Direito civil v família

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Direito civil v família

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  • 1INTRODUO

    1. Conceito: Direito de famlia o complexo de normas que regulam a celebrao do casamento, sua vali-dade e os efeitos que dele resultam, as relaes pessoais e econmicas da sociedade conjugal, a dissoluo desta, a unio estvel, as relaes entre pais e filhos, o vnculo de pa-rentesco e os institutos complemen-tares da tutela e curatela.

    2. Natureza Jurdica:2.1. direito extrapatrimonial ou personalssimo (irrenuncivel, in-transmissvel, no admitindo condi-o, tampouco termo);2.2. Suas normas so cogentes ou de ordem pblica;2.3. Suas instituies jurdicas constituem direitos-deveres;2.4. ramo do direito privado, ape-sar de sofrer interveno estatal, devido importncia social da fa-mlia.

    3. Princpios:3.1. Princpio da ratio do matri-mnio: o fundamento bsico do casamento e da vida conjugal a afeio entre os cnjuges e a ne-cessidade de que perdure completa comunho de vida.3.2. Princpio da igualdade jurdica dos cnjuges: desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de famlia substituda por um sistema em que as decises devem ser to-madas de comum acordo entre os cnjuges ou entre os conviventes.3.3. Princpio da igualdade jurdica de todos os filhos: no se faz dis-tino entre filho matrimonial, no-matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucesso; permite-se o reconhecimento de fi-lhos extramatrimoniais e probe-se que se revele no assentamento de nascimento quaisquer designaes

    discriminatrias relativas filiao.3.4. Princpio do pluralismo familiar: re-conhecimento da famlia matrimonial e de entidades familiares.3.5. Princpio da consagrao do po-der familiar: o poder-dever de dirigir a famlia exercido conjuntamente por ambos os genitores.3.6. Princpio da liberdade: a) livre poder de formar uma comunho de vida; b) livre deciso do casal no pla-nejamento familiar; c) livre escolha do regime matrimonial de bens; d) livre aquisio e administrao do patrim-nio familiar; e) livre opo pelo modelo de formao educacional, cultural e re-ligiosa da prole. LINk AcADmIcO 1

    FAmLIA

    1. Conceito: o grupo fechado de pessoas, composto dos pais e filhos, e, para efeitos limitados, de outros pa-rentes, unidos pela convivncia e afeto numa mesma economia e sob a mes-ma direo.

    2. Espcies:2.1. Famlia matrimonial: fundada no casamento.2.2. Famlia extramatrimonial: oriunda das relaes no-conjugais.2.3. Famlia adotiva: estabelecida por adoo.

    3. Ente despersonalizado: no cons-titui pessoa jurdica e no tem repre-sentao processual.

    cASAmENTO

    1. Conceito: o vnculo jurdico entre o homem e a mulher que se unem ma-terial e espiritualmente para constitu-rem uma famlia.2. Natureza jurdica:2.1. Teoria contratualista: o casamento um contrato resultante do consenti-mento dos contraentes.2.2. Teoria institucionalista: uma insti-

    tuio social, cujas normas, efeitos e forma encontram-se preestabele-cidos em lei.2.3. Teoria ecltica ou mista: con-trato (na formao) e instituio (no contedo).

    3. Caractersticas: negcio jurdi-co formal (sua celebrao solene), pessoal (baseia-se, principalmente, na confiana e nos laos afetivos do casal), plurilateral (concorrem duas vontades que no se contrapem), dissolvel (pode ser desfeito pelo divrcio), puro e simples (no ad-mite termo, condio ou encargo) e regido por normas de ordem p-blica. admitida a celebrao por mandato.

    4. Princpios:4.1. Monogamia: o casado no pode contrair npcias (CC, art. 1521, VI);4.2. Comunho plena de vida: os nubentes comungam os mesmos ideais, afastados os instintos egos-ticos ou personalistas;4.3. Livre unio dos futuros cnju-ges: o casamento legitima-se com a livre manifestao de vontade dos nubentes.

    5. Notas:5.1. O casamento eminentemente civil;5.2. O casamento religioso pode ter efeitos civis, desde que observadas as formalidades exigidas em lei;5.3. Realizado o casamento religio-so sem a observncia destas for-malidades, devem as mesmas ser cumpridas e, aps, efetuar o regis-tro do casamento;5.4. O casamento religioso deve ser registrado no prazo de 90 dias, sob pena de se ter que realizar as for-malidades legais;5.5. A celebrao do casamento gratuita. A habilitao, o registro e a

    DIREITO CIVIL FAMLIA

  • 2primeira certido, entretanto, sero gratuitos para os pobres declarados na forma da lei; 5.6. A celebrao do casamento ato privativo do representante do Estado.

    ESPONSAIS

    1. Conceito: consistem no com-promisso de casamento entre duas pessoas desimpedidas, de sexo diferente, com o escopo de pos-sibilitar que se conheam melhor, que se aquilatem mutuamente suas afinidades de gostos. Corresponde ao perodo do noivado, no tratado expressamente pelo Cdigo Civil.

    2. Requisitos para gerar respon-sabilidade pela ruptura de pro-messa de casamento:2.1. Promessa de casamento feita livremente pelos noivos;2.2. Recusa de cumprir a promes-sa esponsalcia por parte do(a) noivo(a) arrependido(a) e no de seus pais;2.3. Ausncia de motivo justo;2.4. Dano patrimonial ou moral.

    3. Conseqncias do inadimple-mento culposo ou doloso dos esponsais:3.1. devoluo dos presentes troca-dos, cartas e retratos;3.2. indenizao por danos mate-riais e morais.

    cAPAcIDADE PARA OcASAmENTO

    1. Conceito: aptido do nubente para contrair npcias de acordo com sua idade.

    2. Regras: 2.1. Os maiores de 18 anos podem casar sem a necessidade de con-sentimento dos pais ou represen-tantes;2.2. Os maiores de 16 (idade nbil) e menores de 18 anos podem ca-sar, desde que autorizados por am-bos os pais, tutor ou curador;2.3. Havendo divergncia entre os pais, poder o juiz suprir a denega-o de um deles;2.4. A autorizao dada pode ser revogada at a celebrao do casa-mento;2.5. Excepcionalmente, em caso de

    gravidez, o menor de 16 anos poder casar, mediante suprimento da idade pelo juiz. O regime ser o da separa-o obrigatria;2.6. Por motivo de idade, vedada a anulao do casamento de que resul-tou gravidez;2.7. Trata-se de capacidade genrica, que se distingue da capacidade jurdi-ca.

    ImPEDImENTOS

    1. Conceito: so condies positivas ou negativas, de fato ou de direito, fsicas ou jurdicas, expressamente es-pecificadas pela lei, que, permanente ou temporariamente, probem o casa-mento ou um novo casamento ou um determinado casamento.

    2. No podem casar:2.1. Os ascendentes com os descen-dentes, seja o parentesco natural ou civil;2.2. Os afins em linha reta;2.3. O adotante com quem foi cnjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;2.4. Os irmos, unilaterais ou bilate-rais, e demais colaterais, at o terceiro grau inclusive;2.5. O adotado com o filho do adotante;2.6. As pessoas casadas;2.7. O cnjuge sobrevivente com o condenado por homicdio ou tentativa de homicdio contra o seu consorte.

    3.Regras:3.1. Sua inobservncia conduz nuli-dade do casamento;3.2. Sua oposio pode ser feita por qualquer pessoa capaz, at a celebra-o do casamento;3.3. O celebrante, tendo conhecimen-to da existncia de impedimento, ser obrigado a declar-lo; 3.4. O art. 2o do Decreto-lei 3.200/41 viabiliza o casamento entre colaterais consangneos de terceiro grau, des-de que provem inexistir risco biolgico para o casal por meio de atestados de dois mdicos;3.5. Uma vez argidos, tm o condo de impedir a realizao do casamento;3.6. A declarao h de ser por escrito, instruda com provas do fato alegado ou com indicao do lugar onde podem ser obtidas, havendo direito contradit-rio para os nubentes;3.7. Como o divrcio rompe o parentes-

    co afim colateral, o divorciado pode casar com qualquer ex-parente co-lateral por afinidade;3.8. A interposio maliciosa sujeita os responsveis a sanes penal e civil.

    cAUSAS SUSPENSIVAS

    1. Conceito: so fatos que suspen-dem o processo de celebrao do casamento a ser realizado, se ar-gidos antes das npcias.

    2. No devem casar:2.1. O vivo ou a viva que tiver filho do cnjuge falecido, enquanto no fizer inventrio dos bens do ca-sal e der partilha aos herdeiros;2.2. A viva ou a mulher cujo casa-mento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at dez meses depois do comeo da viuvez ou da dissolu-o da sociedade conjugal;2.3. O divorciado, enquanto no houver sido homologada ou decidi-da a partilha dos bens do casal;2.4. O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, ir-mos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto no cessar a tutela ou curatela e no estiverem saldadas as respectivas contas.

    3. Regras:3.1. Por serem menos graves, sua inobservncia no conduz nulida-de ou anulabilidade do casamento, mas imposio de sano consis-tente na adoo do regime de sepa-rao absoluta de bens;3.2. Sua oposio pode ser feita apenas por parentes em linha, na-turais ou afins, e por colaterais, na-turais ou afins, at o segundo grau, durante a habilitao, no prazo de 15 dias da publicao dos procla-mas;3.3 Uma vez argidas, tm o con-do de suspender a realizao do casamento;3.4. Diante de prova da ausncia de prejuzo para os envolvidos, o ca-samento poder ser celebrado sob qualquer regime sem a imposio da sano (inventrio negativo, por exemplo);3.5. Geralmente, tm o fim de impe-dir confuso patrimonial.

  • 3HABILITAO PARA O cASAmENTO (FORmALI-DADES PRELImINARES)

    1. Conceito: o processo que ocorre perante o oficial do Registro Civil com o fim de demonstrar que os nubentes esto legalmente habi-litados para o ato nupcial.

    2. Notas: 2.1. O requerimento de habilitao ser firmado por ambos os nuben-tes, de prprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instrudo com a documentao ne-cessria; 2.2. Visa verificar se os noivos no so impedidos para casar;2.3. Compreende 4 etapas: a) Documentao; b) Proclamas; c) Certificado; d) Registro;2.4. A habilitao ser feita pessoal-mente perante o oficial do Registro Civil, com audincia do Ministrio Pblico. Caso haja impugnao do oficial, do Ministrio Pblico ou de terceiro, a habilitao ser submeti-da ao juiz. (art. 1.526 do CC)

    3. Documentao: conforme o art. 1525 do CC, so exigidos os s