Direito civil vi sucessões

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Direito civil vi sucessões

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  • 1. 1 CONCEITO DE SUCESSO O termo sucesso, em sentido amplo, signica o ingresso de uma pessoa na posio jurdica que per- tencia a outra. A sucesso pode dar-se por ato inter vivos ou causa mortis. A sucesso por ato inter vi- vos ocorre com a transferncia da titularidade de bens ou direitos en- tre pessoas, como no caso da com- pra e venda, doao etc. A suces- so causa mortis verica-se com a transmisso de um patrimnio em virtude da morte de seu titular. desta ltima espcie de sucesso que trata o Livro V da Parte Espe- cial do Cdigo Civil (arts. 1.784 a 2.027). Esta a denominada suces- so em sentido estrito. Nesse con- texto, a palavra sucesso em- pregada para designar aquela que decorre da morte de alguma pes- soa. A morte o fato que desenca- deia a sucesso, uma vez que ex- tingue a personalidade jurdica e impe a necessidade de que outro indivduo assuma a posio que era ocupada pelo falecido. O direito das sucesses, como se v, o ramo do direito que estabelece os princ- pios e regras que regulam a trans- misso do conjunto de direitos e obrigaes do morto aos seus su- cessores. ABERTURA DA SUCESSO 1. Momento. Considera-se aberta a sucesso no exato instante da mor- te do de cujus. Essa expresso lati- na utilizada para referir-se ao mor- to e consiste na abreviatura da frase de cujus sucessione agitur, que sig- nica aquele de cuja sucesso se trata. A morte pode ser real ou pre- sumida. Ser real quando compro- vada por meio de exame mdico que ateste a certeza de sua ocor- rncia. A prova da morte real se faz mediante a apresentao do atestado de bito. A morte presumida, por outro lado, ocorre quando, embora no haja certeza de sua ocorrncia, existe alta probabilidade de que ela tenha se con- sumado. O Cdigo Civil autoriza a de- clarao judicial de morte presumida sem declarao de ausncia em duas hipteses: a) se for extremamente pro- vvel a morte de quem estava em peri- go de vida; b) se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra. Nos casos de morte presumida, o juiz xar na sentena a data provvel do falecimento (art. 7, pargrafo nico, do CC), e este ser considerado o dia da abertura da su- cesso. H ainda a possibilidade de declarao de morte presumida com decretao de ausncia (arts. 22 a 39 do CC), hiptese em que a presuno ocorre a partir do momento em que a lei autoriza a abertura da sucesso de- nitiva (art. 6, parte nal, do CC). 2. Transmisso da herana. A con- seqncia imediata e automtica da abertura da sucesso a aquisio pelos herdeiros da propriedade e da posse dos bens da herana. Essa re- gra decorre do princpio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC: aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios. A transmisso ocorre ainda que os herdeiros no tenham co- nhecimento da morte e independe de qualquer ato praticado por eles. Vale ressaltar que a posterior aceitao da herana apenas conrma a transmis- so, que ocorreu no momento da aber- tura da sucesso (art. 1.804 do CC). Verica-se, pois, que o direito de sai- sine constitui uma co legal que tem por nalidade impedir que o patrimnio do de cujus que temporariamente sem titular. Para que ocorra a transmisso da herana necessrio que o herdei- ro sobreviva ao de cujus, ainda que por pouco tempo. Em alguns ca- sos, todavia, no possvel deter- minar qual deles morreu primeiro, por exemplo, em um acidente que resulta na morte de dois ou mais membros da mesma famlia. Pode ser que um deles tenha sobrevivido alguns minutos a mais que os outros e por isso tenha adquirido a qualida- de de herdeiro dos demais, hipte- se em que receberia por herana o patrimnio dos envolvidos e logo em seguida o transmitiria aos seus sucessores. O CC estabelece que quando no for possvel determinar quem faleceu primeiro, haver a presuno de que a morte ocorreu no mesmo instante (art. 8 do CC). Essas hipteses de presuno de morte simultnea so chamadas de comorincia. A conseqncia jurdi- ca da comorincia a de que no h transmisso de herana entre as pessoas. 3. Local da abertura da suces- so. A sucesso abre-se no lugar do ltimo domiclio do falecido (art. 1.785 do CC) e o foro desse local ser competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cum- primento de disposies de ltima vontade e todas as aes em que o esplio for ru, ainda que o bito tenha ocorrido no estrangeiro. Se o autor da herana no possua domi- clio certo, ser competente o foro da situao dos bens. Se no tinha domiclio certo e possua bens em lugares diferentes, ser competente o do lugar em que ocorreu o bito (art. 96, pargrafo nico do CPC). LINK ACADMICO 1 DIREITO CIVIL SUCESSES
  • 2. 2 ESPCIES DE SUCESSO Quanto s espcies do direito su- cessrio, a sucesso pode ser tes- tamentria ou legtima (art. 1.786 do CC). A sucesso testamentria ocorre quando o autor da herana determina o destino de seus bens por disposio de ltima vontade, ou seja, por meio de testamento. O testador no ter liberdade total para dispor de seus bens se houver herdeiros necessrios (art. 1.845 do CC), caso em que ele s poder dispor da metade da herana (art. 1.789 do CC), chamada poro dis- ponvel. Esses herdeiros tm direito a uma participao mnima na he- rana, chamada legtima, e qual- quer disposio testamentria que os afaste ser considerada inecaz. Somente em casos excepcionais admite-se a excluso dos herdeiros necessrios, conforme ser estuda- do no captulo excludos da suces- so. A sucesso legtima, legal ou ab intestato aquela em que a pr- pria lei determina o destino do patri- mnio do de cujus, presumindo qual seria sua vontade. A lei estabelece uma ordem de preferncia entre os sucessores, chamada ordem de vo- cao hereditria, prevista no art. 1.829 do CC. A sucesso legtima ocorre nos casos do art. 1.788 do CC. Verica-se que a sucesso pode ser legtima e testamentria ao mesmo tempo, por exemplo, quando o testamento for parcial. Quanto aos efeitos ou forma de de- terminao dos bens a sucesso pode ser a ttulo universal ou a t- tulo singular. Na sucesso a ttulo universal o herdeiro recebe todo o patrimnio do de cujus ou uma frao dele. o que ocorre na su- cesso legtima, mas pode ocorrer tambm na sucesso testamen- tria, por exemplo, se o testador deixar 20% de seu patrimnio para determinada pessoa. O sucessor a ttulo universal chamado her- deiro e o objeto de seu direito a herana. Importante ressaltar que a herana abrange tanto os ativos quanto os passivos, e o herdeiro assume a mesma posio jurdica do nado, sendo titular da totalida- de ou de parte da universalidade de direitos deixada por herana. A su- cesso a ttulo singular s se d por meio de testamento. Ocorre quando o testador deixa ao sucessor um bem certo e determinado ou vrios bens de- terminados, como um automvel, uma casa etc. O sucessor a ttulo singular chamado de legatrio e o objeto de seu direito o legado. A doutrina destaca, ainda, a denomi- nada sucesso contratual, pactcia ou pacto sucessrio: aquela regu- lada por meio de um contrato que tem por objeto direitos sobre a herana de uma pessoa que ainda no morreu. O Cdigo Civil probe expressamente esse tipo de contrato (art. 426). Alguns autores sustentam que o art. 2.018 do CC, ao permitir que o ascendente faa a partilha em vida entre os descenden- tes, conguraria uma exceo proi- bio dos pactos sucessrios. Outros doutrinadores, no entanto, armam que a hiptese no representa uma exceo, pois a partilha em vida sim- ples doao, cujos efeitos so imedia- tos e no esto condicionados morte do doador. A preferncia entre os herdeiros do de cujus normalmente regulada pela or- dem de vocao hereditria prevista no art. 1.829 do CC. Em alguns casos, en- tretanto, a lei estabelece outra ordem de vocao, diferente daquela contida no mencionado dispositivo legal. Fala- se ento em sucesso anmala ou ir- regular. Podemos citar dois exemplos: a) a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos lhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus (art. 5 , XXXI, CF, e art. 10, 1, da LICC); assim, ser observada a ordem de vocao hereditria prevista na lei pessoal do nado, e no aque- la do art. 1.829 do CC, sempre que for favorvel ao cnjuge ou aos lhos brasileiros; b) outro exemplo decorre da chamada clusula de reverso contida em um contrato de doao (art. 547). Por meio dessa estipulao, se o donatrio morrer, o bem doado volta ao patrimnio do doador e no des- tinado s pessoas elencadas no art. 1.829 do CC. A sucesso anmala ou irregular, portanto, se d sempre que a lei estabelecer regras diferentes da ordem de vocao hereditria prevista no art. 1.829 do CC. ESPCIES DE SUCESSORES 1. Herdeiro: aquele que sucede na totalidade da herana ou de par- te desta, sem determinao de va- lor ou individualizao de bem. Her- deiro testamentrio aquele no- meado em testamento pelo autor da herana. Herdeiro legtimo aque- le indicado pela lei em ordem prefe- rencial (art. 1.829 do CC). O herdei- ro legtimo pode ser necessrio ou facultativo. Herdeiros necess- rios, obrigatrios, legitimrios ou reservatrios so os ascendentes, descendentes e o cnjuge (art. 1.845 do CC). Estes tm direito metade dos bens da herana, a de- nominada legtima, razo pela qual o autor da herana no pode fazer qualquer disposio testamentria que avance na parte atribuda por lei a cada um deles. Herdeiros fa- cultativos so os demais herdeiros indicados pela lei, com excluso dos herdeiros necessrios, ou seja, so herdeiros facultativos os colate- rais e o companheiro sobrevivente. O autor da herana poder excluir os herdeiros facultativos da suces- so, bastando para tanto que dispo- nha da totalidade de seu patrimnio em testamento sem os contemplar. 2. Legatrio: o sucessor contem- plado em testamento com coisa cer- ta e determinada. No se confunde com o