DIREITO - Conteúdo Jurídico · função sintática de predicativo. b)indicam características...

IBFC_08 - VERSÃO A

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEPLAG/SEDS

NÍVEL SUPERIOR - VERSÃO A

DIREITO

NOME DO CANDIDATO ASSINATURA DO CANDIDATO RG DO CANDIDATO

EDITAL Nº 07/2013

INSTRUÇÕES GERAIS

I. Nesta prova, você encontrará 10 (dez) páginas numeradas sequencialmente, contendo 50 (cinquenta) questões correspondentes às seguintes disciplinas: Língua Portuguesa (15 questões), Gestão Pública (05 questões), Noções de Direito - Direito Constitucional e Administrativo (04 questões), Noções de Direito - Direitos Humanos (02 questões), Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais (04 questões), Conhecimentos Específicos (20 questões) e 01 (um) tema para produção de texto dissertativo.

II. Verifique se seu nome e número de inscrição estão corretos no cartão de respostas. Se houver erro, notifique o fiscal.III. Assine e preencha o cartão de respostas nos locais indicados, com caneta azul ou preta.IV. Verifique se a impressão, a paginação e a numeração das questões estão corretas. Caso observe qualquer erro, notifique

o fiscal.V. Você dispõe de 5 (cinco) horas para fazer esta prova. Reserve os 20 (vinte) minutos finais para marcar o cartão de

respostas.VI. A prova de redação deverá conter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas.VII. O candidato só poderá retirar-se do setor de prova 2 (duas) horas após seu início.VIII. O candidato não poderá levar o caderno de questões. O caderno de questões será publicado no site do IBFC, no prazo

recursal contra gabarito.IX. Marque o cartão de respostas cobrindo fortemente o espaço correspondente à letra a ser assinalada, conforme o exemplo

no próprio cartão de respostas.X. A leitora óptica não registrará as respostas em que houver falta de nitidez e/ou marcação de mais de uma alternativa. XI. O cartão de respostas não pode ser dobrado, amassado, rasurado ou manchado. Exceto sua assinatura, nada deve ser

escrito ou registrado fora dos locais destinados às respostas.XII. Ao terminar a prova, entregue ao fiscal o cartão de respostas e este caderno. As observações ou marcações registradas

no caderno não serão levadas em consideração.XIV.É terminantemente proibido o uso de telefone celular, pager ou similares.

Boa Prova!

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GABARITO DO CANDIDATO - RASCUNHO

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RASCUNHO


1IBFC_08 - VERSÃO A

PORTUGUÊS

Texto I

Camelô (Manuel Bandeira)

Abençoado seja o camelô dos brinquedos de tostão: O que vende balõezinhos de corO macaquinho que trepa no coqueiroO cachorrinho que bate com o raboOs homenzinhos que jogam boxA perereca verde que de repente dá um pulo que engraçado E as canetinhas-tinteiro que jamais escreverão coisa algumaAlegria das calçadas Uns falam pelos cotovelos: - “O cavalheiro chega em casa e diz: Meu filho, vai buscar um pedaço de banana para eu acender o charuto. Naturalmente o menino pensará: papai está malu...”Outros coitados, têm a língua atada. Todos porém sabem mexer nos cordéis com o tino ingênuo de demiurgos de inutilidades. E ensinam no tumulto das ruas os mitos heroicos da meninice...E dão aos homens que passam preocupados ou tristes uma lição de infância.

1) Otextoapresentaumavisãosubjetivasobreafigurado camelô lançando um olhar positivo sobre o queé prosaico. Dentre os elementos que caracterizamesseprofissional,assinaleaopçãoqueapresentaumcomentário incorreto.a) Trata-se de um camelô específico – o de brinquedos de

tostão.b) Contribuem para a alegria das calçadas com suas

atitudes.c) Todos são muitos falantes sempre.d) Apresentam uma diversidade de mercadorias.

2) O verbo “vender”, presente no segundo verso, temcomo complemento todos os fragmentos indicadosabaixo,exceto:a) “O macaquinho que trepa no coqueiro”b) “Os homenzinhos que jogam box”c) “E as canetinhas-tinteiro que jamais escreverão coisa

alguma”d) “Alegria das calçadas”

3) Oníveldelinguagemadotadonopoemacumprepapelexpressivo em função de:a) mostrar elementos, tipicamente, regionais.b) explorar traços da linguagem infantil.c) apontar inúmeros estrangeirismos.d) representar, exclusivamente, o registro formal.

4) As relações de regência marcam uma relação dedependência sintática. Dessemodo, aponte a opçãoqueapresentaumdesviode regência em relaçãoaopadrãocultodaLíngua.a) “O que vende balõezinhos de cor”b) “O cavalheiro chega em casa e diz”c) “vai buscar um pedaço de banana para eu acender o

charuto.”d) “Todos porém sabem mexer nos cordéis”

5) Assinale a opção em que se erra na justificativa daacentuaçãodasseguintespalavrasretiradasdopoemade Bandeira:a) “camelô” – acentuam-se os oxítonos terminados em

“lo”.b) “língua” – acentuam-se os paroxítonos terminados em

ditongo crescente.c) “porém” – acentuam-se os oxítonos terminados em

“em”.d) “dá” – acentuam-se os monossílabos tônicos terminados

em “a”.

6) Na fala representada entre aspas no poema, asreticências cumprem um importante papel naconstrução do sentido do texto. Trata-se:a) da indicação de uma sequência enumerativa.b) da representação de uma pergunta do menino.c) da sinalização da supressão de um fragmento maior do

poema.d) da representação da interrupção de um pensamento.

7) Aflexãodossubstantivoscompostosexigedofalanteobservação do comportamento morfológico daspalavrasprimitivas.Dessemodo,aflexãodenúmerodo composto “canetinhas-tinteiro” estaria mais bemjustificadapelofato:a) do segundo elemento ser invariável.b) do primeiro elemento estar no diminutivo.c) do segundo elemento delimitar o primeiro.d) do primeiro elemento ser invariável.

8) Doterceiroaoquartoversodopoema,explora-seumarelação de subordinação, que é representada pelopredomínio de um tipo de orações. Trata-se das:a) coordenadasb) substantivasc) adverbiaisd) adjetivas

9) No verso “E as canetinhas-tinteiro que jamaisescreverãocoisaalguma“,overboemdestaqueapontaparaoseguintesentido:a) uma ação futura marcada pela noção de possibilidade

ou hipótese, típica do modo Subjuntivo.b) uma ação futura que revela a ideia de certeza do

enunciador e exemplifica o modo Indicativo.c) uma ação futura marcada pela interlocução e que ilustra

o modo Imperativo.d) uma ação futura relacionada a uma certeza de um

fato passado que a determina, valor típico do futuro dopretérito do Indicativo.

10) Em relação à análise semântica e sintática da oração“que passam preocupados ou tristes”, presenteno último verso, assinale a opção em que é feita aclassificação correta dos termos “preocupados” e“tristes”.a) indicam características momentâneas e exercem a

função sintática de predicativo.b) indicam características permanentes e exercem a

função sintática de predicativo.c) indicam características momentâneas e exercem a

função sintática de adjunto adnominal.d) indicam características permanentes e exercem a

função sintática de adjunto adnominal.

11) Assinale a opção que apresenta um exemplo delocução adverbial.a) “o camelô dos brinquedos de tostão”b) “balõezinhos de cor”c) “A perereca verde que de repente dá um pulo”d) “vai buscar um pedaço de banana”


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12) Embora o texto apresente muitas passagensdenotativas,percebe-seumexemplodeconotaçãonoseguintefragmento:a) “Uns falam pelos cotovelos”b) “O cavalheiro chega em casa e diz”c) “Naturalmente o menino pensará”d) “para eu acender o charuto”

13) A análise contextual permite ao leitor depreender osentidodapalavra“demiurgos”em“otinoingênuodedemiurgos de inutilidades”. Assinale-o.a) guerreirosb) compradoresc) criadoresd) desconstrutores

Texto II

14) O humor da charge, que é percebido pelaassociação entre as palavras e a imagem, reside,predominantemente, no emprego do seguintevocábulo:a) “chefe”b) “sustentável”c) “claro”d) “retirada”

15) Apalavra“chefe”,presentenacharge,exerceafunçãosintática de:a) sujeitob) apostoc) predicativod) vocativo

GESTÃO PÚBLICA

16) Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e VidalSerrano Nunes Júnior, o princípio da legalidadeencontra apoio constitucional no art. 5º, II, queprescreveque“ninguémseráobrigadoafazeroudeixardefazeralgumacoisasenãoemvirtudedelei”.Diantedessapremissa,assinaleaalternativacorretasobreoprincípiodalegalidade.a) A função dos atos de Administração é a inovação

legislativa com a finalidade de expandir os presságiosgenéricos e abstratos firmados pelo legislador.

b) A Administração Pública deve atender à legalidadeem sua atividade administrativa, uma vez que esta sedesenvolve em nível imediatamente infralegal, devendoo administrador público se ocupar de expedir decretos eregulamentos para a fiel execução da lei.

c) A Administração Pública deve se ocupar da ilaçãodefinitiva de inconstitucionalidade de uma lei quetenha sido criada sem que os mecanismos de controlepreventivo de constitucionalidade tenham sidoeficientes.

d) O administrador público deve, por decorrência lógicado princípio da legalidade, implementar a aplicaçãode qualquer lei, ainda que se demonstre flagrantedesrespeito à Constituição Federal.

17) Assinale a alternativa correta sobre a aplicaçãodos princípios previstos na Constituição Federal naAdministraçãoPública.a) Pelo princípio da impessoalidade, a igualdade

constitucional se desdobra no preceito de que critériospessoais não podem ser tomados em conta para efeitode concessão de privilégios ou para discriminações.

b) A Constituição Federal estabelece o princípio damoralidade como vetor da Administração Pública sem,contudo, estabelecê-lo como condição de justificativaautônoma de invalidação de atos administrativos.

c) Pelo princípio da publicidade, o administrador públicodeve submeter seu planejamento a consulta popular,ficando assim, dispensado de permitir acesso posterioràs informações sobre seus atos pelos administrados.

d) Pela supremacia do interesse público, o administrador éimpedido de aplicar supostos princípios constitucionaisimplícitos, devendo limitar sua atividade aos preceitosexpressamente previstos no texto constitucional.

18) Assinale a alternativa correta sobre governança egovernabilidadeestataissegundoavisãomodernacomvistas a promover uma necessária reforma do Estado.a) Através do programa de privatizações, transfere-se para

o setor privado a tarefa da produção que, em princípio,este realiza de forma mais eficiente, devendo o Estado permanecer alheio a esse processo e se abstendo de qualquer regulação.

b) O programa de privatização transfere para o setorpúblico não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se umsistema de parceria entre Estado e sociedade para seufinanciamento e controle.

c) O governo brasileiro não carece de ‘governabilidade’,ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidadedemocrática e o apoio com que conta na sociedadecivil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança,na medida em que sua capacidade de implementaras políticas é limitada pela rigidez da máquinaadministrativa.

d) Considerando esta tendência, pretende-se reforçar agovernabilidade através da transição programada parauma administração pública voltada para si própria epara o controle interno.



19) Assinale a alternativa correta que corresponde aoconjunto de ações estratégicas para formação daRede de Cidades de acordo com o Plano Mineiro deDesenvolvimentoIntegrado(PMDI),queestabelece,emsuamaisrecenteedição,asgrandesdiretrizesparaaatuaçãodosetorpúbliconoperíodode2011-2030.a) Melhorar a qualidade da malha rodoviária mineira e a

integração das regiões do Estado, explorar o evento daCopa do Mundo, implantar o Plano de Segurança Viária,transferir à iniciativa privada a gestão de equipamentosde infraestrutura econômica e social, implantar o hublogístico no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (AITN).

b) Intervir nas áreas urbanas de concentração de pobrezae de vulnerabilidade social, melhorar a mobilidade e aacessibilidade nas principais cidades mineiras, criar umsistema de intercâmbio com os municípios, induzir eapoiar a formulação de planos regionais estratégicos,estimular a cooperação entre o Estado, os municípios eos agentes privados.

c) Consolidar a integração das ações das PolíciasMilitar e Civil, Defensoria Pública, Sistema Prisionale Socioeducativo e Corpo de Bombeiros Militar,modernizar as técnicas de gestão e aumentar aintegração dos sistemas socioeducativo e prisional,consolidar e disseminar projetos focados na prevençãoda violência e dos sinistros no meio urbano, aumentara efetividade das políticas sobre drogas, promoveratividades de educação e prevenção de acidentes notrânsito.

d) Consolidar o Sistema Único de Assistência Social(Suas) em 100% dos municípios mineiros, asseguraruma Agenda Jovem, implantar o sistema estadual depromoção e proteção de direitos humanos, ampliar oacesso à moradia segura, identificar a população emextrema pobreza, promover a segurança alimentar enutricional sustentável de famílias mineiras.

20) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei complementar federal nº 101, de 4/05/2000) queestabelece normas de finanças públicas voltadaspara a responsabilidade na gestão fiscal e dá outrasprovidências,assinaleaalternativacorreta.a) Receita corrente bruta é o somatório das receitas

tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,agropecuárias, de serviços, transferências correntese outras receitas também correntes, deduzidos, nosEstados, as parcelas entregues aos Municípios pordeterminação constitucional.

b) A receita corrente líquida será apurada somando-seas receitas arrecadadas no mês seguinte e nos seisanteriores, excluídas as duplicidades.

c) Não serão considerados na receita corrente dequaisquer Estados os recursos recebidos da União paraatendimento das despesas com pessoal.

d) Empresa estatal dependente é empresa controladaque recebe recursos financeiros para pagamento dedespesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou decapital, excluídos, no último caso, aqueles provenientesde aumento de participação acionária.

NOÇÕESDEDIREITO(DIREITOCONSTITUCIONALE ADMINISTRATIVO)

21) A Constituição Federal brasileira estabelece, entreoutras garantias, que todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade.A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º,estabeleceostermosdessasgarantias.Combase nessa disciplina constitucional, assinale aalternativa correta.a) O princípio da isonomia, previsto na ordem

constitucional, estabelece um objetivo a ser perseguidopelo Estado que, embora possa tratar os indivíduosde formas diferentes como estratégia de promoçãoda igualdade, não pode estabelecer correlação lógicaentre o fator discriminatório e o tratamento jurídicoatribuído em face da desigualdade.

b) O direito à opinião não guarda relação com o direitode escusa de consciência, uma vez que este últimovincula o Estado ao respeito de uma convicção pessoal,inclusive, no tocante à eximência de uma obrigaçãolegal e o primeiro garante tão somente a liberdade deexpressar discordância.

c) A liberdade de crença religiosa, conforme prevista norol dos direitos e garantias fundamentais, se resume,quanto à assistência religiosa, ao âmbito das entidadescivis, não atingindo, portanto, as entidades militares deinternação coletiva.

d) A inabolibilidade das cláusulas pétreas não deve serigualada à intocabilidade (intangibilidade). Ou seja,a inabolibilidade proíbe que se suprima o direito, ouseu conteúdo essencial, não veda que seu regime(condições de exercício, limites etc.) seja modificado(por Emenda Constitucional.

22) SobreaConstituiçãodoEstadodeMinasGerais,normaresultantedoexercíciodoPoderConstituinteDerivado,analiseasseguintesafirmaçõessobrea atividadedeadministração permanente e depois responda.I. Será exercida na administração direta de qualquer dos

Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

II. Será exercida nas autarquias e fundações públicas,por servidor público ocupante de cargo público emcaráter efetivo ou em comissão, por empregado públicodetentor de emprego público ou designado para funçãode confiança ou por detentor de função pública, naforma do regime jurídico previsto em lei.

III. Será exercida nas sociedades de economia mista,empresas públicas e demais entidades de direitoprivado sob o controle direto ou indireto do Estado, porempregado público detentor de emprego público oufunção de confiança.

Diantedasafirmativas,assinaleaalternativacorreta.a) Todas estão corretas.b) Apenas I e II estão corretas.c) Apenas I está correta.d) Apenas II está correta.



23) De acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 quedispõe sobre licitações e contratos da AdministraçãoPública,assinaleaalternativaincorreta.a) Nas licitações para fornecimento de bens, a

comprovação de aptidão, quando for o caso, será feitaatravés de atestados fornecidos, necessariamente, porpessoa jurídica de direito público.

b) A prova de regularidade relativa à Seguridade Social eao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),demonstrando situação regular no cumprimento dosencargos sociais instituídos por lei é documento exigívelpara habilitação em licitações.

c) Para efeito de qualificação técnica, poderá ser exigidaa comprovação de aptidão para desempenho deatividade pertinente e compatível em características,quantidades e prazos com o objeto da licitação, eindicação das instalações e do aparelhamento edo pessoal técnico adequados e disponíveis paraa realização do objeto da licitação, bem como daqualificação de cada um dos membros da equipetécnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

d) É vedada a exigência de comprovação de atividade oude aptidão com limitações de tempo ou de época ouainda em locais específicos, ou quaisquer outras nãoprevistas na lei 8.666/1993, que inibam a participaçãona licitação.

24) A Lei Federal nº 12.594 de 18/01/2012 que Institui oSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(Sinase) e regulamenta a execução das medidassocioeducativas destinadas a adolescente que pratiqueato infracional.Àluzdareferidalei,assinaleaalternativacorreta.a) Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de

princípios, regras e critérios que envolvem a execuçãode medidas socioeducativas, incluindo-se nele, porimposição automática da lei federal nº 12.594/2012, ossistemas estaduais, distrital e municipais, bem comotodos os planos, políticas e programas específicos deatendimento a adolescente em conflito com a lei.

b) A composição da equipe técnica do programade atendimento deverá ser interdisciplinar,compreendendo, no mínimo, profissionais das áreasde saúde, educação e assistência social, de acordocom as normas de referência.

c) Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão,facultativamente, prever ações articuladas nas áreasde educação, saúde, assistência social, cultura,capacitação para o trabalho e esporte, para osadolescentes atendidos.

d) Não constitui requisito obrigatório para a inscrição deprograma de atendimento a indicação da estruturamaterial, dos recursos humanos e das estratégiasde segurança compatíveis com as necessidades darespectiva unidade.

NOÇÕESDEDIREITO(DIREITOSHUMANOS)

25) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948constitui importante instrumento de promoção dorespeito aos direitos e liberdades de cada indivíduo edecadaórgãodasociedade.Com base nessa importante garantia dos direitoshumanos, assinale a alternativa que corresponda auma previsão da citada Declaração Universal.a) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer

restrição, têm o direito de contrair matrimônio e fundaruma família, sendo válido o casamento com o livre epleno consentimento dos nubentes ou de seus pais.

b) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusivea limitação razoável das horas de trabalho e fériasperiódicas remuneradas.

c) A propriedade individual ou em sociedade não constituigarantia da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

d) No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoaestará sujeita apenas às limitações determinadaspela lei, podendo, em qualquer hipótese declaradapublicamente, exercê-los contrariamente aos propósitose princípios das Nações Unidas.

26) Assinale a alternativa correta de acordo com a LeiFederalnº8.069de13/07/1990 (EstatutodaCriançaedo Adolescente – ECA).a) O estágio de convivência que precede a adoção não

poderá ser dispensado sob qualquer justificativa, aindaque ocorra pedido judicial nesse sentido.

b) A adoção depende do consentimento dos pais doadotando, ainda que estes tenham sido destituídos dopoder familiar.

c) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial,que será inscrita no registro civil mediante mandado doqual se fornecerá certidão livremente, dado seu caráterpúblico.

d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, comos mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios,desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes,salvo os impedimentos matrimoniais.

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27) Assinale a alternativa correta quanto à disciplinaexpressadaLeiEstadualnº869de05/07/1952(EstatutodosFuncionáriosPúblicosCivis doEstadodeMinasGerais)sobreoestágioprobatório.a) Estágio probatório é o período de três anos de efetivo

exercício do funcionário nomeado em virtude deconcurso, e de dois anos para os demais casos.

b) Ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionárioque for nomeado para outro cargo público, ainda quetenha adquirido estabilidade no cargo anterior.

c) Sem prejuízo da remessa periódica do boletim demerecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor darepartição ou serviço em que sirva o funcionário, sujeitoao estágio probatório, quatro meses antes da terminação deste, informará reservadamente ao Órgão de Pessoalsobre o funcionário, tendo em vista os requisitos deidoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

d) A apuração dos requisitos deverá ser finalizada comantecedência mínima de noventa dias antes de findo operíodo de estágio.



28) Assinale a alternativa correta nos termos do DecretoEstadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004(CódigodeCondutaÉticadoServidorPúblicoedaAltaAdministração).a) A Comissão de Ética encarregada de conhecer

concretamente de imputação ou de procedimentopassível de censura será integrada por cinco servidorespúblicos lotados no órgão ou entidade indicados pelodirigente máximo, com mandato de um ano, vedada arecondução por qualquer período.

b) A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, ensejaremuneração para seus membros e os trabalhos neladesenvolvidos são considerados prestação de relevanteserviço público.

c) As decisões da Comissão de Ética, na análise dequalquer fato ou ato submetido à sua apreciação oupor ela levantado, serão resumidas em ementa e,com menção expressa dos nomes dos interessados,divulgadas no próprio órgão, bem como remetidasàs demais Comissões de Ética, com a finalidade deformação de consciência ética na prestação de serviçospúblicos, devendo uma cópia completa de todo oexpediente constar na pasta funcional do servidorpúblico.

d) A Comissão de Ética encarregada de conhecerconcretamente de imputação ou de procedimentopassível de censura será integrada por três servidorespúblicos lotados no órgão ou entidade indicados pelodirigente máximo, com mandato de dois anos, facultadauma recondução por igual período.

29) De acordo com a Lei Estadual Complementar de MinasGerais nº 116 de 11/01/2011 que dispõe sobre a prevenção eapuniçãodoassédiomoralnaadministraçãopúblicaestadual,analiseasafirmativaseaseguirresponda.I. Constitui modalidade de assédio moral desqualificar,

reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior.

II. Constitui modalidade de assédio moral preterir o agentepúblico, em quaisquer escolhas, em função de raça,sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social,preferência ou orientação política, sexual ou filosófica.

III. O assédio moral será punido, necessariamente comsuspensão ou demissão, sendo vedada a pena de merarepreensão.

Diantedasafirmativas,assinaleaalternativacorreta.a) Todas estão corretas.b) Apenas I e II estão corretas.c) Apenas I está correta.d) Apenas II está correta.

30) Segundo o Decreto Estadual de Minas Geraisnº 46.060 de 06/10/2012 que dispõe sobre a prevençãoeapuniçãodoassédiomoralnaadministraçãopúblicaestadual, para fins de prevenção contra a prática deassédio moral. Assinale a alternativa incorreta sobremedidas que poderão ser adotadas prioritariamente,sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidasnosórgãoseentidadesdoPoderExecutivo.a) Promoção de debates e palestras, vedada a produção

de cartilhas e material gráfico sobre assédio moral.b) Treinamento para servidores que atuam nas unidades

setoriais de recursos humanos, com conteúdo quepossibilite identificar as condutas caracterizadas comoassédio moral, promover o acolhimento das vítimas,prestar orientações à vítima e ao agressor, difundir eimplementar medidas preventivas no respectivo órgãoou entidade e incentivar a conciliação entre as partesenvolvidas.

c) Inserção de módulo específico sobre saúde ocupacionale assédio moral nos cursos de desenvolvimentogerencial ofertados para ocupantes de cargos dedireção e chefia.

d) Realização de cursos de capacitação em conciliaçãopara os servidores que atuam nas unidades setoriaisde recursos humanos e para os representantes deentidades sindicais ou associativas, visando à difusãoda cultura do diálogo na Administração Pública.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

31) Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo, AConstituiçãoFederaléaorganizaçãosistemáticadoselementosconstitutivosdoEstado.Segundoomesmoautor,atarefadeclassificarasConstituiçõespodelevaradiferentescaminhos,dependendodocorteescolhidoparaaseparaçãodosconceitos.Mesmoassim,existemcertos critérios especialmente úteis ao estudo dasConstituições.Diantedisso,assinaleaalternativacorreta.a) A Constituição se apresenta como rígida ou flexível

porquanto, no primeiro caso, contenha um núcleoimutável, constituído pelas chamadas cláusulas pétrease, no último, por normas que sejam passíveis dealterações por um processo legislativo mais complexoe solene que o reservado à lei infraconstitucionalordinária.

b) Considera-se uma Constituição Costumeira aquelaformada, exclusivamente, por costumes e outrasnormas não escritas.

c) Uma Constituição semi-rígida é aquela que permite aalteração de parte do seu texto por processo legislativoordinário, reservando ao restante de suas disposições,uma proteção de imutabilidade.

d) A Constituição será promulgada se resultar de umprocesso político democrático, através do qual, o PoderConstituinte é exercido por uma Assembleia formadapelo voto popular com o conhecimento prévio dessaincumbência.



32) Considerando a relação da Constituição Federal comas demais normas, estas últimas, necessariamente,de natureza diversa, analise as afirmações abaixo erespondaemseguida.I. A supremacia da Constituição Federal é consequência

de uma característica presente em diplomas como o brasileiro e que a doutrina caracteriza como rigidezconstitucional.

II. Considera-se a ordem jurídica, sob o aspecto dasupremacia constitucional, a partir da existênciade mecanismos aferidores da validade de normasresultantes do exercício corriqueiro do poder de legislaratravés de leis ordinárias, condicionando a eficáciadessas normas à inexistência de conflito com o texto daConstituição.

III. Uma lei ordinária conserva sua validade diante de umanova Constituição, desde que esta tenha sido garantidapelo texto constitucional anterior. Nesse sentido, cabeao legislador ordinário tratar por lei da mesma espécie adisposição que passe a conflitar como a nova ordem.

Estãocorretasasafirmativas:a) Todas estão corretas.b) Apenas I e II estão corretas.c) Apenas I está correta.d) Apenas II está correta.

33) O exercício do Poder Constituinte cria e reformaa Constituição Federal. Tais tarefas, contudo, nãosão exercidas pelos mesmos órgãos e assim, érecomendável uma delimitação das características decada uma delas.A esse respeito assinale a alternativa correta.a) A existência de limitações ao Poder reformador da

Constituição não é característica do ordenamentojurídico brasileiro, visto ser de absoluta liberdade aaptidão do Congresso Nacional para editar EmendasConstitucionais.

b) Os limites objetivos impostos ao Poder ConstituinteDerivado se resumem às determinações de momentosem que a reforma do texto constitucional se tornaimpossível.

c) O Poder Constituinte Originário é autônomo, ilimitado,incondicionado, exceto por suas próprias disposições.

d) A existência das chamadas cláusulas pétreas impõemlimites de ordem circunstancial ao Poder ConstituinteDerivado à medida que suas previsões podem serampliadas por Emendas.

34) No capítulo da Constituição Federal em que sãoprevistos os direitos e deveres individuais e coletivosencontram-se certas disposições que identificam oschamados princípios constitucionais expressos.Diantedisso,assinaleaalternativaquenão corresponde a uma dessas previsões.a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senão em virtude de lei.b) É garantido aos litigantes em processo judicial, o duplo

grau de jurisdição.c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença,

sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosose garantida, na forma da lei, a proteção aos locais deculto e a suas liturgias.

d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,nos termos da Constituição.

35) AConstituiçãoFederalprevêumvastoroldedireitosindividuais e tais garantias constituem parte dochamado núcleo irredutível da ordem constitucionalbrasileira.Diantedisso,assinaleaalternativacorreta.a) É assegurado a todos o acesso à informação e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário aoexercício profissional.

b) A Constituição Federal garante o direito de resposta,proporcional ao agravo de ordem moral, material ouà imagem sem, contudo, mencionar sob a mesmagarantia, qualquer direito à indenização.

c) As entidades associativas, quando expressamenteautorizadas, têm legitimidade para representar seusfiliados judicial ou extrajudicialmente, inclusive, impondoo dever de associação.

d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei,desde que trabalhada pela família, não será objetode penhora para pagamento de débitos comuns,inexistindo tal garantia frente às dívidas decorrentes desua atividade produtiva.

36) Assinale a alternativa correta diante da disciplinaconstitucionalsobreaorganizaçãodoEstadobrasileiro.a) A Constituição Federal brasileira é marcada pelo

equilíbrio federativo, tanto no plano normativo quantono plano político que garante uma perfeita equiparaçãodo peso dos Estados no contexto nacional.

b) A União é pessoa jurídica de direito público comcapacidade política para manifestação exclusiva emnome próprio.

c) Os territórios constituem espécie federativa autônoma aexemplo dos municípios, podendo, em ambos os casosser percebida a existência de estruturas próprias decaráter administrativo.

d) Identificam-se como características principais deuma federação a união de certas entidades políticasautônomas (os Estados) para finalidades comuns e aprovisão de cada centro com o completo aparelhamentode execução da lei, quer por parte do Executivo, quer doJudiciário.

37) ConsidereaindependênciaeaharmoniadosPoderesLegislativo, Judiciário e Executivo no tocante aoexercício de suas funções analisando as afirmaçõesabaixoerespondaemseguida.I. “O poder é uno e indivisível” e essa assertiva encontra

explicação direita e taxativa na própria definição de poder. Nessa perspectiva, devem ser entendidas a unidade e a indivisibilidade do poder. Contudo, é plenamente possível vislumbrar-se uma divisão das funções estatais que podem, estas sim, ser exercidas por órgãos e sujeitos diferentes.

II. A elaboração de uma lei pelo Poder Judiciário deve serseguida da conveniente atuação do Poder executivocom a finalidade de que a norma produza, na prática,todos os efeitos que lhe sejam pertinentes. Tal relaçãoentre os Poderes não demonstra que um está a serviçodo outro, pelo contrário, deve ser vista como reflexo dasatribuições funcionais desses órgãos como agentes doEstado.

III. Os Poderes estatais exercem funções típicas e funçõesatípicas, estas últimas de verdadeira interferência unsnos outros. Essa interação cria “freios e contrapesos”que garantem o funcionamento equilibrado do sistemaestatal.

Estãocorretasasafirmativas:a) Todas estão corretas.b) Apenas II e III estão corretas.c) Apenas III está correta.d) Apenas II está correta.



38) AssinaleaalternativacorretasobreaorganizaçãodosPoderesLegislativo,JudiciárioeExecutivonotocanteaoexercíciodesuascompetências.a) É da competência privativa do Congresso Nacional

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer umadessas medidas.

b) É da competência exclusiva da Presidência da República manter relações com Estados estrangeiros.

c) É da competência privativa do Poder Judiciário julgaros casos concretos para aplicar o ordenamento jurídicocom força definitiva.

d) É da competência exclusiva do Congresso Nacionalresolver definitivamente sobre tratados, acordosou atos internacionais que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.

39) A diversidade das definições sobre o DireitoAdministrativo indica o desencontro doutrinário sobreo seuconceito,variandooentendimentoconsoanteaescola e o critério adotado pelos autores que procuramcaracterizar o seu objeto e demarcar sua área deatuação.De outra forma, é possível indicar de formaseguraasfontesdoDireitoAdministrativo.Diantedisso,assinaleaalternativacorreta.a) O costume, como entendimento uniformizado pela prática

reiterada, é fonte primária do Direito Administrativosendo-lhe negada, apenas a sobreposição à Constituição Federal.

b) A jurisprudência é fonte inovadora do DireitoAdministrativo, cabendo ao julgador pátrio a funçãoprimária de construção do ordenamento.

c) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do DireitoAdministrativo, abrangendo esta expressão desde aConstituição até os regulamentos executivos.

d) A doutrina não recebe atenção do Direito Administrativodado o seu caráter subjetivo.

40) O regime jurídico do ato administrativo deve serprocurado nas peculiaridades próprias que opossam distinguir dos demais atos praticados pelaAdministração e que lhe deem especificidade emrelação aos demais.Diantedisso,assinaleaalternativacorreta.a) O ato administrativo, inclusive na sua modalidade de

contrato administrativo, é toda manifestação unilateralde vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,transferir modificar, extinguir e declarar direitos, ouimpor obrigações aos administrados ou a si própria.

b) O ato administrativo é desprovido de mérito, sendoinadequada qualquer consideração a esse respeito,quer pelo administrador público ou pelo administrado.

c) A administração Pública é impedida de celebrarcontratos ou praticar atos em regime de direito privado.

d) O exame do ato administrativo, nas palavras de HelyLopes Meireles, revela a existência de cinco requisitosnecessários à sua formação, a saber: competência,finalidade, forma e objeto.

41) Os atos administrativos, como emanação do PoderPúblico,trazememsicertosatributosqueosdistinguemdosatosjurídicosprivados,comobempreconizaaobrade Hely Lopes Meireles. Da mesma forma os elementosdo ato administrativo permitem sua classificação,segundocritériosobjetivosesubjetivos.Diantedisso,assinaleaalternativacorreta.a) Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria

ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade,independentemente da norma legal que o estabeleça.

b) A imperatividade do ato administrativo depende dedeclaração formal de sua validade, não podendo serextraída apenas da existência de tal ato.

c) Atos de império são aqueles destinados a produzirefeitos no recesso das repartições administrativas.

d) Atos de gestão são aqueles para os quais a leiestabelece os requisitos e condições de sua realização.

42) Assinale a alternativaque identificacorretamenteumprincípioaplicávelàAdministraçãoPública.a) A Constituição Federal estabelece o prazo de dois

anos de prescrição para ilícitos praticados por qualqueragente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado, prestadoras de serviços públicos, responderãopelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regressocontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

c) Ressalvados os casos especificados apenas na própriaConstituição Federal, as obras, serviços, compras ealienações serão contratados mediante processo delicitação pública que assegure igualdade de condiçõesa todos os concorrentes.

d) Exclusivamente a administração pública direta daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá ao princípio da impessoalidade.

43) De acordo com a Constituição Federal existem bensque integram o domínio dos entes estatais e que sesubmetemaumregimejurídicopróprio.Diantedisso,assinaleaalternativacorreta.a) São bens dos municípios aqueles tradicionalmente

ocupados pelos índios.b) São dos Estados os potenciais de energia hidráulica, os

recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidadesnaturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, competindo-lhes o domínio exclusivo dessesbens.

c) Os bens da União podem ser alienados de acordocom a conveniência da Administração Pública,independentemente, em qualquer hipótese, de processolicitatório.

d) São bens da União o mar territorial, os terrenos demarinha e seus acrescidos.

44) De acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 quedispõe sobre licitações e contratos da AdministraçãoPública,assinaleaalternativacorreta.a) Obra é toda atividade destinada a obter determinada

utilidade de interesse para a Administração, tais como:demolição, conserto, instalação, montagem, operação,conservação, reparação, adaptação, manutenção,transporte, locação de bens, publicidade, seguro outrabalhos técnico-profissionais.

b) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fielcumprimento das obrigações assumidas pelaAdministração Pública.

c) Projeto Básico é o conjunto de elementos necessáriose suficientes, com nível de precisão adequado, paracaracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ouserviços, objeto da licitação.

d) Existe Execução direta sempre que o órgão ou entidadecontrata com terceiros deixando de atuar por seuspróprios meios.



45) A Lei Federal 11.232 de 22/12/2005 alterou diversosdispositivosdocódigodeprocessocivil,entreeles,oartigo162,quetratadosatospraticadospelojuiz.Combasenareferidamodificaçãolegislativa,assinalea alternativa correta.a) A sentença deixou de ter o potencial de extinguir o

processo, dada a modificação nesse sentido, nãoapenas do artigo 162, parágrafo 1º, mas também dosartigos 267 e 269, todos do código de processo civil.

b) A alteração do artigo 162, parágrafo 1º do código deprocesso civil eliminou as diferenças entre sentença edecisão interlocutória extinguiu, inclusive quando aquelaé proferida sem imposição de relação obrigacional.

c) A sentença, conforme previsto no artigo 162, parágrafo1º, não sofreu alteração de sua essência, porquantoesta deve ser depreendida não apenas da redaçãoisolada desse parágrafo, mas considerando-se tambémos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo que não sofreramalterações.

d) Antes da reforma do artigo 162, parágrafo 1º do códigode processo civil, os atos do juiz eram classificadosapenas por seu conteúdo e depois dela, passaram a serclassificados, exclusivamente, por sua finalidade.

46) A tutela jurisdicional encontra o ponto mais relevante na sentença/acórdão,quandoosjurisdicionadosrecebemarespostaestatalsobreoconflitosubmetidoaoPoderJudiciário com uma força inevitável.Combasenessaideia,assinaleaalternativacorreta.a) No processo civil há as sentenças de conhecimento

(meramente declaratórias, constitutivas, condenatóriase determinativas), as de execução, as cautelares e asmandamentais. Quando procedente o pedido,a sentença tem a mesma natureza da ação ajuizada; quandoimprocedente o pedido, a sentença é declaratórianegativa.

b) Exclusivamente por meio do relatório, a sentença tem afunção de demonstrar a ratio scripta (razão escrita) doato decisório direitamente para as partes.

c) Na motivação se concretiza a essência volitiva dasentença, tendo em vista a vontade do juiz de perseguira vontade como objetivo único do processo.

d) Independentemente do tipo de sentença (processual oumeritória) o juiz deve decidir de forma absolutamentedetalhada, sendo vedada qualquer forma de concisão.

47) Osistemaprocessualbrasileiro,desdeaConstituiçãoFederal até a Lei local, estabelece uma série demecanismos para a aplicação do Direito no casoconcreto com força definitiva, por meio dos atosprocessuais cuja finalidade é, em última análise,pacificarasrelaçõessociais.Nessecontexto,assinaleaalternativaincorreta.a) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que

torna imutável e indiscutível a sentença meritória, nãomais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

b) A coisa julgada é produzida por toda e qualquersentença no exato momento em que esta se torneimutável passando a emanar, simultaneamente, seusaspectos formal e material.

c) Os motivos, ainda que importantes para determinar oalcance da parte dispositiva da sentença não fazemcoisa julgada.

d) Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas,que a parte poderia opor assim ao acolhimento como àrejeição do pedido.

48) Os recursos desempenham importante papel noprocesso civil, garantindo aos litigantes a proteçãocontra erros de julgamento e procedimento, além deproporcionarahomogeneizaçãodatutelajurisdicional.Diantedisso,assinaleaalternativacorreta.a) A apelação permite juízo de retratação, exclusivamente,

nos casos de indeferimento liminar da petição inicial.b) A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da

matéria impugnada, sendo vedado ao órgão colegiadoa apreciação das demais questões suscitadas ediscutidas no processo.

c) Não poderão ser suscitadas na apelação as questõesde fato, não propostas no juízo inferior, ainda que aparte prove que deixou de fazê-lo por motivo de forçamaior.

d) Nos casos de extinção do processo sem julgamentodo mérito, o Tribunal pode julgar, desde logo a lide,em grau de apelação, se a causa versar questãoexclusivamente de direito e estiver em condições deimediato julgamento.

49) Sobreadisciplinalegaldorecursodeagravonocódigode processo civil brasileiro, assinale a alternativacorreta.a) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de

10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar dedecisão suscetível de causar à parte lesão grave e dedifícil reparação, bem como nos casos de inadmissão daapelação e nos relativos aos efeitos em que a apelaçãoé recebida, quando será admitida a sua interposição porinstrumento.

b) Uma vez que o agravo seja interposto na formainstrumental, entendendo o Juiz Relator no Tribunalque a decisão recorrida não impõe prejuízo grave dedifícil e incerta reparação, deverá ser imposta multa porlitigância de má-fé, e o recurso será julgado de imediatopelo seu não provimento.

c) A interposição do agravo retido, por preclusãoconsumativa, não permite que o recorrente requeira areconsideração do ato decisório nele impugnado.

d) O Tribunal conhecerá do agravo retido por ocasiãodo julgamento da apelação, independentemente derequerimento do agravante.

50) Sobrea tuteladeurgênciadisciplinadanocódigodeprocessocivil,assinaleaalternativacorreta.a) O termo liminar refere-se, exclusivamente, ao ato

decisório de caráter temporário, emanado pelo juizdiante do pedido formulado em mandado de segurançaou antecipação de tutela.

b) A antecipação de tutela se caracteriza, sob o aspecto dademanda, como uma coincidência exata entre o pedidoliminar e aquele que integra o núcleo da pretensãoposta em juízo pelo autor.

c) A tutela cautelar tem por finalidade essencial propiciar aoautor os efeitos que este espera alcançar com a sentença processual ou meritória diante da demonstração deverossimilhança de suas alegações e do risco causadopela demora natural do devido processo legal.

d) A tutela cautelar comporta deferimento apenas emsede de ações cautelares devidamente previstas nalegislação processual quanto ao cabimento e requisitosde enquadramento típico.


IBFC_08 - VERSÃO A 9

REDAÇÃO

Transcreva a redação de 15 a 30 linhas, com caneta azul ou preta, para o cartão de respostas.

Texto 1

Cintura de plástico

Ontem eu estava cozinhando (eu adoro cozinhar) e me vi cercada por plásticos. Era o plástico que embalava as vagens, o plástico que embalava as cenouras, o plástico da garrafa de leite, uma sacolinha que eu nem consegui identificar de onde veio, duas sacolas que os feirantes usaram para colocar os sacos de vagem e cenoura, que depois eu coloquei na minha sacola de ráfia, mas já era tarde demais.

E isso me fez lembrar da sopa de plástico do Giro do Pacífico Norte, que eu publiquei, atônita, há um pouco mais de um ano atrás.

Consegui os endereços da pessoa que fotografou aquela tartaruga, não se preocupe se você não se lembra, vou colocá-la novamente aqui.

E, descobri que além da dita fotografia conhecidíssima, também existem outras, que ajudam a contar uma história. O fotógrafo em questão é um herpetologista, Dino Ferri, que na época trabalhava no Audubon Nature Institute, em New Orleans.

Imagine-se no lugar deste pesquisador. Conta Ferri que em um dia normal de trabalho, chegou um garotinho com uma caixa na mão. Ele tinha resgatado aquela tartaruga na praia e queria saber informações sobre ela, gostaria que o aquário do instituto cuidasse dela.

Fonte: <http://scienceblogs.com.br/rastrodecarbono/2009/03/cintura_de_plastico.php>.

Texto 2

Barcofeitocom12milgarrafasplásticasiniciajornada.Viagemtemobjetivodechamaratençãoparaapoluiçãonosoceanos.

Um barco feito de 12 mil garrafas plásticas partiu neste domingo em uma jornada da cidade americana de San Francisco até a capital australiana Sydney.O objetivo da viagem, que deverá durar três meses, é chamar a atenção para o problema da poluição nos oceanos.O ambientalista e herdeiro do setor bancário David De Rothschild e sua tripulação partiram no catamarã Plastiki. A jornada de 11 mil milhas náuticas passará pelo local conhecido como “grande depósito de plástico do Pacífico”, uma massa de lixo cinco vezes maior do que a Grã-Bretanha. Quatro em cada cinco garrafas plásticas acabam em depósitos de lixo, segundo a ONU (Organização das Nações Unidas).Rothschild, de 31 anos, já completou expedições aos dois polos e várias florestas.“Viajando a 2.0 nós, há muito oceano pela frente!”, disse Rothschild em sua página no site de mensagens Twitter. “Acabamos de avistar nosso primeiro lixo marinho – um copo de plástico!”Reciclando: As 12 mil garrafas plásticas usadas no Plastiki foram recheadas com dióxido de carbono para tornar a embarcação durável e permitir que flutue.O catamarã usa energia solar, eólica e turbinas marítimas.Uma bicicleta ergométrica será usada para carregar os laptops que serão usados a bordo e há também um banheiro que transformará detritos em adubo e um jardim para que vegetais possam ser plantados.Críticos dizem que a expedição apenas perpetua a crença de que é aceitável usar plástico se as pessoas reciclarem o material, ao invés de encorajar o fim do uso.Eles também dizem que se o Plastiki quebrar no meio da jornada, depositará milhares de garrafas diretamente no oceano.

Fonte: BBC Brasil. <www.estadao.com.br/noticias/vidae,barco-feito-com-12-mil-garrafas-plasticas-inicia-jornada,527281,0.htm>.

Baseadonosdadosapresentadosnostextos1e2procuredesenvolverumtextodissertativocomaseguintetemática:“Ousoconscientedoplástico.”Procurelevantaralgumasmedidasparasolucionaresteproblema.


GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE29 DE NOVEMBRO DE 2013

GABARITO OFICIAL APÓS RECURSOS IBFC_08_DIREITO_VERSÃO A

QUESTÃO ALTERNATIVA

1 a 15 – LÍNGUA PORTUGUESA

1 C

2 D

3 B

4 B

5 A

6 D

7 C

8 D

9 B

10 A

11 C

12 A

13 C

14 B

15 D

16 a 20 – GESTÃO PÚBLICA

16 B

17 A

18 C

19 B

20 D

21 a 24 – NOÇÕES DE DIREITO (DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO)

21 D

22 A

23 A

24 B

25 e 26 – NOÇÕES DE DIREITO (DIREITOS HUMANOS)

25 B

26 D

QUESTÃO ALTERNATIVA

27 a 30 – CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MG

27 C

28 D

29 B

30 A

31 a 50 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

31 D

32 B

33 C

34 B

35 A

36 D

37 *

38 D

39 C

40 D

41 A

42 B

43 D

44 C

45 C

46 A

47 B

48 D

49 A

50 B

*ANULADA


DIREITO - Conteúdo Jurídico · função sintática de predicativo. b)indicam características...

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