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DIREITO CONSTITUCIONAL

Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gesto Administrativa - Advogado

O Estado brasileiro:

a) Tem como forma de Estado a confederativa, forma de governo a repblica, adota o regime poltico

democrtico, constituindo um Estado de Direito.

b) Tem como forma de Estado a repblica, forma de governo a federativa, adota o regime poltico

democrtico, constituindo um Estado de Direito.

c) Adota a democracia direta para a eleio dos representantes do povo.

d) No considera a forma federativa como clusula ptrea.

e) No considera a forma republicana como clusula ptrea.

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Analise as seguintes proposies e marque a alternativa que reponde ao questionamento:

I. A determinao prevista no art. 5, 1, da CF/88, de que as normas definidoras dos direitos e garantias

fundamentais tm aplicao imediata, de aplicao absoluta.

II. Estabelece a CF/88 que os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos sero

incorporados automaticamente carta, gozando de status constitucional, sem qualquer outra exigncia.

III. Ao direito probidade e moralidade da administrao pblica, a Constituio consagra a garantia do

habeas corpus.

IV. A Constituio Federal de 1988 no assegura expressamente em seu art.5 o direito

impenhorabilidade do bem de famlia.

Est CORRETO o disposto em:

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, apenas.

d) III e IV.

e) IV, apenas.

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Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

a) Garante a C.F/88 o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sbados.

b) H expressa previso constitucional ao direito licena-paternidade.

c) A C.F/88 assegura a remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em vinte e cinco por

cento do normal.

d) s empresas com mais de quinhentos empregados assegurada a eleio de um representante destes

com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

e) Ao sindicato cabe a defesa apenas dos direitos individuais da categoria, inclusive em questes judiciais

ou administrativas.

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Constituem objetivos fundamentais do Estado brasileiro, EXCETO:

a) Garantir o desenvolvimento nacional.

b) Promover o bem de todos.

c) Desenvolver os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) Construir uma sociedade livre, justa e solidria.

e) Reduo das desigualdades sociais e regionais.

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os primeiros direitos fundamentais tm seu surgimento ligado necessidade de se impor limites e

controles aos atos praticados pelo Estado e suas autoridades constitudas.

b) O constitucionalismo moderno aceita, diante de um caso concreto, a renncia temporria e excepcional

a direito fundamental.

c) Toda e qualquer gravao telefnica realizada sem autorizao do poder judicirio competente constitui

prova ilcita.

d) A Constituio Federal de 1988 assegura a igualdade de direitos entre trabalhador avulso e o

trabalhador com vnculo empregatcio por prazo indeterminado.

e) Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possvel o acesso a dados sigilosos, para o efeito de

inqurito ou persecuo criminais e por ordem judicial, ante indcios de prtica criminosa.


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Acerca das disposies constitucionais sobre Administrao Pblica, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O princpio da eficincia est expresso no texto constitucional da Carta de 1988.

b) Est vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de

remunerao de pessoal do servio pblico.

c) permitida a cumulao remunerada de cargos, em havendo compatibilidade de horrios, na hiptese

de um cargo ser de professor e outro ser tcnico ou cientfico.

d) Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos

estabelecidos em lei, havendo expressa vedao de acesso aos estrangeiros.

e) A C.F/88 veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio, sejam

superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Analise as seguintes proposies e responda ao que se pede:

I. Os Tribunais Regionais Federais compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na

respectiva regio e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos

de sessenta e cinco anos.

II. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes federais cabero aos juzes da

justia local, na forma da lei.

III. Cabe aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juzes federais da rea de

sua jurisdio, excludos os da Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de

responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia

Eleitoral.

IV. H expressa vedao constitucional ao funcionamento descentralizado dos Tribunais Regionais Federais.

Est INCORRETO o disposto em:

a) II e III.

b) IV, apenas.

c) II, III e IV.

d) III e IV.

e) I, III e IV.


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Acerca do Superior Tribunal de Justia, assinale a alternativa correta:

a) Seus Ministros sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de trinta e

cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a

escolha pela maioria relativa da Cmara dos Deputados.

b) Tem competncia originria para processar e julgar a homologao de sentenas estrangeiras e a

concesso de exequatur s cartas rogatrias.

c) Tem competncia para julgar em recurso ordinrio os habeas-corpus decididos em nica ou ltima

instncia advindos apenas dos Tribunais Regionais Federais.

d) No tem competncia para julgar qualquer espcie de mandado de injuno, por ser esta uma

atribuio do Supremo Tribunal Federal.

e) Um quarto dos seus membros formado por juzes dos Tribunais Regionais Federais e um quarto dentre

desembargadores dos Tribunais de Justia, indicados em lista trplice elaborada pelo prprio Tribunal.

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Acerca dos Tribunais e Juzes do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Tribunal Superior do Trabalho formado por um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de

efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de

efetivo exerccio.

b) As aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de

fiscalizao das relaes de trabalho sero da competncia da Justia do Trabalho, desde que a penalidade

imposta tenha natureza estritamente coercitiva.

c) Os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data em matria trabalhista sero sempre da

competncia originria do TST.

d) As aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho, no esto

includas na competncia da Justia Trabalhista.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

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Analise as seguintes proposies e responda ao que se pede:


I. O princpio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurdica do estado nas hipteses

expressamente previstas pela Constituio, em ordem a inibir a ao do poder pblico eventualmente

configuradora de restrio gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte

em matria tributria e a segurana jurdica no domnio das relaes sociais.

II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituio Federal, qual seja a da imunidade recproca, alcana as

empresas pblicas prestadoras de servio pblico, o mesmo no ocorrendo em relao s empresas

pblicas que exercem atividade econmica em sentido estrito.

III. A imunidade tributria recproca aplicvel a impostos, alcanando, tambm, as taxas e contribuies.

IV. O ITBI incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em

realizao de capital.

Est CORRETO o disposto em:

a) I e IV.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) I e II.

e) I, apenas.

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Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

a) vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional e a

qualquer rgo ou entidade que no seja instituio financeira.

b) Os oramentos anuais e plano plurianual devero ser tratados por lei de iniciativa do poder executivo.

c) A fiscalizao financeira da administrao pblica direta e indireta dever ser regulada por decreto

presidencial.

d) lcito ao Banco Central comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional, com o objetivo de

regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

e) A competncia da Unio para emitir moeda ser exercida exclusivamente pelo Banco Central.

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So princpios da ordem econmica, EXCETO:

a) Uno social da propriedade.


b) Busca do pleno emprego.

c) Reduo das desigualdades regionais e sociais.

d) Soberania nacional.

e) Tratamento para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras, e que tenham sua

sede e administrao no pas, na mesma medida do concedido s demais.

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Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

a) Somente por lei especfica poder ser autorizada a instituio de empresa pblica e, em relao

fundao, dever a lei complementar definir as reas de sua atuao.

b) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de

direito privado.

c) s empresas pblicas e sociedades de economia mista no h necessidade, para adquirirem

personalidade jurdica, de registro em cartrios de pessoas jurdicas ou em juntas comerciais.

d) Os dirigentes das autarquias federais sero nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.

e) H relao de hierarquia entre autarquia e o ente poltico que a criou.

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Com base nas teorias sobre a natureza jurdica da relao entre Estado e os agentes, analise as seguintes

proposies e responda a alternativa CORRETA:

I. A teoria do mandado, que consigna que a relao entre o Estado e seus agentes pblicos teria por base

um contrato de mandado, recebe variadas crticas por no conseguir responder, por exemplo, a questo da

responsabilizao do Estado quando o mandatrio exorbita os limites da procurao.

II. A teoria da representao possui como caracterstica a tentativa de equiparao da pessoa jurdica a

incapaz, sendo o agente uma espcie de tutor ou curador do Estado.

III. Para a teoria do rgo, presume-se que a pessoa jurdica manifesta sua vontade por meio dos rgos,

que so partes integrantes da prpria pessoa jurdica.

a) Os itens II e III esto corretos, e o I est falso.

b) Apenas I e III esto corretos.

c) Todos os itens esto corretos.

d) Apenas o item III est correto.


e) Apenas o item II est falso.

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Acerca das disposies constitucionais sobre jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais, assinale

a alternativa correta:

a) Juntamente com os potenciais de energia hidrulica constituem propriedade integrante do solo, para

feito de explorao ou aproveitamento.

b) So de propriedade do ente estadual ao qual se encontrem.

c) So de propriedade do ente municipal ao qual se encontrem.

d) So de propriedade da Unio.

e) No garantido ao concessionrio a propriedade do produto da lavra.

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O Supremo Tribunal Federal:

a) Compe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

b) Compe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de quarenta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

c) Compe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e menos de sessenta e

cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.

d) Compe-se de sete Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos de idade, de mediano saber jurdico e reputao ilibada.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

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Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Ao julgar a Arguio de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal

Federal pela total procedncia da ao, "para o efeito de declarar como no recepcionado pela

Constituio de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967"

(Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questo regulamentava o

exerccio de direito que atualmente consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituio da Repblica, segundo


o qual " assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material,

moral ou imagem".

Nesse contexto, tem-se que

a) a deciso do Supremo Tribunal Federal no impede o exerccio do direito de resposta, que consagrado

em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

b) o exerccio do direito de resposta fica condicionado edio de nova lei que o regulamente.

c) a deciso do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficcia do artigo 5o, V, da Constituio.

d) o interessado em exercer direito de resposta precisar impetrar mandado de injuno para assegurlo.

e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exerccio do

direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omisso.

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Em 26 de maio de 2010, foi realizada audincia pblica na Comisso de Direitos Humanos do Senado

Federal com vistas a debater a elaborao de proposta de emenda Constituio, tendo por objeto a

insero do direito busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituio da Repblica.

A eventual apresentao de proposta de emenda Constituio com esse teor ao Senado Federal

a) atenta contra o princpio constitucional da vedao do retrocesso em matria de direitos e garantias

fundamentais.

b) viola a Constituio, que exclui matria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuao

do poder de reforma da Constituio.

c) incompatvel com a Constituio, por se tratar de matria de iniciativa privativa do Presidente da

Repblica, devendo iniciar seu trmite pela Cmara dos Deputados.

d) deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matria reservada atuao do povo, titular do poder

constituinte originrio.

e) compatvel com a Constituio, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mnimo, 27 (vinte e

sete) Senadores.

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Seria INCOMPATVEL com a Constituio da Repblica a medida provisria que

a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficcia por

decurso de prazo.

b) procedesse abertura de crditos extraordinrios.


c) dispusesse sobre conflito de competncia, em matria tributria, entre os entes da Federao.

d) no fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

e) implicasse majorao de impostos e produzisse efeitos no exerccio financeiro seguinte quele em que

fosse convertida em lei.

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Sobre a disciplina constitucional relativa ao exerccio do cargo e s atribuies de Presidente e Vice-

Presidente da Repblica, considere:

I. A ausncia do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica do Pas por prazo superior a 15 (quinze) dias

somente possvel mediante licena do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituio admite a delegao de competncia do Presidente da Repblica para conceder indulto e

comutar penas.

III. Compete privativamente ao Presidente da Repblica dispor, mediante decreto, sobre organizao e

funcionamento da Administrao federal, podendo implicar a extino, porm no a criao, de rgos

pblicos.

Est correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) III, apenas.

d) II, apenas.

e) I, apenas.

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Nos termos da Constituio da Repblica, compete privativamente ao Senado Federal

a) aprovar, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas com rea superior a dois mil e

quinhentos hectares.

b) convocar Ministro de Estado ou titulares de rgos diretamente subordinados Presidncia da

Repblica para prestarem, pessoalmente, informaes sobre assunto previamente determinado.

c) proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso

Nacional dentro de 60 (sessenta) dias aps a abertura da sesso legislativa.


d) aprovar previamente, por voto secreto, aps arguio pblica, a escolha de presidente e diretores do

Banco Central.

e) apreciar os atos de concesso e renovao de concesso de emissoras de rdio e televiso.

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A previso constitucional segundo a qual a seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma

direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos dos entes da

Federao e das contribuies sociais que estabelece, decorrncia do princpio da

a) irredutibilidade do valor dos benefcios.

b) diversidade da base de financiamento.

c) universalidade do atendimento.

d) seletividade na prestao de benefcios e servios.

e) equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais.

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Ao tratar dos princpios gerais da atividade econmica, a Constituio da Repblica

a) estabelece que a arrecadao da contribuio de interveno no domnio econmico relativa s

atividades de importao do petrleo ser destinada exclusivamente ao financiamento de programas de

infraestrutura de transportes.

b) admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e

servios e de seus processos de elaborao e prestao, em decorrncia do princpio de defesa do meio

ambiente.

c) assegura a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, vedando lei exigir para tanto a

autorizao de rgos pblicos.

d) atribui Unio o monoplio da pesquisa e lavra de minrios e minerais nucleares, permitindo-lhe,

contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realizao dessas atividades.

e) permite que a lei conceda s empresas pblicas e sociedades de economia mista privilgios fiscais no

extensivos s do setor privado, em virtude do interesse pblico que perseguem.

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Lei estadual que disponha sobre procedimento em matria processual

a) poder ser promulgada apenas aps a edio de lei complementar federal que fixe normas para

cooperao entre os entes da Federao para tratar da matria.

b) ser inconstitucional, por se tratar de competncia legislativa privativa da Unio.

c) ser compatvel com a Constituio da Repblica, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei

complementar federal a legislar sobre a matria.

d) poder contemplar normas gerais e especficas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista

lei federal sobre normas gerais da matria.

e) ser revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matria, por se tratar de competncia

legislativa suplementar do Estado.

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A competncia para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da

Repblica do

a) Conselho Nacional de Justia.

b) Congresso Nacional.

c) Supremo Tribunal Federal.

d) Tribunal de Contas da Unio.

e) Senado Federal.

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Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a

realizao de plebiscito sobre a criao do chamado Estado de Carajs. O novo Estado seria formado por 38

Municpios do sul e sudeste do atual Estado do Par, com extenso total de 285.000 km2 e 1.300.000

habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municpios, seis meses aps a publicao do Decreto

Legislativo.

A referida proposta de criao do Estado de Carajs

a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser

aprovada por lei do Estado do Par, dentro do perodo determinado por lei complementar federal.

b) inconstitucional, uma vez que a unio estabelecida entre os entes da Federao indissolvel.


c) seria possvel somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que

ocorreu com a criao do Estado de Tocantins.

d) deveria ser precedida da criao do Territrio de Carajs, o qual, somente aps demonstrar sua

viabilidade, seria ento transformado em Estado.

e) compatvel com a Constituio desde que, ademais da consulta populao interessada, mediante

plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

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Estabelece a smula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola clusula constitucional "a

deciso de rgo fracionrio de tribunal que, embora no declare expressamente a inconstitucionalidade

de lei ou ato normativo do poder pblico, afasta sua incidncia, no todo ou em parte". O enunciado em

questo decorre da previso constitucional segundo a qual

a) os servidores recebero delegao para a prtica de atos de administrao e de mero expediente, sem

carter decisrio.

b) compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituio, de modo que no esto os demais

rgos do Judicirio autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.

c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial

podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.

d) compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alterao da organizao e da

diviso judicirias.

e) nos tribunais com nmero superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poder ser constitudo rgo especial

para o exerccio de atribuies delegadas da competncia do tribunal pleno.

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A Constituio brasileira de 1967, com a redao dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, em seu

artigo 95, 1o, estabelecia garantias aos membros do Ministrio Pblico na seguinte conformidade:

Os membros do Ministrio Pblico da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios (...) aps dois anos de

exerccio, no podero ser demitidos seno por sentena judiciria ou em virtude de processo

administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a no ser mediante representao do

Procurador-Geral, com fundamento em convenincia do servio.

Em comparao com a disciplina atual da matria na Constituio brasileira vigente, tem-se que

a) apenas o tratamento dispensado garantia de vitaliciedade dos membros do Ministrio Pblico

manteve- se inalterado.


b) o tratamento dispensado s garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministrio

Pblico manteve-se inalterado.

c) houve mudanas tanto no que se refere garantia de vitaliciedade como de inamovibilidade dos

membros do Ministrio Pblico.

d) apenas o tratamento dispensado garantia de inamovibilidade dos membros do Ministrio Pblico

manteve-se inalterado.

e) houve um reforo da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigao da garantia de vitaliciedade dos

membros do Ministrio Pblico.

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No mbito da anlise de prestao de contas do Servio Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ?

SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da Unio ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes

aquisio de veculo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e

adequao s caractersticas exigidas". A aquisio teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo

restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preo,

aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicao de multa aos

responsveis pela despesa (Acrdo no 3441/2010 ? 1a Cmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos

Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudncia sobre Licitaes e Contratos no 20).

A deciso do TCU

a) pautou-se pelo princpio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituio prev

expressamente que se exera a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial

dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxlio do Tribunal.

b) extrapolou os limites de competncia do rgo, que se imiscuiu em questes de mrito, relacionadas a

convenincia e oportunidade, no se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.

c) afronta a Constituio, na medida em que o Tribunal no possui competncia para a anlise de contas

de ente que no integra a Administrao federal.

d) compatvel com a disciplina constitucional da matria, mas depender de validao do Congresso

Nacional para possuir eficcia de ttulo executivo.

e) poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas no determinado a imposio de multa aos

responsveis pela despesa.

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Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Nossa Constituio Federal apresenta a seguinte classificao:

a) Quanto ao contedo pode ser classificada como material e quanto estabilidade rgida.


b) Quanto estabilidade considerada flexvel e quanto forma escrita.

c) Quanto a estabilidade rgida e quanto a origem outorgada.

d) Quanto ao modo de elaborao histrica e quanto origem promulgada.

e) Quanto ao modo de elaborao pode ser considerada dogmtica e quanto a sua origem promulgada.

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Assinale a alternativa INCORRETA em relao ao Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da

Constituio Federal de 1988.

a) Consigna mandamentos que no se extinguiro por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espao.

b) Engloba estipulaes quanto as providncias a serem adotadas no perodo de transio.

c) As disposies transitrias interligam-se com o princpio da recepo.

d) Os atos transitrios que cumpriram sua funo no esto sujeitos incidncia do poder de reforma

constitucional certa.

e) As disposies transitrias participam da tcnica jurdica da intertemporalidade.

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So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

a) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntrio.

b) Fundo de garantia do tempo de servio.

c) Salrio mnimo, fixado em lei.

d) Irredutibilidade de salrio, em nenhuma hiptese.

e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.

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Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituio de 1988 dispe que livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de

comunicao, independentemente de censura ou licena.


b) A Constituio Federal protege o direito vida, mas h uma hiptese que tolerada a pena de morte.

c) So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a

indenizao somente pelo dano moral decorrente de sua violao.

d) Os direitos enunciados e garantidos pela constituio so de brasileiros, pessoas fsicas e jurdicas.

e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de

autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo

apenas exigido prvio aviso autoridade competente.

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Em relao aos direitos polticos INCORRETO afirmar que:

a) Direitos polticos o conjunto de regras que disciplina as formas de atuao da soberania popular.

b) A suspenso dos direitos polticos ocorre nas hipteses de: incapacidade civil absoluta, condenao

criminal com trnsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e

cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao

interesse social.

c) Somente queles que detiverem capacidade eleitoral ativa ser permitido participar do plebiscito e do

referendo.

d) Os estrangeiros no podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o perodo de servio

militar obrigatrio.

e) A Soberania Popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual

para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestao soberana da suprema vontade poltica de

um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa

INCORRETA:

a) A vontade constituinte a vontade do povo, expressa por meio dos seus representantes.

b) O poder constituinte derivado conhece limitaes constitucionais expressas e implcitas e passvel de

controle de constitucionalidade.

c) O originrio caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e autnomo e o derivado caracteriza-se por ser

derivado, subordinado e condicionado.

d) O poder constituinte decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros tm de se auto-

organizarem por meio de suas respectivas constituies estaduais.


e) Poder Constituinte derivado no passvel de controle de constitucionalidade.

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Assinale a opo INCORRETA, em relao aos remdios constitucionais:

a) O mandado de injuno visa suprir a omisso do Poder Pblico, no intuito de viabilizar o exerccio de um

direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.

b) O habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.

c) O mandado de segurana uma ao constitucional, de natureza civil, cujo objeto a proteo de

qualquer direito, lesado ou ameaado de leso, somente por ato de autoridade pblica ou agente de

pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

d) No podero ingressar em juzo com a Ao Popular os estrangeiros, as pessoas jurdicas e aqueles que

tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos polticos.

e) No caber habeas corpus para questionar pena pecuniria.

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Em relao Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a sade, previdncia social e

assistncia social.

b) A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.

c) A constituio no prev contribuio a cargo dos aposentados e pensionistas.

d) vedada a filiao ao regime geral de previdncia social, na qualidade de segurado facultativo, de

pessoas participantes de regime prprio de previdncia.

e) Assistncia Social: ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio, pois

apresenta natureza de seguro social.

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Em relao ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.

b) Proclama a Constituio que todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


c) Incumbe ao Poder Pblico a preservao e restaurao dos processos ecolgicos essenciais e

provimento do manejo ecolgico das espcies e ecossistemas.

d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas

ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos

causados.

e) Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Pblico o dever de defend-lo e

preserv-lo para as presentes e futuras geraes.

39

Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justia

correto afirmar, exceto:

a) A restrio a direitos, inclusive polticos, por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou

poltica somente se legitima, quando h, cumulativamente, objeo de conscincia oposta perante

obrigao geral estabelecida por lei e recusa de cumprimento de prestao alternativa legalmente prevista.

b) Ao livre exerccio dos cultos religiosos, a Constituio ope restries especficas e expressas.

c) entidade estatal que editou certa lei no legtimo invocar a garantia contra a sua retroatividade.

d) Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educao, entre outras, as garantias de

oferta gratuita de educao bsica a adultos e de educao infantil s crianas at cinco anos de idade.

e) O direito indenizao decorrente de desapropriao indireta tem o mesmo fundamento jurdico-

normativo da garantia constitucional da justa indenizao nos casos de desapropriao regular.

40


Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudncia dominante do

Supremo Tribunal Federal, analise as proposies imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a

alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - No pode rgo fracionrio de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo

fundamentado, afastar-lhe a incidncia ao caso concreto.

II - A ordem jurdica vigente no contempla hiptese de controle concentrado de constitucionalidade pelo

Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituio da Repblica.

III - O direito infraconstitucional anterior Constituio insuscetvel a processo de controle normativo

objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.

a) Apenas II e III so erradas.

b) Apenas I e III so corretas.


c) Apenas II correta.

d) I, II e III so erradas.

e) Apenas I errada.

41


Dentre as proposies seguintes, assinale aquela que exprime o entendimento mais consentneo com a

jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal:

a) A proteo dos direitos fundamentais no desconsidera o princpio da supremacia da constituio, de

arte tal que a norma convencional internacional sobre direitos humanos no tem aptido para afetar a

eficcia ou a aplicabilidade da norma constitucional interna.

b) Em matria de proteo dos direitos fundamentais, o princpio da supremacia interna da constituio

deve ceder perante norma convencional internacional, desde que o objeto de proteo diga respeito a

direitos fundamentais de primeira dimenso.

c) Sem prejuzo da supremacia da Constituio sobre os tratados e convenes internacionais, a norma

convencional internacional em vigor e aplicvel no Brasil e que disponha acerca de direitos humanos, no

tendo sido objeto de processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem fora jurdico-

normativa suficiente para restringir a eficcia e indiretamente obstar a aplicabilidade da norma

constitucional paradigma.

d) A norma convencional internacional de direitos humanos, desde que posterior, e mesmo no submetida

a processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, prevalece em relao norma

constitucional interna, tendo-se em vista a indistinta hierarquia normativa.

e) A norma convencional internacional de direitos humanos prevalecer em relao norma constitucional

interna, tendo em vista o seu carter supraconstitucional.

42


Analise as proposies imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o

julgamento devido sobre elas:

I - De acordo com a jurisprudncia dominante do Tribunal Superior Eleitoral, a absolvio criminal

imprpria transitada em julgado, com aplicao de medida de segurana a indivduo inimputvel, ainda que

no reconhecida formalmente a respectiva incapacidade civil absoluta, s por si causa apta para a

suspenso dos direitos polticos.

II - Segundo a jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, a suspenso dos direitos polticos,

enquanto efeito da condenao criminal transitada em julgado, persiste mesmo no curso do perodo de

prova da suspenso condicional da pena (sursis).


III - Com fundamento no princpio da proporcionalidade, da jurisprudncia dominante do Supremo

Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspenso dos direitos polticos em razo de

condenao criminal transitada em julgado no se legitima perante hipteses como as de no aplicao de

pena privativa de liberdade, crime culposo e infraes penais de menor potencial ofensivo.

a) Apenas I e III so erradas.

b) Apenas III errada.

c) Apenas I errada.

d) Apenas I correta.

e) I, II e III so corretas.

43


Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere as asseres imediatamente abaixo

e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - So insuscetveis de ser objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal

Federal disposies normativas de regimentos internos de tribunal de justia e de assembleia legislativa

estaduais.

II - Ao contrrio dos demais rgos jurisdicionais, que, no controle difuso, s podem declarar a

inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicada hiptese concreta de

julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudncia dominante, possvel, quando

apreciada a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, emitir juzo quanto validade ou invalidade

da norma, ainda que a aplicao ou no desta se mostre dispensvel soluo concreta da controvrsia.

III - Podem ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo do Congresso Nacional

que aprova tratado internacional, como tambm o decreto do Presidente da Repblica que o promulga.

a) Apenas II e III so corretas.

b) Apenas I e II so corretas.

c) Apenas II e III so erradas.

d) I, II e III so erradas.

e) Apenas III correta.

44


Pode-se afirmar: Ao nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira,...


I - ...mesmo no tendo sido registrado em repartio brasileira competente, mas vindo a residir no Brasil,

reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, entretanto sob condio suspensiva, a dependerem os

respectivos efeitos da opo pela nacionalidade brasileira, exercitvel, em qualquer tempo, depois de

atingida a maioridade.

II - ...tendo sido registrado em repartio brasileira competente, ainda que no venha jamais a residir no

Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, no condicionado opo pela nacionalidade brasileira.

III - ...estando qualquer deles a servio de entidade da Administrao Pblica brasileira de qualquer ente

federado, inclusive da administrao indireta, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, no

condicionado opo pela nacionalidade. -

Dentre as proposies acima,

a) Apenas I e III so corretas.

b) Apenas II correta.

c) Apenas III correta.



45


Sobre as comisses parlamentares de inqurito (CPI's), considere as asseres imediatamente abaixo e, em

seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - De acordo com a jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, a clusula constitucional de

equivalncia com os poderes instrutrios das autoridades judiciais no tem a extenso de legitimar as

possibilidades de busca e apreenso domiciliar e de quebra do sigilo telefnico ordenadas por CPI.

II - As CPI's sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou

separadamente, mediante o requerimento de, pelo menos, um tero de seus membros, aprovado pela

maioria absoluta da respectiva Casa.

III - De acordo com a jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, interpretando o requisito

normativo-constitucional de fato determinado, no se admite a ampliao do objeto da investigao

durante o curso dos trabalhos da CPI.

a) Apenas I e II so erradas.

b) Apenas I e III so erradas.

c) I, II e III so erradas.

d) Apenas II e III so corretas.

e) Apenas I correta.


46


Suponha que norma de regimento interno de Certo Tribunal de Justia estadual faculte ao Desembargador-

relator, em processos de mandado de segurana e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com

vista ao Ministrio Pblico, extraia cpias autnticas e com elas forme autos paralelos, como meio de se

viabilizar o julgamento do feito, na hiptese em que, findo o prazo legal para a emisso de parecer, no

tenham sido os autos originais devolvidos pelo Parquet. No que concerne compatibilidade de tal norma

com a Constituio da Repblica, dentre as proposies abaixo, correto afirmar:

a) H apenas inconstitucionalidade formal, por se tratar de matria de natureza processual, de

competncia legislativa reservada Unio e no compreendida entre aquelas que podem ser disciplinadas

por regimento interno de tribunal.

b) Supera-se a hiptese de vcio de inconstitucionalidade formal, porque a norma questionada define

procedimento, no inovando, frente ao Direito federal, em matria processual. H, contudo,

inconstitucionalidade material, porque se erige obstculo manifestao obrigatria do Ministrio Pblico,

enquanto funo essencial jurisdio e de defesa da ordem jurdica.

c) A norma questionada compatvel com a Constituio Federal, porque, sem inconstitucionalidade de

ordem formal, a regulao que veicula enquadra-se estritamente como tema reservado aos regimentos dos

tribunais, no implicando qualquer inovao, frente ao Direito federal, em matria processual. Tampouco

h vcio de inconstitucionalidade quanto ao aspecto material, porque se preserva a possibilidade de

manifestao do Ministrio Pblico, que no deixar de ser intimado nos casos de interveno obrigatria.

d) A norma padece, simultaneamente, de inconstitucionalidades formal e material. Formal, porque trata

de matria de natureza processual, de competncia legislativa reservada Unio e no compreendida

entre aquelas que poderiam ser disciplinadas por regimento interno de tribunal; e material, porque ope

obstculo manifestao obrigatria do Ministrio Pblico, enquanto funo essencial jurisdio e de

defesa da ordem jurdica.

e) A norma questionada compatvel com a Constituio Federal, porque, no obstante avance sobre

matria processual, compatibiliza-se com o carter concorrente da competncia atribuda Unio, aos

Estados e ao Distrito Federal, para a disciplina normativa do Direito processual.

47


correto afirmar:

a) Ao Supremo Tribunal Federal compete dirimir conflitos de competncia entre juiz estadual e juiz do

trabalho.

b) Compete ao Tribunal de Justia estadual dirimir conflitos de competncia entre turma recursal de

juizados especiais e cmara cvel do Tribunal de Justia, quando se tratar de rgos do mesmo Estado.


c) O julgamento do recurso ordinrio em mandado de segurana decidido em instncia originria pelo

Tribunal Superior Eleitoral, salvo se tiver sido denegada a ordem, compete ao Supremo Tribunal Federal.

d) Compete ao Superior Tribunal de Justia dirimir conflitos de atribuies entre rgo de Ministrio

Pblico dos Estados e rgo do Ministrio Pblico Federal.

e) Compete turma recursal de juizados especiais o julgamento de mandado de segurana contra ato

judicial da prpria turma recursal.

48


correto afirmar:

a) De acordo com a Constituio, a pesquisa cientfica bsica voltar-se- prioritariamente para a soluo

dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

b) compatvel com a Constituio a previso normativa que permita a transferncia, para instituio

pblica ou privada de ensino superior sediada no local do novo domiclio, do estudante de instituio

privada, o qual, sendo servidor pblico (ou seu dependente), haja sido removido ex officio.

c) A garantia constitucional de sigilo das diversas modalidades tcnicas de comunicao, considerando que

tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores,

depende do contedo da mensagem ou dos dados transmitidos.

d) Por disposio constitucional transitria, ficam convalidados os atos de criao, fuso, incorporao e

desmembramento de Municpios, os quais, sem embargo de no terem atendido aos requisitos

estabelecidos na legislao do respectivo Estado, tenham sido instrumentalizados por lei publicada at o

final do ano de 2006.

e) So meios constitucionais de tutela do patrimnio cultural brasileiro inventrios, tombamento,

desapropriao, registros e vigilncia.

49


correto afirmar, exceto:

a) O subsdio dos vereadores sujeita-se aos limites percentuais mximos fixados pela Constituio em

relao ao subsdio dos deputados estaduais, mas tambm no poder superar o subsdio do prefeito.

b) O subsdio dos vereadores ser fixado, em cada legislatura para a subsequente, por ato da Cmara

Municipal, o qual no depende de sano pelo Prefeito.

c) Sob a gide da Constituio Federal, os vereadores no gozam de imunidades formais, considerando-se

inconstitucional qualquer disposio normativa constante de constituio do Estado-membro ou de lei

orgnica municipal que lhes atribua qualquer prerrogativa processual em razo do cargo parlamentar.


d) As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais restringem-se Justia do respectivo

Estado-membro, somente vinculando rgos jurisdicionais da Unio, em fase recursal, quando o respectivo

processo tiver sido iniciado perante a Justia do Estado.

e) Aos deputados estaduais aplicam-se, sem restries, as normas constitucionais sobre sistema eleitoral,

remunerao e inviolabilidade que incidem em relao aos integrantes do Congresso Nacional.

50


Considerando a jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposies

imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A lei ordinria que verse sobre matria reservada a lei complementar inconstitucional, mas, em

hiptese oposta, dispondo sobre assunto que no seja prprio de lei complementar, ainda que com esta

conflite, no padece de vcio de inconstitucionalidade e, se posterior, prevalecer em relao a ela.

II - O ato processual de oferecimento de denncia, praticado pelo promotor de justia perante o juzo junto

ao qual exerce suas funes, prescinde, para ser vlido e eficaz, na hiptese em que vier a ser declarada a

incompetncia relativa daquele juzo, de expressa ratificao pelo promotor, de mesmo grau funcional e

integrante do mesmo Ministrio Pblico, com atuao junto ao rgo jurisdicional competente.

III - A iniciativa popular de lei, que poder ser exercida perante a Cmara dos Deputados ou o Senado

Federal, instrumento da soberania popular.

a) Apenas II e III so corretas.

b) Apenas II errada.

c) Apenas I e II so corretas.



51

Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituio Federal de 1988, assinale a alternativa

correta.

a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, poder ser

objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei

sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras,

intransmissvel aos herdeiros devido natureza personalssima.


c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de

autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo

apenas exigido prvio aviso autoridade competente.

d) A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de deteno, nos

termos da lei.

e) A lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou indulto a prtica da tortura, o trfico

ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles

respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem.

52


Compete ao Supremo Tribunal Federal

a) julgar em recurso extraordinrio o habeas-corpus, o mandado de segurana, o habeas-data e o

mandado de injuno decididos em nica instncia pelos tribunais superiores, se denegatria a deciso.

b) processar e julgar originariamente o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a

Unio, o estado, o Distrito Federal ou o territrio.

c) julgar em recurso ordinrio a reviso criminal e a ao rescisria de seus julgados.

d) julgar em recurso extraordinrio os conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e

quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

e) processar e julgar originariamente o mandado de injuno, quando a elaborao da norma

regulamentadora for atribuio do presidente da Repblica, do Congresso Nacional, da Cmara dos

Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da

Unio, do procurador-geral da Repblica ou do prprio Supremo Tribunal Federal.

53


Ao Superior Tribunal de Justia compete

a) processar e julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo

internacional, de um lado, e, do outro, municpio ou pessoa residente ou domiciliada no pas.

b) julgar em recurso especial o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for

atribuio de rgo, entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os

casos de competncia do Supremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da

Justia do Trabalho e da Justia Federal.

c) processar e julgar originariamente os mandados de segurana e os habeas data contra ato de ministro

de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica ou do prprio Tribunal.


d) julgar em recurso ordinrio as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais

Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territrios, quando a deciso recorrida

contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia.

e) julgar em recurso especial os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais

Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territrios, quando denegatria a

deciso.

54


A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos estados, municpios e do Distrito

Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito. Os fundamentos dela no incluem

a) a soberania.

b) a defesa da paz.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) o pluralismo poltico.

55


No se constitui um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil

a) construir uma sociedade livre, justa e solidria.

b) garantir o desenvolvimento nacional.

c) erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) garantir a independncia nacional.

e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas

de discriminao.

56

Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

De acordo com a teoria da recepo, decreto-lei que tenha sido editado sob a gide de Constituio

anterior, e compatvel, em princpio, com a nova ordem constitucional,


a) continua vlido no ordenamento jurdico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade

concentrado por meio de arguio de descumprimento de preceito fundamental.

b) transforma-se, por mutao constitucional, em lei ordinria e passa a incorporar a nova ordem

constitucional com uma nova numerao.

c) passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior lei complementar e lei

ordinria.

d) insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de

Ao Direta de Inconstitucionalidade, poder anular seus efeitos.

e) incorpora-se nova ordem constitucional apenas se, por mutao constitucional, transformar-se em

decreto legislativo mediante aprovao do Congresso Nacional.

57


Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato

apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento sade;

II. promover programas de construo de moradias e de melhoria das condies habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do

parcelamento e da ocupao do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os servios locais de gs canalizado para que regies de periferia sejam

beneficiadas.

De acordo com as competncias administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a

Constituio, correto afirmar que esse candidato, se eleito,

a) depender da atuao conjunta da Unio e dos Municpios para fomentar as polticas pblicas presentes

nos itens I, II e IV, as quais so decorrentes de competncias comuns.

b) no poder cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competncia de mbito

municipal.

c) no poder implementar aes nas reas previstas nos itens I e II, as quais so de competncia exclusiva

da Unio.

d) realizar apenas as aes pertinentes aos itens III e IV, cuja competncia reservada aos Estados.

e) poder atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas no poder desenvolver as

aes relacionadas ao item IV, j que o gs, por ser um combustvel estratgico, est sob o domnio da

Unio.

58



Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o

artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opinies, palavras e votos

para alm da circunscrio do Municpio.

Esta proposta de Emenda Constitucional

a) no poder ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originrio, o qual no permite que

restries de direitos sejam modificadas.

b) uma manifestao do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, no poder ser aprovada

por desrespeitar a clusula ptrea da separao de poderes e da federao.

c) uma manifestao do Poder Constituinte Derivado Reformador que no afronta os limites materiais da

Constituio e, portanto, poder ser aprovada.

d) poder ser aprovada, mas sua aplicabilidade depender de alterao do texto das Constituies

Estaduais e das Leis Orgnicas Municipais, por imposio do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

e) uma manifestao do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, no poder ser aprovada

por afrontar a clusula ptrea da separao de poderes e da federao.

59


Joo reside em Portugal e filho de um casal formado por pai estrangeiro e me nascida no estrangeiro de

pais que estavam a servio da Repblica Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurdico brasileiro, em

relao nacionalidade, Joo considerado

a) estrangeiro.

b) portugus equiparado, desde que comprove residncia fixa no Brasil por mais de um ano ininterrupto.

c) brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se

continuar residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou no em repartio

brasileira competente.

d) brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu ttulo de eleitor em repartio

brasileira competente, devendo, em eleies brasileiras, votar ou justificar sua ausncia.

e) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartio brasileira competente ou venha a residir na

Repblica Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela

nacionalidade brasileira.

60


A arguio de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,


a) est prevista em trs modalidades: arguio direta, principal e incidental.

b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ao declaratria de constitucionalidade.

c) no admite concesso de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justia, se for subsidiria de ao direta de

inconstitucionalidade por omisso de lei federal.

e) no admite reclamao para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua deciso.

61


A Constituio permite que o Poder Legislativo interfira na dinmica de funcionamento de outros poderes e

de estruturas do Estado. Essa perspectiva est presente na possibilidade de o Congresso Nacional

a) aprovar previamente, por voto secreto, aps arguio pblica, a escolha de Ministros do Supremo

Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da Unio.

b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade.

c) fixar os subsdios do Presidente, do Vice-Presidente da Repblica e dos Ministros de Estado.

d) criar comisses parlamentares de inqurito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos

de improbidade administrativa.

e) ter competncia exclusiva para decidir sobre a transferncia temporria da sede do Governo Federal.

62


Os Tribunais de Contas dos Estados

a) esto vinculados Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da Unio.

b) podem quebrar sigilo bancrio e interceptar conversas telefnicas para fins de investigao em casos de

improbidade administrativa.

c) apreciam a legalidade dos atos de admisso de pessoal na administrao direta, indireta e, inclusive, as

nomeaes para cargos em comisso.

d) auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas pblicas, bem como as Cmaras

Municipais nesta mesma funo quando o Municpio no possuir Tribunal, Conselho ou rgo de Contas.

e) podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros,

a fim de evitar a depreciao dolosa do patrimnio pblico.


63


Conforme smula do Supremo Tribunal Federal,

a) o Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar o mrito das licitaes e aplicar

pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poder ser reformada em sede de

controle judicial.

b) o Poder Judicirio poder julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de

decises administrativas.

c) o cidado que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dvida sobre contas

pblicas no precisa esgotar todas as instncias recursais da Administrao para acionar o Poder Judicirio.

d) a composio dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princpio da simetria, deve seguir os

mesmos parmetros estabelecidos pela Constituio para a composio do Tribunal de Contas da Unio.

e) o Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos

atos do Poder Pblico.

64


A Unio, ao atuar no domnio econmico,

a) tem o monoplio da refinao do petrleo nacional ou estrangeiro.

b) no pode instituir contribuio de interveno no domnio econmico em relao s atividades de

importao ou comercializao de petrleo e seus derivados.

c) realiza o planejamento da atividade econmica, o qual determinante para o setor pblico e para o

setor privado.

d) explora diretamente a atividade econmica por meio de rgos da administrao pblica direta e

indireta.

e) pode conceder privilgios fiscais, no extensivos ao setor privado, s empresas pblicas e s sociedades

de economia mista.

65


O plano plurianual

a) uma lei de iniciativa conjunta do Presidente da Repblica e da Mesa do Congresso Nacional.


b) estabelece metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o

exerccio financeiro subsequente, alm de orientar a elaborao da lei oramentria anual.

c) compreende o oramento fiscal, o oramento de investimento das empresas em que a Unio detm a

maioria do capital social e o oramento da seguridade social.

d) tem vigncia de cinco anos, com trmino no final do primeiro exerccio financeiro do mandato

presidencial subsequente.

e) controla o volume de emisso de moeda e estabelece os crditos suplementares, adicionais e

extraordinrios que podem ser utilizados durante o exerccio financeiro.

66

Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,

a) fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federao promulguem Constituies

prprias com a aprovao das respectivas Assembleias Legislativas.

b) permite que a Constituio Federal seja emendada, por meio de reviso constitucional, desde que haja

o voto favorvel de trs quintos de Deputados e Senadores, em sesso unicameral

c) est materialmente limitado forma federativa de Estado, separao de poderes, forma republicana,

ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposio expressa

do texto constitucional.

d) pode se manifestar por meio de emendas Constituio, cujo projeto pode ser proposto por mais da

metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela

maioria relativa de seus membros.

e) caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.

67


De acordo com a jurisprudncia do STF, se houver dispositivos constitucionais com contedo incompatvel

dentro do texto constitucional,

a) deve-se buscar uma interpretao conciliatria entre os dispositivos, pois no possvel considerar a

existncia de normas inconstitucionais no texto da Constituio.

b) ser descartada a norma que afronta as clusulas ptreas com mais intensidade, pois estas exercem um

papel de meta-controle da ordem constitucional.

c) aplica-se o princpio da ponderao, como tcnica de hermenutica constitucional, para que, por meio

do sopesamento dos princpios constitucionais, elimine- se a norma incompatvel com o sistema.


d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente superior Constituio, presente em Tratados

Internacionais, a qual aponte uma referncia valorativa que solucione o conflito normativo nacional.

e) os dois dispositivos constitucionais que entram em contradio devem ser eliminados do sistema, por

meio da interpretao do STF, a fim de se garantir o princpio da unidade da Constituio e o da mxima

eficincia.

68


A relao que se estabelece entre a ao direta de inconstitucionalidade por omisso e a teoria da

separao de poderes a

a) possibilidade de o STF obrigar o rgo administrativo a adotar as medidas necessrias para sanar a

omisso em 30 dias, por meio de sentena mandamental e aplicao de multa por dia de atraso.

b) possibilidade de o STF proferir sentena com eficcia erga omnes e fora de lei para concretizar direito

constitucional que no exercido por falta de norma regulamentadora, substituindo o legislador omisso

at que este se pronuncie.

c) possibilidade de o STF obrigar o rgo legislativo e administrativo a adotar as medidas necessrias para

sanar a omisso em 30 dias por meio de sentena mandamental e aplicao de multa por dia de atraso.

d) impossibilidade de o STF sanar a omisso por meio de imposies aos Poderes Legislativo ou Executivo.

e) possibilidade de o STF declarar judicialmente a omisso do Poder Legislativo e do Executivo e garantir,

por meio de sentena executria, com eficcia erga omnes, a via indenizatria para todos os cidados

prejudicados pela omisso.

69


A interpretao conforme a Constituio uma tcnica que pode ser aplicada pelo

a) Poder Legislativo, para preservar a vigncia da lei, quando chamado pelo STF, em ao declaratria de

constitucionalidade, a prestar informaes sobre a vontade autntica do legislador que embasou a fase de

deliberao parlamentar do projeto de lei aprovado.

b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurdico oposto pelo Presidente da Repblica com

base em declarao de inconstitucionalidade parcial sem reduo de texto.

c) Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem

mais de uma interpretao, a fim de preservar a lei no ordenamento jurdico e adequ-la aos valores da

ordem constitucional.

d) Poder Judicirio, como uma tcnica de hermenutica constitucional, para que promova um

aperfeioamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princpios

constitucionais.


e) Poder Executivo, para justificar a adequao dos pressupostos constitucionais da urgncia e da

relevncia, quando questionada a constitucionalidade de medida provisria em ao direta de

inconstitucionalidade.

70


Com fundamento em lei promulgada no Brasil em julho de 1972 e no expressamente revogada:

I. Maria ajuza ao ordinria em fevereiro de 2010, em relao a fato jurdico ocorrido em 2009, para

discutir se houve recepo da referida lei.

II. Pedro ajuza ao ordinria em fevereiro de 2010, em relao a fato jurdico ocorrido em setembro de

1973, gerador de suposto direito ainda no prescrito, para discutir a constitucionalidade da referida lei em

relao Constituio Brasileira anterior de 1988.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2010, tenha julgado procedente uma arguio de

descumprimento de preceito fundamental (ADPF) declarando a no compatibilidade da referida lei em

relao atual ordem constitucional antes de as aes de Maria e Pedro transitarem em julgado.

Diante dos fatos apresentados,

a) o Poder Judicirio no poder julgar o mrito da ao ajuizada por Pedro, haja vista que no pode se

pronunciar sobre fato ocorrido sob a gide de Constituio que perdeu o vigor.

b) a deciso sobre a incompatibilidade da referida lei no influenciar a ao proposta por Pedro, cujo

mrito poder ser julgado pelo Poder Judicirio, em respeito ao princpio da inafastabilidade do Poder

Judicirio em face de leso ou ameaa a direito, contido na Constituio de 1988.

c) nem a ao proposta por Maria e nem a ao proposta por Pedro sofrero influncia da deciso

proferida em ADPF, a qual no instrumento vlido para a verificao da compatibilidade constitucional de

normas pr-constitucionais.

d) a deciso sobre a incompatibilidade da referida lei no influenciar a ao proposta por Maria, a qual

dever ser julgada pelo Judicirio com efeitos inter partes, j que foi proposta antes da deciso proferida

em sede de ADPF e, portanto, Maria est assegurada pelo direito ao contraditrio e ampla defesa,

previstos na Constituio de 1988.

e) a deciso prolatada em sede de ADPF revoga a lei declarada inconstitucional com eficcia erga omnes,

ex tunc e efeito vinculante, por isso incidir tanto sobre a demanda de Maria quanto sobre a de Pedro.

71


Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituio Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos

fundamentais que prev, fosse acrescentado o direito alimentao. A eficcia desse direito classificada

como


a) plena.

b) contida de princpio programtico.

c) limitada de princpio institutivo.

d) contida de princpio institutivo.

e) limitada de princpio programtico.

72


A Unio poder intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobedincia ordem ou deciso

judicial desde que haja

a) representao do Procurador-Geral da Repblica.

b) solicitao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

c) requisio do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia ou do Tribunal Superior

Eleitoral.

d) decreto de interveno do Presidente da Repblica e autorizao do Congresso Nacional.

e) deciso de mrito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatrio de apreciao de

contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobedincia seja atraso no pagamento de precatrios.

73


Em relao s condies de elegibilidade, correto afirmar que

a) para concorrerem a outros cargos, os Chefes do Poder Executivo e os parlamentares devem renunciar a

seus respectivos mandatos at seis meses antes do pleito.

b) cunhado de Prefeito, que no seja vereador, bem como candidato reeleio, no poder concorrer

para eleies vereana nesta mesma circunscrio municipal.

c) a Constituio vigente permitiu aos analfabetos o direito ao voto e elegibilidade.

d) Vice-Presidente da Repblica que tenha assumido o cargo de seu titular definitivamente no mximo seis

meses antes do trmino do mandato poder disputar a reeleio subsequente como Presidente, e, se

eleito, poder concorrer para o mesmo cargo na prxima eleio.

e) alm dos casos de inelegibilidade expressamente previstos na Constituio, lei ordinria poder

estabelecer outros para a proteo da probidade administrativa.


74


O Conselho Nacional de Justia (CNJ)

a) rgo fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judicirio e dos rgos que

desempenham funes essenciais Justia previstos na Constituio.

b) no integra a estrutura do Poder Judicirio para que possa exercer, com iseno, a atividade de controle

externo das atividades jurisdicionais.

c) composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, no admitida a reconduo, sendo o

seu Presidente o mesmo do STF.

d) integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha

pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) tem competncia para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos

do Poder Judicirio, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio.

75


Os membros do Ministrio Pblico junto aos Tribunais de Contas dos Estados

a) possuem estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio do cargo.

b) esto administrativamente vinculados ao Ministrio Pblico do Estado, embora exeram funes junto

ao Tribunal de Contas.

c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste rgo.

d) podem exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastaram aps trs anos do afastamento por

aposentadoria ou exonerao.

e) no podem exercer outra funo pblica, exceto uma de magistrio, a no ser que estejam em

disponibilidade.

76


Suponha que determinado Estado-Membro da Federao brasileira altere o texto de sua Constituio

Estadual para adotar o sistema distrital de eleies para vereadores de seus Municpios. A

constitucionalidade desta alterao

a) poder ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo

Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgnicas de cada

Municpio e no imposto pela Constituio do respectivo Estado.


b) poder ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justia do Estado por

afronta ao princpio da simetria, j que os Estados devem repetir as regras da Constituio Federal sobre

sistema eleitoral.

c) no poder ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolrio da

estrutura do Federalismo.

d) poder ser questionada por meio de arguio de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no

Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justia do Estado por afronta clusula ptrea que probe

alterao do sistema eleitoral.

e) legitimada pela manifestao do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alterao

dever tambm constar nas Leis Orgnicas dos Municpios que desejarem adotar este sistema eleitoral por

respeito autonomia municipal.

77


Uma determinada empresa privada emite ordem que probe os funcionrios de utilizarem a internet para

acesso a emails pessoais. Simultaneamente ordem, instala um sistema computacional que gera relatrios

dirios apontando a lista de sites que cada um dos funcionrios acessou, bem como permite que o

contedo do site visitado seja devassado pelo controlador do sistema. Determinado funcionrio, ao

considerar que seu direito intimidade est sendo violado, poder buscar proteo judicial por meio de

a) mandado de segurana.

b) habeas corpus.

c) ao indenizatria.

d) ao civil pblica.

e) mandado de injuno.

78


Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possvel alegada pela Administrao Pblica como uma

limitao para a efetivao de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia,

interpretado, na atual jurisprudncia do STF com o seguinte sentido:

a) A efetivao de direitos sociais est condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza

prestacional que uma determinada Constituio positiva em dado momento histrico; assim, pretenses

sociais que no esto previstas no texto constitucional no podem ser judicialmente cobradas do Estado.

b) Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementao legislativa para

produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judicirio no estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a


elaborar a norma, resta Administrao Pblica implementar polticas sociais no limite da disponibilidade

normativa j positivada.

c) Em Estados que adotam o federalismo, como o caso do Brasil, as polticas pblicas na rea social

dependem de aes promovidas pela Unio em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se no

houver a participao de um determinado Estado- Membro ou Municpio na execuo da poltica pblica, a

demanda por direitos sociais no ser plenamente atendida.

d) Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituio, a falta de recursos oramentrios

para a prestao de polticas pblicas nesta rea uma barreira intransponvel que impede a efetivao das

normas constitucionais.

e) A falta de recursos oramentrios para a execuo de direitos sociais previstos no texto constitucional

um bice, mas no pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, j que as normas

constitucionais consubstanciam direitos exigveis e no simplesmente promessas dependentes do alvedrio

do administrador.

79


Em relao s limitaes ao poder de tributar, correto afirmar que

a) a majorao de uma alquota tributria deve estar expressamente prevista em lei, todavia a prpria

Constituio prev casos em que este princpio pode ser excepcionado.

b) vedado s unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em

situao equivalente, salvo em razo de ocupao profissional.

c) um tributo no pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o

instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisria editada pelo Presidente da Repblica.

d) as unidades federadas esto impedidas de instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns

dos outros, com exceo daqueles relacionados propriedade de imveis cedidos.

e) um tributo no pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situaes de calamidade pblica e

de guerra declarada.

80


O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituio,

a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios destinadas seguridade

social no integram o oramento da Unio.

b) compreende um conjunto integrado de aes destinadas a assegurar direitos relativos sade,

educao, previdncia e assistncia social.


c) administrado de forma centralizada pela Unio a fim de garantir a universalidade da cobertura e do

atendimento.

d) possui discriminao oramentria especfica dentro do oramento fiscal referente aos Poderes da

Unio.

e) isenta de contribuio para a seguridade social as fundaes pblicas e as entidades beneficentes de

assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.

81

Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN - PE - Analista de Trnsito - Assessor Jurdico

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituio Federal, correto afirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela famlia, no poder ser

objeto de penhora para pagamento de dbitos de qualquer natureza.

b) sempre possvel a extradio de estrangeiro por crime de opinio.

c) so gratuitas as aes de e mandado de injuno.

d) o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por associao legalmente constituda e em

funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por trs quintos dos

votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.

82


Os direitos polticos so instrumentos por meio dos quais a Constituio Federal garante o exerccio da

soberania popular, sendo correto afirmar que:

a) no podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.

b) a filiao partidria no considerada condio de elegibilidade.

c) os estrangeiros so inelegveis.

d) possvel a cassao de direitos polticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do

indivduo.

e) o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os analfabetos.

83



Acerca das regras que regem a organizao do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) As terras devolutas, indispensveis defesa das fronteiras, so consideradas bens da Unio.

b) Compete privativamente Unio legislar sobre oramento.

c) A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais exclui a competncia suplementar dos

Estados.

d) A incorporao e o desmembramento dos Estados no depende de consulta populao interessada.

e) A Unio, os Estados e o Distrito Federal possuem competncia concorrente para legislar sobre

desapropriao.

84


No que concerne s regras sobre a Administrao Pblica, previstas no Captulo VII, do Ttulo III, da

Constituio Federal, correto afirmar que:

a) o acesso a cargos, empregos e funes vedado aos estrangeiros.

b) as funes de confiana independem de concurso pblico, sendo consideradas de livre nomeao e

exonerao.

c) expressamente vedada ao servidor pblico a associao sindical.

d) somente por lei especfica poder ser criada empresa pblica e autorizada a instituio de autarquia.

e) os atos de improbidade administrativa acarretaro, dentre outras consequncias, a suspenso dos

direitos polticos e a perda da funo pblica.

85


Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores pblicos, correto afirmar que:

a) invalidada por sentena judicial a exonerao do servidor estvel, ser ele reconduzido, devendo o

eventual ocupante da vaga ser demitido.

b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso aplicvel o regime geral de previdncia

social.

c) facultativa a realizao de avaliao especial de desempenho para a aquisio da estabilidade.

d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ser exonerado.

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