Direito Constitucional · 7 Direito Constitucional TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais...

Analista – Processual

Direito Constitucional

Profª Alessandra Vieira

www.acasadoconcurseiro.com.br


Professora Alessandra Vieira

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Edital

DIREITO CONSTITUCIONAL: Dos Direitos de Nacionalidade; Dos Direitos Políticos.

BANCA: FCC

CARGO: Analita – Processual

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TÍTULO IDos Princípios Fundamentais

CAPÍTULO IIIDA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

Conceito de Nacionalidade

Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga umindivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo desteindivíduo um componente do povo, da dimensão pessoaldeste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e ocumprimento de deveres impostos.

Classes de Nacionalidade

1a Cl

asse

Natos

Critério sanguíneo (jus sanguinis)

Critério territorial (jus soli)

Critério misto

2a Cl

asse

Naturalizados Vontade própria (requerimento)

www.acasadoconcurseiro.com.br8

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

1a Cl

asse

Natos Critério territorial (Jus Soli)

Considerações

Território nacional – Terras delimitadas pelas fronteiras, rios, lagos, espaço aéreo e mar territorial.

Regra do paísNo mínimo um dos pais deve estar aserviço do “seu” país.

→→

DPE-RS (Analista - Processual) – Direito Constitucional – Profª Alessandra Vieira


Nasceu Casal Particularidade Nacionalidade



NoBrasil

America-nos

Apasseio

Brasileironato

NoBrasil

America-nos

Pais aserviço dos

EUAEstrangeira

NoBrasil

America-nos

Pais aserviço dos

Japão

Brasileironato


b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

1a Cl

asse

Nato Jus sanguinis (critério sanguineo)

Considerações

Não precisam os dois ser brasileiros, ou seja,basta um ser brasileiro (nato ou naturalizado),desde que esteja a serviço do Brasil.




França Pai brasileiro,mãe francesa

Pai a serviço,do Brasil

Brasileironato


França Pai brasileiro,mãe brasileira

Estavama passeio

A princípio,a criança éestrangeira

Considerações


c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Repartição Brasileira Competente

OUEmbaixada brasileira Consulado brasileiro

1a Cl

asse

(Jus sanguinis)Natos

Considerações

Residência a qualquer tempo no Brasil.Opção após a maioridade.É a chamada Nacionalidade Potestativa.



Espécies de Naturalização

TÁCI

TAN

ATU

RALI

ZAÇÃ

OEX

PRES

SAArt. 69, §4o, Constituição de 1891

Ordinária – Lei 6815 / 80 + CF / 88

Extraordinária – somente CF / 88


II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

2a Cl

asse

Naturalizados Ordinária

Requerimento

Originários de países de língua portuguesa

Não originários de países de língua portuguesa

Residência por 01 ano ininterrupto

Idoneidade moral

Na forma da lei (Estatuto do estrangeiro)

Ministério da Justiça



b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

2a Cl

asse

Naturalizados Extraordinária

Requisitos

Requerimento

Ministério da Justiça

Residência hámais de 15 anos

Sem condenação penal


§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Caso 1

Opções para o português:

Só vale para português de Portugal (não paraoriginários de países de língua portuguesa).

Caso 2 Caso 3

Residência permanente.

Não é caso de dupla nacionalidade.

Naturalizaçãoexpressaordinária

Naturalizaçãoexpressaextraordinária

Equiparaçãocom brasileiro(quase nacionalidade)

→

→

→



§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Caso 1

Diferenças entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado:

Caso 2 Caso 3 Caso 4

Nenhum tipo de lei poderá estabelecer diferençasentre natos ou naturalizados.

Todas as diferenças que existem estão na Constituição Federal.

Cargos

art. 12,§3o, CF/88

→

→

Função Extradição Propriedadedos meios decomunicação

art. 89,VII, CF/88

art. 5o,L I e L II, CF/88

art. 222,CF/88


§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I ‒ de Presidente e Vice-Presidente da República;

II ‒ de Presidente da Câmara dos Deputados;

III ‒ de Presidente do Senado Federal;

IV ‒ de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V ‒ da carreira diplomática;

VI ‒ de oficial das Forças Armadas.

VII ‒ de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I ‒ tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;



Perda

Só é aplicável aos brasileiros naturalizados.

Ação judicial com trânsito em julgado.

Atividade nociva ao interesse nacional.

Punição

II ‒ adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Perda Naturalização voluntária

Aplicável tanto aos brasileiros natosquanto aos naturalizados.


a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Duplanacionalidade

Reconhecimento denacionalidade originária

* Caso de filhos de italianos nascidos no Brasil.

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

*CASO RECENTE: Diego Costa optou pela seleção espanhola em detrimento da seleção do Brasil, na copa de 2014.

Duplanacionalidade Imposição de naturalização

* Brasileiro residente em outro país como condição de moradia, trabalho, estudo, etc...



Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Conceito de Direitos Políticos

São os que conferem participação no poder estatal,através do direito de votar, de ser votado e deocupar funções de Estado.Tais direitos são concedidos apenas aos cidadãos,considerando-se como cidadãos, o nacional no gozodos direitos políticos.


CAPÍTULO IVDOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I ‒ plebiscito;

II ‒ referendo;

III ‒ iniciativa popular.

Soberania Popular

Poder do povo

Sufrágio Universal

Direito concedido a todas as pessoas

Sufrágio Restrito

Direito concedido a determinadas pessoas, mediante o cumprimento de algumas condições.



Voto Direto

Exercido pela própria pessoa,sem intermediários.

Secreto

Eleitor não é obrigado a revelar em quem votou.

Valor igual para todos

Voto é igual para todas as pessoas;ou seja, tem o mesmo peso.


Plebiscito

Consulta prévia que se faz aos cidadãos sobre umprojeto de lei a ser posteriormente discutido peloCongresso Nacional.

Vide art. 18, §3o, §4o, CF/88 art. 49, XV, CF/88

Referendo

Consulta posterior ao povo, após a aprovaçãode um ato legislativo. Povo deve ratificar ourejeitar a medida aprovada.



Iniciativa popular

É a atribuição da competência legislativa paradar início a um projeto de lei, a uma parcela significativa do eleitorado nacional.

Art. 61, §2o, CF/88

1% do eleitorado nacional

5 estados

Não menos de 0,3% de eleitores em cada um deles.


§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I ‒ obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Desde que alfabetizados e menores de 70 anos.

II ‒ facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório. Eles não poderão se alistar,mas só enquanto estiverem vivenciando estacircunstância.Militares de carreira devem votar pois não seenquadram na condição de conscritos.



§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I ‒ a nacionalidade brasileira;

NatoNaturalizadoPortuguês equiparado (pela equiparação)

II ‒ o pleno exercício dos direitos políticos;

Não pode ter perdido ou estar com os direitospolíticos suspensos.

III ‒ o alistamento eleitoral;

Para poder ser eleito, a pessoa deve ser um eleitor.

IV ‒ o domicílio eleitoral na circunscrição;

Local onde se encontra registrado o título de eleitor.


V ‒ a filiação partidária;

A capacidade eleitoral exige prévia filiação partidária

VI ‒ a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

18 21

30 35



§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Todo o inalistável é inelegível, mas nem todo inelegível é inalistavel.

Consiste em impedimento eleitoralpara qualquer cargo eletivo, ou seja, o indivíduo não poderá concorrer paraqualquer cargo eletivo.


§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Mes

mo

carg

oO

utro

car

go

Inelegibilidade Importante§5o

§6o

Apenas para oexecutivo federal,estadual e municipal.

Não é obrigatóriaa renúncia(desincompatibilização).

Apenas para oexecutivo federal,estadual e municipal.

Obrigatório oafastamento pormeio da renúncia(desincompatibilização).



§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Vere

ador

Pref

eito

Dep.

Est

adua

lDe

p. F

eder

alGo

vern

ador

Pres

iden

te

Alessandra (irmã) pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra não pode concorrer a vereadorae a prefeita do mesmo município.

Alessandra pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra não pode concorrera qualquer cargo eletivo.

Alessandra não pode concorrer:vereadora, prefeita, governadora, deputada estadual, federal e senadora.


§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I ‒ se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II ‒ se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Situação

10anos

Situação

Consequência

Consequência

I

II10 a

nos

Mai

sM

enos Afastamento

definitivo

10anos

Afastamentotemporário



§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Competência exclusiva da Lei Complementar

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Justiça eleitoral → 15 dias → diplomação

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I ‒ cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Perda

II ‒ incapacidade civil absoluta;

Suspensão

III ‒ condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Suspensão

IV ‒ recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; Perda ou suspensão (doutrina é dividida)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo decrença religiosa ou de convicção filosófica ou política,salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legala todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei;



V ‒ improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Suspensão,

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãoa suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãopública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimentoao erário, na forma e gradação previstas em lei, semprejuízo da ação penal cabível.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).

CAPÍTULO VDOS PARTIDOS POLÍTICOS

Partidos políticos registrados no TSE

0001 SIGLA NOME DEFERIMENTO PRESIDENTE NACIONAL Nº

1 PMDB

PARTIDO DO MOVIMENTO

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

30.6.1981 VALDIR RAUPP, em exercício 15

2 PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO 3.11.1981 BENITO GAMA,

em exercício. 14

3 PDT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 10.11.1981 CARLOS LUPI 12

4 PT PARTIDO DOS TRABALHADORES 11.2.1982 RUI GOETHE DA

COSTA FALCAO 13

5 DEM DEMOCRATAS 11.9.1986 JOSÉ AGRIPINO MAIA 25

6 PCdoB PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL 23.6.1988 JOSÉ RENATO

RABELO 65

7 PSB PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO 1°.7.1988 EDUARDO

CAMPOS 40

8 PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA 24.8.1989 AÉCIO NEVES DA

CUNHA 45



9 PTC PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO 22.2.1990 DANIEL S.

TOURINHO 36

10 PSC PARTIDO SOCIAL CRISTÃO 29.3.1990 VÍCTOR JORGE ABDALA NÓSSEIS 20

11 PMN PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL 25.10.1990 OSCAR

NORONHA FILHO 33

12 PRP PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA 29.10.1991

OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE

44

13 PPS PARTIDO POPULAR SOCIALISTA 19.3.1992 ROBERTO FREIRE 23

14 PV PARTIDO VERDE 30.9.1993 JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA 43

15 PTdoB PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL 11.10.1994

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

RESENDE70

16 PP PARTIDO PROGRESSISTA 16.11.1995 CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO 11

17 PSTUPARTIDO SOCIALISTA

DOS TRABALHADORES UNIFICADO

19.12.1995 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 16

18 PCB PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO 9.5.1996 IVAN MARTINS

PINHEIRO* 21

19 PRTB PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO 18.2.1997 JOSÉ LEVY

FIDELIX DA CRUZ 28

20 PHS PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE 20.3.1997

EDUARDO MACHADO E

SILVA RODRIGUES31

21 PSDC PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO 5.8.1997 JOSÉ MARIA

EYMAEL 27




22 PCO PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA 30.9.1997 RUI COSTA

PIMENTA 29

23 PTN PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL 2.10.1997 JOSÉ MASCI DE

ABREU 19

24 PSL PARTIDO SOCIAL LIBERAL 2.6.1998 LUCIANO CALDAS BIVAR 17

25 PRB PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO 25.8.2005

MARCOS ANTONIO PEREIRA

10

26 PSOL PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE 15.9.2005 IVAN VALENTE 50

27 PR PARTIDO DA REPÚBLICA 19.12.2006 ALFREDO NASCIMENTO 22

28 PSD PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO 27.9.2011 GILBERTO

KASSAB 55

29 PPL PARTIDO PÁTRIA LIVRE 4.10.2011SÉRGIO RUBENS

DE ARAÚJO TORRES

54

30 PEN PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL 19.6.2012

ADILSON BARROSO OLIVEIRA

51

31 PROS PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL 24.9.2013 EURÍPEDES G.DE

MACEDO JÚNIOR 90

32 SDD SOLIDARIEDADE 24.9.2013 PAULO PEREIRA DA SILVA 77


Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I ‒ caráter nacional;

II ‒ proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III ‒ prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV ‒ funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.


Questões

1. (TRE-AP – FCC – 2006 – AJ – Administrativo)

É correto afirmar que são:

a) considerados brasileiros natos, os nas-cidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que regis-trados nas embaixadas brasileiras.

b) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomáti-ca, de senador e de deputado federal.

c) naturalizados os nascidos no estrangei-ro, de pai brasileiro ou de mãe brasilei-ra, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela na-cionalidade brasileira.

d) símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

e) vedados ao Distrito Federal e aos Ter-ritórios, a utilização de símbolos pró-prios.

2. (TJDFT – CESPE – 2003 – Analista Judiciário – Área Judiciária – Ativ. Proces.)

Um casal de brasileiros reside por determi-nado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem o ma-rido nem a mulher encontram-se a serviço da República Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território ale-mão, no dia 15 de maio de 2003.

Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini como forma de aquisição da nacionalidade originária, assi-nale a opção correta.

a) Se o filho do casal vier a residir na Re-pública Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de brasi-leiro nato.

b) O filho do casal será brasileiro nato, des-de que seja registrado em repartição consular brasileira competente na Ale-manha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

c) O filho do casal é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição, uma vez que, apesar de nas-cido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros.

d) Caso o filho do casal obtenha a condi-ção de brasileiro nato, após atendidos os requisitos estabelecidos na legis-lação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto que a Constituição Federal prevê expressamente que ne-nhum brasileiro nato pode perder a na-cionalidade brasileira.

e) Caso o filho do casal obtenha a condi-ção de brasileiro naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, mas somente em decorrência de crime co-mum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

3. (TRF 5ª – 2012 – FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados)

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e preten-de, dentro de poucos anos, voltar em cará-ter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças:

a) são consideradas estrangeiras enquan-to residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem,


em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasi-leira.

b) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repar-tição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasi-leira.

c) são consideradas brasileiras naturaliza-das, assim como a mãe, estando, con-tudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconheci-mento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.

d) poderão requerer a nacionalidade bra-sileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.

e) poderão, na forma da lei, adquirir a na-cionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

4. (Ministério da Fazenda – 2012 – ESAF – Assis-tente Técnico Administrativo – Gabarito 1)

Quanto à atribuição de nacionalidade, mar-que a opção incorreta:

a) São brasileiros naturalizados os estran-geiros de qualquer nacionalidade, resi-dente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que re-queiram a nacionalidade brasileira.

b) São brasileiros natos os nascidos na Re-pública Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c) São brasileiros natos os nascidos no es-trangeiro de pai brasileiro ou mãe bra-sileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

d) São brasileiros natos os nascidos no es-trangeiro, de pai brasileiro e mãe brasi-leira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

e) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas re-sidência por um ano ininterrupto e ido-neidade moral.

5. (2016 – FCC – TRT – 14ª Região (RO e AC) – Técnico Judiciário – Área Administrativa)

As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurí-dica brilhante, destacando-se profissional-mente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Ga-briela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade:

a) nenhuma das irmãs poderá alcançar o cargo almejado.

b) ambas as irmãs poderão alcançar o car-go almejado, independentemente de qualquer outra exigência legal.

c) apenas Gabriela poderá alcançar o car-go almejado.

d) apenas Catarina poderá alcançar o car-go almejado.

e) ambas as irmãs só poderão alcançar o cargo almejado se tiverem mais de quinze anos de naturalização.

6. (2017 – FCC – TRT – 11ª Região (AM e RR) – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Considere as situações abaixo.

I – Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.

II – Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.



III – João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na re-partição brasileira competente.

São brasileiros natos:

a) Bernardo; Benjamin e João;b) Bernardo e João, apenas;c) Bernardo e Benjamin, apenas;d) Benjamin e João, apenas;e) João, apenas.

7. (2016 – FCC – PGE-MT – Analista – Psicólogo)

Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro natu-ralizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor também é permiti-do ocupar cargo:

a) de Ministro do Supremo Tribunal Fede-ral;

b) da carreira diplomática. c) de Prefeito. d) de Ministro de Estado da Defesa. e) de oficial das Forças Armadas.

8. (2016 – FCC – TRT – 20ª Região (SE) – Ana-lista Judiciário – Administrativa)

Considere as seguintes situações hipotéti-cas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é Ministra do Supre-mo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por:

a) Nádia e Linda. b) Nádia, Linda e Giseli. c) Linda e Giseli. d) Giseli e Rafael. e) Nádia, Giseli e Rafael.

9. (2016 – FCC – AL-MS – Consultor de Proces-so Legislativo)

Paulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiá-

tico, seguindo a legislação alienígena do local para onde se mudou com a sua famí-lia. Como preenchia os requisitos legais, requereu voluntariamente a nacionalidade secundária estrangeira, uma vez que não se tratava de condição absoluta para sua per-manência no país. A nacionalidade foi con-cedida. Diante dessa situação, Paulo:

a) perdeu a nacionalidade brasileira, in-dependentemente de ter ou não sido a mesma requerida voluntariamente, pois qualquer naturalização inviabiliza a continuidade da nacionalidade originá-ria brasileira.

b) perdeu a nacionalidade brasileira, já que a nova nacionalidade adquirida não foi imposta pelo país estrangeiro como condição para sua permanência.

c) é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer apenas a titularidade da nacio-nalidade secundária no país em que ela foi adquirida.

d) terá a nacionalidade brasileira suspensa até que volte a residir de forma perma-nente no Brasil, após respectiva comu-nicação e comprovação ao Ministério das Relações Exteriores.

e) é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer tanto a titularidade da naciona-lidade originária quanto da secundária no país em que esta foi adquirida e no Brasil.

10. (2016 – FCC – TRF – 3ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Abenebaldo, originariamente holandês, so-licitou e obteve a sua naturalização brasilei-ra no ano de 2014. Após o decurso de um mês do encerramento do processo de natu-ralização, apurou-se que em 2011, em seu país natal, Abenebaldo esteve comprovada-mente envolvido em tráfico ilícito de entor-pecentes. Sendo assim:


a) a naturalização será automaticamente cassada, devendo Abenebaldo ser ime-diatamente extraditado.

b) a naturalização será automaticamente cassada, devendo Abenebaldo ser ime-diatamente deportado.

c) Abenebaldo poderá ser extraditado, vez que o crime ocorreu antes de sua natu-ralização, o que não seria possível caso o delito tivesse sido praticado após tal ato.

d) Abenebaldo não poderá ser extradita-do, vez que o crime ocorreu antes de sua naturalização.

e) Abenebaldo poderá ser extraditado, in-dependentemente de o crime ter sido praticado antes ou após a sua naturali-zação.

11. (Analista judiciário – Área Judiciária – TRF – 4ª Região – 2004)

Em matéria de nacionalidade, é certo que

a) os cargos de Ministro e de oficial das Forças Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros natos como naturalizados.

b) a naturalização tem natureza jurídica de um convênio de direito privado, classifi-cado como unilateral, oneroso e inter-nacional.

c) aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica rigorosamente o princí-pio da isonomia, porque a lei ordinária pode estabelecer distinção entre am-bos.

d) a Constituição Federal vigente reconhe-ce somente a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer hipótese de naturalização tácita.

e) o brasileiro pode perder sua nacionali-dade quando tiver cancelada sua natu-ralização por decisão judicial ou admi-nistrativa federal.

12. (TRT 9ª – 2013 – FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Considere as assertivas:

I – Condenação criminal transitada em jul-gado, enquanto durarem seus efeitos.

II – Improbidade administrativa.

III – Incapacidade civil relativa.

IV – Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em:

a) I, II e III, apenas. b) I e II, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

13. (FCC – TRT11 – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2012)

No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Fe-deral de 1988:

a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publi-cação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vi-gência.

b) se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos se-rão cassados.

c) o mandato eletivo poderá ser impugna-do ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, ins-truída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

d) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no pri-meiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se can-



didatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.

e) o militar alistável é elegível e, se con-tar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

14. (TRT 1ª – 2013 – FCC – Técnico Judiciário – Área Administrativa)

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil:

a) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

b) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

c) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

d) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candi-datar-se a deputado estadual.

e) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a verea-dor.

15. (TST – 2012 – FCC – Analista Judiciário Área Administrativa)

Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I – O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obri-gado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.

II – A inelegibilidade do cônjuge no territó-rio de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

III – O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II. I b) II. c) II e III. d) I e III. e) I.

16. (TST – 2012 – FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a cam-panha, Paulo é acusado de praticar corrup-ção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, po-derá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de:

a) dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respon-dendo o autor, na forma da lei, se teme-rária ou de manifesta má-fé.

b) quinze dias contados da posse, trami-tando a ação em segredo de justiça, res-pondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

c) trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justi-ça a requerimento do interessado, res-pondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

d) trinta dias contados da diplomação, so-mente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessa-do, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

e) quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de jus-tiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

17. (TCE-AP – 2012 – FCC – Analista de Contro-le Externo – Jurídica)

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucio-nal a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é


a) o habeas corpus. b) a iniciativa popular. c) a ação popular. d) o plebiscito. e) o referendo.

18. (TRT 6ª – 2012 – FCC – Técnico Judiciário – Administrativa)

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respecti-vamente, ter, no mínimo,

a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. b) trinta anos e ser brasileiro nato. c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou na-

turalizado. d) trinta anos e ser brasileiro nato ou na-

turalizado. e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato

ou naturalizado.

19. (MPE-PE – 2012 – FCC – Analista Ministerial – Jurídico)

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bar-tolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

a) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.

b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presi-dente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.

c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, De-putado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.

d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, De-putado Federal, Vice-Presidente da Re-pública e Governador do Estado de Per-nambuco.

e) Vereador, Deputado Federal, Vice-Go-vernador do Distrito Federal, Vice-Presi-dente da República e Deputado Federal.

20. (MPE-AP – 2012 – FCC – Analista Ministe-rial – Direito)

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I – Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá.

II – Débora é sobrinha do Presidente da Re-pública.

III – Fabiana é cunhada do Prefeito da cida-de de Macapá.

IV – Simone é prima do Presidente da Repú-blica.

De acordo com a Constituição Federal brasi-leira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS

a) Bruno e Simone. b) Bruno, Fabiana e Débora.c) Fabiana e Débora. d) Débora, Fabiana e Simone. e) Bruno e Fabiana.

Gabarito: 1. D 2. A 3. C 4. D 5. D 6. B 7. C 8. C 9. B 10. E 11. D 12. B 13. D 14. A 15. E 16. E 17. D 18. E 19. A 20. E

Direito Constitucional · 7 Direito Constitucional TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais...

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