AULA Nº01 – DIREITO CAMBIÁRIO (DIREITO EMPRESARIAL III)TÍTULOS DE CRÉDITO

BREVE HISTÓRICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITOA IMPORTÂNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOO CRÉDITO NÃO CRIA RIQUEZASOS ELEMENTOS DO CRÉDITOAS TRÊS ACEPÇÕES BÁSICAS DO CRÉDITO: MORAL, ECONÔMICA E JURÍDICAO CRÉDITO E OS TÍTULOS DE CRÉDITO – DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM GERAL – 0 CRÉDITO E A CIRCULAÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITOO DINHEIRO É UM INSTRUMENTO DE TROCA POR EXCELÊNCIA. NA EXPRESSÃO DE CARVALHO DE MENDONÇA, É A MERCADORIA POR TODOS VOLUNTARIAMENTE ACEITA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES INTERMEDIÁRIAS NAS AQUISIÇÕES DE OUTRAS MERCADORIAS E NA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS, SATISFAZENDO AS NECESSIDADES HUMANAS NO CONVÍVIO SOCIAL E AINDA, O MEIO NORMAL DE PAGAMENTO.ORIGINARIAMENTE ADOTOU-SE COMO INSTRUMENTO DE TROCAS OS PRODUTOS DE USO COMUM, COMO O SAL E O GADO. NUM PROCESSO EVOLUTIVO PASSOU-SE À FASE METÁLICA E, POSTERIORMENTE, À FASE FINANCEIRA, SURGINDO EM CONSEQUENCIA O PAPEL-MOEDA, REPRESENTATIVO DA MOEDA-PADRÃO, TAMBÉM CHAMADA DE MOEDA-FIDUCIÁRIA. É A CIRCULAÇÃO DE NOTAS DE PAPEL-MOEDA, FUNDADA NA CONFIANÇA DO ESTADO-EMISSOR OU DO ESTABELECIMENTO A QUE O PODER PÚBLICO INCUMBE A EMISSÃO.POSTERIORMENTE, DA CHAMADA ECONOMIA NATURAL (TROCA IN NATURA), PASSOU-SE À FASE MONETÁRIA, CARACTERIZADA JÁ PELA MOEDA COMO INSTRUMENTO DE TROCA OU DENOMINADOR COMUM DE VALORES.FINALMENTE DA ECONOMIA MONETÁRIA CHEGOU-SE À ECONOMIA CREDITÓRIA (FASE ATUAL), AMPLIANDO-SE O CONCEITO DE TROCA. O CRÉDITO ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA, A PONTO DE TULIO ASCARELLI AFIRMAR QUE A ECONOMIA MODERNA É UMA ECONOMIA CREDITÓRIA.COM A CRIAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO O DINHEIRO EM ESPÉCIE É PARCIALMENTE SUBSTITUIDO. DE INÍCIO OPERAVAM OS TÍTULOS DE CRÉDITO COMO MEROS INSTRUMENTOS DO CONTRATO DE CÂMBIO TRAJETÍCIO, ISTO É OPERANDO A CIRCULAÇÃO DO DINHEIRO. POSTERIORMENTE PASSAM A REPRESENTAR VALORES QUE PODEM, DESDE LOGO, SER REALIZADOS, DELINEANDO DE FORMA NÍTIDA A SUA FUNÇÃO ESSENCIAL QUAL SEJA A DE POSSIBILITAR A CIRCULAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR QUE REPRESENTA, CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS. O TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTA VALOR PECUNIÁRIO, CONTENDO IMPLICITAMENTE A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ESTE VALOR.O INTENSO PROGRESSO ECONÔMICO DOS POVOS, AMPLIANDO O CRÉDITO, VALORIZA OS TÍTULOS. OS TÍTULOS DE CRÉDITO DESEMPENHAM UMA EXTRAORDINÁRIA FUNÇÃO ECONÔMICA. PROPORCIONAM UMA APLICAÇÃO FÁCIL AO CAPITAL PARTICULAR, VENCENDO A RELUTÂNCIA DOS PEQUENOS CAPITALISTAS, FORÇAM AS MAIS TÍMIDAS ECONOMIAS A COOPERAR NAS MAIS ARROJADAS EMPRESAS; E, ASSIM, CAPTANDO ENERGIAS PERDIDAS, CIRCULANDO AS RIQUEZAS OCULTAS, SUBSTITUINDO O DINHEIRO EM ESPÉCIE, MULTIPLICANDO AS FORÇAS DO CAPITAL TEM CONTRIBUIDO MAIS QUE TODAS AS MINAS DE METAIS PRECIOSOS PARA ENRIQUECER AS NAÇÕES.RESSALTA TULLIO ASCARELLI QUE NOS ENCONTRAMOS EM UMA ECONOMIA CREDITÓRIA E NELA OS TÍTULOS DE CRÉDITO CONSTITUEM A CONSTRUÇÃO MAIS IMPORTANTE DO DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) MODERNO. A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA TEM SIDO DESTACADA UNANIMEMENTE, TANTO POR ECONOMISTAS COMO PELOS JURISTAS, QUE VÊEM NELE O RESPONSÁVEL PELO CRESCIMENTO DA ECONMIA DAS NAÇÕES, EM GERAL, E DAS EMPRESAS E SUAS OPERAÇÕES, EM PARTICULAR.O CRÉDITO NÃO CRIA RIQUEZAS- NÃO SE DEVE, CONTUDO, CHEGAR AO EXTREMO DE CRER, COMO JÁ OCORREU NO PASSADO, QUE O CRÉDITO CRIA CAPITAIS, POIS SUA FUNÇÃO É DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE RIQUEZAS, INJETANDO RECURSOS ANTECIPADAMENTE NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.O CRÉDITO, ECONOMICAMENTE, CONSISTE EM TROCAR BENS PRESENTES POR BENS FUTUROS, E OBVIA MENTE, NÃO LEVA A CRIAÇÃO DE

CAPITAIS.A PROPÓSITO DESSA CONFUSÃO, QUE LAMENTAVELMENTE É BASTANTE DISSEMINADA, EXPLICA CHARLES GIDE:“O CRÉDITO TEM TOMADO TAL IMPORTÂNCIA NAS SOCIEDADES CONTEMPORÂNEAS QUE SE É TENTADO A ATRIBUIR-LHE VIRTUDES MIRACULOSAS. FALANDO A CADA INSTANTE DAS GRANDES FORTUNAS FUNDADAS SOBRE O CRÉDITO, VERIFICANDO QUE AS MAIS VASTAS EMPRESAS E INDÚSTRIA MODERNA TÊM POR BASE O CRÉDITO, NASCE A PRESUNSÃO INVENCÍVEL DE QUE O CRÉDITO É UM AGENTE DA PRODUÇÃO QUE PODE, COM A TERRA E O TRABALHO, CRIAR RIQUEZAS. PURA FANTASMAGORIA. O CRÉDITO NÃO É AGENTE DA PRODUÇÃO; MAS APENAS MODO ESPECIAL DE PRODUÇÃO, O QUE É MUITO DIFERENTE, COMO SÃO A TROCA E A DIVISÃO DO TRABALHO. CONSISTE EM TRANSFERIR RIQUEZAS, O CAPITAL, DESTA, ÀQUELA MÃO E TRANSFERIR NÃO É CRIAR. O CRÉDITO NÂO CRIA CAPITAIS, COMO A TROCA NÃO CRIA AS MERCADORIAS.” STUART MILL DISSE ADMIRAVELMENTE: “O CRÉDITO NÂO É MAIS DO QUE PERMISSÃO PARA USAR DO CAPITAL ALHEIO.”

O CRÉDITO POSSUI DOIS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA EXISTÊNCIA. DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, IMPLICA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NA EXISTÊNCIA DESSES DOIS ELEMENTOS: SÃO ELES A CONFIANÇA E O TEMPO.ETIMOLOGICAMENTE A PALAVRA “CRÉDITO”, VEM DO VERBO LATINO “CREDERE”, QUE SIGNIFICA CRER, CONFIAR, ACREDITAR.A CONFIANÇA : POIS AO ENTREGAR UM BEM AO DEVEDOR, O CREDOR DEMONSTRA CONFIAR QUE O DEVEDOR O PAGUE OU DEVOLVA, NO PRAZO COMBINADO. NÃO OBSTANTE, HOJE, COM A APLICAÇÃO DO CRÉDITO EM MASSA, PRINCIPALMENTE POR INTERMÉDIO DOS BANCOS, QUE PRATICAMENTE CENTRALIZAM AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A CONFIANÇA POSSA PARECER ABALADA PELAS EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS, TAIS COMO AS PESSOAIS COMO AVAL, FIANÇA, E AS REAIS COMO A HIPOTECA E O PENHOR. A VERDADE É QUE SÃO PROCEDIMENTOS DECORRENTES JUSTAMENTE DA INTENSIDADE DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, O QUE IMPLICA A ADOÇÃO DE CERTAS NORMAS DE GARANTIA PREESTABELECIDAS.O TEMPO (OU LAPSO TEMPORAL) : HAVENDO SEMPRE UM PERÍODO, UM LAPSO TEMPORAL MEDIANDO ENTRE A ENTREGA DO BEM E SUA DEVOLUÇÃO OU PAGAMENTO. PORTANTO O CRÉDITO, OBRIGATORIAMENTE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM LAPSO TEMPORAL INTERMEDIANDO UMA PRESTAÇÃO QUE SERÁ FEITA À VISTA E CUJA CONTRAPRESTAÇÃO OCORRERÁ NO FUTURO.

POR OUTRO LADO, ADMITE-SE TRÊS ACEPÇÕES BÁSICAS PARA O CRÉDITO:MORAL – DE CONTEÚDO RELIGIOSO REVELADA PELA PRÓPRIA ETIMOLOGIA DA PALAVRA QUE TRADUZ, CRENÇA, CONFIANÇA, FÉ. EX. EU CREIO EM DEUS.ECONÔMICA - QUE POR SUA VEZ, APRESENTA-SE EM DUAS CONCEPÇÕES: UMA DO PONTO DE VISTA DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO, COMO O USO E O GOZO DE UMA RIQUEZA ECONÔMICA, E OUTRA, SURGIDA, ALIÁS COMO REAÇÃO A ESSA PRIMEIRA CONCEPÇÃO UNILATERAL, QUE ENTENDE O CRÉDITO BILATERALMENTE, OU SEJA, COMO UMA TROCA DE BENS ATUAIS POR BENS FUTUROS.JURÍDICA – QUE CONSISTE NO DIREITO À PRESTAÇÃO DO DEVEDOR. O CRÉDITO, OU SEJA, A CONFIANÇA QUE UMA PESSOA INSPIRA A OUTRA DE CUMPRIR, NO FUTURO, A OBRIGAÇÃO ATUALMENTE ASSUMIDA, VEIO FACILITAR GRANDEMENTE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS, MARCANDO UM PASSO AVANTAJADO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS MESMAS.DE FATO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES DE ORDEM PECUNIÁRIA, COM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO AS TRANSAÇÕES SE TORNARAM MAIS RÁPIDAS E MAIS AMPLAS, PRINCIPALMENTE PELA POSSIBILIDADE DE UMA PESSOA GOZAR, HOJE, DE DINHEIRO CUJO PAGAMENTO SERÁ FEITO POSTERIORMENTE ( DINHEIRO PRESENTE POR DINHEIRO

FUTURO). ISSO, MELHOR EXPLICANDO, SIGNIFICA QUE, COM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, PODE ALGUÉM, HOJE, SER SUPRIDO DE DETERMINADA IMPORTÂNCIA, EMPREGÁ-LA NO SEU INTERESSE, FAZÊ-LA PRODUZIR EM PROVEITO PRÓPRIO DESDE QUE TENHA ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE, EM ÉPOCA FUTURA, TORNAR A QUEM LHE FORNECEU A IMPORTÂNCIA DE QUE SE UTILIZOU. INEGAVELMENTE, NAS ATIVIDADES COMERCIAIS, EM QUE O CAPITAL É SEMPRE NECESSÁRIO PARA QUE OS COMERCIANTES POSSAM REALIZAR OPERAÇÕES LUCRATIVAS COM MAIOR AMPLITUDE, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO VEIO AUMENTAR CONSIDERAVELMENTE ESSSAS TRANSAÇÕES, TRAZENDO BENEFÍCIOS PARA O COMÉRCIO E MAIORES POSSIBILIDADES DE DESENVOLVIMENTO DO MESMO. ATÉ NO QUE DIZ RESPEITO AS OPERAÇÕES NÃO COMERCIAIS, O CRÉDITO, DE MODO INDISCUTÍVEL, SERVE PARA FACILITÁ-LAS, DANDO MAIORES OPORTUNIDADES AOS QUE, EM CERTAS OCASIÕES, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PECUNIÁRIOS SUFICIENTES PARA AS SUAS NECESSIDADES PRESENTES, MUITO EMBORA POSSAM CONTAR COM OS MESMOS EM ÉPOCA FUTURA.SURGIU ASSIM O CRÉDITO COMO ELEMENTO NOVO A FACILITAR A VIDA DAS PESSOAS E CONSEQUENTEMENTE, PROGRESSO DOS POVOS.MAS, DESDE O INÍCIO FOI EVIDENCIADO UM PROBLEMA RELATIVO À CIRCULAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, PROBLEMA QUE, DE FATO, SÓ VEIO A SER SOLUCIONADO COM O APARECIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.ISSO EM VIRTUDE DE, SENDO A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO A ASSUNÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO, DEVE ESTA, EM TEMPOS PASSADOS, SER CUMPRIDA APENAS PELA PESSOA OBRIGADA.ASSIM, SE ALGUÉM CONTRAÍA UMA DÍVIDA, O SEU PATRIMÔNIO NÃO RESPONDIA PELA MESMA, JÁ QUE PATRIMÔNIO E PESSOA ERAM INSEPARÁVEIS, SENDO OS BENS TIDOS COMO ACESSÓRIOS DA PESSOA. FOI INQUESTIONAVELMENTE, O APARECIMENTO DA LEX POETELIA PAPIRIA, EM 429 a.C QUE FEZ A DISTINÇÃO ENTRE PESSOA E PATRIMÔNIO, PODENDO A PARTIR DAÍ, O CREDOR ACIONAR OS BENS DO DEVEDOR PARA QUE ESTES, E NÃO A PRÓPRIA PESSOA DO DEVEDOR , SOLVESSEM A DÍVIDA .TROUXE, DESSE MODO, A LEX POETELIA PAPIRIA, INEGÁVEL PROGRESSO NA GARANTIA DO CRÉDITO, MAS AINDA ASSIM, OS DIREITOS DE CRÉDITO QUE ALGUÉM TINHA CONTRA OUTREM NÃO ERAM FACILMENTE TRANSMITIDOS PELO CREDOR A TERCEIROS,PERMANECENDO O PRINCÍPIO DO CRÉDITO INDIVIDUAL. SÓ DEPOIS DO APARECIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, ISTO É, DE PAPÉIS EM QUE ESTAVAM INCORPORADOS OS DIREITOS DO CREDOR CONTRA O DEVEDOR, FOI QUE O PROBLEMA DA CIRCULAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS COMEÇOU A MARCHAR PARA A SOLUÇÃO.SURGIRAM OS TÍTULOS DE CRÉDITO, COM ALGUMAS DAS CARACTERÍSTICAS QUE HOJE POSSUEM, NA IDADE MÉDIA, E ESSE FATO FOI MAIS O FRUTO DAS NECESSIDADES MOMENTÂNEAS DE CARÁTER MERCANTIL DO QUE UM PROCEDIMENTO VISANDO ESPECIALMENTE À SOLUÇÃO DE UM PROBLEMA JURÍDICO. FOI REALMENTE NAQUELA ÉPOCA QUE COMEÇARAM A APARECER, DE MANEIRA MAIS FREQUENTE, E MAIS COMPLETA, DOCUMENTOS QUE REPRESENTAVAM DIREITOS DE CRÉDITO, A PRINCÍPIO, DIREITOS QUE PODERIAM SER UTILIZADOS APENAS PELOS QUE FIGURAVAM NOS DOCUMENTOS COMO SEUS TITULARES (CREDORES) E QUE, POSTERIORMENTE PASSARAM A SER TRANSFERIDOS POR ESSES TITULARES A OUTRAS PESSOAS QUE, DE POSSE DOS DOCUMENTOS, PODIAM EXERCER, COMO PROPRIETÁRIOS, OS DIREITOS MENCIONADOS NOS PAPÉIS.A CHAMADA CLÁUSULA À ORDEM , QUE NADA MAIS É DO QUE A FACULDADE QUE TEM O TITULAR DE UM DIREITO DE CRÉDITO (CREDOR) DE TRANSFERIR ESSE DIREITO A OUTRA PESSOA, JUNTAMENTE COM O DOCUMENTO QUE O INCORPORA, MARCOU, REALMENTE, O INÍCIO DE UMA FASE IMPORTANTÍSSIMA PARA A ECONOMIA DOS POVOS, QUE É A CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO . DAÍ POR DIANTE, NOVOS MEIOS FORAM ADOTADOS PARA DAR MELHOR FORMA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, NOVAS REGRAS SURGIRAM GARANTINDO OS DIREITOS QUE OS TÍTULOS INCORPORAVAM. DE MODO QUE, HOJE, FACILITANDO GRANDEMENTE AS ATIVIDADES DOS INDIVÍDUOS E DOS POVOS, TEMOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO COMO DOCUMENTOS QUE REPRESENTAM CERTOS E DETERMINADOS DIREITOS E, MAIS QUE ISSO, QUE DÃO POSSIBILIDADE A QUE ESSES DIREITOS INCORPORADOS NOS DOCUMENTOS CIRCULEM, SE TRANSFIRAM FACILMENTE, DE PESSOA PARA PESSOA, REVESTIDOS DE INÚMERAS GARANTIAS PARA OS CREDORES E

TODOS QUANTOS FIGUREM NESSES PAPÉIS.COM O APARECIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO FÁCIL DOS DIREITOS NELES INCORPORADOS O MUNDO NA VERDADE GANHOU UM DOS MAIS DECISIVOS INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO E PROGRESSO.

AULA Nº 02 - DIREITO CAMBIÁRIO: TÍTULOS DE CRÉDITO NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO; PRINCÍPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.TÍTULOS DE CRÉDITO NO NOVO CÓDIGO CIVIL:A LEI Nº 10.406 DE 10-01-02 (CÓDIGO CIVIL) NO SEU CAPÍTULO VIII DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL CUIDOU DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.SEGUNDO SE DEPREENDE DA LEITURA DE SUA EXPOSIÇÃO CONTIDA NA OBRA “O NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO” 1ª. ED., 2ª. TIRAGEM, ED. SARAIVA, 2002, P. 788, COORDENADO POR RICARDO FIUZA, O LEGISLADOR PRETENDEU ESTATUIR REGRAS GERAIS DE ESTABELECIMENTO DA DISCIPLINA DO INSTITUTO SEM REVOGAR AS DIVERSAS LEIS QUE REGULAM ESSE ASSUNTO (TÍTULOS DE CRÉDITO), SENDO QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO É ESPECÍFICA PARA CADA TIPO DE TÍTULO. O NOVO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM É INOVADOR POR CONTER NORMAS GERAIS QUE DEFINEM OS TÍTULOS DE CRÉDITO E ENUNCIAM SUAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS. DITO ISTO, SE CONCLUI QUE O NOVO DIPLOMA CIVIL NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, A QUAL CONTINUA EM PLENO VIGOR, SEGUNDO SE DEPREENDE DA LEITURA DO ART. 903, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA EM LEI ESPECIAL, REGEM-SE OS TÍTULOS DE CRÉDITO PELO DISPOSTO NESTE CÓDIGO.”CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO:DENTRE AS INÚMERAS DEFINIÇÕES QUE FORAM DADAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, COUBE A CESARE VIVANTE FORMULAR AQUELA QUE, SEM DÚVIDA, É A MAIS COMPLETA, POIS ENCERRA, EM POUCAS PALAVRAS, ALGUMAS DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DESSES INSTRUMENTOS. EIS O CONCEITO DE VIVANTE QUE, A PROPÓSITO FOI ADOTADO PELO NOSSO CÓDIGO CIVIL NO ART.887:“TÍTULO DE CRÉDITO É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO , LITERAL E AUTÔNOMO, NELE CONTIDO.”ANALISANDO ESTA DEFINIÇÃO PODE-SE DELA EXTRAIR ALGUMAS NORMAS QUE REGEM OS TÍTULOS DE CRÉDITO:ASSIM, O TÍTULO DE CRÉDITO É UM DOCUMENTO. ISSO SIGNIFICA QUE, PARA SE TER UM TÍTULO DE CRÉDITO É INDISPENSÁVEL QUE EXISTA UM DOCUMENTO, ISTO É, UM ESCRITO EM ALGO MATERIAL,PALPÁVEL, CORPÓREO. NÃO SERÁ, DESSE MODO, TÍTULO DE CRÉDITO UMA DECLARAÇÃO ORAL, AINDA MESMO QUE ESTA DECLARAÇÃO ESTEJA, POR EXEMPLO, GRAVADA EM FITA MAGNÉTICA OU OUTRO DISPOSITIVO ELETRÔNICO E POSSA SER REPRODUZIDA A QUALQUER INSTANTE.PARA SER TÍTULO DE CRÉDITO É NECESSÁRIO QUE A DECLARAÇÃO CONSTE DE UM DOCUMENTO ESCRITO: PODERÁ ESSE DOCUMENTO SER UM PAPEL, UM PERGAMINHO, UM TECIDO, MAS DE QUALQUER MODO DEVE SER UMA COISA CORPÓREA, MATERIAL, EM QUE SE POSSA VER (E NÃO APENAS OUVIR, COMO NO CASO DA GRAVAÇÃO) INSCRITA A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. NÃO É PRECISO, SEQUER, QUE TODAS AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO SEJAM GRAFADAS DE PRÓPRIO PUNHO DO DECLARANTE. MAS, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVE SER UM ESCRITO, LANÇADO EM DOCUMENTO CORPÓREO, EM REGRA UMA COISA MÓVEL, PARA FACILITAR A CIRCULAÇÃO DOS DIREITOS, JÁ QUE ESSES, INCORPORADOS NO TÍTULO, CIRCULAM COM O MESMO.ESSE DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS NELE MENCIONADOS. O EMPREGO DA PALAVRA NECESSÁRIO TEM, AQUI, O SENTIDO PRÓPRIO DE SER INDISPENSÁVEL O DOCUMENTO PARA QUE OS DIREITOS NELE MENCIONADOS SEJAM EXERCIDOS. DAÍ RESULTA SER O TÍTULO DE CRÉDITO UM TÍTULO DE APRESENTAÇÃO.

ISSO PORQUE, NO MOMENTO EM QUE DESEJAR EXERCER OS DIREITOS MENCIONADOS NO TÍTULO, DEVE O ATUAL POSSUIDOR (DETENTOR OU PORTADOR) APRESENTAR O DOCUMENTO AO DEVEDOR OU PESSOA INDICADA PARA PAGAR. ESSA A RAZÃO PELA QUAL O TÍTULO DE CRÉDITO É UM DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS NELE MENCIONADOS

AO ESTABELECER QUE O DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS NELE MENCIONADOS QUER A DEFINIÇÃO RESSALTAR QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO DEVE ESPECIFICAR QUAIS OS DIREITOS QUE INCORPORAM NO DOCUMENTO. ASSIM SENDO, CONTÉM SEMPRE O TÍTULO A AMPLITUDE DOS DIREITO A QUE FAZ JUS O PORTADOR. A MENÇÃO DESSES DIREITOS É INDISPENSÁVEL PARA QUE HAJA UM LIMITE, POR PARTE DO PORTADOR, QUANTO AO SEU EXERCÍCIO.POR OUTRO LADO, NÃO CONSTASSEM DO TÍTULO OS DIREITOS DO PORTADOR, O DOCUMENTO PERDERIA A SUA VALIA COMO UM TÍTULO DE CRÉDITO, PASSANDO APENAS A SER UM DOCUMENTO VAGO, VAZIO, SEM CONTEÚDO. OS DIREITOS MENCIONADOS NO TÍTULO SÃO SEMPRE DIREITOS DE CRÉDITO. COM O EVOLUIR DOS TEMPOS, ALGUNS DOCUMENTOS TOMARAM AS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULOS DE CRÉDITO SEM, CONTUDO, SE REFERIREM A VERDADEIRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PECUNIÁRIO, EM QUE HÁ O GOZO DE DINHEIRO PRESENTE EM TROCA DE DINHEIRO FUTURO. ESSE FATO É NATURAL, DADA A IMPORTÂNCIA QUE NA VIDA COTIDIANA PASSARAM A TER OS TÍTULOS DE CRÉDITO, TENDO AS NORMAS QUE OS CARACTERIZAM ULTRAPASSADO O CAMPO DO DIREITO ESTRITAMENTE CREDITÓRIO PARA ABRANGER OUTROS DIREITOS QUE SE BENEFICIAM, ASSIM, DAS REGRAS E GARANTIAS DAQUELE.POR ISSO TAIS TÍTULOS SÃO CHAMADOS DE TÍTULOS IMPRÓPRIOS. PONTES DE MIRANDA ACRESCENTOU A DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CAMBIARIFORMES, PARA AQUELES TÍTULOS QUE, EMBORA CONTENDO ALGUNS ELEMENTOS DA LETRA DE CÂMBIO OU DA NOTA PROMISSÓRIA, NÃO APRESENTAM OUTROS DE SUA NATUREZA.ASSIM: A DUPLICATA, O CHEQUE E OUTROS QUE PREENCHEM APENAS ALGUNS DOS REQUISITOS DA CAMBIAL. NÃO REPRESENTAM UMA VERDADEIRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DE CONFIANÇA, MAS SE BENEFICIAM DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM AQUELESS TÍTULOS DANDO SEGURANÇA AOS QUE COM ELES TRANSACIONAM.AINDA ESTÁ NA DEFINIÇÃO DE VIVANTE QUE O DIREITO INCORPORADO NO TÍTULO É LITERAL E AUTÔNOMO. POR LITERALIDADE ENTENDE-SE O FATO DE SÓ VALER NO TÍTULO O QUE NELE ESTÁ ESCRITO. NEM MAIS, NEM MENOS DO MENCIONADO NO DOCUMENTO CONSTITUI DIREITO A SER EXIGIDO PELO PORTADOR. DAÍ USAR-SE, TAMBÉM, PARA SIGNIFICAR A NATUREZA DESSE DIREITO, A EXPRESSÃO DIREITO CARTULAR. QUANTO À AUTONOMIA DOS DIREITOS MENCIONADOS NO TÍTULO, QUER O TERMO SIGNIFICAR QUE CADA PESSOA QUE SE OBRIGA NO MESMO ESTÁ ASSUMINDO UMA OBRIGAÃO AUTÔNOMA, NÃO DEPENDENTE DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS POR OUTROS NO MESMO TÍTULO NEM A ELAS VINCULADA. DAÍ A RAZÃO DE NÃO PODER OPOR-SE O ACEITANTE, QUE É O OBRIGADO PRINCIPAL DO TÍTULO, AO PAGAMENTO DO MESMO, ALEGANDO QUE A PESSOA QUE O SUBSCREVEU NÃO TINHA CAPACIDADE PARA FAZÊ-LO, OU QUE UMA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO TÍTULO É FALSA. A OBRIGAÇÃO DE CADA PARTICIPANTE DO DOCUMENTO É, DE FATO, AUTÔNOMA E O OBRIGADO TEM QUE CUMPRI-LA, EM FAVOR DO PORTADOR, SEM PODER FUGIR A ESSE DEVER SOB A ALEGAÇÃO DE RELAÇÕES COM OS OBRIGADOS ANTERIORES DO TÍTULO.É DESSA SITUAÇÃO QUE NASCE O PRINCÍPIO CHAMADO DE INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ, SEGUNDO O QUAL NÃO PODE UMA PESSOA DEIXAR DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO ALEGANDO (OPONDO EXCEÇÕES) SUAS RELAÇÕES COM QUALQUER DOS OBRIGADOS ANTERIORES DO TÍTULO. TAL É O CONTEÚDO DA DEFINIÇÃO DE VIVANTE DO QUE SEJA TÍTULO DE CRÉDITO, RESUMINDO EM POUCAS PALAVRAS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DESSES TÍTULOS. ESSA DEFINIÇÃO É, EM GERAL, ACEITA PELOS TRATADISTAS DO DIREITO CREDITÓRIO. DE TAL MANEIRA TEM ATENDIDO À CARACTERIZAÇÃO DESSES TÍTULOS QUE, EM ALGUNS PAÍSES, O CONCEITO DE VIVANTE PASSOU, MESMO A CONSTITUIR PRINCÍPIO LEGAL. O ART, 887 DO NOSSO

CÓDIGO CIVIL ATUAL APRESENTOU A DEFINIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO COM A MESMA REDAÇÃO ATRIBUÍDA A VIVANTE, COM O ACRÉSCIMO: “SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO PREENCHA OS REQUISITOS DA LEI”.TÍTULOS ESCRITURAIS:DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 889, § 3º DO CÓDIGO CIVIL:“O TÍTULO PODERÁ SER EMITIDO A PARTIR DOS CARACTERES CRIADOS EM COMPUTADOR OU MEIO TÉCNICO EQUIVALENTE E QUE CONSTEM DA ESCRITURAÇÃO DO EMITENTE, OBSERVADOS OS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NESTE ARTIGO.OS TÍTULOS ESCRITURAIS SÃO TÍTULOS QUE NÃO TÊM CÁRTULA, NASCEM E ATUAM POR VIA DE COMPUTADOR, POR E-MAIL, POR INTERNET. ELES NÃO CONTÊM ASSINATURA USUAL, EMBORA, PARA ALGUNS, HAJA ASSINATURA DIGITAL, REPRESENTADA POR UMA TRANSFORMAÇÃO CRIPTOGRÁFICA, CONJUNTO DE DADOS DO TÍTULO CONSUBSTANCIADO NA MEMÓRIA DO SISTEMA ELETRÔNICO.NADA IMPEDE, CONTUDO, OS SISTEMAS ELETRÔNICOS PERMITAM A REMESSA DE MENSAGENS POR MEIO DE PROPOSTA E ACEITAÇÃO PELA TROCA DE DADOS ELETRÔNICOS E CELEBRAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS.ESPÉCIES DE TÍTULOS ESCRITURAIS:ENTRE ALGUNS EXEMPLOS PODE-SE CITAR AS AÇÕES ESCRITURAIS, A DUPLICATA VIRTUAL, NA QUAL O VENDEDOR SACA A DUPLICATA E A ENVIA AO BANCO POR MEIO MAGNÉTICO, REALIZANDO A OPERAÇÃO DE DESCONTO, AO CREDITAR O VALOR CORRESPONDENTE AO SACADO, EXPEDINDO EM SEGUIDA GUIA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA QUE, POR CORREIO, É ENVIADA AO DEVEDOR DA DUPLICATA VIRTUAL PARA QUE O SACADO, DE POSSE DO BOLETO, PROCEDA AO PAGAMENTO EM AGENCIA BANCÁRIA. A DUPLICATA PODE SER PROTESTADA DE FORMA VIRTUAL, NO VENCIMENTO, AO RECEBER, POR MEIO MAGNÉTICO, OS DADOS PERTINENTES À DUPLICATA VIRTUAL, O CARTÓRIO EFETUARÁ O COMPETENTE PROTESTO. O PROTESTO É REGULADO PELA LEI Nº 9.492 DE 1997.LEI Nº 9.800, DE 1999:ATRAVÉS DA LEI Nº 9.800, DE 1999, EM PROCESSO JUDICIAL, PODEM AS PARTES, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ASSISTENTE, O LITISCONSORTE APRESENTAR AO JUIZ SUAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS PELA VIA DE FAC-SÍMILE (FAX). EXTENSIVO AO E-MAIL, AO CORREIO ELETRÔNICO OU À INTERNET A APLICAÇÃO DA CITADA LEI, DESDE QUE O JUIZ POSSUA ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSMISSÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADOS. QUALQUER DOCUMENTO PODE SER TRANSMITIDO, EXCETO OS ATOS JUDICIAIS RELATIVOS À ORALIDADE, PELA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO JUIZ, PRÁTICA CAÍDA EM DESUSO PELA APLICAÇÃO DA VIDEO-CONFERÊNCIA. ALIÁS OS PRÓPRIOS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ VÊM UTILIZANDO O SISTEMA ELETRÔNICO EM QUASE TODOS OS SEUS ATOS JUDICIAIS.PRINCÍPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMO INSTRUMENTOS PARA CIRCULAÇÃO DE DIREITOS:É, ASSIM, O TÍTULO DE CRÉDITO UM PERFEITO INSTRUMENTO PARA A CIRCULAÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO, FACILITANDO, GRANDEMENTE, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E MOBILIZANDO O CRÉDITO DE MODO A POSSIBILITAR O SEU USO POR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS.ISSO, ENTRETANTO, SÓ FOI POSSÍVEL COM A ADMISSÃO DE CERTOS PRINCÍPIOS A REVESTIREM ESSES TÍTULOS, PRINCÍPIOS QUE SE INCORPORARAM À NATUREZA DOS MESMOS E QUE, POR TAL RAZÃO, HOJE OS CARACTERIZAM. ESSES PRINCÍPIOS, INDISPENSÁVEIS PARA QUE OS TÍTULOS PROMOVAM A CIRCULAÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO SÃO:LITERALIDADE - CONSISTENTE NO FATO DE VALER OS TÍTULOS APENAS NAQUILO QUE NELES SE ENCONTRAM ESCRITOS. SENDO O TÍTULO DE CRÉDITO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS, É INDISPENSÁVEL QUE EM DITO DOCUMENTO ESTEJAM EXPRESSOS ESSES DIREITOS. MAS O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE VAI MAIS ALÉM: SIGNIFICA QUE TUDO O QUE ESTÁ ESCRITO NO TÍTULO TEM VALOR E, CONSEQUENTEMENTE, O QUE NELE NÃO ESTÁ ESCRITO NÃO PODESER ALEGADO. ALGUNS EXEMPLOS:

POR ACASO, POR MERO FAVOR,OU APENAS POR VAIDADE, LANÇO MINHA ASSINATURA EM UM DESSES TÍTULOS , DECLARANDO QUE O PAGAREI SE O OBRIGADO PRINCIPAL NÃO O PAGAR, NÃO PODEREI, NA ÉPOCA OPORTUNA, ESCUSAR-ME DE FAZER ESSE PAGAMENTO PORQUE, AO LANÇAR MINHA ASSINATURA NO DOCUMENTO, ESSA ADERIU AO MESMO E DELE NÃO SE SEPARARÁ POR SIMPLES ALEGAÇÕES DE QUE O ASSINEI SEM A INTENÇÃO DE OBRIGAR-ME. POR OUTRO LADO, SE PROMETO AO PORTADOR DE UM DESSES TÍTULOS PAGÁ-LO SE O OBRIGADO PRINCIPAL NÃO PAGAR, MAS ESSA MINHA OBRIGAÇÃO NÃO CONSTAR DO DOCUMENTO, NÃO PODEREI DEPOIS SER COMPELIDO JUDICIALMENTE A EFETUAR O PAGAMENTO SE AQUELE OBRIGADO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, POIS MINHA DECLARAÇÃO NÃO CONSTA DO DOCUMENTO. SE DEVO MAIS, MAS ASSUMO NO TÍTULO OBRIGAÇÃO POR MENOS, OU SE DEVO MENOS E ASSUMO NO TÍTULO OBRIGAÇÃO POR MAIS, PODEREI, NA ÉPOCA OPORTUNA, SER FORÇADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO MENCIONADA NO TÍTULO, NEM MAIS NEM MENOS DO QUE O QUE ALI SE CONTÉM. PELO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE VALE NO TÍTULO O QUE NELE ESTÁ ESCRITO. ISSO DÁ EXTREMA SEGURANÇA A QUEM POSSUI UM DESSES TÍTULOS, POIS PELO QUE DELE CONSTA PODE SER IMEDIATAMENTE O MONTANTE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO QUE FIGURAM NO DOCUMENTO. LITERALIDADE É, ASSIM, O QUE ESTÁ ESCRITO NO TÍTULO, LIMITANDO OS DIREITOS NELE INCORPORADOS.AUTONOMIA – O SEGUNDO PRINCÍPIO QUE CARACTERIZA OS TÍTULOS DE CRÉDITO É O DA AUTONOMA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NUM MESMO TÍTULO DE CRÉDITO, CAPAZ DE PROMOVER, COM SEGURANÇA, A CIRCULAÇÃO DOS DIREITOS EMERGENTES DOS TÍTULOS. SIGNIFICA A AUTONOMIA O FATO DE NÃO ESTAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ALGUÉM NO TÍTULO VINCULADO A OUTRA OBRIGAÇÃO QUALQUER, MESMO NO NEGÓCIO QUE DEU LUGAR AO NASCIMENTO DO TÍTULO. ISSO SE JUSTIFICA PORQUE A OBRIGAÇÃO, EM PRINCÍPIO, TEM A SUA ORIGEM NOS VERDADEIROS TÍTULOS DE CRÉDITO, EM UM ATO UNILATERAL DA VONTADE DE QUEM SE OBRIGA;AQUELE QUE ASSIM O FAZ NÃO SUBORDINA SUA OBRIGAÇÃO A QUALQUER OUTRA POR ACASO JÁ EXISTENTE NO TÍTULO. DAÍ PODER O PORTADOR, NO MOMENTO OPORTUNO, EXIGIR DE QUALQUER OBRIGADO A REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, DESDE QUE TENHA PRATICADO OS ATOS DETERMINADOS POR LEI (POR EXEMPLO: USAR DO DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS QUE SE OBRIGARAM ANTES DELE, O PORTADOR DEVE, POR DETERMINAÇÃO DA LEI, COMPROVAR QUE O COBRIGADO PRINCIPAL NÃO PAGOU; ESSA COMPROVAÇÃO DEVE SER FEITA MEDIANTE A PRÁTICA DE UM ATO SOLENE DENOMINADO DE PROTESTO, QUE É O QUE VAI ATESTAR NÃO TER SIDO PAGO O TÍTULO.A OBRIGAÇÃO DO OBRIGADO REGRESSIVO, APESAR DE SE DIZER QUE É SUBSIDIÁRIA, NÃO FICA VINCULADA À OBRIGAÇÃO DO OBRIGADO PRINCIPAL, POIS TODOS QUANTOS ASSINARAM NOS TÍTULOS, OBRIGADOS PRINCIPAIS OU REGRESSIVOS, SÃO GARANTES DO PORTADOR QUANTO AO PAGAMENTO. APENAS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO OBRIGADO REGRESSIVO FICA A DEPENDER DA VONTADE DO PORTADOR. QUERENDO, ESTE ABRE MÃO DO DIREITO QUE TEM DE RECEBER DE QUALQUER OBRIGADO REGRESSIVO A IMPORTÂNCIA DO TÍTULO, BASTANDO PARA ISSO NÃO PROTESTÁ-LO; SE, ENTRETANTO, DESEJAR SE VALER DESSE DIREITO, A LEI DETERMINA QUE COMPROVE O NÃO PAGAMENTO E DÁ O MEIO PRÓPRIO PARA SER FEITA ESTA COMPROVAÇÃO, QUE É O PROTESTO. DAÍ TAMBÉM NÃO PODER O OBRIGADO ESCUSAR-SE DE CUMPRIR AQUILO QUE PROMETEU, ISTO É, O PAGAMENTO DO VALOR INFORMADO PELO TÍTULO AO PORTADOR ALEGANDO QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE NÃO SEJA O DIREITO PESSOAL CONTRA O AUTOR, DEFEITO DE FORMA DO TÍTULO OU A FALTA DE REQUISITO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA AÇÃO.A AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS É UMA DAS MAIORES GARANTIAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, DANDO AO PORTADOR A SEGURANÇA DO CUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES POR QUALQUER UMA DAS PESSOAS QUE TENHAM LANÇADO SUAS ASSINATURAS NOS MESMOS. ASSIM, QUANTO MAIS O TÍTULO CIRCULE, RECEBENDO ASSINATURAS, TANTO MAIS SEGURANÇA TERÁ O PORTADOR DE QUE, NO MOMENTO APRAZADO, PODERÁ REEMBOLSAR-SE DA IMPORTÂNCIA MENCIONADA NO DOCUMENTO, FACULTANDO-LHE A LEI RECEBÊ-LA NÃO APENAS DO OBRIGADO PRINCIPAL MAS, NA FALTA DESSE, DE QUALQUER DOS QUE LANÇARAM AS SUAS ASSINATURAS NO TÍTULO E, ASSIM,

ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LO, SE A ISSO FOREM JUSTAMENTE CHAMADOS.OBSERVAÇÃO:AS OBRIGAÇÕES NOS TÍTULOS DE CRÉDITO SÃO ASSUMIDAS PELA SIMPLES ASSINATURA DE UMA PESSOA EM UM DESSES TÍTULOS.AINDA QUE ESSA ASSINATURA SIRVA PARA TRANSMIIR O TÍTULO DE UMA PESSOA A OUTRA – ENDOSSO – QUEM A LANÇA FICA OBRIGADO A, FUTURAMENTE, PAGAR O TÍTULO, SE O OBRIGADO PRINCIPAL OU OUTROS OBRIGADOS POSTERIORES NÃO O HOUVEREM FEITO.POR ISSO SE DIZ QUE, NOS TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO HÁ ASSINATURAS INÚTEIS. O SACADOR DE UMA LETRA DE CÂMBIO – PESSOA QUE CRIA A LETRA E A PÕE EM CIRCULAÇÃO, TRANSFERINDO-A AO TOMADOR – QUE É O BENEFICIÁRIO EM FAVOR DE QUEM É DADA A ORDEM DE PAGAMENTO CONTIDA NO TÍTULO – COMO O ENDOSSANTE (PESSOA QUE, SENDO PROPRIETÁRIA DA LETRA, A TRANSMITE A OUTREM, DENOMINADO DE ENDOSSATÁRIO, LANÇANDO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO) E MESMO OS AVALISTAS (PESSOAS QUE, MEDIANTE A SIMPLES ASSINATURA, CHAMADA DE AVAL, SE OBRIGAM A PAGAR O TÍTULO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DA PESSOA A QUEM ESTÃO GARANTINDO, O AVALIZADO), TODOS SÃO, NA REALIDADE, OBRIGADOS PARA COM O PORTADOR PELO PAGAMENTO DA SOMA MENCIONADA NO TÍTULO. POR ISSO, CABE AO PORTADOR ESCOLHER PARA PAGAR OU O OBRIGADO PRINCIPAL, OU UM, ALGUNS OU TODOS OS OBRIGADOS REGRESSIVOS. EM DECORRÊNCIA, TAMBÉM DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS TÍTULOS DE CRÉDITO, É QUE O PORTADOR PODE EXIGIR DE UM AVALISTA O PAGAMENTO, SEM QUE TENHA, SEQUER, EXIGIDO ESSE PAGAMENTO DO AVALIZADO, E O AVALISTA NÃO PODERA RECUSAR A PAGAR ALEGANDO QUE, TENDO GARANTIDO UMA CERTA PESSOA, SÓ PAGARÁ SE ESSA PESSOA NÃO O FIZERNA REALIDADE O AVALISTA NÃO GARANTE UMA PESSOA, GARANTE O PAGAMENTO DO TÍTULO NAS MESMAS CONDIÇÕES A QUE ESTÁ OBRIGADA A PESSOA AVALIZADA. MAS, COMO A OBRIGAÇÃO É AUTÔNOMA, PODE O PORTADOR EXIGIR QUE O AVALISTA CUMPRA ANTES DE FAZER ESSA EXIGÊNCIA AO AVALIZADO. NISSO O AVAL, GARANTIA PRÓPRIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, SE DISTINGUE DA FIANÇA, GARANTIA SUBSIDIÁRIA DE NATUREZA CIVIL OU COMERCIAL. NA FIANÇA NÃO EXISTE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO E O FIADOR PODE EXIGIR DO CREDOR QUE EXECUTE PRIMEIRO O AFIANÇADO PARA QUE LHE POSSA SER REQUERIDO O PAGAMENTO PELO FIADOR, SE O AFIANÇADO NÃO PAGAR. É O CHAMADO BENEFÍCIO DE ORDEM, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E QUE NÃO EXISTE NO DIREITO CAMBIÁRIO PORQUE NELE AS OBRIGAÇÕES EMERGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO SÃO AUTÔNOMAS.CARTULARIDADE – EM RAZÃO DA CARTULARIDADE, TÍTULO E DIREITO SE CONFUDEM, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A POSSE DO DOCUMENTO (DA CÁRTULA) PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO QUE NELE SE CONTÉM.ABSTRAÇÃO – OUTRO PRINCÍPIO CARACTERÍSTICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO É A ABSTRAÇÃO. ISSO SIGNIFICA QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO TÍTULO DE CRÉDITO SÃO ABSTRATOS, QUER DIZER, NÃO DEPENDEM DO NEGÓCIO SUBJACENTE, O NEGÓCIO ANTERIOR QUE ENSEJOU O NASCIMENTO DO TÍTULO. A ABSTRAÇÃO ÀS VEZES TEM SIDO CONFUNDIDA COM A AUTONOMIA MAS, NA REALIDADE, SÃO COISAS DIFERENTES. ABSTRATOS SÃO OS DIREITOS PORQUE INDEPENDEM DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. UMA VEZ EMITIDO O TÍTULO, LIBERTA-SE DE SUA CAUSA, E, ASSIM, A MESMA (QUE TEM SIDO CHAMADA DE RELAÇÃO FUNDAMENTAL OU NEGÓCIO FUNDAMENTAL) NÃO PODERÁ SER ALEGADA FUTURAMENTE PARA INVALIDAR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TÍTULO, POIS ESTE, UMA VEZ EMITIDO, PASSA A CONTER DIREITOS ABSTRATOS, NÃO CABENDO, DE TAL MODO, A EXIGENCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PARA PODER SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.A ABSTRAÇÃO NÃO CARACTERIZA TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO MAS APENAS ALGUNS DELES E DIFERE DA AUTONOMIA QUE É OPRINCÍPIO QUE FAZ COM QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS SEJAM INDEPENDENTES UMAS DAS OUTRAS, E DA LITERALIDADE, QUE SIGNIFICA QUE NO TÍTULO VALE APENAS O QUE NELE ESTÁ ESCRITO. A ABSTRAÇÃO RELACIONA-SE PRINCIPALMENTE COM O NEGÓCIO ORIGINAL, BÁSICO, SUBJACENTE, DELE SE DESVINCULANDO O TÍTULO NO MOMENTO EM QUE É POSTO EM CIRCULAÇÃO.PODEM

OS TÍTULOS DE CRÉDITO SE ORIGINAR DE UM ATO UNILATERAL DA VONTADE, SEM CAUSA APARENTE QUE FORCE O SEU NASCIMENTO, QUANDO, POR EXEMPLO, EMITO UM CHEQUE. MAS PODEM TAMBÉM NASCER DE UM NEGÓCIO REAL E BILATERAL COMO QUANDO COMPRO BENS E COMO NÃO POSSO PAGAR AGORA ASSINO UMA NOTA PROMISSÓRIA. HOUVE UMA CAUSA REAL QUE ME LEVOU A EMITIR O TÍTULO, A COMPRA DOS BENS CUJO PAGAMENTO NÃO POSSO FAZER AGORA MAS PROMETO FAZER FUTURAMENTE. CONTUDO, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, ESTANDO O TÍTULO EM CIRCULAÇÃO, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DELE SE LIBERTA (AO ME COBRAR FUTURAMENTE O PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO NECESSITA O CREDOR ALEGAR QUE VENDEU CERTOS BENS (NEGÓCIO FUNDAMENTAL OU SUBJACENTE) MAS SOU FORÇADO A PAGAR PORQUE A PROMESSA DE PAGAMENTO CONSTA DO TÍTULO.A ABSTRAÇÃO DO DIREITO EMERGENTE DO TÍTULO SIGNIFICA QUE ESSE DIREITO, AO SER FORMALIZADO O TÍTULO, SE DESPRENDE DE SUA CAUSA, DELA FICANDO INTEIRAMENTE SEPARADO. SE O TÍTULO É UM DOCUMENTO,PORTANTO CONCRETO E REAL, O DIREITO QUE DELE EMANA É CONSIDERADO ABSTRATO, TENDO VALIDADE, ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CAUSA. EM RESUMO:LITERALIDADE – OS TÍTULOS SÃO LITERAIS PORQUE VALEM EXATAMENTE NA MEDIDA DAQUILO QUE CONTÊM, NEM MAIS NEM MENOS.AUTONOMIA – AS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE UM MESMO TÍTULO DE CRÉDITO SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI.CARTULARIDADE – O TÍTULO DE CRÉDITO IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO, UMA CÁRTULA.ABSTRAÇÃO – AS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE UM TÍTULO DE CRÉDITO SÃO ABSTRATAS PORQUE NÃO DEPENDEM DO NEGÓCIO QUE AS ORIGINOU PARA SUA VALIDADE.

AULA Nº03 – DIREITO CAMBIÁRIO: CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E FORMALISMO DOS TÍTULOS DE CRÉDITOCLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO:

COSTUMA-SE CLASSIFICAR OS TÍTULOS DE CRÉDITO A PARTIR DE DIVERSOS CRITÉRIOS. A SEGUIR OS PRINCIPAIS CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS UTILIZADOS PELA DOUTRINA.

CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUANTO À FORMA DE TRANSFERÊNCIA OU CIRCULAÇÃO:

SENDO A NEGOCIABILIDADE E A CIRCULABILIDADE AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, A CLASSIFICAÇÃO DELES QUANTO À FORMA DE TRANSFERÊNCIA MERECE DESTAQUE. SEGUNDO ESTE CRITÉRIO, OS TÍTULOS PODEM SER:

AO PORTADOR

NOMINAL À ORDEM

NOMINAL NÃO À ORDEM

NOMINATIVOS.

TÍTULOS AO PORTADOR: É AQUELE QUE CIRCULA PELA MERA TRADIÇÃO (ART. 904 CC), UMA VEZ QUE NELES A IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR NÃO É FEITA DE FORMA EXPRESSA.SENDO ASSIM, QUALQUER PESSOA QUE ESTEJA COM A SIMPLES POSSE DO TÍTULO É CONSIDERADA TITULAR DO CRÉDITO NELE MENCIONADO. A SIMPLES

TRANSFERÊNCIA (TRADIÇÃO) DO TÍTULO (DA CÁRTULA), PORTANTO, OPERA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.

TÍTULOS NOMINAIS – POR SUA VEZ, SÃO AQUELES TÍTULOS QUE IDENTIFICAM EXPRESSAMENTE O SEU TITULAR, OU SEJA, O CREDOR. A TRANSFERÊNCIA DA TÍTULARIDADE DO CRÉDITO REPRESENTADA POR ESTES TÍTULOS NÃO DEPENDE APENAS DA MERA TRADIÇÃO (ENTREGA DO TÍTULO, DA CÁRTULA) A OUTRA PESSOA, É PRECISO, ALÉM DISSO, A PRÁTICA DE UM ATO FORMAL QUE OPERE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. NOS TÍTULOS NOMINAIS COM A CLÁUSLA À ORDEM, ESTE ATO FORMAL É O ENDOSSO, TÍPICO DO REGIME DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC, ART. 910). JÁ NOS TÍTULOS NOMINAIS COM A CLÁUSULA “NÃO À ORDEM” ESSE ATO FORMAL É A CESSÃO CIVIL (QUE NÃO É INSTITUTO DO DIREITO COMERCIAL E SIM DO DIREITO CIVIL).

TÍTULOS NOMINATIVOS - DE ACORDO COM O ART. 921 DO CC, SÃO AQUELES TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE PESSOA DETERMINADA CUJO NOME CONSTA DO REGISTRO ESPECÍFICO MANTIDO PELO EMITENTE DO TÍTULO. NESSE CASO, PORTANTO, A TRANSFERÊNCIA SÓ SE OPERA VALIDAMENTE POR MEIO DE TERMO NO REFERIDO REGISTRO, O QUAL DEVE SER ASSINADO PELO EMITENTE E PELO ADQUIRENTE DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CC

CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUANTO AO MODELO:

SEGUNDO ESTE CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO, OS TÍTULOS DE CRÉDITO PODEM SER:

TÍTULOS DE CRÉDITO DE MODELO LIVRE – AQUELES PARA OS QUAIS A LEI NÃO ESTABELECE UMA PADRONIZAÇÃO RÍGIDA E OBRIGATÓRIA, OU SEJA, SUA EMISSÃO NÃO SE SUJEITA A UMA FORMA ESPECÍFICA PREESTABELECIDA. É O QUE OCORRE, POR EXEMPLO, COM A LETRA DE CÂMBIO E COM A NOTA PROMISSÓRIA, TÍTULOS DE CRÉDITO QUE PODEM SER CRIADOS EM UM A SIMPLES FOLHA DE PAPEL, BASTANDO PARA TANTO QUE NELA CONSTEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS PELA LEI PARA ESTES TÍTULOS.

TÍTULOS DE CRÉDITO DE MODELO VINCULADO – AO CONTRÁRIO, SÃO AQUELES QUE SE SUBMETEM A UMA RÍGIDA PADRONIZAÇÃO FIXADA PELA LEGISLAÇÃO CAMBIAL ESPECÍFICA, SÓ PRODUZINDO EFEITOS LEGAIS QUANDO PREENCHIDAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI. É O QUE OCORRE COM A DUPLICATA E O CHEQUE. A DUPLICATA, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 27 DA LEI DAS DUPLICATAS (LEI Nº 5.474/68) DEVE SER EMITIDA SEGUNDO AS NORMAS FIXADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

CLASIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUANTO À ESTRUTURA:

SEGUNDO ESSE CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO, OS TÍTULOS DE CRÉDITO PODEM SER:

UMA ORDEM DE PAGAMENTO

UMA PROMESSA DE PAGAMENTO.

OS TÍTULOS QUE SE ESTRUTURAM COMO ORDEM DE PAGAMENTO, LETRA DE CÂMBIO E DUPLICATA, ALÉM DO CHEQUE, SE CARACTERIZAM POR ESTABELECEREM TRÊS SITUAÇÃOS JURÍDICAS DISTINTAS A PARTIR DE SUA EMISSÃO: EM PRIMEIRO LUGAR, TEM-SE A FIGURA DO SACADOR, QUE EMITE O TÍTULO, OU SEJA, ORDENA O PAGAMENTO; EM SEGUNDO LUGAR, TEM-SE A FIGURA DO SACADO, CONTRA QUEM O TÍTULO É EMITIDO, OU SEJA, TRATA-SE DA PESSOA QUE RECEBE A ORDEM DE PAGAMENTO, COM A INCUMBÊNCIA DE PAGÁ-LA E EM TERCEIRO LUGAR A FIGURA DO TOMADO OU CREDOR OU BENEFICIÁRIO, EM FAVOR DE QUEM A ORDEM É EMITIDA, ISTO É, A PESSOA A QUEM O SACADO DEVE

PAGAR, EM OBEDIÊNCIA À ORDEM QUE LHE FOI ENDEREÇADA PELO SACADOR.

POR OUTRO LADO, OS TÍTULOS QUE SE ESTRUTURAM COMO PROMESSA DE PAGAMENTO, NOTA PROMISSÓRIA, EXISTEM APENAS DUAS SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: DE UM LADO TEM-SE A FIGURA DO SACADOR OU PROMITENTE, QUE PROMETE PAGAR DETERMINADA QUANTIA; E DE OUTRO, TEM-SE A SITUAÇÃO DO TOMADOR, BENEFICIÁRIO OU CREDOR QUE RECEBERÁ O VALOR PROMETIDO.

CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUANTO AS HIPÓTESES DE EMISSÃO:

POR FIM OS TÍTULOS DE CRÉDITO, SEGUNDO ESSE CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO PODEM SER:

TÍTULOS CAUSAIS – QUE SÃO AQUELES QUE SOMENTE PODEM SER EMITIDOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES EM QUE A LEI AUTORIZA A EMISSÃO. É O CASO DA DUPLICATA QUE SÓ PODE SER EMITIDA PARA DOCUMENTAR A REALIZAÇÃO DE UMA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL.

TÍTULOS ABSTRATOS – SÃO AQUELES CUJA EMISSÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADA A NENHUMA CAUSA PRESTABELECIDA EM LEI.EM SÍNTESE: PODEM SER EMITIDOS EM QUALQUER HIPÓTESE. É O CASO DO CHEQUE OU DA NOTA PROMISSÓRIA.

OBSERVAÇÃO:

NÃO SE PODE CONFUNDIR A ABSTRAÇÃO COMO PRINCÍPIO REGENTE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO COM A ABSTRAÇÃO COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. NA PRIMEIRA HIPÓTESE A ABSTRAÇÃO É UM PREDICADO DE QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO, JÁ QUE TODOS PODEM CIRCULAR E CONSEQUENTEMENTE SE DESPRENDER DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHES DEU ORIGEM. NA SEGUNDA HIPÓTESE (COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO) SIGNIFICA UM ATRIBUTO QUE SOMENTE DETERMINADOS TÍTULOS DE CRÉDITO OSTENTAM, O DE NÃO TER SUA EMISSÃO SUBMETIDA A CAUSAS PREESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO.

AULA Nº. 04 - CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DE ACORDO COM O SEU CONTEÚDO:DIVERSAS SÃO OS CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. UMA DAS MAIS DIFUNDIDAS É A DE CESARE VIVANTE, QUE DISTINGUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUANTO AO SEU CONTEÚDO. ASSIM:TÍTULOS DE CRÉDITO PROPRIAMENTE DITOS – SÃO AQUELES QUE DÃO DIREITO A UMA PRESTAÇÃO DE COISAS FUNGÍVEIS, OU SEJA, COISAS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS DE MESMA QUALIDADE E QUANTIDADE, COMO, POR EXEMPLO, O DINHEIRO.TÍTULOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS DETERMINADAS – COMO O PRÓPRIO NOME DEIXA ENTREVER, SÃO AQUELES QUE IMPORTAM NA AQUISIÇÃO DE UM DIREITO REAL SOBRE MERCADORIA DEPOSITADA.TÍTULOS QUE ATRIBUEM A QUALIDADE DE SÓCIO - SÃO AQUELES QUE ATRIBUEM A CONDIÇÃO DE SÓCIO, QUE PERMITEM AO SEU TITULAR EXERCER DETERMINADOS DIREITOS, DETERMINADAS FUNÇÕES OU PRATICAR CERTOS ATOS, EXEMPLOS: AÇÕES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E SOCIEDADES EM COMANDITA POR AÇÕES.TÍTULOS IMPROPRIAMENTE DITOS, TAMBÉM CHAMADOS DE TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO - SÃO AQUELES QUE DÃO AO TITULAR O DIREITO DE RECLAMAR CERTOS SERVIÇOS, COMO POR EXEMPLO, BILHETE DE PASSAGEM AÉREA, ENTRADADE DE ESPETÁCULOS, ETC.ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO;

DIVERSOS SÃO OS TÍTULOS DE CRÉDITO, TODOS ELES REGULADOS POR LEIS ESPECIAIS. OS MAIS USUAIS E QUE SOBRESSAEM PELA SUA IMPORTÂNCIA SÃO:

LETRA DE CÂMBIO (O MAIS ANTIGO)

NOTA PROMISSÓRIA

CHEQUE

DUPLICATA ( DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL:

NOTA PROMISSÓRIA RURAL

DUPLICATA RURAL

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

CÉDULA RURAL HIPOTECARIA

NOTA DE CRÉDITO RURAL

TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL:

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO:

DBÊNTURES

WARRANT E CONHECIMENTO DE DEPÓSITO

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

AÇÕES

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

LETRA IMOBILIÁRIA

CÉDULA HIPOTECÁRIA

ESTUDO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE:

A LETRA DE CÂMBIO:

ORIGEM:A letra de câmbio, como ocorreu com todos os institutos do Direito, até os dias atuais passou por sucessivas transformações. Assim, a Letra de Câmbio passou por fases, na sua evolução:PRIMEIRA FASE: nesta fase serviu como mero instrumento de câmbio trajetício, facilitando a remessa de dinheiro de uma cidade a outra. Este período, chamado de PERÍODO ITALIANO, que se estendeu até o século XVII, pode ser considerado como o embrião da cambial. O câmbio era local e se desenvolvia normalmente, pois a troca se dava na mesa do cambista, presente o interessado que com ele ia operar. A transferência de valores entre praças diferentes complicou a manipulação monetária, passando o câmbio a se caracterizar pela distância loci. Ao viajante que não desejava transportar consigo sua fortuna pelas vias inseguras e cheias de emboscadas ou que simplesmente precisava efetuar pagamento em outra praça , surgia a necessidade de ter valores a sua disposição, não no lugar em que estava , mas naquele para o qual se dirigia. Daí a operação efetuada com o cambista local consistente no troca de pecunia praesens cum pecunia absens.Trocava-se moeda presente pela promessa de moeda aí ausente, mas que lhe seria entregue brevemente na outra praça de seu destino. Quando o cambista assumia o ônus de prestar a quantia no fim da viagem , a obrigação era representada pelo título emitido pelo cambista ou banqueiro , que havia recebido o valor e o atestava no título. Por não estar no lugar de pagamento o cambista encaminhava o seu cliente a um terceiro com quem correspondia . (História da Letra de Câmbio – Rubens Requião).

SEGUNDA FASE: Foi chamado de PERÍODO FRANCÊS, quando por força da Ordonnance sur le Commerce de Terre, de 1673, promulgada por Luís XIV, de França, foi a Letra de Câmbio enriquecida com a criação da cláusula Á ORDEM, criando-se, outrossim, O ENDOSSO.

TERCEIRA FASE: Foi chamada de PERÍODO ALEMÃO. Finalmente, modificações ainda mais sensíveis são trazidas à Letra de Câmbio, quando, praticamente, ela assume as características que possui nos dias atuais. Transformada em título de crédito, era a Letra de Câmbio adotada no Brasil pelo Código Comercial de 25 de junho de 1850, que ela regulava nos arts. 354 a 427, revogados posteriormente pelo Decreto no. 2.044 de 31.12.1908, sensivelmente alterado pela Lei Uniforme (Convenção de Genebra) sobre leis cambiais, adotada a 07.06.1930 e que o Brasil aderiu em 26.08.42

CONCEITO:

A Letra de Câmbio é uma ORDEM DE PAGAMENTO que o SACADOR dirige ao SACADO para que este pague a importância consignada a um terceiro denominado TOMADOR, BENEFICIÁRIO ou CREDOR.

FIGURAS INTERVENIENTES:

Da conceituação da Letra de Câmbio se conclui que, em princípio, três são as figuras intervenientes no mencionado título de crédito:

01 – O SACADOR;

02 – O SACADO;

03 – O TOMADOR (CREDOR).

O SACADOR cria a letra. Conhecido também por DADOR, ela saca o título, dando ordem ao SACADO, na qual consigna o valor a pagar e o dia do vencimento. Este, o SACADO, é o DEVEDOR, aquele que aceitando a letra virá a pagá-la na data do vencimento. Conquanto imprescindível à existência da letra de câmbio, a figura do sacado, o seu aceite é dispensável, pois, em face da autonomia da obrigação cambial,

vinculado estará o SACADOR se o TOMADOR, obviamente for um terceiro, ensejando assim, o protesto por falta de aceite, caso o SACADO recuse sua assinatura. O TOMADOR é o BENEFICIÁRIO, que poderá ser um terceiro ou confundir-se com o próprio SACADOR.

REQUSITOS ESSENCIAIS:

São de duas naturezas: requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos são aqueles inerentes a todas as obrigações, tais como sujeito capaz, vontade não viciada e objeto lícito. Os requisitos extrínsecos são os formais previstos por lei, tais como:

A denominação LETRA DE CÂMBIO ou a denominação equivalente no idioma em que for emitida;

O valor em dinheiro a ser pago e a espécie de moeda;

O nome da pessoa que deve pagá-la;

O nome da pessoa a quem se deve pagar (identificação do credor);

Assinatura de próprio punho do sacador ou de mandatário especial;

A data do saque;

O lugar onde é sacada.

OBS: a letra de câmbio na qual não se indique a época do pagamento presume-se pagável à vista.

Na falta de indicação especial, o lugar ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar de domicílio do sacado.

A letra sem indicação do lugar onde foi emitida considera-se como tendo-o sido emitida no lugar designado, ao lado do nome do sacador. Não se considera cambial a letra da qual não consta o nome do sacado, da pessoa que deverá pagá-la.

MODELO DE LETRA DE CÂMBIO:

Nº ______ VENCIMENTO EM_____DE________DE_______

_____________,____ DE _________DE_______ R$_____________

AOS_______________________________________PAGAR_____ A V. Sa. por esta

única via de LETRA DE CÂMBIO A (BENEFICIÁRIO)_____________________________

CPF/CNPJ________________ OU À SUA ORDEM EM MOEDA CORRENTE DESTE PAÍS

A QUANTIA DE _________________________________________________________

NA PRAÇA DE __________________

______________________________ __________________________________

SACADO – NOME SACADOR - NOME

_______________________________ __________________________________

CNPJ/CPF NPJ/CPF

________________________________ __________________________________

ENDEREÇO ENDEREÇO

MODELO DE LETRA DE CÂMBIO:

Nº ___1/1___ VENCIMENTO EM 12 DE ABRIL DE 2011

GOIÂNIA, 12 DE MARÇO DE 2011 R$ 50.000,00

AOS DOZE DIAS DE ABRIL DE DOIS MIL E ONZE PAGAREI A V. Sa. POR ESTA

ÚNICA VIA DE LETRA DE CÂMBIO A (BENEFICIÁRIO) JOÃO DA SILVA

CPF/CNPJ 2667304657897 OU À SUA ORDEM EM MOEDA CORRENTE DESTE PAÍS

A QUANTIA DE CINQUENTA MIL REAIS.

NA PRAÇA DE ANÁPOLIS, GO.

PEDRO DE OLIVEIRA TÍCIO ALENCAR

SACADO – NOME SACADOR - NOME

758578385768 0395869748674847587

CNPJ/CPF CNPJ/CPF

RUA DAS FLORES Nº 01 ANÁPOLIS GO. RUA DAS ROSAS Nº 02, GOIÂNIA, GO.

ENDEREÇO ENDEREÇO

MODALIDADES DE VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO:

Em conformidade com o art. 6º. do Decreto nº. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, (regra mantida pela LU) os vencimentos da Letra de Câmbio são:

01 – Á VISTA

02 - A DIA CERTO

03 – A TEMPO CERTO DA DATA

04 A TEMPO CERTO DA VISTA.

VENCIMENTO Á VISTA: é o vencimento da letra que ocorre no instante em que a mesma for apresentada ao sacado – art. 17 -.

VENCIMENTO A DIA CERTO: É quando o próprio sacador da letra determina o dia do vencimento. Por exemplo: Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e onde pagarei a V. Sa. por esta Letra de Câmbio a quantia de ..............................

VENCIMENTO A TEMPO CERTO DA DATA: Significa a tempo certo da emissão, do saque, da letra . Assim, o vencimento é contado a partir da emissão ou do saque do título. Exemplo: Aos trinta dias desta (é como se estivesse escrito “data” V. Sa. pagará por esta Letra de Câmbio a importância de ..........................

VENCIMENTO A TEMPO CERTO DA VISTA: Em que o prazo para vencimento só começa a correr a partir da data do aceite do sacado, e, na falta do aceite, da data do protesto do título.

VENCIMENTO POR ANTECIPAÇÃO:

Normalmente a letra de câmbio só vence na data de vencimento nela consignada. Contudo, determinados fatos podem ocorrer e provocar o seu vencimento antecipado, isto é, antes da data prevista como data de vencimento consignada no corpo do título. É o que ocorre quando, por exemplo, enviada ao sacado para o aceite, este se negar recusando total ou parcialmente o seu aceite. É o que ocorre também se ocorrer a falência do sacado de uma letra de câmbio aceita ou recusada, ou ainda se ocorrer a falência do sacador de uma letra de câmbio não aceitável, nos termos do disposto no art. 43 da LU:

Art. 43: O portador de uma letra de câmbio pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados:

No vencimento: se o pagamento não foi efetuado.

Mesmo antes do vencimento se:

1º. Se houve recusa total ou parcial do aceite;

2º. Nos casos de falência do sacado, quer ele tenha ou não dado o seu aceite;

De suspensão de pagamentos do mesmo, ainda que não constatada por sentença ou ter sido promovida, sem resultado , a execução de seus bens;

3º. Nos casos de falência do sacador de uma letra não aceitável.

Aqui cabe uma observação quanto a questão do vencimento por antecipação, quando se diz que ela é

motivada pela suspensão de pagamentos do sacado, ainda que não constatada por sentença. Ocorre aqui um equívoco e torna tal afirmação inaplicável no Direito brasileiro.

A Lei no. 11.101;de 09 de fevereiro de 2005, a chamada LRE – Lei de Recuperação de Empresas (Lei de Falências), disciplina esta questão no seu art. 77:

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis , com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta lei.

Acrescenta-se, finalmente, às hipóteses de vencimento por antecipação a declaração de insolvência civil do devedor, nos termos do art. 751 do CPC, com a seguinte redação:

ART. 751:

A declaração de insolvência do devedor produz:

I – o vencimento antecipado de suas dívidas.

O ACEITE:

Conquanto imprescindível à existência da letra de câmbio, a figura do sacado, o seu aceite é dispensável, pois, em face da autonomia da obrigação cambial, vinculado estará o SACADOR se o TOMADOR, obviamente for um terceiro, ensejando assim, o protesto por falta de aceite, caso o SACADO recuse sua assinatura. O ACEITE não é condição presente em todos os títulos de crédito. Para alguns, como por exemplo o cheque e a nota promissória ele não existe. Mas existe para a Letra de câmbio, assim como para a Duplicata. Ele representa o reconhecimento do débito pelo sacado, se este concorda em dar o seu aceite no título, escrevendo nele a palavra “aceito” ou expressão equivalente e assinando a seguir o título. Se fizer isto, se praticar este ato, se obriga cambialmente pelo pagamento do valor que o título informa. Conquanto assuma grande importância em matéria de títulos de crédito, em razão do que dispõe o art. 586 do CPC, alterado pela Lei no. 11.382, de 06.12.2006, não é indispensável à existência da letra de câmbio, que poderá existir com ou sem ele. É, portanto,facultativo. Não há aceite compulsório. Ele é, por natureza, facultativo. O sacado não pode ser, em hipótese nenhuma, compelido contra sua vontade, a aceitar o título, ainda que na hipótese líquida e certa de se encontrar na posição de devedor do sacador

Recusando-se ao aceite, o sacado não se obriga cambialmente o sacado, não podendo, por conseqüência, ser executado pelo credor, cabendo a ele (o credor) apenas ação ordinária de cobrança em que terá, inclusive de explicar a origem do débito.

Mas, quando a modalidade de vencimento da Letra de câmbio for “a tempo certo da vista” o aceite será obrigatório, o título terá que ser apresentado ao sacado para que este dê o seu aceite, porque o prazo começa a correr a partir da data dessa apresentação e no caso de recusa, o prazo fluirá, a partir da data do protesto. O art. 9º. Do Decreto no. 2.044 de 1908 dispõe:

A apresentação da letra ao aceite é facultativa quando certa a data de vencimento. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado.

Assim, nas demais modalidades de vencimento da letra de câmbio o aceite é facultativo, mas obrigatório, quando se trata de vencimento a tempo certo da vista. O sacado pode aceitar o título ou por si mesmo, ou por mandatário com poderes especiais, ou ainda por seu representante legal, podendo-se se obrigar cambialmente qualquer pessoa que tenha capacidade civil. A falta do aceite faculta ao credor protestar o título por falta de

aceite nos termos do art. 19, I, do Decreto no. 2.044/1908.

A Lei Uniforme relativa às letras de câmbio permite o aceite parcial ou limitado, declarando textualmente:

“O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.”

O ENDOSSO:

Examinando-se as figuras intervenientes da letra de câmbio, verifica-se a existência de três partícipes, respectivamente: o sacador, o sacado e o tomador ou beneficiário. Contudo, outras figuras, não essenciais, podem intervir na operação com a cambial, tais como o endossante e o avalista.

O endosso é o meio pelo qual se transfere a propriedade de um título, podendo constituir-se também em simples mandato (o chamado endosso impróprio, também chamado endosso-procuração). Instituto exclusivo do direito cambial, não surgiu com a letra de câmbio, mas posteriormente a esta num dos períodos de evolução pelos quais o título passou. No início, foi limitada a função do endosso, pois não servia para a transferência do crédito representado pelo título, mas somente para que o portador dela pudesse receber e dar quitação. Com o desenvolvimento dos negócios, experimentando o meio fácil e prático do endosso, e, adotada na letra de câmbio a cláusula à ordem, foi ele utilizado para entrega da cambial a terceiros com outros fins além do mandato para dar e receber a quitação. E, especialmente para a cessão da soma declarada no título.

VALIDADE DO ENDOSSO:

Para a validade do endosso é bastante a assinatura do próprio punho do endossante (não se permite impressão digital, do que se conclui que o analfabeto só se obriga cambialmente por meio de mandatário especial), no verso da letra, como preceitua o art. 8º. Do Dec. 2.044:1908, sem radicais alterações na LU.

“O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade de endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador (ou endossante) ou de mandatário especial, no verso da letra.”

O endossante, salvo cláusula em contrário, é garantidor (diz-se garante) tanto da aceitação como do pagamento da letra. Assim, se João é sacador da letra, endereçando-a como sacado, a José, e identificando como credor Pedro, e Pedro, endossa a letra e a transmite para Maria. Pedro, que é endossante se responsabilizará pelo pagamento a Maria caso José, que é o sacado se negue aceitar o título.

O endosso, exceto o endosso mandato, é ato transmissível de direito, continuando, porém o transmissor como responsável pelo pagamento (como no exemplo acima). O endossatário, por sua vez, (endossatário é aquele que recebeu o título endossado) sucede ao endossante apenas na propriedade do título e não em suas relações jurídicas. Seu direito é, assim, autônomo e deriva da própria assinatura do alienante (aquele que está transferindo o título). A responsabilidade do endossante é autônoma e independente. Daí poder o endossatário, que é quem recebeu o título, exigir o pagamento, mesmo que falte causa à relação jurídica daquele que transferiu o título, não sendo possível opor (oferecer) ao endossatário (o que recebeu o título) as exceções pessoais de seus antecessores, donde se conclui que:

Não é possível opor ao terceiro portador de boa-fé (o endossatário) a exceção de ilicitude do ato que deu origem ao título. Assim, mesmo que seja vicioso o direito dos endossantes precedentes, o endossatário de boa-fé é o legítimo proprietário do título, porque no conflito entre o proprietário formal e o proprietário efetivo, o formal leva a melhor. A cláusula à ordem permite ao título purificar-se dos vícios que o possam infestar. Assim, o endosso é forma particular de se alienar coisa móvel. O endossatário sucede o endossante na propriedade do título, sem vincular-se à relação jurídica anterior, isto é, entre o endossante e o devedor do título.

O LANÇAMENTO DO ENDOSSO:

O endosso, como declaração acessória que é, deve ser lançada no verso do título ou em folha ligada a este, sob pena de não produzir os efeitos cambiais que dele se esperam. Também se admite o endosso no anverso do título, mas há sérias dúvidas quanto à sua validade se for, por exemplo, por escritura pública. Carvalho de Mendonça, com a autoridade que lhe é própria afirma a propósito:

O ensso não pode constar de ato separado, ainda que seja escritura pública, visto que é obrigação de strito rigor formal. Deve ser lançado no verso da letra de câmbio (ou de outro título de crédito), para que não se confunda com outra obrigação cambial de diversa natureza”.

Tolera-se, entretanto, que seja dado no anverso (na frente) do título. Outrossim, é todo conveniente que o endossante acrescente ao seu ato de assinar o título: “Por endosso...”

ESPÉCIES DE ENDOSSO:

Há duas espécies de endosso:

O endosso próprio que é translativo de propriedade e o

Endosso impróprio, também chamado de endosso-procuração ou endosso-mandato.

O endosso próprio transmite a propriedade do título juntamente com o valor que nele está consignado.

O endosso-mandato ou endosso-procuração ou endosso impróprio não priva o seu titular (titular do título, endossante, no caso) dos seus direitos cambiais, pois transfere ao mandatário (o endossatário) apenas a conservação do título e o exercício dos direitos a ele inerentes, sem contudo transferir-lhe a propriedade do título e o valor que nele está consignado.

Por sua vez, o endosso próprio ou translativo de propriedade pode ser:

I – endosso em preto, também chamado de endosso nominativo, endosso peno ou endosso completo, que é aquele que informa o nome do endossatário, do beneficiário do endosso e;

II – endosso em branco, no qual omite-se o nome do endossatário, limitando-se o endossante a firmar, de próprio punho, a sua assinatura no verso. O endosso em branco tem a vantagem de não obrigar cambialmente os sucessivos portadores. (ao contrário do endosso em preto, pois se João endossa a Pedro e este a Maria e e o emitente do título não pagar, João, como endossante em relação a Pedro, é responsável pelo pagamento e Pedro, endossante em relação a Maria é também responsável pela pagamento a ela. Por outro lado, quando o endosso é em branco, os sucessivos portadores do título não assumem nenhuma obrigação cambial. Como explica Carvalho de Mendonça, quando o endosso é branco, a transferência se efetua pela mera tradição. O endosso em branco, em qualquer tempo pode ser transformado em endosso próprio ou endosso em preto, bastando para tal a expressa menção do nome do endossatário. Esta transformação vinculará os participantes da operação com o endosso em preto mas não obrigará os portadores do título ao tempo em que os endossos que dele constavam eram endossos em branco.

O ENDOSSO – MANDATO: