30/01/2018

1

DireitoConstitucionalExameOAB

OrganizaçãodoEstado

30/01/2018

2

AspectosGerais

ØEstado Unitário: centralização política do poder / núcleo estatal único.Ex: Brasil 1891

ØEstado Federal: várias pessoas jurídicas detodas de capacidade eautonomia política. Há pluralidade de ordenamento jurídico. Ex: Brasil CF/88.

FEDERAÇÃO

• UNIÃO INDISSOLÚVEL

• OS ENTES FEDERADOS SÃO AUTÔNOMOS• TEM COMO

FUNDAMENTO A CONSTITUIÇÃO

CONFEDERAÇÃO

• UNIÃO DISSOLÚVEL• OS ENTES FEDERADOS

SÃO SOBERANOS• TEM COMO

FUNDAMENTO UM ACORDO

INTERNACIONAL

AspectosGerais

30/01/2018

3

Característicasnomodelofederal

ØRepartição constitucional de competências: cada ente federativo édotado de atribuições próprias;

ØIndissolubilidade do vínculo federativo: não existe direito de secessão;os entes federativos estão ligados por um vínculo indissolúvel;

ØNacionalidade única;

ØRigidez constitucional: existência de uma Constituição escrita e rígida,que proteja o pacto federativo. (cláusula pétrea)

Característicasnomodelofederal

ØExistência de mecanismo de intervenção: os atos que contrariem opacto federativo darão ensejo à utilização dos mecanismos de intervençãofederal ou estadual;

ØExistência de um Tribunal Federativo: o STF atua como Tribunalfederativo ao processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitosentre a União e os Estados ou entre os Estados;

ØParticipação dos entes federativos na formação da vontade nacional:existência de órgão legislativo representante dos poderes regionais. NoBrasil esse órgão é o Senado Federal, que representa os E + DF.

30/01/2018

4

Federaçãobrasileira

CRFB/88,Art.1º,caput:

“RepúblicaFederativadoBrasiléformadapelauniãoindissolúveldosEstadoseMunicípiosedoDistritoFederal”.

Federaçãobrasileira

Art.18,daCRFB/88(...)“aorganizaçãopolítico-administrativadaRepúblicaFederativadoBrasilcompreendeaUnião,osEstados,oDistritoFederaleosMunicípios,todos autônomos, nostermosdestaConstituição”.

30/01/2018

5

União

ØPJ de direito público interno, dotada de autonomia e sem personalidadeinternacional;

ØPossui competências administrativas e legislativas enumeradas pelaCRFB/88;

Ø“Representa” a RFB: no plano internacional atua em nome da federação.[Pode editar leis nacionais (às quais se submetem todos os habitantes do território nacional) ouleis federais (que estão apenas sob a jurisdição da União – Ex: Lei nº 8.112/90. ]

TerritóriosFederais

ØIntegramaUnião(art.18,§ 2º);

ØNãosãodotadosdeautonomiapolítica;ØSãomerasdescentralizaçõesadministrativas;

ØDoutrina:sãoautarquiasterritoriaisdaUnião.

§ 2ºOsTerritóriosFederaisintegramaUnião,esuacriação,transformaçãoemEstadooureintegraçãoaoEstadodeorigemserão

reguladasemleicomplementar.

30/01/2018

6

Estados

ØAutonomia política;ØPJ de direito público interno;ØCapacidade auto-organização, autolegislação, autoadministração eautogoverno. Ex: art. 25, da CRFB/88

Estados

Art.25,§ 3º,CRFB/88(...)OsEstadospoderão,medianteleicomplementar,instituirregiões

metropolitanas,aglomeraçõesurbanasemicrorregiões,constituídasporagrupamentosdemunicípioslimítrofes,paraintegraraorganização,oplanejamentoeaexecuçãodefunções

públicasdeinteressecomum.

30/01/2018

7

AlteraçãonaestruturadosEstados

Art.18,§ 3º,CRFB/88(...)OsEstadospodemincorporar-seentresi,subdividir-seou

desmembrar-se paraseanexaremaoutros,ouformaremnovosEstadosouTerritóriosFederais,medianteaprovaçãodapopulaçãodiretamente interessada,atravésdeplebiscito,edoCongresso

Nacional,porleicomplementar.

Requisitos

1) Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamenteinteressadas:

ØPopulação é desfavorável? A modificação territorial será impossível.

ØPopulação é favorável? A decisão final sobre a modificação territorial é doCongresso Nacional, pois este poderá editar ou não a lei complementar.

Ø“população diretamente interessada”: deve ser consultada, medianteplebiscito, toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não apenas apopulação da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.

30/01/2018

8

Requisitos

2) Oitiva das Assembleias Legislativas (art. 48, VI, CF/88):ØA consulta às Assembleias Legislativas émeramente opinativa;

ØSe a assembleia legislativa for desfavorável, o Congresso Nacional aindapode editar a lei complementar que aprova a subdivisão, incorporação oudesmembramento.

Requisitos

3)Ediçãodeleicomplementar peloCongressoNacional:ØÉumatodiscricionáriodoCongressoNacional

30/01/2018

9

Municípios

ØOs Municípios são entes autônomos, sendo sua autonomia alçada àcondição de princípio constitucional sensível (CF, art. 34, VII, “c”).

AlteraçãonaestruturadosMunicípios

Art.18,§ 4º,CRFB/88(...)“Acriação,aincorporação,afusãoeodesmembramentode

Municípios,far-se-ãoporleiestadual,dentrodoperíododeterminadoporLeiComplementarFederal,edependerãodeconsultaprévia,

medianteplebiscito,àspopulaçõesdosMunicípiosenvolvidos,apósdivulgaçãodosEstudosdeViabilidadeMunicipal,apresentadose

publicadosnaformadalei ”(EC15/96)

30/01/2018

10

Requisitos

ØEdição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixandogenericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação,incorporação, fusão e desmembramento de municípios. (leicomplementar até hoje não editada);

ØAprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricose a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos deviabilidade;

ØDivulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecidapela lei mencionada acima;

Requisitos

ØConsulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípiosenvolvidos. Se favorável, caberá à Assembleia Legislativa decidir se irá ounão criar o Município;

ØAprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia Legislativadeterminando a criação, incorporação, fusão e desmembramento do(s)município(s); (ato discricionária)

30/01/2018

11

Conclusões: ØCongresso até hoje não editou a LC. Atualmente, essesentes não podem ser criados.Ø“Municípios putativos”: existiam de fato, mas suacriação havia sido inválida; inconstitucional.ØSTF: ADIN nº 3.682/MT: A Corte reconheceu a mora doCongresso Nacional. Foi atestada a inconstitucionalidadeda criação dos Municípios. Todavia, em nome dasegurança jurídica, o STF “passou a bola” para oCongresso, já que, não poderia o STF, da noite para o dia,determinar a extinção de Municípios.ØO Congresso Nacional editou, então, a EC nº. 57/2008,que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação edesmembramento de Municípios, cuja lei tenha sidopublicada até 31/12/2006, atendidos os requisitosestabelecidos na legislação do respectivo Estado à épocade sua criação.

RepartiçãodeCompetências

30/01/2018

12

AspectosGerais

ØFederalismo de equilíbrio: dividir o poder político entre os entesfederados de forma racional e equilibrada. Temos 02 princípios:

RepartiçãodeCompetências1) Princípio da predominância do interesse: a União cuidará das matériasde interesse geral (nacional); aos Estados, caberão as matérias de interesseregional; e aos Municípios, caberão as matérias de interesse local.Exemplos:

ØEmissão de moeda:ØAssegurar a defesa nacional:ØFixação do horário de funcionamento de agências bancárias: matéria dosistema financeiro nacional, o interesse é geral - competência é da União. Já afixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é deinteresse é local dos Municípios.

30/01/2018

13

RepartiçãodeCompetências2) Princípio da subsidiariedade: sempre que for possível, as questõesdevem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo datomada de decisões.

ØTransporte municipal☛ competência dos Municípios.

ØTransporte intermunicipal☛ competência dos Estados.

ØTransporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros ☛União.

CompetênciasdaUnião

Exclusivas(art.21,CRFB/88):

ØSão de natureza administrativa ou material;

ØRelacionadas à prestação (execução) de serviçospúblicos pela União.

ØSão indelegáveis: mesmo diante da omissão daUnião, não podem atuar os demais entes federadosnessas matérias.

30/01/2018

14

Exclusivas

Art.21,CRFB/88(...)

I - manterrelaçõescomEstadosestrangeiros eparticipardeorganizaçõesinternacionais;

II- declararaguerraecelebrarapaz;

III- asseguraradefesanacional;

(...)

V– decretaroestadodesítio,oestadodedefesaeaintervençãofederal;

ExclusivasArt.21,CRFB/88(...)

VII- emitirmoeda;(..)

X - manteroserviçopostaleocorreioaéreonacional;

XI- explorar,diretamenteoumedianteautorização,concessãooupermissão,osserviçosdetelecomunicações,nostermosdalei,quedisporásobreaorganizaçãodosserviços,acriaçãodeumórgão

reguladoreoutrosaspectosinstitucionais;

30/01/2018

15

Exclusivas

É constitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos. (STF, ADPF 46, Rel. Min. Eros Grau. 05.08.2009).

Exclusivas: ØÉ inconstitucional lei estadual ou distrital que proíbaas empresas de telecomunicações de cobrarem taxaspara a instalação do segundo ponto de acesso àinternet.

ØÉ inconstitucional lei estadual ou distrital queestabeleça a possibilidade de acúmulo das franquiasde minutos mensais ofertados pelas operadoras detelefonia, determinando a transferência dos minutosnão utilizados no mês de sua aquisição para os mesessubsequentes. (STF, ADIN 4083. Rel. Min. Carmen Lucia. 25.11.2010)

ØÉ inconstitucional lei estadual que determina que asempresas telefônicas criem ou mantenham umcadastro de assinantes interessados em receberofertas de produtos ou serviços. (STF, ADI 3959/SP. Rel. Min. LuísRoberto Barroso, 20.04.2016)

30/01/2018

16

ExclusivasArt.21,CRFB/88(...)

XII- explorar,diretamenteoumedianteautorização,concessãooupermissão:

a)osserviçosderadiodifusãosonora,edesonseimagens;

b)osserviçoseinstalaçõesdeenergiaelétricaeoaproveitamentoenergéticodoscursosdeágua,emarticulaçãocomosEstadosondese

situamospotenciaishidroenergéticos;

c)anavegaçãoaérea,aeroespacialeainfraestruturaaeroportuária;

ExclusivasArt.21,CRFB/88(...)

XII- explorar,diretamenteoumedianteautorização,concessãooupermissão:

(...)

d)osserviçosdetransporteferroviárioeaquaviário entreportosbrasileirosefronteirasnacionais,ouquetransponhamoslimitesdeEstadoouTerritório;

e)osserviçosdetransporterodoviáriointerestadualeinternacionaldepassageiros;

f)osportosmarítimos,fluviaiselacustres;

30/01/2018

17

ExclusivasArt.21,CRFB/88(...)

XIII- organizaremanteroPoderJudiciário,oMinistérioPúblicodoDistritoFederaledosTerritórioseaDefensoriaPúblicadosTerritórios;

XIV- organizaremanterapolíciacivil,apolíciamilitareocorpodebombeirosmilitardoDistritoFederal,bemcomoprestarassistênciafinanceiraaoDistrito

Federalparaaexecuçãodeserviçospúblicos,pormeiodefundopróprio;

Súmula Vinculante nº 39/STF: “compete privativamente à União legislar sobrevencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeirosmilitar do Distrito Federal”.

CompetênciasdaUnião

Privativas(art.22,CRFB/88):

ØSão de natureza legislativa; estão relacionadas àedição de normas pela União.

ØSão delegáveis.

30/01/2018

18

Privativas

Art.22,CRFB/88

(...)Art.22.CompeteprivativamenteàUniãolegislarsobre:

I - direitocivil,comercial,penal, processual,eleitoral,agrário,marítimo,aeronáutico,espacialedotrabalho;

Privativas ØSúmula Vinculante nº 46 STF: “a definição doscrimes de responsabilidade e o estabelecimento dasrespectivas normas de processo e julgamento são dacompetência legislativa privativa da União.” (competênciaprivativa – Direito Penal)

ØÉ inconstitucional a lei distrital ou estadual quedisponha sobre condições do exercício ou criação deprofissão, sobretudo quando esta diga à segurança detrânsito. Não pode uma lei estadual regulamentar aprofissão de motoboy. Direito Trabalho - competênciaprivativa da União (ADI 3610. Rel. Min. Cezar Peluso. 01.08.2011)

30/01/2018

19

Privativas:ØÉ inconstitucional lei estadual que limita o valordas quantias cobradas pelo uso de estacionamento.(competência privativa da União legislar sobre direito civil).

ØÉ inconstitucional lei estadual que disciplina ovalor que deve ser dado a uma causa. A União temcompetência privativa para legislar sobre direitoprocessual. (ADI 2.655, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 09.03.04, DJ de 26.03.04.)

Privativas

Art.22,CRFB/88(...)

Art.22.CompeteprivativamenteàUniãolegislarsobre:(...)

XI- trânsitoetransporte;

XII- defesadasaúde;

30/01/2018

20

Privativas: São inconstitucionais:ØLei estadual ou distrital que estabeleça aobrigatoriedade do uso de cinto de segurança;

ØLei estadual ou distrital que comine penalidades aquem seja flagrado em estado de embriaguez nacondução de veículo automotor;

ØLei estadual ou distrital que dispõe sobre instalação deaparelho, equipamento ou qualquer outro meiotecnológico de controle de velocidade de veículosautomotores nas vias do Distrito Federal;

ØLei estadual ou distrital que torna obrigatório veículoautomotor transitar permanentemente com os faróisacesos nas rodovias.

Privativas

ØÉ competência privativa da União LEGISLARsobre trânsito e transporte. Mas, écompetência comum da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios estabelecer eimplantar política de educação para asegurança do trânsito.

30/01/2018

21

Privativas

Art.22,CRFB/88(...)

Art.22.CompeteprivativamenteàUniãolegislarsobre:

(...)

XX- sistemasdeconsórciosesorteios;

Súmula Vinculante nº 2 STF: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadualou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusivebingos e loterias”.

Privativas

Art.22,CRFB/88(...)

Art.22.CompeteprivativamenteàUniãolegislarsobre:(...)

XXIII- seguridadesocial;

XXIV- diretrizesebasesdaeducaçãonacional

30/01/2018

22

Privativas

ØÉ competência privativa da União legislarsobre seguridade social. No entanto, legislarsobre previdência social é competênciaconcorrente da U, E e DF (art. 24).

ØÉ competência privativa da União legislarsobre diretrizes e bases da educação nacional.No entanto, legislar sobre educação écompetência concorrente da U, E e DF (art. 24).

Privativas

ADI nº. 4060/SC – STF: a competência legislativa concorrente do estado-membro para dispor sobre educação e ensino (CF/88, art. 24, IX) autoriza a fixação,por lei estadual, do número máximo de alunos em sala de aula. Não há violaçãoà competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases daeducação nacional. (ADI 4060/SC, Rel. Min. Luiz Fux. Data de Julg: 25.02.2015)

30/01/2018

23

PrivativasArt.22,CRFB/88(...)

Art.22.CompeteprivativamenteàUniãolegislarsobre:

(...)

XXVII- normasgeraisdelicitaçãoecontratação,emtodasasmodalidades,paraasadministraçõespúblicasdiretas,autárquicase

fundacionaisdaUnião,Estados,DistritoFederaleMunicípios,obedecidoodispostonoart.37,XXI,eparaasempresaspúblicasesociedadesde

economiamista,nostermosdoart.173,§ 1°,III;

Parágrafoúnico.Leicomplementar poderáautorizarosEstadosalegislarsobrequestõesespecíficasdasmatériasrelacionadasnesteartigo

Competênciaconcorrente

Art.24.CompeteàUnião,aosEstadoseaoDistritoFederallegislarconcorrentementesobre:

I - direitotributário,financeiro,penitenciário,econômicoeurbanístico;

(...)

IX- educação,cultura,ensino,desporto,ciência,tecnologia,pesquisa,desenvolvimentoeinovação; (RedaçãodadapelaEmendaConstitucionalnº85,de2015)

(...)

XII- previdênciasocial,proteçãoedefesadasaúde;

30/01/2018

24

Competênciaconcorrente(...)

§ 1º- Noâmbitodalegislaçãoconcorrente,acompetênciadaUniãolimitar-se-áaestabelecernormasgerais.

§ 2º- AcompetênciadaUniãoparalegislarsobrenormasgeraisnãoexcluiacompetênciasuplementar dosEstados.

§ 3º- Inexistindoleifederalsobrenormasgerais,osEstadosexercerãoacompetêncialegislativaplena,paraatenderasuaspeculiaridades.

§ 4º- Asuperveniênciadeleifederalsobrenormasgeraissuspendeaeficáciadaleiestadual,noquelheforcontrário.

CompetênciasdosEstadoseDFArt.25,§ 2ºCRFB/88

CabeaosEstadosexplorardiretamente,oumedianteconcessão,osserviçoslocaisdegáscanalizado,naformadalei,vedadaaediçãode

medidaprovisóriaparaasuaregulamentação;

Art.25,§ 3º- OsEstadospoderão,medianteleicomplementar,instituirregiõesmetropolitanas,aglomeraçõesurbanasemicrorregiões,

constituídasporagrupamentosdemunicípioslimítrofes,paraintegraraorganização,oplanejamentoeaexecuçãodefunçõespúblicasde

interessecomum.

Art.125.OsEstadosorganizarãosuaJustiça,observadososprincípiosestabelecidosnestaConstituição.

30/01/2018

25

CompetênciadosMunicípiosØCompetênciasmateriais(administrativas)elegislativas:

Art.30.CompeteaosMunicípios:I - legislarsobreassuntosdeinteresselocal;

II- suplementaralegislaçãofederaleaestadualnoquecouber;III- instituirearrecadarostributosdesuacompetência,bemcomoaplicarsuasrendas,semprejuízodaobrigatoriedadedeprestarcontasepublicar

balancetesnosprazosfixadosemlei;(...)

CompetênciadosMunicípiosØCompetênciasmateriais(administrativas)elegislativas:

Art.30.CompeteaosMunicípios:(...)

IV- criar,organizaresuprimirdistritos,observadaalegislaçãoestadual;V- organizareprestar,diretamenteousobregimedeconcessãoou

permissão,osserviçospúblicosdeinteresselocal,incluídoodetransportecoletivo,quetemcaráteressencial;(...).

30/01/2018

26

Privativas:ØSúmula Vinculante nº 38 STF: O Município écompetente para fixar o horário de funcionamento deestabelecimento comercial. Esse entendimentotambém abrange drogarias, farmácias... (Fixação dohorário de funcionamento das agências bancárias - não é decompetência dos Municípios).

ØSúmula Vinculante nº 49, STF: Ofende o princípio dalivre concorrência lei municipal que impede ainstalação de estabelecimentos comerciais do mesmoramo em determinada área.

QuestõesExamedeOrdem/OAB

30/01/2018

27

(FGV / XX Exame de Ordem Unificado – 2016 – Reaplicação de Prova –Salvador/BA). O modelo federalista é uma forma de organização edistribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas degoverno federal e local, compondo os chamados entes federativos, todosdotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modoque haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estadofederado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional,que caracterizam essa forma de Estado.

A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativacorreta

a) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo pormeio de plebiscito popular ou referendum.

b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado)internacional entre os estados soberanos.

c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de umacláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervençãofederal.

d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos sãoautônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estadoem suas relações internacionais.

30/01/2018

28

RéguadeCorreção

Letra A: errada. Como estudamos a pouco, na federação há umaunião indissolúvel de entes autônomos, que tem comofundamento uma Constituição. Não há direito de secessão.Letra B: errada. Opa, pegadinha! Não é na federação que issoocorre. É na confederação. Por meio da confederação tem-seuma reunião de Estados soberanos e o vínculo é estabelecidocom base em um tratado internacional.Letra C: correta. Este é o gabarito. O modelo de federaçãorealmente tem como pressuposto a existência de uma cláusulade garantia ao pacto federativo, sendo esse pacto formado pelaunião indissolúvel de entes autônomos.Letra D: errada. De fato, na federação temos várias pessoasjurídicas com capacidade política, cada uma delas dotada deautonomia política. São vários os centros produtores de normas;existe uma pluralidade de ordenamentos jurídicos. Mas, não sepode dizer que todos os entes estão autorizados a representar asoberania do Estado em suas relações internacionais.Quem representa a República Federativa do Brasil no planointernacional é a União (art. 21, I, da CF/88).O gabarito é a letra C.

(FGV / XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) A parte da população doEstado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção quevem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanhapara promover a criação de um novo Estado-membro da República Federativado Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte suldo Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo quealguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramentocomeçam a ganhar publicidade na mídia. Reconhecido constitucionalistaanalisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode serreferendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

30/01/2018

29

a) O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das característicasfundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamadodireito de secessão.

b) O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por viaplebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita oterritório que formaria o Estado N.

c) Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento tambémpressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esseobjeto.

d) Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucionalbrasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido dedivulgação de estudos de viabilidade.

RéguadeCorreção

O art. 18, § 3º, CF/88, estabelece que “os Estados podemincorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para seanexarem a outros, ou formarem novos Estados ou TerritóriosFederais, mediante aprovação da população diretamenteinteressada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional,por lei complementar”.

O gabarito é a letra C.

30/01/2018

30

(FGV / XIII Exame de Ordem Unificado – 2014) José é cidadão do município W,onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica odesejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relaçãoao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais,dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, sãoindispensáveis:

a) lei estadual e referendo.

b) lei municipal e plebiscito.

c) lei municipal e referendo.

d) lei estadual e plebiscito.

RéguadeCorreção

A criação de Município depende de 5 (cinco) requisitos:

a) lei complementar federal;

b) lei ordinária federal determinados os requisitos genéricos ea forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudosde viabilidade municipal;

c) divulgação dos estudos de viabilidade municipal;

d) consulta prévia, por plebiscito, às populações dosMunicípios envolvidos;

e) aprovação de lei ordinária estadual pela AssembleiaLegislativa determinando a criação do Município. A resposta éa letra D.

30/01/2018

31

(FGV / XIX Exame de Ordem – 2016) O Governador do Distrito Federal, aotomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do SupremoTribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre osrequisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geraldo Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distritaltratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988,assinale a afirmativa correta.

a) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competênciaslegislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal,como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estadose dos Municípios.

c) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamenteexpressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.

d) Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federalseriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

30/01/2018

32

RéguadeCorreção

Olha só, meus amigos. Questão fresquinha da prova do XIXexame de ordem. E feita como base na jurisprudência doSupremo que acabamos de ver.J

O Município é competente sim para legislar sobre requisitosde segurança das agências bancárias, impondo aosestabelecimentos obrigação de instalarem portas eletrônicas,com detector de metais, travamento e retorno automático evidros à prova de balas, câmaras filmadoras..

Nesse sentido, como o Distrito Federal acumula ascompetências legislativas que a Constituição reservou aosEstados e aos Municípios (art. 32, § 1º, CF/88), conclui-se serplenamente possível que o Distrito Federal legisle sobrerequisitos de segurança de agências bancárias.

O gabarito é a letra A.

(XVIII Exame de Ordem Unificado – 2015) A Assembleia Legislativa do EstadoM, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, osEstados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente,resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendoos vazios normativos decorrentes dessa lacuna.

Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, oCongresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobrea matéria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

30/01/2018

33

a) A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não seradmissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia dianteda promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.b) A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normasgerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatívelcom a Lei F/2015, seja suplementar a ela.c) A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a ediçãoanterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia dasnormas gerais editadas pela União em momento posterior.d) A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competênciacomum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente porqualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada peloEstado ou pela União.

RéguadeCorreção

No âmbito da competência concorrente, a União éresponsável pela edição de normas gerais, cabendo aosEstados o exercício da competência suplementar.Caso não exista lei federal sobre normas gerais, os Estadosexercerão a competência legislativa plena. Foi o queaconteceu na situação do enunciado. O Estado M exercitou acompetência legislativa plena editando a Lei E/2013, queestabelece normas gerais.Logo em seguida, porém, a União editou a Lei F/2015, quetambém é uma lei de normas gerais. O que acontece, então,com a Lei E/2013?A resposta está no art. 24, CF/88, que dispõe que “asuperveniência de lei federal sobre normas gerais suspende aeficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”. Observe quea Lei E/2013 não será revogada, mas apenas ficará com aeficácia suspensa naquilo que não for compatível com a LeiF/2015. Gabarito letra B.

30/01/2018

34

(FGV / XVII Exame de Ordem Unificado – 2015) Determinado Estado daFederação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentesas fugas dos presos transportados para participar de atos processuaisrealizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foieditada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização dosistema de videoconferência no âmbito do Estado.

Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordemconstitucional.

a) a lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência localdos estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.

b) a lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa daunião de legislar sobre direito processual penal.

c) a lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito dacompetência delegada da união, versando sobre direito processual.

d) a lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, porforça do princípio da simetria, deveria estar previsto na constituição estadual.

30/01/2018

35

RéguadeCorreção

A União tem competência privativa para legislar sobre direitoprocessual (art. 22, I). Logo, a lei estadual seráinconstitucional, por violar a competência da União.

A resposta é a letra B.

(FGV / XV Exame de Ordem Unificado – 2014) No município de São José dosCavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares sãodecorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo debebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticasexpostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários deveículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos comequipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor terconsumido álcool.

A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Estalegislação deve ser considerada:

30/01/2018

36

a) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.

b) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa daUnião.

c) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo paravotação.

d) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sidoaprovada por processo legislativo idôneo.

RéguadeCorreção

A União tem competência privativa para legislar sobre trânsitoe transporte (art. 22, XI). Logo, a lei municipal seráinconstitucional, por tratar de matéria da competênciaprivativa da União.

A resposta é a letra B.

30/01/2018

37

(FGV / IX Exame de Ordem Unificado – 2012) O Estado W, governado pordirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seuterritório para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados navida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento dasatividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto delei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dandocaracterística sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagarindenização.

Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos daConstituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de competência privativa da União

b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.c) Trata-se de competência privativa dos Estadosd) Trata-se de competência dos Estados em comum com osMunicípios.

30/01/2018

38

RéguadeCorreção

O art. 22, II, da Carta Magna, prevê que competeprivativamente à União legislar sobre desapropriação.

A letra A é o gabarito.

Fim....@profdiegocerqueira

@professordiegocerqueira