DIREITO CONSTITUCIONAIS

DIREITO CONSTITUCIONAIS

(Questões extraídas das provas da OAB-SP)

OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da

OAB-SP de onde foi extraída a questão.

1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma

a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.

b) de eficácia limitada.

c) de eficácia plena.

d) programática.

2. (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia

a) limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.

b) semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.

c) contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.

d) limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

3. (112) Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da

lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia

a) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

b) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição.

c) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei.

d) limitada, por não ser auto-aplicável.

4. (113) Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma

a) de eficácia limitada e aplicação diferida.

b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

d) auto-aplicável.

5. (113) A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional

a) de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

b) programática.

c) de eficácia limitada.

d) de aplicabilidade e eficácia plenas.

6. (119) A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia

a) contida.

b) limitada.

c) plena.

d) concorrente.

7. (123) O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia

a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

d) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

8. (125) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada

a) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.

b) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.

c) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.

d) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.

9. (125) O art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia

a) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.

b) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.

c) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.

d) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.

10. (128) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal,

a) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.

b) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.

c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.

d) não têm aplicação imediata.

11. (129) A Constituição Federal é considerada rígida porque

a) não pode ser modificada.

b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa.

c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.

12. (130) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988

a) não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da Constituição Federal.

b) contém normas de aplicação temporária.

c) não pode ser alterado por Emenda à Constituição.

d) contém apenas os princípios fundamentais da Constituição Federal.

13. (131) É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal:

a) o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

b) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

c) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”.

d) o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”.

14. (2009-3) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.

b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

d) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

GABARITO

1 A

2 D

3 B

4 A

5 A

6 B

7 B

8 A

9 B

10 B

11 D

12 B

13 A

14 C

PRINCÍPIO DA SOBERANIA, DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PREÂMBULO E ADCT

1. (106) O princípio da supremacia constitucional

a) decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios.

b) requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infraconstitucional.

c) requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição.

d) não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.

2. (111) Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro,

a) somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.

b) todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais.

c) as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição.

d) as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.

3. (139) Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

a) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

b) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.

c) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.

d) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

4. (2009-3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

a) um Estado impor-se sobre outro.

b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.

c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

GABARITO

1 C

2 C

3 B

4 D

FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REP. FEDERATIVA DO BRASIL

1. (106) São objetivos fundamentais do estado brasileiro:

a) a livre iniciativa e o pluralismo econômico.

b) a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.

c) a cidadania e a redução das desigualdades sociais.

d) a soberania e a promoção do bem de todos.

2. (114) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

b) a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.

c) a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

d) a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

3. (132) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) a erradicação da pobreza.

b) a proteção ao Estado Democrático de Direito.

c) a prevalência dos direitos humanos.

d) a defesa da soberania.

4. (OAB-Unificado-2008-3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física

própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.

b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.

c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.

d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

GABARITO

1 B

2 C

3 A

4 D

PODER CONSTITUINTE(Questões extraídas das provas da OAB-SP)



1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se:

a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;

b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;

c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;

d) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas.

2. (106) Emenda Constitucional deve ser promulgada

a) pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda.

b) pelo Presidente da República.

c) pelo Presidente do Congresso Nacional.

d) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

3. (107) - Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

a) da repristinação.

b) da desconstitucionalização.

c) da recepção.

d) do poder constituinte subordinado.

4. (108) Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?

a) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

b) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.

c) Não, porque se trata de poder constituinte derivado.

d) Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

5. (110) A Constituição Federal não poderá ser emendada

a) se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.

b) para abolir medidas provisórias.

c) se houver intervenção estadual em município.

d) na vigência de intervenção federal.

6. (112) Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima

a) o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo.

b) a justiça desportiva.

c) o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

d) as competências legislativas do Distrito Federal.

7. (112) Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, não poderia ser reapresentada

a) pelos membros do Senado.

b) na ocorrência do estado de emergência.

c) devido à afronta à cláusula pétrea.

d) na mesma sessão legislativa.

8. (114) Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do

a) Poder Constituinte Originário.

b) Poder Reformador.

c) Poder Constituinte Derivado.

d) Poder de Revisão.

9. (116) O Poder Constituinte Originário, em tese,

a) deriva da Constituição Federal.

b) deve obedecer às cláusulas pétreas.

c) não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

d) poderá estabelecer pena de morte.

10. (118) Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições,

a) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente.

b) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente.

c) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente.

d) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente.

11. (119) Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida

a) pela teoria da recepção.

b) pela teoria da repristinação.

c) pela teoria da desconstitucionalização.

d) por se tratar de norma de eficácia plena.

12. (123) As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:

a) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.

b) foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

c) foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.

d) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.

13. (125) Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central

a) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.

b) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.

c) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.

d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.

14. (126) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,

a) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples os votos dos respectivos membros.

c) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.

d) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

15. (127) As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

a) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.

b) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.

c) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.

d) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

16. (128) A razoável duração do processo judicial

a) não é direito consagrado na Constituição Federal.

b) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

c) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

d) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

17. (129) Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir

a) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

b) as competências exclusivas do Congresso Nacional.

c) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo.

d) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos.

18. (131) A Constituição Federal pode ser alterada

a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal.

b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação.

c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.

d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

19. (132) O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

d) somente pelo Poder Constituinte Originário.

20. (134) Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

21. (136) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

a) às leis complementares.

b) às leis ordinárias.

c) às emendas constitucionais.

d) aos decretos legislativos.

22. (OAB-Unificado-2008-3) A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.

c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.

d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

23. (2009-3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

24. (2009-3) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.

b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.

c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.

d) Há limitações implícitas ao poder reformador.

25. (Unificado-IV-2011) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

a) lei federal ordinária.

b) emenda constitucional.

c) lei complementar.

d) status supralegal.

26. (OAB-Unif-VII-2012) As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

A) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

B) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.

C) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.

D) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

27. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013)A respeito do processo legislativo de emenda constitucional, assinale a afirmativa incorreta.

A) A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Presidente da República.

B) A discussão e a votação da proposta de emenda devem ser realizadas em dois turnos.

C) A proposta de emenda aprovada é encaminhada ao Presidente da República para promulgação.

D) A aprovação exige quorum de maioria qualificada.

28. (OAB-Unif-X-2013) A Constituição brasileira não pode ser emendada

A) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.

B) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.

C) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.

D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Questão 14

GABARITO

1A

2 D

3 C

4 A

5 D

6 B

7 D

8 A

9 D

10 B

11 A

12 A

13 D

14 A

15 D

16 D

17 C

18 D

19 D

20 D

21 C

22 C

23 A

24 D

25 B

26 C

27 C

28 D

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.FORMA DE ESTADO.

SISTEMA E REGIME DE GOVERNO.BENS PÚBLICOS.




1.- (105) O regime de governo em que o Poder Legislativo e o Executivo distinguem-se de forma acentuada é o

a) republicano.b) democrático.c) parlamentar.d) presidencial.

2.- (108) Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é

a) bem de propriedade privada.b) considerada terra devoluta.c) bem público de propriedade dos dois Estados-membros.d) bem público de propriedade da União.

3.- (124) O Distrito Federal

a) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.

b) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.

c) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.

d) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.

4.- (126) A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) recusar observância a tratado internacional.

b) criar distinções entre brasileiros.

c) estabelecer cultos religiosos.

d) recusar fé aos documentos públicos.

5.- (126) A forma federativa do Estado brasileiro impede a

a) incorporação entre Estados-membros.

b) transferência temporária da sede do Governo Federal.

c) criação de Territórios Federais.

d) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.

6.- (130) O Poder Legislativo municipal

a) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.

b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.

c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade.

d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.

7.- (131) Após a promulgação da Constituição de 1988,

a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes.

b) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas, como Estados-membros e Municípios.

c) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas.

d) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado.

8.- (133) A fusão de dois Municípios

a) é vedada pela Constituição Federal.

b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

9.- (134) Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

10.- (138) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

a) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.

b) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

c) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados membros, o DF, os municípios e os territórios federais.

d) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

11.- (139) Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

a) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

b) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembléiaslegislativas, por lei complementar.

c) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.

d) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.

12. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

b) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

c) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

d) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

13.- (2009-3) No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.

b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.

c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.

d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

14. (Unificado-V-2011) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

a) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

15. (OAB-Unif-VIII-2012) Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

a) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

b) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

c) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

d) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

GABARITO

1 D

2 D

3 B

4 C

5 D

6 C

7 A

8 B

9 C

10 B

11 A

12 D

13 D

14 D

15 C

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

1.- (107) No exercício da competência legislativa concorrente,

a) a União edita normas gerais e específicas.

b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

2.- (108) A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto)

a) é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.

b) impede a descentralização da sua execução.

c) é da competência concorrente de todos os Municípios.

d) pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

3.- (108) A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,

a) reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

b) permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.

c) permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.

d) limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

4.- (123) Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas,

a) compartilha da competência concorrente dos Estados-membros e do Distrito Federal.

b) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.

c) tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

d) compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.

5.- (109) Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei

a) é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

b) é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

c) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

d) é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

6.- (110) Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que

a) a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

b) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

c) a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.

d) na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

7.- (111) Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, porventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada

a) inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza".

b) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente.

c) inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União.

d) constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.

8.- (112) Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso

a) das correntes de água que, dentro de seu território, servem de limite com território estrangeiro.

b) das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território.

c) das praias marítimas dentro do seu território.

d) de todas as ilhas fluviais e lacustres, ainda que pertencentes à União.

9.- (113) O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de

a) suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

b) colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

c) proteger bens, serviços e instalações do Município.

d) auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

10.- (114) Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

a) é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

b) é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

c) é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

d) é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

11.- (115) Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que

a) ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário.

b) o Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria.

c) a lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.

d) o Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.

12.- (116) Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

a) suplementando a legislação do Estado.

b) suplementando a legislação da União, no que couber.

c) expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.

d) expedindo normas de sua competência residual.

13.- (116) Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país,

a) pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal.

b) não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente.

c) pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente.

d) não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios.

14.- (124) A Câmara Municipal

a) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

b) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

c) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.

d) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.

15. (126) A Lei Municipal que institui crime

a) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

b) usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.

c) não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o Município a legislar sobre direito penal.

d) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

16. (132) Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

a) a União legisla privativamente.

b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

c) a União estabelece apenas normas gerais.

d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

17. (133) Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

a) são conferidas a todos os entes federativos.

b) são de natureza legislativa.

c) são indelegáveis pelos entes federativos.

d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

18. (139) Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

a) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

c) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

d) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

19. (2010-1) Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

a) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

b) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

c) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

d) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

20. (2010-2) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.

c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

21. (Unificado-IV-2011) A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

22. (Unificado-V-2011) Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

23. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em

estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

a) Estado.

b) Município.

c) Distrito Federal.

d) União.

24. (OAB-Unif-VII-2012) O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

a) dos Estados

b) da União.

c) do Distrito Federal

d) dos Municípios.

25. (OAB-Unif-IX-2012) O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco,

legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de competência privativa da União

b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.

c) Trata-se de competência privativa dos Estados

d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

26. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembleia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta.

a) É privativa da União.

b) É concorrente com a União.

c) É privativa dos Estados.

d) É concorrente com os Municípios.

27. (OAB-Unif-IX-2012) O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

28. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para

a) legislar sobre assuntos de interesse local.

b) criar distritos, observada a legislação estadual.

c) prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais.

d) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte.

29. (OAB-Unif-X-2013) Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições

conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.

b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.

c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.

d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

Questão 19

30. (OAB-Unif-XII-2013) A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.

b) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.

c) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.

d) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

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REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

GABARITO

1 C

2 A

3 C

4 B

5 B

6 D

7 D

8 B

9 C

10 D

11 A

12 C

13 C

14 B

15 D

16 C

17 C

18 D

19 B

20 A

21 B

22 D

23 D

24 B

25 A

26 B

27 C

28 D

29 B

30 A

INTERVENÇÃO(Questões extraídas das provas da OAB-SP)



1. (108) Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que

a) o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.

b) o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.

c) haja requisição do STF.

d) haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

2.- (111) Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.

b) requisição do Tribunal de Justiça.

c) solicitação da Assembléia Legislativa.

d) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

3.- (115) A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo,

a) a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios.

b) o estado de sítio.

c) a intervenção da União nos Estados-membros.

d) o estado de defesa.

4.- (116) A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto,

a) o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

b) poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios).

c) deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal.

d) o decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado.

5.- (123) O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo

a) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

c) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.

d) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

6. (126) A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado-membro, pode ensejar

a) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

b) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

c) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.

d) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.

7. (129) O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é

a) o estado de sítio.

b) a intervenção federal.

c) o estado de defesa.

d) o estado de guerra.

8. (133) A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.

9. (134) Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

10. (138) De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

a) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.

b) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

c) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.

d) exige, em qualquer hipótese, o controle político.

11. (OAB-Unificado-2008-2) Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

b) manter a integridade nacional.

c) prover a execução de ordem judicial.

d) assegurar o princípio da autonomia municipal.

12. (2009-3) Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.

b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.

c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

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INTERVENÇÃO

GABARITO

1C

2 D

3 C

4 D

5 A

6 A

7 B

8 D

9 C

10 C

11 A

12 C

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES(Questões extraídas das provas da OAB-SP)



1. (123) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances):

a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar.

c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.

d) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.

2. (127) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.

b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local.

c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.

d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS

3) (104) Assinale a alternativa correta:

a) A eleição para senador, na Constituição Federal, segue o sistema majoritário;

b) A eleição para senador, na Constituição Federal, segue o sistema proporcional;

c) A eleição para deputado federal, na Constituição Federal, segue o sistema majoritário;

d) A eleição para senador é feita em dois turnos.

4) (104) Qual a afirmação certa:

a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado Federal;

b) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;

c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;

d) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado;

5) (106) A fixação dos subsídios dos deputados federais

a) é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

b) é da competência da Câmara dos Deputados.

c) é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

d) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

6) (107) Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois:

a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.

b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

7) (111) O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,

a) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal.

b) uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei.

c) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros.

d) uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.

8) (108) A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por

a) resoluções do Congresso.

b) decretos legislativos.

c) regimentos internos.

d) leis complementares.

9) (108) Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.

b) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.

c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.

d) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

10) (109) Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do

a) Plenário da Câmara dos Vereadores.

b) Congresso Nacional.

c) Tribunal de Contas respectivo.

d) Senado Federal.

11) (111) As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a

a) determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

b) solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.

c) determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

d) promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.

12) (112) Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são

a) distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo.

b) distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.

c) idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas.

d) distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.

13) (114) O Decreto Legislativo

a) era, no sistema constitucional anterior, ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória.

b) é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional.

c) é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária.

d) é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.

14) (114) Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado

a) ser contratado como professor de universidade pública.

b) ser presidente do Senado Federal.

c) prestar concurso público para ingressar no serviço público federal.

d) filiar-se a partido político.

15) (115) Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil,

a) o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva.

b) o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.

c) o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional.

d) o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.

16) (115) As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional,

a) são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.

b) exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c) devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.

d) podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

17) (119) Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?

a) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.

b) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público.

c) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.

d) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.

18) (119) A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à

a) intervenção do Estado-membro no Município.

b) responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.

c) responsabilização dos Vereadores pela prática de improbidade administrativa.

d) obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

19. (125) A imunidade material do Deputado Federal

a) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.

b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

c) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

d) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

20. (125) A fiscalização do Município deve ser exercida mediante

a) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.

b) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.

c) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.

d) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

21. (126) Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente

a) somente na União.

b) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.

c) somente nos Municípios.

d) em todos os entes federativos.

22. (127) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.

b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

c) podem ser criadas por prazo indeterminado.

d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

23. (127) Os membros do Congresso Nacional

a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.

b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.

c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.

d) não possuem imunidade.

24. (128) O Senado Federal compõe-se de representantes

a) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

b) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos.

c) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.

d) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.

25. (129) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar

a) do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa.

b) do Poder Judiciário Federal, na apuração de improbidades administrativas, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.

c) da Presidência da República, na fiscalização contábil e financeira da União, dos Estados e dos Municípios, cujas decisões possuem natureza administrativa.

d) do Ministério Público da União, na fiscalização de ilícitos penais ligados à administração pública, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.

26. (130) O Poder Legislativo municipal

a) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.

b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.

c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade.

d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.

27. (130) O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto para

a) o exercício, pelo cidadão, da soberania popular.

b) a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente da República a projeto de lei.

c) a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar.

d) a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.

28. (130) É de competência do Congresso Nacional a expedição de

a) decreto legislativo.

b) decreto regulamentar.

c) decreto interventivo.

d) decreto-lei.

29. (131) Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá ser preso,

a) desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável.

b) desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante delito.

c) desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual, salvo em flagrante delito.

d) desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município.

30. (133) A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

a) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

b) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

c) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

d) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

31. (138) De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

a) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

b) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

c) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

d) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

32. (138) No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

a) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

b) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

c) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

d) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.

Vide crítica do Prof. Raul a essa questão

33. (139) Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

a) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

b) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.

c) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as

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casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.

34. (OAB-Unificado-2008-1) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.

d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

35. (OAB-Unificado-2008-2) Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

b) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.

c) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

d) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.

36. (OAB-Unificado-2008-3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.

b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.

d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

37. (OAB - UNIFICADO - 2009.3) Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões,

palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.

c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

38. (OAB - UNIFICADO - 2010-1) Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

a) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

b) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.

c) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.

d) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

39. (OAB - UNIFICADO - 2010-2) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

40. (2010-3) O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.

c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.

d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros

instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

41. (Unificado-IV-2011) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.

d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

42. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

a) a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.

b) o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.

c) os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.

d) a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

43. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto

constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

a) é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.

b) o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

c) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

d) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

44. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

a) a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.

b) a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.

c) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.

d) a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.

45. (OAB-Unif-IX-2012) O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

a) Decreto.

b) Resolução.

c) Decreto-Lei.

d) Decreto Legislativo.

46. (OAB-Unif-XII-2013) O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.

B) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.

C) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.

D) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

Questão 15

47. (OAB-Unif-XII-2013) João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de

2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

A) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.

B) João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.

C) João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

D) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

ORGANIZ. PODERES / PODER LEGISLATIVO

GABARITO

1 D

2 B

3 A

4 A

5 C

6 B

7 A

8 B

9 B

10 D

11 B

12 A

13 B

14 B

15 B

16 D

17 A

18 B

19 A

20 D

21 A

22 B

23 A

24 A

25 A

26 C

27 D

28 A

29 A

30 C

31 A

32 A*

33 A

34 C

35 C

36 B

37 A

38 D

39 C

40 D

41 A

42 C

43 D

44 C

45 D

46 C

47 C

Clique aqui e veja a crítica do professor à questão 32.

PROCESSO LEGISLATIVO

(Questões extraídas de provas da OAB-SP)


OAB de onde foi extraída a questão.

1) (111) A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:

a) aprovação pela maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.

b) existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.

c) necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.

d) não pode ser objeto de iniciativa popular.

2) (112) No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência conferida

http://www.raul.pro.br/diversos/oab138-critica.htm

a) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo.

b) ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União.

c) aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores.

3) (115) No processo de criação de lei ordinária, seu projeto

a) será sempre iniciado na Câmara dos Deputados.

b) poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência.

c) será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas.

d) poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente.

4) (116) Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa

a) convalida eventual vício no processo legislativo.

b) usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.

c) restaura a autonomia do Poder Legislativo.

d) traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.

5) (118) Quanto à iniciativa de projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que

a) terá início na primeira sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal, para aprovação em única votação.

b) terá início no Senado Federal.

c) terá início na Câmara dos Deputados.

d) o STJ não tem competência para iniciativa de lei.

6) (123) Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:

a) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.

b) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.

c) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

d) a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.

7. (124) O projeto de lei ordinária

a) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

b) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidente da República, para sanção ou veto.

c) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.

d) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.

8. (125) Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque

a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

c) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.

d) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.

9. (127) A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

a) absoluta, como a lei ordinária.

b) simples, como a lei ordinária.

c) absoluta, diferente da lei ordinária.

d) simples, diferente da Emenda à Constituição.

10. (128) O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos

a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.

b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.

c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.

d) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade.

11. (129) Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo

a) por ilegalidade.

b) por contrariedade ao interesse público.

c) por inconstitucionalidade.

d) totalmente.

12. (131) A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal,

a) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

b) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

c) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual.

d) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

13. (132) No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

a) ao Procurador-Geral da República.

b) à Comissão do Congresso Nacional.

c) aos Tribunais Superiores.

d) ao Conselho da República.

14. (133) A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

a) formalmente inconstitucional.

b) materialmente inconstitucional.

c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

15. (133) A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

a) são espécies normativas.

b) podem ser apresentadas por Deputado Federal.

c) não podem dispor sobre determinados assuntos.

d) podem ser aprovadas por maioria absoluta.

16. (134) O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

b) aprovação pelo quorum de maioria simples.

c) apresentação de veto pelo presidente da República.

d) promulgação pelo presidente da República.

17. (135) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

c) matéria tributária.

d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

18. (139) Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

b) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.

c) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

d) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.

19. (OAB-Unificado-2008-1) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

d) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

20. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

a) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

b) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.

c) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

d) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

21. (OAB-Unificado-2010-2) Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

22. (Unificado - 2010-3) A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

b) as formas de participação do usuário na administração pública.

c) finanças públicas.

d) contratação por tempo determinado na administração pública.

23. (Unificado-V-2011) A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.

b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.

c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

d) dispor sobre matéria de lei ordinária.

24. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

a) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.

b) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.

c) rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.

d) a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

25. (OAB-Unif-VIII-2012) O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

a) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.

b) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.

c) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.

d) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

26. (OAB-Unif-VIII-2012) A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.

b) Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.

c) Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela

exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.

d) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

27. (OAB-Unif-VIII-2012) Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

a) Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

b) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.

d) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

(Veja, depois do gabarito, as questões sobre MEDIDA PROVISÓRIA)

GABARITO

1 B

2 C

3 D

4 B

5 C

6 C

7 A

8 B

9 C

10 C

11 A

12 D

13 D

14 A

15 C

16 B

17 D

18 D

19 C

20 D

21 D

22 C

23 C

24 C

25 B

26 A

27 D

===========================================================================

MEDIDA PROVISÓRIA(Questões extraídas das provas da OAB-SP)



1) (117) As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 32/2001

a) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.

b) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.

c) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.

d) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.

2) (118) Em fevereiro de 2002, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão deverá ser considerada

a) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.

b) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria ambiental.

c) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.

d) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

3) (118) A medida provisória que verse sobre telecomunicações e que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional

a) nunca poderá ser reeditada.

b) poderá ser reeditada na legislatura subseqüente.

c) poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.

d) poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 dias.

4) (118) Em face da Emenda Constitucional n. 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas

a) vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei.

b) perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional.

c) vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

d) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.

5) (119) Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei

a) não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.

b) nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.

c) somente poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.

d) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

6) (120) O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

a) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.

b) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.

c) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.

d) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

7) (121) O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais? a) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em

Emenda Constitucional.

b) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.

c) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.

d) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.

8) (121) A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada a) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro

reo.

b) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.

c) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.

d) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.

9) (126) A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:

(A) no máximo, 30 dias.

(B) no máximo, 60 dias.

(C) no máximo, 120 dias.

(D) mais de 120 dias.

10) (128) Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,

a) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.

b) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.

c) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.

d) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal.

11) (137) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

a) prazos processuais.

b) instituição e majoração de impostos.

c) definição de crime ou majoração de sanção penal.

d) prazos eleitorais.

12) (2010-2) Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.

a) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.

d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

13) (Unificado - 2010-3) Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

a) Instituição ou majoração de impostos.

b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

d) Partidos políticos e direito eleitoral.

14) (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) A respeito de uma lei delegada e de uma medida provisória que dispõem sobre matéria reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta.

a) São materialmente inconstitucionais.

b) São formalmente inconstitucionais.

c) A lei delegada é constitucional e a medida provisória é inconstitucional.

d) A lei delegada é inconstitucional e a medida provisória é constitucional.

15) (OAB-Unif-X-2013) Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

A) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.

B) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.

C) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.

D) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Questão 18

16) (OAB-Unif-X-2013) Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. (OAB-Unif-XI-2013)

C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

--------------------------------------------------------------------------------- Medida Provisória

GABARITO

1 D

2 D

3 C

4 A

5 C

6 C

7 B

8 C

9 D

10 B

11 B

12 B

13 D

14 B

15 D

16 D

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEDE LEIS E ATOS NORMATIVOS




1. (104) Assinale a alternativa correta:

a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

2. (107) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:

a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:

a) representação de inconstitucionalidade.

b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

c) ação declaratória de constitucionalidade.

d) mandado de injunção.

4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.

b) apenas admite o controle concentrado.

c) atribui competência para processar apenas ao STF.

d) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,

a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

b) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.

c) só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

d) só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

6. (110) A decisão proferida na Ação Direta de

Inconstitucionalidade

a) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.

b) produz efeitos ex tunc.

c) produz efeitos vinculante e erga omnes.

d) produz efeitos vinculante e ex nunc.

7. (110) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque

a) Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.

b) o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".

c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem

a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c) por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

d) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

9. (111) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,

a) será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b) produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.

c) dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.

d) produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

10. (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori,

a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.

b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.

c) não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

d) não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação.

11. (112) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e

encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

a) lei estadual não pode ser objeto de ADIn.

b) o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.

c) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn.

d) a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.

12. (112) A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica

a) o restabelecimento do ato normativo anterior.

b) a repristinação do ato normativo anterior.

c) a perda de eficácia de ambos os atos.

d) a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.

13. (113) Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em

a) controle constitucional difuso, por via de ação.

b) jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção.

c) jurisdição constitucional difusa, por via de exceção.

d) controle constitucional concentrado, por via de ação.

14. (114) O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em

a) declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.

b) declaração de inconstitucionalidade incidente.

c) declaração de inconstitucionalidade por omissão.

d) ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.

15. (118) A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade

a) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.

b) de toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.

c) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.

d) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.

16. (118) Assinale a alternativa correta.

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

d) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalentes.

17. (119) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade

a) a ação direta de inconstitucionalidade.

b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

c) a ação declaratória de constitucionalidade.

d) o recurso extraordinário.

18. (119) Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada

a) inconstitucional, podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

b) inconstitucional, podendo ser impugnada por via de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, desde que observado o princípio da subsidiariedade.

c) constitucional, podendo ser assim declarada, no caso de divergência jurisprudencial, em Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

d) constitucional, pois a Constituição Federal autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso.

19. (120) Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

a) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.

b) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.

c) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.

d) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

20. (120) A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

a) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.

b) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.

c) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

d) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

21. (123) O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de

a) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

b) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

c) controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

d) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

22. (123) A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

a) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade.

b) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

c) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.

d) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

23. (124) A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar

a) os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.

b) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.

c) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.

d) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.

24. (124) O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado

a) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.

b) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.

c) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.

d) por Comissão da Assembléia Legislativa.

25. (124) A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito

a) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

b) ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.

c) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.

d) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.

26. (124) É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da

a) soberania popular.

b) razoabilidade das leis.

c) legalidade.

d) supremacia da constituição.

27. (125) A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,

a) em regra, não é retroativa.

b) vincula os órgãos do Poder Público.

c) vincula somente o Poder Judiciário.

d) produz efeitos somente entre as partes.

28. (126) Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle

a) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.

b) preventivo da constitucionalidade das leis.

c) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.

d) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.

29. (127) Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

a) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.

b) as leis federais, estaduais e municipais.

c) as leis federais e estaduais.

d) as leis federais.

30. (127) Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

a) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

b) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

c) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

d) não contém vício de inconstitucionalidade.

31. (128) A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição Federal):

a) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a tornar efetiva a norma constitucional.

b) permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.

c) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei.

d) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido.

32. (129) A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União,

a) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.

b) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais.

c) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.

d) é válida e produz efeitos erga omnes.

33. (129) O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite

a) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal.

b) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei.

c) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias.

d) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

34. (130) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção

a) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal.

b) possuem os mesmos legitimados ativos.

c) controlam as omissões normativas.

d) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.

35. (130) A ação direta de inconstitucionalidade estadual

a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo.

b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual.

c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.

d) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

36. (131) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade

a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.

b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.

c) produz efeitos entre as partes e ex nunc.

d) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

37. (131) Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal

a) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional.

b) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional.

38. (133) A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

a) formalmente inconstitucional.

b) materialmente inconstitucional.

c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

39. (133) A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

a) na via difusa, em Mandado de Segurança.

b) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

c) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

d) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

40. (133) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

41. (134) O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

a) presidente da República, quando este veta projeto de lei.

b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.

c) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

42. (134) O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

a) decreto autônomo.

b) emenda à Constituição.

c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.

d) norma constitucional originária.

43. (134) A cláusula de reserva de plenário obriga

a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

44. (135) A ação declaratória de constitucionalidade

a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

45. (135) A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

c) é sempre dotada de efeito ex tunc.

d) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

46. (135) No controle difuso da constitucionalidade,

a) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

b) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

c) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

d) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

47. (136) Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

48. (138) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizadounicamente no STF.

b) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

c) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais queprotejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.

d) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.

49. (138) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

a) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.

b) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

c) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

d) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato

normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual emunicipal.

50. (139) Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

a) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

b) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.

c) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

d) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

51. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.

b) Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.

c) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

d) Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

52. (OAB-Unificado-2008-1) Assinale a opção incorreta com relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

a) As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

c) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

d) Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

53. (OAB-Unificado-2008-1) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.

b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

54. (OAB-Unificado-2008-2) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

55. (OAB-Unificado-2009-3) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.

b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.

c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versusMadison, em 1803.

d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

56. (OAB-Unificado-2010-1) Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

a) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

b) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

c) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.

d) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

57. (OAB-Unificado-2010-2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

58. (OAB-Unificado-2010-2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

59. (2010-3) Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) a) ação direta de inconstitucionalidade.b) mandado de injunção.c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.d) mandado de segurança coletivo.

60. (2010-3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é a) compatível com a Constituição da República, desde que a

Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

61. (Unificado-IV-2011) Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta. a) Compete aos Estados a instituição de representação de

inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

62. (Unificado-IV-2011) As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. a) Rol de legitimados para a propositura da ação.b) Objeto da ação.c) Exigência de controvérsia judicial relevante.d) Manifestação do Advogado-Geral da União.

63. (Unificado-V-2011) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

a) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.b) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.c) interpor reclamação contra a súmula vinculante.d) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

64. (OAB-Unif-VI-2012) NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

a) decreto que promulga tratado.

b) decreto legislativo que aprova tratado.

c) resolução.

d) súmula vinculante.

65. (OAB-Unif-VI-2012) Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

a) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.

b) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.

c) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.

d) a eficácia da decisão é erga omnes.

66. (OAB-Unif-VII-2012) De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).

b) Conselho Federal da OAB.

c) Entidade de Classe de âmbito nacional.

d) Confederação Sindical.

67. (OAB-Unif-VIII-2012) Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

a) Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.

b) Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.

c) Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.

d) Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito

em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

68. (OAB-Unif-IX-2012) João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.

b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

69. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) A respeito de uma lei delegada e de uma medida provisória que dispõem sobre matéria reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta.

a) São materialmente inconstitucionais.

b) São formalmente inconstitucionais.

c) A lei delegada é constitucional e a medida provisória é inconstitucional.

d) A lei delegada é inconstitucional e a medida provisória é constitucional.

70. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete. A medida, divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na população, porque diversos servidores passaram a receber acima do teto constitucional. Passados dois anos, o Ministério Público estadual ajuizou uma Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Ainda que a norma seja declarada inconstitucional, aquela verba não pode mais ser cortada, em razão do princípio da segurança jurídica.

b) A Representação de Inconstitucionalidade não existe no direito brasileiro desde a criação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, portanto, não poderia ser ajuizada.

c) A eventual declaração de inconstitucionalidade da norma municipal autorizará, como consequência, a interrupção do pagamento da parcela.

d) A norma municipal não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

71. (OAB-Unif-X-2013) Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

A) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.

B) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.

C) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.

D) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

72. (OAB-Unif-XII-2013) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

73. (OAB-Unif-XI-2013) A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

B) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.

C) As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.

D) Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

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Controle de Constitucionalidade

GABARITO

1 D

2 D

3 D

4 D

5 A

6 B

7 C

8 A

9 D

10 C

11 C

12 A

13 C

14 B

15 A

16 D

17 D

18 B

19 B

20 C

21 C

22 D

23 A

24 D

25 A

26 D

27 B

28 B

29 D

30 A

31 C

32 C

33 B

34 C

35 B

36 B

37 C

38 A

39 A

40 D

41 C

42 D

43 B

44 C

45 B

46 C

47 D

48 A

49 B

50 D

51 A

52 D

53 D

54 B

55 B

56 A

57 A

58 C

59 C

60 D

61 C

62 A

63 D

64 D

65 A

66 B

67 D

68 C

69 B

70 C

71 B

72 A

73 D

PODER EXECUTIVO (Questões extraídas das provas da OAB-SP)




a) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com auxílio dos ministros de Estado;

b) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Presidente do Senado da República;

c) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Conselho da República;

d) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com o auxílio do Presidente da Câmara dos Deputados.


a) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Estado, apenas;

b) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, simultaneamente;

c) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Governo, apenas;

d) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia do Gabinete de Ministros.

3. (105) Na vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados aos exercícios da Presidência:

a) o presidente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

b) o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal federal.

c) o presidente da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

d) o presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

4. (107) Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

a) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

b) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

c) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

d) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

5. (107) É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:

a) nomear os diretores do Banco Central.

b) prover cargos públicos federais.

c) conceder indulto.

d) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

6. (114) Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,

a) impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.

b) o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.

d) a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

7. (114) Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que

a) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

b) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente.

c) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

d) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

8. (115) Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil,

a) o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva.

b) o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.

c) o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional.

d) o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.

9. (118) Ao Presidente da República compete, privativamente,

a) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referendum do Congresso Nacional.

b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

c) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

d) manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

10. (119) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

b) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

c) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.

d) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

11. (120) No processo de impeachment, o Presidente da República poderá

a) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.

b) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.

c) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

12. (121) Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto,

a) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos brancos e os nulos

b) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco

c) presente maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e nulos

d) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos

13. (124) Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos

a) os senadores.

b) os deputados federais e estaduais.

c) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.

d) os prefeitos e vereadores.

14. (125) O Presidente da República está sujeito

a) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

b) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

d) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

15. (127) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

a) Presidente do Senado Federal.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) Ministro das Relações Exteriores.

16. (128) No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta

a) não é admitida em qualquer hipótese.

b) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito Federal, pelo Congresso Nacional.

c) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no caso de cassação dos mandatos.

d) é admitida para escolha do Presidente e do Vice-Presidente da República, pelo Congresso Nacional, no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial.

17. (130) No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição Federal, o Presidente da República

a) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente, as de Chefe de Estado.

b) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de impedimento.

c) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples.

d) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.

18. (133) Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo

a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

b) Senado Federal, por meio de Resolução.

c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

19. (133) O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

a) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

b) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.

c) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.

d) é elegível ao cargo.

20. (134) O impeachment do presidente da República

a) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.

b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.

c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.

d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

21. (134) É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,

a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.

b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.

c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.

d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

22. (135) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

23. (136) Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

a) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.

b) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.

c) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

d) não poderão ser reeleitos.

24. (138) No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

b) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

c) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

d) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.

25. (139) Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

a) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a

maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

b) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.

c) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.

d) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.

26. (OAB-Unificado-2008-1) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.

b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.

c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.

d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República ocorrida nos últimos dois

anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

27. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.

b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.

c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.

d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

28. (OAB-Unificado-2010-1) Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

a) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo.

b) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do

ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

c) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.

d) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.

29. (OAB-Unificado-2010-2) Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

a) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

b) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

c) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

d) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

30. (Unificado-IV-2011) A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

31. (Unificado-V-2011) No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

a) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.

c) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

32. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

a) a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.

b) a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.

c) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.

d) a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.

33. (OAB-Unif-VII-2012) Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,

a) o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo.

b) o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo.

c) far-se-á nova eleição direta.

d) far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.

34. (OAB-Unif-VIII-2012) A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

d) Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

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PODER EXECUTIVO

GABARITO

1 A

2 B

3 B

4 A

5 A

6 C

7 B

8 B

9 B

10 D

11 C

12 C

13 C

14 C

15 B

16 D

17 D

18 A

19 D

20 A

21 A

22 A

23 C

24 C

25 A

26 A

27 B

28 D

29 A

30 A

31 D

32 C

33 D

34 B

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS(Questões extraídas das provas da OAB-SP)




a) O habeas data tutela a liberdade de locomoção;

b) O mandado de segurança tutela a liberdade de locomoção;

c) O habeas corpus tutela o direito líquido e certo que não seja o de locomoção;

d) O mandado de segurança tutela direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

2. (105) Assinale a alternativa correta.

a) Qualquer brasileiro pode propor Ação Popular.

b) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

c) O Mandado de Injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.

d) O Habeas-Data não pode ser impetrado por pessoa jurídica.

3. (106) São garantias dos direitos coletivos:

a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.

b) o direito de greve e a ação popular.

c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular.

d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

4. (109) Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá

a) ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.

b) impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.

c) apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados

inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judiciário.

d) ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).

5. (110) Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", o servidor público interessado poderá propor

a) somente Mandado de Injunção.

b) Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.

c) somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.

d) somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.

6. (111) Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público,

a) deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.

b) pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público.

c) pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.

d) não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.

(115) Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com

a) mandado de segurança.

b) habeas data.

c) mandado de injunção.

d) ação popular.

8. (120) O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de

a) mandado de segurança individual.

b) mandado de segurança coletivo.

c) mandado de injunção.

d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

9. (120) No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta

a) ação popular e iniciativa popular das leis.

b) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

c) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

d) ação popular e mandado de segurança coletivo.

10. (120) A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente

a) nos tratados internacionais.

b) nos Decretos do Presidente da República.

c) nos acordos coletivos de trabalho.

d) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

11. (120) Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.

b) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.

c) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.

d) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

12. (115) A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de

a) todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora.

b) normas constitucionais de eficácia plena.

c) normas constitucionais garantidoras de qualquer espécie de direito.

d) apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

13. (123) É parte integrante da liberdade de associação, prevista na Constituição Federal,

a) a criação irrestrita de qualquer associação.

b) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.

c) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.

d) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.

14. (136) De acordo com a CF, nas ações populares,

a) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.

b) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

c) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

d) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

15. (138) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A. A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da

moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

B. A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

C. A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

D. O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

16. (OAB-Unificado-2008-1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

B. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

C. O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

D. O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

17. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B. A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

C. No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.

D. O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

18. (2010-1) Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

A. Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

B. Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.

C. Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.

D. Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará

prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.

19. (2010-1) Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A. Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

B. Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.

C. A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.

D. Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.

20. (Unificado - 2010-3) A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

A. só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.

B. a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

C. produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.

D. produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.

21. (Unificado - 2010-3) O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

A. pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.

B. a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.

C. não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.

D. a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

22. (Unificado-V-2011) O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro

PORQUEvisa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

A. ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.

B. a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

C. a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

D. ambas as afirmativas são falsas. Leia a crítica do Prof. Raul a essa questão

23. (OAB-Unif-VII-2012) O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

A) organização sindical.

B) partido político com representação no Congresso Nacional.

C) entidade de classe de âmbito nacional.

D) associações paramilitares.

24. (OAB-Unif-IX-2012) A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.

B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.

C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.

D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

25. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Assinale a alternativa que indica quem pode impetrar um Mandado de Segurança Coletivo.

A) Uma associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

http://www.raul.pro.br/diversos/critic-1.htm

B) Uma associação, desde que expressamente autorizada pelos seus associados.

C) Uma entidade de classe, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

D) Uma organização sindical, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

26. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Em caso de militar da Marinha de Guerra, preso disciplinarmente por autoridade incompetente, é cabível

A) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Federal.

B) habeas corpus, a ser julgado pela Justiça Militar.

C) mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Federal.

D) mandado de segurança, a ser julgado pela Justiça Militar.

27. (OAB-Unif-X-2013) Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.

B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

28. (OAB-Unif-XI-2013) Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados

estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4. (OAB-Unif-XI-2013) 717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.

A) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos.

B) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.

C) O Estado, a juízo de seu representante legal, em se afigurando útil ao interesse público, poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação.

D) Sendo julgada improcedente a ação movida por Marcos, poderá este recorrer, além do Ministério Público e qualquer outro cidadão.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

GABARITO

1D

2 B

3 C

4 C

5 A

6 C

7 A

8 C

9 A

10 A

11 B

12 C

13 D

14 B

15 C

16 D

17 B

18 D

19 A

20 B

21 A

22 A

23 D

24 C

25 A

26 A

27 C

28 B

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

1. (104) Qual a afirmação certa:

a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado Federal;

b) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;

c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;

d) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado;

2. (113-adaptada) O ordenamento jurídico brasileiro permite a promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional?

a) Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea.

b) Sim. Pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória.

c) Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional.

d) Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto.

3. (115) Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal

a) o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal.

b) o conscrito, no período do serviço militar obrigatório.

c) o natural de Portugal, com residência permanente no País.

d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.

(117-adapt) Assinale a afirmativa correta.

a) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.

c) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.

d) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

OBS.: a má redação do texto original desta questão levava a interpretação errônea. Para servir como exercício, foi adaptada.

5. (134) É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,

a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.

b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.

c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.

d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

6. (139) Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

a) Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

b) A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.

c) Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

d) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.

7. (OAB-Unificado-2008-1) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.

b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.

c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.

d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

8. (OAB-Unificado-2008-3) Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.

b) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

c) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo.

d) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

9. (Unificado – 2010-3) De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

A. somente os analfabetos e os conscritos.

B. os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

C. somente os estrangeiros e os analfabetos.

D. somente os estrangeiros e os conscritos.

10. (Unificado-IV-2011) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

A. condenação cível sem trânsito em julgado.

B. incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

C. cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

D. improbidade administrativa. Leia a crítica do Prof. Raul a essa questão

11. (OAB-Unif-VI-2012) A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

(A) O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.

(B) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.

(C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.

(D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

http://www.raul.pro.br/diversos/critic-2.htm

12. (OAB-Unif-VI-2012) Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

(A) Governador: sistema proporcional de dois turnos.

(B) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.

(C) Congressista: sistema proporcional.

(D) Vereador: sistema distrital.

13. (OAB-Unif-IX-2012) José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

B) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.

C) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

D) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

14. (OAB-Unif-X-2013) Apesar da existência de vários partidos políticos por força de questões regionais, conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o surgimento de novas agremiações no cenário nacional. Quanto ao funcionamento dos partidos políticos, à luz das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) Podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro.

B) Devem prestar as contas partidárias perante Conselho Especial.

C) Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões.

D) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

GABARITO

1 A

2 B

3 C

4 A

5 A

6 D

7 A

8 D

9 D

10 D

11 C

12 B

13 D

14 D

DIREITO DE NACIONALIDADE(Questões extraídas das provas da OAB-SP)



1) (105) Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com direitos políticos suspensos, não pode propor Ação Popular porque

a) ele é naturalizado.

b) está em liberdade condicional.

c) está com seus direitos políticos suspensos.

d) não é brasileiro nato.

2) (106) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

a) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial.

b) tiver reconhecida outra nacionalidade originária, por lei estrangeira.

c) adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este país.

d) naturalizar-se em país que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil.

3) (108) Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.

b) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.

c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.

d) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

4) (114) Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado

a) ser contratado como professor de universidade pública.

b) ser presidente do Senado Federal.

c) prestar concurso público para ingressar no serviço público federal.

d) filiar-se a partido político.

5) (115) Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal

a) o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal.

b) o conscrito, no período do serviço militar obrigatório.

c) o natural de Portugal, com residência permanente no País.

d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.

6. (124) “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência

no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com

a) a nacionalidade do país estrangeiro.

b) a nacionalidade brasileira.

c) a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.

d) a nacionalidade canadense e a brasileira.

7. (128) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal,

a) não podem ser criadas em qualquer hipótese.

b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.

c) podem ser criadas por lei ordinária.

d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República.

8. (130) Somente os brasileiros natos

a) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

b) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas.

c) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais.

d) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

9. (132) A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei.

b) o alistamento eleitoral.

c) a não extradição por prática de crime contra a vida.

d) o ingresso na carreira diplomática.

10. (133) O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

a) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

b) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.

c) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.

d) é elegível ao cargo.

11. (134) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

a) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

b) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

c) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.

d) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

12. (135) São brasileiros natos

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

13. (138) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

14. (2010-1) Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

b) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.

c) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e

entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

d) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.

15. (Unificado-IV-2011) Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

a) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.

c) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.

d) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

16. (Unificado-V-2011) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição

à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.

b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.

c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.

d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.

17. (Unificado-V-2011) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.

b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.

d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

18. (OAB-Unif-VII-2012) A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de

a) Ministro do STF ou do STJ.

b) Diplomata.

c) Ministro da Justiça.

d) Senador.

19. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Após ter entrado irregularmente em território nacional, um estrangeiro tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado por esse estrangeiro, caso pretenda reingressar em território nacional.

a) O estrangeiro deportado nunca mais poderá reingressar no território nacional.

b) O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

c) O deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para a cobrança da quantia devida.

d) O deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

20. (OAB-Unif-X-2013) Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

A) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

C) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

D) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

Questão 25

------------------------------------------------------------------------------------------

NACIONALIDADE

GABARITO

1 C

2 B

3 B

4 B

5 C

6 C

7 B

8 A

9 A

10 D

11 D

12 B

13 D

14 C

15 D

16 B

17 B

18 B

19 B

20 D

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS




1. (124) A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,

(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.

(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.

(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.

(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.

2. (125) O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é

(A) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.

(B) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.

(C) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.

(D) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

3. (126) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,

(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples os votos dos respectivos membros.

(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.

(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. (126) Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,

(A) qualquer hipótese de pena de morte.

(B) a manipulação de material genético.

(C) a comercialização de órgãos humanos.

(D) a execução de qualquer espécie de aborto.

5. (128) A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de

(A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres.

(B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

(C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

(D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos.


(A) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.

(B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.

(C) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.

(D) não têm aplicação imediata.


(A) não é direito consagrado na Constituição Federal.

(B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

(C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(D) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

8. (131) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,

(A) podem equivaler à Emenda à Constituição.

(B) equivalem sempre à lei ordinária.

(C) não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional.

(D) não podem ser declarados inconstitucionais.

9. (132) Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

(A) junto aos órgãos públicos e privados.

(B) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

(C) para a defesa de direitos personalíssimos.

(D) somente por meio do pagamento de taxa.


(A) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

(B) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

(C) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

(D) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.

11. (135) Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

(A) a prática da tortura.

(B) a prática do racismo.

(C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(D) o definido em lei como hediondo.

12. (137) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

(A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

(B) é absolutamente inviolável.

(C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

(D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

13. (137) É correto afirmar que a lei penal

(A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

(C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

(D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

14. (137) Segundo a CF, pode ser instituída pena

(A) de caráter perpétuo.

(B) de trabalhos forçados.

(C) de perda de bens.

(D) de banimento.

15. (138) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

(A) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

(B) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

(C) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

(D) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.


(A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

(B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

(C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

(D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

17. (OAB-Unificado-2008-1) Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.

I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.


(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

18. (2009-3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.

(B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

(C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

(D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

19. (2010-1) Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

(A) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

(B) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

(C) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

(D) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.

20. (2010-3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

(A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

(B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

(C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

(D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

21. (Unificado-IV-2011) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

(A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.

(B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.

(C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.

(D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

22. (Unificado-IV-2011) A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

23. (OAB-Unif-VI-2012) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

(A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

(B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

(C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

(D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

24. (OAB-Unif-VI-2012) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

(B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

(C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

(D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

25. (OAB-Unif-XII-2013) A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Os participantes não portem armas.

B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente.

C) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Os participantes reúnam-se pacificamente.

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Direitos e Garantias Fundamentais

GABARITO

1 D

2 D

3 A

4 C

5 D

6 B

7 D

8 A

9 C

10 D

11 B

12 D

13 A

14 C

15 B

16 D

17 A

18 C

19 D

20 D

21 D

22 C

23 C

24 A

25 B

DIREITOS HUMANOS – CONVENÇÕES, TRATADOS E CORTES INTERNACIONAIS

(Atenção: algumas questões do bloco anterior são repetidas neste bloco, dada a especificidade do tema)

1. (OAB – 126 - 2005) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,





2. (OAB 131 - 2007) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,





3. (OAB-Unificado-2008-2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

a) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

b) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.

c) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

d) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.






5. (Unificado-IV-2011) Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.


(A)lei federal ordinária.

(B)emenda constitucional.

(C)lei complementar.

(D)status supralegal. 7. (Unificado-V-2011) A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

8. (Unificado-V-2011) As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

(A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.

(C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.

(D) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

9. (Unificado-V-2011) No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o

Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

(B) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

(C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

(D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

10. (Unificado-V-2011) A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(A) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

(B) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.

(C) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.

(D) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

11. (OAB-Unif-VI-2012) A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

(A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.

(B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.

(C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.

(D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

12. (OAB-Unif-VI-2012) O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:

(A) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.

(B) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.

(C) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.

(D) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

13. (OAB-Unif-VI-2012) A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que

(A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.

(B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.

(C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.

(D) não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

14. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

(A) o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.

(B) a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.

(C) o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.

(D) a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa

que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

15. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e aCRFB.

(A) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

(B) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

(C) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

(D) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

16. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

(A) ao direito de livre associação sindical.

(B) ao direito de vedação ao trabalho escravo.

(C) à proibição do tráfico internacional de pessoas.

(D) ao direito à moradia digna.

17. (OAB-Unif-VII-2012) O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da lei n. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessente anos e estabelece, ainda, que os idosos

A) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.

B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.

D) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

18. (OAB-Unif-VII-2012) Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal

decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:

A) Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

B) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

C) Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada.

D) Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.

19. (OAB-Unif-VII-2012) A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a

população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

B) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

C) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

20. (OAB-Unif-VIII-2012) A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente. Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.

A) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que

determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.

B) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.

C) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólucro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se

destinam, isentando os funcionários e gerentes.

D) A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

21. (OAB-Unif-VIII-2012) O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.

B) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.

C) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.

D) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato

praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

22. (OAB-Unif-VIII-2012) A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 crioumecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

B) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

D) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.

23. (OAB-Unif-IX-2012) A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional. Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

A) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.

B) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.

C) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.

D) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.

24. (OAB-Unif-IX-2012) O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

A) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.

B) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.

C) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.

D) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

25. (OAB-Unif-IX-2012) Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

A) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.

B) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.

C) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

D) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

26. (OAB-Unif-IX-2012) Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

A) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.

B) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.

C) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.

D) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.

27. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Sobre a execução da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A) A Corte, findo o processo, profere uma sentença fundamentada, passível de recurso de revisão e de Embargos de declaração. Somente após o trânsito em julgado da decisão o Estado estará obrigado a cumprir a decisão da Corte.

B) O Estado signatário, em respeito ao princípio da soberania, não está obrigado a cumprir as decisões da Corte em todo caso em que for parte, mas somente nos casos em que houver solução amistosa sobre a denúncia.

C) O Estado condenado, em razão de situações internas como a ocorrência de catástrofes ambientais, poderá requerer dilação do prazo para o cumprimento da sentença proferida pela Corte em até um ano, contados a partir do término dos eventos.

D) A Assembleia Geral da OEA, na hipótese de inexecução dos julgados, indicará, em relatório anual, de maneira especial e com as recomendações pertinentes, os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.

28. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O propósito dos movimentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos é a busca pela valorização e proteção dos direitos do ser humano, formado pelos elementos físicos e psíquicos, de personalidade e morais. Sobre as disposições do Pacto de São José da Costa Rica em relação ao “direito à integridade pessoal” e à “proibição da escravidão e da servidão”, assinale a afirmativa correta.

A) Ninguém pode ser constrangido a executar trabalho obrigatório, mas o serviço militar, nos termos do Pacto de São

José da Costa Rica, não constitui constrangimento à execução de trabalho forçado ou obrigatório.

B) Os indivíduos processados e os condenados, em regra, não necessitam ficar separados, e os primeiros devem ser submetidos a tratamento adequado à condição de pessoa não condenada.

C) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados de adultos, mas não deve haver distinção entre adultos, não merecendo ficar separados os processados ou condenados.

D) A pena privativa de liberdade não pode ser acompanhada de trabalho forçado para cumprimento de pena, vedado em qualquer de suas formas, por afetar a dignidade do recluso.

29. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Considere como se fosse verdadeira a seguinte narrativa: foi constatado este ano que na Penitenciária Anhanguera os presos estão sofrendo diversas formas de maus tratos – incluindo violência física. Você foi procurado por um grupo de familiares que lhe disse ter boas razões para achar que medidas judiciais no Brasil podem ser inócuas no prazo desejado e, por isso, consultaram-no sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento desta Comissão, você deve informá-los de que

A) a CIDH não é competente para receber esta denúncia uma vez que a violação de normas jurídicas, tal qual a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (ratificada pelo Brasil em 1989), deve ser julgada diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.

B) a CIDH pode receber a denúncia mas apenas se forem feitas petições individualizadas, relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e relacionando-as com os direitos previstos na Convenção Americana.

C) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de gravidade e urgência, pode instaurar de ofício um procedimento no qual pode solicitar que um estado adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis às pessoas.

D) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de gravidade e urgência, pode encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.

30. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) Após obter sentença favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a República Federativa do Brasil ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, deverá o interessado, em caso de inércia da sucumbente em adimplir o comando condenatório voluntariamente, adotar o seguinte procedimento:

A) Requerer perante a Corte a intimação da executada para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

B) Solicitar o encaminhamento dos autos do processo ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.

C) Aceitar que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.

D) Executar a sentença perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

31. (OAB-Unif-X-2013) Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente.

B) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação.

C) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária.

D) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.

Questão 21

32. (OAB-Unif-X-2013) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.

B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.

C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.

D) O sistema global é composto por mecanismos não convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

Questão 22

33. (OAB-Unif-X-2013) A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.

C) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.

D) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

Questão 23

34. (OAB-Unif-XI-2013) Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.

B) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.

C) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.

D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.

35. (OAB-Unif-XI-2013) Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos

direitos humanos. Em relação a esse debate, assinale a afirmativa correta.

A) Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que ela, ao proibir o uso da burca e do niqab, permite a livre manifestação de todas as religiões.

B) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são a favor da lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de opressão da mulher.

C) Os defensores do relativismo cultural são contra a lei porque ela viola o princípio básico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a todas as culturas.

D) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são contra a lei, alegando que ela viola o direito à liberdade religiosa.

Questão 22

36. (OAB-Unif-XI-2013) “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque

A) consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais.

B) é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal.

C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes.

D) institui e oficializa o direito ao habeas corpus.

Questão 23

37. (OAB-Unif-XI-2013) Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.

B) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória.

C) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

D) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.

38. (OAB-Unif-XII-2013) Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos. Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que

A) os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

B) os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente.

C) as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

D) o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

Questão 21

39. (OAB-Unif-XII-2013) O processo histórico de afirmação dos direitos humanos foi inscrito em importantes documentos, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse processo é possível inferir que os Direitos Humanos são constituídos por, ao menos, duas dimensões interdependentes e indivisíveis. São elas:

A) Direitos Naturais e Direitos Positivos.

B) Direitos Civis e Direitos Políticos.

C) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais.

D) Direito Público e Direito Privado.

Questão 22

40. (OAB-Unif-XII-2013) Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.

B) A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C) A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.

D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.

-------------------------------------------------------------------------------- Direitos Humanos / Convenções / Cortes

GABARITO

1 A

2 A

3 D

4 A

5 B

6 B

7 B

8 B

9 A

10 C

11 B

12 A

13 C

14 A

15 C

16 A

17 B

18 C

19 D

20 B

21 D

22 A

23 D

24 B

25 C

26 A

27 D

28 A

29 C

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS




1. (124) A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,

(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.

(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.

(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.

(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.

2. (125) O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é

(A) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.

(B) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.

(C) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.

(D) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

3. (126) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a

República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,





4. (126) Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,

(A) qualquer hipótese de pena de morte.

(B) a manipulação de material genético.

(C) a comercialização de órgãos humanos.

(D) a execução de qualquer espécie de aborto.

5. (128) A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de

(A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres.

(B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

(C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

(D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos.


(A) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.

(B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.

(C) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.

(D) não têm aplicação imediata.


(A) não é direito consagrado na Constituição Federal.

(B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

(C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(D) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

8. (131) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,





9. (132) Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

(A) junto aos órgãos públicos e privados.

(B) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

(C) para a defesa de direitos personalíssimos.

(D) somente por meio do pagamento de taxa.


(A) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

(B) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

(C) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

(D) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.

11. (135) Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

(A) a prática da tortura.

(B) a prática do racismo.

(C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(D) o definido em lei como hediondo.

12. (137) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

(A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

(B) é absolutamente inviolável.

(C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

(D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

13. (137) É correto afirmar que a lei penal

(A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.

(C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

(D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

14. (137) Segundo a CF, pode ser instituída pena

(A) de caráter perpétuo.

(B) de trabalhos forçados.

(C) de perda de bens.

(D) de banimento.

15. (138) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

(A) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

(B) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

(C) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

(D) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.


(A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.

(B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

(C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.

(D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

17. (OAB-Unificado-2008-1) Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.

I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.


(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

18. (2009-3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.

(B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

(C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

(D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

19. (2010-1) Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

(A) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

(B) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

(C) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

(D) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.

20. (2010-3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

(A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

(B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

(C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

(D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

21. (Unificado-IV-2011) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

(A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.

(B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.

(C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.

(D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

22. (Unificado-IV-2011) A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

23. (OAB-Unif-VI-2012) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

(A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

(B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

(C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

(D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

24. (OAB-Unif-VI-2012) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

(B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

(C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

(D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

25. (OAB-Unif-XII-2013) A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Os participantes não portem armas.

B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente.

C) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Os participantes reúnam-se pacificamente.

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Direitos e Garantias Fundamentais