22/03/13 Direito Constitucional

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PODER CONSTITUINTE

(Questões extraídas das provas da OAB-SP)

OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.

1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se:

a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;

b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do CongressoNacional;

c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;

d) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas.

2. (106) Emenda Constitucional deve ser promulgada

a) pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda.

b) pelo Presidente da República.

c) pelo Presidente do Congresso Nacional.

d) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

3. (107) - Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislaçãoordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continuaválida pela teoria:

a) da repristinação.

b) da desconstitucionalização.

c) da recepção.

d) do poder constituinte subordinado.

4. (108) Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administraçãodos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle deconstitucionalidade?

a) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

b) Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.

c) Não, porque se trata de poder constituinte derivado.

d) Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder dereforma.

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5. (110) A Constituição Federal não poderá ser emendada

a) se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros daCâmara e do Senado, em dois turnos.

b) para abolir medidas provisórias.

c) se houver intervenção estadual em município.

d) na vigência de intervenção federal.

6. (112) Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição quesuprima

a) o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo.

b) a justiça desportiva.

c) o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

d) as competências legislativas do Distrito Federal.

7. (112) Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critériosde aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, nãopoderia ser reapresentada

a) pelos membros do Senado.

b) na ocorrência do estado de emergência.

c) devido à afronta à cláusula pétrea.

d) na mesma sessão legislativa.

8. (114) Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamenteindependente da sua norma fundamental quando se está tratando do

a) Poder Constituinte Originário.

b) Poder Reformador.

c) Poder Constituinte Derivado.

d) Poder de Revisão.

9. (116) O Poder Constituinte Originário, em tese,

a) deriva da Constituição Federal.

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b) deve obedecer às cláusulas pétreas.

c) não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

d) poderá estabelecer pena de morte.

10. (118) Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, a Assembléia Constituinte,no exercício de suas atribuições,

a) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamentojurídico preexistente.

b) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente.

c) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto emordenamento jurídico preexistente.

d) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamentojurídico preexistente.

11. (119) Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição,compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida

a) pela teoria da recepção.

b) pela teoria da repristinação.

c) pela teoria da desconstitucionalização.

d) por se tratar de norma de eficácia plena.

12. (123) As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionaispromulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:

a) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos peloPoder Constituinte Originário.

b) foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em doisturnos de votação.

c) foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organizaçãodos Estados-membros.

d) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação daConstituição Federal.

13. (125) Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios por um único ente central

a) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressavedando a alteração da forma republicana de governo.

b) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.

c) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.

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d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.

14. (126) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratadosinternacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil forparte, equivalerão, na ordem interna,

a) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa doCongresso, em dois turnos, por maioria simples os votos dos respectivosmembros.

c) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente peloPresidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação doCongresso Nacional.

d) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados peloSuperior Tribunal de Justiça.

15. (127) As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

a) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.

b) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.

c) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.

d) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

16. (128) A razoável duração do processo judicial

a) não é direito consagrado na Constituição Federal.

b) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda àConstituição.

c) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratadointernacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

d) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emendaà Constituição.

17. (129) Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir

a) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

b) as competências exclusivas do Congresso Nacional.

c) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo.

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d) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos.

18. (131) A Constituição Federal pode ser alterada

a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal.

b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e doSenado Federal, em um turno de votação.

c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.

d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

19. (132) O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período deamamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

d) somente pelo Poder Constituinte Originário.

20. (134) Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode serclassificada como

a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do CongressoNacional, como também do presidente da República.

b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulaspétreas.

c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.

d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso ecomplexo que o processo de elaboração das leis comuns.

21. (136) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dosvotos dos respectivos membros, serão equivalentes

a) às leis complementares.

b) às leis ordinárias.

c) às emendas constitucionais.

d) aos decretos legislativos.

22. (OAB-Unificado-2008-3) A respeito da entrada em vigor de uma nova ordemconstitucional, assinale a opção correta.

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a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), quecorresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a dataestabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se àsnormas constitucionais federais e estaduais.

c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata,alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvodisposição constitucional expressa em contrário.

d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômenojurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro,depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo textoconstitucional com ela conflitante.

23. (2009-3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela RepúblicaFederativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

24. (2009-3) Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendasconstitucionais.

a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais eàs materiais.

b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição,documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime deexceção.

c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitóriado gênero das reformas constitucionais.

d) Há limitações implícitas ao poder reformador.

25. (Unificado-IV-2011) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo aConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essaconvenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo suahierarquia normativa de

a) lei federal ordinária.

b) emenda constitucional.

c) lei complementar.

d) status supralegal.

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26. (OAB-Unif-VII-2012) As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema deiniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécienormativa por proposta de:

A) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendoque, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

B) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendoque, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.

C) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendoque, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.

D) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendoque, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

27. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013)A respeito do processo legislativo de emendaconstitucional, assinale a afirmativa incorreta.

A) A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Presidente da República.

B) A discussão e a votação da proposta de emenda devem ser realizadas em doisturnos.

C) A proposta de emenda aprovada é encaminhada ao Presidente da República parapromulgação.

D) A aprovação exige quorum de maioria qualificada.

GABARITO

1 A

2 D

3 C

4 A

5 D

6 B

7 D

8 A

9 D

10 B

11 A

12 A

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13 D

14 A

15 D

16 D

17 C

18 D

19 D

20 D

21 C

22 C

23 A

24 D

25 B

26 C

27 C