DIREITO CONSTITUCIONAL - 1 A 50 01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opo correta: a) A reIorma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, no conhece limites materiais. b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diIerenciada na Constituio. c)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,osprincipiosgravadoscomclausulapetreadevemserinterpretadosde Iorma to estrita que a simples alterao de sua expresso literal, mediante emenda, pode signiIicaruma violao da Constituio. d)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,asclausulaspetreasprotegemdireitosegarantiasindividuaisqueno integram expressamente o capitulo relativo aos direitos individuais. e)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,asdisposiesconstitucionaistransitoriasnosomodiIicaveismediante emenda constitucional. 02 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opo correta: a) AdecisoIinal demeritoproIeridapeloSupremoTribunal Federalem sedede controleabstrato denormas temeIicacia ex nunc, necessariamente. b) A liminar concedida em ao direta de inconstitucionalidade pode ter eIicacia ex nunc ou ex tunc. c)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal, competeaoTribunal,emsededecontroleabstratodenormas,declarara inconstitucionalidade e no a constitucionalidade de norma impugnada. d)AeIicaciajuridicadadecisoproIeridapeloSupremoTribunalFederal,emsededecontroleincidental,estacondicionadaa suspenso de execuo da lei pelo Senado Federal. e) Contra deciso proIerida pelo Tribunal de Justia, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual,no cabe recurso extraordinario. 03 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opo correta: a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros esto impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo. b)OsEstadospodeminstituirumaCorteConstitucionalcompoderesparajulgarasquestesconstitucionais,especialmenteaao direta de inconstitucionalidade. c) A Constituio estadual pode estabelecer que a representao interventiva, no plano estadual, devera serproposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado. d) E legitima previso constitucional que condicione a nomeao ou a destituio de Secretarios estaduais a aprovao da Assembleia Legislativa. e) Os Estados-membros no esto impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral. 04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opo correta: a) E legitimo o provimento de cargos publicos, mediante aproveitamento, transIormao, acesso ou ascenso Iuncional. b) O direito de greve do servidor publico sera exercido nos termos previstos em lei complementar. c) Nos termos da Constituio, a estabilidade no cargo adquire-se apos dois anos de eIetivo exercicio. d) A disponibilidade do servidor publico dar-se-a com proventos integrais. e) O servidor estavel podera perderocargo em virtude desentena judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, noqualselheassegureampladeIesaoumedianteprocedimentodeavaliaoperiodicadedesempenho,naIormadalei complementar, assegurada ampla deIesa. 05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opo correta: a) As Comisses Parlamentares de Inquerito podem decretar a priso provisoria de eventual indiciado. b)AsComissesParlamentaresdeInqueritopodemdeterminaraquebradesigiloIiscalebancariodepessoasubmetidaasua investigao. c)AsComissesParlamentaresdeInqueritopodemdeterminarainterceptaoouescutateleInicadepessoasubmetidaasua investigao. d) As Comisses Parlamentares de Inquerito podem determinar a busca e apreenso de documentos, no domicilio de pessoa submetida a sua investigao. e)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,elegitimaadecretaodaindisponibilidadedebenspelasComisses Parlamentares de Inquerito. 06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciapaciIicadoSupremoTribunalFederal,medidaprovisorianopodeestabelecerlimitaesadireitose garantias individuais. b)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,medidaprovisoriapodedisporsobremateriareservadaalei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. c)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,oprazode90diasparacobranadacontribuiosocial,instituidapor medida provisoria, conta-se a partir do primeiro dia de vigncia da medida inaugural. d)Disposioconstitucionalquetenhasidoobjetodealteraoconstitucionalintroduzidaapos1995podeserregulamentada mediante medida provisoria. e) Medida provisoria e um tipico instrumento do processo legislativo Iederal, sendo vedada a sua utilizao no plano estadual. 07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opo correta: a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instaurao do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes politicos. c) Os crimes contra a organizao do trabalho devem ser julgados pela Justia do Trabalho. d) Cabe recurso extraordinario de deciso deIinitiva proIerida no mbito dos juizados especiais. e)CompeteaoSupremoTribunalFederalojulgamentodarepresentaointerventiva,nahipotesederecusaaexecuododireito Iederal por parte do Estado-membro. 08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,oprincipiodaproporcionalidadetemaplicaononossosistema constitucional por Iora do principio do devido processo legal. b) A priso provisoria no se compatibiliza com o principio constitucional da presuno de inocncia. c)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal, adeterminaocontidanaleidecrimeshediondosnosentidodequeos autores de determinados crimes cumpram a condenao em regime Iechado atenta contra o principio da individualizao da pena. d)A condenao criminal proIerida com base exclusiva em provas obtidas no inquerito criminal e plenamente valida. e) O direito a permanecer calado esta limitado estritamente a esIera do processo criminal. 09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a)NostermosdajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,ocontroleincidentalperanteosTribunaisexigeque,todavezque renovado pedido de declarao de inconstitucionalidade em relao a mesma lei, deve o orgo Iracionario submeter a controversia ao plenario ou, se Ior o caso, ao orgo especial da Corte. b)O direito pre-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas. c)Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de umalei pelo SupremoTribunal Federal, pode o orgo Iracionario de Tribunal de Justia deixar de aplicar o reIerido diploma sem observncia da chamada "reserva de plenario". d)O Senado Federal, apos a suspenso da execuo da lei inconstitucional, no esta impedido de revogar oumodiIicar o reIerido ato de suspenso. e)Segundoajurisprudncia doSupremoTribunalFederal, a aocivilpublicano e instrumentoidneopara seobter,emqualquer hipotese, a declarao de inconstitucionalidade de uma lei. 10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a)AjurisprudnciadoSupremoTribunalFederalenIatizaqueasdisposiesprotegidaspelasclausulaspetreasnopodemsoIrer qualquer alterao. b)Segundo orientao dominante noSupremoTribunal Federal,osdireitos asseguradosemtratado internacional Iirmado pelo Brasil tm hierarquia constitucional e esto ipso jure protegidos por clausula petrea. c)Os direitos e garantias individuais protegidos por clausula petrea so somente aqueles elencados no catalogo de direitos individuais. d)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, a introduo de um sistema parlamentar de governo ou do regime monarquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional. e)SegundooentendimentodominantenoSupremoTribunalFederal,normasconstitucionaisoriginariasnopodemserobjetode controle de constitucionalidade. 11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a declarao de inconstitucionalidade pode ter eIeito ex nunc ou ex tunc. b)A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas ha de ter sempre eIicacia ex tunc. c)O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, Ireqentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronuncia da nulidade. d)Os tratados internacionais no podem ser objeto de impugnao em sede de controle abstrato de normas. e)Aaodiretadeinconstitucionalidadeeaaodeclaratoriadeconstitucionalidade,noquesereIereaodireitoIederal,so instrumentos de carater duplice ou ambivalente. 12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) Nostermos da jurisprudncia doSupremoTribunalFederal,oprincipio da proporcionalidade tem sua sedematerial na disposio constitucional que determina a observncia do devido processo legal. b)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,nosepodecogitar,emqualquerhipotese,derenunciadedireito Iundamental no ordenamento constitucional brasileiro. c)No caso de coliso entre direitos Iundamentais, deve o interprete identiIicar o direito ou a garantia hierarquicamente superiora Iim de solver o conIlito. d)No halimite constitucional expresso ou implicito para as chamadas "reservas legais simples". e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, os direitos Iundamentais no tm aplicao as relaes privadas. 13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a)Nodireitoconstitucionalbrasileiro,oprincipiododireitoadquiridoprotegecontramudanadassituaesestatutariasoudos regimes juridicos. b)As leis de ordem publica aplicam-se de imediato, independentemente da proteo ao ato juridico perIeito e ao direito adquirido. c)A aplicao da lei que amplia os prazos de prescrio aquisitivaou extintiva as situaes em curso viola o principio do ato juridico perIeito. d)A tentativa de alterao, mediante lei, de situao juridica submetida a termo ou a condio insuscetivel de ser modiIicada a arbitrio de outrem atenta contra o principio constitucional do direito adquirido. e)SegundoajurisprudnciapaciIicadoSupremoTribunalFederal,oprincipiododireitoadquiridoaIirma-seinclusiveemIacede alterao introduzida mediante Emenda Constitucional. 14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) Na Iase do inquerito policial, a conIisso do acusado na ausncia de advogado deve ser considerada prova ilicita para todos os Iins. b)A denuncia generica no processo penal conIigura leso ao principio da ampla deIesa e do contraditorio. c)AleipenalmaisbeneIica,paraIinsestabelecidosnaConstituioFederal,hadeserconsideradato-somentealeiquedeIineou suprime crime e estabelece ou reduz pena. d)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,agravaodeconversateleInicaporumdosinterlocutores,semo conhecimento dos demais, constitui prova ilicita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo. e)A disposio do Codigo de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silncio do acusado pode ser interpretado em seu desIavor Ioi recebida pela ordem constitucional de 1988. 15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,ovalordapreviaejustaindenizaonadesapropriaohadeser assegurado ja por ocasio da imisso provisoria na posse. b)SegundoajurisprudnciapaciIicadoSupremoTribunalFederal,aretrocesso,nocasodetredestinaoouadestinaodobem expropriado, conIigura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos. c)A indenizao dapropriedade, nocaso dedesapropriaoparaIins de reIorma agraria, noha de sernecessariamenteprevia, uma vez que o pagamento do imovel ha de se Iazer mediante entrega de titulos da divida agraria. d)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,ascondiesdeuso,gozoeIruiodapropriedadematerialouimaterial no podem ser objeto de alterao mediante deciso legislativa superveniente. e)AConstituioFederalautorizaadesapropriaopelomunicipiodeterrenosurbanosnoediIicados,subutilizadosouno utilizados, com pagamento mediante titulos da divida publica de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal. 16 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada no permite a criao de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria proIissional ou econmica, por base territorial. b)A contribuio Iixada pela assembleia geral para custeio do sistema conIederativo da representao sindical respectiva e obrigatoria para Iiliados ou no-Iiliados. c)Aparticipaodossindicatosnasnegociaescoletivaspodeserdispensadaseostrabalhadoresdesignaremdiretamenteosseus proprios representantes. d)As normas que integram o capitulo reIerente aos direitos sociais so normas constitucionais programaticas. e)A Constituio Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito. 17 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) Os Estados-membros podem adotar, no mbito do seu poder de conIormao, o regime parlamentar de governo. b)A no-aplicao pelo Estado-membro do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais conIigura violao a principio constitucional sensivel, podendo dar ensejo a representao para Iins de interveno Iederal. c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possivel adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleies parlamentares estaduais e municipais. d)ACmaradoDistritoFederalpodedisporsobreaorganizaodoTribunaldeJustiadoDistritoFederal,cabendo-lhe,seIoro caso, deIinir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no mbito daquela Corte. e)AcompetncialegislativaconcorrentedisciplinadanaConstituioFederalimpequeoEstado-membrosomenteatue supletivamente. 18 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,materiaobjetodemedidaprovisoriarejeitadaexpressamentepelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisoria na mesma sesso legislativa. b)AreediodemedidaprovisorianoproduzqualquereIeitojuridicorelevante,umavezque,consoanteajurisprudnciado Supremo Tribunal Federal, a Iormula adotada no evita uma soluo de continuidade normativa. c)Contribuiosocialinstituidamediantemedidaprovisoria,sucessivamentereeditada,poderaserexigida90(noventa)diasapos publicao do ato normativo inaugural, independentemente de sua converso em lei. d)Segundo ajurisprudncia doSupremoTribunal Federal, e inconstitucional aclausuladeconvalidaoou de ratiIicao demedida provisoria, na hipotese de reedio. e)A Constituio Federal proibe a utilizao de medida provisoria pelo Estado-membro. 19 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciapaciIicadoSupremoTribunalFederal,oscreditosdenaturezaalimenticiapoderoserpagos independentemente de precatorio. b)NopagamentodassentenasjudiciaisproIeridascontraaspessoasjuridicasdedireitopublico,eilegitimaaatribuiode precedncia de pagamento aos creditos de natureza alimenticia. c)Opagamentodeindenizaopeladesapropriaonosesubmeteaoregimeprecatorio,umavezqueaConstituioFederal consagra, na especie, o principio da justa e previa indenizao. d)Ovalordocreditoconstantedeprecatoriodeveseratualizadomonetariamente,apartirde10dejulhodoexerciciodesua expedio,ateadatadoeIetivopagamento,devendoserexpedidonovoprecatorioparaopagamento,pelaFazendaPublica,do quantumcorrespondenteaatualizaosenohouverprevisonormativadeterminandoopagamentodeumasovezdovalor atualizado. e)Ano-inclusonooramentodasentidadesdedireitopublicodeverbanecessariaaopagamentodeseusdebitos,constantesde precatorios judiciarios, pode dar ensejo ao seqestro da quantia necessaria a satisIao do debito. 20 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) Ressalvada acompetncia da Justia Militar, compete a Justia Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organizao do trabalho. b)Compete a Justia do Trabalho processar e julgar as causas movidas por Iuncionarios publicos contra a Unio. c)CompeteaJustiaFederalprocessarejulgarasaespropostascontraaUnio,entidadeautarquicaouempresapublicaIederal, inclusive aquelas relativas a Ialncia e a acidente de trabalho. d)E da competncia da Justia Federal processar e julgar os crimes politicos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justia. e)As causas que envolvam instituio de previdncia social e segurado podero ser processadas e julgadas na Justia Estadual, no Ioro de domicilio dos segurados ou beneIiciarios, devendo o recurso cabivel ser interposto perante o Tribunal de Justia competente. 21 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) Compete ao Advogado-GeraldaUnioaIormulaodarepresentao interventiva contrao Estado-membro, nocaso deeventual leso aos principios sensiveis. b)OAdvogado-GeraldaUniopodedeixardeIenderaconstitucionalidadedaleiouatoimpugnadoemaodiretade inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompativel com a Constituio Federal. c) Compete ao orgo central da Advocacia-Geral da Unio a representao judicial nas execues da divida ativa. d)O Advogado-Geral da Unio somente podera ser destituido apos a aprovao do ato de exonerao pela maioria absoluta do Senado Federal. e)Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da Unio no caso de crime de responsabilidade. 22 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado a impresso de livros, jornais e periodicos e restrita ao papel ou ao material a ele assimilavel, no sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impresso. b)E licito que a Unio tribute as rendas das obrigaes da divida publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como aremuneraoeosproventosdosrespectivosagentespublicosemniveissuperioresaosqueIixarparasuasobrigaeseparaseus agentes. c)AUniopodeinstituir isenesdetributosdacompetnciadosEstados,doDistritoFederaloudosMunicipios,desdequecoma Iinalidade de estimular o comercio internacional e a integrao entre os paises. d)Evedada a instituio dequalquer tributosobre os templosde qualquer culto,bemcomoo patrimnio, a rendaou os servios dos partidos politicos. e)AUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicipiospodeminstituirimpostossobreopatrimnio,rendaouserviosdas instituies de educao e de assistncia social, sem Iins lucrativos, desde que atendidos os requisitos Iixados em lei complementar. 23 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta: a) A Iixao ou o tabelamento depreos no se aIigura compativel com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como principio Iundamental. b)A Constituio Federal veda expressamente que a navegao de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras. c)A Constituio Federal permite que se conceda tratamento Iavorecido a empresa brasileira de capital nacional. d)ApesquisaealavraderecursosmineraissomentepoderosereIetuadasmedianteautorizaoouconcessodaUniopor brasileiros ou empresa constituida sob as leis brasileiras. e)A Constituio Federal no proibe que se concedam privilegios Iiscais exclusivamente as empresas publicas. 24 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a)SegundoentendimentopaciIicodoSupremoTribunalFederal,qualqueralteraoqueaIeteosdireitosIundamentaisconIigura leso expressa a clausula petrea. b)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,nosoasnormasconstantesdocatalogodedireitosIundamentais,mas tambemoutrasnormasconsagradorasdedireitosIundamentaisconstantesdoTextoConstitucionalpodemestargravadascoma clausula de imutabilidade. c)OsdireitosprevistosemtratadosinternacionaisIirmadospeloBrasilsomentepoderoseralteradosmedianteemenda constitucional. d)E vedada a alterao de disposies transitorias constantes do texto constitucional original. e)SegundoaIirmejurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,eadmissivelaargiodeinconstitucionalidadedenorma constitucional originaria. 25 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,aaocivilpublicapodeserutilizadacomoinstrumentodecontrolede constitucionalidade. b)A ao direta de inconstitucionalidade poromisso permite que o Supremo Tribunal Federal expea, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar. c)A Constituio autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu mbito, a ao direta por omisso. d)NostermosdaConstituio,ohabeas-datadestina-seexclusivamenteadeIesadosdireitosdeeventualatingidoemIacede entidades estatais. e)AConstituioestadualpodeatribuiraoCheIedaAdvocaciadoEstadoacompetnciaparaproporarepresentaointerventiva contra os municipios. 26 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a)MandadodeseguranasomentepodeserutilizadoparaadeIesadedireitosegarantiasindividuais,sendovedadooseuusocom objetivo de deIender atribuies ou prerrogativas de orgos publicos. b)A deciso proIerida em mandado de injuno supre plenamente a omisso legislativa. c)O salario do trabalhador e irredutivel, salvo disposio contida em acordo ou conveno coletiva. d)A contribuio sindical, Iixada pela assembleia geral, sera descontada emIolha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculao ao sindicato. e)Lei complementar no pode estabelecer restries ao direito de greve do servidor publico. 27 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, no cabe liminar em ao declaratoria de constitucionalidade. b)A Constituio autoriza expressamente a instituio de ao declaratoria de constitucionalidade no mbito do Estado-membro. c)A representao interventiva comobjetivo de assegurar a execuode leisIederais ha de ser propostaperanteoSupremoTribunal Federal. d)EcabivelaproposituraderecursoextraordinariocontradecisodeTribunaldeJustiaestadualproIeridaemaodiretade inconstitucionalidade,desdequeanormaestadualeleitacomoparmetrodecontrolesejadereproduoobrigatoriaporpartedo constituinte estadual. e)No cabe ao direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional. 28 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Segundoa jurisprudncia doSupremoTribunal Federal, a proteo dodireitoadquirido impedemudanas no regime de um dado instituto juridico. b)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem publica ho de respeitar o principio do direito adquirido. c)O carater de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alterao legislativa de seu conteudo ou conIigurao. d)E legitimo invocar direito adquirido contra alterao no estatuto da moeda. e)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,pode-seinvocarlegitimamentedireitoadquiridoemIacedemudanade um estatuto juridico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Publicos. 29 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) E legitima a extradio de brasileiro naturalizado. b)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,elegitimaaextradiodeportugusbeneIiciadocomoestatutoda igualdade. c) A Constituio brasileira admite a extradio nos casos de crimes politicos ou de opinio. d)AjurisprudnciadoSupremoTribunalFederaladmiteaextradiodepessoasqueenIrentam,nospaisesrequerentes,acusaes que podero acarretar a sua condenao a pena de morte. e) O brasileiro naturalizado podera ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em traIico de drogas. 30 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciapaciIicadoSupremoTribunalFederal,osdireitosIundamentaisnopodemserreguladospormedida provisoria. b)Nos casos autorizados pela Constituio, pode o legislador ordinario alterar completamente a conIormao de determinados direitos Iundamentais. c)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,alimitaoaosdireitosIundamentaishadeobservaroprincipioda proporcionalidade. d)EpaciIiconajurisprudnciadoSupremoTribunalFederaloentendimentosegundooqualosdireitosIundamentaisnotm aplicao as relaes entre particulares. e)EmcasodecolisoentredireitosIundamentais,recomendaajurisprudnciadoSupremoTribunalFederalqueseidentiIiqueese aplique a norma de hierarquia mais elevada. 31 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Alem daaplicaoda leimaisbeneIica, em se tratando de leis penaisno tempo,aIigura-se razoavel, segundoa jurisprudncia do SupremoTribunalFederal,queseprocedaacombinaointerpretativadedisposiesdaleivelhaedaleinovacomoobjetivode assegurar a aplicao da lex mitior. b)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, e constitucional a priso civil do devedor Iiduciante. c)Segundoentendimento dominante noSupremoTribunalFederal,e inconstitucional disposio legal quevede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. d)A Constituio Federal admite a interceptao teleInica para Iins de investigao criminal, administrativa ou parlamentar. e)A norma superveniente que amplie o prazo deprescrio tem aplicao imediata, independentemente dos reIlexos que produza nas situaes concretas, por se tratar de norma de conteudo processual. 32 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Nos termos da Constituio, a proteo contra a despedida arbitraria ha de ser estabelecida em lei ordinaria. b)Epermitidaacriaodemaisdeumaentidadesindical,representativadecategoriaproIissionaloueconmica,namesmabase territorial. c) A Constituio admite a no-equiparao dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vinculo empregaticio. d) A Constituio legitima a distino entre trabalho manual, tecnico e intelectual. e) Nos termos da Constituio, e obrigatoria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. 33 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) A Constituio Federal elenca, de Iorma precisa e expressa, a competncia dos Estados-membros e da Unio. b) Adotou-se, no sistema Iederativo brasileiro, um rigido modelo horizontal de distribuio de competncia legislativa. c) Nos termos da Constituio brasileira, os municipios no dispem de competncia material especiIica. d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gas canalizado. e) O Distrito Federal e dotado de todas as competncias reconhecidas aos Estados-membros. 34 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) E amploopoder constituinte doEstado-membro, Iacultando-se-lhe dispor, deIormaincondicionada, sobreosistema eleitoral eo sistema de governo. b)NombitodascompetnciasdoEstado-membro,noseexcluiapossibilidadedeinstituiodeumaverdadeiraCorte Constitucional. c)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,oprocessolegislativoprevistonaConstituioFederalaplica-seaos Estados-membros. d) Nos termos da Constituio, a criao de municipios e deciso que compete exclusivamente aos Estados-membros. e) A Constituio no veda, expressamente, o direito de secesso dos entes Iederados. 35 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito publico exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade. b)No inIlui no juizo sobre a responsabilidade civil da administrao a eventual contribuio ou concorrncia da vitima para o evento danoso. c)Nos termos da Constituio, o ato licito da administrao no podera dar ensejo a responsabilidade civil. d)AresponsabilidadecivildoEstadoadotadapelaConstituioeampliadapelaideiadequeseaplicaentrenosateoriada equivalncia das condies. e)AdoutrinaeajurisprudnciabrasileirasadmitemquearesponsabilidadecivildoEstadosubmete-seentrenosateoriadodano direto e imediato ou da interrupo do nexo causal. 36 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador apos a posse. b)AscomissespermanentesdaCmaradosDeputadosedoSenadoFederalpodero,naIormadoregimento,discutirevotar determinados projetos de Iorma deIinitiva. c)AconvocaoextraordinariadoCongressoNacionalnopoderaserrequeridapelosmembrosdaCmaradosDeputadosedo Senado Federal. d)AdeliberaodoCongressoNacionalquesuspendeaeIicaciadeatoregulamentardoPoderExecutivoeinsuscetiveldecontrole judicial. e)ElegitimadeliberaodoCongressoNacional,nasessoextraordinaria,sobrequalquermateriaqueestejasubmetidaasua apreciao. 37 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,asComissesParlamentaresdeInqueritopodemdeterminaraquebrade sigilo bancario de eventuais indiciados. b)Comisso Parlamentar de Inquerito dispe de poderes para decretar a priso preventiva de eventual indiciado. c)AcomissorepresentativadoCongressoNacionalquedeveatuarnoperiododerecessodispedepoderesparaemendara Constituio ou decretar a perda de mandato de parlamentares. d)No se pode invocar sigilo proIissional perante Comisso Parlamentar de Inquerito. e)No se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comisso Parlamentar de Inquerito. 38 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Segundo a jurisprudncia paciIica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisorias no se submetem a processo de controle de constitucionalidade. b)Elegitimaaediodemedidaprovisoriasobremateriasquedevemserreguladasmedianteleicomplementar,desdequeasua converso em lei se d com a aprovao da maioria absoluta dos membros da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. c)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,contribuiosocialprevistaemmedidaprovisoriasomentepoderaser cobrada 90 dias apos a sua converso em lei. d)NosepoderegulamentarnormaconstitucionalresultantedoprocessodereIormaconstitucionalaprovadaapartirde1995 mediante edio de medida provisoria. e)Segundoa jurisprudncia paciIica do Supremo Tribunal Federal, no se pode editar medida provisoria nas materias que no podem ser disciplinadas mediante edio de lei delegada. 39 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral. b)OSupremoTribunalFederalsomentepoderaapreciardenunciacontraMinistrodeEstadoaposaautorizaodeinstauraodo processo pela Cmara dos Deputados. c)Compete ao SupremoTribunal Federalapreciar e julgar a representao interventiva nos casos deviolao doprincipio sensivel e de recusa a execuo de lei Iederal. d)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justia. e)Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinario, o crime politico. 40 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a)SegundoentendimentodominantenoSupremoTribunalFederal,olegisladornopodeconIerirtratamentoprivilegiadoaoutros creditos, alem dos creditos de natureza alimenticia, para os Iins de pagamento mais Iavorecido. b)Elegitimoopagamentodevantagenspecuniariasasseguradasaservidoresemdecisojudicialdecaratercautelarouemtutela antecipada. c)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, e recomendavel que se utilizem indexadores como a OTN- Obrigaes do Tesouro Nacional ou BTN - Bnus do Tesouro Nacional nos precatorios, de modo a Iacilitar a atualizao de seu valor. d)SegundoajurisprudnciadominantedoSupremoTribunalFederal,oscreditosdenaturezaalimenticiadeveroserpagos independentemente de precatorio. e)Em caso de plena disponibilidade de recursos, podera o legislador adotar o sistema de pagamento direto. 41 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Compete a Justia Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenes internacionais. b)Compete a Justia Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. c)CompeteaJustiaFederalprocessarejulgaroscrimescontraaorganizaodotrabalhoe,nostermosdalei,oscrimescontrao sistema Iinanceiro e a ordem econmico-Iinanceira. d)Compete a Justia Federal processar e julgar as aes criminais movidas contra seus proprios juizes. e)CompeteaJustiaFederalprocessarejulgarascausasemqueaUnioIorinteressadanacondiodeautora,re,assistenteou oponente, inclusive as de Ialncia. 42 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Compete ao Ministerio Publico a deIesa judicial dos direitos e interesses das populaes indigenas. b)O Procurador-Geral da Republica sera nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma reconduo. c)A Constituio determina,em casos excepcionais, que orgosdo Ministerio Publico assumam atribuies deassessoria juridica de entidades publicas. d)O Advogado-Geral da Unio somente podera ser destituido apos a aprovao do Senado Federal. e)CompeteaoAdvogado-GeraldaUnioaproposituradarepresentaointerventiva,nocasodeaIrontaaoschamadosprincipios sensiveis. 43 - (ESAF/ASSIST. 1URIDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta: a) Nos termos da Constituio, o petroleo somente pode ser explorado pela Unio ou por empresa publica Iederal. b)A Constituio preconiza o incentivo as empresas brasileiras de capital nacional. c)Nos termos da Constituio, a navegao de cabotagem somente podera ser realizada por embarcaes brasileiras. d)E legitima a desapropriao de solo urbano no ediIicado, subutilizado ou no utilizado com pagamentomediante titulos da divida publica. e)Os imoveis publicos urbanos podero ser adquiridos mediante usucapio. 44 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a)Aexignciadedepositopreviodepartedovalordamultaadministrativaaplicadacomocondiodeadmissibilidadedorecurso administrativo em materia previdenciaria ou Iiscal viola o principio da ampla deIesa e do contraditorio. b) Aproibio de concesso de tutelaantecipadaou deconcesso deliminarcontraoPoderPublico emmateria devencimentos de servidores viola o principio da proteo judicial eIetiva. c)AIixaodeprazoparaimpetraodemandadodesegurananoseaIiguracompativelcomapropriagarantiaquesepretende outorgar. d) A interceptao teleInica pode-se dar mediante autorizao do Ministerio Publico. e) E invalida a condenao criminal Iundada exclusivamente nos elementos inIormativos do inquerito policial. 45 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a) E possivel invocar-se direito adquirido contra mudanas de um dado regime ou de um determinado instituto juridico. b) As leis de ordem publica aplicam-se independentemente da proteo do direito adquirido ou do ato juridico perIeito. c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicao de qualquer lei com carater retroativo. d)AjurisprudnciapaciIicadoSupremoTribunalFederalconsagraapossibilidadedeseinvocardireitoadquiridocontraa Constituio Federal. e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentao,reconhece-se a existnciaadireito adquirido. 46 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a)AConstituioEstadualpodeestabelecer,legitimamente,quequalquerconvnioouobrigaoassumidapeloEstado-membro somente produzira eIeitos apos a aprovao do ato pelo Poder Legislativo Estadual. b) A regra da Constituio Federal queveda a reconduo dos membros damesa das Casas Legislativas e de reproduo obrigatoria por parte dos Estados-membros. c)OsrequisitosparanomeaodosmembrosdoTribunaldeContasdaUniocontidosnaConstituioFederalsodeobservncia obrigatoria pelo constituinte estadual. d) O processo legislativo estabelecido na Constituio Federal no tem Iora vinculante para o Estado-membro. e) A criao de municipios e materia da alada exclusiva do Estado-membro. 47 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a) Os Ministros de Estado somente podero ser processados e julgados nos processos por crime comum apos a autorizao da Cmara dos Deputados. b)AimunidadeaatosestranhosaoexerciciodasIunes,previstanaConstituioFederalemrelaoaoPresidenteda Republica,pode ser estendida aos Governadores de Estado. c) A Constituio Estadual no pode condicionar a instaurao de processo-crime contraoGovernador do Estado a previa aprovao da Assembleia Legislativa. d) A deIinio de crime de responsabilidade e a Iixao dasregrasdoprocessode impeachment no mbito estadual so da competncia privativa da Unio. e)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,aprerrogativadeIorodaspessoasinvestidasemcargospublicos,em relaoaosprocessospenaispendentes,nocessacomoterminodomandato,querocrimetenhaocorridoantesouduranteo exercicio da Iuno publica. 48 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a) A Constituio Federal adota um modelo vertical de distribuio de competncia legislativa. b)AConstituioFederaladmiteexpressamenteapossibilidadededelegaodacompetncialegislativaIederalparaosEstados-membros. c) Cabe ao orgo responsavel pela advocacia do Estado-membro a propositura de representao interventiva contra Municipio. d)OmodelodecompetncialegislativaconcorrenteconsagradonaConstituioFederalcondicionaaelaboraodeatonormativo estadual a existncia previa da norma Iederal. e)NombitodaautonomiadosEstados-membros,coloca-seatemesmoapossibilidadedeadoodeumsistemaparlamentarde Governo. 49 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou cmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil. b) Os Estados-membros esto impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ao direta de inconstitucionalidade por omisso e a ao declaratoria de constitucionalidade. c) Ainterpretao conIormeaConstituio nopode serutilizada no mbito dos juizos eTribunaisordinarios, porquanto talpratica corresponde, eIetivamente, a uma declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto. d) Alegitimidade da suspenso peloLegislativo deato do Executivo que exorbite doslimites dopoder regulamentar e suscetivel de veriIicao em sede de controle de constitucionalidade. e)OCheIedePoderExecutivomunicipalnopodedeixardecumprirleisobaalegaodeincompatibilidadecomaConstituio Federal. 50 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a)AordemeconmicaconsagradanaConstituioFederal,calcadanalivreiniciativa,ecompativelcompoliticadecontroleou tabelamento de preos. b) A Constituio Federal preconiza o incentivo a empresa brasileira de capital nacional. c)ApesquisaealavraderecursosmineraispoderosereIetivadasmedianteautorizaoouconcessodaUnioaempresas brasileiras ou estrangeiras. d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegao interior so privativos de empresas brasileiras. e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petroleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializao e o comerciodos minerais nucleares podero ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas. -------------------------------------------------------------- DIREITO CONSTITUCIONAL - 51 A 100 51 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta: a) A Constituio de 1988 eliminou o emprestimo compulsorio e a contribuio de melhoria enquanto especies tributarias. b) Oprazo de noventa dias para a cobrana de contribuio social instituida por medida provisoria conta-se da data da publicao do reIerido ato normativo. c) De acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periodicos e do papel destinado a sua impresso abrange inclusive as maquinas e equipamentos utilizados. d)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,aadoodaprogressividadedoImpostoPredialeTerritorialUrbano depende de exclusiva deciso legislativa do Municipio. e) Os partidos politicos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos. 52 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opo correta: a) OSenadoFederal noestaobrigado asuspenderaexecuodalei declarada inconstitucional peloSupremoTribunalFederalem controle concreto ou incidental de normas. b) Os Estados-membros podem atribuir competncia para julgar as aes diretas a uma Corte Constitucional. c)QualquerjuizouorgoIracionariodeTribunalpodedeclararainconstitucionalidadeincidentaldeleinaordemconstitucional brasileira. d) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a aocivil publica no constitui instrumento adequadopara impugnao de lei inconstitucional. e) Os Estados-membros podem adotar controleabstrato de normas do direito estadual ou municipal emIace da Constituio estadual ou da Constituio Federal. 53 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opo correta: a)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,nocaberecursoextraordinariocontradecisodoTribunaldeJustia proIerida em controle abstrato de normas. b) No cabe ao direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originaria. c) Os atos tipicamente regulamentares so passiveis de impugnao em controle abstrato de normas. d) A liminar em ao direta de inconstitucionalidade deve ser deIerida com eIicacia ex tunc. e) O Supremo Tribunal Federal declara, Ireqentemente, a inconstitucionalidade da lei com eIicacia ex nunc. 54 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opo correta: a) Os Estados-membros dispem deplenaautonomia nacriao de novosmunicipios, nopodendoolegislador Iederal interIerirna disciplina da materia. b)AintervenoIederalpodeserdecretadapelasuspensoporpartedoEstado-membrodopagamentodedividaIundadaou Ilutuante. c)Ano-aplicaodominimodareceitaresultantedeimpostosestaduais,compreendidaaprovenientedetransIerncias,na manuteno e desenvolvimento do ensino, conIigura violao a principio sensivel apta a ensejar a representao interventiva. d) Compete ao Advogado-Geral da Unio a Iormulao da representao interventiva. e)CompeteaoSupremoTribunalFederaloprocessoejulgamentodarepresentaointerventivanoscasosdeviolaoaprincipio sensivel ou na hipotese de recusa a execuo de lei Iederal. 55 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opo correta: a) Os Estados-membros dispem deamplopoder deconIormao de suaordem constitucional, estando autorizadosa disciplinar,no seu mbito, a Iorma de Governo e o sistema eleitoral. b) Os Estados-membros esto impedidos pela Constituio Federal de instituir ao declaratoria de constitucionalidade. c) O processo legislativo estabelecido na Constituio Federal no vincula o Estado-membro. d)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,asanopresidencialaprojetodeleiaprovadonosupreoviciode iniciativa veriIicado. e)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,osEstados-membrosestoautorizadosaprocederaumareviso constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituio Federal. 56 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opo correta: a)OprincipiosegundooqualaIoraprobatoriadoinqueritopolicialseesgotacomaapresentaodadenunciaconstituiregra inaIastavel em qualquer condio. b) No constitui prova ilicita a captao por meio de Iita magnetica de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legitima deIesa. c) E inconstitucional a priso civil do depositario inIiel em se tratando de alienao Iiduciaria em garantia. d)Aexistnciadeoutrosprocessospenaissemtrnsitoemjulgadocontraomesmoreunopodeserapreciadacomomaus antecedentes por implicar violao do principio da presuno de inocncia. e)AexignciadecomprovaodedepositocomopressupostodeadmissibilidadeegarantiarecursalaIrontaoprincipiodaampla deIesa e do contraditorio. 57 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) As comisses permanentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal podero discutir e votar determinados projetos de Iorma deIinitiva. b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador apos a posse. c)AconvocaoextraordinariadoCongressoNacionalnopoderaserrequeridapelosmembrosdaCmaradosDeputadosoudo Senado Federal. d) A Comisso Parlamentar de Inquerito dispe de poderes para decretar a priso preventiva de eventual indiciado. e)AcomissorepresentativadoCongressoNacional,quedeveatuarnoperiododerecesso,dispedepoderesparaemendara Constituio ou decretar a perda de mandato de parlamentares. 58 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) A criao de territorios, bem como sua transIormao em Estado sero disciplinadas em lei ordinaria Iederal. b) A Unio, os Estados e os Municipios no esto impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja. c) A outorga de tratamento diIerenciado a cidados ou empresas do Estado-membro e perIeitamente compativel com a Constituio. d) Em determinados casos, a interveno Iederal podera realizar-se sem a designao de um interventor. e) No caso de no-execuo da lei Iederal, a interveno Iederal dependera de provimento a representao Iormulada pelo Advogado-Geral da Unio. 59 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a)NahipotesedeimpedimentodoPresidentedaRepublicaedoVice-Presidente,serochamadosaoexerciciodaPresidncia, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Cmara dos Deputados. b)OaIastamentodoPresidenteedoVice-PresidentedoPaishadeserprecedido,emqualquerhipotese,danecessarialicenado Congresso Nacional. c)OrecebimentodedenunciaouqueixacontraoPresidentedaRepublica,porpraticadecrimecomum,implicasuspensodo exercicio de Iunes presidenciais. d) Avacncia doscargos de Presidente e Vice-Presidente implica,em qualquerhipotese, a realizao deeleies noventa dias apos aberta a ultima vaga. e) Sera considerado eleito Presidente o candidatoque,registradoporpartido politico, obtivermaioria absoluta, computados osvotos em branco. 60 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) A Constituio de 1988 conIeriu aos municipios a condio de autnticos integrantes da Federao. b) Os Estados-membros no esto impedidos de adotar medida provisoria como especie legislativa estadual. c)NostermosdaConstituioFederal,oEstado-membronopode,emqualquerhipotese,legislarsobremateriadecompetncia privativa da Unio. d)AConstituioestadualdeveinstituiraodiretadecontroledeconstitucionalidadedeatonormativotantodedireitoestadual quanto municipal em Iace da Constituio Federal. e) Os Estados-membros no esto impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a intervenincia expressa da Unio. 61 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) Os direitos sociais so considerados direitos de conteudo meramente programatico. b)AprovaobtidadeIormailicitapoderaserutilizadaemqualqueroutroprocesso,vedadaasuautilizaonaqueleparaoqualIoi originariamente produzida. c)SegundoajurisprudnciaassentedoSupremoTribunalFederal,ainterceptaoteleInicasomentepoderaeIetivar-semediante autorizao da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei. d)OprincipioconstitucionalqueasseguraaampladeIesaecontraditorionopermitequeserealizeointerrogatoriodoindiciado perante a autoridade policial na ausncia do advogado. e)Segundoorientaodominantenajurisprudncia,osdireitosIundamentaispassiveisderestriomedianteatividadelegislativa podem ter seu mbito de proteo reduzido de Iorma ilimitada. 62 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos Iundamentais podem ser regulamentados por medida provisoria. b) Os direitos constantes do catalogo de direitos individuais e coletivos esto elencados de Iorma exaustiva. c) Os direitos constantes de tratados internacionais so intangiveis, no podendo ser alterados sequer por emenda constitucional. d)Segundoajurisprudnciadominante,somenteosdireitosconstantesdocatalogodedireitosindividuaisgozamdeproteoda clausula petrea. e)Nosistemaconstitucionalbrasileiro,osdireitosprevistosemtratadointernacionalsodotadosdeIoradeumanorma constitucional. 63 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) No cabe liminar em ao declaratoria de constitucionalidade. b) Os atos de carater regulamentar no podem ser objeto de impugnao em ao direta de inconstitucionalidade. c) Segundo a orientao dominante, os Estados-membros no podem adotar ao declaratoria de constitucionalidade no seu mbito. d) A deciso proIerida em ao direta por omisso permite que o Supremo Tribunal Federal assumaa posio de autntico legislador positivo. e) Entre as tecnicas de deciso utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto. 64 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) A Cmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal. b)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunal,aemendaparlamentaraprojetosdeiniciativaprivativadoExecutivooudo Judiciario ha de guardar relao de pertinncia com a materia objeto da proposta. c)AConstituioFederalnoproibequeseadotemedidaprovisorianaregulamentaodedispositivocujaredaotenhasido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995. d) A alegao de leso a normas constitucionais relativas ao processo legislativo no e suscetivel de examepelo Poder Judiciario em mandado de segurana. e) As chamadas questes interna corporis so passiveis de controle judicial. 65 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta: a) E paciIica a orientao em Iavor da edio de medida provisoria em materia relativa a direito penal. b) Nos termos da orientao dominante, medida provisoria no pode dispor sobre materia oramentaria. c)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,materiadeleicomplementarpodeserreguladapormedidaprovisoria desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos. d) No se aIigura legitima a revogao de medida provisoria antes do decurso do prazo constitucionalmente Iixado. e) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existncia do pressuposto relativo a urgncia para a edio de medida provisoria. 66 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal. a) Nombito doDistrito Federal, a organizaoda DeIensoriaPublica eda Policia Civil constituitareIas de competncialegislativa do Distrito Federal. b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituio Federal, a organizao do Poder Judiciario local. c) O Distrito Federal dispe de competncia legislativa estadual e municipal. d) A Constituio no prev a possibilidade de decretao de interveno Iederal no Distrito Federal. e) A Constituio no proibe a diviso do Distrito Federal em municipios. 67 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficcia contra todos decorrem das decises definitivas de mrito do STF: a) nas aes diretas de inconstitucionalidade b) nas causas reIerentes a tratado ou lei Iederal c) nas aes declaratorias de constitucionalidade d) na argio de descumprimento de lei Iundamental e) quando contrariado dispositivo constitucional 68 - (ESAF/PFN/98) - A Emenda Constitucional poder ser proposta pelo: a) Presidente da Republica b) Presidente do Senado Federal c) Presidente da Republica, exclusivamente d) Presidente da Republica e do Senado e) Presidente do Senado e da Cmara dos Deputados 69 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por omisso compreende: a) omisses ocorridas no texto legal b) Ialta de quorum c) omisso da iniciativa do poder competente d) omisso de medida para tornar eIetiva a norma e) omisso de Iormalidade substancial 70 - (ESAF/PFN/98) - A ao declaratria de constitucionalidade poder ser proposta pelo (pelas): a) Presidente da Republica e o Procurador-Geral, conjuntamente b) Presidente da Republica ou pelo Procurador-Geral da Republica c) Mesas do Senado e da Cmara, conjuntamente d) Conselho Federal da OAB e) Mesas das Assembleias Legislativas 71 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo a jurisprudncia do SupremoTribunal Federal, nocaberecurso extraordinariocontra deciso proIeridaem processo de controle abstrato de normas no plano estadual. b)Acautelarconcedidaemaodiretadeinconstitucionalidadetemocondoderestaurarprovisoriamenteavignciadodireito revogado pela norma impugnada. c)AConstituioFederalveda,expressamente,ainstituio,peloEstado-membro,daaodiretadeinconstitucionalidadepor omisso e da ao declaratoria de constitucionalidade. d) AdecisoproIerida emsede de controle abstratodenormas somente tera eIicacia aposa suspenso de sua execuo pelo Senado Federal. e)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,nocabeconcessodecautelaremaodeclaratoriade constitucionalidade. 72 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a)AConstituiode1988consagraumregimededemocraciarepresentativaabsolutamenteincompativelcomqualquerIormade democracia direta ou "de identidade". b)AConstituiode1988noimpedequeolegisladorordinariocrieumtipode"recall"paracassaromandatodorepresentante inIiel as teses programaticas assumidas durante o processo eleitoral. c) A Iiliao partidaria no constitui condio de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. d)AIimdeprotegeraprobidadeadministrativaeamoralidadeparaoexerciciodomandato,leicomplementarpoderaestabelecer outras hipoteses de inelegibilidade, alem daquelas ja previstas na Constituio Federal. e) Nos termos da Constituio Federal, os partidos politicos so pessoas juridicas de direito publico. 73 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) A Constituio Federal no impede que o legislador ordinario Iederal opte por um sistema eleitoral que, nas eleies parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritario-distrital. b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, ocmputo dosvotos brancos comovotos validospara eIeito de obteno do quociente eleitoral revela-se incompativel com a Constituio Federal. c) Nos termos da Constituio Federal, os Estados no dispem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleies estaduais e municipais. d) Realizadaadistribuio inicial das cadeiraspelo sistemaproporcional,optou a Constituio brasileira, no casodenecessidade de distribuio de vagas remanescentes, pelo criterio de maior resto. e) Sera considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos. 74 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a)ODistritoFederalconstituiumaautnticaunidadeIederada,dispondodeamplopoderdeauto-organizaoemrelaoasua estrutura administrativa e a organizao dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario. b)AConstituiodoEstado-membropodecondicionaraeIicaciadeconvniocelebradopeloPoderExecutivoaaprovaopelo Poder Legislativo local. c) Naordem constitucionalbrasileira, o Estado-membro, no mbito do seupoder de auto-organizao,esta impedidode instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo. d) Dentro do poderdeconIormaodasuaordemconstitucional, podeo Estado-membroestabelecer"quorum"paraaaprovao de emenda constitucional mais rigido do que o previsto na Constituio Federal. e) Segundo orientao do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de reviso constitucional simpliIicado, tal como previsto no Ato das Disposies Constitucionais Transitorias da Constituio Federal. 75 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Nosistema constitucional brasileiro,aestabilidade do servidorpublico somente podeser aIastadaemvirtude de sentenajudicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla deIesa. b) Em caso de extino do cargo, o servidor estavel sera colocado em disponibilidade com proventos integrais. c)AleipodeestabelecerlimitesparaaspensespormortediIerentesdaquelesexistentesparaospropriosvencimentosou remunerao. d) Nos termos da Constituio Federal, e licita, em qualquer hipotese, a acumulao de proventos de aposentadoria em cargopublico com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso. e) A Constituio brasileira no admite as Iormas derivadas de provimento de cargo publico. 76 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a)NostermosdaConstituioFederal,osprojetosdeleideveroseraprovados,necessariamente,peloplenariodaCmaraedo Senado Federal. b)DecisodoCongressoNacionalnosentidodesustaraeIicaciadeatonormativoqueexorbitedoslimitesdopoderregulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no mbito do Supremo Tribunal Federal. c) No processo de reIorma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora. d) Na hipotese de superao do veto parcial, a disposio vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da Republica entrara em vigor com eIicacia retroativa e) A comisso representativa do Congresso Nacional, em Iuncionamento no periodo de recesso, dispe de todos os poderes tipicos do orgo legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassao de deputados ou de senadores. 77 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Nos termos da ConstituioFederal, compete aJustia do Trabalho processar e julgar as aes movidas por Iuncionarios publicos Iederais contra a Unio. b) Os conIlitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito publico externo no podem ser apreciadospela Justia brasileira, em Iace do principio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdio. c) A justia do trabalho e competente para processar e julgar todas as controversias relacionadas com direito sindical. d) O crime politico devera ser processado e julgado pela justia Iederal, com recurso ordinario para o Supremo Tribunal Federal. e) Contra deciso de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurana para o Supremo Tribunal Federal. 78 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Habeas corpus contra deciso de membro do Tribunal de Justia ha de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. b) As aes penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorizao da Cmara dos Deputados. c)CompeteaoSupremoTribunalFederalprocessarejulgarascausasentreEstadoestrangeiroouOrganismoInternacionale Municipio. d) Segundo a jurisprudncia dominante, todas as aes em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados so de competncia do Supremo Tribunal Federal. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinario contra deciso dos juizados especiais. 79 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a)SegundoajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,contribuiosocialinstituidapormedidaprovisoriasomentepoderaser cobrada 90 dias apos a edio da primeira medida, posteriormente reeditada. b) O principio da anterioridade consagrado na Constituio Federal conIunde-se com a propria ideia de anualidade. c)NostermosdaConstituioFederal,osrendimentosdaaplicaoIinanceirarealizadapelosEstadosouMunicipiospodemser legitimamente tributados pela Unio. d) Em casos excepcionais, pode a Unio, mediante lei complementar, instituir isenes de tributos estaduais ou municipais. e) A imunidade tributaria dos entes publicos no se estende as autarquias e Iundaes mantidas pelo poder publico. 80 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundoorientaodominante no SupremoTribunalFederal,pode-se invocar,validamente, direito adquiridoem Iace de normas constitucionais. b)EpaciIicooentendimentosegundooqualoprincipiododireitoadquiridoprotegeoindividuocontramudanasnosestatutose institutos juridicos. c) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o principio do direitoadquirido emIace das leis de ordem publica. d) O principio do direito adquirido e um instituto tipico do direito privado, no se aplicando as relaes regidas pelo direito publico. e)DireitoadquiridoeatojuridicoperIeitosoconceitoscomplementares,aplicando-seoprimeiroasrelaesjuridicasdedireito publico e o segundo ao direito privado, especialmente aos contratos. 81 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a)SegundooentendimentodominantedoSupremoTribunalFederal,osdireitossociaissoinsuscetiveisdealteraomediante emenda constitucional. b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar creditos resultantes de relaes do trabalho. c) A participao nos lucros da empresa e um direito inalienavel do empregado. d) Nos termos da Constituio Federal, o salario do trabalhador pode soIrer reduo com base em conveno ou acordo coletivo. e) Nos termos da Constituio Federal, o aviso-previo podera ser inIerior a 30 dias. 82 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) E Iacultada aos sindicatos a participao nas negociaes coletivas de trabalho. b)Noepermitidaacriaodemaisdeumaorganizaosindical,representativadeumamesmacategoriaproIissional,emuma mesma base territorial. c) A Iundao de sindicato devera ser homologada no orgo estatal competente. d) O aposentado no tem direito a participar de organizao sindical. e) Acontribuioparacusteio do sistemaconIederativo darepresentaosindical eobrigatoriapara todos osmembrosda categoria proIissional. 83 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a)AConstituioFederalconsagraaobrigatoriedadedoregimeunicoparaosservidoresdaAdministraoPublicaFederaldireta, autarquica e Iundacional. b) O servidor publico ocupante de cargo eIetivo adquire estabilidade apos dois anos de estagio probatorio. c) O Iuncionario publico estavel somente podera perder o cargo no caso de pratica de Ialta graveapurada em processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla deIesa. d)NostermosdaConstituioFederal,osistemadeaposentadoriadoservidorpublicoIederalhadesercusteadomediante contribuio do servidor e da propria Unio, na Iorma da lei. e) A Constituio Federal assegura plena isonomia entre cargos ou Iunes idnticos ou assemelhados. 84 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a)Segundoaorientaodominantenadoutrinaenajurisprudncia,oprovimentodecargopublicomedianteascensoIuncionale plenamente compativel com a ordem constitucional vigente. b) Os cargos e empregos publicos so privativos de brasileiro. c)OsconIlitosentreoservidorpublicoIederaleaAdministrao,especialmenteosdecorrentesdeacordoscoletivos,hodeser regulados pela Justia do Trabalho. d) O servidor publico pode exercer o direito de greve na Iorma estabelecida em lei ordinaria. e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente publico responde, em ao regressiva, somente na hipotese de dolo. 85 - (ESAF/AFC/97) - vedada a adoo de medida provisria: a) na regulamentao deartigo da ConstituioFederal, cuja redao tenha sido alterada pormeio de emenda promulgada a partir de 1995 b) sobre materia legislativa integrante de Codigo c) sobre processo penal d) sobre materia tributaria e) na vigncia de estado de sitio ou de deIesa 86 - (ESAF/AFC/97) -Com respeito ao direito econmico, correto afirmar que: a) somente a Unio pode legislar sobre a materia b) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridades c) os Estados so podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades d) e da competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e) pode ser objeto de legislao Iederal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar 87 - (ESAF/AFC/97) -Sobre as leis delegadas, correto afirmar que: a) no podem versar sobre direito penal b) so Ieitas por delegao ao Presidente da Republica, que pode, ou no, t-las solicitado c)podem,conIormeadelegao,serapreciadas,enquantoprojeto,peloCongressoNacional,emvotaounica,vedadaqualquer emenda d) devem ser elaboradas pelo Presidente da Republica, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma unica prorrogao e) no podem ser modiIicadas por medidas provisorias 88 - (ESAF/AFC/97) -A fixao dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados: a) e da competncia do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da Republica b) e da competncia privativa da Cmara das Deputados c) e da competncia privativa do Senado Federal d) e da competncia privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da Republica e) e Ieita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da Republica. 89-(CESPE/AFCE/TCU/96):AConstituioatribuiaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpiosumaparcelada arrecadaotributriadaUnio,assimcomo,aosMunicpios,umaparceladaarrecadaodosEstados.Arespeitodesse assunto, julgue os itens que se seguem. (1)Se a Unio instituir taxa no-prevista na Constituiono-cumulativa e com base de calculo e Iatogerador diversos dos tributos ali disciplinados , vinte por cento do produto da arrecadao pertencero aos Estados e ao Distrito Federal. (2)Pertence ao Municipio de TiradentesMGtodo o produto da arrecadao do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na Ionte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administrao direta municipal. (3)Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadao do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na Ionte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administrao direta estadual. (4)A Unio devera entregar aos Iundos de participao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadao do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. (5)A Constituio, Iundamentada no principio do Iederalismo, no admite que a Unio imponha, como condio a entrega de recursos do Iundo de participao a um Estado, que este eIetue o pagamento de creditos de uma autarquia Iederal. 90-(CESPE/AFCE/TCU/96):Objetivandogarantirocidadocontraasinvestidasestatais,aConstituioimpslimites atuao das entidades pblicas em matria tributria. Com relao ao assunto, julgue os itens abaixo. (1)As leis de anistia ou remisso, em materia Iiscal, devem ser editadas no nivel Iederal, qualquer que seja o tributo subjacente. (2)Os emprestimos compulsorios devero ser instituidos, sempre, por meio de lei complementar. (3)A instituio deemprestimoscompulsorios,nocaso de investimentopublico decarater urgentee de relevante interessenacional, devera submeter-se ao principio da anterioridade tributaria. (4)Nos termos da Constituio e em conIormidade com o principio da legalidade, qualquer majorao ou instituio de tributos deve vir veiculada em lei. (5)Existe a possibilidade de que a competncia da Unio para instituir impostos no-discriminados na Constituio seja exercida por meio de lei ordinaria. 91 - (CESPE/AFCE/TCU/96): 1ulgue os itens seguintes, relativos s atribuies constitucionais do Poder 1udicirio. (1)AConstituioFederalestabelece,comoregra,airrecorribilidadedasdecisesdoTribunalSuperiorEleitoral.Somentecabe recurso,paraoutroTribunal,dasdecisesdaquelaCortedenegatoriasdehabeascorpusoudemandadodeseguranaedasque contrariem a Constituio. (2)A sentena estrangeira, homologadapelo Supremo Tribunal Federal, sera executada pela primeira instncia da Justia Estadual do domicilio do reu-executado. (3)NostermosdaConstituio,aatribuiodeprocessarejulgar,originariamente,todososmandadosdeinjunoeprivativado SupremoTribunalFederal,hajavistaaincumbnciadesseorgodeconhecerasimpugnaesdiretascontraatoseomissesdo Congresso Nacional ou de suas Casas. (4)Osorgos da JustiaFederal so osTribunaisRegionaisFederais, os Juizes Federais e os Juizes Estaduaisestes,nasdemandas entre segurado e instituio Iederal de previdncia social, sempre que a comarca no seja sede de Juizo Federal. (5)As aes rescisorias nem sempre so julgadas pelo orgo prolator da deciso transitada em julgado. 92-(CESPE/AFCE/TCU/96):1ulgueositensabaixo,relativosvigncia,eficciaehierarquiadasnormasjurdicasno ordenamento jurdico brasileiro. (1)AposiohierarquicadeumanormaedeIinidapelasregrasconstitucionaisvigentes.Poressarazo,pode-seencontrar,hoje, decreto presidencial vigendo com Iora de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituio superveniente. (2)As normas juridicas devem ser editadas em conIormidade com a Carta Politica vigente. E certo, porem, que, sobrevindo uma nova Constituio,anormajuridicainIerior,cujaorigemsejaIormalmenteincompativelcomonovoprocessolegislativo,nosera recepcionada. (3)Uma medida provisoria so sera eIicaz quando Ior convertida em lei, o que devera ocorrer ate trinta dias apos a sua edio. (4)Salvo disposio em contrario, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. (5)Diversamentedasituaoemqueseeditacorreodeleiqueaindanoestaemvigor,acorreodetextodeleivigentee considerada como sendo lei nova. Nas questes 93 a 100, julgue os itens que se seguem. 93 - (CESPE/AFCE/TCU/96): Na Federao Brasileira, (1)cada Estado e soberano e autnomo, o que no ocorre com os Municipios. (2)os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciario proprios. (3)ha a participao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios na Iormulao da ordem juridica central. (4)a Iorma de Estado so podera ser alterada mediante plebiscito. (5)a Iorma de Estado e, em realidade, unitaria. 94 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das normas jurdicas no Brasil faz com que (1)uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior. (2)as leis Iederais subordinem-se os decretos Iederais, e a estes, as leis estaduais. (3)os tratados internacionais, depois de aprovados e ratiIicados pelo Brasil, tenham status aIim como de uma lei ordinaria. (4)existaumadiIerena,entreleiscomplementareseleisordinarias,contidaapenasnareservaconstitucionaldoconteudodas primeiras e no quorum diverso para sua aprovao. (5)uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relao a Constituio estadual. 95 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse (1) diIuso quando e transindividual, de naturezadivisivel, e seus titulares so pessoasindeterminadaseligadaspor circunstncias de Iato. (2) coletivo quando e transindividual, de natureza indivisivel, e seus titulares so grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relao juridica de base. (3) individual homogneo quando e idntico entre varias pessoas, mesmo que a origem no seja comum. (4) publico primario quando e o interesse visado pela Administrao Publica. (5)publico secundario quando e o interesse visado pela coletividade na busca da realizao do bem comum. 96 -(CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, (1)so se procede a controle por orgos do Poder Judiciario. (2) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei. (3)oSenadoFederalsuspendeaexecuoapenasdasleisdeclaradasinconstitucionaispeloSupremoTribunalFederalemcontrole diIuso. (4)haumrolconstitucionalcomvarioslegitimadosparaproposituradeaodiretadeinconstitucionalidadenoSupremoTribunal Federal, no se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo Iederal ou estadual. (5) no e possivel, em sede de mandado de segurana, Iormulao de juizo sobre inconstitucionalidade de lei. 97 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A interveno nas unidades federadas, no regime da Constituio de 1988, (1) so e autorizada a Unio, sendo vedada aos Estados-membros. (2) no contempla a interveno em Municipios, mesmo porque tais entes no integram a Federao. (3) e processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, no tomando parte o Poder Judiciario. (4) pode ser realizada para assegurar a observncia do principio constitucional dos direitos da pessoa humana. (5)pode ser realizada para repelir invaso estrangeira. 98 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na repartio de competncias na Federao brasileira, (1) compete privativamente a Unio legislar sobre desapropriao. (2) e competncia exclusiva da Unio a preservao da Iauna. (3) e competncia exclusiva da Unio a legislao sobre procedimentos em materia processual. (4) compete a Unio instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento basico e transportes urbanos. (5)compete privativamente a Unio legislar sobre proteo a inIncia e a juventude. 99 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro, (1) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Territorio. (2) Deputados e Senadores so eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional. (3)competeprivativamenteaCmaradosDeputadosprocederatomadadecontasdoPresidentedaRepublica,quandonoIorem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sesso legislativa. (4) durante o recesso do Poder Legislativo Iederal, IuncionaComisso representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo. (5) cada legislatura vai de 15 de Ievereiro a 30 de junho, recomeando em 1 de agosto e encerrando em 15 de dezembro. 100 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituio disciplina a repartio da receita de forma que (1) pertencem aos municipios cinqenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores, relativamente aos imoveis situados e aos veiculos licenciados, respectivamente, em seus territorios. (2) a Unio no pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias. (3) parcelas da arrecadao do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinarios destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. (4) vinte e um inteirose cinco decimospor cento (21,5) do produto da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados so entregues ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal. (5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadao dos impostos municipais. ---------------------------------------------------------------- DIREITO CONSTITUCIONAL - 101 A 150 101 - (ANALISTA 1UDICIRIO/TRT/9 REGIO): correto afirmar que o princpio do acesso ao Poder 1udicirio: a) pode ser condicionado ao previo percurso da instncia administrativa; b) depende do previo esgotamento da via administrativa; c) so pode ser limitado por lei; d) assegura o direito de pleitear a prestao jurisdicional sempre que um direito Ior lesado ou ameaado de leso; e) esta condicionado ao pagamento de taxas judiciarias. 102-(ANALISTA1UDICIRIO/TRT/9REGIO):NahiptesedeoPresidentedaRepblicanoefetuarjuntoao CongressoNacional,dentrode60(sessenta)diasapsaaberturadasessolegislativaanual,aapresentaodecontas referentes ao exerccio anterior, deve-se proceder tomada de contas pelo(a): a) Congresso Nacional; b) Cmara dos Deputados; c) Senado Federal; d) Tribunal de Contas da Unio; e) Ministerio Publico Federal. 103 - (ANALISTA 1UDICIRIO/TRT/9 REGIO): As Emendas Constituio so promulgadas: a) pelo Presidente da Republica; b) pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal; c) pela Mesa do Senado Federal; d) pelo Presidente do Congresso Nacional; e) pelo Presidente da Cmara dos Deputados. 104 - (ANALISTA 1UDICIRIO/TRT/9 REGIO): correto afirmar que aLei Complementar : a) hierarquicamente superior a Lei Ordinaria; b) especie normativa destinada a especiIicar dispositivo constitucional de eIicacia contida; c) expressamente prevista na Constituio para normatizar materias certas e exige para sua aprovao quorum de maioria absoluta; d)nohierarquicamentesuperioraLeiOrdinariaeutilizadaparalegislarsobremateriaconstitucionalrelevante,acriteriodoPoder Legislativo; e) irrevogavel pela sua natureza propria. 105-(ANALISTA1UDICIRIO/TRT/9REGIO):CompeteaoSupremoTribunalFederal,precipuamente,aguardada Constituio. Nestes termos, CORRETO afirmar que: a) a Constituio da Republica prev o controle da constitucionalidade de lei por orgo misto,politico e jurisdicional; b)a declarao deconstitucionalidade das leispode serIeitapororgoIracionario de tribunal,sema necessidade deobservaodo principio da reserva de plenario; c)havendodeclaraodeinconstitucionalidadeemAoDireta,caberaaoSenadoasuspensodaexecuodalei,semoquea deciso do Supremo Tribunal Federal no podera ser aplicada a todos(eIeito erga omnes); d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ao Declaratoria de Constitucionalidade; e) membro do Senado Federal pode propor Ao Direta de Inconstitucionalidade. 106-(ESAF/TFC/96):ODistritoFederaltemcaractersticasjurdicasoraiguaisoradiferentesdaquelasdosEstadosque compem a Federao.A esse respeito, assinale a opo correta. (a)DamesmaIormadoqueocorrenosEstados-membrosdaFederao,oDistritoFederaleoresponsavelpelamanutenoe organizao do Ministerio Publico que atua no seu territorio. (b)Da mesmaIorma que os Estados-membros da Federao, o Distrito Federal e responsavel pelamanuteno de trs Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciario. (c)DiIerentemente dos Estados-membros da Federao, o Distrito Federal no tem o poder de auto-organizao, no podendo reger-se por normas proprias de natureza constitucional. (d)DiIerentementedoqueocorrenosEstados-membrosdaFederao,oDistritoFederaltemoseugovernadornomeadoporatodo Presidente da Republica. (e)DiIerentemente dos Estados-membros da Federao, o Distrito Federalpode legislar sobre assuntos da competncia reservada dos municipios. 107 - (PROCURADOR DO RS/97): A espcie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "normaconstitucional de eficcia restringvel"e que 1OS AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficciacontida" tem, entre suas caractersticas, a de (A) no produzir nenhum eIeito juridico. (B)produzir eIeitos exclusivamente no condicionamento de legislao Iutura. (C) depender, para a produo da plenitude de sua eIicacia, de regulamentao legal Iutura. (D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade. (E)entrar no mundo juridico com eIicacia plena e aplicabilidade imediata. 108-(PROCURADORDORS/97):Opoderconstituinteinstitudopodeserexercido,noBrasil,apartirdaConstituiode 1988, no mbito (A) da Unio, exclusivamente. (B)da Unio e dos Estados. (C) da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. (D) da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. (E)da Unio, dos Estados e das Regies Metropolitanas. 109 - (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuio de poderes na federao brasileira, a competncia municipal, em matria administrativa, estende-se sobre os assuntos (A) de peculiar interesse do Municipio. (B)que no Ioram enumerados na competncia da Unio. (C) no compreendidos na competncia dos Estados. (D) de interesse local. (E)determinados pela legislao Iederal e estadual. 110 - (PROCURADOR DO RS/97): Decretos-legislativos e resolues vlidos, emanados do Poder Legislativo competente, so (A) hierarquicamente inIeriores a leis ordinarias, leis delegadas e medidas provisorias. (B)passiveis de veto pelo Presidente da Republica. (C) instrumentos do mesmo nivel dos decretos e resolues do Executivo. (D) revogaveis por lei complementar. (E)instrumentos de nivel primario, subordinados diretamente a Constituio. 111 - (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de injuno na Constituio de 1998 visa a (A) tornar viavel o exercicio de direitos constitucionais. (B)tornar eIetiva norma constitucional programatica. (C) proteger direito liquido e certo. (D) conIerir aplicabilidade plena aos direitos sociais. (E)declarar a inconstitucionalidade de omisses do legislador ordinario. 112-(PROCURADORDORS/97):Ocontrolejudicialincidentaleocontrolejudicialprincipal,deconstitucionalidade,no Brasil, distinguem-se um do outro porque (A) o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc. (B)a eIicacia do primeiro e erga omnes, e a do segundo, inter partes. (C) a competncia do Senado para suspender a execuo da lei declarada inconstitucional aplica-se so ao primeiro. (D) o primeiro controle e concentrado na cupula do aparelho judicial; o segundo, diIuso no sistema. (E)aobrigatoriedadedamaioriaabsolutadosvotosdosmembrosdostribunaisoudosmembrosdosrespectivoorgosespeciaise requisito so do segundo. 113 - (PROCURADOR DO RS/97): A competncia denominada literalmente de concorrente pela Constituio de 1988 (A) cabe a Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios. (B)exclui a competncia da Unio de legislar normas especiIicas para a sua propria esIera de poder. (C) conIere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aos Estados; (D) pode colocar limites a atuao dos poderes municipais. (E)importa a revogao da lei estadual, na hipotese de supervenincia de lei do Congresso Nacional que lhe Ior contraria. 114 - (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituio Federal, assinale a opo correta. A)umapropostadeemendaaConstituio,tendenteaaboliraseparaodospoderes,nodeveraserapreciadapeloCongresso Nacional.Todavia,seasCasasLegislativasvieremaaprova-laepromulga-la,aproposioseravalida,jaquepassaraaintegraro texto constitucional. B)Derrubadoovetopresidencial,oprojetodeleideveraserencaminhadoaoPresidentedoSenado,logoaposadeliberaodo Congresso Nacional, a Iim de ser por ele promulgado. C) O projeto de lei aprovadopor uma das Casas do Congresso Nacional sera necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre tero o Senado Federal como Casa revisora. D)OPresidentedaRepublicapodevetarqualquertextoouexpressodeprojetodelei,desdequeoatosejadevidamente Iundamentado e tenha respaldo constitucional. E)Amateriaconstantedeprojetodeleioudeemendaconstitucionalsomentepoderaconstituirobjetodenovoprojeto,namesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 115-(MARE/GESTORGOVERNAMENTAL/97):Ocorrendoconflitoentrenormasfederaiseestaduais,versandotema especfico submetido competncia concorrente, determina a Constituio que deve prevalecer (A) a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados e o ponto de partida da ordem Iederativa. (B)a norma Iederal, visto que a competncia estadual e remanescente, no podendo excluir nenhuma lei de mbito superior. (C)anormamaisrecente,vistoquesendoacompetnciaconcorrenteeigual,resolve-seoconIlitopelasregrasdedireito intertemporal. (D) a norma Iederal geral superveniente, visto que esta suspende a eIicacia da norma estadual que a contrarie. (E)a norma Iederal, visto que a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais exclui a competncia dos Estados. 116-(MARE/GESTORGOVERNAMENTAL/97):AentidadedaAdministraoPblicaqueabrirumconcursopara datilgrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciria de mulheres, pratica ato (A) ilegal, por vulnerar o principio da isonomia. (B)nulo, visto quea jurisprudncia dominanteemnossosTribunais noadmite quaisquer restriesa livreacessibilidade aos cargos publicos. (C) anulavel, dependendo da arguio de interessado que possa provar a procedncia da distino. (D) legal, umavez que o principio da razoabilidade admite certas restries tendo em vista as atribuies e condies de exercicio do cargo. (E)legal,vistoqueoPoderPublicotemaIaculdadediscricionariadeIixar,noedital,condiesrespeitantesadesigualdadeIisica, moral e intelectual dos candidatos a Iuno publica. 117-(MARE/GESTORGOVERNAMENTAL/97):Emmatriadecontroledeconstitucionalidadeemabstratodeatos normativos impugnados em face da Carta da Repblica, a Constituio determina que (A) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Iederal ou estadual. (B)se deve entrar com representao de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justia do Estado. (C) e inadmissivel, em Iace da lei em tese, o controle concentrado, mediante ao direta. (D) cabe apenas o controle diIuso. (E)cabe ao SupremoTribunal Federal julgar aao declaratoria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Iederal, estadual ou municipal. 118 - (CESPE/DEL. POLICIA FEDERAL/97): Em relao ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo: 1)OBrasileumarepublicaIederativa,demodoqueoscomponentesdaIederao,notadamenteosestados-membros,detme exercem soberania. 2) A adoo, pelo Brasil, do principio republicano em lugar do monarquico produz conseqncias no ordenamento juridico, tais como a necessidade de meios de legitimao popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleies. 3) No ha, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa diviso de poderes; as Iunes estatais e que so atribuidas a diIerentes ramos do poder estatal, e de modo no-exclusivo. 4) O principio que repousa sob a noo de Estado de direito e o da legalidade. 5) No Estadodemocraticode direito, a lei temno soopapel de limitar a aoestatalcomo tambem aIunode transIormao da sociedade. 119- (CESPE/DEL. POLICIA FEDERAL/97):O constituinte fezopomuito clarapor Constituioabrangente.Rejeitou a chamadaconstituiosinttica,queconstituionegativa,porqueconstrutoraapenasdeliberdade-negativaouliberdade-impedimento,opostaautoridade,modelodeconstituioque,svezes,sechamadeconstituio-garantia(ouconstituio-quadro).A funo garantia no s foi preservada como at ampliada na Constituio, no como mera garantia do existente ou comosimplesgarantiadasliberdadesnegativasouliberdades-limites.Assumiuelaacaractersticadeconstituio-dirigente, enquantodefinefinseprogramadeaofutura,menosnosentidosocialistadoquenoquedeumaorientaosocial democrtica, imperfeita, reconhea-se.Por isso, no raro, foi minuciosa e, noseu compromissocom a garantia das conquistas liberaisecomumplanodeevoluopolticadecontedosocial,nemsempremantmlinhadecoernciadoutrinria firme.Abre-se, porm, para transformaes futuras, tanto seja cumprida.E a est o drama de toda constituio dinmica: ser cumprida. 1osAfonsodaSilva.Informaesaoleitor.InCursodedireitoconstitucionalpositivo.SoPaulo,14ed.,Malheiros,p.8, 1997 (com adaptaes). Com o auxlio do texto e da teoria da constituio, julgue os itens seguintes. 1) Adoutrina constitucionalista aponta oIenmeno da expanso doobjetodasconstituies, quetmpassadoatratardetemas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, Iinalidades para a ao estatal.Considerando a classiIicao das normas constitucionais emIormaisemateriais,ecorretoaIirmarqueasnormasconcernentesasIinalidadesdoEstadosoapenasIormalmente constitucionais. 2)Asnormasconstitucionais,dopontodevistaIormal,caracterizam-seporcuidardetemascomoaorganizaodoEstadoeos direitos Iundamentais. 3)AsnormasconstitucionaisqueconsagramosdireitosIundamentaisconsubstanciamelementoslimitativosdasconstituies, porquanto restrigem a ao dos poderes estatais. 4) A Constituio brasileira emvigor permite e prev a possibilidade de sua propria transIormao, disciplinando os modos por meio dos quais sua reIorma pode ocorrer; acerca da reIorma constitucional, a doutrina a paciIica no sentido de que limitam a ao do poder constituinte derivado apenas as restries expressas no texto constitucional. 5)Assimcomoosdemaisprodutosdoprocessolegislativo,asemendasconstitucionaisestosujeitasacontrolede constitucionalidade, tanto Iormal quantomaterial; em consequncia, poderaser julgada inconstitucional a emendaaconstituio que carea de sano presidencial. 120-(CESPE/AG.POLICIAFEDERAL/97):Oprincpiodasupremaciarequerquetodasassituaesjurdicasse conformemcomosprincpiosepreceitosdaConstituio.Essaconformidadecomosditamesconstitucionais,agora,nose satisfazapenascomaatuaopositivadeacordocomaconstituio.Exigemais,poisomitiraaplicaodenormas constitucionais, quando a Constituio assim a determina, tambm constitui conduta inconstitucional. 1os Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.So Paulo, Malheiros, 14 ed. p.50, 1997. Com o auxilio do texto, julgue os seguintes itens. 1) A Constituio de 1988 estabelece mecanismos de represso da inconstitucionalidade causada apenas por ao, no por omisso. 2) So nos atos legislativos ha inconstitucionalidade controlavel judicialmente. 3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma juridica hierarquicamente inIerior mostra-se incompativel com a Constituio. 4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ngulos Iormal e material. 5) Nos paisesque reconhecem ainconstitucionalidade por omisso,esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituio, por sua inercia em regulamenta-lo. 121 - (CESPE/AG. POLICIA FEDERAL/97): Acerca da teoria das constituies, julgue os itens seguintes. 1) Diz-se outorgada a constituio que surge sem a participao popular. 2)AvigenteConstituiodaRepublica,promulgadaem1988,prevosrespectivosmecanismosdemodiIicaopormeiode emendas, podendo ser classiIicada, por esse motivo, como uma constituio Ilexivel. 3)ConsiderandoaclassiIicaodasnormasconstitucionaisemIormaisemateriais,seriamdessaultimacategoriasobretudoas normasconcernentesaestruturaeaorganizaodoEstado,aregulaodoexerciciodopodereaosdireitosIundamentais.Desse ngulo,outrasnormas,aindaqueinseridasnocorpodaConstituioescrita,seriamconstitucionaisto-somentedopontodevista Iormal. 4) Conhece-se como constituio-dirigente aquela que atribui ao legislador ordinario, isto e, inIraconstitucional, a misso de dirigir os rumos do Estado e da sociedade. 5) A Supremacia material e Iormal das normas constitucionais e atributo presente tanto nas constituies rigidas quanto nas Ilexiveis. 122- (CESPE/AG. POLICIAFEDERAL/97): O poderdereformajamaisatingir,portanto, a eminncia representada pela ilimitaodaatividadeconstituinte.Chamemo-loum~poderconstituinteconstitudo,comofazSnchezAgesta;~poder constituintederivado,conformeGarciaPelayo;ou~poderconstituinteinstitudo,segundoGeorgesBurdeau;devemos encar-lo,naspalavrasdePontesdeMiranda,comouma~atividadeconstituidoradiferidaouum~poderconstituintede segundo grau. Nelson de Souza Sampaio.O poder de reforma constitucional.Salvador, Progresso, p.42-3, 1954. Com o auxlio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte. 1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte no-sujeito a qualquer limitao. 2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitaes impostas pelo poder constituinte originario. 3) Ao poder constituinte instituido, ha limitaes de ordens temporal, circunstancial e material. 4) Na Constituio brasileira, as limitaes a reIorma constitucional conhecidas como clausulas petreas proibem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a Iorma Iederativa de Estado, a separao dos poderes e os direitos e garantias individuais. 5)SeumapropostadeemendaaConstituio(PEC)queviseestabeleceranomeao,peloPresidentedaRepublica,dos governadoresdosestadosIederadosseguirasnormasconstitucionaiseregimentaisaplicaveisaoprocessodetramitaodasPECs, nenhum obice juridico havera a sua promulgao e entrada em vigor. 123-(CESPE/AG.POLICIAFEDERAL/97):Osparlamentaresbrasileiros,comosabemos,tmaatribuiolegtimade modificaraConstituio,noscasospermitidos,comamaioriaqualificadadetrsquintos.Quandoostrsquintosnoso obtidos,issosignificasimplesmentequenohdecisoarespeitodereformaconstitucional.Demodoalgumsepodemda inferirfalhasnodesempenholegislativoquevenhamaexigirformatosno-ordinriosparaasvotaesdepropostasde emenda Constituio]. Se fosseo casode apelarpara qualquermecanismo constituinte, quecritriosdeveramosadotar para decidiroque deveeo que no deve ser submetido a tal dinmica extraordinria? Adiscussocarecedesentido.Aschancesdeumareformapolticafunda,quemodifiqueoncleodosistemaeleitorale diminuaasmargens de liberdade dos parlamentares, somuitoreduzidos,quer se trate deumCongresso constituinteou do Congresso tal como existe.Essa necessidade demudana pode estar presenteno mapa privadode preferncias da maioria dos parlamentares.Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votaes. Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de So Paulo, p.1-3, 13/9/97 (com adaptaes). Com o auxlio do texto, julgue os itens seguintes, acerca do