DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I - NOVO MODELO.pdf

DIRlITO CONSTITUCIONAl lOMOl JUllANO TAVHRA BlRNARDlS OlAVO AUGUSTO VIANNA Al VlS f[RRHRA

S edio rev11tJ, ampliada e dtud li!Jda

I );/ EDITORA ~ fasPODNM www.editorajuspodivm.com.br

Teoria da Constituio

Conforme recentes decises do STF

INCLUI Questes de concursos Quadros de ATENO com partes importantes

destacadas pelo autor Farta jurisprudncia do STF e STJ Diversas tabelas, esquemas etc Palavras-chave marcadas em outra cor

OUTROS TfTULOS DA COLEO E PRXIMOS LANAMENTOS v.1 - Direito Penal - Parte Geral v.2 - Direito Penal - Parte Especial -Dos aimes contra a pessoa

aos aimes contra a famlia v.3 - Direito Penal -Parte Especial -Dos climes contra a

Incolumidade pblica aos climes contra a administrao pblica

v.4- leis Especiais Penais-Tomo 1 v5 - Leis Especiais Penais -Tomo li v.6 - lei de Execuo Penal v.7 - Processo Penal - Parte Geral v.8- Processo Penal -Procedimentos, Nulidades e Recursos v.9 - Direito Administrativo v.10- Direito Gvil - Parte Geral v.11 - Direito Gvll - Direito das Obrigaes e Responsabllldade

Gvil v.12 - Direito Gvil - Direito das Coisas v.13 - Direito Gvil -Contratos Y.14- Direito Gvil- Famlias e s~ v.15- Direito Agrrio v.16- Direito Constituonal -Tomo 1 v.17 - Direito Constitudonal -Tomo li v.18 - Processo Gvil -Teoria Geral do Processo Gvil v.19- Processo CIYll- Recursos vlO- Processo Civil - Processo de Execuo e Cautelar v.21 - Processo Gvil - Procedimentos Especiais v.22 - leis Trabalhistas Especiais vl3 - Direito do Trabalho v.24- Processo do Trabalho v.25 - Direito Empresarial v.26 - Direito Penal Militar v.27 - Direito Previdencirio v.28 - Direito Tributrio -Volume nico v.29 - Direito Processual Militar v.30 - Direito Ambiental v.31- Direito Econmico v.32 - Interesses Difusos e Coletivos v.33 - Direito do Consumidor v.34- Juizados Especiais v.35 - Direito Internacional v.36 - EstaMo da Criana e do Adolescente v.37 - Direito Rnancelro v.38 - Etica Profissional v.39- Direitos Humanos v.40 - Direito Beitoral v.41 - Smulas STF e STJ para Concursos

COLEO SINOPSES PARA CONCURSOS

Direito 1 Eo~nstitucional

TOMO 1

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleo

Juliano Taveira Bernardes

[email protected] twitter.com/Juliano_Taveira

http://atualidadesdodireito.eom.br/ julianobernardes/

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

[email protected] facebook: https://www.facebook.com/

pro/ile.php7id616233750 twirrer.com/OlAVOAf

blog: http://atualidadesdodireito.eom.br/ olavoaugusto/erreira/

TOMO 1

5 EDIO: REVISTA, AMPLIADA E ATUALIZADA

2015

l);I EDITORA f fasPODIVM www.editorajuspodivm.com.br

lf I EDITORA fasPODIVM www.editorajuspodivm.com.br

Rua Mato Grosso, 175-Pituba, CEP: 41830-151-Salvador-Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 E-mail: [email protected] Copyright: Edies JusPODIVM

Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., Jos Henrique Mouta, Jos Marcelo Vigliar, Mar-cos Ehrhardt Jnior, Nestor Tvora, Robrio Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogrio Sanches Cunha.

Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramao: Cendi Coelho ([email protected])

Todos os direitos desta edio reservados Edies JusPODIVM. terminantemente proibida a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorizao do autor e da Edies JusPODIVM. A violao dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislao em vigor, sem prejuzo das sanes civis cabveis.

Sobre os autores

JULIANO TAVEIRA BERNARDES Professor convidado do curso de ps-graduao em Processo Constitucional da

Uni- versidade Federal de Gois (UFG), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Gois (Esmeg), e do curso preparatrio para carreiras jurdicas da Escola Superior da Magistratura de Gois (Esmeg)

Foi professor efetivo da Faculdade de Direito da UFG (2005/2012), onde ministrou aulas de Direito Constitucional e Processo Constitucional na graduao e na ps--graduao

Foi Promotor de Justia (1996/1997) e Juiz de Direito no Estado de Gois (1997/1998) Aprovado em nove concursos para carreiras jurdicas, entre eles para: magistra-

tura federal (TRF/1 Regio), Promotor de Justia do Ministrio Pblico do Distrito Federal de Territrios (1 lugar), Promotor de Justia do Ministrio Pblico do Estado de Gois (1 lugar), Procurador do Estado de Gois, magistratura do Estado de Gois, Procurador Federal (Universidade Federal de Gois - UFG) e Professor Assistente da Faculdade de Direito da UFG (1 lugar)

Autor de livros jurdicos publicados pelas editoras JusPodivm, Saraiva e Sergio Antonio Fabris Editor

[email protected] twitter.com/Juliano_Taveira http://atualidadesdodireito.com.br/julianobernardes/

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifcia Universidade Catlica de So

Paulo Procurador do Estado de So Paulo desde 1998 Foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de So

Paulo Professor de cursos preparatrios para concursos pblicos desde 1999 (PRIMA e

SEAD). Foi Professor do Curso LFG, nos cursos preparatrios para concurso pbli-co, de 2003 a 2010

Professor convidado de cursos de ps-graduao (PUC-COGEAE, UFBA, Escola Su-perior do Ministrio Pblico, ]usPodivm, FAAP, LFG e USP-FDRP) e orientador da ps-graduao da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo e da ps-graduao da USP-FDRP

Autor de livros jurdicos [email protected] facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=616233750 twitter.com/OLAVOAF blog: http://atualidadesdodireito.com.br/olavoaugustoferreira/

5

li Sumrio

COLEO SINOPSES PARA CONCURSOS. 23 GUIA DE LEITURA DA COLEO................................................................................ 25 APRESENTAO....................................................................................................... 27 LISTA DE ABREVIAT\JRAS.......................................................................................... 29

PARlI 1 - TEORIA DA CONSTITUIO

Captulo 1 CONCEITOS BSICOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO .......................... ....................... 35 1. Conceito de Estado...................................................................................... 35 2. Estado vs. Nao.......................................................................................... 35 3. Elementos do Estado................................................................................... 36

3.1. Territrio............................................................................................ 37 3.2. Povo ................................................................................................... 37 3.3. Governo ................. .. .......................................................................... 37

3-:J.1. Soberania vs. autonomia........... ......................................... 38 4. Forma de Estado.............................. ............................................................ 39

4.i. Plano do direito pblico internacional ........................................... 39 4.2. No plano do direito constitucional.................................................. 40

5. Diviso de poderes..................................................................................... 44 6. Forma de governo ....................................................................................... 46

6.1. Classificao de Aristteles........................................................... ... 46 6.2. Classificao de Maquiavel.............................................................. 47

7. Sistema de governo..................................................................................... 50 8. Regimes polticos ........................................................................................ 52

8.1. Regime poltico democrtico........................................................... 53

Captulo li CONSTITUCIONALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................. 55 1. Constitucionalismo....................................................................................... 55

1.1. Constitucionalismo antigo ................................................................ 55 1.2. Constitucionalismo moderno....................................................... .... 57

1.2.1. Principais movimentos ....................................................... 58

7

jUUANO TAVEIRA BERNARDES OI.AVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

1.3. Constitucionalismos "contemporneos" ....................................... 6o 1.p. Constitucionalismo global ou globalizado......................... 6o 1.3.2. Neoconstitucionalismo ........................................................ 61

2. Direito constitucional .................................................................................. 64 2.1. Conceito............................................................................................. 64 2.2. Origem................................. ............................................................... 65 2.3. Objeto................................................................................................. 65 2.4. Natureza ............................................................................................ 66 2.5. Espcies ou diviso do direito constitucional................................ 68

2.5.1. Direito constitucional e teoria da constituio................. 69 2.6. Relaes do direito constitucional com

os demais ramos do direito............................................................ 69

Captulo Ili CONSTTrulO, CLASSIFICAO DAS CONSTTrulES E EVOLUO CONSTI-TUCIONAL BRASILEIRA ................. ............. .. ...... .. ... .................................................. 71 1. Constituio.................................................................................................. 71

i.1. Conceitos........................................................................................... 71 i.1.i. Conceitos histrico e moderno.......................................... 72 1.1.2. Perspectivas conceituais .................................................... 72

1.2. Documentos que deram origem s constituies modernas....... 76 2. Classificao das constituies................................................................... 76

2.1. Quanto ao contedo......................................................................... 76 2.2. Quanto estabilidade...................................................................... 78 2.3. Quanto forma.................. ............................................................... 79 2.4. Quanto origem ......................................................................... ...... 8o 2.5. Quanto ao modo de elaborao............................ ......................... 81 2.6. Quanto extenso............................................................................ 82 2.7. Quanto essncia............................................................................. 83 2.8. Outras denominaes....................................................................... 83 2.9. Classificao da Constituio de 1988.................................... ......... 85

3. Evoluo constitucional do Estado brasileiro............................................ 86 3.1. Constituio de 1824......................................................................... 87 3.2. Constituio de 1891......................................................................... 87 3.3. Constituio de 1934......................................................................... 88 3.4. Constituio de 1937 ......................................................................... 89 3.5. Constituio de 1946......................................................................... 90 3.6. Constituio de 1967 ......................................................................... 90 3.7. Emenda Constitucional ou Constituio de 19697 .......................... 91 3.8. Constituio de 1988......................................................................... 91

captulo IV

8

SUMRIO

PODER CONSlTIUINTE E SUAS MANIFESTAES....................................................... 95 l. Teorias do poder constituinte .................................................................... 95

l.l. Origens................................................................................ ............... 95 i.2. Conceito de poder constituinte....................................................... 96 1.3. Natureza: poder de fato ou de direito?......................................... 96 i.4. Titularidade e exerccio.................................................................... 97

1.4.l. Usurpao do poder constituinte...................................... 98 1.5. Espcies ............................................................................................. 98

i.5.1. Poder constituinte originrio.............................................. 99 l.5.2. Poder constituinte derivado............................................... 103 i.5.3. Poder constituinte difuso.................................................... 114

2. Modificaes constitucionais...................................................................... 115 2.1. Mutao constitucional..................................................................... 115 2.2. Reformas constitucionais e poder de reforma constitucional...... u8

2.2.1. Espcies do poder de reforma constitucional................. u8 2.2.2. Limitaes ao poder de reforma....................................... 121 2.2.3. Teoria da dupla reforma" ou

da reforma em "dois tempos".......................................... 129 2.3. Controle de constitucionalidade de preceitos

constitucionais: normas constitucionais" inconstitucionais?........ 131

Captulo V EFEJTOS DE NOVA CONSlTIUIO E DE REFORMAS CONSlTIUCIONAIS...................... 133 l. vacatio constitutionis .................................................................................... 134 2. Normas constitucionais e antinomias: critrios de resoluo ................ 134

2.1. Nova constituio vs. constituio anterior..................... ............... 135 2.2. Nova constituio vs. legislao infraconstitucional anterior........ 135

3. Recepo ...................................................................................................... 138 4. Filtragem constitucional ............................................................................. 140 5. Repristinao ............................................................................................... 141 6. Constitucionalidade superveniente ........................................................... 143

6.l. Emenda constitucional e normas corretivas.................................. 144 7. Desconstitucionalizao .............................................................................. 146 8. Efeitos retroativos das normas .................................................................. 147

8.i. Teorias subjetivista e objetivista ..................................................... 147 8.2. Status constitucional do princpio da no retroatividade............. 148 8.3. Tipos de retroatividade.................................................................... 149

8.3.1. Mxima, mdia e mnima................................................... 149 8.4. Normas constitucionais originais e efeitos retroativos................. 152 .5. Emendas constitucionais e efeitos retroativos.............................. 153

9

JULIANO TAVEIRA BERNARDES 0LAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

8.6. Constituies estaduais e efeitos retroativos ................................ 156 8.7. Nonnas infraconstitucionais e efeitos retroativos ......................... 156

Captulo VI SISTEMAS NORMATIVOS JURfDICOS E CONSTITUIO ............................................... 165 1. Sistemas normativos jurdicos e ordenamento jurdico .......................... 166 2. Ordenamento jurdico e constituio.................................. ....................... 167 3. Elementos das constituies....................................................................... 167 4. Fontes de direito constitucional................................................................. 170

4.1. lpos de fontes de direito constitucional....................................... 172 4.1.i. Fontes diretas vs. indiretas ................................................ 172 4.1.2. Fontes formais vs. fontes infonnais................................... 173

4.2. Fontes do direito constituonal brasileiro ..................................... 174 4.2.1. Prembulo da Constituio............................................ 175 4.2.2. Convenes e costumes constitucionais........................... 177 +2.3. Fontes em espcie .............................................................. 179

5. Constituio como sistema normativo aberto.......................................... 18o 6. Constituio como sistema normativo sem hierarquia interna .............. 181 7. Constituio como sistema normativo composto de regras e

princpios...................................................................................................... 183 p. Diferenciao entre regras e princpios ......................................... 183 7 .2. NonnatMdade dos princpios ......................................................... 184

7.2.1. Teoria restritiva: s6 as regras so normas ....................... 184 7.2.2. Teoria extensiva: regras e princpios

so espcies de normas..................................................... 185 7.2.3. Constituio de 1988 e normatividade dos princpios ..... 188

7.3. Postulados nonnativos?.................................................................... 190 8. Constituio de 1988 e princpios fundamentais ..................................... 191

8.1. Princpios fundamentais explcitos ............... ......... .......................... 191 8.1.1. Forma de Estado ................................................................. 193 8.1.2. Diviso de poderes ............................................................. 193 8.i.3. Sistema de governo ................ ........... ....... ............... .......... 196 8.i.4. Forma de governo .................. ............................................. 196 8.1.5. Regime poltico ................................................................... 196 8.1.6. Estado Democrtico de Direito .......................................... 197 8.1.7. Fundamentos do Estado brasileiro .................................... 198 8.1.8. Objetivos do Estado brasileiro ........................................... 205 8.1.9. Princpios reguladores da atuao do Estado

70

SUMRIO

brasileiro nas relaes internacionais.............................. 205 8.2. Princpios implcitos fundamentais.................................................. 2o6

8.2.1. Princpio da supremacia constitucional............................. 207 8.2.2. Princpio da segurana jurdica .......................................... 209 8.2.3. Princpio da presuno da constitucionalidade

dos atos do Poder Pblico................................................. 209 8.2.+ Princpio da proporcionalidade......................................... 211

9. Lacunas constitucionais............................................................................... 222 9.1. Lacunas jurdicas ............................................................................... 222

9.1.1. Tipologia das lacunas jurdicas mais impor-tantes para o direito constitucional .................................. 222

9.2. Integrao de lacunas constitucionais............................................ 225 9.3. "Silncios eloquentes" constitucionais ........................................... 227

Captulo VII HERMENtUTICA CONSlJTUCIONAL ........................................................................... 229 1. Hennenutica e interpretao ................................................................... 229

1.1. ln daris non tit interpretatio?............................................................. 229 2. Teorias da interpretao............................................................................. 230

2.1. Teorias da interpretao constitucional ......................................... 231 3. Texto como limite da interpretao .......................................................... 233 4. Disposio nonnativa vs. nonna ............................................................... 233 5. Nonnas explcitas e nonnas implcitas ...................................................... 236 6. Interpretao e antinomias jurdicas ......................................................... 237 7. Variedade subjetiva dos intrpretes ......................................................... 238

p. Interpretao constitucional "autntica"?...................................... 239 8. Ampliao dos intrpretes constitucionais: a "sociedade

aberta dos intrpretes da constituio"................................................... 241 9. Interpretao vs. aplicao......................................................................... 242 10. Aplicao vs. concretizao ........................................................................ 243 11. Subsuno vs. ponderao......................................................................... 246

11.1. Subsuno.......................................................................................... 246 11.1.1. Subsuno e antinomias jurdicas................................................... 246 11.2. Ponderao ....................................................................................... 248

11.2.1. Ponderao abstrata..................................................... 250 11.2.2. Ponderao concreta (ou ad hoc) ..................................... 250

11.3. Ponderao e principio da proporcionalidade ............................. 251 12. Fenmeno da "derrotabilidade" das normas.......................................... 254 13. Hennenutica tipicamente constitucional ................................................. 257

13.1. Mtodos interpretativos tipicamente constitucionais................... 258

11

JULIANO TAVEIRA BERNAROES Ov.vo AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

13.1.1. Espcies de mtodos interpretativos................................ 259 13.2. Princpios interpretativos tipicamente constitucionais.................. 262 13.3. Interpretao vs. construo constitucionais ................................. 265 13-4. Princpio da interpretao conforme a constituio..................... 266

13.4.i. Princpio da interpretao conforme e o controle de constitucionalidade .. ............... .. .. ......... .. 269

13.4.2. Natureza jurdica do princpio da interpretao conforme a constituio: princpio interpreta-tivo ou tcnica de controle de constitucionalidade?....... 271

Captulo VIII EXJS1NCIA, VALIDADE, VlG~NCIA, EFICCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................... 277 1. Existncia normativa....................................... ....................... ...................... 277

1.1. Existncia das normas constitucionais ............................................ 279 2. Validade normativa ..................................................................................... 279

2.1. Validade das normas constitucionais? ...................... ...................... 281 3. Vigncia normativa...................................................................................... 282

3.1. Vigncia das normas constitucionais ............................................. 286 4. Eficcia normativa........................................................................................ 288 5. Efetividade normativa................................................................................. 291

5.1. Efetividade das normas constitucionais.................. ....................... 291 6. Aplicabilidade normativa............................................................................ 292 7. Classificao das normas constitucionais conforme a aplicabilidade........ 293

7.1. Clusula de aplicabilidade imediata ............................................... 294 8. Classificao de Jos Afonso da Silva............................................................ 297

8.1. Normas de eficcia plena e aplicabilidade imediata ................... 297 8.2. Normas de eficcia contida e aplicabilidade imediata ................. 298 8.3. Normas de eficcia limitada e aplicabilidade mediata................. 300

8.p . Normas definidoras de princpio institutivo ..................... 302 8.p. Normas definidoras de princpio programtico............... 303

9. Normas de eficcia absoluta ou total........................................................ 3o6 lo. Normas de eficcia exaurida e aplicabilidade esgotada......................... 307

PARTE li - CONlROLf DE CONSTITUCIONALIDADE

Captulo 1 CONlROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: TEORIA GERAL ............................................. 311 1. Constituio e direito processual.................................... ........................... 312

12

SUMARIO

2. Jurisdio constitucional.............................................................................. 313 2.1. Jurisdio constitucional e direitos fundamentais ......................... 314

2.i.i. Jurisdio constitucional das liberdades........................... 314 2.i.2. Writs ou remdios constitucionais ..................................... 314

3. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade................ 315 4. Inconstitucionalidade ...................................................................................... 316

4.1. Tipos de inconstitucionalidade........................................................ 316 4.i.i. Inconstitucionalidade formal.............................................. 316 4.1.2. Inconstitucionalidade orgnica .......................................... 318 4.i.3. Inconstitucionalidade material........................................... 319 4.i.4. Inconstitucionalidade por ao ........................................ 320 4.i.5. Inconstitucionalidade por omisso.................................... 320 4.1.6. Inconstitucionalidade originria ......................................... 325 4.i.7. Inconstitucionalidade superveniente ................................ 325 4.1.8. Inconstitucionalidade total................................................. 326 4.i.9. Inconstitucionalidade parcial ............................................. 327 4.1.10. Inconstitucionalidade consequente ou

"por arrastamento" ou por "atrao".............................. 328 4.i.11. Inconstitucionalidade progressiva..................................... 330

4.2. Inconstitucionalidade vs. ilegalidade: inconstitucionali-dade direta e indireta...................................................................... 331

4.3. Inconstitucionalidade e institutos correlacionados ....................... 333 4.3.i. Inconstitucionalidade como antinomia jurdica ................ 333 4.p. Inconstitucionalidade em sentido estrito.......................... 334 4-3-3 Contrariedade constitucional............................................. 335 4.3.4. Descumprimento de preceito fundamental...................... 336

5. Regime de depreciao da inconstitucionalidade ................................... 337 5.i. Disciplina da invalidao dos atos inconstitucionais..................... 337

5.1.1. Tese da nulidade................................................................. 337 5.1.2. Tese da anulabilidade ......................................................... 338 5.i.3. Tese da declarao de simples incompatibili-

dade (inconstitucionalidade sem pronncia de nulidade) .............................................................................. 339

6. Controle de constitucionalidade ................................................................ 341 6.1. Conceito ............................................................................................. 341 6.2. Parmetro de controle de constitucionalidade............................. 342

6.2.1. Aspecto material: o bloco de constitucionalidade ........... 342 6.2.2. Aspecto temporal do parmetro de controle.................. 344

7. Espcies de controle de constitucionalidade ........................................... 346 7.1. Em relao ao rgo ........................................................................ 346

13


p.1. Controle poltico (no jurisdicional) .................................. 346 7 .l.2. Controle jurisdicional (judicial) .......................................... 347 7.1.3. Controle misto ..................................................................... 348

p. Em relao ao momento da realizao.......................................... 349 7.2.i. Controle preventivo ............................................................ 349 7 .2.2. Controle repressivo............................................................. 352

8. Controle judicial da constitucionalidade ................................................... 355 8. i. Espcies ............................................................................................ 355

8.1.l. Quanto difuso da competncia controladora............. 355 8.i.2. Quanto ao plano de incidncia do controle..................... 356 8.i.3. Quanto finalidade do controle ........................................ 357 8.i.4. Quanto via de controle .................................................... 358

8.2. Origem................................................................................................ 359 8.2.1. O controle judicial difuso/concreto .................................... 36o 8.2.2. O controle judicial concentrado/abstrato ......................... 36o

8.3. Controle de constitucionalidade no direito comparado: breve exposio................................................................................ 361 8.p. Modelo do Reino Unido ...................................................... 361 8.3.2. Modelo francs.................................................................... 362 8.3.3. Modelo norte-americano.................................................... 363 8.3.4. Modelo austraco ................................................................ 364 8.3.5. Modelo suo ....................................................................... 364 8.3.6. Modelo portugus............................................................... 364

Captulo li CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: LINHAS GERAIS ..... ........ ... ................................ ................... .... 365 i. Origens e desenvolvimento........................................................................ 365

i.1. Controle concreto ............................................................................. 365 i.2. Controle abstrato.............................................................................. 366 i.3. Evoluo constitucional .................................................................... 366

2. Modelo atual de controle de constitucionalidade ................................... 372 2.1. Titularidade do controle de constitucionalidade........................... 372

2.1.1. Poder de rejeio de leis inconstitucionais ...................... 372 2.1.2. Tribunais de contas ............................................................ 374 2.1.3. Tribunais administrativos.................................................... 375 2.i.4. Cortes arbitrais .................................................................... 376 2.1.5. Conselho Nacional de Justia (CNJ) e Conselho

Nacional do Ministrio Pblico (CNMP).............................. 377

14

SUMRIO

Captulo Ili CONTROLE JUDICIAL DA CONSTITUCIONALIDADE CONCRETA NO DIREITO BRASILEIRO ......................................................................... 379 l. Do controle judicial da constitucionalidade concreta/difusa................... 38o 2. Incidente de inconstitucionalidade nos tribunais ..................................... 381 3. Clusula de reserva de plenrio .............................................................. 385 4. Declarao de ofcio da inconstitucionalidade incidental ....................... 391

4.1. Declarao da inconstitucionalidade de ofcio nas instncias recursais............................................... .......... 393 4.1.l. Recurso extraordinrio e causa de pedir aberta............ 394

5. Controle concreto/difuso contra ato normativo Mem tese"..................... 395 6. Efeitos da deciso final .............................................................................. 396

6.1. Efeito retrospectivo (ex tunc) ........................................................... 396 6.1.i. Excees ao efeito retrospectivo (ex tunc):

prospectividade decisria e modulao temporal dos efeitos da declarao incidental de inconstitucionalidade .................................................... 397

6.1.2. Requisitos formais manipulao/modula-o temporal dos efeitos da dedarao de inconstitucionalidade no caso concreto ........................ 402

6.2. Efeito intra partes .............................................................................. 4o8 7. Papel do Senado Federal no controle

concreto de constitucionalidade ............................................................... 4o8 8. Efeitos transcendentes das decises do STF no

controle concreto de constitucionalidade................................................. 411 8.1. Tese da mutao constitucional....................................................... 411 8.2. A vinculao dos rgos fracionrios deciso do

plenrio ou da corte especial do respectivo tribunal .................. 413 8.3. O recurso extraordinrio previsto na Lei 10.251/2001 .................. 414 8.4. o recurso extraordinrio e a repercusso

geral regulamentada pela Lei ll.418/2oo6 ..................................... 415 8.5. Outros argumentos em prol da transcendncia............................ 418

9. Relativizao da coisa julgada Minconstitucional" ..................................... 419 10. Controle concreto/difuso e tipos de aes............................................... 424

10.1. Limites e possibilidades da utilizao da ao civil pblica e da ao popular no controle de constitucionalidade difuso/concreto ....................................... .. 426

10.2. Representaes interventivas federais.......................................... 428

15

jUUANO TAVEIRA BERNARDES 0LAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

Captulo IV CONTROLE JUDICIAL DA CONSTTTUCIONAUDADE ABSTRATA NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS GERAIS ........................................ 437 i. Questes tenninolgicas ............................................................................. 437 2. Caracteristicas do controle abstrato ............................................................. 439 3. Controle abstrato e tipo especfico de processo judicial........................ 440 4. Processo objetivo ........................................................................................ 440

4.1. Princpios gerais do processo objetivo........................................... 441 4.2. Materializaes dos princpios especficos

do processo objetivo ...................................................................... 450 5. rgos controladores.................................................................................. 452 6. Participao do Senado Federal?............................................................... 453 7. Espcies de aes do controle abstrato ................................................... 454

7.i. Contra atos comissivos ..................................................................... 454 7.2. Contra atos omissivos ...................................................................... 454

Captulo V CONTROLE ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS COMISSIVOS: AS AES DIRETAS............................................................... 455 1. Aes diretas e controle da constitucionalidade em face de

atos comissivos ............................................................................................ 456 2. Teoria geral das aes diretas movidas contra atos comissivos............ 457

2.1. Objeto das aes diretas ................................................................ 457 2.1.i. Disposio e nonna ............................................................ 457 2.1.2. Atos impugnveis ................................................................ 457

2.2. Legitimidade ativa................................................................................ 471 2.2.1. Pertinncia temtica.............................................................. 473 2.2.2. Capacidade postulatria .................................................... 477

2.3. Legitimidade passiva........................................................................ 478 2.4. Interveno do Ministrio Pblico................................................... 479 2.5. Interveno do Advogado-Geral da Unio .................................... 479 2.6. Interveno do omicus curiae .......................................................... 481 2.7. Qurum de julgamento ..................................................................... 486 2.8. Medida cautelar nas aes diretas................................................. 488

3. Efeitos das decises finais de mrito nas aes diretas......................... 491

16

3.1. Termo inicial ...................................................................................... 491 3.2. Efeitos ordinrios.............................................................................. 491

3.2.1. Coisa julgada........................................................................ 491 3.2.2. Efeito ex tunc ....................................................................... 493

SUMRIO

3.2.3. Efeito erga omnes ............................................................... 494 3.2.4. Efeito vinculante.................................................................. 496 3.2.5. Efeito revigorador (ou Mrepristinatrio#)

da legislao anterior......................................................... 510 3.2.6. Efeito ambivalente .............................................................. 517

3.3. Efeitos extraordinrios..................................................................... 518 3.3.1. Manipulao (ou modulao) dos efeitos da

deciso que reconhece a inconstitucionalidade ............. 518 3.3.2. Manipulao (modulao) temporal Minvertida"?............ 522

3.4. Atenuao dos efeitos das decises finais do controle abstrato de constitucionalidade ................................ 524 3.4.1. Frmulas de preduso ....................................................... 524

4. Tcnicas decisrias...................................................................................... 527 4.1. Tentativa europeia de uniformizao terminolgica .................... 527 4.2. Tcnicas decisrias empregadas pelo STF ...................................... 529

4.2.1. Declarao de constitucionalidade simples...................... 529 4.2.2. Declarao de inconstitucionalidade simples................... 529 4.2.3. Declarao de inconstitucionalidade

parcial com reduo de texto ............................................ 530 4.2.4. Declarao de inconstitucionalidade

sem reduo do texto ........................................................ 531 4.2.5. Declarao de (in)constitucionalidade da norma

mediante interpretao conforme a constituio............ 533 4.2.6. Declarao de inconstitucionalidade sem

pronncia da nulidade ....................................................... 537 4.3. Novas tendncias: incorporao de tcnicas

decisrias "manipulativas# .............................................................. 541 4.3.1. Decises manipulativas "aditivas#..................................... 542 4.3.2. Decises manipulativas "substitutivas............................. 549 4-3-3 Decises manipulativas e "legislao positiva# ............... 551

5. Aes diretas em espcie................................................................ 553 5.1. Ao direta de inconstitucionalidade (ADln) .................................. 553 5.2. Ao declaratria de constitucionalidade (ADC)............................ 558 5.3. Ao direta de inconstitucionalidade

perante os Tribunais de Justia....................................................... 563 5.p. Parmetro de controle ...................................................... 563

5.4. Legitimidade ativa............................................................................. 566 5.5. Procedimento e efeitos decisrios ................................................. 567

5.5.i. Peculiaridades da ADln estadual....................................... 567

17

JULIANO TAVEIRA BERNARDES OlAVO AUGUSTO V1ANNA ALVES FERREIRA

Captulo VI CONTROLE ABSTRATO DA CONSTTTIJOONAUDADE DE ATOS OMISSIVOS ................... 571 i. Controle da constitucionalidade abstrata

em face de atos omissivos .............................. .................................. .. ....... 571 1.1. Consideraes iniciais...................................................................... 571

2. Das possveis solues judiciais para o problema das omisses inconstitucionais no mbito do controle abstrato................... 572

3. Ao direta de inconstitucionalidade por omisso (ADlnO) .................... 574 3.1. Finalidades ........................................................................................ 574 3.2. Objeto ................................................................................................. 574 3.3. Legitimao ....................................................................................... 575 3.4. Procedimento......................... ........................................................... 576 3.5. Medida cautelar................................... .. ........... .. .............................. 577 3.6. Confluncias da ADlnO e da ADln .................................................... 578 3.7. Efeitos das decises da ADlnO ......................................................... 58o

3.7.1. Efeitos diretos...................................................................... 58o 3.7.2. Efeitos reflexos.................................................................... 582

3.8. Diferenas da ADlnO em face do mandado de injuno (MI)....... 585 4- Ao direta de inconstitucionalidade por omisso (ADlnO) nos

Tribunais de Justia...................................................................................... 587

Captulo VII CONTROLE DA CONSTTTIJCIONAUDADE POR MEIO DA ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.................................................... 589 l. Explicao inicial.......................................................................................... 589 2. Histrico............................................................................ ... .. ....................... 590 3. Conceito ........................................................................................................ 591 4. Natureza jurdica.......................................................................................... 591 5. Parmetro de controle....... ...... .... ............................................................... 591

5.1. Aspectos materiais: o que preceito fundamental? ..................... 591 5.2. Aspectos temporais....................................................................... ... 592

6. Legitimidade ................................................................................................ 593 7. Duplicidade das hipteses de cabimento da ADPF ................................. 594

7.1. Constitucionalidade........................................................................ .. 594 8. Tipos de ADPF ............................................................................................... 596

18

8.1. ADPF autnoma................................................................................. 596 8.2. ADPF incidental.................................................................................. 596 8.3. ADPF preventiva................................................................................ 598 8.4. ADPF repressiva................................................................................. 599

SUMRIO

9. Condies especficas da ADPF ................................................................... 599 9.i. Princpio da subsidiariedade ........................................................... 599

9.i.1. Teorias negativas................................................................. 599 9.1.2. Dimenses do princpio da subsidiariedade .................... 6oo

9.2. Relevncia objetiva........................................................................... 6o4 10. Fungibilidade entre ADPF e as aes diretas............................................ 6o5 11. Objeto da ADPF ............................................................................................. 6o5

11.i. Disposio e norma .......................................................................... 605 11.2. Atos impugnveis .............................................................................. 6o5

11.2.i. Atos impugnveis por meio de ADPF autnoma .............. 6o6 11.2.2. Atos impugnveis por meio de ADPF incidental............... 611

12. Procedimento............................................................................................... 612 13. Interveno do Ministrio Pblico ........ ..................................................... 613 14. Interveno do Advogado-Geral da Unio ............................................... 613 15. Interveno do amicus curiae ..................................................................... 614 16. Interveno especial .................................................................................. 614 17. Qurum de julgamento ............................................................................... 615 18. Medida liminar ............................................................................................. 615 19. Efeitos da deciso final............................................................................... 616

19.1. Efeitos ordinrios.............................................................................. 616 19.2. Efeitos extraordinrios..................................................................... 616 19.3. Peculiaridades da ADPF incidental .................................................. 617

20. Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 9.882/99 ....................................... 617

PARTE Ili - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPTULO 1 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ......................................................... 621 1. Definies prvias ....................................................................................... 622

1.1. Direitos fundamentais..................................................................... 622 1.2. Direitos humanos.............................................................................. 623 i.3. Direitos humanos vs. direitos fundamentais.................................. 623 i.4. Direitos vs. deveres fundamentais.................................................. 625 1.5. Direitos vs. garantias fundamentais ............................................... 626 1.6. Direitos fundamentais em sentido formal e em sentido

material.............................................................................................. 627 2. Origem e evoluo dos direitos fundamentais ......................................... 628

19

JULIANO TAVEIRA BERNARDES OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

3. Dimenses (ou geraes) dos direitos fundamentais............................. 630 3.i. Direitos fundamentais de primeira dimenso ............................... 630 p. Direitos fundamentais de segunda dimenso .............................. 631 3.3. Direitos fundamentais de terceira dimenso ............................... 631 3.4. Direitos fundamentais de quarta dimenso? ................................ 632

4. Caractersticas normativas dos direitos fundamentais............................ 634 4.1. Natureza constitucional dos direitos fundamentais...................... 634 4.2. Regras e/ou princpios? ................................................................... 634 4.3. Eficcia e aplicabilidade.................................................................. 637

5. Diretrizes especficas para interpretao e aplicao das normas de direitos fundamentais .............................................................. 638 5.1. Clusula da aplicabilidade imediata ............................................... 638 5.2. Clusula da complementaridade ................................................... 639 5.3. Clusula da primazia do tratamento mais favorvel.................... 641 5.4. Clusula da proibio do retrocesso .............................................. 645

6. Sujeitos dos direitos fundamentais .......................................................... 653 6.1. Sujeitos ativos ................................................................................... 653 6.2. Sujeitos passivos .............................................................................. 658 6.3. Relaes especiais de sujeio....................................................... 658 6.4. Eficcia horizontal dos direitos fundamentais .............................. 66o

6.4.1. Eficcia diagonal dos direitos fundamentais? ................. 666 7. Perspectivas subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais ................. 668 8. Predicados dos direitos fundamentais...................................................... 669

8.1. Historicidade ..................................................................................... 669 8.2. Universalidade.................................................................................. 670 8.3. Indisponibilidade .............................................................................. 670 8.4. Imprescritibilidade............................................................................ 672 8.5. Relatividade ..................................................................................... 673

8.5.1. Exceo relatividade dos direitos fundamentais? ........ 674 9. Conflitos de direitos fundamentais............................................................ 675

9.i. Concorrncia de direitos fundamentais ......................................... 676 9.2. Coliso de direitos fundamentais ................................................... 679

10. Restries a direitos fundamentais ........................................................... 682 10.1. Teoria interna vs. teoria externa .................................................... 682 10.2. Natureza jurdica das restries...................................................... 684 10.3. Instncias de restries normativas ............................................... 686 10.4. Reservas de restries legislativas ................................................ 689

10.5. Garantia do contedo ou ncleo essencial dos direitos fundamentais.......................................................................... 694

11. Suspenso dos direitos fundamentais ...................................................... 698

20

SUMRIO

12. Teoria da "reserva do possvel" ......................................... ....................... 699 13. Teoria do "mnimo existencial".................................................................. 702 14. Classificao dos direitos fundamentais................................................... 707

14.1. Classificao segundo a Constituio de 1988 ............................... 707 14.2. Classificao funcional dos direitos fundamentais ......... 707

14.3. Direitos de defesa ............................................................................ 708 14.4. Direitos de participao.................................................................. 709 14.5. Direitos a prestaes ...................................................................... 709

15. Direitos a prestaes: problemtica atual ............................................... 710 15.1. Subclassificao dos direitos a prestaes .................................... 710

15.i.1. Direitos de prestaes jurdicas ........................................ 711 15.i.2. Direitos a prestaes materiais ......................................... 712 15.1.3. Direitos a prestao originrios e derivados................... 712

15.2. Tutela da efetividade dos direitos prestacionais .......................... 714 15.2.i. Poder de conformao autnoma do Poder Pblico...... 714 15.2.2. Reserva financeiramente do possvel............................... 715 lp.3. Teoria do "mnimo social" (ou "mnimo existencial")...... 717 15.2.4. Metodologia fuzzy aplicada aos direitos a prestao .... 719 15.2.5. Estratgias utilizadas na judicializao

dos direitos prestacionais .................................................. 722 16. Tratamento dado aos direitos fundamentais

pela Constituio de i988 ........................................................................... 725

REmNCIAS BIBLIOGRFICAS ................................................................................. 727

27

Coleo Sinopses para Concursos

A Coleo Sinopses para Conrursos tem por finalidade a prepara-o para concursos pblicos de modo prtico, sistematizado e objetivo.

Foram separadas as principais matrias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparao de concursos a fim de elaborarem, de forma didtica, o material necessrio para a aprovao em concursos.

Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os principais pontos, alm de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrar um livro sistematizado e objetivo, tambm ter acesso a temas atuais e enten-dimentos jurisprudenciais.

Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparao nas provas, demos destaques (em outra cor) s palavras-chaves, de modo a facilitar no somente a visualizao, mas, sobretudo, compreenso do que mais importante dentro de cada matria.

Quadros sinticos, tabelas comparativas, esquemas e grficos so uma constante da coleo, aumentando a compreenso e a memori-zao do leitor.

Contemplamos tambm questes das principais organizadoras de concursos do pas, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa ucasadinha" fundamental: conhecimento sistematizado da matria e como foi a sua abordagem nos concursos.

Esperamos que goste de mais esta inovao que a Editora Juspodivm apresenta.

Nosso objetivo sempre o mesmo: otimizar o estudo para que voc consiga a aprovao desejada.

Bons estudos! Leonardo de Medeiros Garcia

[email protected] www.leonardogarcia.com.br

23

Guia de leitura da Coleo

A Coleo foi elaborada com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparao de concursos.

Neste contexto, a Coleo contempla:

DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS

Alm de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matria, so contemplados temas atuais, de suma importncia para uma boa preparao para as provas.

5.10.i.4. Prescrio ex officio pela autoridade administrativa federal O art. 53 da Lei li.941/2009 estabeleceu, no mbito federal, que

a prescrio dos crditos tributrios pode ser reconhecida de of-cio (ex officio) pela autoridade administrativa, inclusive no que se refere s contribuies previdencirias.

ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS

3.1.3.5. Jurisprudncia do STF O STF j consolidou sua jurisprudncia no sentido de que no

necessria a observncia da anterioridade na hiptese de prorro-gao de alquota majorada j vigente .

Em caso decidido recentemente (RE 584110), por exemplo, o STF entendeu que determinada lei paulista, que manteve, para o ano seguinte, a majorao de alquota do ICMS de 17/o para 18/o, j vigente em anos anteriores, no necessita cumprir a anterioridade nonagesimal (art. 150, Ili, "c", da CF/88).

PAl.AVRAS-CHAVES EM OllTRA COR As palavras mais importantes (palavras-chaves) so colocadas em

outra cor para que o leitor consiga visualiz-las e memoriz-las mais facilmente.

25


O prazo para fornecimento da certido de no max1mo dez dias. contados da data da entrada do requerimento na repartio pblica, o que no impede de a certido ser expedida imediata-mente, at porque normalmente, nos dias de hoje, as certides so expedidas por meio eletrnico (via internet).

---------'

QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta tcnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os

principais assuntos tratados no livro.

Impostos (Cf, art. 156)

Contribuio para o custeio

do servio de iluminao pblica (COSIP

ou CIP) -an. 1.49-A.

a) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) art. 156, I;

b) impostos sobre transmisso inter vi vos, por ato oneroso, de bens imveis e de direitos reais sobre imveis, ex-ceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio (ITBI) - art. 156. li;

e) imposto sobre servios de qualquer natureza (ISS), no compreendidos no ICMS, definidos em lei complementar-art. i56, Ili;

QUESTES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO Atravs da seo "Como esse assunto foi cobrado em concurso?"

apresentado ao leitor como as principais organizadoras de concurso do pas cobram o assunto nas provas.

26

~ Como esse assunto foi cobrado em concurso? A FCC no concurso para Procurador Estadual/So Paulo/2009 considerou in-correto: "Segundo o Supremo Tribunal Federal, constitucional a lei estadu-al que institui o imposto sobre a propriedade de aeronaves e embarcaes nuticas.

li Apresentao

Apresentamos a quinta edio deste Primeiro Tomo de Direito Constitucional da Coleo Sinopses para Concursos. Neste volume. reu-niram-se em 16 Captulos, divididos em 3 Partes, os temas mais rele-vantes da teoria da constituio e do controle de constitucionalidade. A 3 Parte e o 16'> Captulo, acrescentados a partir da segunda edio, tratam da teoria geral dos direitos fundamentais.

Alm da reviso e atualizao do texto, esta nova edio apresen-ta como novidade o acrscimo de vrias questes discursivas cobradas pelos melhores concursos pblicos do pas.

A obra visa, sobretudo, a facilitar a preparao de candidatos a concursos pblicos, percorrendo, ainda que de maneira resumida, todo o contedo exigido pelas bancas examinadoras de diversas car-reiras jurdicas.

A quem desejasse um livro com menor extenso, preciso escla-recer: o direito constitucional ganha cada vez mais importncia e dia a dia novos temas so includos nos manuais e cobrados por bancas examinadoras de todo o Brasil. Assim, embora no tivssemos por fi-nalidade o aprofundamento dos temas examinados, frequentemente nos deparamos com o seguinte dilema: seria melhor deixar de tratar de alguns assuntos novos e instigantes, mas que certamente comea-ro em breve a ser cobrados nos melhores concursos, ou melhor seria inclu-los na obra?

Em benefcio dos leitores, optamos por no sonegar tais assuntos, embora custa de algumas pginas a mais. Com isso quisemos conten-tar os leitores curiosos e vidos por conhecer o direito constitucional um pouco alm dos livros para concurso que por a circulam. Espera-mos que nossa opo tenha valido a pena!

A empreitada comeou h alguns anos, quando decidimos escre-ver juntos um livro para concursos e, ento, compartilhar com mais pessoas nossa longa experincia em concursos pblicos e na docncia do direito constitucional, seja na graduao e na ps, seja em prepara-trios para concursos jurdicos.

27

j ULIANO TAVEIRA BERNARDES LAVO AUGUSTO VIANNA ALVES f ERREIRA

Por isso, veio em boa hora, e muito nos honrou, o convite dos ami-gos Ricardo Didier e Leonardo Garcia, para que participssemos da j festejada coleo da JusPodivm. A eles, nossos sinceros agradecimentos.

Agradecemos, ainda, a colaborao, a presteza e a diligncia do pesquisador Caio Marinho (hoje Juiz Federal), que muito contribuiu para a primeira edio da obra, sobretudo na elaborao de quadros e na seleo de questes de concursos.

No poderamos deixar de agradecer a nossos alunos e ex-alunos, pelas proveitosas discusses aps as aulas, pelas boas ideias e at pelas dvidas que nos causam. A eles, nosso especial reconhecimento e dedicao.

Todas as crticas e sugestes sero, sempre, bem-vindas pelos e--mails dos autores.

28

Muito sucesso a todos nos concursos e na vida pessoal! JULIANO

TAVEIRA BERNARDES [email protected] twitter.com/Juliano_Taveira

http://atua li d ad esd od i reito .com. b r / julianobernardes/

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA [email protected]

blog: http://atualidadesdodireito.eom.br/ olavoaugustoferreira/

lista de abreviaturas

ADC - Ao Declaratria de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ADln - Ao Direta de Inconstitucionalidade ADlnO - Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso ADPF - Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag -Agravo AgRg - Agravo Regimental AI - Agravo de Instrumento AO - Ao Originria AP - Ao Penal AR - Ao Rescisria ARE - Recurso Extraordinrio com Agravo AS - Arguio de Suspeio cc - Cdigo Civil/Conflito de Competncia CD - Cmara dos Deputados CDC - Cdigo de Defesa do Consumidor CE - Constituio Estadual CF - Constituio Federal CLT - Consolidao das Leis Trabalhistas CN - Congresso Nacional CP - Cdigo Penal CPC - Cdigo de Processo Civil CPP - Cdigo de Processo Penal Des. - Desembargador desig. - designado DL - Decreto-Lei DOU - Dirio Oficial da Unio DJ - Dirio de Justia DJ-e - Dirio de Justia verso eletrnica DJU - Dirio de Justia da Unio

29


EC - Emenda Constitucional ECR - Emenda Constitucional de Reviso ED - Embargos de Declarao EDv - Embargos de Divergncia EI - Embargos Infringentes Ext - Extradio HC - Habeas Corpus HD - Habeas Data IF - Interveno Federal lnf. - Informativo STF lnq - Inqurito j. -julgado JEF - Juizado Especial Federal JF - Justia Federal LC - Lei Complementar LEP - Lei de Execues Penais LIDB - Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro

(antiga LICC - Lei de Introduo ao Cdigo Civil) LOMAN - Lei Orgnica da Magistratura Nacional LOMPU - Lei Orgnica do Ministrio Pblico da Unio LOTC - Lei Orgnica do Tribunal Constitucional MC - Medida Cautelar Min. - Ministro MI - Mandado de Injuno MP - Medida Provisria MPDFT - Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios MPE - Ministrio Pblico Estadual MPF - Ministrio Pblico Federal MPU - Ministrio Pblico da Unio MS - Mandado de Segurana OAB - Ordem dos Advogados do Brasil PA - Processo Administrativo Pet - Petio PGR - Procurador-Geral da Repblica/Procuradoria-Geral da Repblica

30

PL - Projeto de Lei QC - Queixa Crime QO - Questo de Ordem RC - Recurso Criminal Rei - Reclamao

USTA DE ABREVIATURAS

RDA - Revista de Direito Administrativo RDP - Revista de Direito Pblico Rep - Representao RF - Revista Forense RE - Recurso Extraordinrio Rei. - Relator Res. - Resoluo REsp - Recurso Especial REspe - Recurso Especial Eleitoral RHC - Recurso de Habeas Corpus RHD - Recurso de Habeas Data RI - Regimento Interno RIL - Revista de Informao Legislativa RICN - Regimento Interno do Congresso Nacional RISTF - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RMI - Recurso de Mandado de Injuno RMS - Recurso de Mandado de Segurana RO - Recurso Ordinrio RSTJ - Revista do Superior Tribunal de Justia RTJ - Revista Trimestral de Jurisprudncia SE - Sentena Estrangeira SF - Senado Federal ss - Suspenso de Segurana STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justia STM - Superior Tribunal Militar TC - Tribunal Constitucional

31

JULIANO TAVEIRA BERNARDES 0LAVO AUGUSTO V1ANNA ALVES FERREIRA

TCE - Tribunal de Contas do Estado TCU - Tribunal de Contas da Unio TFR - Tribunal Federal de Recursos TJ - Tribunal de Justia TJDFT - Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios TRF - Tribunal Regional Federal TRE - Tribunal Regional Eleitoral TRT - Tribunal Regional do Trabalho m - Tribunal Superior do Trabalho TSE - Tribunal Superior Eleitoral

32

PARTE 1

TEORIA DA CONSTITUIO Captulo 1 ~ Conceitos bsicos de teoria geral do Estado

Captulo li ~ Constitucionalismo e direito constitucional

Captulo Ili ~ Constituio, classificao das cons-tituies e evoluo constitucional brasileira

Captulo IV ~ Poder constituinte e suas manifestaes

Captulo V ~ Efeitos de nova constituio e de reformas constitucionais

captulo VI ~ Sistemas nonnativos jurdicos e constituio

Captulo VII ~ Hennenutica constitucional

Captulo VIII ~ Existncia, validade, vigncia, efi-ccia e efetividade das nonnas constitucionais

33

1. CONCEITO DE ESTADO

Captulo 1

Conceitos bsicos de teoria geral do Estado

sumrio 1. Conceito de Estado - 2. Estado vs. Na-o - 3. Elementos do Estado: p. Territrio; 3.2. Povo; 3.3. Governo: 3.3.i. Soberania vs. autonomia - 4. Forma de Estado: 4.1. Plano do direito pblico internacional; 4.2. No plano do direito constitucio -nal - 5. Diviso de poderes - 6. Forma de governo: 6.1. Classificao de Aristteles; 6.2. Classificao de Maquiavel - 7. Sistema de governo - 8. Regimes polticos: 8.1. Regime poltico democrtico.

Estado a entidade poltico-social juridicamente organizada para executar os objetivos da soberania nacional. O primeiro autor que introduziu o termo Estado, no sentido prximo do atual, foi Ma-quiaveL na obra "O Prncipe".

2. ESTADO VS. NAO No so sinnimas as expresses "Estado" e "nao". O conceito

de nao envolve a existncia de vnculos comuns entre os habitan-tes de determinado local. Embora possuam inegvel sentido poltico, caracterizam-se tais vnculos, principalmente, por relaes qualifica-das por fatores subjetivos que decorrem das mais diferentes origens (racial, geogrficas, religiosas, culturais). Trata-se do conjunto homo-gneo de pessoas que se consideram ligadas entre si por vnculos de "sangue", idioma, religio, cultura, ideias, objetivos. Nao comuni-dade que se caracteriza por sentimentos relativamente uniformes. J a definio de Estado envolve, necessariamente, o aspecto de orga-nizao jurdica desse conjunto de pessoas (sociedade).

35

JULIANO TAVEIRA BERNARDES LAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

Essa distino explica por que uma nao surge antes do prprio Estado e por que naes podem subsistir sem o Estado (como a nao judaica antes da criao do Estado de Israel). Tambm possvel que vrias naes estejam reunidas sob mesmo Estado (Estado "plurina-cional"), assim como o Reino Unido e como sucedia na antiga Unio Sovitica. E h ainda naes divididas entre dois ou mais Estados, tais quais a nao alem na poca da diviso entre as antigas Alemanhas Ocidental e Oriental; a nao coreana, ainda separada entre as Co-reias do Sul e a do Norte. diretriz do direito internacional, porm, a de que cada nao faz jus a constituir um Estado prprio.

Diferena entre Estado e nao

NAO = COMUNIDADE ESTADO = SOCIEDADE -

comunidade que se caracteriza -

sociedade que envolve o as-por sentimentos comuns. pecto de organizao jurdica de

-

h vnculos entre os habitantes um conjunto de pessoas. de determinado local, que decor-rem das mais diferentes origens (tnicas, geogrficas, religiosas, culturais).

-

conjunto homogneo de pessoas que se consideram ligadas entre si por vnculos de usanguew, idio-ma, religio, cultura, ideias, obje-tivos.

3. ELEMENTOS DO ESTADO Entre as tentativas de conceituar o que seja Estado, figuram trs

elementos bsicos:

1) territrio: base fsica do Estado; 2) povo: associao humana; 3) governo: comando por parte de autoridade soberana.

ESTADO

Territrio + povo + GOVERNO

36

(ONCEITOS BSICOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO

3.1. Territrio a base fsica sobre a qual se fixa o povo e se exerce o poder

estatal. Cuida-se da esfera territorial de validade da ordem jurdica nacional (KELSEN).

3.2. Povo

Conjunto das pessoas dotadas de capacidade jurdica para exercer os direitos polticos assegurados pela organizao estatal. Difere-se da populao. cujo conceito envolve aspectos meramente estatsticos do nmero total de indivduos que se sujeitam ao poder do Estado, incluindo, por exemplo, os estrangeiros, aptridas e os visitantes temporrios.

Povo tambm no se confunde com "nao". Embora o conceito de nao esteja ligado ao conceito de povo, contm um sentido po-ltico prprio: a nao o povo que j adquiriu a conscincia de si mesmo.

O povo o titular da soberania (art. 1, pargrafo nico, da CF/88). aos componentes do povo que se reservam os direitos inerentes cidadania. No Brasil, contudo, a regra de que os direitos polticos so reservados somente a quem pertena ao povo comporta exceo, por causa do regime de equiparao entre brasileiros e portugueses, quando houver reciprocidade (art. 12, i 0 , da CF/88).

3.3. Governo o conjunto das funes necessrias manuteno da ordem

jurdica e da administrao pblica. Deve ser soberano, ou seja, absoluto. indivisvel e incontest-

vel no mbito de validade do ordenamento jurdico estatal. Todavia, existem formas estatais organizadas sob dependncia substancial de outras (exemplos: San Marino, Mnaco, Andorra, Porto Rico), que por isso no podem ser chamadas de Estado perfeito. Ou seja, a soberania uma qualidade do poder que mantm estreita ligao com o mbito de validade e eficcia da ordem jurdica. Trata-se da caracterstica de que se reveste o poder absoluto e originrio do governo, que exer-citado em nome do povo.

37


No plano interno. o poder soberano no encontra limites jur-dicos. Mas parte da doutrina entende que a soberania estatal res-tringida por princpios de direito natural, alm de limites ideolgicos (crenas e valores nacionais) e limites estruturais da sociedade (siste-ma produtivo, classes sociais). J no plano internacionaL a soberania estatal encontra limites no princpio da coexistncia pacfica das sobe-ranias estatais.

3.3.1. Soberania vs. autonomia i) A soberania representa um plus em relao autonomia, no que

diz respeito ao grau de independncia e desprendimento com que exercido o poder.

2) Segundo MARCELLO CAETANO, a soberania poder poltico supre-mo, porque no est limitado por nenhum outro poder na ordem interna; e poder poltico independente, porque na sociedade internacional no tem de acatar regras que no sejam volunta-riamente aceitas.

3) Segundo correntes positivistas, a soberania juridicamente ili-mitada no mbito territorial do Estado; segundo correntes jusna-turalistas, a soberania encontra barreiras: a) no direito natural; b) na coexistncia das naes; e c) nas prprias finalidades do Estado. J a autonomia observa limites mais severos: limitada ainda pela capacidade de disposio de poder conferido pelo ente soberano.

4) A autonomia apresenta-se como um crculo contido naquele que representa a soberania.

5) A soberania permite o exerccio da autonomia, mas cuida de restringi-lo a certas distribuies de competncia.

6) o poder soberano, como fonte originria da ordem normativa, estabelece e regula os termos do poder autnomo.

7) A soberania nota caracterizadora do Estado na ordem interna-cional, enquanto a autonomia interessa ordem interna somente.

~ lmponante: O STF adota a respeito a corrente positivista, no reconhecendo limites impostos soberania por parte do direito natural (ADlnMC 3.300/DF).

38

CONCEITOS BSICOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO

DIFERENA ENTRE AUTONOMIA E SOBERANIA Soberania Autonomia

a) corrente positivista: soberania ILIMITADA (corrente positi-vista, adotada pelo STF);

b) corrente jusnaturalista: soberania LIMITADA pelo direito Limitada natural, pela necessidade coexistncia com as demais na-es e pelas finalidades do Estado.

Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em questo elaborada pelo XXVll concurso para Promotor de Justia do MPDFT (2005), foram consideradas incorretas as seguintes assertivas: NA soberania estatal manifesta-se pelo exerccio, dentre outros, de poderes, tais como: cunhar moedas, exigir tributos e dispor de foras armadas. Em relao s comunidades supranacionais, ao desenvolvimento histrico do Estado e soberania estatal, assinale a alternativa correta: b) Soberania caracterstica prpria do Estado Federativo, no estando presente em outras formas de Estado (unitrio e confederado). c) o princpio de auto-determinao dos povos, previsto na Constituio Federal de 1988, no se correlaciona ideia de soberania. d) Com as comunidades supranacionais, surgindo o direito comunitrio, bem como com o MERCOSUL e outros blocos econmicos, o conceito de soberania desaparece. e) A Constituio brasi-leira no enfatiza a soberania como fundamento da Repblica Federativa." Em questo elaborada para concurso de Juiz do TRT/23 Regio (2oo6), foi considerada correta a seguinte assertiva: "Nenhum governo federal, nem os governos dos Estados, nem dos Municpios ou do Distrito Federal so soberanos, porque todos so limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituio da Repblica;"

4- FORMA DE ESTADO

4.i. Plano do direito pblico internacional No plano do direito pblico internacional, os Estados so vistos

ou como entidade unitria (Estado unitrio) ou como unies estatais (Estados compostos). Nesses termos, Estados unitrios so aquelas formas estatais clssicas, em que se identificam grupos populacionais e territrio tradicionais, com governo nacional nico, no importan-do o grau de descentralizao interna dos rgos que o constituem. Exemplos: Brasil, Argentina, Itlia.

39

]ULIANO TAVEIRA BERNARDES LAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

J os Estados compostos so formados por dois ou mais Estados, com esferas distintas de poder governamental, conforme regime ju-rdico especial, cuja personalidade de direito pblico internacional atribuda a uma entidade nica (unio). Na explicao de SAHID MALUF, trata-se de uma pluralidade de Estados, perante o direito interno, mas que se projeta na esfera jurdica internacional como uma unida-de. Podem assumir as seguintes modalidades: A) unies pessoais : quando a juno de dois ou mais Estados dis-

tintos ocorre pela ascenso ao governo de um nico monarca. Exemplo clssico: a unio de Portugal e Espanha sob o reinado de Filipe li;

B) unies reais : juno "ntima e definitiva de dois ou mais Esta-dos, conservando cada um a sua autonomia administrativa, a sua existncia prpria, mas formando uma s pessoa jurdica de di-reito pblico internacionalH (SAHID MALUF, 1988, p. 162). Exemplo: o extinto Imprio Austro-Hngaro;

C) unies incorporadas: unio de dois ou mais Estados distintos para a formao de uma nova unidade, com extino dos Esta-dos originais. Exemplo: o Reino Unido;

D) confederaes: ligas de Estados soberanos, baseadas em trata-do internacional, mediante as quais cada Estado conserva sua personalidade jurdica de direito pblico internacional nos as-suntos no alcanados pelo pacto confederativo. Trata-se tam-bm de modalidade especial de Estado complexo ou agrupado, que merecer maiores detalhes no item a seguir.

4.2. No plano do direito constitucional

No plano do direito constitucional, a tipologia dos Estados varia conforme a organizao interna disciplinada nas respectivas consti-tuies. Diferencia-se daquela traada no mbito do direito interna-cional, pois o Estado visto "por dentro .. , e no como simples proje-o exterior.

O que define a forma de um Estado no mbito do direito p-blico interno o grau de centralizao dos poderes estatais. Nesse sentido, considera-se centralizado um Estado se a prestao de ser-vios estatais ocorre de forma direta, sem deslocamento do centro

40

(ONCEITOS BSICOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO

de competncias, tampouco delegao de funes estatais para enti-dades diversas. O poder poltico exercido exclusivamente por nico ente estatal, no havendo sobreposio de poderes nem delegao de poderes a outros centros de competncia. Por outro lado, um Esta-do considerado descentralizado quando as atividades estatais so distribudas a vrios ncleos ou centros detentores de competncias, cada qual dotado de personalidade jurdica prpria no mbito do direito interno.

~ Importante: A descentralizao poder ser: (a) administrativa (limitada criao de normas individuais); (b) legislativa (quando se confere capacidade de edio de normas abs-tratas) ou; (c) poltica (que engloba a administrativa e a legislativa).

Portanto, a depender do nvel de centralizao estatal, os Estados se dividem entre unitrios e complexos. Nos Estados unitrios, a des-centralizao, quando existente, incompleta Est sujeita ao critrio do poder central, o qual poder suprimi-la, ampli-la ou restringi-la. Embora possa haver deslocamento competncias para entidades in-feriores, estas no possuem autonomia poltico-constitucional, pois se qualificam, no mximo, como autarquias territoriais. Os centros par-ciais de competncia (provncias, territrios, regies administrativas, no importa a nomenclatura) exercem poderes polticos delegados ou atribudos. Exemplos: Frana, Blgica, Portugal, Holanda e o Estado brasileiro estruturado pela Constituio de 1824.

Nos Estados complexos convivem entes estatais dotados de com-petncias polticas prprias, que no podem ser alteradas pela sim-ples vontade de alguma entidade superior. A descentralizao com-pleta. porque a distribuio de competncias conservada por fora de normas constitucionais ou de tratados internacionais. Numa base territorial comum, exercem sobreposta e simultaneamente poderes polticos tanto a entidade central (Unio) quanto cada entidade par-cial (Estados-membros). Da se falar em diviso geogrfica de poder. Este tipo de figura estatal divide-se em dois principais subtipos: Estado federal e Estado confederal.

41

JULIANO TAVEIRA BERNARDES LAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

A) Estado federal: constitudo por entidades parciais - chamadas Estados-membros (no Brasil, Mxico, EUA), Provncias (na Argen-tina) ou laender (na Alemanha) - que detm ncleo prprio de competncias polticas, conservando autonomia e personalidade jurdica de direito pblico interno. Todavia, a soberania estatal e a personalidade jurdica de direito internacional concentram-se num mesmo ente central (Unio). So pressupostos de existncia do Estado federal, segundo Ml-

CHEL TEMER:

42

1) descentralizao poltica que parte da prpria constituio (repartio constitucional de competncias), impedindo a li-vre ingerncia por parte do poder central;

li) participao das ordens jurdicas parciais (Estados-mem-bros) na vontade criadora da ordem jurdica nacional, por meio de rgo representativo prprio (Senado);

Ili) auto-organizao assegurada aos Estados-membros, me-diante constituies estaduais (poder constituinte decorren-te); e

IV) princpio da indissociabilidade (ou indissolubilidade) dos Estados-membros, que no possuem soberania para separa-rem-se do ente federalizado.

~ Importante: Pela Constituio de i988, a indissolubilidade da federao considerada fundamento para interveno federal (art. 34. 1) e a forma federativa de Estado considerada clusula ptrea (art. 6o, 4, 1).

~ Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em questo elaborada para o concurso de Diplomata (2009/Cespe), a se-guinte assertiva foi considerada como errada: "O Estado federal brasileiro - a Repblica Federativa do Brasil - pessoa jurdica de direito pblico internacional, e sua organizao poltico-administrativa compreende a Unio, os estados e o Distrito Federal, mas no, os municpios, pois estes no so entidades federativas, visto que constituem divises poltico-ad-ministrativas dos estados."

CONCEITOS BSICOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO

So pressupostos de manuteno do Estado federal: 1) a rigidez constitucional; e li) a existncia de rgo, criado pela constituio, para realizar

o controle de constitucionalidade das leis e decidir conflitos de competncias entre as entidades federativas.

ESTADO FEDERAL

Pressupostos de existncia Pressupostos de manuteno

a) repartio constitucional de com- a) rigidez constitucional; e petncias; b) existncia de rgo responsvel

b) participao das ordens jurdicas pelo controle de constitucionali-parciais (Estados-membros) na dade das leis e pela deciso dos vontade criadora da ordem jur- conflitos de competncias entre dica nacional; as entidades federativas.

e) auto-organizao dos Estados--membros (poder constituinte decorrente); e

d) princpio da indissociabilidade.

Os Estados federalizados formam-se por agregao ou por segre-gao. No primeiro caso, Estados pr-existentes renunciam prpria soberania para aglomerarem-se sob nova formao comum, que pas-sar a ser detentora nica da personalidade de direito pblico externo. Exemplos: EUA e Alemanha. No segundo caso, o Estado formado pela descentralizao de um Estado unitrio em vrios centros de compe-tncia autnomos. Exemplos: Brasil, Mxico e Argentina. B) Estado confederal : caracteriza-se pela reunio permanente de

Estados independentes e soberanos, geralmente com a finalida-de de defesa externa e paz interna. A reunio precedida por tratado internacional, reservando-se a cada um dos Estados a prerrogativa de desligamento a qualquer tempo da confederao, segundo a frmula: os Estados no foram feitos para o acordo, mas o acordo para os Estados. Exemplos: alianas pan-helnicas da Gr-cia antiga; a Alemanha e os Estados Unidos, em datas pretritas; a Confederao Helvtica (Sua); Srvia e Montenegro nos dias atuais.

43


Principais distines entre estado federal e estado confederal

Estado federal Estado confederal

fundamento jurdico: constituio; fundamento jurdico: tratado inter-nacional;

unidades parciais no possuem di- unidades parciais possuem direito reito de secesso (princpio da indis- de secesso; sociabilidade /i nd issol u bi lidade); unidades parciais detm autonomia. unidades parciais detm soberania.

~ Como esse assunto foi cobrado em questes dissertativas de concurso? O concurso para Defensor Pblico do Mato Grosso do Sul (2008/Vunesp) perguntou: UA exemplo de outros Estados estrangeiros, o Brasil se constitui numa Repblica Federativa. Embora cada Federao tenha suas prprias caractersticas, os doutrinadores costumam dizer que possvel identificar a presena de alguns traos comuns a todas as federaes. Nesse diapa-so, relacione brevemente quatro desses elementos comuns que esto presentes na federao brasileira."

5. DIVISO DE PODERES A ideia da diviso de poderes princpio geral de direito consti-

tucional. Tambm chamada de sistema de freios e contrapesos (che-cks and balances system), a diviso tripartida de poderes foi sugerida por Aristteles, John Locke e Rousseau, mas a Montesquieu que se deve sua definio e divulgao. Foi positivada. primeiramente, nas Constituies das ex-colnias inglesas na Amrica.

Num sentido tcnico, a se considerar que o Poder Poltico uno, indivisvel e indelegvel, no se poderia falar em "separao de po-deres", mas em distino de funes ou diviso funcional de poder.

Assim, surge a seguinte diviso: 1) Funo legislativa: consiste, principalmente:

44

i) na edio de normas gerais e abstratas, que inovem a or-dem jurdica: as leis em sentido material;

ii) na fiscalizao e controle dos atos praticados no exerccio da funo executiva.

(ONCEITOS BSICOS OE TEORIA GERAL 00 ESTADO

2) Funo executiva: com atuao nos fins diretamente inerentes administrao do Estado (em sentido amplo), incluindo a eco-nomia, a arrecadao e a defesa. Possui trs misses bsicas: interveno, fomento e servio pblico.

3) Funo judiciria: tem por escopo, basicamente, a aplicao ou a reviso da aplicao das normas jurdicas aos casos concretos, em carter definitivo (garantia do monoplio judicial da ltima palavra), com o objetivo de compor litgios ou, pelo menos, de evitar que se propaguem.

Diviso funcional de poder

Funo legislativa Funo executiva Funo Judiciria

edio de normas gerais atuao nos fins d ire- aplicao ou a reviso e abstratas, impessoais tamente inerentes da aplicao das nor-e inovadoras da ordem administrao do Esta mas jurdicas aos casos jurdica: as leis em sen- do (em sentido amplo), concretos, em carter tido material; mediante a interveno, definitivo. fiscalizao controle o fomento e o servio e pblico. dos atos praticados no exerccio da funo exe-cutiva.

~ Importante: A administrao interna feita pelo Judicirio e Legislativo funao atpica desses Poderes, mas no constitui uma exceo ao princpio da diviso, e sim um pressuposto da separao, qual seja, a independncia reproca . Nesse sentido, para o STF, tanto o autogoverno quanto a existncia de es-paos variveis de autonomia financeira e oramentria fazem parte da independncia dos Poderes (ADln i35/PB).

Ademais, a diviso no absoluta. No Brasil, por exemplo, a Constituio Federal estabelece hipteses de interferncia recproca entre as funes estatais, que servem para garantir que o poder no se exera sem qualquer controle. Todavia, princpio geral aplicvel ao assunto, a nenhum dos "Poderes" dado delegar atribuies a agentes de outros "Poderes".

Mais sobre o assunto, cf. item 8.1.2 do Captulo VI.

45


~ Como esse assunto foi cobrado em concurso? o 27CY> Concurso para a Magistratura Estadual do T]SP (1998) apontou como incorretas as seguintes assertivas: .. O Poder Executivo no participa do processo legislativo" e Ao Poder Judicirio vedada a prtica de atos administrativos".

6. FORMA DE GOVERNO ~ a definio abstrata de um modo de atribuio do poder.

6.1. Classificao de Aristteles Segundo ARISTTELES, as formas de governo dividiam-se entre

normais e anormais. A) Normais: aquelas cujo objetivo era o bem da comunidade. Subdi-

vidiam-se em: A.1) Monarquia : o governo de uma s pessoa; A.2) Aristocracia : o governo de uma classe restrita; e A.3) Democracia : o governo de todos os cidados.

B) Anormais: aquelas que visavam somente a vantagens para os governantes, a saber:

46

B.1) Tirania : forma corrompida de monarquia. Segundo MARIA HELENA DINIZ (1998, p. 565), governo legtimo, mas cruel, por ser injusto; governo que no respeita princpios constitucio-nais; exerccio desptico do poder.

B.2) Oligarquia : forma corrompida de aristocracia. Governo em que o poder fica concentrado em mos de uma classe aris-tocrtica ou de alguma famlia ou, ainda, de um pequeno grupo de pessoas pertencente ao mesmo partido; regime poltico em que o grupo do governante busca, arbitraria-mente, a consecuo de seus prprios interesses, agindo em seu benefcio (cf. MARIA HELENA DINIZ, 2998, p. 436).

B.3) Demagogia : forma

DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I - NOVO MODELO.pdf

Documents

Transcript of DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I - NOVO MODELO.pdf