Direito Constitcuional_Exercícios

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos.

1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2 I. Exercícios ..........................................................................................................................................................................2 • Direitos e Garantias Fundamentais: Regras Gerais ........................................................................................................2

2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................4 I. Exercícios ..........................................................................................................................................................................4 • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Direitos à Igualdade, à Liberdade e à Propriedade .......................................4

3º BLOCO ......................................................................................................................................................................................6 I. Exercícios ..........................................................................................................................................................................6 • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Direito à Segurança .....................................................................................6


I. EXERCÍCIOS

• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: REGRAS GERAIS

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: DIREITO À VIDA

1. Posto que os direitos fundamentais detenham as características da historicidade, da universalidade, da irrenunciabilidade, da inalienabilidade e da imprescritibilidade, eles não são absolutos, pois possuem limitações de ordem ético-jurídica em face do princípio da convivência entre as liberdades.

2. No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que:

a) A considerável gama de direitos fundamentais são direitos transferíveis, negociáveis, posto que seu conteúdo é, praticamente, econômico-patrimonial e, portanto, disponíveis.

b) Sendo esses direitos sempre exercíveis e exercidos, tem cabimento a existência de uma intercorrência temporal de não exercício, dando causa à sua prescritibilidade.

c) Esse tema desenvolveu-se à sombra das concepções do direito positivo, e não de concepções jusnaturalistas dos direitos fundamentais da pessoa.

d) Não se renunciam direitos fundamentais, visto que alguns deles podem até não ser executados, pode- se deixar de exercê-los, mas não se admite que sejam renunciados.

3. Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

4. Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.

5. Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.

6. Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.

7. A liberdade de exercer qualquer trabalho ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

8. Embora esteja previsto na CF que os tratados aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, equivalham às emendas constitucionais, não há, na atualidade, registro de ato ou convenção internacional que tenham sido aprovados de acordo com esse trâmite.

9. Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que, principalmente da disposição contida no parágrafo 2º, do artigo 5º, da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no parágrafo 3º, do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

10. Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

11. O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal. Neste sentido, José, argentino, tem direito de ver observadas, em processo que visa a sua deportação, as garantias da ampla defesa e do contraditório.

12. Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.


13. Os direitos fundamentais têm aplicação imediata e não se restringem ao catálogo explicitado na Constituição, admitindo outros direitos que decorram do regime e dos princípios por ela adotados, ou então de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

14. Segundo dispõe expressamente a CF, dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas.

15. O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

16. A Carta Magna protege o direito à vida, o que inclui a integridade física e moral da pessoa. Assim, é vedada, em qualquer hipótese, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas e, inclusive, a sua comercialização.

GABARITO

1 - CORRETO 2 - D 3 - ERRADO 4 - CORRETO 5 - CORRETO 6 - CORRETO 7 - ERRADO 8 - ERRADO 9 - ERRADO 10 - ERRADO 11 - CORRETO 12 - ERRADO 13 - CORRETO 14 - CORRETO 15 - ERRADO 16 - ERRADO


I. EXERCÍCIOS

• DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: DIREITOS À IGUALDADE, À LIBERDADE E À PROPRIEDADE

1. As ações afirmativas são importantes mecanismos de promoção da igualdade material. Neste sentido, o STF considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para a seleção de estudantes em universidades públicas. Ainda, segundo o Supremo, também pode ser tido por constitucional, porque importante fator de inserção social, a instituição do Programa Universidade para Todos.

2. De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

3. Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

4. O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.

5. Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é:

a) Teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença. b) Laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente. c) Laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício. d) Confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

6. A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

7. O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.

8. Segundo a CF é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, inclusive com seus bens.

9. A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

10. Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

b) Todos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.

d) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.

e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.


11. Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações:

a) Dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) Podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública. c) Dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem

formalmente reconhecidas. d) Só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. e) Podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade

para representá-los judicialmente.

12. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

13. Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

e) O direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

14. A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.

GABARITO

1 - CORRETO 2 - ERRADO 3 - ERRADO 4 - CORRETO 5 - C 6 - ERRADO 7 - CORRETO 8 - CORRETO 9 - ERRADO 10 - D 11 - D 12 - CORRETO 13 - B 14 - CORRETO


I. EXERCÍCIOS

• DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: DIREITO À SEGURANÇA

GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

2. A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

3. O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

4. Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

5. Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

6. Tanto o acompanhamento do inquérito policial por advogado quanto seus requerimentos ao delegado caracterizam a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigatórios na fase inquisitorial e durante a ação penal.

7. Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta:

a) A gravação ambiental não autorizada realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é admitida pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada das pessoas, ainda que se comprove a existência de alguma excludente de ilicitude, como a legítima defesa.

b) Para fins de prova em processo, não é necessária uma ordem judicial para a apreensão de computador pessoal e a utilização dos dados nele armazenados, já que a situação não caracteriza violação ao sigilo de comunicação de dados previsto na CF.

c) Dado o direito à liberdade, previsto na CF, somente se admite a prisão de alguém em caso de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.

d) O direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e administrativos e abrange o direito à informação dos atos praticados no processo, o direito de manifestação acerca de tais atos e a garantia de consideração dos argumentos utilizados na defesa.

e) A busca e a apreensão de documentos realizada mediante violação do domicílio caracteriza-se como prova ilícita por derivação.

8. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, tornando por isso indispensável a atuação de advogado nos feitos administrativos abertos para dirimir conflitos de interesses.

9. Considere os seguintes crimes:

I. Tortura. II. Terrorismo. III. Racismo. IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em:

a) II e III, apenas. b) I, III e IV, apenas. c) III e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I, II, III e IV.


10. Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas:

I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial.

IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e III são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

11. Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor.

12. Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de:

a) Ação popular. b) Mandado de injunção. c) Mandado de segurança. d) Habeas data. e) Habeas corpus.

13. O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.

14. Todos os brasileiros natos ou naturalizados têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

GABARITO

1 - ERRADO 2 - CORRETO 3 - ERRADO 4 - ERRADO 5 - CORRETO 6 - ERRADO 7 - D 8 - ERRADO 9 - C 10 - B 11 - CORRETO 12 - C 13 - ERRADO 14 - ERRADO

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