Direito Do Empregado Domestico

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  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    PERGUNTA:

    Quais os direitos do Empregado Doméstico na hora de rescindir oContrato de Trabalho?

    RESPOSTA:

    Deve ser considerado o tempo de serviço, se inferior ou superior a 1 (um) ano,se é por iniciativa do empregado ou do empregador, e se a dispensa é com justa causa ou sem justa causa.

    1) SEM JUST CUS !por iniciati"a do empregador)

    #E$%S DE#&DS

    1.1 – Com menos de 01(um) ano de tempo de serviço

    - Aviso révio!

    - 1"# sa$%rio!

    - &érias proporcionais acrescidas de 1'"!

    - a$do de sa$%rio.

    1. – Com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço

    - Aviso révio

    - 1"# a$%rio

    - &érias vencidas acrescidas de 1'", isto se n*o tiverem sido go+adas!

    - &érias proporcionais acrescidas de 1'"!

    - a$do de sa$%rio.

    '( ED&D* D* EM$E+D*

    /A DDA

    .1 – Com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço

    - 1"# sa$%rio!

    - sa$do de sa$%rio

    . – Com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço

    - férias vencidas acrescidas de 1'", isto se n*o tiverem sido go+adas!

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    - férias proporcionais acrescidas do terço constituciona$!

    - sa$do de sa$%rio!

    - 1"# sa$%rio.

    ,( *$ JUST CUS

    /A DDA

    ".1 – Com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço

    - sa$do de sa$%rio

    ". – Com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço

    - férias vencidas acrescidas de 1'", isto se n*o tiverem sido go+adas!

    - sa$do de sa$%rio

    PERGUNTA:

    Quais as anota-.es /ue o empregador de"e 0aer na Carteira de Trabalhono desligamento do empregado?

    RESPOSTA:

    1) data da sada – e assinatura do empregador (nos campos pr2prios da p%ginado contrato-admiss*o).

    ) anotaç*o re$ativo ao aviso indeni+ado, nas p%ginas de anotaç3es gerais.

    ") verificar se est*o atua$i+ados! férias j% go+adas, reajustes sa$ariais.

    PERGUNTA:

    Quais s2o os praos de pagamento da rescis2o?

    RESPOSTA:

    a) até o primeiro dia 4ti$ imediato ao término do contrato ou aviso!

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    5) até o décimo dia, contado da data da notificaç*o da demiss*o, 6uando daaus7ncia do aviso-prévio, indeni+aç*o do mesmo ou dispensa do cumprimento.

    3E+&S345*6

    C3T7 Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 899( 8 assegurado a todo empregado, n*o e9istindo pra+o estipu$ado para a terminaç*o do respectivo contrato, e 6uandon*o :aja e$e dado motivo para cessaç*o das re$aç3es de tra5a$:o, o direito de :aver do empregador uma indeni+aç*o, paga na5ase da maior remuneraç*o 6ue ten:a perce5ido na mesma empresa.; a) até o primeiro dia 4ti$ imediato ao término do contrato! ou5) até o décimo dia, contado da data da notificaç*o da demiss*o, 6uando da aus7ncia do aviso-prévio, indeni+aç*o do mesmoou dispensa de seu cumprimento.

    PERGUNTA:

    ode7se demitir a empregada doméstica /ue engra"idou?

    RESPOSTA:

     A $egis$aç*o n*o discip$ina e9p$icitamente a matéria. =s ?ri5unais do ?ra5a$:otem decidido, 6uase sempre, a favor dos empregadores no caso de demiss*oda empregada doméstica gestante sem justa causa. @o entanto, como oassunto é po$7mico e de$icado, sugerimos a n*o demiss*o durante a gravide+,

    pois :avendo a demiss*o, prejudica-se a empregada no rece5imento do au9$iomaternidade (6ue é pago pe$a revid7ncia ocia$), podendo ent*o, aempregada vir a p$eitear indeni+aç*o em ta$ sentido. ois é re6uisito o5rigat2rioe9igido pe$a revid7ncia 6ue a empregada doméstica esteja tra5a$:ando comsua C? assinada para rece5er o 5enefcio. egis$aç*o ine9iste $egis$aç*oespecfica so5re a matéria.

    JU$&S$UD:;C&6

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    = pagamento das ver5as sa$ariais e indeni+at2rias constantes do ?ermo deescis*o de Contrato de ?ra5a$:o ser% efetuado no ato da rescis*o,preferencia$mente mediante pagamento em moeda corrente ou c:e6ue visado.?ratando-se de empregado menor ou ana$fa5eto, o pagamento somentepoder% ser feito em din:eiro.

    =s empregados menores, dever*o estar acompan:ado de um dos pais, ourespons%ve$, 6ue assinar% tam5ém, o ?ermo de escis*o de Contrato de?ra5a$:o.

    PERGUNTA:

    $escis2o de Contrato de Trabalho de Emprego Doméstico precisa serhomologada?

    RESPOSTA:

    @*o :% o5rigatoriedade de :omo$ogaç*o no indicato ou De$egacia egiona$do ?ra5a$:o.

    JU$&S$UD:;C&6

    $ecibo de Quita-2o6 =omologa-2o=s reci5os de 6uitaç*o do doméstico n*o est*o sujeitos B :omo$ogaç*o prevista no art. FF, par%grafo o primeiro da C?,posto 6ue inap$ic%ve$, conforme previs*o $ega$, contida no art. F#, a$nea a do mesmo dip$oma $ega$, e n*o se configura eme9ceç*o prevista por $ei ou mesmo pe$a Constituiç*o &edera$. ?? # eg. – # ?. – Ac. @.# 0E"000J

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    C*;ST&TU&45* EDE$3rt( 9@ *o direitos dos tra5a$:adores ur5anos e rurais, a$ém de outros 6ue visem B me$:oria de sua condiç*o socia$>LLL – aç*o, 6uanto a créditos resu$tantes das re$aç3es de tra5a$:o, com pra+o prescriciona$ de>a) cinco anos para o tra5a$:ador ur5ano até o $imite de dois anos ap2s a e9tinç*o do contrato.

    JU$&S$UD:;C&6

    EM$E+D* D*MAST&C* > $ESC$&45* 

     –  A prescrição de que trata o art. 7º, inciso XXIX, daConstituição da República, aplica-se aos créditos trabalistas ta!bé! do e!pre"ado do!éstico. #$R$ %&' R. – Ac.(((%)*+)7 – R (((++)7 – Rel. /ui0 12rcio 3urico 4itral A!aro – 5/16 %.(.))+ 8.

    $ESC$&45* QB&;QBE;3 > T$%3=* $ESTD* EM C=C$ SEM &;S3UC$T*S > EQU&$45* * EM$E+D* D*MAST&C* > &;C&D:;C& >   Assente oentendi!ento doutrin2rio e 9urisprudencial de que o e!pre"ado, lotado e! c2cara se! :inalidade lucrati;a, equipara-se aotrabalador do!éstico, aplicando-se pois, a prescrição q

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    3E& ;(@ 8(98FGHI Art. 1# A gratificaç*o sa$aria$ instituda pe$a ei n.# .0E0, de 1" de ju$:o de 1E

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     Art.#. = adiantamento ser% pago ao ensejo das férias do empregado, sempre 6ue este o re6uerer no m7s de janeiro docorrespondente ano.

     Art.J# Ouando parte da remuneraç*o for paga em uti$idades, o va$or da 6uantia efetivamente descontada e correspondente aessas, ser% computado para fi9aç*o da respectiva gratificaç*o.

     Art.

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    =5serva-se, 6ue s*o 1J dias tra5a$:ados dentro do m7s n*o tendo re$aç*o,necessariamente, com o dia 1J do m7s.

    3E+&S345*

    DEC$ET* ;(@ I9(1IIGHI Art.1# = pagamento da gratificaç*o sa$aria$, instituda pe$a ei n# .0E0, de 1" de ju$:o de 1E

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    DEC$ET* ;(@ I9(1IIGHI Art.

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     Art.1# &icam aprovadas as ta5e$as constantes no Ane9os, , e , desta ortaria. Art.# As mu$tas administrativas vari%veis, 6uando a $ei n*o determinar sua imposiç*o pe$o va$or m%9imo, ser*o graduadaso5servando-se os seguintes critérios> – nature+a da infraç*o (art. FJ e "J1 da C?)! – intenç*o do infrator (art. FJ e "J1 da C?)! – meios ao a$cance do infrator para cumprir a $ei (art. J# da ei n.# F.KJJ'KE)! – e9tens*o da infraç*o (art. FJ e "J1 da C?)! – situaç*o econTmico – financeira do infrator (art. J# da ei n.# F.KJJ'KE).

    ar%grafo 4nico. = va$or fina$ da mu$ta administrativa vari%ve$ ser% ca$cu$ado ap$icando-se o percentua$ fi9o de 0R do va$orm%9imo previsto na $ei, acrescidos os percentuais de KR a 0R, conforme o porte econTmico do infrator e de 0R, conforme ae9tens*o da infraç*o, cumu$ativamente, nos termos das ta5e$as constantes no Ane9o .

     Art."# A mu$ta prevista no art.J, da ei n.# F.EEK, de janeiro de 1EE0, ser% imposta na forma do disposto no art. E#, da ortarian.# 1.1F, de de fevereiro de 1EE

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    no artigo precedente, de uma s2 ve+, metade do sa$%rio rece5ido pe$o respectivo empregado no m7s anterior.; 1# = empregador n*o estar% o5rigado a pagar o adiantamento, no m7s, a todos os seus empregados.; # = adiantamento ser% pago ao ensejo das férias do empregado, sempre 6ue este o re6uer no m7s de janeiro docorrespondente ano.

     Art."# =correndo a e9tinç*o do contrato de tra5a$:o antes do pagamento de 6ue trata o art. 1# desta ei. o empregador poder%compensar o adiantamento mencionado com a gratificaç*o devida nos termos do art. "# da ei n.# .0E0 de 1" de ju$:o de1E

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    5. Em que caso est o empregador dispensado da obrigatoriedade de !ornecer vale-

    transporte? 

    6. Como é custeado o vale-transporte? 

    7. O vale-transporte é utili"vel para que tipo de transporte? 

    8. Que tipo de declaração deve o empregado !a"er quando recebe o vale-

    transporte? 

    9. O que é deslocamento para !ins de vale-transporte? 

    10.# casos em que o empregador possa substituir o vale-transporte por

    antecipação em din$eiro? 

    11.O que ocorre com o empregado que% quando despedido% possuir saldo de vale-

    transporte não utili"ado? 

    12.O valor do Vale-Transporte é base para o clculo da &revid'ncia (ocial? 

    13.O vale-transporte é considerado salrio para e!eito de pagamento do )*+ salrio?

    PERGUNTA: 

    * /ue é o "ale7transporte?

    RESPOSTA:

    8 um 5enefcio 6ue o empregador d% ao empregado na antecipaç*o de despesa destinada acustear o transporte para des$ocamento resid7ncia-tra5a$:o e vice e versa.

    3E+&S345*6 

    DEC$ET* ;(@6 FI('89GN9rt( '@ = a$e-?ransporte constitui 5enefcio 6ue ao empregador antecipar% ao tra5a$:ador para uti$i+aç*o efetiva em despesasde des$ocamento resid7ncia-tra5a$:o e vice-versa.Dos %ene0icirios e do %ene0Kcio do #ale7Transportert( 1@ *o 5enefici%rios do a$e-?ransporte, nos termos da ei n.# F.1K, de 1< de de+em5ro de 1EKJ, os tra5a$:adores emgera$, tais como> - os empregados domésticos, assim definidos na ei n.# J.KJE, de 11 de de+em5ro de 1EF!

    JU$&S$UD:;C&6

    VALE-TRANSPO $TE > EM$EGADO DOMÉSTICO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º7.418/85 E DO DECRETO N.º 95.247/87 > ;2o s2o inconstitucionais os dispositi"os legais /ue instituem eregulamentam a concess2o do 5eneficio do ;ale-transporte ao e!pre"ado do!éstico, eis que o par2"ra:o-único, do art. 7º,da CD, asse"ura a esta cate"oria direitos !ni!os, sendo le"ti!a a instituição de bene:cios que ;ise! H !eloria de suacondição social. esses ter!os, a le"islação co!batida :oi inteira!ente recepcionada pela Carta 1a"na, não a;endo que sefa$ar  e! sua inconstitucionalidade. 4A>3-$RA6ER$3, I53IJAKL 6MN6$I$M$I4A. CANI13$. A indeni0açãosubstituti;a do ;a$e-transporte so!ente é cab;el quando o e!pre"ado demonstra que cu!priu determinaç*o le"al quecondiciona o eerccio do direito ao bene:cio, in:or!ando o e!pre"ador, por escrito, seu endereço residencial e os ser;iços e!eios de transporte !ais adequados ao se desloca!ento residOncia-trabalo e ;ice-;ersa, e :ir!ando o co!pro!isso de quetrata o P %º, do art. 7º, do 5ecreto n.º )=.%&7+7. ão de!onstrado o cu!pri!ento da obri"ação, é inde;ida a condenação aopagamento de indeni0ação substituti;a. 4A>3-$RA6ER$3. I53IJAKL 6MN6$I$M$I4A. >I1I$AKL. A indeni0ação

    substituti;a do ;ale-transporte, quando cab;el, de;e li!itar-se H parcela que de;eria ter sido custeada pelo e!pre"ad or, ouseja, o 6ue e9ceder a

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    PERGUNTA:

    Qual a legisla-2o /ue disp.e sobre o "ale7transporte?

    RESPOSTA:

     A ei n.# F.1K, de 1- os empregados domésticos, assim definidos na ei n.# J.KJE, de 11 de de+em5ro de 1EF!ar%grafo 4nico. ara efeito deste Decreto, adotar-se-% a denominaç*o 5enefici%rio para identificar 6ua$6uer uma dascategorias mencionadas nos diversos incisos deste artigo.rt( '@ = a$e-?ransporte constitui 5enefcio 6ue o empregador antecipar% ao tra5a$:ador para uti$i+aç*o efetiva em despesasde des$ocamento resid7ncia-tra5a$:o e vice-versa.ar%grafo 4nico. ntende-se como des$ocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do 5enefici%rio, por um oumais meios de transporte, entre sua resid7ncia e o $oca$ de tra5a$:o.

    PERGUNTA:

    Como pagar o #ale7Transporte?

    RESPOSTA:

    = va$e-transporte deve ser fornecido em t6uetes, fic:as ou simi$ares. = fornecimentoem din:eiro, pode caracteri+ar como sa$%rio in natura.

    3E+&S345*6 

    DEC$ET* ;(@ FI('89GN9rt( ,@ = a$e-?ransporte é uti$i+%ve$ em todas as formas de transporte co$etivo p45$ico ur5ano ou, ainda, intermunicipa$ einterestadua$ com caractersticas seme$:antes ao ur5ano, operado diretamente pe$o poder p45$ico ou mediante de$egaç*o, em$in:as regu$ares e com tarifas fi9adas pe$a autoridade competente.ar%grafo 4nico. 9c$uem-se do disposto neste artigo os serviços se$etivos e os especiais.rt( 8@ st% e9onerado da o5rigatoriedade do a$e-?ransporte o empregador 6ue proporcionar, por meios pr2prios oucontratos, e vecu$os ade6uados ao transporte co$etivo, o des$ocamento, resid7ncia-tra5a$:o e vice-versa, de seustra5a$:adores.ar%grafo 4nico. Caso o empregador forneça ao 5enefici%rio transporte pr2prio ou fretado 6ue n*o cu5ra integra$mente deste, oa$e-?ransporte dever% ser ap$icado para os segmentos da viagem n*o a5rangidos pe$o referido transporte.rt( I@ 8 vedado ao empregador su5stituir o a$e-?ransporte por antecipaç*o em din:eiro ou 6ua$6uer outra forma depagamento, ressa$vado o disposto no par%grafo 4nico deste artigo.

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    ar%grafo 4nico. @o caso de fa$ta ou insufici7ncia de esto6ue de a$e-?ransporte, necess%rio ao atendimento da demanda e aofuncionamento do sistema, o 5enefici%rio ser% ressarcido pe$o empregador, na fo$:a de pagamento imediata, da parce$acorrespondente, 6uando tiver efetuado, por conta pr2pria para seu des$ocamento.

    JU$&S$UD:;C&6

    @Reconeci!ento pela empregadora que as despesas de transporte da empregada do!éstica era! repassadas e! dineiro,não pode ;in"ar tese patronal que de:ende a necessidade do pedido escrito para a concessão do ;ale-transporte. ãoco!pro;ado o pa"a!ento da i!portQncia pactuada, é de;ido o bene:cio.@ #$R$ ( W R. – R *.7*)+ – W $. – Rel' Gu+a 12rcia 1a0oni Cúrcio Ribeiro – 5/M (..))+ ).

    PERGUNTA:

    * empregado é obrigado a aceitar o "ale7transporte?

    RESPOSTA:

    @*o. Desde 6ue assine dec$araç*o rejeitando o va$e-transporte, indicando a ra+*o, como pore9emp$o usar transporte pr2prio, uti$i+ar transporte se$etivo ou especia$, residir pr29imo ao $oca$de tra5a$:o, etc.

    PERGUNTA:

    Em /ue caso est o empregador dispensado da obrigatoriedade de0ornecer "ale7transporte?

    RESPOSTA:

    a) 6uando e$e proporcionar o des$ocamento do empregado por meios pr2prios ou contratado,em vecu$os ade6uados ao transporte co$etivo. Ias e$e dever% uti$i+ar o va$e 6uando otransporte n*o co5rir integra$mente os des$ocamentos do empregado da resid7ncia tra5a$:o evice-versa.

    5) 6uando o empregado n*o uti$i+ar transporte co$etivo para o des$ocamento tra5a$:o-resid7ncia. 9. mora perto do tra5a$:o.

    3E+&S345*6

    DEC$ET* ;(@ FI('89GN9rt( 8@ st% e9onerado da o5rigatoriedade do a$e-?ransporte o empregador 6ue proporcionar, por meios pr2prios oucontratados, em vecu$o ade6uados ao transporte co$etivo, o des$ocamento, resid7ncia-tra5a$:o e vice-versa, de seustra5a$:adores.ar%grafo 4nico. Caso o empregador forneça ao 5enefici%rio transporte pr2prio ou fretado 6ue n*o cu5ra integra$mente osdes$ocamentos deste, o va$e-transporte dever% ser ap$icado para os segmentos da viagem n*o a5rangidos pe$o referidotransporte.

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    PERGUNTA:

    Como é custeado o "ale7transporte?

    RESPOSTA:

    $e é custeado pe$o empregado, B 5ase de até

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    PERGUNTA:

    Que tipo de declara-2o de"e o empregado 0aer /uando recebe o "ale7transporte?

    RESPOSTA:

    $e dever% informar seu endereço residencia$ e os serviços e meios de transporte maisade6uados ao seu des$ocamento resid7ncia-tra5a$:o e vice-versa, como nome da empresa$in:a 6ue uti$i+a, etc. ssa informaç*o dever% ser atua$i+ada sempre 6ue ocorrer a$gumaa$teraç*o dos dados anteriormente informados. Deve ainda firmar compromisso de uti$i+ar ova$e-transporte e9c$usivamente para seu efetivo des$ocamento resid7ncia-tra5a$:o, e vice-versa. A dec$araç*o fa$sa ou o uso indevido do va$e constituir% fa$ta grave.

    3E+&S345*6 

    DEC$ET* ;(@ FI('89GN9Do ELercKcio do Direito do #ale7Transportert( 9@ ara o e9erccio do direito de rece5er o va$e-transporte o empregado informar% ao empregador, por escrito>- seu endereço residencia$!- os serviços e meios de transporte mais ade6uados ao seu des$ocamento resid7ncia-tra5a$:o e vice-versa.; 1# A informaç*o de 6ue trata este artigo ser% atua$i+ada anua$mente ou sempre 6ue ocorrer a$teraç3es das circunstMnciasmencionadas nos itens e , so5 pena de suspens*o do 5enefcio até o cumprimento das e9ig7ncias.; # = 5enefcio firmar% compromisso de uti$i+ar o a$e-?ransporte e9c$usivamente para seu efeito des$ocamento resid7ncia-tra5a$:o e vice-versa.; "# A dec$araç*o fa$sa ou o uso indevido do a$e-?ransporte constituem fa$ta grave.

    PERGUNTA:

    * /ue é deslocamento para 0ins de "ale7transporte?

    RESPOSTA:

    8 a soma dos trec:os 6ue comp3em a viagem do empregado, por um ou mais meios detransporte, entre sua resid7ncia e o $oca$ de tra5a$:o.

    3E+&S345*6 

    DEC$ET* ;(@ FI('89GN9rt('@ar%grafo 4nico. ntende-se com des$ocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do 5enefici%rio, por um oumais meios de transporte, entre sua resid7ncia e o $oca$ de tra5a$:o.

    PERGUNTA:

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    = casos em /ue o empregador possa substituir o "ale7transporte porantecipa-2o em dinheiro?

    RESPOSTA:

    im. @os casos de fa$ta ou insufici7ncia de esto6ue de va$e transporte.

    3E+&S345*6 

    DEC$ET* ;(@ FI('89GN9rt( I@ 8 vedado ao empregador su5stituir o a$e-?ransporte por antecipaç*o em din:eiro ou 6ua$6uer outra forma depagamento, ressa$vado o disposto no par%grafo 4nico no par%grafo 4nico deste artigo.ar%grafo 4nico. @o caso de fa$ta ou insufici7ncia de esto6ue de a$e-?ransporte, necess%rio ao atendimento da demanda e aofuncionamento do sistema, o 5enefici%rio ser% ressarcido pe$o empregador, na fo$:a de pagamento imediata, da parce$acorrespondente, 6uando tiver efetuado, por conta pr2pria, a despesa para seu des$ocamento.

    PERGUNTA:

    * /ue ocorre com o empregado /ueO /uando despedidoO possuir saldo de"ale7transporte n2o utiliado?

    RESPOSTA:

    $e deve devo$ver os va$es 6ue so5raram. e n*o fi+er, ser% descontado pe$o seu va$or rea$

    6uando do pagamento da rescis*o.

    PERGUNTA:

    * "alor do #ale7Transporte é base para clculo da re"idncia Social?

    RESPOSTA:

    @*o.

    3E+&S345*6  

    DEC$ET* ;(@ FI('89GN9rt( H@ = a$e-?ransporte, no 6ue se refere B contri5uiç*o do empregador!- n*o tem nature+a sa$aria$, nem se incorpora B remuneraç*o do 5enefici%rio para 6uais6uerefeitos!- n*o constitui 5ase de incid7ncia de contri5uiç*o previdenci%ria ou do &undo de Haranti de?empo de erviço!

    - n*o configura rendimento tri5ut%ve$ do 5enefici%rio.

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    PERGUNTA:

    * "ale7transporte é considerado salrio para e0eito de pagamento do 1,@salrio?

    RESPOSTA:

    @*o. = va$e-transporte n*o é considerado sa$%rio para efeito do c%$cu$o e pagamento daHratificaç*o @ata$ina (1"# sa$%rio).

    3E+&S345*6

    DEC$ET* ;(@ FI('89GN9rt( H@- n*o é considerado para efeito de pagamento da Hratificaç*o de @ata$ (ei n.# .0E0, de 1" de ju$:o de 1E

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    - Co5rar Aviso révio, caso o empregado n*o ten:a avisado de sua sada do emprego com aanteced7ncia mnima de "0 dias.

    PERGUNTA:

    Quais os de"eres do empregado doméstico?

    RESPOSTA:

    - 9ecutar os tra5a$:os conforme contratado!

    - @*o fa$tar!

    - er pontua$!

    - Assinar os reci5os de pagamento!

    - Avisar com "0 dias de anteced7ncia sua sada do emprego!

    - Ianter sigi$o so5re a fam$ia do empregador!

    - ?ratar empregador e demais fami$iares com respeito!

    - Xe$ar pe$o patrimTnio do empregador.

    PERGUNTA:

    * empregado doméstico tem os mesmos direitos do trabalhador comum?

    RESPOSTA:

    @*o. = doméstico n*o tem direito B>

    - ndeni+aç*o por ?empo de erviço!

    - sta5i$idade!

    - a$%rio &am$ia!

    - Adiciona$ @oturno!

    - Uoras 9tras!

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  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    - Aposentadoria specia$!

    - Gornada de ?ra5a$:o fi9ada em $ei. A jornada de tra5a$:o é acertada entre as partes. 

    PERGUNTA:

    Quais os de"eres do empregador?

    RESPOSTA:

    ?ratar o empregado com respeito e dignidade!

     Assinar a carteira de tra5a$:o até K :oras ap2s a admiss*o!

    eco$:er os va$ores B revid7ncia ocia$!

    agar o sa$%rio até o J# dia 4ti$ do m7s su5se6Pente ao vencimento.

    PERGUNTA:

    Quais s2o os direitos trabalhistas do empregado doméstico?

    RESPOSTA:

    a) Carteira de ?ra5a$:o devidamente assinada e anotada desde o 1# dia de tra5a$:o!

    5) a$%rio Iensa$ nunca inferior ao sa$%rio mnimo fi9ado em $ei!

    c) rreduti5i$idade do sa$%rio! (art. F#, )

    d) 01 (um) dia de repouso por semana, de prefer7ncia aos domingos! (art. F# L)

    e) Décimo ?erceiro sa$%rio (gratificaç*o de nata$), a ser pago J0R da remuneraç*o do m7santerior, entre os meses de fevereiro e novem5ro e o sa$do restante até o dia 0 de de+em5ro!

    f) a$e ?ransporte para des$ocamento casa'tra5a$:o e vice-versa!

    g) férias ap2s cada perodo de 1 (do+e) meses de serviço, devendo ser concedida nos 1meses 6ue se seguirem ao vencimento, a critério do empregador!

    :) Adiciona$ de &érias e6uiva$entes a 1'" do va$or das férias,

    i) Aviso révio, 6uando dispensado pe$o empregador.

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  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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     j) &undo de Harantia por ?empo de erviço (&H?) opciona$ – empregador decide!

    V) eguro desemprego – o 5enefcio ser% concedido ao tra5a$:ador vincu$ado ao &H?, 6uetiver tra5a$:ado por um perodo mnimo de 6uin+e meses nos 4$timos vinte e 6uatro meses,contados da data de sua dispensa sem justa causa.

    $) icença aternidade de J (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do fi$:o.

    m) icença B Hestante, sem preju+o do emprego e do sa$%rio (sa$%rio-maternidade), comduraç*o de 10 dias (K dias antes e E dias depois do parto). a$%rio maternidade é pagodiretamente pe$a previd7ncia.

    3E+&S345*6

    DEC$ET* ;(@ ,(,H1 G '(+TSrt( 1@ = empregado doméstico poder% ser inc$udo no &undo de Harantia do ?empo de erviço, de trata a ei n.# K.0"

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    PERGUNTA: 

    3icen-a maternidade( Como receber?

    RESPOSTA:

     A empregada Doméstica tem direito B $icença maternidade durante K dias antes e E diasdepois do parto – tota$ de 10 dias. arto antecipado n*o provoca a$teraç*o nos pra+os.

    e$o regu$amento dos 5enefcios da revid7ncia ocia$, o sa$%rio maternidade da seguradaempregada doméstica ser% pago diretamente pe$a revid7ncia ocia$, sendo uma rendamensa$ igua$ ao seu 4$timo sa$%rio de contri5uiç*o.

    a$%rio de Contri5uiç*o é o sa$%rio mensa$ do empregado, so5re o 6ua$ é descontada a a$6uotado @.

    3E+&S345*6

    Decreto n(@ ,('HIO de 'F(11(FFrt( F,. = sa$%rio-maternidade é devido B segurança da previd7ncia socia$, durante cento e vinte dias, com incio vinte e oitodias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no ; "#, sendo pagodiretamente pe$o nstituto @aciona$ do eguro ocia$ ou uma forma do art. "11.rt( 11. = sa$%rio-maternidade, o5servado o disposto nos arts. "J e 1EK ou 1EE, consistir%> – em va$or correspondente ao do seu 4$timo sa$%rio-de-contri5uiç*o, para a segurada empregada doméstica.

    JU$&S$UD:;C&6

    3icen-a 7 +estante@A nor!a constitucional pre;ista no art. 7º, inciso X4III, co! relação H cate"oria dos trabaladores do!ésticos :oire"ula!entada no sentido de co!petir o pa"a!ento do re:erido aulio direta!ente pela pre;idOncia 6ocial #5ecreto n.º ,de % de 9ulo de ))%, art. )+8, e não pelo prBprio e!pre"ador. Recurso despro;ido@. #$R$ *' R. – R &.() – &' $. –

    Rel. /ui0 restes Ca!pos Fonçal;es – 5/1F %+..)%8.

    Sa!"#$-Ma%&"'#(a(& – E)*"&+a(a D$),%#a 6al2rio-1aternidade, direito asse"urado Hs e!pre"adas do!ésticas #par2"ra:o único do art. 7º da Carta Eoltica de ++8 sB

     passou a ser ei";el a partir da >ei n.º +.%*, de %& de 9ulo de )), que estabeleceu e! seu art. 7* que o bene:cio ser2 pa"o direta!ente pela Ere;idOncia 6ocial H e!pre"ada. $R$ *' Re". – R +.=*&)( – Ac. %' $. =.(.), Rel. /ui0 Carlos Reisde Eaula. #Apud >$r., !arço, ))%8.

    PERGUNTA:

    Qual o perKodo da 3icen-a Maternidade?

    RESPOSTA:

    = direito de $icença B empregada gestante, sem preju+o do emprego e do sa$%rio é com aduraç*o de cento e vinte dias. A $icença se dar%, mediante atestado médico fornecido pe$o Sonde conste data de incio e término do perodo do afastamento.

    oder% o pra+o de repouso ser estendido por mais duas semanas, a critério médico, mediante

    atestado. m caso de a5orto n*o criminoso, ter% direito a um repouso remunerado de duassemanas.

    http://www.empregadadomestica.com.br/faq9.asp#top

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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     A segurada 6ue adotar ou o5tiver guarda judicia$ para fins de adoç*o de criança é devidosa$%rio-maternidade pe$o perodo de 10 (cento e vinte) dias, se a criança tiver 1 (um) ano deidade, de

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    PERGUNTA:

    Qual a eLigncia para o recebimento do salrio maternidade?

    RESPOSTA:

    Comprovar a 6ua$idade de segurado na data do parto.

    PERGUNTA:

    * pedido do salrio7maternidade unto P re"idncia SocialO somentepode ser 0eito pela prpria segurada?

    RESPOSTA:

    @*o. e a pr2pria segurada n*o puder ir ao @, deve constituir um procurador. = mode$o deprocuraç*o pode ser encontrado nas Ag7ncias e nas Snidades de Atendimento da revid7nciaocia$.

    PERGUNTA:

    EListe alguma obrigatoriedade de recolhimento da re"idncia Socialdurante o perKodo de a0astamento da licen-a7maternidade?

    RESPOSTA:

    o5re o va$or 5ruto do sa$%rio-maternidade pago B segurada, o empregador domésticoreco$:er% através da Huia da revid7ncia ocia$ – H a contri5uiç*o de 1R de suaresponsa5i$idade.

    PERGUNTA:

    http://www.empregadadomestica.com.br/faq9.asp#tophttp://www.empregadadomestica.com.br/faq9.asp#tophttp://www.empregadadomestica.com.br/faq9.asp#tophttp://www.empregadadomestica.com.br/faq9.asp#top

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    Quando cessa o salrio7maternidade?

    RESPOSTA:

    - ap2s o perodo de 10 dias!

    - pe$o fa$ecimento da segurada!

    - ap2s o perodo de 10,

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    Como ser a 3icen-a aternidade?

    RESPOSTA:

    = mpregado permanece J dias sem tra5a$:ar, para acompan:ar o nascimento e os primeiros

    dias de seu fi$:o. = mpregador é respons%ve$ pe$o sa$%rio neste perodo.

    PERGUNTA:

    Quem paga o salrio relati"o aos cinco dias de licen-a?

    RESPOSTA:

    = empregador e o empregado t7m a responsa5i$idade de apresentar a certid*ode nascimento do fi$:o.

    JU$&S$UD:;C&6

    M&;&STA$&* R%3&C* D* T$%3=* ACZD[= E

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    aos domésticos, no par%grafo 4nico da mesma norma constituciona$. (??, 1F.J1'EJ.F, e$ator. Iin. Gosé uciano deCasti$:o ereira, Ac. W ?. 1 EM$E+D D*MAST&C > EST%&3&DDE $*#&S$& >&;3&C%&3&DDE –  A esta5i$idade provis2ria de gestante, prevista no Ato das Disposiç3es Constitucionais?ransit2rias, é mero desdo5ramento do direito B proteç*o contra despedida ar5itr%ria ou sem justa causa, portanto n*o seap$ica B empregada doméstica, j% 6ue n*o se encontra entre os direitos e9pressamente assegurados B6ue$a categoria pe$aConstituiç*o &edera$. (?? W . – = 1 EST%&3&DDE > +EST;TE >&;3&C%&3&DDE –  A empregada doméstica n*o est% a5rangida e9pressamente pe$a norma constituciona$ 6ue tratada esta5i$idade da gestante esta n*o se ap$ica de maneira e9tensiva, pois a categoria tem $ei pr2pria 6ue, portanto, nesteaspecto, foi recepcionada pe$a Constituiç*o &edera$ de 1EKK. A ei n.# E.0E'EJ igua$mente n*o pode ser interpretada demaneira e9tensiva, restando n*o derrogada a $egis$aç*o especia$ do doméstico. (?? W egi*o – = 1.""K'E< – Ac. ?".'E< – ed. Gu+a Hera$da edroso – DGI 1J.01.1EEF).

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    FHNH > EST%&3&DDE $*#&S$& > +EST;TE > D*MAST&C  – @*o tem a empregadadoméstica direito B esta5i$idade provis2ria de 6ue trata o artigo 10, , /, do ADC?, por6uanto este artigo se reporta ao artigosétimo, , da Constituiç*o &edera$, e o inciso do art. étimo da C& n*o consta do ro$ das garantias constitucionaisasseguradas B categoria profissiona$ dos domésticos (C&, art. étimo, par%grafo 4nico). (?? W . – Ac. 0E EM$E+D D*MAST&C > DESC%&ME;T* DE &;DE;&45*C*ME;ST$& E3 E$D D* S3$&* MTE$;&DDE DE#&D* E3$E#&D:;C& S*C&3 – @*o fa+ jus ao sa$%rio maternidade pago pe$a revid7ncia ocia$ a empregada doméstica6ue n*o est% vincu$ada ao emprego, nos termos do 6ue disp3e o art. EJ do Decreto

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    6. O que é adicional de !érias? 

    . &ode o empregado escol$er livremente a época em que dese1a go"ar suas !érias?

    !. O empregado estudante tem direito em coincidir suas !érias com as !ériasescolares? 

    ". O empregador pode e0igir a entrega da Carteira de Trabal$o do empregado paranela anotar o per.odo de !érias? 

    1#. Onde é !eita a anotação das !érias do empregado? 

    11. O empregado deve completar do"e meses de trabal$o ao mesmoempregador para ter direito a !érias? 

    12. 4ntes de completar um ano de serviço% tem o empregado direito a !érias?

    13. Qual o ob1etivo da concessão de !érias ao trabal$ador? 14. #avendo !altas in1usti!icadas do empregado doméstico% posso descontar

    nas !érias? 

    15. Quais são as !altas não consideradas para e!eito de contagem de !érias? 

    16. Quando o empregado doméstico perde o direito 2 !érias? 

    1. # necessidade de avisar as !érias com anteced'ncia? 

    1!. Qual o pra"o de pagamento das !érias? 

    1". O empregado doméstico pode 5vender6 parte de suas !érias? 

    2#. O empregado doméstico pode pedir o adiantamento de )*+ salrio 1untocom as !érias? 

    21. &ode o empregado doméstico acumular per.odos de !érias? 

    22. Como é !eito o dep3sito do 78T( sobre !érias? 

    23. Como !icam as !érias vencidas e proporcionais na cessação 9rescisão: docontrato de trabal$o? 

    24. Quando prescrevem os direitos das !érias? 

    25. 4s !érias do empregado doméstico são computadas com tempo deserviço? 

    26. &odem as !érias ser concedidas em mais de um per.odo? 

    2. Como calcula-se o ;mposto de

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    $

    PERGUNTA:

    * /ue s2o 0érias?

    RESPOSTA:

    &érias anuais remuneradas, é o perodo de descanso concedido ao empregadoap2s do+e meses de tra5a$:o. n6uanto durar esse perodo de descanso oempregado tem direito a rece5er sua remuneraç*o, como se estivessetra5a$:ando norma$mente, acrescida de 1'".

    PERGUNTA:

    * empregado doméstico tem direito a 0érias?

    RESPOSTA:

    im, todo o empregado doméstico, a cada 1 (do+e) meses de tra5a$:o (perodo a6uisitivo)ad6uire direito a férias, 6ue devem ser go+adas nos 1 (do+e) meses su5se6uentes (perodo

    concessivo).

    em5rando 6ue as férias ser*o concedidas por ato do empregador em época por e$edeterminada e 6ue me$:or consu$te os seus interesses, ap2s estar comp$eto o perodoa6uisitivo. ode :aver duas possi5i$idade em 6ue sejam marcadas em época determinada 6ues*o> o empregado menor de 1K (de+oito) anos estudante, ter% direito de fa+er coincidir suasférias com as férias esco$ares e para os mem5ros de uma mesma fam$ia 6ue tra5a$:am com omesmo empregador ter*o direito de go+ar férias no mesmo perodo, sem assim o desejarem ese disto n*o resu$tar preju+o para o serviço.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,H( A época da concess*o das férias ser% a 6ue me$:or consu$te osinteresses do empregador.; 1# =s mem5ros de uma fam$ia, 6ue tra5a$:arem no mesmo esta5e$ecimentoou empresa, ter*o direito a go+ar férias no mesmo perodo, se assim odesejarem e se disto n*o resu$tar preju+o para o serviço.; #. = empregado estudante, menor de 1K (de+oito) anos, ter% direito a fa+ercoincidir suas férias com as férias esco$ares.

    http://www.empregadadomestica.com.br/faq10.asp#tophttp://www.empregadadomestica.com.br/faq10.asp#top

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    PERGUNTA: 

    Qual a dura-2o das 0érias do empregado doméstico?

    RESPOSTA:

    U% duas correntes so5re a duraç*o de férias do empregado doméstico>

    Sma, 6ue s*o de 0 dias 4teis, conforme Art. "# da ei JKJE'F e Art.

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    reconeci!ento do ;nculo, ser anotada a partir da ;i"Oncia da lei que dispTe sobre a pro:issão do e!pre"ado do!éstico, istoé, a partir de .%.)7%. #$R$ ' R. – R (&7+ – &' $. – Rel. /ui0 Carlos Ca!ar"o – 5R/ (%.%.)+8.

    @ 5ecreto->ei nº .=*=77 tornou se! e:eito o disposto na >ei nº =.+=)7% e no seu decreto re"ula!entador. s e!pre"adosdo!ésticos :a0e! 9us a *( dias de :érias anuais@. #Ac. $R$ – &' Re"ião #R68 – R &.==%+)8.

    PERGUNTA:

    * direito ao pagamento de um ter-o a mais nas 0érias aplica7se ao empregadodoméstico?

    RESPOSTA:

    im. A Constituiç*o'KK estendeu esse direito ao empregado doméstico.

    3E+&S345*6

    Constitui-2o ederalrt(9@( *o direitos dos tra5a$:adores ur5anos e rurais, a$ém de outros 6ue visem B me$:oria de sua condiç*o socia$>L – go+o de férias anuais remuneradas com, pe$o menos, um terço a mais do 6ue o sa$%rio norma$!- férias na Conso$idaç*o das eis do ?ra5a$:o> arts. 1E e segs.ar%grafo 4nico. *o assegurados B categoria dos tra5a$:adores domésticos os direitos previstos nos incisos , , , L,L, L, LL, LL e LL, 5em como a sua integraç*o B previd7ncia socia$.- empregado doméstico> ei n# J.KJE, de 11.1.1EF! Decreto n# F1.KKJ, de E.".1EF", e ei n# F.1EJ de 1.ei #art.7º, I48. 3stas "arantias alcançara! ta!bé!, as e!pre"adas do!ésticas@. #$R$ – (' R. – R .&%)( – Ac. ' $ .*%)% –Rel. /ui0 12rio 1. D. Caron – 5/M (=.(+.)%8.

    PERGUNTA:

    * /ue é abono pecunirio de 0érias?

    RESPOSTA:

     A5ono de férias é a 6uantia em din:eiro paga ao empregado 6ue desejar go+ar apenas doisterços do perodo das férias a 6ue tem direito.

    = a5ono é o pagamento em din:eiro correspondente ao terço restante desse perodo. e e$etiver direito a "0 dias de férias e re6uerer o a5ono, go+ar% apenas 0 dias de férias,tra5a$:ando os 10 restantes.

    3E+&S345*6

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  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    C3T Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 18,( 8 facu$tado ao empregado converter 1'" (um terço) do perodo de férias a 6ue tiver direito em a5ono pecuni%rio, nova$or da remuneraç*o 6ue $:e seria devida nos dias correspondentes.

    PERGUNTA:

    * /ue é adicional de 0érias?

    RESPOSTA:

    = adiciona$ de férias é o direito 6ue o empregado tem de rece5er, por ocasi*o das férias, pe$omenos um terço a mais do 6ue o sa$%rio norma$.

    3E+&S345*6

    Constitui-2o ederalrt( 9@( *o direitos dos tra5a$:adores ur5anos e rurais, a$ém de outros 6ue visem B me$:oria de sua condiç*o socia$>L – go+o de férias anuais remuneradas com, pe$o menos, um terço a mais do 6ue o sa$%rio norma$.

    PERGUNTA:

    ode o empregado escolher li"remente a época em /ue desea goar suas 0érias?

    RESPOSTA:

    @*o. Ouem determina a época de concess*o das férias é o empregador, atendendo aos seusinteresses.

    PERGUNTA:

    * empregado estudante tem direito em coincidir suas 0érias com as 0érias escolares?

    RESPOSTA:

    im, desde 6ue o empregado-estudante seja menor de 1K anos.

    3E+&S345*6

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    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,H( A época da concess*o das férias ser% a 6ue me$:or consu$te os interesses do empregador.; 1# =s mem5ros de uma fam$ia, 6ue tra5a$:arem no mesmo esta5e$ecimento ou empresa, ter*o direito a go+ar férias nomesmo perodo, se assim o desejarem e se disto n*o resu$tar preju+o para o serviço.; # = empregado estudante, menor de 1K (de+oito) anos, ter% direito a fa+er coincidir suas férias com as férias esco$ares.

    PERGUNTA:

    * empregador pode eLigir a entrega da Carteira de Trabalho do empregado para nelaanotar o perKodo de 0érias?

    RESPOSTA:

    im. = empregador deve, so$icitar ao empregado B entrega da sua Carteira de ?ra5a$:o erevid7ncia ocia$, n*o podendo, entretanto, ret7-$a por mais de K :oras.

    ?anto o rece5imento da C? como a devo$uç*o deve ser mediante reci5o.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,I. A concess*o das férias ser% participada, por escrito, ao empregado, com anteced7ncia de no mnimo, "0 (trinta) dias.Dessa participaç*o o interessado dar% reci5o.; 1# = empregado n*o poder% entrar no go+o das férias sem 6ue apresente ao empregador sua C?, para 6ue ne$a sejaanotada a respectiva concess*o.rt( I,. A empresa 6ue rece5er Carteira de ?ra5a$:o e revid7ncia ocia$ para anotar e a retiver por mais de K (6uarenta eoito) :oras ficar% sujeita B mu$ta de va$or igua$ a J (cinco) va$ores-de-refer7ncia regionais.

    PERGUNTA:

    *nde é 0eita a anota-2o das 0érias do empregado?

    RESPOSTA:

     As férias do empregado devem ser anotadas na sua C? (Carteira de ?ra5a$:o e revid7nciaocia$) na respectiva p%gina.

    PERGUNTA:

    * empregado de"e completar doe meses de trabalho ao mesmo empregador para terdireito a 0érias?

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  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    RESPOSTA:

    im. De nada adianta ao empregado tra5a$:ar, por e9emp$o, K meses para um empregador e para outro. ara ter direito a férias é necess%rio 6ue comp$ete um perodo de 1 meses detra5a$:o para o mesmo empregador, so5 o mesmo contrato. Com menos de um ano detra5a$:o, o empregado s2 tem direito a férias proporcionais, se despedido sem justa causa.

    3E+&S345*6

    Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1'F( ?odo empregado ter% direito anua$mente ao go+o de um perodo de férias, sem preju+o da remuneraç*o.rt( 1,( Ap2s cada perodo de 1 (do+e) meses de vig7ncia do contrato de tra5a$:o, o empregador ter% direito a férias de "0dias, se n*o tiver fa$tas injustificadas no perodo a6uisitivo.

    PERGUNTA:

    ntes de completar um ano de ser"i-oO tem o empregado direito a 0érias?

    RESPOSTA:

    $e n*o tem direito a férias antes de comp$etar um ano de serviço para seu empregador. e,entretanto, e$e for despedido sem justa causa, ou cujo contrato se e9tinguir em pra+opredeterminado antes de comp$etar do+e meses de serviço, ter% direito B remuneraç*o re$ativaao perodo de férias.

    3E+&S345*6

    C3T 7 Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 18H( @a cessaç*o do contrato de tra5a$:o, 6ua$6uer 6ue seja a sua causa, ser% devida ao empregado a remuneraç*osimp$es ou em do5ro, conforme o caso, correspondente ao perodo de férias cujo direito ten:a ad6uirido.ar%grafo 4nico. @a cessaç*o do contrato de tra5a$:o, ap2s 1 (do+e) meses de serviço, o empregado, desde 6ue n*o :ajasido demitido por justa causa, ter% direito B remuneraç*o re$ativa ao perodo incomp$eto de férias, de acordo com o art. 1"0, naproporç*o de 1'1 (um do+e avos) por m7s de serviço ou fraç*o superior a 1 (6uator+e) dias.rt( 189( = empregado 6ue for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de tra5a$:o se e9tinguir em pra+o predeterminado,antes de comp$etar 1 (do+e) meses de serviço, ter% direito B remuneraç*o re$ativa ao perodo incomp$eto de férias, deconformidade com o disposto no artigo anterior.

    JU$&S$UD:;C&6

    EM$E+D* D*MAST&C* > A$&S > A$&S $**$C&*;&S( 3!pre"ados do!ésticos.Celeti0ação. Dérias. – A >ei nº =.+=)7% so!ente :oi recepcionada no que co!pat;el co! a no;a orde! constitucionalU e aCD de )++ no que estendeu direitos trabalistas aos do!ésticos o :e0 se! quaisquer restriçTes ou di:erenciação, nos!es!os ter!os concedidos os de!ais trabaladores pela C>$ ou le"islação consolidada #CD, art. 7, X4II e P únicoU >ICC, art.% e P ºU C>$, arts. *( e &, P único8. % – 5ireito as :érias #anuais e proporcionais8 na base de *( dias e co! adicional de *.Recurso pro;ido, e! parte #$R$ ' R. – R (&)=)* – *' $. Rel. /ui0 A0ulino /oaqui! de Andrade Dilo.

    EM$E+D* D*MAST&C* > A$&S $**$C&*;&S > 3!pre"ada do!éstica :a0 9us a :érias proporcionais, nos ter!os do art. % do 5ecreto nº 7.++=7*. #$R$ ' R. – R (*7++) – =' $. Rel. /ui0 1anoel A:::onso1endes de Darias 1ello – 5R/ %%.(7.))8.

    EM$E+D*S D*MAST&C*S > A$&S $**$C&*;&S – s arts. %º e º do 5ecreto nº7.++=7*, que re"ula!enta a >ei nº =.+=)7%, re!ete! o trata!ento das :érias dos trabaladores do!ésticos H disciplinaconsolidada, sendo-les, assi! de;idas :érias proporcionais nos ter!os dos arts. &, par2"ra:o único, e &7, da C>$.

    Erecedentes do Col. $6$. #$R$ (' R. – R &.+=)7 – %' $. – Rel. /ui0 Alberto Nresciani de Dontan Eereira – 5/M%.%.))78.

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    D*MAST&C > A$&S $**$C&*;&S > 6ão de;idas :érias proporcionais H e!pre"ada do!ésticadispensada se! 9usto !oti;o. Aplicação do par2"ra:o único do arti"o &, da C>$, por :orça do disposto no par2"ra:o único, doinciso XXXI4, do arti"o 7º, da Constituição Dederal. #$R$ )' R. – R 7.))& – Ac. *' $. .)+)= – Rel'. /u0a Vanda 6antiCardoso da 6il;a – 5/ER (7.(7.))=8.W

    PERGUNTA:

    Qual o obeti"o da concess2o de 0érias ao trabalhador?

    RESPOSTA:

    = o5jetivo é recuperar fsica e menta$mente as forças despendidas pe$o e9erccio de suaatividade. Ap2s v%rios meses de serviço contnuo nota-se uma 6ueda de produç*o por parte do

    tra5a$:ador, ent*o as férias servem para 6ue e$e possa vo$tar a render norma$mente. A $ei $:eassegura esse perodo de descanso.

    PERGUNTA:

    =a"endo 0altas inusti0icadas do empregado domésticoO posso descontar nas 0érias?

    RESPOSTA:

    Uavendo fa$tas injustificadas, :aver% reduç*o do perodo de férias, conforme 6uadrodemonstrativo a5ai9o>

    3TS &;JUST&&CDS E$*D* DE +** DE A$&S

     Até J fa$tas "0 dias corridos

    De 0< B 1 fa$tas dias corridos

    De 1J B " fa$tas 1K dias corridos

    De B " fa$tas 1 dias corridos

    =5s.> Iais de " fa$tas injustificadas perde o direito ao go+o de férias.

    3E+&S345*6

    Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,( Ap2s cada perodo de 1 (do+e) meses de vig7ncia do contrato de tra5a$:o, o empregado ter% direito a férias, naseguintes proporç*o> – "0 (trinta) dias corridos, 6uando n*o :ouver fa$tado ao serviço mais de J (cinco) ve+es! – (vinte e 6uatro) dias corridos, 6uando :ouver tido de < (seis) a 1 (6uator+e) fa$tas! – 1K (de+oito) dias corridos, 6uando :ouver tido de 1J (6uin+e) a " (vinte e tr7s) fa$tas! – 1 do+e) dias corridos, 6uando :ouver tido de (vinte e 6uatro) a " (trinta e duas) fa$tas.

    ; 1# 8 vedado descontar, do perodo de férias, as fa$tas do empregado ao serviço.; # = perodo de férias ser% computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

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    PERGUNTA:

    Quais s2o as 0altas n2o consideradas para e0eito de contagem de 0érias?

    RESPOSTA:

     As fa$tas ao tra5a$:o 6ue n*o a$teram a contagem do perodo de go+o de férias s*o as fa$tas justificadas por>

    1) até (dois) dias consecutivos, em caso de fa$ecimento de cTnjuge, ascendente,descendente, irm*o ou pessoa 6ue, dec$arada em sua C? (Carteira de ?ra5a$:o erevid7ncia ocia$), viva so5 sua depend7ncia econTmica!

    ) por J (cinco) dias, em caso de nascimento de fi$:o, no decorrer da 1W (primeira) semana($icença paternidade)!

    ") até " (tr7s) dias consecutivos, em virtude de casamento!

    ) 1 (um) dia, a cada 1 (do+e) meses de tra5a$:o, em caso devidamente comprovado dedoaç*o vo$unt%ria de sangue!

    J) nos termos da $ei respectiva, em até (dois) dias consecutivos ou n*o, para fins dea$istamento e$eitora$!

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    1J) a$ém das fa$tas acima citadas, tam5ém n*o s*o considerados para efeito de contagem deférias as fa$tas a5onadas pe$o empregador.

    3E+&S345*6

    C3T 7 Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,1( @*o ser% considerada fa$ta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a aus7ncia do empregado> – nos casos referidos no art. F"! – durante o $icenciamento compu$s2rio da empregada por motivo de maternidade ou a5orto, o5servados os re6uisitos parapercepç*o do sa$%rio-maternidade custeado pe$a revid7ncia ocia$! – por motivo de acidente do tra5a$:o ou enfermidade atestada pe$o nstituto @aciona$ do eguro ocia$ – @, e9cetuada a:ip2tese do inciso do art. 1""! – justificada pe$a empresa, entendendo-se como ta$ a 6ue n*o tiver determinado o desconto do correspondente sa$%rio! – durante a suspens*o preventiva para responder a in6uérito administrativo ou de pris*o preventiva, 6uando forimpronunciado ou a5sorvido! e – nos dias em 6ue n*o ten:a :avido serviço, sa$vo na :ip2tese do inciso do art. 1"".rt( 89,( = empregado poder% dei9ar de comparecer ao serviço sem preju+o do sa$%rio> – até (dois) dias consecutivos, em caso de fa$ecimento do cTnjuge, ascendente, descendente, irm*o ou pessoa 6ue,dec$arada em sua carteira de tra5a$:o e previd7ncia socia$, viva so5 sua depend7ncia econTmica. – até " (tr7s) dias consecutivos, em virtude de casamento! – por 1 (um) dia, em caso de nascimento de fi$:o, no decorrer da primeira semana!- . Constituiç*o &edera$'KK, arts. F# LL (6ue instituiu a $icença-paternidade), e 10,, ; 1# (ADC?) 6ue fi9ou o pra+o da mesma em J dias).

    – por 1 (um) dia, em cada 1 (do+e) meses de tra5a$:o, em caso de doaç*o, vo$unt%ria de sangue devidamentecomprovada! – até (dois) dias consecutivos ou n*o, para o fim de se a$istar e$eitor, no termos da $ei respectiva! – no perodo de tempo em 6ue tiver de cumprir as e9ig7ncias do erviço Ii$itar referidas na $etra c do art.

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    – dei9ar o emprego e n*o for readmitido dentro de Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,I( A concess*o das férias ser% participada, por escrito, ao empregado, com anteced7ncia de, no mnimo, "0 (trinta) dias.Dessa participaç*o o interessado dar% reci5o.; 1# = empregado n*o poder% entrar no go+o das férias sem 6ue apresente ao empregador sua C?, para 6ue ne$a sejaanotada a respectiva concess*o.; # A concess*o das férias ser%, igua$mente, anotada no $ivro ou nas fic:as de registro dos empregados.

    PERGUNTA:

    Qual o prao de pagamento das 0érias?

    RESPOSTA:

     As férias devem ser pagas ao empregado em até (dois) dias antes da data do incio doperodo de go+o das férias, ao 6ua$ o empregado dar% 6uitaç*o através de reci5o com

    indicaç*o de incio e término das férias. 8 importante tam5ém 6ue o empregado apresente suacarteira de tra5a$:o para 6ue o empregador proceda as devidas anotaç3es re$ativas as férias,no pra+o de K :oras.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 18I( = pagamento da remuneraç*o das férias e, se for o caso, o do a5ono referido no art. 1", ser*o efetuados até (dois) dias antes do incio do respectivo perodo.ar%grafo 4nico. = empregado dar% 6uitaç*o do pagamento com indicaç*o do incio e do término das férias.

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    PERGUNTA:

    * empregado doméstico pode Consolida-2o das 3eis do Trabalho Art. 1". 8 facu$tado ao empregado converter 1'" (um terço) do perodo de férias a 6ue tiver direito em a5ono pecuni%rio, no

    va$or da remuneraç*o 6ue $:e seria devida os dias correspondentes.; 1# = a5ono de férias dever% ser re6uerido até 1J (6uin+e) dias antes do término do perodo.

    PERGUNTA:

    * empregado doméstico pode pedir o adiantamento de 1,@ salrio untocom as 0érias?

    RESPOSTA:

    = empregado rece5er% o adiantamento do 1"# sa$%rio junto com as férias, 6uando o mesmo ore6uerer no m7s de janeiro do correspondente ano. @esse caso, o empregador estar% o5rigadoa adiantar o va$or correspondente.

    3E+&S345*6

    3egisla-2o Complementar DEC$ET* ;@ I9(1IIGHIrt( 8@( = adiantamento ser% pago ao ensejo das férias do empregado, sempre 6ue este o re6uerer no m7s de janeiro do

    correspondente ano.

    PERGUNTA:

    ode o empregado doméstico acumular perKodos de 0érias?

    RESPOSTA:

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    Como j% citamos, o empregado a cada 1 (do+e) meses de tra5a$:o, tem direito a "0 (trinta)dias de férias 6ue devem ser concedidos nos 1 (do+e) meses su5se6uentes. empre 6ue asférias forem concedidas fora do pra+o $ega$, o empregador dever% pagar a respectivaremuneraç*o em do5ro. = perodo de go+o de férias é norma$ e somente a remuneraç*o é emdo5ro, portanto, n*o sendo permitido acumu$ar dois perodos de férias.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,8( As férias ser% concedidas por ato do empregador, em um s2 perodo, nos 1 (do+e) meses su5se6Pentes B data em6ue o empregado tiver ad6uirido o direito.rt( 1,9. empre 6ue as férias forem concedidas ap2s o pra+o de 6ue trata o Art. 1", o empregador pagar% em do5ro arespectiva remuneraç*o.

    JU$&S$UD:;C&6

    EM$E+D* D*MAST&C* > A$&S A co!inação le"al do pa"a!ento das :érias e! dobro, quando não concedidas dentro do pra0o, aplica-se ao e!pre"adodo!éstico pois, do contr2rio, estar-se-ia dando-le u! trata!ento desi"ual e in9usto, co!parati;a!ente a @todo e!pre"ado@,resultando, consequente!ente, e! ne"ar-le o direito Hs :érias, ;isto que receberia re!uneração si!ples, !es!o quando

     presta-se ser;iços durante o perodo de :érias #$R$ ' R. – R (==7) – %' $. – Rel. /ui0 Celso >anna – 5R/ %.(.)+(8.

    EM$E+D D*MAST&C > A$&S EM D*%$* A Constituição de )++, no par2"ra:o único de seu Art. 7º, asse"urou aos trabaladores do!ésticos o direito Hs :érias pre;istono Inc. X4II do !es!o dispositi;o para os trabaladores urbanos e rurais e! "eral, se! qualquer restrição. o !es!o sentidoe ta!bé! se! qualquer ressal;a, o 5ecreto nº 7.++=7*, que re"ula!enta a lei do trabalo do!éstico #>ei nº =+=)7%8,estabelece epressa!ente e! seu Art. %º que é aplic2;el aos do!ésticos o Captulo da C>$ re:erente a :érias. pois de;ida He!pre"ada do!éstica a re!uneração e! dobro correspondente Hs :érias que não ou;er usu:rudo dentro do perodoconcessi;o correspondente, a teor dos Arts. *& e *7 da C>$. #$R$ *' R. – R %(.+**)+ – #MN(-7))+8 – ' $. Rel. /ui0/osé Roberto Dreire Ei!enta – 5/1F *(.(7.)))

    PERGUNTA:

    Como é 0eito o depsito do +TS sobre 0érias?

    RESPOSTA:

    = dep2sito do &H? é de KR so5re a remuneraç*o das férias, inc$usive so5re o 1'"constituciona$, 6ue dever% ser depositado até o dia F do m7s seguinte B6ue$e em 6ue ocorrer opagamento.

    e no dia F n*o :ouver e9pediente 5anc%rio (ou for s%5ado, domingo ou feriado) o pra+o parareco$:imento, sem acréscimos $egais, ser% o dia 4ti$ imediatamente anterior ao dia F.

    em5ramos 6ue o &H? do empregado doméstico é opciona$.

    3E+&S345*6

    DEC$ET* ;@ ,(,H1G'rt( 1@( = empregado doméstico poder% ser inc$udo no &undo de Harantia do ?empo de erviço, de trata a ei n# K.0"

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    PERGUNTA:

    Como 0icam as 0érias "encidas e proporcionais na cessa-2o !rescis2o) docontrato de trabalho?

    RESPOSTA:

     As férias vencidas ou proporcionais s*o devidas na cessaç*o do contrato de tra5a$:o seja 6ua$for a causa. Dever% ser paga a remuneraç*o das férias simp$es ou em do5ro, conforme o caso,se o empregado j% ad6uiriu o direito, ou no caso das férias proporcionais ser*o devidas come9ceç*o da justa causa e do pedido de demiss*o 6ue n*o d% direito as férias proporcionais.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 18H( @a cessaç*o do contrato de tra5a$:o, 6ua$6uer 6ue seja a sua causa, ser% devida ao empregado a remuneraç*osimp$es ou em do5ro, conforme o caso, correspondente ao perodo de férias cujo direito ten:a ad6uirido.ar%grafo Ynico> @a cessaç*o do contrato de tra5a$:o, ap2s 1 (do+e) meses de serviço, o empregado, desde 6ue n*o :ajasido demitido por justa causa, ter% direito B remuneraç*o re$ativa ao perodo incomp$eto de férias, de acordo com o Art. 1"0, naproporç*o de 1'1 (um do+e avos) por m7s de serviço ou fraç*o superior a 1 (6uator+e) dias.rt( 189( = empregado 6ue for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de tra5a$:o se e9tinguir em pra+o predeterminado,antes de comp$etar 1 (do+e) meses de serviço, ter% direito B remuneraç*o re$ativa ao perodo incomp$eto de férias, deconformidade com o disposto no artigo anterior.

    PERGUNTA:

    Quando prescre"em os direitos das 0érias?

    RESPOSTA:

    = pra+o de prescriç*o do direito B aç*o 6uanto aos créditos resu$tantes das re$aç3es dotra5a$:o previsto na Constituiç*o &edera$ de 1EKK é de J (cinco) anos para o tra5a$:ador

    ur5ano, até o $imite de (dois) anos ap2s a e9tinç*o do contrato. A prescriç*o do direito derec$amar a concess*o das férias ou o pagamento da remuneraç*o das mesmas, é contado apartir do término do perodo concessivo, ou se for o caso, da cessaç*o do contrato do tra5a$:o.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 18F( A prescriç*o do direito de rec$amar a concess*o das férias ou o pagamento da respectiva remuneraç*o é contada dotérmino do pra+o mencionado no Art. 1", ou se for o caso, da cessaç*o do contrato de tra5a$:o.

    Constitui-2o ederalrt( 9@( *o direitos dos tra5a$:adores ur5anos e rurais, a$ém de outros 6ue visem B me$:oria de sua condiç*o socia$!LLL – aç*o, 6uanto a créditos resu$tantes das re$aç3es de tra5a$:o, com pra+o prescriciona$ de>

    a) cinco anos para o tra5a$:ador ur5ano, até o $imite de dois anos ap2s a e9tinç*o do contrato.

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    PERGUNTA:

    s 0érias do empregado doméstico s2o computadas com tempo deser"i-o?

    RESPOSTA:

    im. = perodo de férias é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,( Ap2s cada perodo de 1 (do+e) meses de vig7ncia do contrato de tra5a$:o, o empregado ter% direito a férias.; #. = perodo de férias ser% computado, para todos os efeitos, com tempo de serviço.

    PERGUNTA:

    odem as 0érias serem concedidas em mais de um perKodo?

    RESPOSTA:

     As férias devem ser go+adas de uma s2 ve+. omente em casos e9cepcionais e$as podem sergo+adas em dois perodos, sendo 6ue um de$es n*o poder% ser inferior a de+ dias. Ias aosmenores de 1K anos e maiores de J0 anos de idade n*o é permitido o desdo5ramento.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1,8( As férias ser*o concedidas por ato do empregador, em um s2 perodo, nos 1 (do+e) meses su5se6Pentes B data em6ue o empregado tiver ad6uirido o direito.; 1# omente em casos e9cepcionais ser*o as férias concedidas em (dois) perodos, um dos 6uais n*o poder% ser inferior a

    10 (de+) dias corridos.; #. Aos menores de 1K (de+oito) anos e aos maiores de J0 (cin6Penta) anos de idade, as férias ser*o sempre concedidas deuma s2 ve+.

    PERGUNTA:

    Como calcula7se o &mposto de $enda $etido na onte sobre 0érias?

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    RESPOSTA:

     A tri5utaç*o do mposto de enda etido na &onte so5re as férias acrescido de 1'"constituciona$ deve ser feita no m7s de sua 6uitaç*o, separadamente de outros rendimentosrece5idos pe$o empregado. = vencimento ser% o "# (terceiro) dia 4ti$ da semana su5se6Pente Bocorr7ncia do fato gerador.

    *o permitidas as seguintes deduç3es>

    - as importMncias pagas B ttu$o de pens*o a$imentcia (de Direito de &am$ia), correspondentesas férias!

    - 6uantia de Q 10

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    proporciona$)

    PERGUNTA:

    Qual a base de clculo do &;SS nas 0érias?

    RESPOSTA:

     A 5ase de c%$cu$o para a contri5uiç*o previdenci%ria é a remuneraç*o das férias acrescidas de1'" constituciona$, a$ém do sa$%rio, do m7s ao 6ua$ as férias se referirem. = vencimento é o dia1J (6uin+e) do m7s seguinte, ou 1# dia 4ti$ posterior.

    3E+&S345*6

    C3T > Consolida-2o das 3eis do Trabalhort( 1'F. ?odo empregado ter% direito anua$mente ao go+o de um perodo de férias, sem preju+o da remuneraç*o.rt( 1,( Ap2s cada perodo de 1 (do+e) meses de vig7ncia do contrato de tra5a$:o, o empregado ter% direito a férias, naseguinte proporç*o> – "0 (trinta) dias corridos, 6uando n*o :ouver fa$tado ao serviço mais de J (cinco) ve+es! – (vinte e 6uatro) dias corridos, 6uando :ouver tido de < (seis) a 1 (6uator+e) fa$tas! – 1K (de+oito) dias corridos, 6uando :ouver tido de 1J (6uin+e) a " (vinte e tr7s) fa$tas! – 1 (do+e) dias corridos, 6uando :ouver tido de (vinte e 6uatro) a " (trinta e duas) fa$tas.; 1#. 8 vedado descontar, do perodo de férias, as fa$tas do empregado ao serviço.; #. = perodo de férias ser% computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.rt( 1,1( @*o ser% considerada fa$ta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a aus7ncia do empregado> – nos casos referidos no Art. F"! (vide no fina$ destes artigos)

    – durante o $icenciamento compu$s2rio da empregada por motivo de maternidade ou a5orto, o5servados os re6uisitos parapercepç*o do sa$%rio-maternidade custeado pe$a revid7ncia ocia$! – por motivo de acidente de tra5a$:o ou enfermidade atestada pe$o nstituto @aciona$ do eguro ocia$ – @, e9cetuada a:ip2tese do inciso do Art. 1""! – justificada pe$a empresa, entende-se como ta$ a 6ue n*o tiver determinado o desconto do correspondente sa$%rio! – nos dias em 6ue n*o ten:a :avido serviço, sa$vo na :ip2tese do inciso do art. 1"".rt( 1,'( = tempo de tra5a$:o anterior B apresentaç*o do empregado para serviço mi$itar o5rigat2rio ser% computado noperodo a6uisitivo, desde 6ue e$e compareça ao esta5e$ecimento dentro de E0 (noventa) dias da data em 6ue se verificar arespectiva 5ai9a.rt( 1,,( @*o ter% direito a férias o empregado 6ue, no curso do perodo a6uisitivo> – dei9ar o empregado e n*o for readmitido dentro de

  • 8/18/2019 Direito Do Empregado Domestico

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    mesmo perodo, se assim o desejarem e se disto n*o resu$tar preju+o para o serviço.; #. = empregado estudante, menor de 1K (de+oito) anos, ter% direito a fa+er coincidir suas férias com as férias esco$ares.rt( 1,9( empre 6ue as férias forem concedidas ap2s o pra+o de 6ue trata o Art. 1", o empregador pagar% em do5ro arespectiva remuneraç*o.; 1#. encido o mencionado pra+o sem 6ue o empregador ten:a concedido as férias, o empregado poder% ajui+ar rec$amaç*opedindo a fi9aç*o, por sentença, da época de go+o das mesmas.; #. A sentença cominar% pena di%ria de JR (cinco por cento) do sa$%rio mnimo da regi*o devida ao empregado até 6ue sejacumprida.

    ; "#. C2pia da decis*o judicia$ transitada em ju$gado ser% remitida ao 2rg*o $oca$ do Iinistério do ?ra5a$:o, para fins deap$icaç*o de mu$ta de car%ter administrativo.rt( 1,N( Durante as férias, o empregado n*o poder% prestar serviços a outro empregador, sa$vo se estiver o5rigado a fa+7-$oem virtude de contrato de tra5a$:o regu$armente mantido com a6ue$e.rt( 18( =s empregados contratados :% menos de 1 (do+e) meses go+ar*o, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, ent*o, novo perodo a6uisitivo.rt( 18'( = empregado perce5er%, durante as férias, a remuneraç*o 6ue $:e for devida na data da concess*o.; 1#. Ouando o sa$%rio for pago por :ora, com jornadas vari%veis, apurar-se-% a média do perodo a6uisitivo, ap$icando-se ova$or do sa$%rio da data da concess*o de férias.; #. Ouando o sa$%rio for pago por tarefa, tomar-se-% por 5ase a média da produç*o no perodo a6uisitivo do direito a férias,ap$icando-se o va$or da remuneraç*o da tarefa na data da concess*o das férias.; "#. Ouando o sa$%rio for pago por percentagem, comiss*o ou viagem, apurar-se-% a média perce5ida pe$o empregado nos 1(do+e) meses 6ue precederem B concess*o das férias.; #. A parte do sa$%rio paga em uti$idade ser% computada de acordo com a anotaç*o na C?.; J#. =s adicionais por tra5a$:o e9traordin%rio, noturno, insa$u5re ou perigoso ser*o computados no sa$%rio 6ue servir% de 5aseao c%$cu$o da remuneraç*o das férias.;