivamente responsável por danos causados ao transportado, salvo motivo de força

maior.

56. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem 2008-3) - Supondo que Cláudio viaje de ônibus,

para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

a) Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa

responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.

b) Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será

lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.

c) Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a

empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.

d) Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

57. (CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem 2008-2) - A respeito do transporte de pessoas,

assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

a) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o

contrato de transporte de pessoas.

b) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde

pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

c) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao

qual também não se aplica a excludente da força maior.

d) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o

pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.

58. (FGV - 2008 - SEFAZ RJ - Fiscal de rendas) - No contrato de transporte sobressai o

princípio:

a) da boa-fé.

b) da transparência.

c) do equilíbrio pelo valor da tarifa.

d) da confiança.

e) da segurança.

59 – (CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista – Jurídico) - O Sr. João pretende garantir a

estabilidade financeira de sua família através de contrato de seguro. Após as necessárias

pesquisas de mercado, resolve efetuar contrato com a Empresa XWZ S.A., devidamente

catalogada pela agência reguladora competente. Estabelecem o valor do prêmio, a duração do

contrato e os seus beneficiários. Quanto ao contrato de seguro, à luz da legislação civil em vigor,

a) a emissão da apólice independe de prévia proposta escrita.

b) o contrato pode estipular garantia de risco proveniente de ato doloso.

c) o incidente, qualquer que seja, que incida sobre o risco coberto deve ser comunicado ao

segurador.

d) o agravamento do risco, por ato doloso do segurado, incide na perda da garantia do seguro.

e) as declarações inexatas pelo segurado não possuem qualquer reflexo no contrato.

60 – (FCC - 2011 - TRE - AP - Analista Judiciário – Judiciária) - No caso de sinistro parcial,

salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha

a) acarreta a redução proporcional da indenização.

b) não gera qualquer redução ou amortização da indenização devida.

c) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 10% da indenização.

d) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 15% da indenização.

e) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 50% da indenização.

61. (FCC - 2011 - TRE - TO - Analista Judiciário – Judiciária) - Em regra, no seguro de dano, a

transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé

objetiva.

b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos

em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.

c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.

d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto,

datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos

em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário

aviso escrito.

62. (CESPE - 2009 - DPE - PI - Defensor Público) - De acordo com as regras concernentes ao

seguro automotivo, assinale a opção correta.

a) A indenização pelo sinistro não pode gerar nenhum proveito ao segurado.

b) Se a esposa do segurado causar sinistro por culpa, o segurador pode sub-rogar-se, nos limites

da indenização paga.

c) O contrato celebrado não pode ser transferido a terceiro que venha a adquirir o veículo.

d) O seguro de um bem poderá ser contratado por valor superior ao seu valor atual, mas isso

implicará aumento no valor do prêmio.

e) O atraso no pagamento de prestação do prêmio importa em desfazimento automático do

contrato, de acordo com a jurisprudência do STJ.

63. (FCC - 2008 - METRO - SP - Advogado Trainee) - No tocante ao seguro de pessoa, é

INCORRETO afirmar:

a) É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado

era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

b) No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o

seu interesse pela preservação da vida do segurado.

c) O segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário,

contra o causador do sinistro.

d) O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que não pode contratar mais de

um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

e) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está

sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

64. (ESAF - 2004 - IRB – Advogado) - A cobertura dos planos privados de seguro saúde

consiste em:

a) garantir o atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar dos segurados e familiares.

b) garantir o pagamento dos serviços de saúde prestados pelo SUS aos segurados.

c) operar como forma de indenização dos segurados.

d) cobrir despesas com internação hospitalar, medicação e exames laboratoriais.

e) cobrir despesas com terapêuticas novas inexistentes no SUS.

65. (ESAF - 2003 - SRF - Procurador da Fazenda) – Seguro de capital deferido configurar-se-á

se:

a) várias pessoas se unem por meio de estatuto para dividir danos que cada uma poderia ter em

razão de certo sinistro.

b) o segurado se obrigar a pagar um prêmio fixo, enquanto vivo, para que a seguradora pague

indenização aos seus beneficiários após sua morte.

c) compreender a vida do próprio segurado ou de terceiro.

d) feito entre seguradora e marido e mulher, em que a indenização é paga ao cônjuge

sobrevivente.

e) o segurado tiver direito à soma do seguro se ainda estiver vivo ao fim de certo número de

anos.

66 - (CONSULPLAN - 2011 - COFEN – Advogado) - Sobre o tema Fiança, nas afirmativas

abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo

devedor, caso este não a cumpra.

( ) A fiança dar-se-á de forma verbal ou por escrito e admite interpretação extensiva.

( ) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

( ) As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado

senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

( ) Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive

as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

A sequência está correta em:

a) V, V, V, V, F

b) V, V, V, V, V

c) V, V, F, F, F

d) V, F, V, F, V

e) V, F, V, V, V

67. (TJ - GO - 2007 - TJ - GO - Juiz Substituto) - ASSINALE A AFIRMAÇÃO ERRADA

A fiança pode ser dada:

a) por escrito ou verbalmente, devendo, neste último caso, ser comprovada por no mínimo duas

(2) testemunhas.

b) exclusivamente por escrito.

c) sem o consentimento do devedor.

d) em relação a dívidas futuras.

68. (CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado Jr) - Com relação ao contrato de fiança

regido pelo Código Civil, analise as afirmativas abaixo.

I - A fiança é uma garantia real que, em caso de insolvência do devedor, determinado bem

móvel ou imóvel fica afetado à solução da obrigação.

II - A fiança tem caráter acessório e pode ser estipulada em valor superior ao valor do principal,

quando a fiança for onerosa.

III - O benefício de ordem não pode ser invocado no caso de devedor insolvente.

IV - No caso de pluralidade de fiadores, há presunção de que o credor pode exigir de um, de

todos ou de parte deles o total da dívida.

V - O cônjuge, casado sob o regime de separação absoluta de bens, não pode prestar fiança sem

o consentimento do outro, no entanto, em o fazendo, a fiança será nula.

São corretas APENAS as afirmativas

a) I e II.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I, II e V.

e) III, IV e V.

69. (CETRO - 2008 - IMBEL – Advogado) - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça ( STJ ), a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges:

a) implica a ineficácia total da garantia.

b) implica a nulidade da garantia.

c) pode ser suprida por escritura pública.

d) é válida, independentemente de prejuízo.

e) é válida apenas se houver prejuízo do afiançado.

70. (FGV - 2008 - TJ MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira) - O contrato de fiança,

inserido em contrato formulário, que contenha cláusula de renúncia antecipada de benefício de

ordem é:

a) irregular.

b) ineficaz.

c) anulável.

d) legítimo.

e) nulo.

71. (CESPE - 2007 - IEMA-SEAMA – Advogado) - É nula a fiança dada em valor inferior ou

superior ao da obrigação principal, pois, sendo a fiança acessória à obrigação contraída em outro

contrato, servindo-lhe de garantia, a sua fixação deve corresponder ao valor da dívida principal.

a) Certo.

b) Errado.

72. (FCC - 2007 - TJ-AL - Juiz Substituto) - A fiança dar-se-á por escrito e não admite

interpretação extensiva

a) e, sendo o fiador casado, sob qualquer regime de bens, depende da anuência do outro cônjuge.

b) mas, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as

despesas judiciais, desde a citação do fiador.

c) entretanto, decorre de lei a solidariedade existente entre o fiador e o devedor principal.

d) não podendo também ser estipulada sem o consentimento do devedor ou contra sua vontade.

e) e em nenhuma hipótese será suscetível de fiança a obrigação nula.

73. (TRT 9ª - 2001 - TRT 9ª - Juiz do Trabalho Substituto) - EM RELAÇÃO À FIANÇA, É

CORRETO AFIRMAR QUE:

a) a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva.

b) De acordo com o novo ordenamento constitucional, a fiança de pessoas casadas não exige a

outorga uxória.

c) Por todos os meios de prova se pode demonstrar a existência do contrato de fiança.

d) Corretas as alternativas "b" e "c".

e) Corretas as alternativas "a", "b" e "c".

74. (FCC - 2006 - Banco Central – Procurador) - O contrato de fiança

a) estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.

b) admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a dez (10) salários mínimos.

c) não admite renúncia ao benefício de ordem.

d) não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua

responsabilidade.

e) pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra sua vontade.

75. (FCC - 2004 - TRT 8ª - Analista Judiciário – Judiciária) - A respeito da fiança, é

INCORRETO afirmar:

a) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou contra a sua

vontade.

b) Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor poderá exigir que seja substituído.

c) O contrato de fiança poderá ser celebrado verbalmente e admite interpretação extensiva.

d) Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o

fiador promover-lhe o andamento.

e) Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso

em que não será por mais obrigado.

76. (FCC - 2004 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados) - A respeito da fiança

no Direito Civil brasileiro, é certo que

a) não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

b) pode ser dada verbalmente.

c) admite interpretação extensiva.

d) não pode ter como objeto dívidas futuras.

e) pode ser estipulada sem consentimento do devedor.

77. (FCC - 2003 - TRF 5ª - Analista Judiciário) - Quanto à fiança, pode-se afirmar que

a) não sendo limitada, compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas

judiciais, desde a citação do fiador.

b) admite interpretação extensiva, mas só pode ser contratada por escrito.

c) o credor não pode exigir a substituição do fiador que se tornar insolvente ou incapaz.

d) o fiador é solidário à dívida e não pode exigir que sejam primeiro executados os bens do

devedor.

e) não podem os fiadores, em caso de pluralidade deles, estipular responsabilidade parcial pelo

pagamento.

78. (CESGRANRIO - 2006 - BNDES - Direito - 1ª fase) - A alienação fiduciária em garantia é

espécie de contrato em que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta do bem

alienado, enquanto o devedor mantém-se na posse direta do bem, na qualidade de depositário.

Levando-se em consideração as disposições de lei relativas à alienação fiduciária, assinale a

afirmativa INCORRETA.

a) Requerida pelo credor a busca e apreensão do bem móvel objeto da alienação fiduciária em

garantia, é vedado ao devedor emendar a mora com o simples depósito das prestações vencidas

em atraso.

b) Adimplida a dívida originária, resolve-se o domínio em favor do devedor fiduciante, que volta

a gozar da plena propriedade sobre o bem.

c) Quando a alienação fiduciária tem por objeto bem imóvel, inadimplida a obrigação, cabe ao

credor exercer seus direitos através do instituto da consolidação.

d) Se o bem não for encontrado na posse do devedor, a ação de busca e apreensão será

convolada em ação de depósito.

e) A alienação fiduciária em garantia é contrato de caráter instrumental ao contrato de mútuo

que se pretende garantir.

79. ( TRT 8ª - 2006 - TRT 8ª - Juiz do trabalho substituto - 1ª etapa) - Sobre a alienação

fiduciária, considerando-se o disposto no Novo Código Civil, é correto afirmar que:

a) Na vigência do contrato, o verdadeiro titular do direito real sobre o bem móvel infungível é o

devedor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel.

b) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o

devedor apenas possuidor direto da coisa. Daí por que é plenamente válida a penhora desta, por

seu valor integral, não devendo ser acolhidos os Embargos de Terceiro caso opostos pelo credor

fiduciário.

c) O inadimplemento contratual do devedor fiduciário dá direito ao credor, proprietário

fiduciário, de retomar o bem e permanecer com ele em seu poder, como forma de satisfação da

dívida.

d) No período de vigência do contrato de alienação fiduciária, o devedor fiduciário pode usar

livremente o bem, às suas expensas e risco, sendo obrigado, no entanto, como depositário, a

empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza.

e) A propriedade fiduciária é resolúvel porque, caso o devedor não cumpra sua obrigação no

contrato, perde definitivamente a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

80. (FCC - 2008 - TJ RR - Juiz Substituto) – Em contrato de financiamento, garantido por

alienação fiduciária de coisa móvel

a) o fiduciante, mantendo sua posse, transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem.

b) o fiduciário adquire a posse do bem e o fiduciante sua propriedade resolúvel.

c) o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade e a posse do bem.

d) o fiduciante conserva a propriedade e a posse do bem, apenas conferindo ao fiduciário uma

garantia semelhante ao penhor.

e) a garantia é em tudo semelhante ao penhor, apenas com a diferença de que o devedor mantém

a posse da coisa.

81. (CESPE - 2008 - Pref- Teresina PI - Agente Fiscal de Tributos Municipais) - A propriedade

do fiduciário é resolúvel e, portanto, patrimônio de afetação. No entanto, durante a vigência do

contrato, o bem pode ser penhorado ou dado em garantia da dívida do fiduciário, desde que o

devedor preste caução ao credor fiduciante.

a) Certo.

b) Errado.

82. (CESPE - 2006 - TJ-AC - Delegatário de Serviços Notariais e de Registro) - Em contrato de

alienação fiduciária em garantia, a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para

pagamento de uma prestação ou de toda a dívida, porém comprova-se pelo protesto do título, se

houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, pelo envio de uma carta registrada

expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se

entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele.

a) Certo.

b) Errado.

83. (CESPE - 2006 - TJ-AC - Delegatário de Serviços Notariais e de Registro) - A alienação

fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel

transfere, sob condição resolutiva, ao credor que financia a dívida, a posse indireta do bem

adquirido. No entanto, é defeso inserir no referido contrato, além da garantia, cláusula que

represente pacto comissório, isto é, de que, ocorrendo a inadimplência do financiado, a

propriedade do bem se consolida na esfera patrimonial do credor.

a) Certo.

b) Errado.

84. (FUNIVERSA - 2006 - APEX-Brasil - Consultor Pleno – Jurídica) - A Lei veda no contrato

de alienação fiduciária o chamado "pacto comissório", que, como se sabe, é aquele que permite

ao credor:

a) emitir nota promissória do valor total de débito.

b) ajuizar ação de busca e apreensão do bem.

c) vender o bem dado em alienação fiduciária.

d) ficar com o bem dado em alienação fiduciária.

e) todas as alternativas estão corretas.

85. (CESPE - 2008 - Pref- Teresina PI - Agente Fiscal de Tributos Municipais) - Com a

resolução do contrato de arrendamento mercantil e a reintegração do bem na posse da

arrendadora, é possível a devolução das parcelas pagas antecipadamente a título de valor

residual garantido à arrendatária.

a) Certo.

b) Errado.

86 – (TRF 1ª Região - 2002 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto) - Dadas as asserções,

assinale a alternativa correta:

I - a cláusula de exclusão da garantia contra a evicção - non prestanda evictione - não impede

que o evicto cobre o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção.

II - no arrendamento mercantil ( leasing ), o período determinado para o valor da contraprestação

não pode, em nenhuma hipótese, ser superior a seis meses.

III - o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro

lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

IV - no contrato de consumo feito por telefone o prazo de reflexão do consumidor é de dez dias.

a) somente a I está correta.

b) somente a II e a III estão corretas.

c) todas estão corretas.

d) somente a III e a IV estão corretas.

87 – (TRF 1ª Região - 2002 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto) - Examine as proposições

a seguir e assinale a alternativa correta:

I - nos contratos unilaterais, com exceção do mútuo, quem suporta os riscos é o credor.

II - no contrato de depósito, a entrega da coisa integra o segmento da execução do contrato.

III - à luz do Código Civil, as ações redibitória e estimatória (quanti minoris) podem ser

cumuladas, a critério da parte.

IV - a exceção de inexecução somente é compatível com os contratos bilaterais imperfeitos.

a) somente a IV está incorreta.

b) somente a I e a IV estão incorretas.

c) somente a I está correta.

d) somente a I e a III estão corretas.

88 – (CESPE - 2002 - TJ - DFT - Juiz Substituto) - Analise as proposições e indique a

alternativa correta.

Proposições:

I - Os prejuízos causados pelo mandatário compensam-se com os proveitos que tenha granjeado

ao seu constituinte.

II - É válido o mandato outorgado tanto à mulher casada, independentemente de autorização do

marido, como ao maior de dezesseis e menor de vinte e um anos, não emancipado.

III - A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, se o fato que a autoriza

se verificar no país. Mas o pedido do pagamento de indenização suspende o prazo até que o

segurado tenha ciência da decisão da seguradora.

a) Todas as proposições são verdadeiras.

b) Todas as proposições são falsas.

c) Apenas uma das proposições é verdadeira.

d) Apenas uma das proposições é falsa.

89 – (CESPE - 2002 - TJ - DFT - Juiz Substituto) - Analise as proposições e indique a

alternativa correta.

Proposições:

I - Na venda ad corpus, pode o comprador promover a ação ex empto para haver do vendedor o

complemento da área adquirida.

II - Na doação sujeita a encargo, pode o doador fixar prazo ao donatário para declarar se a aceita

ou não; o silêncio do donatário, desde que ciente do prazo, equivale à aceitação.

III - Às pessoas que não puderem contratar é facultado, não obstante, aceitar doações puras.

a) Todas as proposições são verdadeiras.

b) Todas as proposições são falsas.

c) Apenas uma das proposições é verdadeira.

d) Apenas uma das proposições é falsa.

90 - (TJ - SC - 2010 - TJ - SC - Oficial de Justiça e Avaliador) - No âmbito do direito civil, o

contrato pelo qual uma pessoa garante ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este

não a cumpra, denomina-se:

a) Seguro.

b) Aval.

c) Mandato.

d) Fiança.

e) Gestão de negócios.

91 – (TRT 8ª - 2011 - TRT 8ª - Juiz do Trabalho Substituto) - Acerca dos contratos no Código

Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do

dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de

defeito dos materiais e que, em tempo, reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

b) A prestação de serviço não poderá ser contratada por mais de quatro anos, ainda que o

contrato tenha por causa o pagamento de dívida do contratado, ou que se destine à execução de

certa e determinada obra, resolvendo-se ainda que não concluída esta.

c) O depósito é contrato, em regra, oneroso, ficando o depositário obrigado a ter, na guarda e

conservação da coisa depositada, o cuidado e a diligência que costuma com o que lhe pertence,

bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

d) O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o

mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às

obrigações contraídas por menores.

e) É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não

tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar

que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

92 – (TRT 8ª - 2011 - TRT 8ª - Juiz do Trabalho Substituto) - Acerca dos contratos no Código

Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O contrato de execução continuada ou diferida pode ser resolvido, por decisão judicial, cujos

efeitos retroagirão à data do ajuizamento da ação, no caso de a prestação de uma das partes

tornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de

acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

b) Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro

consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda,

poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de

cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

c) A retrovenda consiste na possibilidade de o vendedor de coisa imóvel reservar-se o direito de

recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e

reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se

efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

d) Podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário injuriar gravemente ou caluniar

o doador, exceto se a doação se fizer em cumprimento de obrigação natural.

e) Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será do espaço de tempo que

declarar o mutuante, se for de qualquer coisa fungível, exceto de produtos agrícolas, assim para

o consumo, como para semeadura, e de dinheiro.

93 – (TRF 4ª Região - 2004 - TRF 4ª Região - Juiz Federal Substituto) - Assinalar a alternativa

correta.

a) O benefício de ordem, concedido ao fiador, pode ser exercido a qualquer tempo, desde que

antes da sentença, no processo de conhecimento, ou da penhora, no de execução.

b) A venda com reserva de domínio se aplica a bens móveis e imóveis que estejam matriculados

no ofício de registro de imóveis.

c) No silêncio do contrato presume-se que a empreitada seja global, incluído o fornecimento de

materiais.

d) A resilição unilateral é possível quando a lei ou o contrato a autorizarem, e constitui direito

potestativo exercido mediante declaração receptícia.

94 – ( CESPE - 2004 - TJ - DFT - Juiz Substituto) - Analise as proposições e indique a

alternativa correta.

Proposições:

I - Não é válida a cláusula excludente de responsabilidade do transportador, salvo quanto às

bagagens do passageiro.

II - A sub-rogação que se opera em benefício do segurador que paga a indenização não alcança a

hipótese do seguro de pessoas.

III - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não

anuiu. Alternativas:

a) Todas as proposições são verdadeiras.

b) Todas as proposições são falsas.

c) Apenas uma das proposições é verdadeira.

d) Apenas uma das proposições é falsa.

95 – (CESPE - 2007 - TJ - AC - Juiz de Direito Substituto) - A respeito dos contratos regidos

pelo Código Civil, assinale a opção correta.

a) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, que

deve exercer profissionalmente essa atividade, recebendo uma remuneração em decorrência da

realização do negócio ou como ressarcimento das despesas efetuadas, quando houver resilição

da avença. Esse contrato tem natureza exclusivamente mercantil. Nele, um dos contratantes age

em nome e por conta do outro, embora se obrigando para com as pessoas com quem contrata.

b) No contrato de seguro, a proposta é vinculativa e obrigatória. O teor da apólice deve com ela

coincidir, pois, em caso de divergência, prevalecerá o disposto na proposta porque esta é o

documento vinculativo do seguro. Assim, se não aceitar acobertar determinado risco constante

da proposta de contratação, o segurador deverá, obrigatoriamente, dar ciência desse fato ao

segurado.

c) No contrato de transporte cumulativo de mercadorias, embora o ajuste figure, para o

remetente, como se houvesse um único contratado, todos os transportadores respondem

solidariamente pelo dano causado ao expedidor, inclusive pelo roubo praticado mediante ameaça

exercida com arma de fogo, por se tratar de contrato de resultado e de responsabilidade objetiva.

d) O objeto do contrato de fiança é determinado pela obrigação cujo cumprimento ela garante,

podendo as dívidas garantidas ser atuais ou futuras, totais ou parciais, compreender ou não os

seus acessórios e, ainda, garantir obrigações nulas ou naturais, desde que sejam lícitas.

96. (VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase) - A corretagem não é

devida

a) quando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do

corretor.

b) quando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão

do arrependimento das partes.

c) se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, ainda que por efeito dos

trabalhos do corretor.

d) quando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem que haja cláusula

de exclusividade para corretagem.

97. (CESPE UnB - OAB-SP - Setembro/2008) - Acerca do contrato de franquia, assinale a

opção correta.

a) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela

estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

b) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de

franquia.

c) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

d) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto

Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

98. (NCE - 2006 - Arquivo Nacional - Agente Administrativo) - Franquias são contratos

mercantis em que

a) as partes cooperam entre si por terem interesses comuns.

b) apesar de terem interesses opostos o acordo impõe a cooperação.

c) o franqueado se submete às ordens do franqueador na tomada de qualquer decisão negocial.

d) o franqueador depende do franqueado para distribuir os bens ou serviços nos mercados.

e) franqueado e franqueador disputam a mesma clientela em cada ponto.

99. (FCC - 2008 - SAD - PB - Agente de Segurança Penitenciária - Médio) - A franquia é

contrato mercantil que visa

a) substituir a representação comercial.

b) reduzir investimentos em controles e fiscalização na oferta de bens.

c) ampliar os canais de distribuição de bens.

d) dar maior visibilidade a marcas de serviços.

e) criar sociedades entre franquiador e franquiados.

100. (CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito) - O contrato pelo qual

um empresário cede a outro o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de

distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, ainda, presta-lhe serviços de

organização empresarial por ele desenvolvidos, mediante remuneração direta ou indireta, sem

que fique caracterizado vínculo empregatício entre as partes, denomina-se

a) franquia

b) comissão

c) distribuição

d) compra e venda

e) representação comercial

GABARITO:

1. B

2. A

3. B

4. E

5. C

6. B

7. C

8. E

9. D

10. B

11. C

12. C

13. C

14. D

15. D

16. E

17. B

18. B

19. C

20. B

21. A

22. D

23. B

24. A

25. D

26. E

27. A

28. A

29. A

30. D

31. E

32. C

33. B

34. B

35. B

36. A

37. B

38. A

39. A

40. A

41. C

42. A

43. E

44. D

45. A

46. E

47. B

48. C

49. A

50. C

51. C

52. B

53. E

54. B

55. A

56. B

57. A

58. E

59. D

60. A

61. D

62. A

63. D

64. D

65. E

66. E

67. A

68. C

69. A

70. E

71. B

72. B

73. A

74. E

75. C

76. E

77. A

78. A

79. D

80. A

81. B

82. A

83. A

84. D

85. A

86. A

87. C

88. D

89. C

90. D

91. C

92. A

93. D

94. D

95. B

96. D

97. D

98. A

99. C

100. A