Direito Constitucional MARCOS BARROS. Princípios Fundamentais.

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Direito Constitucional MARCOS BARROS

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Direito Constitucional

MARCOS BARROS

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Princípios Fundamentais

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Fundamentos da RFB

República

• Eletividade;• Temporariedade

do Mandato;• Responsabilidade

das Autoridades.

Federação

• Constituição Federal;

• Tribunal Constitucional;

• Repartição das Competências;

• Repartição da Carga Tributária;

• Vedação ao Direito de Secessão;

Democracia

• Indireta Representantes

• Direta• Voto;• Plebiscito;• Referendo;• Iniciativa Popular;• Ação Popular.

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FUNDAMENTOS (art.1º) x OBJETIVOS (art.3º)

SOCIDIVALPLU COGAERREPROConstruir uma sociedade Livre justa e solidária

Garantir o desenvolvimento Nacional

Erradicar a pobreza e a marginalização

Reduzir as desigualdades sociais e Regionais

Promover o Bem comum de Todos

SOBERANIA

CIDADANIA

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA

PLURALISMO POLÍTICO

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SEPARAÇÃO DOS PODERESPODERES TÍPICA (Harmonia) Atípica (Independência)

LEGISLATIVO Legislar e Fiscalizar Administrar e Julgar

EXECUTIVO Administrar Legislar e Julgar

JUDICIÁRIO Julgar Administrar e Legislar

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PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAISIndependência Nacional

Prevalência dos Direitos Humanos

Auto Determinação dos Povos

Não – Intervenção

Igualdade entre os Estados

Defesa da Paz

Solução Pacífica dos Conflitos

Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo

Cooperação entre os Povos para Progresso da Humanidade

Concessão de Asilo Político

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Direitos e Garantias

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Disposição Geral

• Direitos x Garantias

• Rol exemplificativo

• Acordos Internacionais

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Princípio da Isonomia

• Horizontal

• Vertical

• “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

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Legalidade

• Legalidade Estrita

• Autonomia da Vontade

• Lei Formal ou Material

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LIBERDADES

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Religiosa

• Estado Laico ou Leigo;

• Proteção ao Local de Culto e Liturgia;

• Assistência Religiosa;

• Escusa de Obrigação a todos imposta;

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Reunião

• Local Aberto;

• Aviso Prévio;

• Legalidade e Pacífica;

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Associação

• Conceito;

• Liberdade Associativa;

• Representação dos Associados;

• Dissolução da Associação

• Associações Proibidas

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Expressão

• Conceito• Responsabilização Direito de Resposta Proporcional ao Agravo Indenização por Danos (moral, imagem ou material)• Sigilo da Fonte

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Locomoção

• Tempo de Paz

• Estado Diferenciado

• Proteção Constitucional

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Profissional

• É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

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Propriedade

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Introdução

• Direito Absoluto ou Relativo?

• Função Social

• Direito de Edificação

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Desapropriação

• Com Cumprimento da Função Social;

• Com Descumprimento da Função Social;

• Expropriação

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Requisição

• Uso de Bens particulares em casos Urgentes e Relevantes, com indenização ulterior ao uso, no caso de Danos;

• Tipos de Danos: Físicos Lucros Cessantes (Comercial)

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Bens do de cujus Estrangeiro

• Bens no Brasil;

• Cônjuge ou Filhos brasileiros;

• De cujus Estrangeiro

• Princípio da Territorialidade ou Extraterritorialidade?

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Inviolabilidades

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Vida

• Manutenção da Vida

• Vida Digna

• Exceção Constitucional a vida;

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Sigilo Bancário

• Autoridade Judicial;

• Comissão Parlamentar de Inquérito;

• Autoridade Fiscal

• Proteção Constitucional: HC x MS

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Correspondência

• Autoridade Judicial;

• Diretor de Estabelecimento Prisional;

• Validade sobre e-mail;

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Dados Telefônicos

O que são Dados Telefônicos?

Autoridade Judicial;

Comissão Parlamentar de Inquérito;

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Comunicação Telefônica

• Autoridade Judicial;

• Investigação Criminal ou Instrução Processual Penal;

• Previsão Legal;

• Uso da Prova Empresta;

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Domiciliar

• Conceito Constitucional para Domicílio;

• Permissão do Morador;• Desastre DIA• Prestação de Socorro; OU• Flagrante Delito NOITE• Mandado Judicial Somente no decorrer do DIA