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2014 Curitiba

Coleo CONPEDI/UNICURITIBA

Organizadores

Prof. Dr. oriDes MezzarobaProf. Dr. rayMunDo Juliano rego feitosa

Prof. Dr. VlaDMir oliVeira Da silVeiraProf. Dr. ViViane Colho De sllos-Knoerr

Vol. 12

DIREITO E NOVAS TECNOLOGIAS

Coordenadores

Prof. Dr. aires Jos roverProf. Dr. aDalBerto siMo filho

Prof. Dr. rosalice fiDalgo Pinheiro

2014 Curitiba

Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)

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Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)

CIP-BRASIL. CATALOGAO-NA-FONTE

Equipe Editorial

EDITORA CLSSICA

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Conselho Editorial

D597Direito e novas tecnologias

Coleo Conpedi/Unicuritiba.Organizadores : Orides Mezzaroba / Raymundo Juliano Rego Feitosa / Vladmir Oliveira da Silveira / Viviane Colho Sllos-Knoerr.Coordenadores : Aires Jos Rover / Adalberto Simo Filho / Rosalice Fidalgo Pinheiro.Ttulo independente - Curitiba - PR . : vol.12 - 1 ed. Clssica Editora, 2014.526p. :

ISBN 978-85-8433-000-3

1. Direito. 2. Comunicabilidade web.I. Ttulo. CDD 341.88

Editora Responsvel: Vernica GottgtroyCapa: Editora Clssica

Editora Responsvel: Vernica GottgtroyCapa: Editora Clssica

MEMBROS DA DIRETORIA Vladmir Oliveira da Silveira

Presidente Cesar Augusto de Castro Fiuza

Vice-Presidente Aires Jos Rover

Secretrio Executivo Gina Vidal Marclio Pompeu

Secretrio-Adjunto

Conselho Fiscal Valesca Borges Raizer Moschen

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa Joo Marcelo Assafim

Antonio Carlos Diniz Murta (suplente) Felipe Chiarello de Souza Pinto (suplente)

Representante Discente Ilton Norberto Robl Filho (titular)

Pablo Malheiros da Cunha Frota (suplente)

Colaboradores

Elisangela Pruencio Graduanda em Administrao - Faculdade Deciso

Maria Eduarda Basilio de Araujo Oliveira Graduada em Administrao - UFSC

Rafaela Goulart de Andrade Graduanda em Cincias da Computao UFSC

DiagramadorMarcus Souza Rodrigues

XXII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/ UNICURITIBACentro Universitrio Curitiba / Curitiba PR

Sumrio

APRESENTAO ........................................................................................................................................

A ACESSIBILIDADE NOS SITES DA ADMINISTRAO PBLICA: A POTENCIALIZAO DO ACESSO E A EFETIVAO DO EXERCCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADOS (Gislaine Ferreira Oliveira e Priscila Valduga Dinarte) .............................................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

A ACESSIBILIDADE E AS CARTILHAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: O ACESSO COMO PROMOTOR DO EXERCCIO DA CIDADANIA NOS SITES GOVERNAMENTAIS ............................................................

ANLISE DAS FERRAMENTAS QUE PERMITEM MAIOR ACESSIBILIDADE NAS PGINAS E PORTAIS GOVERNAMENTAIS: COTEJO ENTRE OS DOCUMENTOS EXARADOS PELO PODER PBLICO FEDERAL E A REALIDADE DE ALGUNS SITES ...........................................................................................................

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

NOVOS HORIZONTES DEMOCRTICOS ABERTOS PELA INTERNET: DADOS E ANLISE SOBRE A COMUNICABILIDADE DOS SITES DO GOVERNO ELETRNICO BRASILEIRO (Anna Clara Lehmann Martins e Lahis Pasquali Kurtz) ..................................................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

A ABERTURA DE NOVOS HORIZONTES COMUNICACIONAIS PARA O GOVERNO DEMOCRTICO COM O ADVENTO DA INTERNET ..............................................................................................................

POTENCIAL COMUNICATIVO NA PRTICA: A FERRAMENTA FALE CONOSCO E A PRESENA DE REDES SOCIAIS NOS SITES GOVERNAMENTAIS BRASILEIROS ..............................................................

CONSIDERAES FINAIS ..........................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

BLOG DA HIDRELTRICA DE BELO MONTE: A POSSIBILIDADE DA EXPRESSO DE POSICIONA-MENTOS MINORITRIOS NA INTERNET (Francieli Puntel Raminelli) ....................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

PROTEO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE .............................................................................

MOVIMENTOS AMBIENTALISTAS E A INTERNET ....................................................................................

USINA HIDRELTRICA DE BELO MONTE: EXPRESSES MULTIFACETADAS ACERCA DO PROJETO ......

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

A LEI DE ACESSO INFORMAO NO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO DENTRO DO CONTEXTO DA SOCIEDADE INFORMACIONAL: PERSPECTIVAS PARA A DEMOCRACIA (Letcia Almeida de la Rue)

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INTRODUO ............................................................................................................................................

DEMOCRACIA E NOVAS TECNOLOGIAS ..................................................................................................

LEI DE ACESSO INFORMAO: CONTRIBUIES PARA A DEMOCRACIA .........................................

PODER LEGISLATIVO, DEMOCRACIA E LEI DE ACESSO INFORMAO .............................................


REFERNCIAS ............................................................................................................................................

AS POTENCIALIDADES DE PARTICIPAO POPULAR NA INTERNET: ANLISE DO PORTAL DA CMARA DOS DEPUTADOS (Letcia Bodanese Rodegheri e Rafael Santos de Oliveira) ..........................

INTRODUO ...........................................................................................................................................

A EVOLUO DO PROCESSO DEMOCRTICO BRASILEIRO ....................................................................

A DEMOCRACIA NA SOCIEDADE INFORMACIONAL ...............................................................................

O PORTAL DA CMARA DOS DEPUTADOS E A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAO POPULAR ONLINE

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

DIREITO PRIVACIDADE NA INTERNET: O COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE WEBSITES E A VIOLAO PRIVACIDADE (Leonardo Melo Matos) ...........................................................................

INTRODUO ...........................................................................................................................................

A INFORMAO ENQUANTO BEM JURDICO: A INTERNET E A SOCIEDADE INFORMACIONAL ........

MANUEL CASTELLS E O PARADIGMA DA SOCIEDADE EM REDE ...........................................................

DA INFORMTICA TELEMTICA: CONCEITOS BSICOS DE INFORMTICA E INTERNET .................

O DIREITO PRIVACIDADE NA INTERNET E O CRUZAMENTO DE DADOS ...........................................

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................................................................

PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAO E O DIREITO INVISIBILIDADE NOS ESPAOS PBLICOS (Maria Cristina Cereser Pezzella e Silvano Ghisi) ......................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

PRIVACIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL .....................................................................................

SOCIEDADE DA INFORMAO .................................................................................................................

ESPAOS PBLICOS E ESPAOS PRIVADOS .............................................................................................

DIREITO INVISIBILIDADE NOS ESPAOS PBLICOS ........................................................................


REFERNCIAS ............................................................................................................................................

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A PROTEO JURDICA DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET: ANLISE COMPARADA DO TRATAMEN-TO JURDICO DO TEMA NA UNIO EUROPEIA E NO BRASIL (Letcia Brum da Silva e Rosane Leal da Silva)

INTRODUO ............................................................................................................................................

OS DADOS PESSOAIS COMO UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ........................

A PROTEO JURDICA DOS DADOS PESSOAIS NA UNIO EUROPEIA: O EXEMPLO DOS PASES INTEGRADOS NA SOCIEDADE INFORMACIONAL ...................................................................................

A PROTEO DOS DADOS PESSOAIS NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS ...................................


REFERNCIAS ............................................................................................................................................

DIVULGAO DE CONTEDO DE INTERCEPTAO TELEFNICA ILEGAL E A CONDENAO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO DENOMINADO CASO ESCHER (Marlus H. Arns de Oliveira) ............................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

DA LEGISLAO APLICVEL AOS CASOS DE INTERCEPTAO TELEFNICA EM MBITO NACIONAL E INTERNACIONAL ....................................................................................................................................

DA CONVENO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS .......................................................................

DAS 5 (CINCO) CONDENAES DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREI-TOS HUMANOS .........................................................................................................................................

DO RELEVO FTICO DO CASO ESCHER FRENTE AS INTERCEPTAES TELEFNICAS ILEGAIS E SUAINDEVIDA DIVULGAO ...........................................................................................................................

DA NECESSRIA INDIVIDUALIZAO DAS VTIMAS DA INTERCEPTAO TELEFNICA ILEGAL ........

DA ILEGALIDADE DA INTERCEPTAO TELEFNICA E DE SUA INDEVIDA DIVULGAO ...................

DA APLICAO DA LEGISLAO AO CASO CONCRETO .........................................................................

DA ANLISE DE LEGITIMIDADE DA INTERCEPTAO TELEFNICA REALIZADA NO PRESENTE CASOCONCRETO ................................................................................................................................................

DA VIOLAO DAS GARANTIAS JUDICIAIS QUANTO A PROTEO JUDICIAL .......................................

DA EFETIVA CONDENAO DO ESTADO BRASILEIRO A REPARAO DOS DANOS IMATERIAIS E OUTRAS FORMAS DE REPARAO ..........................................................................................................

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

DIREITOS FUNDAMENTAIS E SURVEILLANCE: AS ANTIDEMOCRTICAS E ASSIMTRICAS RELA-ES DE VISIBILIDADE POSSIBILITADAS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAO (Elias Jacob de Menezes Neto e Jose Luis Bolzan de Morais) .............................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

SURVEILLANCE E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O ESTADO DA ARTE ........................................................

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QUESTIONAMENTOS NECESSRIOS .......................................................................................................

AS LIMITAES DO MODELO ESTATAL VIGENTE FRENTE S NOVAS TCNICAS DE SURVEILLANCE ...

SNTESE CONCLUSIVA ...............................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

INTELIGNCIA ARTIFICIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRNICOS - ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN ELECTRONIC LAWSUITS (Jos Renato Gaziero Cella e Paola Bianchi Wojciechowski) ........................

INTRODUO ............................................................................................................................................

ARGUMENTAO JURDICA ....................................................................................................................

TESE DA UNIDADE DA SOLUO JUSTA E TCNICA DO AUTO-PRECEDENTE ......................................

LGICA DENTICA PARACONSISTENTE E SISTEMAS ESPECIALISTAS LEGAIS .....................................

CONCLUSES ............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

A INFORMTICA JURDICA E PROCESSO DE EXECUO: A CONDIO DE POSSIBILIDADE PARA A EFETIVIDADE E A DURAO RAZOVEL DO PROCESSO EXECUTIVO (Ariane Langner e Jaqueline Lucca Santos) ..............................................................................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

AS NOVAS TECNOLOGIAS INTRODUZIDAS EM PROL DO PROCESSO DE EXECUO ..........................

A (NECESSRIA) RELEITURA DO PROCESSO DE EXECUO SOB A TICA CONSTITUCIONAL ...........


REFERNCIAS ............................................................................................................................................

DECIFRANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA AVATARES (Nilson Tadeu Reis Campos Silva) ......

INTRODUO ............................................................................................................................................

DA TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ...................................................................................

DO AVATAR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ..................................................................................

DA IDENTIDADE DIGITAL ..........................................................................................................................

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEDO NA INTERNET E PELA PRODUO DE DANOS DIGITAIS PESSOA HUMANA: REFLEXES (Pastora do Socorro Leal e Amadeu dos Anjos Vidonho Junior) ..........................................................................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE CONTEDO PELOS DANOS PESSOA HUMANA .......

A AUTORREGULAMENTAO PRIVADA NA INTERNET E A RESPONSABILIDADE CIVIL .......................

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CONCLUSO ..............................................................................................................................................

BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................................................................

DE ERIC DREXLER A ERIK JAYME - AS RESPOSTAS QUE O DIREITO (AINDA NO) TEM PARA A QUESTO DAS NANOTECNOLOGIAS (Raquel von Hohendorff e Wilson Engelmann) ...........................

INTRODUO ............................................................................................................................................

APRESENTANDO AS NANOTECNOLOGIAS E ERIC DREXLER ..................................................................

O QUE SE SABE, O QUE SE EST FAZENDO E O QUE SE FAR COM OS RISCOS DAS NANOTECNOLOGIAS?

O PANORAMA ATUAL DAS NANOTECNOLOGIAS NO BRASIL. E O DIREITO, COMO VEM LIDANDO COM ESSA QUESTO? (CONTRIBUIES DE ERIK JAYME) .....................................................................


REFERNCIAS ............................................................................................................................................

LIBERAO DO MILHO TRANSGNICO E O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDNCIA (Ms. Narliane Alves de SOUZA e SOUSA Dr. Nivaldo dos Santos) ......................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

FUNDAMENTO JURDICO E LIBERAO MILHO TRANSGNICO ...........................................................

POSICIONAMENTO JURDICO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO ..............................


REFERNCIAS ............................................................................................................................................

A REGULAO ESTATAL NA REA DE ENERGIAS RENOVVEIS : O EXEMPLO DO BIODIESEL NO BRASIL E EM PORTUGAL (Grazielly dos Anjos Fontes) ............................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

BIODIESEL NO BRASIL...............................................................................................................................

O BIODIESEL EM PORTUGAL ...................................................................................................................

OS DESAFIOS DA INSERO DO BIODIESEL NA MATRIZ ENERGTICA EM PORTUGAL E NO BRASIL ..

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

CONSTITUCIONALISMO.COM E OS ESTADOS NACIONAIS: NA BUSCA PELA CONSTRUO DA CYBERPAZ (Aline Trein e Valria Ribas do Nascimento) ............................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

O NEOCONSTITUCIONALISMO E O CONSTITUCIONALISMO.COM: A RESSIGNIFICAO DA CONCEPO ESTATAL ...............................................................................................................................

CYBERPUNKS: A LIBERDADE E O FUTURO DA INTERNET NA PERCEPO DE JULIAN ASSANGE .......

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

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REFERNCIAS ............................................................................................................................................

IDENTIDADE E INOVAO: UMA ANLISE DOS ACORDOS DE PARCERIA EM PESQUISA CIENTFICA E EM DESENVOLVIMENTO TECNOLGICO (Marcos Vincio Chein Feres e Victor Freitas Lopes Nunes)

INTRODUO ............................................................................................................................................

INTEGRIDADE E MORALIDADE: O PROCESSO DE FORMAO DA IDENTIDADE ..................................

INOVAO E DESENVOLVIMENTO ..........................................................................................................

INOVAO E TRABALHO ..........................................................................................................................

IDENTIDADE E ESTMULO AO PROFESSOR-PESQUISADOR ..................................................................

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

O USO DE PROGRAMAS DE EDIO DE IMAGENS EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DEFESA SADE DO CONSUMIDOR (Alexandre Gazetta Simes e Celso Jefferson Messias Paganelli) ...........................................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

A APLICAO DO TEXTO CONSTITUCIONAL EST INTRINSECAMENTE LIGADA REALIDADE DO COTIDIANO ................................................................................................................................................

BREVES CONSIDERAES SOBRE A CARACTERIZAO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA RELAO DE CONSUMO .....................................................................................................................

CONCISA DIFERENCIAO ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA .......................................................

O USO DE PROGRAMAS DE EDIO DE IMAGENS EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E A DEFESA SADE NA CONSTITUIO FEDERAL E O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .............................

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

TUTELA PROCESSUAL DAS VTIMAS DE CYBERBULLYING: EM BUSCA DE UMA PRESTAO JURISDICIONAL EFICIENTE (Danielli Gadenz) ..........................................................................................

INTRODUO ............................................................................................................................................

O DINAMISMO DA INTERNET, O CYBERBULLYING E OS REFLEXOS NA PRESTAO JURISDICIONAL ..

A PROBLEMTICA TUTELA PROCESSUAL: DEBATE ENTRE PROCEDIMENTOS DE URGNCIA E EFETIVIDADE .............................................................................................................................................

A POSSIBILIDADE DAS SENTENAS LIMINARES DE MRITO COMO ALTERNATIVA S MEDIDAS MERAMENTE PROCESSUAIS ...................................................................................................................

CONCLUSO ..............................................................................................................................................

REFERNCIAS ............................................................................................................................................

Carssimo(a) Associado(a),

Apresento o livro do Grupo de Trabalho Direito e Novas Tecnologias, do XXII

Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Ps-graduao em Direito

(CONPEDI), realizado no Centro Universitrio Curitiba (UNICURUTIBA/PR), entre os dias

29 de maio e 1 de junho de 2013.

O evento props uma anlise da atual Constituio brasileira e ocorreu num ambiente

de balano dos programas, dada a iminncia da trienal CAPES-MEC. Passados quase 25 anos

da promulgao da Carta Magna de 1988, a chamada Constituio Cidad necessita uma

reavaliao. Desde seus objetivos e desafios at novos mecanismos e concepes do direito,

nossa Constituio demanda reflexes. Se o acesso Justia foi conquistado por parcela

tradicionalmente excluda da cidadania, esses e outros brasileiros exigem hoje o ponto final do

processo. Para tanto, basta observar as recorrentes emendas e consequentes novos

parcelamentos das dvidas dos entes federativos, bem como o julgamento da chamada ADIN

do calote dos precatrios. Cito apenas um dentre inmeros casos que expem os limites da

Constituio de 1988. Sem dvida, muitos debates e mesas realizados no XXII Encontro

Nacional j antecipavam demandas que semanas mais tarde levariam milhes s ruas.

Com relao ao CONPEDI, consolidamos a marca de mais de 1.500 artigos submetidos,

tanto nos encontros como em nossos congressos. Nesse sentido evidente o aumento da

produo na rea, comprovvel inclusive por outros indicadores. Vale salientar que apenas no

mbito desse encontro sero publicados 36 livros, num total de 784 artigos. Definimos a

mudana dos Anais do CONPEDI para os atuais livros dos GTs o que tem contribudo no

apenas para o propsito de aumentar a pontuao dos programas, mas de reforar as

especificidades de nossa rea, conforme amplamente debatido nos eventos.

Por outro lado, com o crescimento do nmero de artigos, surgem novos desafios a

enfrentar, como o de (1) estudar novos modelos de apresentao dos trabalhos e o de (2)

aumentar o nmero de avaliadores, comprometidos e pontuais. Nesse passo, quero agradecer a

todos os 186 avaliadores que participaram deste processo e que, com competncia, permitiram-

nos entregar no prazo a avaliao aos associados. Tambm gostaria de parabenizar os autores

COLEO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 12 - Direito e Novas Tecnologias

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selecionados para apresentar seus trabalhos nos 36 GTs, pois a cada evento a escolha tem sido

mais difcil.

Nosso PUBLICA DIREITO uma ferramenta importante que vem sendo aperfeioada

em pleno funcionamento, haja vista os raros momentos de que dispomos, ao longo do ano, para

seu desenvolvimento. No obstante, j est em fase de testes uma nova verso, melhorada, e

que possibilitar sua utilizao por nossos associados institucionais, tanto para revistas quanto

para eventos.

O INDEXA outra soluo que ser muito til no futuro, na medida em que nosso

comit de rea na CAPES/MEC j sinaliza a relevncia do impacto nos critrios da trienal de

2016, assim como do Qualis 2013/2015. Sendo assim, seus benefcios para os programas sero

sentidos j nesta avaliao, uma vez que implicar maior pontuao aos programas que

inserirem seus dados.

Futuramente, o INDEXA permitir estudos prprios e comparativos entre os

programas, garantindo maior transparncia e previsibilidade em resumo, uma melhor

fotografia da rea do Direito. Destarte, tenho certeza de que ser compensador o amplo esforo

no preenchimento dos dados dos ltimos trs anos principalmente dos grandes programas ,

mesmo porque as falhas j foram catalogadas e sua correo ser fundamental na elaborao da

segunda verso, disponvel em 2014.

Com relao ao segundo balano, aps inmeras viagens e visitas a dezenas de

programas neste trinio, estou convicto de que o expressivo resultado alcanado trar

importantes conquistas. Dentre elas pode-se citar o aumento de programas com nota 04 e 05,

alm da grande possibilidade dos primeiros programas com nota 07. Em que pese as

dificuldades, no possvel imaginar outro cenrio que no o da valorizao dos programas do

Direito. Nesse sentido, importa registrar a grande liderana do professor Martnio, que soube

conduzir a rea com grande competncia, dilogo, presena e honestidade. Com tal conjunto de

elementos, j podemos comparar nossos nmeros e critrios aos das demais reas, o que ser

fundamental para a avaliao dos programas 06 e 07.


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Com relao ao IPEA, cumpre ainda ressaltar que participamos, em Braslia, da III

Conferncia do Desenvolvimento (CODE), na qual o CONPEDI promoveu uma Mesa sobre o

estado da arte do Direito e Desenvolvimento, alm da apresentao de artigos de pesquisadores

do Direito, criteriosamente selecionados. Sendo assim, em So Paulo lanaremos um novo

livro com o resultado deste projeto, alm de prosseguir o dilogo com o IPEA para futuras

parcerias e editais para a rea do Direito.

No poderia concluir sem destacar o grande esforo da professora Viviane Colho de

Sllos Knoerr e da equipe de organizao do programa de Mestrado em Direito do

UNICURITIBA, que por mais de um ano planejaram e executaram um grandioso encontro.

No foram poucos os desafios enfrentados e vencidos para a realizao de um evento que

agregou tantas pessoas em um cenrio de to elevado padro de qualidade e sofisticada

logstica e isso tudo sempre com enorme simpatia e procurando avanar ainda mais.

Curitiba, inverno de 2013.

Vladmir Oliveira da Silveira

Presidente do CONPEDI


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Apresentao

com alegria que apresentamos o livro decorrente das apresentaes de artigos realizadas no

Grupo de Trabalho Direito e Novas Tecnologias do XXII Encontro Nacional do

CONPEDI/UNICURITIBA. O GT tem sido bastante estvel nos ltimos anos e mantido uma

contnua interlocuo entre pesquisadores deste campo. Foram apresentados 21 artigos que

foram divididos em blocos temticos, como a prtica em congressos cientficos. O debate foi

realizado pelos coordenadores e pela audincia, que era composta dos pesquisadores-

expositores e de alguns interessados nos temas em discusso.

O primeiro bloco temtico rene artigos relacionados a e-democracia, paginas web e governo

eletrnico. Tratou-se da acessibilidade nos sites da administrao pblica e sua conexo com

os direitos fundamentais dos cidados; da possibilidade de uma nova democracia a partir da

comunicabilidade dos sites do governo eletrnico brasileiro; da anlise do blog da hidreltrica

de belo monte e sua possibilidade de expresso de posicionamentos minoritrios; da lei de

acesso informao no poder legislativo brasileiro e sua perspectiva de avano para a

democracia; e das potencialidades de participao popular no portal da cmara dos deputados.

Sem dvida foi o bloco mais significativo do gt em termos de nmero de artigos bem como da

importncia das temticas, to atuais e questionadoras.

O segundo bloco de artigos conta com trabalhos que enfocaram a privacidade e temas

correlatos. Tratou do direito privacidade na internet a partir do compartilhamento de dados

entre websites; do direito invisibilidade nos espaos pblicos; da proteo jurdica de dados

pessoais na internet na Unio Europeia e no Brasil; da divulgao de contedo de interceptao

telefnica ilegal no caso escher; e finalmente dos direitos fundamentais e surveillance e as

relaes de visibilidade possibilitadas pela tecnologia da informao. Este tambm um tema

muito sensvel e sempre presente em todas as edies deste GT.

Seguem dois artigos que tratam da vanguarda da utilizao da tecnologia da informao no

mundo jurdico, em especial no Judicirio. So os temas de inteligncia artificial nos processos


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judiciais eletrnicos e a efetividade e durao razovel do processo executivo com o uso

daquelas tecnologias. Certamente, deixam a marca neste livro de tema to relevante.

Outro bloco temtico envolve questes relativas ao direito civil e personalidade. Foram

discutidas questes como: os direitos da personalidade para avatares, a responsabilidade civil

dos provedores de contedo na internet pela produo de danos digitais pessoa humana.

Foram apenas dois artigos o que no diminui a importncia do tema em tempos de muitos

conflitos na utilizao da rede internet, com suas inovaes sempre constantes.

A biotecnologia outro tema bastante relevante, mas nem sempre presente neste gt. Nesta

ocasio, ao contrrio, teve boa representatividade na discusso. Foram tratados desde a

avanada tecnologia das nanotecnologias e como o direito pode regula-las, at a questo da

liberao do milho transgnico no posicionamento da jurisprudncia e a regulao estatal do

biodiesel no Brasil e em Portugal.

Fechando o livro e as apresentaes realizadas no evento, esto artigos com temas diversos

como: o constitucionalismo, os estados nacionais e a construo da cyberpaz; a inovao em

acordos de parceria em pesquisa cientfica e em desenvolvimento tecnolgico; a garantia

constitucional da defesa sade do consumidor e o uso de programas de edio de imagens em

publicidade e propaganda; e finalmente, a tutela processual das vtimas de cyberbullying. Nota-

se a diversidade de questes aqui tratadas, o que mostra quo frtil e cheio de possibilidades

a pesquisa nessa grande rea envolvendo direito e tecnologia.

Em sntese, o Grupo de Trabalho sobre Novas Tecnologias e Direito apresentou um

interessante apanhado de trabalhos no seu dia de debates no XXII Congresso Nacional do

CONPEDI. Esperamos que a leitura deste livro seja interessante e que ela permita motivar

novas pesquisas que avancem os estudos nesta rea do direito que est em constante

modificao.


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Coordenadoras do Grupo de Trabalho

Professor Doutor Aires Jos Rover CONPEDI

Professor Doutor Adalberto Simo Filho FMU

Professora Doutora Rosalice Fidalgo Pinheiro UNIBRASIL


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A ACESSIBILIDADE NOS SITES DA ADMINISTRAO PBLICA: a

potencializao do acesso e a efetivao do exerccio dos direitos

fundamentais dos cidados.

LA ACCESIBILIDAD EN LOS SITES DE LA ADMINISTRACIN PBLICA: la

potencializacin del acceso y la efectivacin del ejercicio de los derechos

fundamentales de los ciudadanos.

Gislaine Ferreira Oliveira1

Priscila Valduga Dinarte2

RESUMO: Aps a insero da administrao pblica na sociedade informacional surge

a necessidade da criao de ferramentas e mecanismos que permitam o acesso a todos,

considerando a diversidade cultural, econmica e capacidades fsico-motoras dos

usurios. Essa nova forma de interao entre o governo e os cidados facilita a

participao na gesto pblica e proporciona uma nova forma de exerccio da cidadania.

Nesse sentido, o presente artigo tem como escopo analisar a acessibilidade dos portais

governamentais online que ofertam informaes e servios aos cidados. Este trabalho

aborda especificamente as ferramentas que tm por objetivo auxiliar o acesso,

independentemente de qualquer necessidade, como as de redimensionamento da fonte,

de contraste, do mapa do site, as teclas de atalho para ir para pgina inicial e de busca, a

disponibilizao de vdeos, udios e imagens como contedo alternativo e a poltica de

acessibilidade. O enfrentamento do tema foi feito a partir da pesquisa bibliogrfica

coligada observao direta, sistemtica e no-participativa nas pginas e portais

governamentais do Poder Executivo Federal, com a finalidade de verificar se as

disposies dos documentos e orientaes exaradas pelo Poder Pblico Federal esto de

acordo com a realidade das pginas online que os cidados tm acesso. Deste modo, foi

possvel perceber que, embora as Cartilhas tenham recomendaes de quais ferramentas

devem ser ofertadas e os locais correspondentes, muitos portais ainda no seguem tais

disposies, negligenciando o papel fundamental que a acessibilidade tem no contexto

democrtico e de exerccio da cidadania. Portanto, ainda h um longo caminho a ser

percorrido nos sites governamentais no tocante s polticas de acessibilidade, uma vez

que acaba por ser descurada na maioria dos portais analisados.

PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade, Administrao Pblica, Cidadania, Governo

Eletrnico.

1 Acadmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante do Ncleo

de Direito Informacional (NUDI). Integrante do Projeto de Pesquisa: A Gesto Pblica na sociedade

informacional, financiado pelo CNPq, coordenado pela Prof Dr Rosane Leal da Silva. E-mail para

contato: [email protected]. 2 Acadmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante do Ncleo

de Direito Informacional (NUDI). Integrante do Projeto de Pesquisa: A Gesto Pblica na sociedade

informacional, financiado pelo CNPq, coordenado pela Prof Dr Rosane Leal da Silva. E-mail para

contato: [email protected].


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RESUMEN: Despus de la insercin de la administracin pblica en la sociedad

informacional surgi la necesidad de la criacin de herramientas y mecanismos que

permitan el acceso a todos, considerando la diversidad cultural, econmica y

capacidades fsico-motoras de los usuarios. Esa nueva forma de interacin entre

gobierno y los ciudadanos facilita la participacin en la gestin pblica y proporciona

una nueva forma de ejercicio de la ciudadana. En ese sentido, el presente artculo tiene

como objetivo analisar la accesibilidad de los portales governamentales online que

ofertan informaciones y servicios a los ciudadanos. En este trabajo aborda

especficamente las herramientas que tienen como objetivo auxiliar el acceso,

independentemiente de cualquiera necesidad, como las de redimensionamento de la

fuente, de contraste, del mapa del site, las teclas de atajo para ir para la pgina inicial y

de busca, la disponibilizacin de vdeos, udios y imagenes como contenido alternativo

y la poltica de accesibilidad. El enfrentamiento del tema fue hecho a partir de la

pesquisa bibliogrfica coligada a la observacin directa, sistemtica y no-participativa

en las pginas y portales governamentales del Poder Ejecutivo Federal, com la finalidad

de verificar si las disposiciones de los documentos y orientaciones hechas por el Poder

Pblico Federal estn de acuerdo con la realidad de las pginas online que los

ciudadanos tienen acceso. Deste modo, fue posible percebir que, no obstante las cartillas

tengam recomendaciones de quales herramientas debem ser ofertadas y los locales

correspondientes, muchos portales an no sigan tales disposiciones, negligenciando el

papel fundamental que la accesibilidad tiene en el contexto democrtico y de ejercicio

de la cuidadana. Por tanto, an haya un largo camino a ser trillado en los sites

governamentales en lo tocante a las polticas de accesibilidad, una vez que acaba por ser

descuidada en la mayora de los portales analisados.

PALABRAS CLAVE: Accesibilidade, Administracin Pblica, Ciudadana, Gobierno

Electrnico.

INTRODUO

As tecnologias de informao e comunicao (TICs) transformaram o mundo

em que vivemos. Quando consideramos o impacto da internet em nossa vida, notamos a

revoluo que esta causou em diversos setores do cotidiano das pessoas, empresas e

governos. Agora temos a oportunidade de realizar compras em um simples click de

mouse e sem sair de casa, tem-se, convenientemente disposio diversas fontes de

informao, bem como, surgem novas formas de interao com a administrao pblica,

sendo esses simples exemplos do impacto que este meio online proporciona. Nesse

diapaso, a possibilidade de acesso a notcias e servios governamentais uma maneira

de aproximao entre cidados e governo, tal iniciativa que se convencionou chamar de

Governo Eletrnico (E-Gov) importante para reforar a democracia, possibilitar a

transparncia e conferir publicidade aos atos pblicos.

Nesse sentido, a insero da administrao pblica na sociedade informacional

proporcionou mais vias de contato com os cidados, as quais permitiram uma maior


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participao dos mesmos na gesto da coisa pblica, a partir da disponibilizao de

informaes e ferramentas que permitem o contato direto dos internautas com a

administrao, por meio da discusso, envio de sugestes, crticas e dvidas. Ainda, a

possibilidade de utilizao de sites e portais do governo para o acesso de servios uma

inegvel vantagem, j que o usurio pode resolver sua demanda atravs de um

computador com acesso internet, sem a necessidade de intermediao de terceiros.

Como dito, os portais governamentais adquiriram um importante papel no que

diz respeito a facilitar a comunicao com o cidado. Desse modo, o acesso dos

usurios que necessitam de algum auxlio, tenham alguma dificuldade fsica ou

mobilidade reduzida tambm tema relevante, j que um dos objetivos buscados pelo

governo na criao de seus sites que as pginas sejam acessveis e permitam o acesso

a todos.

O presente trabalho busca analisar como o tema da acessibilidade tratado nos

documentos oficiais do Poder Executivo Federal e verificar se as diretrizes

convencionadas nestas cartilhas so seguidas na realizao e desenvolvimento dos

portais e pginas online. Para alcanar tal objetivo, utilizou-se o mtodo bibliogrfico de

maneira a apreender o que os doutrinadores discorrem sobre o assunto, bem como, a

observao direta, sistemtica e no participativa de cento e vinte e dois (122) sites e

portais governamentais, realizada no ms de julho de 2012. As pginas foram eleitas a

partir de uma lista de duzentos (200) sites que integraram o estudo quantitativo,

publicado no ms de agosto de 2011 pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da

Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (BRASIL, 2011a). A

seleo para a anlise priorizou os sites dos servios considerados de maior interesse,

uma vez que so mais acessados pelos cidados. Com tais observaes pretende-se

verificar e expor criticamente a situao das pginas governamentais no que concerne a

polticas de acessibilidade e, tambm, usabilidade, uma vez que os dois conceitos se

entrelaam.

Dessa forma, sem o intuito de esgotar o assunto, dividiu-se o artigo em duas

partes. Na primeira, h explanao e consideraes sobre os principais conceitos e

construes tericas sobre a problemtica em que se assenta o presente trabalho, o qual

engloba a internet, a existncia do Governo Eletrnico, o exerccio de cidadania. Na

segunda parte, realiza-se a anlise dos portais online do governo, examinando-se as

ferramentas que proporcionam maior acessibilidade e usabilidade. Assim, observaram-

se as ferramentas de redimensionamento da fonte, de contraste, do mapa do site, as


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teclas de atalho para ir para pgina inicial e de busca, a disponibilizao de vdeos,

udios e imagens como contedo alternativo e a poltica de acessibilidade, cotejando o

encontrado com as orientaes existentes na esfera federal.

1 A ACESSIBILIDADE E AS CARTILHAS DO PODER EXECUTIVO

FEDERAL: o acesso como promotor do exerccio da cidadania nos sites

governamentais.

Com o advento das tecnologias de informao e comunicao (TICs)

comunicar tornou-se um verbo recorrente no vocabulrio globalizado, uma vez que

ficou mais fcil obter uma srie de informaes, possibilitando que se construa um

conhecimento a partir de uma pluralidade de fontes. Segundo Manuel Castells (2003, p.

40):

[...] um novo sistema de comunicao que fala cada vez mais uma

lngua universal digital tanto est promovendo a integrao global da

produo de palavras, sons e imagens de nossa cultura como personalizando-

os ao gosto das identidades e humores dos indivduos. As redes interativas de

computadores esto crescendo exponencialmente, criando novas formas e

canais de comunicao, moldando a vida e, ao mesmo tempo, sendo

moldadas por ela.

Nesse sentido, percebe-se que a internet teve o condo de diminuir fronteiras,

aproximar realidades, interligar o mundo, conforme nos ensina Lvy (2010, p.51) [...]

o ciberespao encoraja um estilo de relacionamento quase independente de lugares

geogrficos (telecomunicao, telepresena) e da coincidncia dos tempos

(comunicao assncrona). Porm, essa revoluo tecnolgica que aproxima, une,

tambm exclui aqueles que no se adaptam.

Verifica-se que e Era Digital em que vivemos e responsvel pela alterao do

cotidiano de milhares de pessoas apresenta vantagens e desvantagens. imperativo que

se trata de uma nova realidade e, como todos os setores da sociedade, o governo

tambm busca inserir-se nela. Assim, chega-se ao conceito de Governo Eletrnico (E-

Gov), o qual se caracteriza pela disposio de sites e portais governamentais aos

cidados, com vistas a facilitar a comunicao destes com a administrao pblica, seja

atravs da busca de informaes, seja por acesso a servios oferecidos online, segundo

definio de Rover (2006, p.99):

Governo eletrnico uma infra-estrutura nica de comunicao

compartilhada por diferentes rgos pblicos a partir da qual a tecnologia da


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informao e da comunicao usada de forma intensiva para melhorar a

gesto pblica e o atendimento ao cidado. Assim, o seu objetivo colocar o

governo ao alcance de todos, ampliando a transparncias das suas aes e

incrementando a participao cidad.

Desta forma, evidente que um dos objetivos do E-Gov oportunizar a todos o

acesso administrao pblica. uma diretriz que, sem exceo, todos os cidados

possam navegar pelos sites governamentais, em igualdade de condies. Com isso,

percebe-se a importncia que a acessibilidade atinge nessa seara, orientao exposta na

Cartilha do e-MAG verso 3.0 produzida pelo governo, a qual dispe que a

acessibilidade Web refere-se a garantir acesso facilitado a qualquer pessoa,

independente das condies fsicas, dos meios tcnicos ou dispositivos utilizados

(BRASIL, 2011b, p. 11).

Por isso, observa-se que os portais governamentais precisam abranger as

necessidades relacionadas diversidade de cidados que iro navegar pelo site, muitos

dos quais podem apresentar alguma dificuldade. Tendo em mente que:

[...] um stio desenvolvido considerando a acessibilidade deve

englobar diferentes nveis de escolaridade, faixa etria e pouca experincia na

utilizao do computador, bem como ser compatvel com as diversas

tecnologias utilizadas para acessar uma pgina da Web. (BRASIL, 2011b, p.

7-8).

Constata-se que, atravs do Governo Eletrnico, busca-se abreviar a distncia

entre cidados e a administrao pblica, concedendo aos primeiros acesso a

informaes e servios, com vistas a dar maior transparncia aos atos pblicos. Para

tanto preciso adequar uma srie de mecanismos e proporcionar alternativas que

supram as diversas necessidades dos usurios das pginas. Conforme Canotilho (2003, p

427) preciso delinear os contornos do princpio da igualdade em sentido material, ou

seja, no caso das pginas governamentais, devem-se ser observadas as particularidades

de seus usurios, sendo necessria a oferta de ferramentas que facilitem e oportunizem a

navegao, contemplando, assim, a acessibilidade nos sites.

Ento, tal preocupao em oportunizar a participao de todos na busca por

dados e servios pblicos tema de vital importncia, uma vez que est diretamente

ligada com o exerccio da cidadania por parte desses cidados. Assim, percebe-se que a

acessibilidade dos sites e o conceito de cidadania se entrelaam, pois a cidadania na

sociedade em rede depende tambm do domnio dos instrumentos que nos permitem

lidar com a mdia como mais uma linguagem natural, o desenvolvimento de uma

habilidade alm da sua definio mais tradicional (CARDOSO, 2007, p. 313).


20

Nesse contexto, a definio de cidadania assume lugar de destaque, na qual

conforme Nicola (2007, p.14) [..] a cidadania expressa um conjunto de direitos que

concede ao indivduo uma possibilidade de agir ativamente como partcipe das escolhas

da vida do povo e do governo. Dessa forma, como poder algum participar de forma

ativa nas decises relacionadas administrao pblica, se nem ao menos tem acesso ao

contedo disponibilizado pelas pginas governamentais, se no consegue navegar em

tais portais em vista de suas dificuldades. Este posicionamento est em consonncia

com o entendimento de Pereira e Morigi (2011, p.258):

[...] a Internet vem como resposta ao amplo acesso informao,

comunicao e participao, que se constituem em direito de cidadania e

maior condio para seu exerccio. Contudo, para conseguir usar informao

e ampliar o exerccio da cidadania, necessrio que se sejam desenvolvidas

competncias que possibilitem a apropriao das TICs e da informao, de

forma que estas passem a fazer parte da vida das pessoas.

Percebe-se que o cidado tem o direito de acessar informaes pblicas, de

modo que possa questionar, apoiar, reivindicar e influenciar as decises em sociedade

com postura crtica, embasada, em pleno exerccio de sua cidadania. Com isso, podemos

considerar que houve um reforo ao direito fundamental informao assegurado no

art. 5, inciso XIV, da Constituio Federal de 19883. Nesse sentido, o surgimento do

Governo Eletrnico e a participao dos cidados nos sites e portais acompanhando as

notcias e utilizando os servios ofertados redimensionou e ampliou o acesso s

informaes governamentais.

No entanto, para que todos tenham condies de utilizar pginas e portais

governamentais, a administrao pblica federal tem empreendido vrias aes com

vistas ao acesso pleno. Dentre os procedimentos, destaca-se o resultado do Projeto

Padres Web em Governo Eletrnico e-PWG, do Programa de Governo Eletrnico do

Governo Federal, a partir do qual foram emitidos documentos que oferecem diretrizes

para a construo e desenvolvimento dos sites, sendo a acessibilidade um dos tpicos

dessas orientaes, uma vez que permite a difuso das informaes e servios, tornando

transparente a administrao pblica, cumprindo, dessa maneira, um dos objetivos do E-

Gov.

Para a realizao desse intento o governo entende que so necessrios padres

mnimos, considerando imprescindvel que os portais governamentais sejam acessveis

3 Art. 5, XIV, Constituio Federal de 1988: assegurado a todos o acesso informao e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional. [grifo nosso]

(BRASIL, 1988).


21

e funcionais, parmetros que esto contidos nas Cartilhas exaradas pelo Poder

Executivo. A anlise desses documentos se reveste de grande importncia, mas antes

necessrio que se faa a distino entre dois conceitos utilizados ao longo do trabalho,

quais sejam o de usabilidade e acessibilidade, sendo que:

Acessibilidade trata do acesso a locais, produtos, servios ou

informaes efetivamente disponveis ao maior nmero e variedade possvel

de pessoas independente de suas capacidades fsico-motoras e perceptivas,

culturais e sociais, j a usabilidade trata da facilidade de uso. Um stio pode

ser acessvel, mas difcil de ser utilizado ou; ser fcil de ser utilizado, mas

inacessvel a parte da populao. (BRASIL, 2010, p. 9).

Feita a devida diferenciao, cabe agora pontuar que essa preocupao da

administrao pblica em buscar a padronizao dos sites e portais, para ampliar a

efetividade no acesso e comunicao com a sociedade resultou em vrias cartilhas,

destacando-se a Cartilhas de Usabilidade emitida em abril de 2010 e o Modelo de

Acessibilidade em Governo Eletrnico e-MAG verso 3.0, exarada em agosto de 2011,

importantes para o presente artigo.

Primeiramente, a Cartilha de Usabilidade fornece recomendaes de boas

prticas para aperfeioar o contato, o fornecimento de informaes e servios prestados

por meios eletrnicos pelos rgos do Governo Federal. Neste documento a usabilidade

definida como:

[...] o estudo ou a aplicao de tcnicas que proporcionem a facilidade de uso

de um dado objeto, no caso, um stio. A usabilidade busca assegurar que

qualquer pessoa consiga usar o stio e que este funcione da forma esperada

pela pessoa. Em resumo, usabilidade tem como objetivos a:

- facilidade de uso;

- facilidade de aprendizado;

- facilidade de memorizao de tarefas;

- produtividade na execuo de tarefas;

- preveno, visando a reduo de erros;

- satisfao do indivduo. (BRASIL, 2010, p. 7).

essencial que os sites e portais governamentais ao serem construdos, tenham

a preocupao em criar uma pgina que atenda aos mais diversos cidados, antecipando

as diversas dificuldades e obstculos que podem se deparar. As pessoas, ao utilizarem

os portais do Governo Eletrnico, buscam facilidade de acesso, procuram uma via

direta, mais rpida e simples para encontrar o que desejam, mas para isso as barreiras

devem ser eliminadas, tornando a experincia positiva e segura, o que as far

retornarem quele site.

Destarte, tendo como protagonista o cidado e as suas necessidades, com foco

na facilidade de uso, na preveno, na reduo de erros e na satisfao do usurio, a


22

Cartilha de Usabilidade fornece diversas recomendaes. conveniente ressaltar

algumas, tais como: 1) oferecer uma pgina inicial clara, onde o usurio possa

identificar facilmente a que rgo pertence o stio, quais as informaes e servios

disponveis; 2) a ferramenta de busca deve estar presente em todas as pginas; 3) o stio

deve fazer uso de tutoriais e auxlios navegao, como um mapa do stio ou ndice de

palavras de A a Z; 4) deve-se criar meios para facilitar a navegao do stio; 5)

necessrio planejar a estrutura do portal de acordo com o contexto das tarefas realizadas

pelos cidados;

Aliado Cartilha de Usabilidade, o Modelo de Acessibilidade em Governo

Eletrnico e-MAG verso 3.0, prope-se a permitir o acesso aos sites e portais por todos

os cidados, para que possam contatar a administrao pblica, obter informaes e

servios. Com isso, proporciona o auxlio na criao ou na modificao das ferramentas

e pginas online para que possam ser utilizadas por um maior nmero de usurios,

inclusive pessoas com deficincia.

Esse documento passou por modificaes considerveis, que demonstram a

preocupao do Governo Eletrnico em evoluir nesse sentido, bem como, tornar ampla

e eficaz suas aes e servios. Desta forma, com o escopo de tornar acessvel o

contedo da administrao pblica disponibilizado online, o documento sobre

acessibilidade j se encontra em sua terceira verso:

O governo brasileiro, comprometido com a incluso, buscou,

atravs da elaborao do modelo de acessibilidade do governo eletrnico,

facilitar o acesso para todas as pessoas s informaes e servios

disponibilizados nos stios e portais do governo.

[...] o e-MAG 3.0 foi desenvolvido e pensado para as necessidades locais,

visando atender as prioridades brasileiras e mantendo-se alinhado ao que

existe de mais atual neste segmento. (BRASIL, 2011b, p. 5-6).

Observa-se que essa verso procura oferecer recursos tanto para as pessoas

com deficincia visual e auditiva, como para pessoas com dificuldades no controle de

movimentos, paralisia ou aquelas com falta membros superiores. Tambm, buscou

desenvolver recursos para as pessoas que apresentam outras limitaes relacionadas

memria, resoluo de problemas dficit de ateno, dificuldade de leitura e

compreenso verbal, matemtica e visual. Ainda, um site criado considerando as

recomendaes de acessibilidade deve atender os diferentes nveis de escolaridade4,

4 Considerando o fator da escolaridade, de acordo com a TIC Domiclios e TIC Empresas de 2011: Em

2009, a proporo de usurios entre a populao com nvel superior entrevistada era de 87%, contra 9%

de analfabetos e pessoas com educao infantil, citando apenas os dois extremos. A pesquisa TIC


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faixa etria5 e pouca experincia na utilizao do computador, bem como ser compatvel

com as diversas tecnologias utilizadas para acessar uma pgina online.

Constata-se que o nmero de pessoas no Brasil com acesso internet nas

residncias chegou a 67,8 milhes no segundo trimestre de 2012 (IBOPE, 2012), sendo

que a tendncia expandir cada vez mais. Nesse sentido, percebe-se que esse

exponencial aumento deve estar em consonncia com pginas acessveis a todos para

que se tenha qualidade e efetividade nas buscas efetuadas pelos cidados, com

ferramentas que facilitem a navegao. Alm disso, importante que:

[...] os grupos que tenham algum risco de excluso devem ser especialmente

integrados na sociedade da informao, prestando uma especial ateno a

suas concretas necessidades, pois como se tem evidenciado na prtica, as TIC

podem contribuir substancialmente para a melhora da qualidade de vida e

para a autonomia de numerosas pessoas que tm problemas de acesso a

determinados servios ou dificuldades para custear suas necessidades

empregando os mtodos tradicionais. (BRAVO, 2010, p.31).

Entre as variadas recomendaes apresentadas no documento, destacam-se

algumas, como: 1) identificar o principal idioma utilizado nos documentos6; 2) fornecer

um mecanismo que permita ao usurio orientar-se dentro de um conjunto de pginas,

para que o usurio possa localizar-se dentro do site7; 3) disponibilizar documentos em

formatos acessveis8; 4) oferecer contraste mnimo entre plano de fundo e primeiro

plano9; 5) permitir redimensionamento de texto sem perda de funcionalidade

10; 6)

Domiclios 2010 mostra um aumento no nmero de pessoas analfabetas, apenas com educao infantil ou

com nvel fundamental, que fizeram uso da Internet respectivamente com 4% e 7% a mais que no ano

anterior, o que, no entanto, ainda se mostra inexpressivo em relao aos outros nveis educacionais.

interessante olhar essa varivel de outro ngulo, ou seja, agrupando os que nunca acessaram a Internet.

Os dados de 2009 indicam que 91% entre os analfabetos e 13% entre aqueles com nvel superior nunca

acessaram a rede, reforando a hiptese de que, quanto maior o nvel de instruo, maior o uso da

Internet. (BARBOSA; SEXTON, 2011, p. 76). 5 Tambm analisando a importante pesquisa da TIC Domiclios e TIC Empresas de 2011, percebe-se que

quando a varivel faixa etria, os dados de 2010 mostram outra alterao no cenrio nacional, com um

aumento no nmero de usurios nas faixas dos 35 aos 44 anos (de 29% para 33%) e dos 45 aos 59 anos

(de 16% para 20%). Aos poucos, indivduos na faixa populacional acima dos 35 anos comeam a ocupar

espaos na rede, mas ainda em meio a uma maioria de usurios jovens. (BARBOSA; SEXTON, 2011, p.

77) 6 O idioma principal deve ser indicado nos documentos, tambm se possvel deve-se fornecer alternativas

para outras lnguas alm da ptria. 7 O usurio deve ter a autonomia de orientar-se durante a navegao de um conjunto de pginas, por isso

necessrio uma ferramenta que possibilite que ele se situe facilmente. Muito utilizado nas pginas o

sistema de migalha de po (breadcrumbs), que so links navegveis em forma de lista hierrquica e

permitem que o usurio saiba qual o caminho percorrido at chegar pgina em que se encontra no

momento. 8 A orientao que, preferencialmente, os documentos devem ser disponibilizados em HTML.

9 Quanto ao contraste verifica-se que as cores do plano de fundo e do primeiro plano devero ser

suficientemente contrastantes para que possam ser visualizadas.


24

fornecer alternativa para vdeo, para udio11

; 6) oferecer audiodescrio para vdeo pr-

gravado12

.

Essas diretivas simples propostas no Modelo de Acessibilidade ao serem

colocadas em prticas ampliam o acesso dos mais diversos cidados, permitindo que

geralmente pessoas excludas do processo decisrio possam participar ativamente e ter

voz na administrao pblica. Esse documento demonstra a preocupao do Poder

Executivo Federal em incluir os cidados, levando em considerao as diferenas entre

os usurios das pginas governamentais, bem como, as dificuldades que possam

apresentar na navegao, medida que deve ser aplaudida e que pode servir de exemplo

para outros pases que tambm esto em processo de implantao do Governo

Eletrnico.

Ainda, de suma relevncia, o Modelo de Acessibilidade (BRASIL, 2011b, p.

56) dispe sobre as caractersticas comuns que devem estar presentes nas pginas do

governo federal, para garantir a acessibilidade, so eles:

Os elementos a serem padronizados, que devem estar presentes em todas as

pginas do Governo Federal so:

1. Pgina com a descrio dos recursos de acessibilidade;

2. Teclas de atalho;

3. Barra de acessibilidade;

4. Apresentao do mapa do sitio;

5. Apresentao de formulrio;

6. Contedo alternativo para imagens;

7. Apresentao de documentos.

Esses elementos mencionados acima proporcionaram a seleo dos critrios de

anlise da segunda parte do presente artigo. Desta forma, a partir das recomendaes

percebidas nos documentos citados, ser possvel analisar se os sites e portais do Poder

Executivo Federal esto ou no de acordo com o que rezam as Cartilhas referentes aos

temas de acessibilidade e usabilidade. O presente trabalho reveste-se de suma

importncia no momento em que se aprecia o cenrio em que esto inseridos os sites e

portais governamentais, no que diz respeito ao acesso de pessoas com necessidades

especiais, seja na utilizao do contraste, seja no uso de contedos em udio, etc. Logo,

10

A pgina deve permanecer legvel e funcional quando redimensionada para at 200%. De tal modo,

preciso garantir que, quando a pgina for redimensionada, no ocorram sobreposies de texto nem o

aparecimento de uma barra horizontal. No pode desconfigurar a pgina visualizada pelo usurio. 11

Aqueles vdeos que no possuem udio devem oferecer a alternativa sonora ou textual. J o udio

gravado deve possuir uma transcrio descritiva, pois fundamental para pessoas com deficincia

auditiva e para os cidados que no possuem equipamento de som, que desejam apenas realizar a leitura

do material ou no dispem de tempo para ouvir um arquivo multimdia. 12

Constata-se que a audiodescrio refere-se descrio clara e objetiva de todas as informaes

apresentadas de forma visual e que no fazem parte dos dilogos.


25

perceber se o governo segue as recomendaes das Cartilhas, com vistas a facilitar o

acesso a todos verificar at que ponto se tem apenas documentos de meras intenes

ou se, de fato, busca-se proporcionar efetivo exerccio de cidadania e democracia

atravs do Governo Eletrnico.

2 ANLISE DAS FERRAMENTAS QUE PERMITEM MAIOR

ACESSIBILIDADE NAS PGINAS E PORTAIS GOVERNAMENTAIS: cotejo

entre os documentos exarados pelo Poder Pblico Federal e a realidade de alguns

sites.

Conforme foi tratado na primeira parte do artigo, o Governo Eletrnico

proporcionou uma via direta de contato entre a administrao pblica e os cidados

atravs dos sites e portais governamentais. No entanto, para que o exerccio da

cidadania seja efetivo atravs da participao, envio de opinies, reclamaes,

sugestes, busca de informaes, utilizaes de servios imprescindvel que as

pginas sejam acessveis a todos e disponibilizem diversas ferramentas que facilitem a

navegao e supram eventuais necessidades dos usurios.

Com o objetivo de manter um padro e auxiliar a criao e manuteno dos

sites governamentais o governo confeccionou Cartilhas que dispem de indicaes e

sugestes de mtodos e mecanismos para que torne o acesso dos cidados uma

experincia positiva. Nesse diapaso, na segunda parte do presente trabalho passa-se

exposio dos resultados das observaes feitas em tais sites visando cotejar o que foi

encontrado com as indicaes dos documentos que disciplinam o tema da

acessibilidade.

Deste modo, no ms de julho de 2012, foram analisados cento e vinte e dois

(122) pginas e portais do Poder Executivo Federal, utilizando-se a tcnica de

observao direta, sistemtica e no participativa. Os sites escolhidos fazem parte de

uma lista de duzentos (200) stios que integraram o estudo quantitativo, publicado no

ms de agosto de 2011 pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do

Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (BRASIL, 2011a). Optou-se pelas

pginas e portais dos rgos e servios considerados de maior interesse por serem os

mais acessados pelos cidados. Tambm foi feita uma observao das Cartilhas de

Acessibilidade e Usabilidade exaradas pelo Poder Executivo Federal, as quais dispem

de recomendaes de boas prticas para auxiliar a disponibilizao de informaes e


26

servios online pelo governo. Por todos esses meios, verificaram-se as disposies

referentes s ferramentas pesquisadas e se houve ou no aplicao nas pginas

selecionadas.

Desta forma, foram analisadas os dispositivos que tm como funo propiciar

que qualquer pessoa tenha acesso s informaes e servios nos portais governamentais,

independente de deficincia ou de mobilidade reduzida e quaisquer outras dificuldades

que possam surgir. Assim, observou-se que os mecanismos que visam facilitar a

navegao, como aquelas de redimensionamento da fonte, de contraste, do mapa do site,

das teclas de atalho para ir para pgina inicial e de busca, da disponibilizao de vdeos,

udios e imagens como contedo alternativo e da poltica de acessibilidade.

Quanto ferramenta de redimensionamento da fonte, constata-se que esta

permite aumentar ou diminuir o tamanho da letra na pgina de acordo com a

necessidade do usurio. Entre os portais analisados, cinquenta e cinco (55)13

no

apresentam a possibilidade de alterao da fonte. Ainda, verifica-se que onze (11)14

pginas no a apresentam na pgina inicial, mas disponibilizam na maioria de suas

pginas da segunda camada. evidente que ao no possibilitar a alternativa de aumentar

ou diminuir o tamanho da fonte impossibilita o acesso daqueles cidados que

necessitam, por exemplo, de letras maiores para fazer a leitura do contedo do site.

Alm disso, quando a ferramenta s ofertada na segunda camada inviabiliza

a navegao do usurio, pois uma vez que, sem poder ler nem ao menos a pgina inicial

no ter como partir para outras sees que possa ter interesse. Dessa feita, tal medida

ineficaz, fazendo com que o cidado, alm de ter dificuldades na leitura da pgina de

rosto, tenha que procur-la nas demais. Tal situao no est de acordo com o que

dispe a Cartilha de Usabilidade (BRASIL, 2010), a qual pontua que:

A usabilidade uma disciplina indispensvel para que as

informaes e servios prestados pela Administrao Pblica Federal sejam

desenvolvidos e mantidos de acordo com as expectativas e necessidades do

13

Dentre esses que no possuem a ferramenta destacamos: Ministrio da Cultura; Ministrio do

Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio da Fazenda; Ministrio da Justia; Ministrio da

Pesca e Aquicultura; Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; Ministrio das Relaes

Exteriores; Secretaria de Assuntos Estratgicos; Controladoria-Geral da Unio; Tribunal de Contas da

Unio; Portal da Transparncia; Domnio Pblico; Portal de Convnios; Stio do Servidor; Compras NET. 14

As onze (11) pginas que apresentam a ferramenta em segunda camada so: Ministrio do

Desenvolvimento Agrrio; Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio da Previdncia Social;

Advocacia-Geral da Unio; Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL; Agncia Nacional de

Petrleo, Gs Natural e Biocombustvel ANP; Fundao Nacional de Artes FUNARTE; Fundao

Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO; Superintendncia da

Zona Franca de Manaus SUFRAMA; Ministrio do Meio Ambiente; Receita Federal.


27

cidado e para que este se utilize das informaes e servios de forma

plena e satisfatria. [grifo nosso]

Nesse sentido, como poder o cidado utilizar informaes e servios dos sites

do Governo Eletrnico de forma plena e satisfatria como disciplina o documento

governamental se nem ao menos consegue fazer a leitura das notcias ou encontrar os

servios requeridos, em vista de o stio apresentar letra diminuta e, tampouco

possibilitar que a fonte seja aumentada. Essa situao em que os portais governamentais

acabam dificultando o acesso dos usurios acarretam o aumento das demandas nas

reparties pblicas onde esto tambm disponibilizados os mesmos servios15

,

deixando as pginas governamentais sem cumprirem um de seus objetivos que o de

abreviar e facilitar o contato entre a administrao pblica e os cidados.

Na anlise da ferramenta de contraste, percebe-se que na Cartilha e-MAG

Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrnico, h a recomendao especfica sobre

a necessidade da utilizao de uma combinao de cores que proporcionem um bom

contraste entre o texto e o fundo da pgina, sendo que as cores do plano de fundo e do

primeiro plano devero ser suficientemente contrastantes para que possam ser

visualizadas, (...) por pessoas com baixa viso, com cromodeficincias ou que utilizam

monitores de vdeo monocromtico (BRASIL, 2011b, p. 38). No entanto, constatou-se

que noventa e sete (97)16

sites no apresentaram esse recurso, essa situao, longe do

trazido no documento, apresenta o mesmo problema aos usurios que a ferramenta de

redimensionamento da fonte, uma vez que, logo na primeira interface da pgina, o

cidado encontra dificuldades para compreender o contedo disponibilizado por causa

do baixo contraste utilizado e do no oferecimento de mudana do mesmo. O nmero

expressivo de noventa e sete portais governamentais sem a ferramenta em anlise reflete

que em algumas situaes ainda incipiente a preocupao dos gestores com relao

acessibilidade dos usurios.

15

De acordo com a pesquisa da TIC Domiclios e TIC Empresas de 2011, dentre os usurios de e-Gov

no Brasil, a pesquisa 2010 indica que os servios mais procurados so: consulta ao CPF (41%), inscrio

em concurso pblico (37%) e busca por informaes sobre servios pblicos de educao (34%),

reforando o cenrio dos anos anteriores ao demonstrar uma maior demanda mecnica nas interaes de

governo eletrnico. J servios que atendem a uma demanda mais orgnica continuam sendo pouco

utilizados, a exemplo da participao em fruns, chats, votaes, etc. relacionadas ao governo, que na

pesquisa 2010 aparece com o baixo ndice de 7%, em uma reduo se comparado ao ano anterior, que foi

de 9% (BARBOSA; SEXTON, 2011, p. 79). 16

Dentre os noventa e sete (97) portais que no possuem a ferramenta referida, alguns deles so: Portal

Federativo; Blog do Planalto; Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio das

Cidades; Ministrio das Comunicaes; Ministrio da Cultura; Ministrio do Desenvolvimento Social e

Combate Fome; Ministrio da Fazenda; Receita Federal; Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio

da Justia; Ministrio da Pesca e Aquicultura; Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.


28

A ferramenta do mapa do site tem como objetivo orientar os usurios das

pginas governamentais, informando sobre a estrutura do portal. A recomendao

exarada que dever ser fornecido um mapa do stio para stios que contenham

pginas internas que no esto presentes no menu, (...) deve ser disponibilizado em

forma de lista, podendo conter quantos nveis forem necessrios (BRASIL, 2011b, p.

59). Percebe-se na anlise que cinquenta e quatro (54) 17

portais no contaram com essa

ferramenta, enquanto vinte (20) 18

pginas ofereceram esta opo apenas no final da

pgina. Constata-se que esta ferramenta deve estar disposta em um local evidente, logo

que abre a pgina, no qual o usurio no tenha necessidade de procur-la. Deve ser

localizada de modo a facilitar a navegao e no conduzir a buscas desnecessrias.

Quanto s teclas de atalho, observa-se que estas servem para situar a

localizao dos cidados durante a navegao. Dentre elas, h a opo de ir para a

pgina inicial, no qual permite que os usurios das pginas ou portais ao clicar sobre o

nome do rgo ou sobre o logotipo, retorne pgina principal. Verificou-se que noventa

e nove (99) dos cento e vinte e dois (122) sites atendiam a esta especificao.

Em outros sites foram disponibilizadas ferramentas distintas para facilitar o

retorno do cidado pgina inicial: quatro (4) portais19

dispuseram a indicao de

17

Destacam-se os seguintes sites: Blog do Planalto, Ministrio das Cidades, Ministrio das

Comunicaes, Ministrio da Cultura, Ministrio da Defesa, Ministrio do Desenvolvimento Social e

Combate Fome, Ministrio da Educao, Ministrio da Fazenda, Receita Federal, Ministrio de Minas e

Energia, Ministrio da Pesca e Aquicultura, Ministrio dos Transportes, Secretaria de Assuntos

Estratgicos, Advocacia Geral da Unio, Domnio Pblico, Portal de Convnios, ComprasNET, Agncia

Nacional de guas, Arquivo Nacional, Cultura Digital, Agncia Espacial Brasileira, Comisso Nacional

de Energia Nuclear, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educao, Sistemas Interativos ANATEL,

Fundao Biblioteca Nacional, Superintendncia da Zona Franca de Manaus, Biblioteca Digital Acessvel

(ADA), Agncia para o Desenvolvimento do Nordeste, Superintendncia para o Desenvolvimento do

Nordeste, Departamento Nacional de Obras contra as Secas, Fundao Nacional do ndio, Instituto

Nacional do Meio Ambiente, Fundao Alexandre Gusmo, FUNDACENTRO, EMBRATUR, Escola

Nacional de Administrao Pblica, Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada, Conselho de

Desenvolvimento Econmico e Social, Departamento Nacional de Trnsito, Portal Dataprev,

Acompanhamento de Processos na Educao Superior, Sistemas de Consulta a Matrcula do Censo

Escolar, Sistema de Informao Integrado da Educao Superior, Sistema de Seleo Unificada, ENEM,

Painel de Controle do Ministrio da Educao, Plataforma Lattes, Sade Legis, Combata a Dengue, Portal

do Trabalho e Emprego, Portal FGTS, Matriz da Informao Social, Portal da Incluso Digital, Fome

Zero. 18

Como o caso do Ministrio da Justia, Ministrio das Relaes Exteriores, Ministrio do Turismo,

Casa Civil, Gabinete de Segurana Institucional, da Secretaria de Comunicao Social, Secretaria de

Relaes Institucionais, Secretaria Geral da Presidncia, Secretaria Especial de Polticas para Mulheres,

Secretaria Especial de Promoo da Igualdade Racial,Secretaria Especial de Direitos Humanos,ANATEL,

Agncia Nacional de Transportes Terrestres, Agncia Nacional de Sade Suplementar, Fundao

Nacional de Artes, Fundao Casa de Rui Barbosa, Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel

Superior (CAPES), Conselho Nacional da Juventude, Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico

e Tecnolgico (CNPq), Portal da Imprensa Nacional. 19

A exemplo do que ocorre no Blog do Planalto, Ministrio de Minas e Energia, Portal da Imprensa

Nacional e Biblioteca Digital Acessvel (ADA).


29

pgina inicial no canto superior, o que cumpre a mesma finalidade; outros quatro (4)

casos20

empregaram a palavra principal, enquanto em outros utilizaram a expresso

voltar para indicar esta funcionalidade21

. A opo incio foi encontrada nos portais

do Ministrio da Defesa e do Ministrio da Fazenda. Ainda verificou-se que o site do

Ministrio da Cultura empregou o termo home, e os Portais ComprasNet e Combata a

Dengue aproveitaram a figura de uma casa como atalho para retornar pgina inicial.

A utilizao de links com denominaes diversas das recomendadas pelas

normas governamentais nesse sentido, por mais que cumpram a funo de retorno

pgina inicial, esto em desacordo com a busca por uma identidade visual entre os sites

da administrao pblica, facilitando o acesso do cidado, j que as ferramentas

estariam sempre em locais semelhantes. Essa falta de padronizao nas denominaes

do mecanismo em questo e das pginas em gerais forma uma barreira ao acesso dos

cidados, principalmente para aqueles com baixo grau de instruo e poder aquisitivo22

.

No que diz respeito ferramenta de busca, que tem por escopo proporcionar

facilidade ao usurio em relao ao acesso imediato a informaes e servios, sem que

necessite procurar entre as diversas abas das pginas ou absorver todas as informaes

que o site apresenta, ele no se encontrou visvel ao usurio em vinte e um (21) sites23

,

sendo que em muitos deles possvel que sequer exista. A maioria dos portais

contemplou essa ferramenta localizada no canto superior direito, representada pelas

palavras busca, pesquisa ou pelo smbolo de uma lupa. Percebe-se tambm que

alguns portais dispuseram desse mecanismo em local pouco visvel, como na parte

inferior da pgina24

ou dentro do manual de navegao25

, o que tambm no o mais

20

Como ocorre no portal da Biblioteca Nacional, na Fundao Nacional do ndio, Instituto Nacional de

Tecnologia da Informao, Comisso Nacional de Energia Nuclear. 21

Como ocorre no Portal Saudelegis e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 22

Conforme a pesquisa da TIC Domiclios e TIC Empresas de 2011, os dados de 2010 demonstram que a busca por esse tipo de servio se concentra em camadas da populao com maior grau de instruo

(66% dos usurios possuem nvel superior) e poder aquisitivo (64% tm renda superior a dez salrios

mnimos), e mais jovem (38% dos usurios esto na faixa entre os 25 e 34 anos). Observando o perfil a

partir do indicador geogrfico, as regies Centro-Oeste e Sudeste so atualmente aquelas com maior

nmero de usurios de governo eletrnico, ambas com 27% dos entrevistados. A regio Nordeste obteve

o menor ndice, com 17% de populao usuria, muito possivelmente reflexo de seus baixos ndices

sociais. (BARBOSA; SEXTON, 2011, p. 79). 23

Tais como: Portal Federativo, Portal de Convnios, ComprasNET, Agncia Espacial Brasileira,

Comisso Nacional de Energia Nuclear, Superintendncia da Zona Franca de Manaus, Agncia para o

Desenvolvimento do Nordeste, Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, Conselho Administrativo

de Defesa Econmica, Fundao Nacional do ndio, EMBRATUR, Departamento Nacional de Trnsito,

Acompanhamento de Processos na Educao Superior, Sistema de Consulta a Matrcula do Censo

Escolar, Sistema de Informao Integrado da Educao Superior, Sistema de Seleo Unificada SISU,

Exame Nacional de Ensino Mdio -ENEM, Sade Legis, Combata a dengue, Portal do Trabalho e

Emprego e Portal do FGTS. 24

A exemplo do que ocorre no Sitio do Servidor e do Portal do Software Pblico.


30

indicado, pois impe ao usurio percorrer a pgina para encontrar o boto que lhe

permitiria otimizar sua pesquisa. Ou seja, a ferramenta que deveria oportunizar

facilidade de acesso acaba por si s sendo de difcil manejo, uma vez que se encontra

em locais que no so visveis, ou que demandam uma verdadeira investigao do

usurio para poder encontr-la em outros pontos dos portais, alm de no serem os

locais recomendados pelos documentos exarados pelo prprio Poder Pblico.

Na anlise da disponibilizao de vdeos, udios e imagens como contedo

alternativo, nota-se que a maior parte dos portais no atende as recomendaes de

oferecer tais opes. Percebe-se que predominou os contedos em texto, sendo que as

imagens e vdeos usualmente apresentados somente teriam finalidade de complementar

as informaes.

A oferta de vdeo

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