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‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’ SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE RASCUNHO Qualquer tipo de comunicação entre os examinados. Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala. Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravdor, telefone celular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, protetor auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie. Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala Além deste caderno de rascunho, contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, você receberá do fiscal de sala: Um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. 5 horas é o tempo disponível para a realização da prova, já incluindo o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos. 2 horas após o início da prova é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de rascunho. 1 hora antes do término do período de prova é possível retirar-se da sala levando o caderno de rascunho. Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal da sala, para que sejam tomadas as devidas providências. Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher o caderno de textos definitivos. Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta. As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado. Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinado. Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. A FGV coletará as impressões digitais dos examinados no caderno de textos definitivos. Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinados poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova!

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‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM

DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO DE RASCUNHO

Qualquer tipo de comunicação entre os examinados.

Levantar da cadeira sem a devida autorização do

fiscal de sala.

Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone

celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,

palmtop, receptor, gravdor, telefone celular, máquina

fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem

como relógio de qualquer espécie, protetor

auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de

chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e

ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de

qualquer espécie.

Usar o sanitário ao término da prova, após deixar

a sala

Além deste caderno de rascunho, contendo o

enunciado da peça prático-profissional e das quatro

questões discursivas, você receberá do fiscal de sala:

Um caderno destinado à transcrição dos textos

definitivos das respostas.

5 horas é o tempo disponível para a realização da

prova, já incluindo o tempo para preenchimento do

caderno de textos definitivos.

2 horas após o início da prova é possível retirar-se

da sala, sem levar o caderno de rascunho.

1 hora antes do término do período de prova é

possível retirar-se da sala levando o caderno de

rascunho.

Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno

coincide com a registrada em seu caderno de textos

definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal

da sala, para que sejam tomadas as devidas providências.

Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número

de inscrição e documento de identidade e leia atentamente

as instruções para preencher o caderno de textos definitivos.

Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta

esferográfica transparente de cor azul ou preta.

As questões discursivas são identificadas pelo número que se

situa acima do seu enunciado.

Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos

por erro do examinado.

Para fins de avaliação, serão levadas em consideração

apenas as respostas constantes do caderno de textos

definitivos.

A FGV coletará as impressões digitais dos examinados no

caderno de textos definitivos.

Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair

juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos

que serão utilizados na correção das provas. Esses examinados

poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de

conferência da documentação da sala de aplicação, que será

realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local

da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do

local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação,

deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será

lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois)

outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo

Coordenador da unidade de provas.

Boa prova!

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

O Governador do Estado brasileiro “Alfa” edita MP nº 9831/2018, que estabelece que a concessionária exploradora

do serviço de fornecimento de energia elétrica no território do Estado fica obrigada a remover, sem qualquer ônus

para os interessados, os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários e

aos promitentes compradores de terrenos. Ressalta-se que não há qualquer Lei Complementar que autorize,

excepcionalmente, ao Estado “Alfa” dispor sobre a questão, sendo certo que, ao contrário, no âmbito federal existe

norma expedida pela agência reguladora que autoriza a remoção desses postes de energia, cujo serviço fica às

expensas dos usuários interessados. Diante da relevância e da urgência da questão, o partido político “Luz”,

representado unicamente por um deputado federal, procura os seus serviços para afrontar a Medida Provisória

Estadual, por entender que a norma estadual viola diretamente a Constituição Federal e não deve continuar vigendo.

Considerando os dados acima, formule a peça adequada, justificando a legitimidade ativa e observando que o partido

entende ser urgente a questão.

(Valor: 5,00)

XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL

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QUESTÃO 01

Foi editada Portaria do Ministério da Previdência restringindo a concessão de aposentadoria. Percebe-se que há

afronta ao texto constitucional, bem como às convenções da OIT. Com base nessas afirmações responda

fundamentadamente.

A) No controle concentrado de Constitucionalidade não poderia ser proposta uma Arguição de Descumprimento

de Preceito Fundamental? (Valor: 0,40)

B) Admite-se desistência uma vez proposta uma Ação Declaratória de Constitucionalidade? (Valor: 0,25)

C) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade é dispensável a Pertinência Temática? O que é a Pertinência Temática

e quem deve realizá-la? (Valor: 0,60)

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 02

O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à mídia, em relação ao conteúdo

da Lei Estadual nº 1234/2018. Este diploma normativo, que está em vigor e resultou de projeto de lei de iniciativa de

determinado deputado estadual, criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à desigualdade racial.

Diante de tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual nº 1234/2018. Com base no fragmento

acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) É cabível a medida judicial proposta pelo Governador? (Valor: 0,65)

B) A Lei Estadual nº 1234/2018 apresenta algum vício de inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)

Obs.: O (a) examinando (a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere

pontuação.

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 03

Determinado cidadão (jurisdicionado) apresentou reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face

de juiz do trabalho. Ao apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal

Federal, conhece da reclamação e instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Considerando que os

fundamentos da defesa já tinham sido amplamente apresentados pelo juiz do trabalho em suas manifestações

públicas, o CNJ, em prol da celeridade processual, afastou a necessidade de nova manifestação do referido agente,

tendo decidido pela aposentadoria do magistrado com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Considere a

seguinte situação hipotética e responda aos itens a seguir.

A) O cidadão poderia ter se dirigido ao Conselho Nacional de Justiça na forma descrita? (Valor: 0,60)

B) O procedimento do Conselho Nacional de Justiça foi correto? (Valor: 0,65)

Obs.: O (a) examinando (a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não

confere pontuação.

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 04

Conforme estabelecido no sistema jurídico brasileiro, responda:

A) A quem compete julgar os crimes políticos contra a República Federativa do Brasil? (0,20) Da sentença de

improcedência qual o recurso cabível e o foro competente? (Valor: 0,20)

B) Hoje, para julgar o Governador do Estado em crime comum há a necessidade de prévia autorização da

Assembleia Legislativa respectiva? (Valor: 0,45)

C) A quem compete processar a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que

estabelece indenização pecuniária e que o Brasil não cumpriu voluntariamente? Fundamente. (Valor: 0,40)

(Valor: 1,25)

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