DIREITO DO CONSUMIDOR Slides: Fonte Marielza Brandão Franco.
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Slides: Fonte Marielza Brandão Franco
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27/04/23 2
MECANISMOS INTERNACINAIS TÊM SIDO ACIONADOS NA BUSCA DE EQUILÍBRIO
NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
INCLUSIVE A RESOLUÇÃO 39/248 DA ONU TRAÇA POLÍTICA GERAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ENTENDENDO COMO
DIREITO UNIVERSAL A DEFESA DO CONSUMIDOR.
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• NO BRASIL VÁRIOS CONGRESSOS E ENCONTROS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR INFLUENCIARAM A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE RESULTANDO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA CF/88, QUE EM SEU ARTIGO 5º-, XXXII ESTABELECE QUE O ESTADO PROMOVERÁ A DEFESA DO CONSUMIDOR.
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• NO ART. 170, INCISO V DA CF – SE REAFIRMA QUE A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVANDO ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS A DEFESA DO CONSUMIDOR.
• E NO ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DETERMINA PRAZO DE 120 DIAS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO CDC.
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TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO SEU ARTIGO 4º- GARANTE QUE O ESTADO PROMOVERÁ A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PORTANTO, AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.
É INCLUSIVE O QUE DIZ O ARTIGO 1º- DO CDC.
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ISSO PORQUE PARA A PRÓPRIA ESTRUTURA DO ESTADO É CONVENIENTE QUE SE ESTABELEÇA O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS PARA DISCIPLINAR OS MEIOS DE PRODUÇÃO EM RELAÇÃO
- AO CONSUMO
- GARANTIR O BEM-COMUM.
NO ENTANTO, EMBORA A CF/88 TENHA ELEVADO A DEFESA DO CONSUMIDOR A NÍVEL CONSTITUCIONAL ISSO NÃO É USUAL E FOI UMA ATITUDE CORAJOSA DO NOSSO CONSTITUINTE E TEM CONSEQUÊNCIAS IMPORTANTES COMO POR EXEMPLO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUE VEREMOS NO CDC.
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O NOSSO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É UM DOS MAIS MODERNOS DO MUNDO, QUIÇA O MAIS MODERNO.
EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA O BRASIL É DETENTOR DE INSTRUMENTAL MODERNO ENQUANTO NOSSOS VIZINHOS OPTARAM POR LEIS ESPARSAS - A LEI ARGENTINA É AQUÉM DAS NECESSIDADES, O URUGUAI APROVOU SUA LEI EM SETEMBRO DE 1999 E O PARAGUAI EM DEZEMBRO DE 1998.
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• ASSIM O ARTIGO 1º- DISPÕE:
“O PRESENTE CÓDIGO ESTABELECE
NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR, DE ORDEM
PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL...”
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• CONSUMIDOR-DEFINIÇÃO
INICIALMENTE É BOM ESCLARECER QUE A DEFINIÇÃO DE
CONSUMIDOR NÃO É APENAS AQUELA DESCRITA NO ARTIGO
2º- CAPUT DO CDC, POIS CONSUMIDOR NÃO É APENAS AQUELE
QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO
DESTINATÁRIO FINAL.
SE ENTENDE COMO DESTINATÁRIO FINAL A PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO EMPREGUE O SERVIÇO
OU PRODUTO EM CICLO PRODUTIVO, QUE UTILIZE PARA
SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES FÍSICAS E
ESPIRITUAIS, COMO SUJEITO PRIMÁRIO.
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O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TRÁS OUTRA
DEFINIÇÃO MAIS ABRANGENTE: TAMBÉM A
COLETIVIDADE DE PESSOAS QUE HAJA
INTERVIDO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO,
AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO OU
ADQUIRIDO O PRODUTO OU SERVIÇO.
Ex:. O art. 68
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ART. 17 – VÍTIMAS DO EVENTO. A MERA
EXPOSIÇÃO TORNA A PESSOA CONSUMIDOR,
MAS É PRECISO AFERIR A QUESTÃO DA
VUNERABILIDADE
ART.29 – PESSOAS EXPOSTAS AS PRÁTICAS
COMERCIAIS.
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FORNECEDOR Art. 3º - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO,
MONTAGEM, CRIAÇÃO.
PRODUTO Art. 3º - § 1º - QUALQUER BEM MÓVEL, IMÓVEL,
MATERIAL OU IMATERIAL
SERVIÇO Art. 3º - § 2º- ATIVIDADE FORNECIDA NO
MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE REMUNERAÇÃO
INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA,
DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO DE CARÁTER
TRABALHISTA.
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• POLÍTICA NACIONAL- ARTS.4º e 5º.do CDC
• 1-RECONHECIMENTO DA VUNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO.
• 2- AÇÕES GOVERNAMENTAIS NO SENTIDO DE PROTEGER O CONSUMIDOR.
• 3- INFRA ESTRUTURA DEFENSORIA PÚBLICA, PROMOTORIAS, DELEGACIAS, JUIZADOS, ASSOCIAÇÕES.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR
O CDC RENOVOU DE MANEIRA AMPLA O DIREITO CIVIL.
ART. 6º, V - A TEORIA CONTRATUAL ESTAVA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA, OU SEJA, O PACTA SUNT SERVANDA.
A NOVA TEORIA DOS CONTRATOS, FOI ALÉM DA TEORIA DA IMPREVISÃO, ADMITE A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL E A REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR
ISSO PORQUE AS RELAÇÕES COMERCIAIS SE MODERNIZARAM E O SIMPLES CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO MAIS SATISFAZ, AS RELAÇÕES SÃO DINÂMICAS, CRESCERAM AS SOCIEDADES DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AS SOCIEDADES DE PRODUTOS.
EXISTE A NECESSIDADE DE MEIOS JURÍDICOS CAPAZES DE VINCULAR AS PARTES POR UM LONGO PERÍODO E NO CURSO DO CONTRATO PODE OCORRER PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR.
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•
E MAIS, ADMITE SENTENÇA DE
CARÁTER MANDAMENTAL DE
CONTEÚDO IMPOSITIVO ONDE
O JUIZ REELABORA A
CLÁUSULA CONTRATUAL
ABUSIVA.
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ART. 6º, VI – EFETIVA PREVENÇÃO E
REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E
MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS.
A CF FEZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
GARANTIA DO ESTADO DE DIREITO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE E COMO PUNIÇÃO LEVANDO-SE
EM CONTA QUE A INDENIZAÇÃO NÃO É FONTE DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
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Art. 6º, VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
PARA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO
CONSUMIDOR.
ART. 6º, VIII - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E
CLARAS. (ART. 52- PREÇO, JUROS,
ACRÉSCIMOS LEGAIS).
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• ART.47 – PRINCÍPIO DA BOA FÉ:
CONSAGROU TAL PRINCÍPIO NO SENTIDO DE
INTERPETRAR AS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, VISANDO O
EQUILIBRIO NO CONTRATO E A COOPERAÇÃO
ENTRE AS PARTES NO CONTRATO.
ART.51- VII – NULIDADE DE CLÁUSULA QUE DETERMINE
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM.
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ART.51- XI- NULIDADE DE CLÁUSULA QUE AUTORIZE O
FORNECEDOR A CANCELAR O CONTRATO
UNILATERALMENTE.
Ex:. PLANO DE SAÚDE GRUPAL.
ART.54 – CONTRATO DE ADESÃO-CLÁUSULAS COM
DESTAQUE SE LIMITA DIREITOS DO CONSUMIDOR.
NULIDADE DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO.
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• RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO
OU SERVIÇO.
TRATA DEFEITO COMO ALGO MAIS
GRAVE DO QUE VÍCIO QUE CAUSA
DANO GRAVE AO CONSUMIDOR.
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• RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO.
ART. 12- O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
NÃO É MAIS A CULPA E SIM O DEFEITO DO PRODUTO
AUTORIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
§ 3º- O ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO COLOCOU O PRODUTO NO
MERCADO, OU O DEFEITO INEXISTIA OU A CULPA FOI
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO E DO FORNECEDOR.
ÚNICAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.
A CULPA DO FORNECEDOR ASSENTA NO FATO DE TER COLOCADO
O PRODUTO OU SERVIÇO NO MERCADO.
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• Art. 7º C/C - SOLIDARIEDADE NA REPARAÇÃO DO
DANO.
O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA O
FABRICANTE OU O COMERCIANTE.
Art. 13 - O COMERCIANTE RESPONDE SE NÃO
PUDER SER IDENTIFICADO O FABRICANTE.
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• VÍCIO DO PRODUTO
Art. 18 - DIREITO DE PEDIR APÓS 30 DIAS.
1- SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA
ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO.
2- A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA,
ATUALIZADA.
3- O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.
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RECLAMAÇÕES ART.26
1 - NÃO DURÁVEIS - 30 dias
2 - DURÁVEIS – 90 dias
A PARTIR DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO.
SE O VÍCIO FOR OCULTO, NO MOMENTO QUE
FICOU EVIDENCIADO O DEFEITO.
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DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Art. 28 - POSSIBILIDADE SE HOUVER
- ABUSO DE DIREITO,
- EXCESSO DE PODER,
- INFRAÇÃO DA LEI,
- FATO OU ATO ILÍCITIO,
- VIOLAÇÃO DE ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, -
FALÊNCIA,
- ESTADO DE INSOLVÊNCIA,
- ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA
JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO.
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- CONSTRUÇÃO JURISPRODUENCIAL RECEPCIONADA PELO CDC.
PRÁTICAS ABUSIVAS
- ART.39
CADASTROS DE INADIMPLENTES
1- ACESSO AS INFORMAÇÕES
2- INFORMAÇÕES REFERENTES A PERÍODO
SUPERIOR A 05 ANOS
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- ARREPENDIMENTO
COMPRAS VIA TELEFONE OU
DOMICÍLIO OU FORA DO
ESTABELECIMENTO – 07 DIAS
DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA
CORRIGIDA.
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CLÁUSULAS ABUSIVAS
Art. 51- NÃO É ELENCO TAXATIVO E SIM
EXEMPLIFICATIVO
Ex:. CLAUSULA DE MANDADO PARA
EMISSÃO DE TÍTULO.
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MULTA
Art. 52, § 1º- EXTIPULADA EM 2%
INFRAÇÕES PENAIS
O CDC ESTABELECEU PENAS PARA
DETERMINADAS PRÁTICAS – Art. 61 E
SEGUINTES
![Page 31: DIREITO DO CONSUMIDOR Slides: Fonte Marielza Brandão Franco.](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051705/570638681a28abb8239032c7/html5/thumbnails/31.jpg)
MULTA
Art. 52, § 1º- EXTIPULADA EM 2%
INFRAÇÕES PENAIS
O CDC ESTABELECEU PENAS PARA
DETERMINADAS PRÁTICAS – Art. 61 E
SEGUINTES
![Page 32: DIREITO DO CONSUMIDOR Slides: Fonte Marielza Brandão Franco.](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051705/570638681a28abb8239032c7/html5/thumbnails/32.jpg)
TUTELA ANTECIPADA
1- RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
2- JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA
DO PROVIMENTO FINAL
3- IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DE MULTA
DIÁRIA INDEPENDENTE DE PEDIDO DO
AUTOR.
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CONCLUSÃOPOR FIM GOSTARIA APENAS DE DIZER QUE O CDC
TROUXE INÚMERAS INOVAÇÕES QUE PROTEGE A
PARTE ECONOMICAMENTE MAIS FRACA NA
RELAÇÃO DE CONSUMO E POR ISSO OS
FORNECEDORES BUSCAM SEMPRE
DESCARACTERIZAR AS RELAÇÕES COMERCIAIS
COMO RELAÇÕES DE CONSUMO E TODO
PROFISSIONAL DEVE ANALISAR DETIDAMENTE
QUANDO DEPARAR-SE COM QUALQUER RELAÇÃO
OBRIGACIONAL PARA VERIFICAR SE TRATA-SE DE
RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS SENDO ELAS, SERÃO
RESOLVIDAS A LUZ DO CDC.