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DIREITO CONSTITUCIONAL - PCDF

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

1 - Decorre do principio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa. (CESPE/Polícia Rodoviária Federal – PRF/2013/Questão 28) 2 - No que se refere as relações internacionais, a Republica Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo politico, entre outros. (CESPE/Polícia Rodoviária Federal – PRF/2013/Questão 29) 3 - (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CESBE/UNB/ 2012 – CONHECIMENTOS COMUNS A TODOS OS CARGOS/Questão 26) A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente do país. 4 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão 35) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. 5 - Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o pluralismo político. (FCC/Assembléia Legislativa- SP/Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos/2010/Questão 33) 6 - Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção. (FCC/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-SP/Agente Técnico Legislativo-Direito/2010/Questão 36) 7 - A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. (TJ-MS/Juiz Substituto/FCC/Nível Superior/2010/Questão 62/Assertiva A) 8 - Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes). (TJ-MS/Juiz Substituto/FCC/Nível Superior/2010/Questão 62/Assertiva B) 9 - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (TJ-MS/Juiz Substituto/FCC/Nível Superior/2010/Questão 62/Assertiva C) 10 - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (TJ-MS/Juiz Substituto/FCC/Nível Superior/2010/Questão 62/Assertiva E) 11 - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos hu¬manos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. (TJ-MS/Juiz Substituto/FCC/Nível Superior/2010/Questão 62/Assertiva D) 12-(FUMARC/BDMG/Advogado/Nível Superior/2011/Questão 53) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento nacional. III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA: a) Todos os objetivos estão corretos. b) Os objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados. c) Os objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados. d) Os objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.

GABARITO

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1-F 2-V 3-F 4-V 5-V 6-V 7-V 8-F 9-V 10-V 11-V 12-D