DIREITO CONSTITUCIONAL - editorajuspodivm.com.br · Tutela provisória (tutela de urgência e da...

Sumário

DIREITO CONSTITUCIONALPaulo Lépore

1. Teoria da Constituição. Constitucionalismo ......................................................................... 431.1. Constitucionalismo. Conceito. Histórico. 1.2. A evolução histórica do cons-

titucionalismo brasileiro. Positivismo; neoconstitucionalismo; ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. 1.3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 1.4. Cons-tituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 1.5. Histórico das constituições brasileiras ............................................................................................ 43

1.6. A Constituição do Estado de São Paulo: Preâmbulo. Fundamentos do Es-tado. Organização dos Poderes. Disposições Preliminares. Poder Legislati-vo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo. Po-der Judiciário. Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Funções Essenciais à Justiça. Procuradoria Geral do Estado. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Organização do Estado. Administração Pública, obras, serviços públicos, compras e alienações. Servidores Públicos do Estado. Segurança Pública. Municípios e Regiões. Intervenção. Fiscalização Contábil, Financeira, Or-çamentária, Operacional e Patrimonial. Organização Regional. Tributação, Finanças e Orçamentos. Ordem Econômica. Desenvolvimento Urbano. Política Agrícola, Agrária e Fundiária. Meio Ambiente, dos Recursos Natu-rais e do Saneamento. Da Ordem Social. Seguridade Social Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Defesa do Consumidor. Proteção Especial. Família, Criança, Adolescente, Idoso e das pessoas com deficiência. Índios. Disposições Constitucionais Gerais. Atos das disposições finais transitórias ...................................................... 50

1.7. Formação da Constituição e Poder Constituinte .................................................. 511.8. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura

lógica, classificações, eficácia; aplicabilidade; princípios e regras .................. 521.9. Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o

intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpreta-ção; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. aplicação das normas consti-

Revisão Final – PGE-SP14

tucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional .. 55

1.10. Modificação formal e informal da Constituição .................................................... 582. Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. A supremacia da

Constituição. Vício e sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de contro-le; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitu-cionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação dire-ta de inconstitucional por omissão. Mandado de injunção. Representação inter-ventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal. O controle de constitucionalidade no Estado de São Paulo ............................................... 60

3. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da Constituição; forma de governo, forma de estado, regime político, separação dos poderes .......................... 773.1. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 3.2. Princípios regentes

das relações internacionais do País. Soberania ..................................................... 774. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral dos direitos fundamentais, evo-

lução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Di-mensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas ............................................................................................................................................. 794.1. Colisões de direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais.

Princípio da proporcionalidade. 4.2. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade. 4.3. Direitos e deveres in-dividuais e coletivos em espécie. 4.4. Proteção judicial dos direitos funda-mentais: as ações constitucionais. 4.5. Direitos e garantias decorrentes. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Regras de aplicação. Tribunal Penal Internacional. 4.6. Direitos Fundamentais so-ciais. Características. Direitos sociais em espécie. 4.7. Direitos da naciona-lidade. 4.8. Direitos políticos. 4.9. Partidos políticos ............................................ 79

5. Da Organização do Estado ......................................................................................................... 1135.1. Organização político-administrativa. Estado Federal: conceito, formação,

evolução e características, divisão espacial do Poder, modelos de reparti-ção de competência. 5.2. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. 5.3. União: natureza jurídica, competências e bens. 5.4. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limi-tes; Constituição Estadual e seus elementos. 5.5. Municípios: natureza ju-rídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organiza-ção e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 5.6. Distrito Federal. Territórios .... 113

6. Organização administrativa do Estado .................................................................................. 1256.1. Administração Pública: noção, princípios, normas, organização. 6.2. Ser-

vidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 6.3. Re-giões administrativas ...................................................................................................... 125

Sumário 15

7. Organização dos Poderes ............................................................................................................ 1317.1. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na

atualidade. 7.2 Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder. 7.3. Poder Legislativo: estrutura, funções, organização e funcionamento ................................................................... 1317.3.1. Atos parlamentares, imunidades, incompatibilidades, impedi-

mentos, perda do mandato, processo legislativo, estatuto dos congressistas, regimentos parlamentares, Comissão Parlamen-tar de Inquérito. 7.3.2. Das leis em espécie. 7.3.3. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Tribu-nal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ....................................................................................................... 131

7.4. Poder Executivo: estrutura, funções, organização e funcionamento ............ 1317.4.1. Sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo, concei-

to, características, o debate atual no Estado brasileiro. 7.4.2. Presi-dente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, posse, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de responsabilidade, infrações penais comuns. 7.4.3. Ministros de Es-tado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional .......... 131

7.5. Poder Judiciário ................................................................................................................ 1317.5.1. Estrutura, órgãos, funções, organização, composição, compe-

tências e funcionamento; 7.5.2. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos; garantias institucionais da função ju-dicial; 7.5.3. Precatórios; 7.5.4. Supremo Tribunal Federal; 7.5.5 Superior Tribunal de Justiça; 7.5.6. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juí-zes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Estado e do Distrito Federal e Territórios. Competências. 7.5.7. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7.5.8. Conselho Na-cional de Justiça 7.5.9. Súmula vinculante; 7.5.10. Repercussão geral; 7.5.11. Princípio da inafastabilidade do controle judicial, atos políticos e interna corporis. 7.5.12. Jurisprudência dos Tri-bunais Superiores.......................................................................................... 131

8. Funções essenciais à Justiça ....................................................................................................... 1478.1. Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; 8.2.

Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público, garantias institucionais e funcionais ......................................................................... 147

9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Direito e estado de exceção ........................................................................................................................................ 1549.1. Estado de defesa; 9.2. Estado de sítio; 9.3. Forças armadas; 9.4. Segurança

pública .................................................................................................................................. 154


10. Da Tributação e do Orçamento ................................................................................................. 15610.1. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitações ao poder de tributar.

Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Espécies tributárias. Imunidades. 10.2. Finanças Públicas: normas gerais. 10.3. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orça-mentária............................................................................................................................... 156

11. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica; atua-ção do Estado no domínio econômico; política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; política agrícola fundiária e reforma agrária; Sistema Finan-ceiro Nacional .................................................................................................................................. 159

12. Ordem social .................................................................................................................................... 16112.1. Princípios, fundamento, objetivos, financiamento; 12.2. A seguridade so-

cial. Saúde. Previdência Social. Assistência Social; 12.3. Educação; 12.4. Cultura; 12.5. Desporto; 12.6. Ciência tecnologia e inovação; 12.7. Comu-nicação social; 12.8. Meio ambiente; 12.9. Família, criança, adolescente, jovem e idoso; 12.10. Índios ......................................................................................... 161

DIREITO PROCESSUAL CIVILLuciano Alves Rossato

1. Noções gerais, conceito, natureza e relações com outros ramos do Direito. Tutela constitucional do processo ........................................................................................................ 172

2. Normas de Direito Processual Civil. Normas fundamentais e aplicação das nor-mas processuais em geral. Princípios constitucionais, infraconstitucionais e in-formativos do processo civil. Aplicação das regras processuais no tempo e no espaço: direito intertemporal e direito adquirido processual ....................................... 175

3. Ação, jurisdição, defesa e processo. Ação: classificação, elementos, identificação e condições. Jurisdição: natureza, conceito, espécies, limites, organização e com-petência. Defesa: amplitude e formas de exercício. Processo: escopos, conceito, estrutura, natureza e procedimentos ..................................................................................... 187

4. Funções essenciais à Justiça: Magistratura, Ministério Público, Advocacia pública e privada, Defensoria Pública e Auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições 202

5. Tutela provisória (tutela de urgência e da evidência): fundamentos, pressupos-tos, fungibilidade, conceito, finalidade, procedimentos, estabilização, efeitos e modalidades. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos tribu-nais. Responsabilidade pelos danos causados pelas liminares ..................................... 207

6. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, va-lidade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Negócios jurídicos pro-cessuais. Prazos processuais em geral e da Fazenda Pública. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo eletrônico: prática eletrônica de atos processuais .................. 215

Sumário 17

7. Partes: Conceito, capacidade, ônus e deveres. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Responsabi-lidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Intervenção litisconsorcial. Intervenção de Terceiros. Intervenção da Fazenda Pública ................................................................................................................................................ 232

8. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fa-zenda Pública. Responsabilidade do Magistrado, do Ministério Público, dos Ad-vogados públicos e particulares, dos Defensores Públicos e dos Auxiliares da Justiça ................................................................................................................................................. 247

9. Fase de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedi-mento. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Valor da causa. Citação. Audiên-cia inicial. Despacho inicial. Indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido. Condutas e defesas do réu. Revelia. Saneamento e organização do processo. Providências preliminares. Julgamento antecipado. Julgamento de parte do pedido. Julgamento conforme o estado do processo. Teoria geral das provas. Princípios que regem a prova civil. Provas em espécie típicas e atípicas. Prova antecipada. Audiência de instrução e julgamento. Sentenças de extinção do processo sem e com julgamento do mérito: efeitos, estrutura, capítulos e in-terpretação dessas sentenças. Tutela específica e meios assecuratórios do resul-tado do processo. Liquidação de sentença .......................................................................... 252

10. Procedimentos especiais do CPC e da legislação extravagante (jurisdição con-tenciosa e jurisdição voluntária). Ação monitória. Ação de prestação de con-tas. Ação de consignação em pagamento. Ação de desapropriação. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Restauração de autos. Mandado de segurança: partes, litisconsórcio, petição inicial, liminares, proce-dimento, sentença, recursos. Pedido de suspensão da segurança. Cumprimento de sentença. Competência originária ..................................................................................... 278

11. Recursos. Teoria geral. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espé-cie: modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Reexame necessário .............. 297

12. Do processo nos tribunais. Da ordem dos processos nos tribunais. Uniformiza-ção de jurisprudência. Assunção de competência. Conflito de competência. Ho-mologação de decisão estrangeira e cumprimento de carta rogatória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucio-nalidade. Reclamação. Ação rescisória ................................................................................... 306

13. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos, fundamentos, autoridade, flexibili-zação e formas de desconstituição. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Relações entre cognição e coisa julgada .................................................................................................. 326

14. Súmulas e decisões vinculantes. Conceitos. Procedimentos de edição e de revi-são. Efeitos. Reclamação .............................................................................................................. 329

15. Teoria geral da execução. Princípios da execução civil. As diversas espécies de execução. Citação do devedor e arresto. Penhora, depósito, avaliação e expro-priação de bens. Processo de execução e Fazenda Pública. Título executivo ex-


trajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Poderes do juiz e deveres das partes. Fraude à exe-cução e fraude contra credores. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão e extinção da execução .................................... 334

16. Cumprimento de sentença em geral e contra a Fazenda Pública. Títulos execu-tivos judiciais. Procedimentos. Tutela específica. Poderes do juiz e deveres das partes. Impugnação e outros meios de defesa. Cumprimento provisório. Paga-mento de obrigações de pequeno valor e de grande valor: ofício requisitório e precatório. Sequestro e bloqueio de bens públicos. Intervenção Federal ................ 363

17. Arbitragem, conciliação e mediação com a Fazenda Pública: adequação, precau-ções, responsabilidades, limites e efeitos .............................................................................. 378

18. Processo coletivo. Teoria geral: legitimação, procedimentos, liminares, recursos e coisa julgada. Princípios do processo coletivo. Cumprimento de sentença coleti-va. Mandado de Segurança Coletivo, Habeas corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa e Dissídio Coletivo de servidores públicos ........................................................................... 386

19. Ações envolvendo patrimônio imobiliário. Ações de desapropriação. Ações pos-sessórias. Ações de responsabilidade civil. Ações movidas por servidores públi-cos em geral. Ações coletivas e individuais movidas por sindicatos e associações de servidores. Ações sobre políticas públicas e sobre fornecimento de remédios ou tratamento de saúde .............................................................................................................. 400

20. Processo judicial tributário: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação decla-ratória, medida cautelar fiscal e mandado de segurança ................................................ 408

21. Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais. Princípios. Juizados Especiais da Fazenda Pública: limites, partes, terceiros, competência, procedimento, provas, liminares, poderes do juiz, cumprimento de sentença, incidente de uniformiza-ção e recursos .................................................................................................................................. 418

DIREITO CIVIL / CONSUMIDOR / DEONTOLOGIAWagner Inácio Dias, Vitor Guglinski e Dailson Soares Rezende

Wagner Inácio Dias ............................................................................................................................. 4261. Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia

da Lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios ge-rais do Direito. Noção de cláusula aberta e conceito jurídico indeterminado ......... 426

2. Interpretação das normas e integração do ordenamento jurídico. Fontes do Direito ................................................................................................................................................. 430

3. Pessoa natural. Pessoa jurídica .................................................................................................. 4324. Domicílio ........................................................................................................................................... 4375. Capacidade. Legitimação ............................................................................................................ 4386. Direitos de personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direi-

tos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Esta-do com o direito do autor ........................................................................................................... 442

Sumário 19

7. Desconsideração da personalidade jurídica ........................................................................ 4468. Bens .................................................................................................................................................... 4509. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais e acidentais.

Modalidades, defeitos e prova. Efeitos da nulidade e da anulabilidade .................... 45710. Ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência ............................................................... 46111. Prescrição e decadência .............................................................................................................. 46212. Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta,

de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solida-riedade; c) Transferência das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívi-da, cessão de contrato. d) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento emconsignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, imputaçãodo pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remis-são. e) Inadimplemento das obrigações; f ) Mora; g) Juros; h) Correção monetária; i) Cláusula penal; j) Arras ............................................................................................................. 462

13. Contratos: a) Classificação; b) Princípios; c) Formação d) Efeitos e) Interpretaçãof ) Estipulação em favor de terceiro; g) Contratos inominados; h) Promessa defato de terceiro; i) Vício redibitório; j) Evicção; k) Extinção; l) Contratos nomina-dos: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locaçãode coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, man-dato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança,transação e compromisso; m) promessa e compromisso de compra e venda; n)cessão e licenciamento. ..... o) Declarações unilaterais de vontade; p) Pagamento indevido; q) Enriquecimento sem causa ............................................................................... 481

20. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos refe-rentes a planos e seguros privados de assistência à saúde ............................................ 488

14. Responsabilidade civil. Requisitos. Modalidades. Liquidação de danos patrimo-niais e morais ................................................................................................................................... 489

15. Preferências e privilégios creditórios ...................................................................................... 49416. Empresa, empresário, sociedades simples e empresariais, empresa individual,

estabelecimento empresarial, registro, nome empresarial, prepostos e escritu-ração. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Recuperação daempresa. Propriedade industrial e sua relação com o Estado (Lei nº 9.279, de14/5/1996) ........................................................................................................................................ 495

17. Posse: Classificação, aquisição, perda e efeitos ................................................................... 49818. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Reivindicação. Direitos

de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade fiduciária ..... 50119. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso e

habitação .......................................................................................................................................... 50720. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição: direito do promitente comprador . 50921. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese ............. 50922. Direito de laje .................................................................................................................................. 51023. Casamento: Direito patrimonial ................................................................................................ 512


24. União Estável: Direito patrimonial ........................................................................................... 51725. Parentesco em geral. Filiação..................................................................................................... 51826. Sucessão. Sucessão legítima. Sucessão do companheiro. Aceitação e renúncia.

Cessão. Inventário. Partilha de bens ........................................................................................ 52037. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e

anulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha .................................... 52727. Registros públicos .......................................................................................................................... 53028. Parcelamento do solo ................................................................................................................... 53029. Regularização fundiária rural e urbana .................................................................................. 53130. Incorporação imobiliária ............................................................................................................. 53231. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis ......................................... 532Vitor Guglinski ...................................................................................................................................... 53332. Direito das relações de consumo. a) O direito do consumidor na Constituição

Federal. b) Código de Defesa do Consumidor – CDC: concepção e princípiosgerais. Âmbito de aplicação do CDC. c) Prevenção e reparação de danos. A res-ponsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos. d) Práticascomerciais: oferta; publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e bancode dados. e) Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. f )Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas. A regula-mentação do Código de Defesa do Consumidor. ............................................................. 533

Dailson Soares Rezende ................................................................................................................... 55433. Estatuto da Advocacia e Código de Ética. 34. Ética Profissional dos Procuradores

Públicos. 35. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. ................................................... 55433.1. Da atividade de advocacia ............................................................................................ 55433.2. Da Natureza da advocacia ............................................................................................. 55533.3. Do mandato ....................................................................................................................... 55533.4. Dos Direitos do advogado ............................................................................................ 555

33.4.1. Da Independência do advogado ante o juiz e os agentes pú-blicos ............................................................................................................ 555

33.4.2. Da Inviolabilidade do local e dos meios de exercício profissional 55533.4.3. Da Comunicação com cliente preso ....................................................... 55633.4.4. Da Prisão em flagrante do advogado .................................................... 55633.4.5. Do Direito de ingresso em órgãos judiciários e locais públicos ... 55733.4.6. Do direito a exame e vistas de processos e documentos ............... 55733.4.7. Do Desagravo público ................................................................................. 55833.4.8. Da Retirada do recinto ................................................................................. 55933.4.9. Do direito de assistir aos clientes investigados durante a apura-

ção de infrações ............................................................................................. 55933.4.10. Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, ado-

tante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai ........ 55933.5. Da Atuação de estagiário .............................................................................................. 560

Sumário 21

33.6. Da Inscrição na OAB ........................................................................................................ 56033.6.1. Dos Requisitos para inscrição como advogado e estagiário ......... 560

33.7. Da sociedade de advogados ........................................................................................ 56133.8. Do advogado empregado ............................................................................................. 56133.9. Dos honorários advocatícios ........................................................................................ 56233.10. Das incompatibilidades e impedimentos ................................................................ 56233.11. Da Ética do advogado (Cuidado: de acordo com o novo código de ética).

repare bem nas alterações ............................................................................................ 56333.12. Das infrações e sanções disciplinares ....................................................................... 56733.13. Da Ordem dos Advogados do Brasil .......................................................................... 56933.14. Do Processo disciplinar .................................................................................................. 57033.15. Dos recursos ....................................................................................................................... 571

34. Ética profissional dos procuradores públicos ...................................................................... 57235. Jurisprudência dos Tribunais Superiores ............................................................................... 573

DIREITO ADMINISTRATIVOLeandro Bortoleto

1. Função administrativa. Interesse Público. Regime jurídico administrativo. Pode-res da Administração .................................................................................................................... 585

2 Princípios da Administração Pública ....................................................................................... 5903. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Ór-

gãos públicos ................................................................................................................................... 5914. Administração Indireta e entidades paralelas ..................................................................... 5915. Competência administrativa ...................................................................................................... 6006. Consórcios públicos e convênios de cooperação .............................................................. 6007. Ato administrativo ......................................................................................................................... 6008. Regulamentos administrativos ................................................................................................. 6079. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Con-

cessão, permissão e autorização de serviço público ......................................................... 60710. Bens públicos................................................................................................................................... 61411. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada ....................................................... 62012. Formas de parceria da Administração Pública com a iniciativa privada. Parcerias

Público-Privadas. Terceirização. Fomento. Colaboração. Cooperação ........................ 62413. Convênios ......................................................................................................................................... 62414. Processo administrativo............................................................................................................... 62515. Licitações e contratos da Administração Pública ............................................................... 62816. Arbitragem ....................................................................................................................................... 64617. A reforma do Estado: disciplina e efeitos .............................................................................. 64618. Gestão pública por resultados. Governança pública ........................................................ 64619. Políticas públicas: conceito, formulação, implementação, avaliação ..................... 648


20. Controle interno e externo da Administração Pública ..................................................... 64921. Contencioso administrativo ....................................................................................................... 64922. Controle pelo Poder Legislativo. Tribunal de Contas do Estado: atribuições, juris-

prudência e súmulas ..................................................................................................................... 64923. Controle pelo Poder Judiciário. Judicialização de políticas públicas. Mandado de

Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data ...................................................................... 649

24. Formas de participação do usuário na Administração Pública. Direito de acessoà informação .................................................................................................................................... 663

25. Responsabilidade civil extracontratual do Estado ............................................................. 66826. Improbidade administrativa ...................................................................................................... 67127. Infrações e sanções administrativas ........................................................................................ 67928. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos

contra a Administração Pública ................................................................................................ 68029. Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ......... 68430. Legislação do Estado de São Paulo em vigor na data da publicação do edital:

Constituição Estadual, Lei complementar n. 1.270/2015 (LOPGE), Lei comple-mentar n. 846/98 (OS), Lei n. 11.598/2003 (OSCIP), Lei n. 6.544/89 (Licitações eContratos), Lei n. 10.177/98 (processo administrativo), Lei n. 7.835/92 (concessão e permissão de serviços públicos) ........................................................................................... 686

31. Súmulas e Teses de Repercussão Geral dos Tribunais Superiores ................................ 690

DIREITO DE PESSOALLuciano Alves Rossato

1. Agentes Públicos ............................................................................................................................ 6932. Servidores Públicos ....................................................................................................................... 694

2.2. Servidores estatutários ................................................................................................... 6952.3. Empregados públicos ..................................................................................................... 6952.4. Servidores temporários .................................................................................................. 695

3. Cargo, emprego e função ............................................................................................................ 6963.1. Conceitos de cargo, emprego e função .................................................................. 696

3.1.1. Cargo ................................................................................................................. 696

Função pública ............................................................................................... 6973.1.2. 3.1.3. Emprego público .......................................................................................... 697

3.2. O desvio de função .......................................................................................................... 6974. Regimes Jurídicos Funcionais .................................................................................................... 697

4.1. Regimes Jurídicos ............................................................................................................. 6974.3. Regime jurídico especial ............................................................................................... 698

5. Acessibilidade. Concurso público. Provimento. Investidura, posse e exercício.Exercício de fato. Vacância. ......................................................................................................... 698

Sumário 23

5.1. Definição de Acessibilidade.......................................................................................... 6985.2. Requisitos de Acessibilidade ....................................................................................... 6995.3. Restrições a Pessoas com Tatuagem ........................................................................ 6995.4. Acessibilidade de Pessoas com Deficiência ............................................................ 7005.5. Concurso Público ............................................................................................................. 701

5.5.1. Significado da expressão ............................................................................ 7015.5.2. Inexigibilidade ................................................................................................ 7015.5.3. Regulamento do Concurso no Estado de São Paulo ........................ 702

5.6. Nomeação do candidato aprovado: mera expectativa de direito ou direi-to subjetivo à nomeação? ............................................................................................ 703

5.7. Provimento e Investidura .............................................................................................. 7045.8. Posse e Exercício .............................................................................................................. 704

5.8.1. Posse ................................................................................................................. 7045.8.2. Exercício ............................................................................................................ 705

5.9. Exercício de fato ................................................................................................................ 7065.10. Vacância ............................................................................................................................... 706

6. Estágio Probatório e Estabilidade ............................................................................................ 7066.1. Estágio Probatório ............................................................................................................ 7066.2. Estabilidade e Efetividade ............................................................................................ 707

6.2.1. Definição .......................................................................................................... 7076.2.2. Requisitos ......................................................................................................... 7076.2.3. Efeitos conexos da estabilidade ............................................................... 7086.2.4. Desligamento em razão de contenção de despesas ........................ 7086.2.5. Limites Consequentes da Emenda Constitucional nº 95/2016. .. 7096.2.6. Perda do cargo do servidor público estável em virtude de Ava-

liação Especial de Desempenho ............................................................. 7096.2.8. O empregado público e a estabilidade ................................................. 710

7. Direitos e Deveres .......................................................................................................................... 7107.1. Direitos ................................................................................................................................. 7107.2. Direito de Greve ................................................................................................................ 710

7.2.1. Regência do tema ......................................................................................... 7107.2.2. Desconto dos Dias Parados ....................................................................... 711

7.3. Deveres e Proibições ...................................................................................................... 7117.4. Contagem de Tempo de Serviço ................................................................................ 7147.5. Férias, licenças e afastamentos. .................................................................................. 714

8. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos e vantagens ...................................... 7158.1. Sistemas remuneratórios ............................................................................................... 7158.2. Regime de Subsídios ....................................................................................................... 7158.3. A remuneração do servidor .......................................................................................... 716

9. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas .................................................... 717


10. Responsabilidade dos agentes públicos. Apuração preliminar. Processo adminis-trativo disciplinar e sindicância. Infrações e sanções disciplinares. ............................ 71810.1. Responsabilidade civil dos agentes públicos ........................................................ 718

10.1.1. Dever de ressarcimento ............................................................................. 71810.2. Apuração Preliminar ........................................................................................................ 71810.3. Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância ............................................... 719

10.3.1. Sistema misto ou de jurisdicionalização moderada ......................... 71910.3.2. Processo e Sindicância no Estado de São Paulo ................................. 71910.3.3. Atos praticados no PAD e na Sindicância ............................................. 720

10.4. Infrações e sanções disciplinares ............................................................................... 72010.5. Ponderação da Sanção Aplicável ................................................................................ 72110.6. Competência para Aplicação das Sanções Disciplinares ................................... 72210.7. Extinção da punibilidade pela Prescrição ............................................................... 72310.10. Recurso Administrativo ................................................................................................. 724

11. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e Legislação Comple-mentar ................................................................................................................................................ 725

12. Militares Estaduais. Regime Jurídico ....................................................................................... 72512.1. Definição dos Militares .................................................................................................. 72512.2. Os Militares Estaduais ..................................................................................................... 725

13. O exercício da advocacia do Estado. Normas constitucionais. A Lei Orgânica daProcuradoria Geral do Estado .................................................................................................... 72613.1. Fundamento constitucional ........................................................................................ 72613.3. Constituição do Estado de São Paulo ....................................................................... 726

13.3.1. Função Essencial à Justiça.......................................................................... 72613.3.2. Alusão à Lei Orgânica .................................................................................. 72613.3.3. Ingresso dos procuradores ....................................................................... 72613.3.4. Estabilidade .................................................................................................... 72613.3.5. Funções institucionais ................................................................................ 72613.3.6. O Procurador Geral do Estado ................................................................. 72713.3.7. Vinculação à orientação jurídica ............................................................. 72713.3.8. Poder de requisição ...................................................................................... 727

3.9. Pontos Relevantes da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ............................................................................................................................. 727

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICOLuciano Alves Rossato, Leandro Bortoleto e Adriana Menezes

Luciano Alves Rossato ....................................................................................................................... 73114. Regimes previdenciários. Técnicas de financiamento. Equilíbrio financeiro e

atuarial ............................................................................................................................................... 73115. Regime próprio de previdência social. Disciplina Constitucional. Repartição

constitucional de competências .............................................................................................. 733

Sumário 25

Leandro Bortoleto .............................................................................................................................. 73316. Reforma previdenciária do setor público no Brasil. Emendas constitucionais e

regras de transição ........................................................................................................................ 735Adriana Menezes .................................................................................................................................. 73517. Regime próprio de previdência dos servidores do Estado de São Paulo. Entidade

gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposen-tadoria. Pensão por morte .......................................................................................................... 73717.1. Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo.

Entidade gestora............................................................................................................... 73717.2. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Aposenta-

doria. Pensão por morte ................................................................................................ 73718. Contagem recíproca de tempo e Compensação financeira entre regimes ............. 74019. Regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo. Entidade

gestora. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários. Inativida-de dos componentes da Polícia Militar. Pensão por morte ............................................ 74119.1. Regime próprio de previdência e entidade gestora ............................................ 74119.2. Custeio. Segurados. Beneficiários. Benefícios previdenciários ........................ 742

20. Regime de previdência complementar do servidor público ......................................... 74520.1. Introdução .......................................................................................................................... 74520.2. Público alvo do regime de previdência complementar .................................... 74520.3. Conceitos importantes ................................................................................................... 74620.4. Limite máximo das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo

regime próprio de previdência social do Estado de São Paulo ....................... 74820.5. Entidade fechada de previdência complementar do Estado de São Paulo 74820.6. Gestão das aplicações dos recursos da SP-PREVCOM ......................................... 74920.7. Regime jurídico dos servidores da SP-PREVCOM ................................................. 74920.8. Capital integrante das receitas .................................................................................... 74920.9. Planos de benefícios da SP-PREVCOM ...................................................................... 74920.10. Instituição do Regime de Previdência Complementar ....................................... 75020.9. Intervenção e da Liquidação extrajudicial ............................................................. 750

21. Complementação de aposentadoria e pensão ................................................................... 75122. Jurisprudência dos Tribunais Superiores ............................................................................... 751

DIREITO AMBIENTAL Tiago Antonio Paulosso Anibal

1. Meio ambiente: conceito e classificação. Interpretação da legislação ambiental.Histórico da legislação ambiental no Brasil .......................................................................... 757

2. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Es-tado de São Paulo: Disposições gerais. Proteção ao meio ambiente como direitofundamental. Competência em matéria ambiental. Federalismo de cooperaçãoe meio ambiente. Função social da propriedade. Da ordem econômica. Tributa-ção e meio ambiente. Tutela constitucional dos recursos hídricos ............................. 758


3. Princípios gerais de direito ambiental .................................................................................... 7644. Bens ambientais ............................................................................................................................. 7675. Política Nacional do Meio Ambiente: Princípios. Objetivos. Instrumentos: pa-

drões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental,licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente po-luidoras, criação de espaços territoriais especialmente protegidos, instrumentos econômicos. Competências ....................................................................................................... 767

6. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: Estrutura, composição e com-petências. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: Estrutura, compo-sição e competências. CONAMA: Resoluções ...................................................................... 774

7. Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controlee Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEAQUA (Lei estadual nº 9.509, de 20de março de 1997 e respectiva regulamentação). Estrutura, composição e com-petências. Entidades vinculadas: CETESB; Fundação Florestal ...................................... 777

8. Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA (Lei estadual nº 13.507, de 23 de abril de 2009) ............................................................................................................................. 778

9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Objetivos.Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conser-vação. Zona de amortecimento. Plano de manejo. Categorias de unidades deconservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental. Sistema de In-formação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado deSão Paulo (Decreto estadual nº 60.302/2014) ..................................................................... 780

10. Recursos florestais. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e respectiva regula-mentação; Princípios gerais; Áreas de preservação permanente; Reserva legal;Compensação; Cadastro Ambiental Rural; Cota de Reserva Ambiental; Programa de Regularização Ambiental; Legislação estadual correlata. Gestão de florestaspúblicas (Lei 11.284/2006). Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR ........................ 786

11. Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica ................................................. 79512. Águas. Regime jurídico. Legislação nacional e estadual de Recursos Hídricos ....... 79813. Saneamento Básico. Normas gerais e Política Nacional e Estadual de Resíduos

Sólidos ................................................................................................................................................ 80214. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente ................................... 80415. Responsabilidade pelo dano ambiental ................................................................................ 80616. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Lei nº 12.187/2009 ................................... 81517. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental: no âmbito administrativo e ju-

dicial ............................................................................................................................................ 81718. Proteção do meio ambiente em juízo (tutela processual do meio ambiente) ........ 81919. Tombamento e proteção ambiental ....................................................................................... 82520. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Com-

plementar nº 140/2011 ................................................................................................................ 82521. Regime jurídico de proteção à fauna ...................................................................................... 82622. Jurisprudência dos tribunais superiores em matéria ambiental .................................. 827

Sumário 27

DIREITO TRIBUTÁRIOAlan Martins e Dimas Yamada Scardoelli

1. Poder de tributar. Tributação e atividade financeira do Estado. Finalidades fis-cais e extrafiscais dos tributos. Imunidades tributárias. Limitações ao poder detributar. Participações constitucionais em receitas de outros entes. Princípiosjurídicos da tributação: legalidade, igualdade, não discriminação, vedação doconfisco, anterioridade, anualidade, irretroatividade, capacidade contributiva,liberdade de tráfego. Competências tributárias privativas, concorrentes e resi-duais. .................................................................................................................................................. 831

2. Norma tributária e sistema jurídico tributário. Legislação tributária. Código Tri-butário Nacional em vigor. Vigência da norma tributária no tempo e no espaço.Interpretação e aplicação da norma tributária.................................................................... 847

3. Obrigação tributária. Espécies. Fato gerador. Infração tributária e denúncia es-pontânea. Planejamento tributário: evasão fiscal e elisão fiscal. Elementos dofato gerador. Base de cálculo. Alíquotas ................................................................................ 853

4. Sujeição ativa e sujeição passiva. Sujeito ativo e competência tributária. Sujeição passiva: conceito e espécies. Domicílio tributário. Capacidade tributária. Solida-riedade. Responsabilidade tributária e responsabilidade por infração ..................... 856

5. Crédito tributário. Lançamento: modalidades e revisão. Suspensão do créditotributário. Extinção do crédito tributário. Decadência. Prescrição. Exclusão docrédito tributário. Garantias e privilégios .............................................................................. 862

6. Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo fiscal, sigilo comercial e sigilo ban-cário. Informação fiscal e cooperação entre entes tributantes. Dívida ativa: con-ceito e formas de cobrança ........................................................................................................ 869

7. Sistema Tributário Brasileiro. Tributo: conceito e espécies. Tributos federais. Tri-butos Municipais ............................................................................................................................ 874

8. Tributos estaduais. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)no Estado de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA) no Estado de São Paulo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Pres-tação de Serviços de Telecomunicações e de Transporte Intermunicipal e Inte-restadual (ICMS) no Estado de São Paulo. Incentivos Fiscais do ICMS ........................ 897

9. Simples Nacional. Conceito. Forma de tributação, tributos incluídos e excluídosdo Simples Nacional. Vedações para adesão. ICMS e Simples Nacional .................... 906

10. Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo. Conceito e limitesdo processo administrativo tributário. Lançamento de ofício e contencioso ad-ministrativo tributário. Efeitos do contencioso administrativo sobre o crédito tri-butário. Consulta ............................................................................................................................ 912

11. Processo Judicial Tributário. Execução fiscal e cautelar fiscal. Ação rescisória. Pro-cesso de conhecimento e ação anulatória de débito fiscal. Consignatória. Man-dado de Segurança. Medidas de urgência. Obrigação de fazer em matéria fiscal 915

12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores ............................................................................... 928


DIREITO DO TRABALHOHenrique Correia

1. Da natureza jurídica, dos Princípios e Fontes do Direito do Trabalho ........................ 9351.1. Natureza jurídica do Direito do Trabalho ................................................................. 9351.2. Princípios do Direito do Trabalho ............................................................................... 9351.2. Fontes ................................................................................................................................... 9381.3. Integração ........................................................................................................................... 9401.4. Flexibilização ...................................................................................................................... 941

2. Direitos Constitucionais dos Trabalhadores ......................................................................... 9423. Sujeitos do Contrato de Trabalho ............................................................................................. 948

3.1. Empregado ......................................................................................................................... 9483.1.1. Empregado hipersuficiente ....................................................................... 950

3.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social ................................................................ 9513.3. Empregado rural (Lei nº 5.889/73) ............................................................................. 952

3.3.1. Peculiaridades dos Empregados Rurais ................................................ 9533.3.2. Contrato Temporário Rural (Art. 14-A da Lei nº 5.889/73) .............. 953

3.4. Trabalho doméstico ......................................................................................................... 9543.5. Contratos de trabalho especiais .................................................................................. 960

3.5.1. Bancário ............................................................................................................ 9603.5.2. Motorista profissional .................................................................................. 9623.5.3. Professor ........................................................................................................... 9633.5.4. Serviços em frigoríficos ............................................................................... 9653.5.5. Trabalho em minas de subsolo ................................................................ 966

4. Empregador ..................................................................................................................................... 9664.1. Grupo econômico ............................................................................................................ 966

4.1.1. Responsabilidade solidária e subsidiária .............................................. 9674.2. Sucessão de Empregadores .......................................................................................... 9684.3. Poderes do Empregador ................................................................................................ 970

4.3.1. Desconsideração da personalidade jurídica ....................................... 9724.3.2. Assédios moral, sexual e eleitoral nas relações de trabalho: ......... 9734.3.3. Proibição de práticas discriminatórias na relação de emprego ... 974

5. Relações de Trabalho Lato Sensu .............................................................................................. 9776. Proteção do Trabalho do Adolescente ................................................................................... 978

6.1. Salário do adolescente ................................................................................................... 9806.2. Das Férias do Empregado Adolescente .................................................................... 9806.3. Aprendiz .............................................................................................................................. 981

7. Proteção do trabalho da Mulher ............................................................................................... 9847.1. Licença-maternidade ...................................................................................................... 9857.2. Estabilidade da gestante ............................................................................................... 986

Sumário 29

7.3. Meio ambiente de trabalho .......................................................................................... 9887.4. Lei nº 9.029/1995: ............................................................................................................. 988

8. Terceirização .................................................................................................................................... 9908.1. Generalidades .................................................................................................................... 9908.2. Terceirização das atividades-fim da empresa......................................................... 992

8.2.1. Terceirização na Súmula nº 331 do TST ................................................. 9928.2.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017) ................. 9928.2.3. Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 ............................................ 992

8.3. Quarteirização ................................................................................................................... 9938.4. Requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a

terceiros ............................................................................................................................... 9938.5. Requisitos do contrato de terceirização ................................................................... 9948.6. Responsabilidade da tomadora .................................................................................. 9948.7. Direitos dos terceirizados .............................................................................................. 9958.8. Condições de trabalho ................................................................................................... 995

8.8.1. Súmula nº 331 do TST .................................................................................. 9958.8.2. Lei nº 13.429/2017 ........................................................................................ 9958.8.3. Regulamentação pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) 996

8.9. Salário equivalente ......................................................................................................... 9978.9.1. Súmula nº 331 do TST .................................................................................. 9978.9.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 ............................................ 9978.9.3. Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 ............................................ 997

8.10. Quarentena e Reforma Trabalhista ............................................................................ 9988.10.1. Súmula nº 331 do TST .................................................................................. 9988.10.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017) ................. 9988.10.3. Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 ............................................ 998

8.11. Período de quarentena do empregado terceirizado ........................................... 9998.11.1. Súmula nº 331 do TST .................................................................................. 9998.11.2. Regulamentação pela Lei nº 13.429/2017 (31/03/2017) ................ 9998.11.3. Quarentena na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) .............. 999

8.12. Inaplicabilidade da legislação às empresas de vigilância e transporte de va-lores .............................................................................................................................................. 999

8.13 Consequências da Lei nº 13.429/2017 para a Administração Pública ........... 10008.14. Dono da obra ..................................................................................................................... 10018.15. Trabalho temporário ....................................................................................................... 1001

9. Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho ....................................................................... 10049.1. Relação de trabalho x Relação de emprego ........................................................... 10049.2. Contrato de trabalho ....................................................................................................... 10049.3. Características do contrato de trabalho ................................................................... 10059.4. Classificação dos contratos de trabalho ................................................................... 1005


9.5. Contrato para prestação de trabalho intermitente .............................................. 10079.6. Alteração do Contrato Individual de Trabalho ....................................................... 10109.7. Transferência de local de trabalho ............................................................................. 10149.8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho .............................................. 10159.9. Efeitos do Contrato de Trabalho ................................................................................. 1016

9.9.1. Dano material e moral ................................................................................. 101810. Duração do trabalho e jornada de Trabalho ........................................................................ 1020

10.1. Horas In Itinere ................................................................................................................... 102510.2. Trabalho noturno ............................................................................................................. 102510.3. Trabalho extraordinário ................................................................................................. 102610.4. Compensação .................................................................................................................... 102710.5. Períodos de descanso ..................................................................................................... 1029

10.5.1. Intervalos .......................................................................................................... 102910.6. Descanso semanal remunerado (DSR) ..................................................................... 103210.7. Férias ..................................................................................................................................... 1033

10.7.1. Direitos às férias e sua duração ................................................................ 103310.7.2. Concessão e época das férias ................................................................... 103410.7.3. Remuneração das férias .............................................................................. 103510.7.4. Abono pecuniário de férias ....................................................................... 103510.7.5. Término do contrato de trabalho e pagamento das férias pro-

porcionais......................................................................................................... 103610.7.6. Férias coletivas ............................................................................................... 1036

11. Salário e Remuneração ................................................................................................................ 103711.1. Salário mínimo .................................................................................................................. 104011.2. Modalidades de salário .................................................................................................. 104111.3. Parcelas Salariais (composição do salário) .............................................................. 104311.4. Gratificações ....................................................................................................................... 104411.5. Décimo terceiro salário .................................................................................................. 104511.6. Adicionais salariais ........................................................................................................... 1046

11.6.1. Adicional de Hora Extraordinário ............................................................ 104611.6.2. Adicional noturno ......................................................................................... 104611.6.3. Adicional de transferência ......................................................................... 104711.6.4. Adicional de periculosidade ...................................................................... 104711.6.5. Adicional de insalubridade ........................................................................ 1051

11.7. Parcelas sem natureza salarial (indenizatórias) ..................................................... 105311.7.1. Participação nos lucros e resultados – PLR .......................................... 105311.7.2. Ajuda de custo ............................................................................................... 105311.7.3. Diárias para viagem ...................................................................................... 105411.7.4. Vale-transporte .............................................................................................. 105411.7.5. Auxílio-alimentação ..................................................................................... 1054

Sumário 31

11.7.6. Prêmios ............................................................................................................. 105411.7.7. Abonos .............................................................................................................. 105511.7.8. Salário-família ................................................................................................. 105511.7.9. Salário-educação ........................................................................................... 105611.7.10. PIS/PASEP ......................................................................................................... 1056

11.8. Salário-utilidade ou salário in natura ........................................................................ 105611.9. Formas e meios de pagamento do salário .............................................................. 105811.10. Equiparação salarial ......................................................................................................... 105811.11. Desvio e acúmulo de função ........................................................................................ 1062

12. Aviso-prévio ..................................................................................................................................... 106213. Fundo de garantia do tempo de Serviço – FGTS ................................................................ 1064

13.1. Hipóteses de saque dos depósitos ............................................................................ 106514. Estabilidade ...................................................................................................................................... 1066

14.1. Dirigente sindical.............................................................................................................. 106614.2. Empregado representante da Cipa ............................................................................ 106714.3. Empregado acidentado ................................................................................................. 106814.4. Empregado público ......................................................................................................... 106814.5. Estabilidade da gestante e adotante (Lei nº 13.509/2017) ................................ 106814.6. Estabilidade do representante dos empregados (Reforma Trabalhista) ...... 106914.7. Estabilidade dos membros da comissão de gorjetas .......................................... 106914.8. Despedida e reintegração do empregado estável ............................................... 1069

15. Término do Contrato de Trabalho ............................................................................................ 107015.1. Dispensa sem justa causa ou arbitrária .................................................................... 107115.2. Motivação da dispensa e Convenção nº 158 da OIT ............................................ 107115.3. Pedido de demissão ........................................................................................................ 107215.4. Distrato (Reforma Trabalhista) ..................................................................................... 107215.5. Justa causa: dispensa por justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca . 107315.6. Demais hipóteses de término do contrato de trabalho ..................................... 1075

15.6.1. Término do contrato por prazo determinado ..................................... 107515.6.2. Força maior ...................................................................................................... 107715.6.3. Morte do empregador ................................................................................. 107715.6.4. Morte do empregador pessoa física (extinção do estabeleci-

mento) ............................................................................................................... 107815.6.5. Morte do empresário individual .............................................................. 107815.6.6. Aposentadoria ................................................................................................ 107815.6.7. Fato do príncipe ou factum principis (paralisação temporária ou

definitiva do trabalho) ................................................................................. 107815.7. Dispensa coletiva.............................................................................................................. 107915.8. Homologação das verbas trabalhistas e obrigações decorrentes da extin-

ção do contrato de trabalho ......................................................................................... 1079


16. Prescrição e Decadência .............................................................................................................. 108217. Segurança e medicina do trabalho (Meio Ambiente de Trabalho) .............................. 1086

17.1. Deveres do empregador ................................................................................................ 108617.2. Deveres do empregado ................................................................................................. 108717.3. Ministério do Trabalho e Normas Regulamentadoras sobre segurança e

saúde do trabalho ............................................................................................................ 108717.4. Interdição ou embargo e inspeção prévia .............................................................. 108717.5. Acidente de trabalho ...................................................................................................... 1088

17.6 . CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ......................................... 109117.7. Da competência para apreciar e julgar questões ligadas ao ambiente de

trabalho ................................................................................................................................ 109118. Direito Coletivo ............................................................................................................................... 1092

18.1. Liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT) ........................................................ 109218.2. Organização sindical brasileira .................................................................................... 109318.3. Negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho) ............. 109618.4. Greve ..................................................................................................................................... 1100

18.4.1. Greve em serviços essenciais .................................................................... 110118.4.2. Greve no serviço público ............................................................................ 1102

19. Comissão de conciliação prévia ................................................................................................ 110320. Da Representação dos Empregados (Reforma Trabalhista) ............................................ 110421. Renúncia e Transação ................................................................................................................... 110722. Prova da inexistência de débitos trabalhistas...................................................................... 110923. Reflexos trabalhistas da Lei Complementar Federal nº101/2000 e da Lei Federal

nº 9.504/1997 .................................................................................................................................. 111024. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade na terceirização ............. 111125. Comissão de Política Salarial do Estado de São Paulo ...................................................... 111126. A Administração Pública e as relações de emprego. Regime jurídico do empre-

gado da Administração Pública ................................................................................................ 1112

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOÉlisson Miessa

1. Justiça do Trabalho: organização e competência ............................................................... 11391.1. Justiça do trabalho: organização e competência (EC 45/2004) ....................... 1139

1.1.1. Órgãos da justiça do trabalho .................................................................. 11401.1.2. Composição do TST ...................................................................................... 11401.1.3. Composição do TRT ...................................................................................... 11401.1.4. Vara do Trabalho ............................................................................................ 11411.1.5. Serviços auxiliares da justiça do trabalho ............................................ 1141

1.2. Competência ...................................................................................................................... 11431.2.1. Imunidade de jurisdição ............................................................................. 1143

Sumário 33

1.2.2. Critérios de competência ........................................................................... 11431.2.3. Diferenças entre a competência absoluta e a competência re-

lativa ............................................................................................................. 11441.2.4. Competência material ................................................................................. 11441.2.5 Competência territorial ............................................................................... 11461.2.6. Conflito de competência ............................................................................ 1147

2. Processo judiciário do trabalho. Disposições preliminares. Processo em geral ...... 11482.1. Princípios do processo do trabalho ........................................................................... 11482.2. Aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo do trabalho ............... 11502.2. Processo em geral ............................................................................................................ 1150

2.2.1. Atos, termos e prazos processuais. Distribuição. Custas e emolu-mentos .............................................................................................................. 1150

2.2.2. Partes e procuradores; jus postulandi; substituição e representa-ção processuais; capacidade postulatória no processo do traba-lho; assistência judiciária; honorários de advogado ......................... 11552.2.2.1. Partes .............................................................................................. 11552.2.2.2. Representação ............................................................................ 11552.2.2.3. Substituição processual ........................................................... 11562.2.2.4. Jus Postulandi ............................................................................... 11572.2.2.5. Assistência judiciária ................................................................. 11572.2.2.6. Honorários advocatícios .......................................................... 1158

2.3. Nulidades no processo do trabalho: princípio informador; momento de arguição, preclusão .......................................................................................................... 11582.3.1. Princípios informadores das nulidades processuais ......................... 11582.3.2. Princípio da primazia da decisão de mérito ........................................ 1159

2.4. Exceções. Audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; noti-ficação das partes; arquivamento do processo; revelia e confissão .............. 11602.4.1. Exceções ........................................................................................................... 11602.4.2. Audiência ......................................................................................................... 1161

2.4.2.1. Conciliação ................................................................................... 11632.5. Da prova testemunhal: quantidade de testemunhas e causas de impe-

dimento e suspeição. Prova documental: Prova pericial. Distribuição do ônus da prova .................................................................................................................... 11632.5.1. Princípios da prova ....................................................................................... 1164

2.5.1.1. Contraditório e Ampla Defesa ............................................... 11642.5.1.2. Necessidade ................................................................................. 11642.5.1.3. Oralidade ....................................................................................... 11642.5.1.4. Imediação ..................................................................................... 11642.5.1.5. Aquisição Processual da Prova ou Comunhão da Prova 1165

2.5.2. Ônus da Prova................................................................................................. 1165


2.5.3. Meios de prova ............................................................................................... 11662.5.3.1. Prova testemunhal ..................................................................... 11662.5.3.2. Prova documental ...................................................................... 11662.5.3.3. Prova pericial ............................................................................... 1167

2.6. Honorários periciais: responsabilidade pelo pagamento .................................. 11672.7. Sentença ............................................................................................................................. 1168

3. Dissídios individuais ...................................................................................................................... 11693.1. Dissídios individuais: forma de reclamação e notificação; reclamação es-

crita e verbal; requisitos da petição inicial no processo do trabalho; legiti-midade para ajuizar ......................................................................................................... 11693.1.1. Indeferimento da petição inicial .............................................................. 11703.1.2. Legitimidade para ajuizar ........................................................................... 1170

3.2. Dos procedimentos ordinário e sumaríssimo ........................................................ 11703.2.1. Procedimento sumaríssimo ....................................................................... 1171

4. Homologação de acordo extrajudicial ................................................................................... 11725. Dissídios coletivos .......................................................................................................................... 1173

5.1. Competência para julgamento, legitimidade para propositura, extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa; efeito suspensivo .............. 1173

6. Execução ........................................................................................................................................... 11756.1. Liquidação da sentença ................................................................................................. 11756.2. Normas aplicáveis e títulos executivos ..................................................................... 11766.3. Iniciativa da execução ..................................................................................................... 11766.4. Execução provisória ......................................................................................................... 11766.5. Execução por prestações sucessivas; execução contra a fazenda pública;

execução contra a massa falida ................................................................................... 11776.5.1. Execução por prestações sucessivas ...................................................... 11776.5.2. Execução contra a Fazenda Pública ........................................................ 11776.5.3. Execução contra a massa falida ................................................................ 1177

6.6. Citação; depósito da condenação e da nomeação de bens; mandado e penhora; bens penhoráveis e impenhoráveis ........................................................ 11786.6.1. Mandado de citação ..................................................................................... 11786.6.2. Penhora ............................................................................................................. 1179

6.7. Embargos à execução; impugnação à sentença; embargos de terceiro ...... 11816.7.1. Embargos à execução .................................................................................. 11816.7.2. Impugnação à sentença ............................................................................. 11816.7.3. Embargos de terceiros ................................................................................. 1181

6.8. Praça e leilão; arrematação; remição; custas na execução ................................ 11817. Recursos no processo do trabalho ........................................................................................... 1183

7.1. Teoria Geral dos Recursos .............................................................................................. 11837.1.1. Tempestividade ............................................................................................. 1184

Sumário 35

7.1.2. Custas e depósito recursal ......................................................................... 11847.1.3. Efeito do recurso trabalhista ..................................................................... 11867.1.4. Reexame necessário ..................................................................................... 11867.1.5. Juízo de retratação........................................................................................ 1187

7.2. Recursos em Espécie ....................................................................................................... 11877.2.1. Embargos de declaração ............................................................................ 11877.2.2. Recurso ordinário .......................................................................................... 11887.2.3. Agravo de petição ......................................................................................... 11897.2.4. Agravo de instrumento ............................................................................... 11897.2.5. Recurso de revista ......................................................................................... 11907.2.6. Embargos no TST ........................................................................................... 1193

7.2.6.1. Embargos infringentes ............................................................. 11937.2.6.2. Embargos de divergência ....................................................... 1193

7.3. Agravo Interno e Regimental ....................................................................................... 11958. Outros meios de impugnação das decisões......................................................................... 1195

8.1. Ação rescisória ................................................................................................................... 11958.2. Mandado de Segurança ................................................................................................. 1201

9. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho .............................................................. 12039.1. Fontes e integração ......................................................................................................... 12039.2. Honorários advocatícios nas ações contra a Fazenda Pública ......................... 12039.3. Prazos processuais ........................................................................................................... 12039.4. Condenação em face da fazenda pública ............................................................... 1203

9.4.1. Juros ................................................................................................................... 12039.4.2. Correção monetária ..................................................................................... 1204

9.5. Execução contra a fazenda pública ........................................................................... 12059.5.1. Introdução ....................................................................................................... 12059.5.2. Precatório ......................................................................................................... 1207

9.5.2.1. Ordem preferencial ................................................................... 12089.5.2.2. Preterição e não inclusão no orçamento ........................... 12109.5.2.3. Sequestro Humanitário ............................................................ 1210

9.5.3. Requisição de pequeno valor ................................................................... 12119.6. Execução fiscal ................................................................................................................... 1212

10. Reforma trabalhista ....................................................................................................................... 121411. Artigos alterados pela reforma trabalhista ........................................................................... 1221

DIREITO FINANCEIROLuciano Alves Rossato

1. Normas gerais sobre direito financeiro (Lei nº 4.320/64). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações). Estrutura básica do SistemaFinanceiro Nacional e principais funções das entidades participantes ..................... 1229


1.1. Normas gerais sobre direito financeiro. Lei de Responsabilidade Fiscal ...... 12291.2. Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e Principais Funções das

Entidades Participantes .................................................................................................. 12302. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Con-

ceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. Alternativas de fi-nanciamento da despesa e investimento público ............................................................. 12322.1. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual . 1232

2.1.1. Espécies de leis orçamentárias ................................................................. 12322.1.2. Sistema Adotado pelo Brasil ..................................................................... 1233

2.2. Princípios orçamentários ............................................................................................... 12332.3. Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário .................. 1235

2.2.1. Conceito geral ................................................................................................ 12352.2.2. Despesa de pessoal ...................................................................................... 12352.2.3. Vedação contida na Constituição do Estado de São Paulo ............ 1236

2.3. Alternativas de financiamento da despesa e investimento público .............. 12372.3.1. Alternativas...................................................................................................... 12372.3.2. Classificação dos créditos ........................................................................... 1237

3. Classificação das receitas. Alienação de bens. Condições para renúncia de recei-tas. Vinculação de receitas. Fundos especiais de despesa e investimento ................ 12383.1. Classificação das receitas ............................................................................................... 12382.2 Alienação de bens ............................................................................................................ 12393.3. Condição para a renúncia de receitas ....................................................................... 12413.3. A vinculação das receitas .............................................................................................. 12422.3 Fundos especiais de despesa e investimento ........................................................ 1243

4. Transferências voluntárias. Controle do endividamento. Operações de crédito.Prestação de garantias. Gestão patrimonial. Modalidades de fiscalização. Refi-nanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal ...... 12434.1. Transferências voluntárias ............................................................................................. 12434.2. Controle do endividamento ......................................................................................... 12444.3. Operações de crédito ...................................................................................................... 12454.4. Prestação de garantias ................................................................................................... 12454.5. Gestão patrimonial .......................................................................................................... 12464.6. Modalidades de fiscalização ......................................................................................... 12474.7. Refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o Governo

Federal............................................................................................................................................. 12474.7.1. Crédito público .............................................................................................. 12474.7.2. Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal............................ 12484.7.3. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal 1249

5. Regime jurídico da despesa pública. Despesas de custeio e de capital. Execuçãoorçamentária e programação financeira. Contingenciamento de dotações. Re-

Sumário 37

gramento constitucional das Emendas individuais ao projeto de lei orçamentá-ria (execução equitativa e limitação das programações de caráter obrigatório) ... 12515.1. Regime jurídico da despesa pública. Despesas de custeio e de capital ....... 12515.2. A definição da receita corrente líquida para o limite das despesas ............... 12515.3. Estágios da despesa ........................................................................................................ 12525.4. Regime de adiantamento .............................................................................................. 12535.2. Execução orçamentária e programação financeira .............................................. 12535.3. Contingenciamento de dotações ............................................................................... 12545.4. Regramento constitucional das Emendas individuais ao projeto de lei or-

çamentária .......................................................................................................................... 1255

DIREITO ECONÔMICOLuciano Alves Rossato

1. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados .................................... 12591.1. A relação do Estado com a economia ....................................................................... 12591.2. A Ordem Econômica na Constituição Federal ....................................................... 12601.3. A relação do Estado com a economia. Exercício da atividade econômica

pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados ............................................................................................ 1265

2. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. Planejamento e política industrial.Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na eco-nomia. ............................................................................................................................................... 12652.1. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica ................. 12652.2. Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial ......................... 12662.3. Planejamento e política industrial. Instrumentos de fomento ........................ 12662.4. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia .......................... 1267

3. Conceito de falhas de mercado: externalidades sociais, concentração de mer-cado, assimetrias de informação, mercados incompletos. Conceito de falhas degoverno: captura do regulador, teoria da escolha pública, problema de agência 12673.1. Conceito de falhas de mercado: externalidades sociais, concentração de

mercado, assimetrias de informação e mercados incompletos ...................... 12673.2. Conceito de falhas de governo.................................................................................... 12693.3. Teoria da escolha pública ............................................................................................. 12693.4. Captura do regulador e problemas da agência ..................................................... 1269

4. Sistema de preços e racionalidade limitada dos agentes econômicos. Teoria doscustos de transação. O papel das instituições no funcionamento da economia e na promoção do desenvolvimento. Regulação e políticas públicas redistributivas ....... 12704.1. Sistema de preços ............................................................................................................ 1270


4.2. Teoria dos custos da transação .................................................................................... 12704.3. O papel do funcionamento das instituições no funcionamento da econo-

mia e na promoção do desenvolvimento................................................................ 12714.4. Regulação e políticas públicas redistributivas ....................................................... 1271

5. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autorizados.Regulação contratual e regulação normativa. Situação de monopólio naturale introdução da competição. Compartilhamento de redes. Ponderação entreimposição de obrigações de interesse público e rentabilidade do investimentoprivado ........................................................................................................................................... 12725.1. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autori-

zados ..................................................................................................................................... 12725.2. Regulação contratual e regulação normativa ........................................................ 12725.3. Situação de monopólio natural e introdução da competição ......................... 12735.4. Compartilhamento de redes ........................................................................................ 12735.5. Ponderação entre imposição de obrigações de interesse público e renta-

bilidade do investimento privado .............................................................................. 12736. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão (comum, patroci-

nada e administrativa). Alternativas de política tarifária e criação de incentivosao concessionário. Subsídio direto e subsídio cruzado. Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão .................... 12736.1. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão ........................ 12736.2. Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-fi-

nanceiro da concessão ................................................................................................... 12766.3. Alternativas de política tarifária e criação de incentivos ao concessioná-

rio. Subsídio direto e subsídio cruzado .................................................................... 12776.4. Concessão e permissão de serviços públicos no Estado de São Paulo e a

Remuneração do Concessionário ............................................................................... 12777. Conceito de plano de negócio, taxa interna de retorno, amortização do inves-

timento, custo de capital, fluxo de caixa descontado e valor presente líquido.Alternativas de captação de recursos pelo concessionário para financiar investi-mentos na concessão. ................................................................................................................. 12787.1. Plano de negócio .............................................................................................................. 12787.2. Taxa Interna de Retorno (TIR) ....................................................................................... 12787.3. Amortização do investimento .................................................................................... 12787.4. Custo de capital ................................................................................................................ 12787.5. Fluxo de caixa descontado............................................................................................ 12787.6. Valor presente líquido..................................................................................................... 12797.7. Alternativas de captação de recursos pelo concessionário para financiar

investimentos na concessão ........................................................................................ 12798. Legislação antitruste. Abuso de poder econômico e dominação dos mercados.

Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos

Sumário 39

gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anti-concorrenciais .......................................................................................................................... 12798.1. Legislação antitruste. Abuso do poder econômico e dominação dos mer-

cados ..................................................................................................................................... 12798.2. Estrutura Básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência................ 12808.3. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração ............................... 12818.4. Ilícitos contra a ordem econômica ............................................................................. 1284

DIREITO EMPRESARIAL PÚBLICOLuciano Alves Rossato

1. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/76 e alterações). Companhia aberta e compa-nhia fechada. Disciplina do mercado de capitais (Lei nº 6.385/76 e alterações).Alternativas de capitalização. Capital próprio e capital de terceiros. Emissão deações e preço de subscrição. Conceitos de valor patrimonial, valor econômicoe valor de mercado. Debêntures. Securitização de recebíveis. Fundo de Investi-mento em Direitos Creditórios. Fundo de Investimento Imobiliário. Empréstimosindicalizado e instituições multilaterais de crédito. Financiamento de projeto(Project finance) ............................................................................................................................... 12871.1. Sociedade anônima ......................................................................................................... 12871.2. Companhia aberta e companhia fechada ............................................................... 12881.3. Disciplina do mercado de capitais ............................................................................. 12881.4. Alternativas de capitalização. Capital próprio e capital de terceiros ............. 12891.5. Emissão de ações e preço de subscrição ................................................................. 12891.6. Conceitos de valor patrimonial, valor econômico e valor de mercado ........ 12891.7. Debêntures. Securitização de recebíveis. Fundo de Investimento em Di-

reitos Creditórios. Fundo de Investimento Imobiliário. Empréstimo sindi-calizado e instituições multilaterais de crédito. Financiamento de projeto (Project finance) ................................................................................................................. 1290

2. Governança corporativa na sociedade anônima. Atribuições básicas da assem-bleia geral, do conselho de administração, da diretoria e do conselho fiscal. Fun-ção social da empresa .................................................................................................................. 12922.1. Governança corporativa na sociedade anônima. Atribuições básicas da

assembleia geral, do conselho de administração, da diretoria e do conse-lho fiscal ............................................................................................................................... 1292

2.2. Função social da empresa ............................................................................................. 12933. Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei nº 13.303/2016). Sentido e alcance da

atuação empresarial do Estado. O papel da empresa estatal no mundo contem-porâneo. Peculiaridades da sociedade de economia mista. Convivência entre in-teresse público e finalidade lucrativa. Exercício do poder de controle acionáriopelo Estado. Deveres e responsabilidades do acionista controlador e dos admi-nistradores. ...................................................................................................................................... 12943.1. Sentido e alcance da atuação empresarial do Estado. O papel da empresa

estatal no mundo contemporâneo ............................................................................ 1294


3.2. Peculiaridades da sociedade de economia mista ................................................. 12943.2.1. Origem .............................................................................................................. 12943.2.2. Situando a Sociedade de Economia Mista na Administração Pú-

blica .................................................................................................................... 12953.3. Convivência entre interesse público e finalidade lucrativa. Exercício do

poder de controle acionário pelo Estado ................................................................ 12953.4. Estatuto Jurídico da Empresa Estatal (Lei nº 13.303/2016) ............................... 1297

3.4.1. Lei de âmbito nacional ................................................................................ 12973.4.2. Decreto Estadual nº 62.349/2016 ............................................................ 12973.4.3. A constituição de empresa pública e de sociedade de economia

mista .................................................................................................................. 12973.4.4. Governança corporativa ............................................................................. 1298

3.5. Deveres e responsabilidades do acionista controlador ..................................... 12994. O Estado como acionista minoritário em empresa privada. Ação de classe espe-

cial (golden share). Função regulatória e instrumento de política industrial ............ 13004.1. O Estado como acionista minoritário em empresa privada .............................. 13004.2. Ação de classe especial (golden share)...................................................................... 13004.3. Função regulatória e instrumento de política industrial.................................... 1301

5. Falência e recuperação de empresas (Lei federal nº 11.101/2005 e alterações).Recuperação judicial e extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judi-cial. Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. Princi-pais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e docomitê de credores. Hipóteses de decretação de falência. ............................................ 13015.1. Aspectos importantes .................................................................................................... 13015.2. Recuperação judicial e extrajudicial .......................................................................... 13035.3. Classificação de créditos e tratamento aplicável ao direito tributário .......... 13055.4. Principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador

judicial e do comitê de credores ................................................................................. 13065.5. Hipóteses de decretação de falência ........................................................................ 1309

6. Noções básicas de propriedade industrial. Lei Federal nº 9.279/96 e alterações.Licenciamento compulsório de patentes sobre medicamentos .................................. 13096.1. Noções básicas de propriedade industrial .............................................................. 13096.2. Licenciamento compulsório de patentes sobre medicamentos..................... 1310

7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores ............................................................................... 1310

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