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DIREITO CONSTITUCIONAL - PCDF

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA.

NORMAS PROGRAMÁTICAS. 1 - A liberdade de exercer qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, e um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. (CESPE/Polícia Rodoviária Federal – PRF/2013/Questão 27) 2 - Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada. (CESPE/DEPEN – Agente Penitenciário Federal/2013/Questão 51) 3 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI – CESPE/UnB – 2012/Analista Ministerial – Administrativa/Questão 53) O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida. 4 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI – CESPE/UnB – 2012/Analista Ministerial – Administrativa/Questão 54) A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 5 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI – CESPE/UnB – 2012/Analista Ministerial – Administrativa/Questão 60) O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. 6 - No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área Judiciária/2010/Questão 41)

7 - (INSTITUTO CIDADES/DPE-AM/Defensor Público/Nível Superior/2011/Questão 04) No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A referida norma é: A. programática, mas, não obstante essa característica, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida. B. De eficácia contida, portanto, lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar. C. De eficácia complementável, portanto, deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico. D. De eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida. E. De eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em última instância a pretensão não será acolhida. 8 - (EXAMES/Prefeitura de Ingá - PB/Auditor de Controle Interno/Nível Superior/2011/Questão 26) Princípio interpretativo de norma constitucional o qual estabelece que, dentre as diversas interpretações possíveis, deve-se adotar aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: A. Efeito integrador B. Máxima efetividade C. Conformidade funcional D. Concordância prática E. Força normativa 9 - (FMP/TCE-RS/Auditor - Ciências Juridicas/Nível Superior/2011/Questão 04) Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta. A) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os dispositivos constitucionais possuem força vinculante, inclusive o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.

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B) Normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja eficácia jurídica mínima depende de lei ou ato normativo regulamentador. C) Conforme doutrina predominante na atualidade, os princípios constitucionais, em razão de seu elevado grau de abstração e generalidade, requerem, para aplicação direta e imediata, algum tipo de desenvolvimento legislativo. D) Normas constitucionais programáticas ora estabelecem fins e tarefas para o Estado, ora instituem direitos sociais e econômicos de exigibilidade imediata. E) Todas as normas constitucionais que veiculam um comando ou mandamento de proibição são normas de eficácia plena e aplicação imediata.

GABARITO

APLICABILIDADE DAS NORMAS 1-F 2-F 3-F 4-V 5-F 6-F 7-A 8-E 9-E