DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCCIOS 204 QUESTES GABARITADAS CONSULPLAN 2005/2006/2007/2008/2009/2010/2011 Nvel Mdio e Superior Profa DENISE VARGAS

1

SUMRIO

2

CLASSIFICAO DAS CONSTITUIES

PODER CONSTITUINTE

1. (ASSISTENTE PREVIDENCIRIO/MDIO/PREF. RESENDE-RJ/2010)Ao conceituarem a Constituio, os doutrinadores brasileiros utilizam critrios vrios para a definio de seus elementos, tais como: contedo, extenso e forma. O eminente constitucionalista, quanto alterabilidade da Constituio de 1988, classificou-a como super-rgida. Isso se deve ao fato de que a CRFB/88: A) No admite qualquer alterao. B) Pode ter determinada matria alterada por meio de lei infraconstitucional. C) Exige, para sua alterao, um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edio das outras espcies normativas. D) Em regra, poder ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas excepcionalmente, em alguns pontos, imutvel. E) Em determinadas matrias, exige um processo de alterao mais dificultoso que o exigido para a alterao das leis infraconstitucionais, enquanto que em outras, no requerem tal formalidade.

4.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF. ITAPIRA-SP/2010)A Constituio da Repblica Federativa do Brasil NO traz as seguintes limitaes ao Poder Constituinte Derivado reformador: A) Limitaes circunstanciais. B) Limitaes formais. C) Limitaes temporais. D) Limitaes materiais. E) Clusulas ptreas.

5.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007) O Poder Constituinte Derivado, segundo a Constituio Federal: A) Tem limitaes apenas materiais, relativas as chamadas clusulas ptreas, e exercido pelo Congresso Nacional. B) Tem limitaes materiais e circunstanciais, no podendo ser exercido na vigncia de interveno federal, estado de defesa ou estado de stio. C) exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais ser ratificadas pelos Estados-membros da Federao, antes de sua vigncia. D) autnomo, ilimitado, incondicionado e essencialmente soberano. E) Quando exercido pelos Estadosmembros, para elaborao de emendas constitucionais estaduais, est condicionado aprovao do Congresso Nacional, sendo, por esta razo, chamado decorrente. 6. (ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. LARANJEIRAS-SE/2005)A Constituio Federal brasileira viabiliza: A) Reforma, uma vez atendidas as condies nela previstas, entre as quais a deliberao em sesso conjunta. B) Reviso peridica dos respectivos preceitos. C) Reforma e reviso mediante discusso e votao em cada Casa do Congresso, em dois turnos, observado o quorum de trs quintos dos votos dos membros para aprovao, independentemente da matria. D) Reforma por proposta de mais da metade das Assemblias Legislativas das Unidades da Federao, observada a

2. (PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE QUEIMADOS-RJ/2005)A Constituio Federal de 1988, quanto estabilidade, : A) Analtica e flexvel. B) Rgida. C) Flexvel e sinttica. D) Semi-rgida. E) Semi-flexvel.

3.(PROCURADOR/PREF. CARATINGAMG/2005) A Constituio Federal de 1988, quanto estabilidade, : A) analtica e flexvel B) semi-flexvel C) flexvel e sinttica D) semi-rgida E) rgida

3

deliberao em cada uma delas da maioria relativa dos respectivos membros. E) Reforma por proposta de dois teros, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal.

9. (ASSISTENTE JURDICO/SUPERIOR/SDS SC/2008)Trata-se do fenmeno atravs do qual as normas da Constituio anterior, desde que compatveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional: A) Repristinao. B) Mutao constitucional. C) Recepo. D) Desconstitucionalizao. E) Convalidao.

7.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. NOSSA SENHORA DO SOCORRO-SE/2005)No fundamento da Repblica Federativa do Brasil: A) A soberania nacional. B) O pluralismo poltico. C) A cidadania. D) A igualdade entre os Estados. E) A dignidade da pessoa humana.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

10. (ANALISTA ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRERS/2008)Quando as normas de uma Constituio anterior so recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem, d-se o que os constitucionalistas chamam de: A) Recepo material constitucionais. B) Repristinao. C) Reordenao. D) Desconstitucionalizao. E) Revogao parcial. de normas

8.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF. LONDRINA-PR/2011)Dentre as vrias classificaes das normas constitucionais, a mais usual no Brasil a de Jos Afonso da Silva, para quem as normas se dividem em trs grupos: normas constitucionais de eficcia plena, normas constitucionais de eficcia contida e normas constitucionais de eficcia limitada. Sobre essas normas, assinale a alternativa INCORRETA: A) As normas constitucionais de eficcia plena produzem ou podem produzir de imediato, com a entrada em vigor da Constituio, todos os efeitos jurdicos a que se predispem, independente de normatizao ou complementao infraconstitucional. B) As normas de eficcia contida podem ser regulamentadas por outras normas constitucionais, infraconstitucionais ou preceitos jurdicos amplamente aceitos. C) As normas de eficcia limitada so vlidas a partir do regulamento promovido pelo legislador ordinrio. D) As normas de eficcia plena, por conterem todos os elementos imprescindveis para produzirem seus efeitos, imediatamente so imutveis. E) As normas de eficcia contida possuem aplicabilidade imediata, podendo sofrer restries posteriores, por isso mesmo rotuladas de no integrais.

11. (ANALISTA ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRERS/2008)As normas constitucionais de _________________________ tm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente no integral. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior: A) eficcia plena. B) eficcia contida ou prospectiva. C) eficcia limitada. D) eficcia exaurida. E) eficcia absoluta. 12.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/2 006)A norma que dispe que aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao e reproduo de suas obras, transmissveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar norma constitucional: A) De aplicabilidade plena, mas com eficcia redutvel. B) Programtica. C) De eficcia limitada. D) De aplicabilidade e eficcia plenas. E) De eficcia absoluta.

4

13. (ASSESSOR JURDICO/SUPERIOR/PREF. NATALRN/2006)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: A) Tm aplicao imediata. B) Tm aplicao retroativa. C) Tm aplicao programtica. D) Sero reguladas em Lei complementar. E) So todas de eficcia contida.

14. (PROCURADOR MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO LEOPOLDO-MG/2006)Assinale a alternativa incorreta: A) O poder constituinte originrio soberano, inicial, ilimitado e incondicionado. B) A limitao circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe que a Constituio Federal seja alterada diante da ocorrncia de determinados eventos, como a decretao de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio. C) Normas constitucionais de eficcia limitada so aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem seu alcance reduzido por obra do legislador ordinrio. D) Normas materialmente constitucionais so aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, includas ou no no texto constitucional. E) O poder derivado est sujeito a limitaes quando exerce a funo de regulamentar o texto constitucional.

III. O princpio da harmonia entre os poderes, alm de pressupor cortesia no trato recproco e respeito s respectivas faculdades e prerrogativas entre seus titulares, pressupe que, nas questes de alta relevncia, quando a deciso de um Poder implicar em extraordinria sobrecarga material a outro, seus titulares devem ajustar previamente sua materializao. IV. Os analfabetos podem se alistar e votar, mas so inelegveis. V. A Constituio Federal consagra plena liberdade ideolgica aos partidos polticos no lhes impondo neste sentido qualquer ressalva. Analisando as assertivas supra, verifica-se que: A) As proposies I, II e V so verdadeiras. B) Exceto a proposio III, as demais so verdadeiras. C) As proposies I e IV so verdadeiras. D) As proposies II e V so verdadeiras. E) Somente a proposio IV falsa.

16.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE QUEIMADOS-RJ/2005)As normas constitucionais diretamente preceptivas, que disciplinam relaes a que se referem de maneira imediata, mas que so insuficientes para desdobrar na prtica sua eficcia reguladora at que sobrevenham outras normas, de carter tcnico, instrumentalmente necessrias, a cuja vigncia fica condicionado o incio de sua efetiva obrigatoriedade, devem ser classificadas como normas: A) Programticas stricto sensu. B) De eficcia interpretativa. C) De eficcia plena e normatividade diferidas. D) Diretivas. E) De eficcia diferida.

15.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SO BRS-AL/2005)Considere os seguintes enunciados: I. Normas constitucionais de eficcia contida, segundo a doutrina ptria, so aquelas que tm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. II. Sendo a forma republicana um dos princpios constitucionais do Estado brasileiro, a ser observado e assegurado, a Constituio Federal veda, nas chamadas clusulas ptreas, emenda tendente a aboli-la.

INTERPRETAO E HERMENEUTICA CONSTITUCIONAIS

No foram encontradas questes sobre este tema.

5

DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

17.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTTPREFEITURA ITABAIANA-SE/2010)Sobre o tema Forma de Estado, pode-se afirmar que o Estado Brasileiro : A) Um Estado Democrtico. B) Um Estado Federal. C) Um Estado Republicano. D) Um Estado Unitrio. E) Um Estado de bem-estar social.

21. (ASSESSOR LEGISLATIVO/SUPERIOR/CMARA SANTO ANTONIO DO GRAMA MG/2011)Analise as afirmativas correlatas: I. No Brasil, o sistema eleitoral se fundamenta nos conceitos de Repblica (sistema de governo) e Presidencialismo (forma de governo). II. No Brasil, os poderes esto distribudos entre o Legislativo, o Judicirio e o Executivo, sendo que o Executivo chefiado pelo presidente, que o mandatrio da nao. Assinale a alternativa correta: A) Ambas as afirmativas esto incorretas. B) Apenas a afirmativa I est correta. C) As duas afirmativas esto parcialmente corretas. D) Apenas a afirmativa II est correta. E) Ambas as afirmativas esto corretas.

18.(GUARDA CIVIL/MDIO/PREF. SO LEOPOLDO-RS/2010)So fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, EXCETO: A) A soberania. B) A cidadania. C) A dignidade da pessoa humana. D) A cooperao entre os povos para o progresso da humanidade. E) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

22.(FISCAL/SUPERIOR/CORECONBA/2008)So objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: A) A garantia do desenvolvimento nacional, a prevalncia dos direitos humanos e a construo de uma sociedade livre, justa e solidria. B) A prevalncia dos direitos humanos, a erradicao da pobreza e a reduo das desigualdades regionais. C) A garantia do desenvolvimento nacional, a construo de uma sociedade livre, justa e solidria e a erradicao da pobreza. D) A prevalncia dos direitos humanos, a reduo das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional. E) A garantia do desenvolvimento internacional, a construo de uma sociedade livre, justa e solidria e a erradicao da crise econmica.

19.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF. ITAPIRA-SP/2010)A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios, EXCETO: A) Independncia nacional. B) Soluo pacfica dos conflitos. C) Repdio ao terrorismo e ao racismo. D) No interveno. E) Cidadania.

20. (TCNICO PREVIDENCIRIO/MDIO/PREF. RESENDE-RJ/2010)A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos, EXCETO: A) A cidadania. B) A dignidade da pessoa humana. C) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. D) O pluralismo poltico. E) A soberania, apenas em determinadas situaes.

23.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007 ) A Repblica, Federao, Presidencialismo e Democracia so, respectivamente: A) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo. B) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo. C) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo.

6

D) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo. E) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo.

24. (ANALISTA ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007) So fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, EXCETO: A) A soberania. B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. poltico. C) A construo de uma sociedade livre, justa e solidria. D) A cidadania. E) O pluralismo. 25. (ANALISTA ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007) Constituem objetivos da Repblica Federativa do Brasil, EXCETO: A) Garantir o desenvolvimento nacional. B) Garantir a dignidade da pessoa humana. C) Erradicar a pobreza e a marginalizao. D) Reduzir as desigualdades sociais e regionais. E) Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

ser responsabilizado por crimes polticos, embora no o possa por crimes comuns. B) Uma Constituio que se origina de rgo constituinte composto por representantes do povo denomina-se constituio outorgada. C) Conforma a doutrina moderna, em uma repblica, idealmente, os que exercem funes polticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renovveis periodicamente. D) Na sistemtica da Constituio atual, a forma republicana de governo , por si s, assunto que no admite emenda constitucional que, ainda que indiretamente, seja tendente a aboli-la. E) Constituies, como a brasileira de 1988, que prevem a possibilidade de alterao do seu prprio texto, embora por um procedimento mais difcil e com maiores exigncias formais do que o empregado para a elaborao de leis ordinrias, classificam-se como constituies semi-rgidas.

28. (ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. LARANJEIRAS-SE/2005)A Repblica Federativa do Brasil, segundo a Constituio Federal: I. Rege-se, nas suas relaes internacionais, dentre outros, pelo princpio da prevalncia dos direitos humanos. II. Deve garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pas, alm dos direitos expressos no texto da Lei Maior e outros implcitos, decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, os direitos estabelecidos em tratados internacionais de que seja parte. III. Deve assegurar aos presos o respeito integridade fsica e moral, constituindo crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia a prtica de tortura. Analisando-se as assertivas acima, podese afirmar que:

26. (PROCURADOR MUNICPIO/SUPERIOR/PREF. ITAPIRASP/2006)A promoo do bem estar de todos constitui um dos: A) Fundamentos da Repblica. B) Objetivos da Repblica. C) Princpios de ordem internacional. D) Princpios de expresso da cidadania. E) Postulados bsicos do neoliberalismo.

27. (PROCURADOR MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO LEOPOLDO-MG/2006)Entre os Princpios Fundamentais que norteiam a organizao do Estado Brasileiro, a forma republicana de governo merece destaque. Dentro do tema, assinale a opo correta: A) Como tpico do princpio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigncia do seu mandato, pode

A) Todas esto incorretas. B) Somente as de nmeros II e III esto corretas. C) Todas esto corretas. D) Somente as de nmeros I e II esto corretas. E) Somente as de nmeros I e III esto corretas.

7

29.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SO BRS-AL/2005)Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, EXCETO: A) Garantir o desenvolvimento nacional. B) Conquistar a independncia nacional. C) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. D) Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais. E) Construir uma sociedade livre, justa e solidria.

32. (AGENTE PENITENCIRIO/MDIO/SEJUCRN/2009)De acordo com a Constituio da Repblica, a lei regular a individualizao da pena e adotar as penas de, EXCETO: A) Privao ou restrio da liberdade. B) Perda de bens. C) Multa. D) Prestao social alternativa. E) Carter perptuo.

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

33.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF. SANTA MARIA MADALENA RJ/2010)Integram o Captulo I, do Ttulo II da Constituio Federal de 1988, a gratuidade de, EXCETO: A) Aes de habeas corpus. B) Certido de bito, para os reconhecidamente pobres. C) Aes de habeas-data. D) Ao integrada do poder pblico e da sociedade, visando otimizao do uso dos recursos naturais de forma sustentvel, tomando por base a sua recuperao. E) Utilizao de transportes coletivos urbanos, para os maiores de sessenta anos. 34. (GESTOR AMBIENTAL/SUPERIOR/PREF. SANTA MARIA MADALENA/2010)Consoante o inciso XXXVIII, do art. 5 da Carta Constitucional de 1988, reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados, EXCETO: A) A plenitude de defesa. B) O sigilo das votaes. C) A soberania dos veredictos. D) A competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. E) A competncia para o julgamento dos crimes contra o patrimnio.

30. (AGENTE PENITENCIRIO/MDIO/SEJUCRN/2009)Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio da Repblica, marque a alternativa INCORRETA: A) Ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante. B) Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude de lei. C) Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio. D) A lei no poder restringir a publicidade dos atos processuais. E) No ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio. 31. (AGENTE PENITENCIRIO/MDIO/SEJUCRN/2009)Determina a Constituio da Repblica Federativa do Brasil que: A casa o asilo inviolvel do indivduo e ningum nela pode penetrar sem consentimento do morador.... NO complementa corretamente esse dispositivo a seguinte alternativa: A) noite, por determinao judicial. B) Em caso de flagrante delito. C) Em caso de desastre. D) Para prestar socorro. E) Durante o dia, por determinao judicial.

35. (GESTOR AMBIENTAL/SUPERIOR/PREF. SANTA MARIA MADALENA/2010)Em seu art. 5, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 protege: I. O direito de herana. II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito

8

a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. III. O direito de propriedade. IV. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio. V. A no retroao da lei penal, em qualquer caso. Esto corretas apenas as alternativas: A) I, IV, V B) I, II C) I, II, III D) II, III, V E) II, IV

B) A prtica da tortura. C) O trfico ilcito de entorpecentes. D) O terrorismo. E) Os crimes hediondos.

38.(GUARDA CIVIL/MDIO/PREF. SO LEOPOLDO-RS/2010)Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA: A)No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. B)A lei penal no retroagir, salvo para prejudicar o ru. C) assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral. D)Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. E)Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.

36.(GUARDA MUNICIPAL/MDIO/PREF. MOSSOR-RN/2010)Preconiza o artigo 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no citado dispositivo da Carta Magna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. ( ) Ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ( ) reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurada a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a incolumidade pblica. ( ) A prtica do racismo constitui crime inafianvel, sujeito pena de recluso, com prazo prescricional de 10 (dez) anos. A sequncia est correta em: A) F, F, V, V B) V, V, V, V C) F, F, F, F D) V, V, F, F E) F, V, F, V 37.(GUARDA CIVIL/MDIO/PREF. SO LEOPOLDO-RS/2010)De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, crime inafianvel e imprescritvel: A) A prtica do racismo.

39.(GUARDA CIVIL/MDIO/PREF. SO LEOPOLDO-RS/2010)A casa asilo inviolvel do indivduo ningum podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: A) Em caso flagrante delito ou, durante o dia ou noite, com autorizao judicial. B) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinao judicial. C) Em caso de desastre ou para prestar socorro, desde que durante o dia. D) Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, desde que durante o dia. E) Em caso de autorizao do morador, desde que seja durante o dia.

40.(GUARDA MUNICIPAL/MDIO/PREF. SANTA MARIA MADALENARJ/2010)Conforme determina a Constituio Federal, so Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si: A) Os Ministrios que compem a Repblica. B) As Embaixadas Brasileiras. C) O Legislativo, o Executivo e o Judicirio. D) Os Conselhos Federais e Estaduais. E) Os Governadores e Prefeitos Municipais.

9

41.(GUARDA MUNICIPAL/MDIO/PREF. SANTA MARIA MADALENARJ/2010)Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituio Federal INCORRETO afirmar: A) livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato. B) Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei. C) Ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. D) assegurado o direito de resposta e, consequentemente, indenizaes por danos diversificados. E) Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio.

C) Multa. D) Prestao social alternativa. E) Suspenso, excetuando a interdio de direitos e deveres.

44.(TEC. PREVIDENCIRIO/,DIO/PREF. RESENDE-RJ/2010)A Constituio Federal estabelece que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos seguintes termos, EXCETO: A) Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes. B) A submisso de pessoas a tortura, tratamento desumano ou degradante ser permitida somente em casos de extremo risco sociedade. C) livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato. D) No inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. E) Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

42.(TEC. REC. HUMANOS/MDIO/PREF. SERTANEJA-PR/2010)Considerando o disposto na Constituio Federal no que se refere a direitos e deveres individuais e coletivos, analise: I. Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio Federal/1988. II. livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato. III. livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. IV. plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar. Esto corretas apenas as afirmativas: A) I, II B) II, III C) I, II, III, IV D) I, IV E) I, II, III

45.(ADVOGADO/SUPERIOR/CFN/2011)De acordo com o art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...) Marque a complementa artigo: alternativa que NO corretamente o referido

43.(TEC. REC. HUMANOS/MDIO/PREF. SERTANEJA-PR/2010)As normas Constitucionais definem as questes de crime e pena explcita que a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes, EXCETO: A) Privao ou restrio de liberdade. B) Perda de bens.

A) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. C) garantido o direito de herana.

10

D) No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se no houver dano. E) A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. 46. (ASSISTENTE JURDICO/SUPERIOR/SDS-SC/2008) INCORRETO afirmar, de acordo com a ordem constitucional vigente, que: A) A lei no prejudicar a coisa julgada. B) No haver penas de trabalhos forados ou de banimento. C) A pena, da mesma forma que a obrigao de reparar o dano, poder passar da pessoa do condenado. D) A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa de leso a direito. E) Aos litigantes em processo administrativo so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

48.(ADVOGADO/SUPERIOR/CHESF/2007 )A Constituio Federal - 1988 intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias: A) O direito de herana, a indenizao do condenado por erro judicirio e o mandado de segurana individual e coletivo. B) A no interveno do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de famlia e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. C) A gratuidade dos registros pblicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivduo de constituir empresa e o mandado de segurana. D) A ao civil pblica, a impenhorabilidade do bem de famlia e taxas de juros compatveis com o poder aquisitivo da populao. E) A inadmissibilidade da prova obtida por meios ilcitos, a proibio plena da pena de morte e o direito de petio.

49.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007 )De acordo com a Constituio Federal de 1988: A) livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, admitida a licena e o controle prvio da publicao por motivo de segurana nacional ou para proteo da moral e dos bons costumes. B) livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso independentemente de qualquer qualificao profissional. C) livre a manifestao do pensamento sem nenhuma restrio. D) Ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. E) vedada a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva.

47.(FISCAL/SUPERIOR/CORECONBA/2008)Segundo previso expressa da Constituio Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a Repblica Federativa do Brasil for parte, equivalero, na ordem interna: A) s emendas constitucionais, desde que aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por trs quintos dos votos dos respectivos membros. B) s leis ordinrias, porque sempre devero ser aprovadas, em cada Casa do Congresso, em dois turnos por maioria simples os votos dos respectivos membros. C) Aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da Repblica, enquanto Chefe de Governo, sem a participao do Congresso Nacional. D) s sentenas estrangeiras, porque devem ser previamente homologadas pelo Superior Tribunal de Justia. E) Aos atos das disposies constitucionais transitrias, porque sempre devero ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos por maioria simples os votos dos respectivos membros.

50.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)A autoridade pblica poder usar a propriedade particular, assegurado ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano, no caso de: A) Iminente perigo pblico. B) Necessidade ou utilidade pblica. C) Interesse social. D) Interesse pblico. E) Vontade discricionria da Administrao Pblica.

11

51.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residncia com o fim de capturar um indivduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que: A) Os policiais agiram ilegalmente. B) Os policiais agiram de forma constitucional. C) Os policiais agiram de forma abusiva. D) Os policiais agiram precipitadamente. E) N.R.A.

A CRFB/88 assegura aos autores de obras literrias, artsticas ou cientficas: A) O direito de utilizao de maneira no exclusiva. B) O direito exclusivo de utilizao intransfervel por herana. C) O direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. D) Um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do criador. E) Nenhuma das opes anteriores verdadeira.

52. (ASSESSOR JURDICO/SUPERIOR/PREF. NATALRN/2006) As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas: A) Depois de suspensas por deciso administrativa fundamentada. B) Por deciso do Ministrio Pblico. C) Por Lei Federal. D) Pelo Presidente da Repblica. E) Por deciso judicial transitada em julgado. 53. (ASSESSOR JURDICO/SUPERIOR/PREF. NATALRN/2006)De acordo com o que dispe a Constituio da Repblica, assinale a resposta INCORRETA: A) Nunca haver pena de banimento. B) Nunca haver pena de morte. C) Nunca haver pena de trabalhos forados. D) Nunca haver pena de carter perptuo. E) Nunca haver pena corporal. 54. (ASSESSOR JURDICO/SUPERIOR/PREF. NATALRN/2006)A prtica de racismo constitui: A) Crime inafianvel e imprescritvel. B) Crime poltico e de opinio. C) Crime afianvel e prescritvel. D) Crime inafianvel e prescritvel. E) Crime imperdovel e imprescritvel. 55. (PROCURADOR MUNICPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA SP/2006)Assinale a alternativa correta:

56. (PROCURADOR MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO LEOPOLDO-MG/2006)Assinale a opo correta: A) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva. B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, vedada, no entanto, a sucesso hereditria. C) No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar a propriedade particular, assegurada ao proprietrio cauo prvia para indenizao de eventual dano. D) A lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em ttulos da dvida pblica, resgatveis no prazo fixado em lei, com clusula de atualizao monetria. E) Todas as respostas anteriores esto corretas.

57.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE JAPERI-RJ/2005)Assinale a opo que est em conformidade com o mandamento constitucional: A) A Constituio assegura o direito de resposta proporcional ao agravo. B) A inviolabilidade da intimidade e da vida privada relativa, podendo ser quebrada nas hipteses previstas em lei. C) A expresso da atividade intelectual e artstica depende, s vezes, de censura ou licena.

12

D) O uso do anonimato permitido, tratando-se de desdobramento da liberdade de manifestao do pensamento. E) O exerccio do direito de reunio depende de prvia autorizao da autoridade competente.

60.(JUIZ SUBSTITUTO/SUPERIOR/TRT 1 REGIAO/2005)O Estado Democrtico de Direito, consagrado na Lei Maior de 1988, adota como direitos individuais, exceto: a) a liberdade plena de associao para todos os fins; b) o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem; c) a inviolabilidade do direito vida; d) a manifestao do pensamento; e) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela famlia, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 61.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE QUEIMADOS-RJ/2005)Assinale a opo correta: A) vedada a priso por dvida, excetuando-se somente a do depositrio infiel. B) O atual sistema constitucional s permite que algum seja preso mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente. C) Salvo em caso de guerra declarada, no pode haver tribunal de exceo. D) O erro judicirio passvel de indenizao pelo Estado. E) O direito constitucional de permanecer calado assegurado testemunha no processo penal.

58.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE JAPERI-RJ/2005)A respeito dos direitos individuais, assinale a opo CORRETA: A) Uma lei que criasse um contencioso administrativo poderia estabelecer uma obrigao, para o indivduo que litigasse contra a administrao, de renncia da apreciao judicial da controvrsia. B) Eventual Constituio que sucedesse a Constituio de 1988 no poderia prejudicar direito adquirido na vigncia desta ltima. C) Sendo certo que ao direito de petio em defesa de direito corresponde um direito de resposta por parte do Estado, legtimo que seja cobrada uma taxa para prestao deste servio. D) O direito de utilizao, publicao ou reproduo das obras pode ser transmitido pelo autor a seus herdeiros, pelo tempo que este ltimo fixar. E) caracterstica da instituio do jri a competncia para julgar os crimes dolosos contra a vida.

59.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE JAPERI-RJ/2005)De acordo com a Constituio de 1988, CORRETO afirmar que: A) So absolutamente proibidas pela Constituio, sem ressalvas, as penas de morte, as perptuas, as de trabalho forado, as de banimento e as cruis. B) A presuno de inocncia significa que o ru no pode ser considerado culpado at transitar em julgado a sentena penal condenatria. C) A pena de multa no foi acolhida pelo sistema da Constituio de 1988. D) As provas obtidas por meio ilcito so admissveis, desde que o juiz condutor do processo, ao apreci-las livremente, decida por aceit-las. E) A garantia constitucional do contraditrio e da ampla defesa prerrogativa exclusiva dos litigantes em processo judicial, no podendo ser evocada por contendores em processo administrativo.

DOS DIREITOS SOCIAIS 62.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF. SANTA MARIA MADALENA RJ/2010)So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, EXCETO: A) Proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia. B) Aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei. C) Proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

13

D) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso. E) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C) Fundo de garantia do tempo de servio (FGTS). D) Gozo de frias anuais remuneradas com pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntrio. 66. (ASSESSOR JURDICO/SUPERIOR/PREF. NATALRN/2006)O salrio mnimo deve ser fixado por: A) Decreto do Presidente da Repblica. B) Decreto do Presidente da Repblica, aps aprovao de maioria absoluta do Congresso Nacional. C) Resoluo do Congresso Nacional. D) Lei Ordinria Federal. E) Deciso do Ministro da Economia.

63.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. GUAXUP MG/2010)De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil (artigo 6) so Direitos Sociais, EXCETO: A) A educao. B) A sade. C) A moradia. D) A segurana. E) A liberdade. 64.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREARJ/2011)Marque alternativa INCORRETA: A) A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes. B) So direitos sociais a educao, a sade, o direito s relaes sexuais, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma da constituio da Repblica Federativa do Brasil. C) A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. D) So gratuitas as aes de habeascorpus e habeas-data e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. E) O Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos.

67. (ASSESSOR JURDICO/SUPERIOR/PREF. NATALRN/2006)Assinale a opo que expressa um direito social comum ao trabalhador urbano e ao servidor pblico civil: A) FGTS. B) Piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho. C) O direito de greve e associao sindical. D) Licena adotante com durao de noventa dias quando o adotado tem idade inferior a um ano. E) Seguro desemprego.

68. (PROCURADOR MUNICPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA SP/2006)Com relao aos direitos sociais (Ttulo II, Captulo II da CF/88), assinale a alternativa INCORRETA: A) assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. B) assegurada a participao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao. C) Nas empresas de mais de 400 (quatrocentos) empregados, assegurada a eleio de um representante destes com

65.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007 )A Constituio da Repblica de 1988 garante um mnimo de direitos aos trabalhadores, com previso no Captulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7. NO faz parte deste rol enumerativo: A) Remunerao do trabalho noturno superior do diurno. B) Proteo em face da automao, na forma da lei.

14

a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. D) assegurada categoria dos trabalhadores domsticos a licenapaternidade, nos termos fixados em lei, bem como a sua integrao previdncia social. E) livre a associao profissional ou sindical, sendo obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho.

69.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE JAPERI-RJ/2005)Assinale a opo CORRETA: A) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada no permite a criao de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econmica, por base territorial. B) A contribuio fixada pela assemblia geral para custeio de sistema confederativo da representao sindical respectiva obrigatria para filiados ou no filiados. C) A participao do sindicato nas negociaes coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente seus prprios representantes. D) A Constituio Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito. E) As normas que integram o captulo referente aos direitos Sociais so normas constitucionais programticas. 70.(JUIZ SUBSTITUTO/SUPERIOR/TRT 1a REGIO/2005)So direitos dos trabalhadores domsticos previstos na Constituio, exceto: a) dcimo terceiro salrio; b) aviso prvio proporcional ao tempo de servio; c) previdncia social; d) licena paternidade; e) piso salarial da categoria.

de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas. B) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que quaisquer deles estejam a servio da Repblica Federativa do Brasil. C) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, mesmo antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. D) So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa, apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral. E) So brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

72.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF. GUARAPARI-ES/2009) correto afirmar que, EXCETO: A) privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Defesa. B) Ser declarada a suspenso da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. C) So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. D) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. E) So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

DA NACIONALIDADE 71. (AGENTE PENITENCIRIO/MDIO/SEJUCRN/2009)Sobre o direito de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA: A) So brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que

73.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SERTANEJA-PR/2010)NO so brasileiros natos:

15

A) Os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas. B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil. C) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio competente. D) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. E) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. D) So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto na Repblica Federativa do Brasil. E) So brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas.

76.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006) Pode o brasileiro nato ser extraditado. Analisando a presente assertiva, conclui-se que: A) Trata-se de assertiva verdadeira, desde que o brasileiro nato tenha cometido crime a bordo de aeronave ou navio de guerra estrangeiro. B) Trata-se de assertiva verdadeira, desde que o brasileiro nato tenha cometido crime de trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. C) Trata-se de assertiva verdadeira, caso haja reciprocidade de tratamento do pas requisitante. D) Trata-se de assertiva falsa, eis que em hiptese alguma o brasileiro nato pode ser extraditado. E) N.R.A.

74.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREARJ/2011)De acordo com a Constituio, so smbolos da Repblica Federativa do Brasil, EXCETO: A) A bandeira. B) O hino. C) As armas nacionais. D) O selo nacional. E) O braso nacional.

75. (ASSISTENTE JURDICO/SUPERIOR/SDSSC/2008)Assinale a alternativa INCORRETA: A) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil. B) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. C) So brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos

77. (ASSESSOR JURDICO/SUPERIOR/PREF. NATALRN/2006)So privativos de brasileiro nato, os cargos: A) De deputado federal B) De carreira diplomtica C) De Presidente do Banco Central D) De Secretrio da Receita Federal E) De Juiz Federal

78. (ASSESSOR JURDICO/SUPERIOR/PREF. NATALRN/2006) O art. 12, 2 da CF/88 estabelece que no poder haver distino entre brasileiro nato e naturalizado, a no ser que tal distino esteja prevista: A) Na prpria Constituio. B) Em Lei complementar. C) Em Lei ordinria. D) Em Lei delegada. E) N.R.A.

16

79.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SO BRS-AL/2005)Assinale a alternativa correta: A) So brasileiros natos os que, originrios de pases de lngua portuguesa, requeiram o reconhecimento da nacionalidade, aps residncia por um ano ininterrupto no territrio brasileiro. B) So brasileiros natos os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas. C) So brasileiros naturalizados os portugueses com residncia permanente no pas. D) So brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de trinta anos. E) A lei brasileira no poder nunca estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados.

D) No estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, registrados em repartio brasileira competente. E) Em pases de lngua portuguesa, exigindo-se, neste caso, residncia por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral. DOS DIREITOS POLTICOS E PARTIDOS POLTICOS

82. (AGENTE PENITENCIRIO/MDIO/SEJUCRN/2009) condio de elegibilidade a idade mnima de, EXCETO: A) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica. B) Trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal. C) Trinta anos para Senador. D)Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. E) Dezoito anos para Vereador.

80.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE QUEIMADOS-RJ/2005)Assinale a alternativa correta: A) Em qualquer hiptese, os nascidos em territrio brasileiro so considerados brasileiros natos. B) Os cargos de carreira diplomtica podem ser ocupados por brasileiros naturalizados. C) A lei no pode estabelecer restries entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituio. D) Os cargos de magistrados so privativos de brasileiros natos E) Nenhuma das alternativas anteriores esto corretas.

83.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. GUAXUP MG/2010)A Constituio da Repblica Federativa do Brasil trata, no seu Captulo IV, dos Direitos Polticos. De acordo com a referida norma, condio de elegibilidade a idade mnima de: A) Dezoito anos para Vereador. B) Dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. C) Vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. D) Trinta anos para Presidente e VicePresidente da Repblica. E) Vinte e um anos para Senador.

81.(PROCURADOR/PREF. CARATINGAMG/2005) So brasileiros natos os nascidos: A) No estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. B) No estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira que estejam prestando servio a organismo humanitrio internacional. C) No Brasil, ainda que de pais estrangeiros a servio de seu pas.

84.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREARJ/2011)Em relao aos analfabetos podese afirmar que: A) O alistamento eleitoral e o voto so facultativos, mas eles so inelegveis. B) O alistamento eleitoral e o voto so facultativos e eles so elegveis. C) O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios, sendo eles inelegveis.

17

D) O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios, sendo eles elegveis. E) O alistamento eleitoral obrigatrio e o voto facultativo, sendo eles inelegveis.

85. (PROCURADOR MUNICPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA SP/2006)So condies de elegibilidade, na forma da lei, a idade mnima de: A) Trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da Repblica, Governador e Vice Governador de Estado e do Distrito Federal. B) Trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. C) Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e juiz de paz. D) Vinte e um anos para Prefeito, VicePrefeito e Vereador. E) Dezoito anos para Vereador e juiz de paz.

D) livre a sua criao, fuso, incorporao e extino; eles tm autonomia para definir a sua estrutura interna e seus estatutos sero registrados no Tribunal Superior Eleitoral. E) livre a sua criao, fuso e extino; eles tm autonomia para definir a sua estrutura interna; seus estatutos sero registrados no Tribunal Superior Eleitoral; no possuem direito a recursos do fundo partidrio.

DA ORGANIZAO DO ESTADO 88.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF. SANTA MARIA MADALENA RJ/2010)Segundo dados do stio eletrnico oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, a populao estimada do municpio de Santa Maria Madalena em 2009, era de 6.186.710 habitantes. O Captulo IV do Ttulo III (Da Organizao do Estado) da Constituio Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 29, inciso IV, define o limite mximo de vereadores para a composio da Cmara Municipal. Levando-se em considerao o nmero retromencionado, o nmero mximo de vereadores da Cmara Municipal do Rio de Janeiro deve ser de: A) 51 (cinquenta e um) Vereadores. B) 53 (cinquenta e trs) Vereadores. C) 49 (quarenta e nove) Vereadores. D) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores. E) 47 (quarenta e sete) Vereadores.

86.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMARA DE QUEIMADOS-RJ/2005)Uma das condies de elegibilidade o alistamento eleitoral. Uma outra condio a idade mnima de 21 (vinte e um) anos para: A) Vice-Presidente da Repblica. B) Senador. C) Governador do Distrito Federal. D) Deputado Federal. E) Vice-Governador do Estado.

87.(PROCURADOR/PREF. CARATINGAMG/2005) Sobre os partidos polticos, correto afirmar que: A) livre a sua criao, fuso e extino; eles tm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e seus estatutos sero registrados no Tribunal Superior Eleitoral. B) livre a sua criao, fuso, incorporao e extino; no possuem autonomia para definir a sua estrutura interna e seus estatutos devero ser aprovados pelo Congresso Nacional. C) livre a sua criao, fuso, incorporao e extino; eles tm autonomia para definir a sua estrutura interna e seus estatutos sero registrados no Supremo Tribunal Federal.

89.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. GUAXUP MG/2010)Sobre a fiscalizao do municpio, marque a alternativa INCORRETA: A) A fiscalizao do municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. B) O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver. C) O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso da totalidade dos membros da Cmara Municipal.

18

D) As contas dos municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. E) vedada a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais. 90.(GUARDA MUNICIPAL/MDIO/PREF. MOSSOR-RN/2010)Constitui competncia dos municpios, conforme previso constitucional insculpida no Captulo IV do Ttulo III da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, EXCETO: A) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial. B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano. C) Legislar sobre normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares. D) Promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observadas a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual. E) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual.

B) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. C) Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero regulados em lei complementar. D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. E) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpio far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, populao dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

93.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/2011 )Considere que determinado Estado da Federao tenha 33 Deputados Federais. O seu nmero de Deputados Estaduais ser de: A) 33 B) 66 C) 57 D) 36 E) 99

91.(GUARDA MUNICIPAL/MDIO/PREF. SANTA MARIA MADALENA-RJ/2010)Todo municpio brasileiro ter como princpio bsico legal: A) Constituio Municipal. B) Lei Orgnica. C) Frum Trimestral. D) Decreto elaborado pelo poder judicirio. E) Estatuto principal.

94.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREARJ/2011)Se um determinado Estado da Federao possui 38 deputados estaduais, sabe-se que o nmero de deputados que o representa na Cmara de Deputados : A) 14 B) 15 C) 17 D) 19 E) 38 95. (PROCURADOR JURIDICO/SUPERIOR/PREF. SO GABRIEL DA PALHA ES/2008)Conforme se depreende da Constituio da Repblica, INCORRETO afirmar que:

92.(ADVOGADO/SUPERIOR/CFN/2011)So bre a Organizao do Estado na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA: A) Distrito Federal a Capital Federal.

19

A) vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico. B) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D) Os Territrios Federais integram a Unio e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. E) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio.

D) As ilhas fluviais e lacustres no situadas nas zonas limtrofes com outros pases. E) Os potenciais de energia hidrulica.

REPARTIAO DE COMPETENCIAS

98.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF. SANTA MARIA MADALENA RJ/2010)Quando o Distrito Federal legislar sobre proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico, ele estar: A) Legislando sobre matria que tambm pode ser objeto de lei editada pelos Estados e Unio. B) Legislando sobre matria que lhe compete privativamente. C) Invadindo competncia privativa da Unio. D) Invadindo competncia privativa dos Estados. E) Invadindo competncia privativa dos Municpios.

99.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTTPREFEITURA ITABAIANA-SE/2010)NO compete privativamente Unio legislar sobre: A) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho. B) Produo e consumo. C) Trnsito e transporte. D) Desapropriao. E) Diretrizes da poltica nacional de transportes. 100.(GUARDA MUNICIPAL/MDIO/PREF. SANTA MARIA MADALENA-RJ/2010)Nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas, considerando as competncias do municpio nos termos da Constituio Federal: ( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Suplementar a legislao federal e a estadual no que couber. ( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual. ( ) Promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a

96.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/2 006)A explorao de gs canalizado cabe: A) Diretamente aos Municpios. B) Aos Municpios, diretamente ou mediante concesso. C) Diretamente aos Estados. D) Aos Estados, diretamente ou mediante concesso. E) Unio, diretamente ou mediante concesso.

97.(PROCURADOR MUNICPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA SP/2006)NO se incluem entre os bens da Unio: A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios. B) Os terrenos de marinha e seus acrescidos. C) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

20

legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual. A sequncia est correta em: A) V, V, F, F B) V, F, V, F C) V, V, V, V D) V, F, V, V E) V, F, F, V 103.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/201 1)Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municpios: A) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea. B) Utilizar tributo como efeito de confisco. C) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos. D) Cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado. E) Instituir tributos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros.

101.(TEC. PREVIDENCIRIO/,DIO/PREF. RESENDE-RJ/2010)A Constituio da Repblica Federativa do Brasil estabelece que de competncia exclusiva da Unio legislar sobre, EXCETO: A) Diretrizes da Poltica Nacional de Transportes. B) Populaes Indgenas, considerando os responsveis pelas extraes de madeiras. C) Emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros. D) Regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial. E) Sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular. 102.(ADVOGADO/SUPERIOR/CFN/2011)D e acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, analise as competncias da Unio: I. Assegurar a defesa nacional. II. Emitir moeda. III. Organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio. IV. Explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. V. Organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e Territrios. Esto corretas apenas as alternativas: A) I, II, III B) I, III, IV C) II, III, IV D) I, II, III, V E) I, II, III, IV, V

104.(ADVOGADO/SUPERIOR/CESANES/2011)A Constituio Federal, nos incisos VI e VII do art. 23, estipula ser competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora. Trata-se da competncia de implementar a legislao ambiental, pondo em prtica o direito e o dever de tomar as medidas administrativas para prevenir e reparar os danos ambientais. Na competncia comum do art. 23 CF est o poder de fazer a gesto ambiental e de implementar polticas pblicas pertinentes. So medidas administrativas ao alcance da administrao, consideradas competncia comum, EXCETO: A) Estudo prvio de impacto ambiental. B) Apreenso sumria de equipamentos nocivos ao meio ambiente. C) Licenciamento ambiental. D) Monitoramento e auditoria ambientais. E) Aplicao das penalidades administrativas. 105.(ADVOGADO/SUPERIOR/CESANES/2011)Segundo a Constituio da Repblica, compete aos Municpios instituir impostos sobre:

21

I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Produtos industrializados. III. Transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio. IV. Servios de qualquer natureza. V. Propriedade territorial rural. Esto corretas apenas as alternativas: A) I, II, III B) II, III, V C) I, IV, V D) I, III, IV E) I, II, III, IV, V 106.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. PAULO AFONSO-BA/2008)Compete privativamente Unio legislar sobre: A) Sistemas de consrcios e sorteios. B) Ensino e desporto. C) Juntas comerciais. D) Educao e cultura. E) Produo e consumo. 107.(ANALISTA ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRERS/2008)Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor competncia: A) Privativa da Unio. B) Privativa dos Estados. C) Privativa dos municpios. D) Concorrente da Unio, Estados e Municipios. E) Exclusiva da Unio.

III. concorrente da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios quando se tratar de procedimentos em matria processual, assistncia jurdica e defensoria pblica; IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, exclusiva da Unio Federal, no se admitindo em nenhuma hiptese autorizao aos Estados para legislar sobre questes especficas das matrias objeto destes ramos do Direito. Analisando-se as asseres anteriores, pode-se afirmar que: A) Nenhuma est correta. B) Todas esto corretas. C) Esto corretas as de nmeros I, II e III. D) Somente a de nmero I est correta. E) Somente a de nmero II est correta.

DA INTERVENO

109.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF. LONDRINA-PR/2011)A interveno estadual no municpio ser decretada, EXCETO: A) Mediante solicitao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido. B) No caso de desobedincia a ordem ou deciso judiciria, de requisio do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia ou do Tribunal Superior Eleitoral. C) Mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representao do Procurador Geral da Repblica, e no caso de recusa execuo de lei federal. D) Mediante requisio do Supremo Tribunal Federal, se a coao for exercida contra o Poder Judicirio. E) Mediante provimento, pelo Superior Tribunal de Justia, de representao do Procurador-Geral da Repblica, no caso de recusa execuo de lei federal.

108.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)A competncia para legislar: I. privativa da Unio Federal quando se tratar de trnsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito; II. Sobre direito ambiental concorrente entre a Unio, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competncia da primeira a estabelecer normas gerais que no excluem a competncia suplementar dos Estados;

DA ADMINISTRAO PBLICA 110.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SO JOS DE UB-RJ/2010)De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil NO so remunerados necessariamente mediante subsdio o(s):

22

A) Membros de Poder. B) Detentor de cargo eletivo. C) Ministros de Estado e Secretrios Estaduais e Municipais. D) Membros do Ministrio Pblico. E) Integrantes da Advocacia Pblica, incluindo-se nesta as Procuradorias dos Municpios. 111.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SERTANEJA-PR/2010)De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importaro: A) A suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio. B) A perda dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio. C) A suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica e a interdio para licitar com a Administrao Pblica. D) A perda dos direitos polticos, a perda da funo pblica, o ressarcimento ao errio e a interdio para licitar com a Administrao Pblica. E) A suspenso dos direitos polticos, o ressarcimento ao errio, a suspenso da funo pblica e a indisponibilidade de bens.

Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: A) A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. B) Durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. C) A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso. D) A lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. E) O prazo de validade do concurso pblico ser de dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. 114. (ASSISTENTE PREVIDENCIRIO/MDIO/PREF. RESENDE-RJ/2010)Em uma determinada cidade, um servidor pblico efetivo investido no cargo de Procurador do Municpio, se candidatou ao cargo eletivo de vereador, nas ltimas eleies, exercendo atualmente seu mandato. Ao assumir o cargo de vereador, continuou atuando tambm como Procurador, uma vez que h compatibilidade de horrios entre as duas funes. correto afirmar, quanto ao vencimento do servidor, que este, ao assumir o cargo de vereador: A) Poder perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo. B) Poder perceber a remunerao correspondente ao cargo efetivo ou a remunerao do cargo eletivo, a seu critrio. C) Poder perceber somente a remunerao correspondente ao cargo efetivo. D) Poder perceber somente a remunerao correspondente ao cargo eletivo.

112.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SERTANEJA-PR/2010)A Constituio Federal estabelece a vedao de acumulao remunerada de cargos pblicos. Porm, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horrios, poder ocorrer a acumulao nos seguintes casos, EXCETO: A) Cargos de professor da rede pblica municipal de ensino e professor da rede pblica estadual de ensino. B) Cargos de mdico e fisioterapeuta. C) Cargos de professor e tcnico de enfermagem. D) Cargos de enfermeiro e vereador. E) Cargos de farmacutico e prefeito. 113.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SERTANEJA-PR/2010)Assinale a alternativa FALSA no que concerne s disposies constitucionais sobre a admisso de pessoal pela administrao pblica direta e indireta de quaisquer dos

23

E) Poder perceber a remunerao correspondente ao cargo efetivo ou a remunerao de seu cargo eletivo, de acordo com a convenincia administrativa.

115. (ASSISTENTE PREVIDENCIRIO/MDIO/PREF. RESENDE-RJ/2010)A Emenda Constitucional n. 47/2005 fruto da aprovao da denominada PEC Paralela da Previdncia, elaborada poca da aprovao da Emenda Constitucional n. 41/2003, com o objetivo de amenizar, melhorando as regras de transio, o seu impacto em relao queles que estariam sendo surpreendidos pelas novas disposies constitucionais a respeito do assunto. Sobre as novidades trazidas por tal Emenda, podemos afirmar que, EXCETO: A) Estabeleceu no serem computadas, para efeito dos limites remuneratrios, as parcelas de carter indenizatrio previstas em lei. B) Incluiu, como aposentadoria especial, os servidores que exeram atividades de risco. C) Implementou o sistema especial de incluso previdenciria ao ampliar a possibilidade de incluso para os trabalhadores sem renda prpria que se dediquem exclusivamente ao trabalho domstico no mbito de sua residncia, desde que pertencentes a famlias de baixa renda. D) Garantiu a paridade plena com os servidores em atividade, com relao aos servidores inativos. E) Alterou as regras para a concesso de aposentadoria com proventos integrais, para o servidor da Unio, Estados e dos Municpios, que tenham ingressado no servio pblico at 31/12/2003.

respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso. B) vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo mencionado regime, ressalvados, entre outros, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficincia. C) A Constituio prev situao especial em que os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero reduzidos em dez anos, para o professor que comprove exclusivamente, tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. D) assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios estabelecidos em lei. E) O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servio correspondente para efeito de disponibilidade.

117.(FISCAL MUNICIPAL/MDIO/PREF. SO LEOPOLDO-RS/2010)Acerca da redao constitucional sobre o instituto jurdico da estabilidade, conforme Emenda Constitucional n. 19, de 1998, INCORRETO afirmar que: A) So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. B) O servidor poder perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C) Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com a remunerao do cargo em que ocupava. D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. E) Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.

116. (ASSISTENTE PREVIDENCIRIO/MDIO/PREF. RESENDE-RJ/2010)A Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, trouxe uma reforma substancial da previdncia social para os servidores pblicos. Assinale a afirmativa INCORRETA acerca das previses constitucionais sobre o assunto: A) Os proventos de aposentadoria e as penses, por ocasio de sua concesso, no podero exceder a remunerao do

24

118.(TEC. REC. HUMANOS/MDIO/PREF. SERTANEJA-PR/2010) A estabilidade do servidor pblico ser concedida aps trs anos de efetivo exerccio, desde que seja nomeado para cargo efetivo aps aprovao em concurso pblico. O servidor estvel s perder o cargo: 1. Em virtude de sentena judicial transitada em julgado. 2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3. Mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Considerando os incisos anteriores, correto afirmar: A) O 1 completa o enunciado e o 2 no correto. B) O 2 completa o enunciado e o 1 no correto. C) O 3 completa o enunciado e o 2 no correto. D) O 2 e o 3 apenas completam corretamente o enunciado. E) O 1, o 2 e o 3 completam corretamente o enunciado. 119.(TEC. REC. HUMANOS/MDIO/PREF. SERTANEJA-PR/2010)A Constituio Federal estabelece a vedao de acumulao remunerada de cargos pblicos. Porm, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horrios, poder ocorrer a acumulao nos seguintes casos, EXCETO: A) Cargos de professor da rede pblica municipal de ensino e professor da rede pblica estadual de ensino. B) Cargos de mdico e fisioterapeuta. C) Cargos de professor e tcnico de enfermagem. D) Cargos de enfermeiro e vereador. E) Cargos de farmacutico e prefeito.

A) O servidor pblico estvel poder perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. B) Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. C) O procedimento de avaliao peridica de desempenho poder ensejar a perda do cargo. D) Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se com menos de trs anos de efetivo exerccio no servio pblico, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao. E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

121.(FISCAL/MDIO/PREF. CAMPO VERDE-MT/2011)Analise as afirmativas: I. E garantido ao servidor publico civil o direito a livre associao sindical. II. O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. III. Os cargos, empregos e funes publicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Est(o) correta(s) afirmativa(s): A) I, II, III B) II C) I, III D) III E) II, III apenas a(s)

REMDIOS CONSTITUCIONAIS

120.(TEC. REC. HUMANOS/MDIO/PREF. SERTANEJA-PR/2010)Acerca da estabilidade decorrente de nomeao para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico, INCORRETO afirmar:

122.(ASSISTENTE JURDICO/SUPERIOR/SDSSC/2008)Assinale a alternativa que apresenta institutos que foram criados pela Constituio Federal de 1988: A) Mandado de segurana e habeas corpus.

25

B) Ao popular e ao de inconstitucionalidade por omisso. C) Mandado de segurana e habeas data. D) Mandado de injuno e ao de descumprimento de preceito fundamental. E) Habeas data e mandado de injuno.

123.(PROCURADOR MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO LEOPOLDO-MG/2006)O cidado brasileiro tem assegurado atravs da Constituio Federal alguns direitos esclarecedores na sua forma de obteno de determinados documentos. Assim o item XXXIV do artigo 5 da Constituio Federal assegura a todo cidado brasileiro, independentemente do pagamento de taxas, gratuidade sobre: A) Os atos necessrios ao exerccio da nacionalidade. B) O direito de petio aos poderes pblicos. C) A obteno de certides para o esclarecimento de interesse pessoal. D) A ao de habeas corpus. E) A ao de mandado de segurana individual.

presentes os atributos da liquidez e certeza; IV Pode-se definir o habeas data como o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibio dos registros pblicos ou privados, nos quais estejam includos seus dados pessoais, para que deles se tome conhecimento e, se necessrio for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem discriminao; V - O habeas corpus dever ser impetrado contra o ato do coator, que poder ser tanto autoridade como particular. a) apenas a proposio V est incorreta; b) apenas as proposies II e III esto corretas; c) apenas as proposies I, III e V esto incorretas; d) todas as proposies esto incorretas; e) todas as proposies esto corretas.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

124.(JUIZ SUBSTITUTO/SUPERIOR/TRT 1a REGIAO/2005)Analise as proposies abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: I O mandado de injuno consiste em uma ao constitucional de carter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omisso do Poder Pblico, no intuito de viabilizar o exerccio de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituio; possvel na modalidade coletiva; II Possuem legitimao constitucional para a propositura da ao popular: o cidado, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos e, ainda, o portugus equiparado, no gozo de seus direitos polticos; III O mandado de segurana coletivo ter por objeto a defesa dos mesmos direitos do mandado de segurana individual, porm direcionado defesa dos interesses coletivos em sentido amplo, englobando os direitos coletivos em sentido estrito, os interesses individuais homogneos e os interesses difusos, contra ato ou omisso ilegais ou com abuso de poder de autoridade, desde que

125.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF. LONDRINA-PR/2011) O controle de constitucionalidade traduz a necessria busca da coerncia das normas legais com a Constituio, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado. Em relao ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA: A) A ordem jurdica um sistema de normas vlidas. Para se aferir a validade das mesmas, h de haver o paradigma segundo o qual a lei, ou seja, o documento escrito, geral, inovador e em vigncia que rene todas as normas, seja vlido dentro daquele sistema. B) Norma fundamental aquela cuja validade pode ser derivada de uma norma superior. Todas as normas cuja validade derive de uma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem. C) A supremacia constitucional consiste no fato de que a constituio considerada pedra angular do sistema jurdico-poltico do pas, configurando validade e legitimidade aos poderes do Estado, dentro dos limites por ela impostos, no podendo ser contrariada por qualquer texto ou dispositivo legal do ordenamento jurdico, sob pena de ser considerada inconstitucional.

26

D) A ideia de controle de constitucionalidade est ligada supremacia da constituio sobre todo o ordenamento jurdico, rigidez constitucional e proteo dos direitos humanos. E) O controle de constitucionalidade garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituio que, alm de configurarem limites ao poder do Estado, legitimando-o, determinando seus deveres e tornando possvel o processo democrtico.

A) maioria simples B) maioria absoluta C) totalidade D) maioria qualificada E) metade

128.(FISCAL/SUPERIOR/CORECONBA/2008)O controle de constitucionalidade por via de exceo o chamado: A) Controle misto adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. B) Controle abstrato, que tem como caractersticas a discusso da lei em tese e como objeto, leis ou atos normativos federais e estaduais. C) Controle difuso, que tem como caractersticas a existncia de um caso concreto e a produo de efeitos erga omnes. D) Controle difuso, que tem como caractersticas a existncia de um caso concreto e a produo de efeitos inter partes. E) Controle abstrato, que tem como caracterstica a discricionariedade do gestor para estabelecer os efeitos do texto legal sancionado. 129. (ANALISTA ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRERS/2008)NO pode propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: A) A mesa da Cmara Legislativa do Distrito Federal. B) O partido poltico com representao no Congresso Nacional. C) A entidade de classe de mbito nacional. D) O Conselho Seccional da OAB. E) O Governador do Estado.

126.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF. LONDRINA-PR/2011)Diz a Constituio da Repblica, no art. 102, 1 a arguio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) O Supremo Tribunal Federal, por deciso da maioria absoluta de seus membros, poder deferir pedido de medida liminar na arguio de descumprimento de preceito fundamental. ( ) A deciso sobre a arguio de descumprimento de preceito fundamental somente ser tomada se presentes na sesso pelo menos dois teros dos Ministros. ( ) A deciso que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguio de descumprimento de preceito fundamental irrecorrvel, cabendo apenas a interposio de ao rescisria. A sequncia est correta em: A) F, V, V B) V, V, F C) F, F, F D) V, V, V E) V, F, V

127. (ASSISTENTE JURDICO/SUPERIOR/SDS-SC/2008) Somente pelo voto da _________________________ de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

130.(ADVOGADO/SUPERIOR/CHESF/200 7) O controle _________________ de constitucionalidade permite que qualquer rgo do Poder Judicirio tenha competncia para realizar, no caso concreto, a anlise sobre a compatibilidade do ordenamento jurdico com o ordenamento constitucional. Assinale abaixo a alternativa que completa corretamente a frase anterior:

27

A) concentrado B) principal C) por via de ao D) preventivo E) difuso

E) De modo principal e incidental pelo STF e por qualquer juiz monocrtico, indistintamente.

131.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/200 7)O controle de constitucionalidade: A) No tarefa exclusiva do Poder Judicirio, no Brasil. B) Pode ser concentrado ou difuso, no Brasil. C) Pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil. D) Na modalidade difusa, quando assim admitido pelo ordenamento jurdico de um pas, significa a possibilidade de que qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdio, reconhea a inconstitucionalidade de uma norma jurdica necessria soluo de um conflito e, em conseqncia, deixe de aplic-la ao caso concreto. E) Exercido, no Brasil, pelo STF, produz sempre efeito erga omnes, inclusive contra aqueles, portanto, que no foram parte do processo gerador de inconstitucionalidade. 132.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/ 2006)Os Tribunais e os respectivos rgos Especiais podero declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Pblico: A) por maioria simples B) por maioria absoluta C) por maioria qualificada D) por unanimidade E) N.R.A. 133.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/ 2006)No sistema brasileiro, a declarao de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita: A) De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF. B) De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF. C) De modo principal apenas pelo STF, no existindo o controle incidental. D) De modo principal e incidental pelo STF, no havendo o controle de constitucionalidade por outros rgos do Judicirio.

134. (PROCURADOR MUNICPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA SP/2006)Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o STF adotar a seguinte providncia: A) Oficiar ao Senado Federal para editar resoluo sobre a execuo, no todo ou em parte, da lei. B) Dar cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias. C) Requisitar ao Presidente da Repblica a edio de decreto para suspender a eficcia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. D) Declarar a perda da eficcia da norma, desde a edio, se no for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas dela decorrentes. E) Editar norma, com efeitos gerais, sempre que a omisso torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

135. (PROCURADOR MUNICPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA SP/2006)De acordo com a Constituio Federal vigente, assinale a alternativa INCORRETA: A) A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituio, ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. B) O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal. C) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado. D) As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade

28

e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. E) Ao declaratria de constitucionalidade somente poder ser proposta pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Repblica.

C) Existem apenas trs possibilidades de controle abstrato: ao direta, ao por omisso e representao de inconstitucionalidade interventiva. D) O juiz singular pode declarar lei inconstitucional em sentena de primeira instncia independentemente de provocao de uma das partes litigantes. E) No sistema concentrado o efeito da sentena ser sempre erga omnes.

136. (PROCURADOR MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO LEOPOLDO-MG/2006)Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o STF adotar a seguinte providncia: A) Oficiar ao Senado Federal para editar resoluo sobre a execuo, no todo ou em parte, da lei. B) Dar cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias. C) Requisitar ao Presidente da Repblica a edio de decreto para suspender a eficcia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. D) Declarar a perda da eficcia da norma, desde a edio, se no for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas delas decorrentes. E) Editar norma, com efeitos gerais, sempre que a omisso torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

138.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. LARANJEIRAS-SE/2005)A inconstitucionalidade por omisso compreende: A) Omisses ocorridas no texto legal. B) Falta de quorum. C) Omisso da iniciativa do poder competente. D) Omisso de medida para tornar efetiva a norma. E) Omisso de formalidade substancial.

139.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SO BRS-AL/2005)Considere as seguintes proposies: I. Assim como o Poder Constituinte que promulgou a vigente Constituio Federal, diz-se originrio o Poder Constituinte Estadual que promulgou a atual Constituio do Estado de Alagoas. II. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal, no admite a incorporao de um Estado membro por outro, com a conseqente extino do Estado incorporado. III. Classifica-se como semi-rgida a vigente Constituio brasileira porquanto, sendo rgida em alguns de seus aspectos essenciais, admite alteraes ordinrias em determinadas categorias de suas normas, como ora se d com as emendas constitucionais em votao no Congresso Nacional. IV. A proposta de emenda Constituio atravs de iniciativa popular, forma de exerccio da soberania pelo povo, no est expressa e especificamente prevista na Constituio Federal. V. Dentre os sistemas de controle de constitucionalidade existentes, o Brasil adota o jurisdicional, combinando os critrios difuso e concentrado.

137. (PROCURADOR MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO LEOPOLDO-MG/2006)Tendo em vista o sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos proposto pela Constituio Federal, no correto afirmar que: A) Os Estados-membros esto obrigados a seguir o sistema federal de controle. B) O controle repressivo ser em princpio exercido por um rgo de natureza jurdica.

29

Analisando as assertivas supra, verifica-se que: A) As proposies II e IV so corretas. B) Somente a proposio II correta. C) As proposies I, II e III so corretas. D) As proposies IV e V so corretas. E) As proposies I, II e IV so corretas. 140.(PROCURADOR/SUPERIOR/CMAR A DE JAPERI-RJ/2005)A inconstitucionalidade por omisso compreende: A) Omisses ocorridas no texto legal. B) Falta de quorum. C) Omisso da iniciativa do poder competente. D) Omisso de medida para tornar efetiva a norma. E) Omisso de formalidade substancial.

IV. Conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio, dos rgos institudos em lei. V. Eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos. Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuies descritas nos itens anteriores: A) Legislativo Legislativo Executivo Executivo Judicirio B) Judicirio Legislativo Executivo Executivo Judicirio C) Legislativo Judicirio Legislativo Executivo Legislativo D) Legislativo Legislativo Executivo Legislativo Judicirio E) Judicirio Legislativo Legislativo Executivo Legislativo

141.(PROCURADOR/PREF. CARATINGAMG/2005)As normas infraconstitucionais compatveis com a nova Constituio geram o fenmeno da: A) desconstitucionalizao B) recepo C) reordenao D) repristinao E) legalizao

143.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF. ITAPIRA-SP/2010)Sobre o tema Tribunal de Contas, marque a assertiva INCORRETA: A) As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo