Direito Constitucional MPU

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Constitucional – MPU

- EXTENSIVO -

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Quinta Fase Juiz Estadual

Sumário

Direito Constitucional.................................................................................................................... 2

Introdução à Toria Geral do Direito Constitucional (Estado, povo, território etc) ................... 3

Eficácia das Normas Constitucionais ......................................................................................... 3

Poder Constituinte .................................................................................................................. 13

Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo .................................................................. 20

Dos princípios fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) ............................... 23

Gabarito....................................................................................................................................... 35


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Direito Constitucional

Introdução à Toria Geral do Direito Constitucional (Estado, povo, território etc)

Questão 1: CESPE - AJ TRE TO/TRE TO/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017

Assunto: Introdução à Toria Geral do Direito Constitucional (Estado, povo, território etc)

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

a) o território, o povo e o governo.

b) o povo, a Constituição Federal e o território.

c) o território, a autonomia e a Constituição Federal.

d) a autonomia, o povo e o governo.

e) a Constituição Federal, o governo e a autonomia.

Questão 2: VUNESP - DP RO/DPE RO/2017

Assunto: Introdução à Toria Geral do Direito Constitucional (Estado, povo, território etc)

Atualmente entende-se que

a) os elementos constitutivos do Estado são o governo, o território, a população e a finalidade.

b) não existe Estado sem território.

c) nação é uma ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

d) os conceitos de Estado e nação são coincidentes, já que ambos representam uma comunidade com vínculo jurídico entre seus componentes.

e) Estado é uma comunidade exclusivamente de base histórico-cultural.

Eficácia das Normas Constitucionais

Questão 3: VUNESP - Proc (CM M Cruzes)/CM Mogi Cruzes/2017

Assunto: Eficácia das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.


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a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.

b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.

c) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

d) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.

e) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

Questão 4: CESPE - AGE (SEDF)/SEDF/Direito e Legislação/2017


O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

Certo

Errado

Questão 5: CONSULPLAN - TJ TRF2/TRF 2/Administrativa/Segurança e Transporte/2017



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“Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjetivos, fazem referência à lei, que pode reduzir o seu alcance, com o estabelecimento, por exemplo, de certos requisitos a serem observados.” Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que o exemplo oferecido pelo professor é o de uma norma:

a) Programática.

b) De eficácia contida.

c) De eficácia limitada.

d) De eficácia plena e aplicabilidade imediata

Questão 6: CONSULPLAN - AJ TRF2/TRF 2/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017


“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:

a) Programática.

b) De eficácia plena.

c) De eficácia contida.

d) De aplicabilidade indireta e mediata.

Questão 7: IADES - Of (PM DF)/PM DF/Capelão/Católico/2017


A Emenda Constitucional nº 92/2016 alterou os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros desse Tribunal e modificar a respectiva competência. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, considerando o clássico pensamento de José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 8ª Ed., 2012), classifica-se a Emenda Constitucional no 92 como norma

a) de eficácia plena.

b) de eficácia contida.

c) de eficácia limitada.


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d) sem eficácia constitucional, embora com eficácia social.

e) com eficácia social dedutível ou restringível.

Questão 8: CESPE - JE TJPR/TJ PR/2017


Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam.

José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais.

6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

a) Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

b) Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

c) De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.

d) A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

Questão 9: FCC - Esp RT (ARTESP)/ARTESP/Direito/III/2017


Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

a) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

b) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.


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c) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

d) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

e) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

Questão 10: Com. Exam. (MPE PR) - PJ (MPE PR)/MPE PR/2017


Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.

b) Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais.

c) Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos.

d) Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação.

e) Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

Questão 11: FGV - TJ TRT12/TRT 12/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017


Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

a) de eficácia plena;


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b) programática;

c) de eficácia limitada, de princípio institucional;

d) de eficácia variável;

e) de eficácia contida.

Questão 12: CESPE - Ag SP (SJDH PE)/SJDH PE/2017


Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

a) contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir a produção imediata dos efeitos previstos.

b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.

c) definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.

d) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.

e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

Questão 13: FCC - AJ TRE PR/TRE PR/Judiciária/2017


Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5o da CF”, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de

a) aplicabilidade imediata e eficácia contida.

b) aplicabilidade imediata e eficácia plena.

c) aplicabilidade mediata e eficácia limitada.

d) princípio programático.

e) princípio institutivo.


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Questão 14: FCC - JT (Unificado)/TST/2017


Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

a) são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.

b) não são autoaplicáveis.

c) não podem ser restringidas por lei.

d) são ineficazes na ausência de política pública.

e) produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.

Questão 15: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017


Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 37. (...)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Art. 216. (...)

§ 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

a) plena, limitada e contida.

b) limitada, contida e programática.

c) contida, plena e limitada.

d) plena, contida e limitada.

e) plena, programática e contida.

Questão 16: FCC - Ana (DPE RS)/DPE RS/Administração/2017



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É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

b) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

e) são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Questão 17: VUNESP - Proc (Pref SJC)/Pref SJC/2017


Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4o).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2o ).

a) Limitada e plena.

b) Contida e limitada.

c) Plena e contida.

d) Limitada e contida.

e) Limitada e limitada

Questão 18: CESPE - JF TRF5/TRF 5/2017


A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos,


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atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

a) imediata, embora de eficácia contida.

b) diferida, pois de eficácia limitada.

c) diferida, pois de eficácia contida.

d) imediata, pois de eficácia plena.

e) imediata, embora de eficácia limitada.

Questão 19: FAFIPA - Adv (FA)/FA/2017


Há na doutrina várias classificações de diferentes autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, todos eles com a devida importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a classificação elaborada por José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais seriam:

a) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade imediata. Para o autor, as normas de eficácia plena deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

b) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade indireta e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia plena dependem de complementação legislativa.

c) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, a normatividade de uma norma de eficácia contida depende de complementação legislativa.

d) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia limitada não receberam do legislador constituinte a normatividade suficiente para gerarem seus efeitos por si só, necessitando da intervenção legislativa.

Questão 20: CESPE - AJ TRE TO/TRE TO/Judiciária/2017


A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.


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III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

Questão 21: FCC - Fisc DC (PROCON MA)/PROCON MA/2017


De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

a) plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei.

b) plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

c) contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido.

d) limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.

e) contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular, voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

Questão 22: FUNDEP - Aud (TCE-MG)/TCE-MG/2018



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Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Com base na classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia, consagrada no Brasil por José Afonso da Silva, a norma reproduzida é um exemplo de norma de eficácia:

a) contida.

b) limitada.

c) parcial.

d) plena.

e) programática.

Poder Constituinte

Questão 23: FUNRIO - Cad (PM GO)/PM GO/2017

Assunto: Poder Constituinte

O poder constituinte originário

a) está submetido aos limites das cláusulas pétreas.

b) poderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.

c) deriva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.

d) não pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.

e) apenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Questão 24: IBADE - Of (PM RJ)/PM RJ/Aluno-Oficial PM/2017


No que se refere ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

a) As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.

b) A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.

c) As características do poder constituinte originário são: secundariedade , subordinação e condicionamento.

d) O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.

e) Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.


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Questão 25: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017


Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas informações acerca do seu funcionamento e de sua área de atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas - sem qualquer mudança no texto formal.

Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.

a) Não. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constituição produzida pelo poder constituinte derivado reformador.

b) Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fenômeno da mutação constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpretação, que expressa, assim, uma nova norma.

c) Não. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de alteração, todas expressamente previstas no próprio texto da Constituição.

d) Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contemporâneas, admite, como regra, a interpretação da Constituição independentemente de limites semânticos concedidos pelo texto.

Questão 26: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017


A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.

Certo

Errado

Questão 27: FCC - Esp RT (ARTESP)/ARTESP/Direito/I/2017



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Ao Poder que possibilita a instauração de uma nova ordem jurídica dá-se o nome de Poder Constituinte

a) inicial e autônomo, pois produz uma nova Constituição, mas deve respeitar as cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais constantes das cartas constitucionais anteriores.

b) originário, pois delibera e produz a nova ordem constitucional, sendo, assim, autônomo, incondicionado e não estando limitado às normas constantes das Constituições anteriores.

c) derivado, tendo em vista que constitui a substituição dos ordenamentos jurídicos anteriores, embora seja autônomo em relação a eles.

d) derivado, pois se presta a substituir a carta constitucional anterior, dela derivando e, portanto, devendo respeitar o procedimento formal para essa medida, bem como as cláusulas pétreas.

e) originário, pois se consideram inexistentes as cartas constitucionais anteriores, salvo no que se refere às cláusulas pétreas e à forma e sistema de governo.

Questão 28: CESPE - Proc Mun (BH)/Pref BH/2017


Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

a) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.

b) De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.

c) Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.

d) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

Questão 29: VUNESP - JE TJSP/TJ SP/2017


Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

a) para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.

b) o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.


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c) como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.

d) o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

Questão 30: FCC - Sold (PM)/PM AP/2017


Ao Poder Constituinte incumbe

a) se originário, a produção de uma nova ordem constitucional.

b) se derivado, a revisão do projeto de constituição elaborado pelo poder constituinte originário, para fins de promulgação.

c) se derivado, a elaboração e promulgação de uma nova ordem constitucional, em relação à qual não se invocam direitos adquiridos.

d) propor ao Congresso Nacional a aprovação de um projeto de constituição que, a depender do recebimento, como originária ou derivada, inovará a ordem jurídica.

e) elaborar novas normas constitucionais para posterior submissão à sanção, sempre respeitando as cláusulas pétreas vigentes.

Questão 31: FCC - TJ TRE PR/TRE PR/Administrativa/2017


À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são atos normativos que decorrem do poder

a) constituinte originário, podendo alterar a Constituição sem encontrar limites jurídicos para tanto, uma vez que o poder constituinte, cujo titular é o povo, é soberano e ilimitado.

b) constituinte derivado, podendo alterar a Constituição desde que sejam respeitados os limites jurídicos nela originariamente previstos.

c) constituinte originário, podendo alterar a constituição desde que sejam respeitados os limites nela previstos.

d) legislativo, mas não do poder constituinte, uma vez que os parlamentares que as aprovam não são especialmente eleitos para o fim de alterarem a Constituição, motivo pelo qual as emendas constitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais originariamente editadas pelo poder constituinte.

e) legislativo, estando sujeitas aos mesmos limites jurídicos que devem ser observados no processo de elaboração das leis complementares e ordinárias.


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Questão 32: CESPE - Def PF/DPU/2017


A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.

Certo

Errado

Questão 33: CESPE - AJ TRT7/TRT 7/Judiciária/"Sem Especialidade"/2017


A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

a) A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

b) A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.

c) A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.

d) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

Questão 34: Instituto AOCP - Proc (Pinhais)/Pref Pinhais/2017


Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder constituinte originário, que também pode ser chamado de 1º grau ou inicial, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

b) De acordo com a corrente jusnaturalista, o poder constituinte originário estaria limitado ao direito natural. Assim, na elaboração de uma nova constituição, deveria-se respeito a certos imperativos do direito natural.

c) O Brasil, conforme doutrina majoritária, adotou a corrente positivista, segundo a qual nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário.

d) Prevalece entendimento segundo o qual não há poder constituinte derivado decorrente no âmbito municipal.


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e) A competência revisional, do art. 3º do ADCT, não pode ser novamente realizada com fundamento nesse dispositivo, em razão da eficácia exaurível e aplicabilidade esgotada da aludida regra.

Questão 35: VUNESP - Ana Prev (IPRESB)/IPRESB/Administração/2017


Quando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à Constituição Federal, eles estarão exercendo o poder

a) derivado de revisão.

b) derivado reformador.

c) derivado decorrente.

d) originário de outorga.

e) originário de fato.

Questão 36: CESPE - JF TRF5/TRF 5/2017


Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas. Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

a) constitucional, pois o tema tratado na emenda respeita as limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado reformador.

b) inconstitucional, já que a emenda fere limitação formal ao poder constituinte derivado reformador.

c) inconstitucional, pois a emenda fere cláusula pétrea da separação dos poderes.

d) inconstitucional, uma vez que a emenda fere cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

e) constitucional, porquanto o poder constituinte derivado é ilimitado.

Questão 37: FCC - Fisc DC (PROCON MA)/PROCON MA/2017


O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser

a) autônomo, pois o seu titular é o povo e, por isso, não está limitado pelo direito.


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b) limitado, pois sua obra é limitada por regras estabelecidas pelo Constituinte originário.

c) inicial, pois sua obra é a base da ordem jurídica.

d) insubordinado, pois está limitado apenas por princípios não escritos.

e) incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade.

Questão 38: IBADE - Del Pol (PC AC)/PC AC/2017


Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das "normas constitucionais inconstitucionais".

b) Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas â Constituição (artigo 60, CRFB/88).

c) O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar a Qualquer tempo.

d) A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada por Emmanuel Sieyês.

e) As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4°, CRFB/88) sig nificam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originaria.

Questão 39: FEPESE - TNS (CIASC)/CIASC/Advogado/2017


Assinale a alternativa que indica corretamente as características do poder constituinte originário.

a) inicial, dependente e limitado

b) incondicionado, autônomo e ilimitado

c) incondicionado, secundário e limitado

d) permanente, condicionado e autônomo

e) transitório, ilimitado e permanente

Questão 40: FEPESE - TNS (CIASC)/CIASC/Advogado/2017


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É correto afirmar sobre o poder constituinte:

1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional.

2. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional anterior se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição.

3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.

4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo


Assunto: Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo


Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.

Certo

Errado





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De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição superveniente.

Certo

Errado




Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional.

Certo

Errado

Questão 44: FCC - Esp RT (ARTESP)/ARTESP/Direito/III/2017


Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que enseja a

a) inexistência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriormente vigentes, sendo necessário dar início a uma nova estrutura normativa.

b) revogação das normas infraconstitucionais anteriormente vigentes, dando-se prazo para que o Legislativo dê início à produção de normas gerais, possibilitando que se inicie o processo legislativo nos demais entes federados.

c) inconstitucionalidade superveniente da legislação constitucional e infraconstitucional anteriormente vigente, independentemente de seu conteúdo.

d) possibilidade de coexistência da nova ordem constitucional com a Constituição anterior, naquilo em que a nova Carta não tiver disposto, numa dinâmica de suprir lacunas.

e) possibilidade de recepção de atos normativos anteriormente vigentes que não sejam incompatíveis materialmente com a nova Constituição promulgada, de acordo com a qual passarão a ser interpretados.

Questão 45: FCC - JT (Unificado)/TST/2017


A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei nº 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de


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Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível.

Diante disso, a constitucionalidade de

a) leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

b) emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.

c) tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.

d) tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

e) leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.

Questão 46: Instituto AOCP - Proc (Pinhais)/Pref Pinhais/2017


Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Desconstitucionalização.

2. Recepção.

3. Repristinação Tácita.

4. Mutação Constitucional.

( ) Fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.

( ) Consiste na restauração automática da vigência de norma efetivamente revogada.

( ) Ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional.

( ) Processo informal de alteração do conteúdo da Constituição sem a modificação de seu texto.

a) 1 – 2 – 3 – 4.

b) 2 – 4 – 1 – 3.

c) 2 – 3 – 1 – 4.

d) 3 – 4 – 2 – 1.


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e) 1 – 3 – 2 – 4.

Questão 47: CESPE - DP AL/DPE AL/2017


A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.

Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações).

Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a

a) recepção de lei anterior, desde que materialmente compatível com a nova Constituição.

b) constitucionalidade superveniente de lei ordinária originalmente inconstitucional, por meio de emenda constitucional posterior.

c) manutenção de status constitucional de norma constitucional anterior, ainda que a nova Constituição seja omissa sobre o assunto.

d) inconstitucionalidade superveniente de lei anterior em relação a Constituição posterior, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

e) desconstitucionalização de norma constitucional anterior, ainda que não haja previsão expressa sobre o assunto na nova Constituição.

Dos princípios fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)

Questão 48: FUNRIO - Cad (PM GO)/PM GO/2017

Assunto: Dos princípios fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a

a) pluralismo político.

b) desenvolvimento nacional.

c) igualdade entre os Estados.

d) repúdio ao terrorismo e ao racismo.

e) igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.


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Questão 49: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Arquitetura/2017


Enaldo, estudante de direito, leu um alentado livro a respeito da Teoria Geral do Estado e constatou que a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação. Ao questionar os seus amigos a respeito de que entes integrariam a federação brasileira e quais as suas características essenciais, recebeu várias opiniões diferentes.

Assinale a única que se compatibiliza com o sistema constitucional brasileiro:

a) é integrada por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios e tem como característica a dissolubilidade;

b) é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;

c) pode ser integrada por qualquer Estado ou Município que anua em observar as regras constitucionais;

d) é formada por União, Estados e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;

e) é integrada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e somente pode ser dissolvida mediante plebiscito.

Questão 50: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2017


São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) O pluralismo político.

b) A soberania.

c) A cidadania.

d) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Questão 51: CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2017


Constituem objetivos fundamentais da República do Brasil, EXCETO:

a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

b) A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.


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c) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.

d) A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a independência nacional.

Questão 52: COMPERVE (UFRN) - Tec (MPE RN)/MPE RN/Administrativa/2017


Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal.

Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

a) do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.

b) de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.

c) da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.

d) da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

Questão 53: ADVISE - Ag Fisc (CREA SE)/CREA SE/2017


Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil todas as alternativas abaixo, EXCETO:

a) Soberania.

b) Cidadania.

c) Dignidade da pessoa humana.

d) Pluralismo político.

e) Defesa da paz.

Questão 54: ADVISE - Ag Fisc (CREA SE)/CREA SE/2017


São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

a) O Legislativo, o Executivo e a Administração Pública.

b) A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Judiciário.

c) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

d) A Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional e a Administração Pública.


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e) O Executivo, o Judiciário e a Assembleia Legislativa.

Questão 55: FUNDATEC - Tec Per (IGP RS)/IGP RS/Técnico em Radiologia/2017


De acordo com Marcelo Novelino, na obra Manual de Direito Constitucional: “Uma série de obstáculos dificulta a tarefa de definir com precisão o que seja a dignidade da pessoa humana, mas não impede a identificação de hipóteses nas quais ocorre sua violação no plano jurídico. Como já dito anteriormente, a dignidade é uma qualidade intrínseca de todo ser humano, e não um direito conferido às pessoas pelo ordenamento jurídico. A sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa, portanto, a atribuição de dignidade às pessoas, mas, sim, a imposição aos poderes públicos do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.”

Segundo o autor, o dever que “impede a realização de atividades prejudiciais à dignidade” é o de:

a) Promoção.

b) Amparo.

c) Proteção.

d) Respeito.

e) Agir.

Questão 56: CESPE - AG (TCE-PE) /TCE-PE/Julgamento/2017


Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A garantia da dignidade da pessoa humana é um objetivo da República Federativa do Brasil e tem consolidado decisões judiciais para a efetivação de direitos fundamentais previstos na CF.

Certo

Errado

Questão 57: Instituto AOCP - Ag Pen (SEJUS CE)/SEJUS CE/2017


Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


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a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.

b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.

c) O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

d) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

Questão 58: IBFC - Ag Adm (CM Aqa)/CM Araraquara/2017


A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:

a) a dignidade da pessoa humana e a tutela do meio ambiente

b) a cidadania e o o pluralismo político

c) os valores sociais da livre concorrencia e a roteção ao consumidor

d) a soberania e a solução pacífica dos conflitos

Questão 59: FGV - TPPGG (SEPOG RO)/SEPOG RO/2017


Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

I. A lei que concede às pessoas carentes e aos portadores de deficiência o chamado “passe livre” em transporte interestadual é compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.

II. Uma ordem ilegal, se emanada de autoridade judicial, deve ser cumprida, em respeito ao princípio da soberania do Poder Judiciário.

III. A cidadania, como fundamento da República Brasileira, ressalta a relevância do processo eleitoral no regime democrático brasileiro.

IV. O princípio da livre iniciativa, que regula o ambiente econômico brasileiro, prevalece sobre as regras que regulamentam a defesa do consumidor.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – F.

b) F – F – V – V.


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c) V – V – F – F.

d) V – F – F – V.

e) V – F – V – F.

Questão 60: Com. Exam. (MPE SP) - PJ (MPE SP)/MPE SP/2017


Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2o da Constituição da República, é a de

a) prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.

b) aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.

c) prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.

d) limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.

e) aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.

Questão 61: IESES - NeR (TJ RO)/TJ RO/Provimento/2017


Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

a) A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.

b) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

c) A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; o pluralismo político.

d) A soberania; a garantia do desenvolvimento nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.


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Questão 62: IESES - NeR (TJ RO)/TJ RO/Remoção/2017


A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b) Bipartidarismo.

c) A dignidade da pessoa humana.

d) A soberania e a cidadania.

Questão 63: CESPE - Sold (CBM AL)/CBM AL/Combatente/2017


Julgue o item que se segue, relativo a ética e cidadania.

A Constituição Federal de 1988 aponta, em seu art. 1.º, a cidadania como um dos seus princípios fundamentais, embora limite o alcance desse princípio ao direito do indivíduo de votar e ser votado.

Certo

Errado

Questão 64: CONSULPLAN - Of Jud (TJ MG)/TJ MG/Oficial de Apoio Judicial/2017


A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

a) Solução pacífica dos conflitos.

b) Autodeterminação dos povos.

c) Proibição de concessão ao asilo político.

d) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Questão 65: CESPE - DP AC/DPE AC/2017


Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

a) Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.


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b) Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.

c) Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

d) Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

e) Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

Questão 66: VUNESP - Ana Prev (IPRESB)/IPRESB/Administração/2017


No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a

a) defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

b) solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

c) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

d) independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados.

e) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Questão 67: FUNDEP - PJ (MPE MG)/MPE MG/2017


Analise as seguintes assertivas relativas ao preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88):

I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de uma norma.

II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 torna o Brasil um Estado confessional.

III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.

IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88 é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

Está CORRETO somente o que se afirma em:


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a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) III e IV.

Questão 68: CESPE - TJ TRE TO/TRE TO/Administrativa/2017


Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários.José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),

a) Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil.

b) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil.

c) Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil.

d) Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos.

e) José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos.

Questão 69: IBADE - Ana Adm (PREVES)/PREVES/2017


A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

b) pluralismo político.

c) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

d) garantir o desenvolvimento nacional.


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e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Questão 70: IBADE - Del Pol (PC AC)/PC AC/2017


José Afonso da Silva. em sua obra clássica "Aplicabilidade das normas constitucionais", formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

a) "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".

b) "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".

c) "O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos".

d) "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica , independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" .

e) "O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".

Questão 71: FEPESE - Ag Pol (PC SC)/PC SC/2017


Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1. a autonomia.

2. a cidadania.

3. a dignidade da pessoa humana.

4. o pluralismo político.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.


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e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 72: FGV - TT (SEFIN RO)/SEFIN RO/2018


Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada.

Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a

a) federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) republicana, caracterizada pela outorga do poder ao povo e pelo exercício direto ou por meio de representantes eleitos.

c) federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

d) presidencial, em que o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, não sendo escolhido entre os parlamentares.

e) federativa, caracterizada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

Questão 73: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018


Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

Certo

Errado




Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.


34


Certo

Errado




A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado




A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.

Certo

Errado


35


Gabarito

1) A 2) B 3) C 4) Errado 5) B 6) C 7) A 8) B 9) D 10) D 11) E 12) C

13) B 14) E 15) D 16) E 17) A 18) C 19) D 20) D 21) D 22) A 23) B 24) D 25) B 26) Certo 27) B 28) D 29) B 30) A 31) B 32) Errado 33) B 34) E 35) C 36) B 37) B 38) C 39) B 40) D

41) Errado 42) Errado 43) Certo 44) E 45) A 46) E 47) A 48) A 49) B 50) D 51) D 52) A 53) E 54) C 55) D 56) Errado

57) D 58) B 59) E 60) E 61) B 62) B 63) Errado 64) C 65) D 66) E 67) B 68) B 69) B 70) A 71) D 72) A

73) Certo 74) Certo 75) Certo 76) Errado

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