Direito eleitoral e propagandas políticas na web

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Análise da propaganda política na internet à luz da legislação brasileira

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  • 1. Anlise da propaganda poltica na internet luz da legislao brasileira

2. .: Direito Eleitoral: conceito Ramo autnomo do Direito Pblico encarregado de regulamentar os direitos polticos dos cidados e o processo eleitoral, com o fim de assegurar a organizao e o exerccio de direitos polticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado. Regula todos os procedimentos relativos ocorrncia das eleies. 3. .: Direito Eleitoral: fontes Constituio Federal LC 64/90 (Inelegibilidade) Cdigo Eleitoral (Lei n 4.737/1965) Lei das Eleies (Lei n 9.504/1997) Lei dos Partidos Polticos (Lei n 9.096/1995) Leis Eleitorais transitriasLeis em geral, resolues dos Tribunais, Estatuto dos Partidos 4. .: Legislao Eleitoral e internet O verdadeiro reconhecimento da importncia propaganda pela internet veio somente em 2009, com o surgimento da Lei n. 12.034.Alterou a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Polticos); Lei 9.504/1997 (estabelece normas para as eleies); e Lei 4.737/1965 (Cdigo Eleitoral).Incluiu na Lei 9.504/97 diversos artigos sobre a propaganda eleitoral pela internet. 5. .: Propaganda Poltica Propaganda partidria: propaganda do partido (art. 17, CF)Propaganda intrapartidria: realizada quinze dias antes da Conveno Partidria, por quem pretende disputar eleies.Propaganda polticaPropaganda institucional: atos do governo (art. 37, CF)Propaganda eleitoral: ocorre a partir de seis de julho do ano das eleies, at a antevspera do primeiro ou segundo turnos. 6. .: Propaganda Eleitoral: conceito Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ao politica que se pretende desenvolver ou razes que induzam a concluir que o beneficirio e o mais apto ao exerccio de funo publica. Sem tais caractersticas, poder haver mera promoo pessoal apta, em determinadas circunstancias a configurar abuso de poder econmico - mas no propaganda eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral, Recurso Especial n 16.183 (Relator Min. Jos Eduardo Alckmin. Dirio de Justia, 31.03.2000. p. 126) 7. .: Pr-campanha A propaganda eleitoral somente permitida a partir de 6 de julho de 2014 (Lei n 9.504/97, art. 36, caput e 2). O objetivo da propaganda eleitoral angariar votos. A lei define o que NO propaganda eleitoral antecipada (Lei n 9.504/97, art. 36-A, incisos I a IV): I a participao de filiados a partidos polticos ou de pr-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rdio, na televiso e na internet, inclusive com a exposio de plataformas e projetos polticos, desde que no haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rdio e de televiso o dever de conferir tratamento isonmico; II a realizao de encontros, seminrios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos polticos, para tratar da organizao dos processos eleitorais, planos de governos ou alianas partidrias visando s eleies; >>> tambm no mbito da internet. Ex. Grupos de discusso no Gmail. III a realizao de prvias partidrias e sua divulgao pelos instrumentos de comunicao intrapartidria; ou IV a divulgao de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que no se mencione a possvel candidatura, ou se faa pedido de votos ou de apoio eleitoral. 8. .: Propaganda Eleitoral na Web Quando? permitida a propaganda eleitoral na internet aps o dia 5 de julho do ano da eleio (Lei n 9.504/97, art. 57-A). >>> EXCEO: TWITTER!! Como? A propaganda eleitoral na internet poder ser realizada nas seguintes formas (Lei n 9.504/97, art. 57-B, incisos I a IV): I em stio do candidato, com endereo eletrnico comunicado Justia Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servio de internet estabelecido no Pas; II em stio do partido ou da coligao, com endereo eletrnico comunicado Justia Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servio de internet estabelecido no Pas; III por meio de mensagem eletrnica para endereos cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligao; IV por meio de blogs, redes sociais, stios de mensagens instantneas e assemelhados, cujo contedo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligaes ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. 9. .: Propaganda Eleitoral na Web vedada, desde 48 horas antes at 24 horas depois da eleio, a veiculao de qualquer propaganda poltica no rdio ou na televiso includos, entre outros, as rdios comunitrias e os canais de televiso que operam em UHF, VHF e por assinatura e, ainda, a realizao de comcios ou reunies pblicas, ressalvada a propaganda na internet (Cdigo Eleitoral, art. 240, pargrafo nico, e Lei n 12.034/2009, art. 7).No se aplica a vedao constante do caput propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no stio eleitoral, blog, stio interativo ou social, ou outros meios eletrnicos de comunicao do candidato, ou no stio do partido ou coligao, nas formas previstas no art. 57-B da Lei n 9.504/97 (Lei n 12.034/2009, art. 7). 10. .: Site oficial Endereo eletrnico oficial: endereo eletrnico do candidato, partido ou coligao (i) comunicado Justia Eleitoral e (ii) hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de servio de internet estabelecido no Pas. Mesmo antes de 6 de julho, os candidatos podero criar seus sites pessoais. Contudo, o respectivo contedo no poder trazer imagens, vdeos, textos e demais informaes referentes ao projeto da campanha eleitoral, tais como pedidos de voto ou qualquer outra referncia sua candidatura, pois esses dados s podem ser divulgados a partir do dia 06 de julho. EXCEO: TWITTER Ser tratado adiante. 11. .: Site oficial recomendvel informar no site oficial os endereos das redes sociais, para evitar responsabilidade sobre contedos publicados em perfis falsos.No h previso legal de data limite para informar Justia Eleitoral o endereo eletrnico.A requerimento de candidato, partido ou coligao, a Justia Eleitoral poder determinar a suspenso, por vinte e quatro horas, do acesso a todo contedo informativo dos stios da internet que deixarem de cumprir estas regras. A cada reiterao de conduta, ser duplicado o perodo de suspenso. No perodo de suspenso a que se refere este artigo, a empresa informar, a todos os usurios que tentarem acessar seus servios, que se encontra temporariamente inoperante por desobedincia legislao eleitoral. 12. .: Mensagens eletrnicas O candidato poder fazer sua propaganda por meio de mensagens eletrnicas para endereos cadastrados gratuitamente quer pelo prprio candidato, pelo partido ou coligao. Os candidatos podero, no momento do cadastramento dos eleitores, solicitar o endereo de e-mail para envio de mensagens referentes campanha e outras informaes que quiser compartilhar. 13. .: Opt-out obrigatrio As mensagens eletrnicas enviadas por candidato, partido ou coligao, por qualquer meio, devero dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatrio (opt-out), obrigado o remetente a providenci-lo no prazo de 48 horas (Lei n 9.504/97, art. 57-G, caput).O candidato e sua assessoria devem ficar atentos para sua funcionalidade e eficcia. Mensagens eletrnicas enviadas aps o trmino do prazo previsto no caput sujeitam os responsveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (Lei n 9.504/97, art. 57-G, pargrafo nico). 14. .: Lista de e-mails A lista de e-mails deve ser obtida gratuitamente atravs do cadastro dos endereos, sendo vedado s pessoas relacionadas no art. 24 da Lei n 9.504/97 (abaixo) a utilizao, doao ou cesso de cadastro eletrnico preexistente de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligaes (Lei n 9.504/97, art. 57-E, caput). I - entidade ou governo estrangeiro; II - rgo da administrao pblica direta e indireta ou fundao mantida com recursos provenientes do Poder Pblico; III - concessionrio ou permissionrio de servio pblico; IV - entidade de direito privado que receba, na condio de beneficiria, contribuio compulsria em virtude de disposio legal; V - entidade de utilidade pblica; VI - entidade de classe ou sindical; VII - pessoa jurdica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. VIII - entidades beneficentes e religiosas; IX - entidades esportivas; X - organizaes no-governamentais que recebam recursos pblicos; XI - organizaes da sociedade civil de interesse pblico.Multa A infrao sujeitar o responsvel pela divulgao da propaganda e, quando comprovado seu prvio conhecimento, o beneficirio multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Lei n 9.504/97, art. 57-E, 2). 15. .: Lista de e-mails proibida a venda de cadastros eletrnicos, o que no impede que outras pessoas fsicas ou jurdicas desde que no estejam elencadas no rol acima transfiram para os candidatos o seu cadastro de forma no onerosa. Multa A violao desta regra sujeita o responsvel pela divulgao da propaganda e, bem assim, quando comprovado o prvio conhecimento, o beneficirio multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 (Lei n 9.504/97, art. 57-E, 2). Ateno! A responsabilidade s ser imputada ao beneficirio (candidato) quando comprovado seu prvio conhecimento. 16. .: Torpedos A lei no dispe especificamente sobre mensagens SMS (short message service) e MMS (multimedia messaging service), popularmente conhecidos como torpedos via telefone celular, porm tais ferramentas so comparveis s mensagens eletrnicas para os efeitos da Lei, devendo ser aplicadas as mesmas regras, por analogia. 17. .: Redes sociais De acordo com a Lei 9.504/97, no h diferenciao de tratamento entre redes sociais. Assim, permitido o uso de pginas como Facebook, Linkedin, Google+, Orkut , entre outras, durante a campanha eleitoral, mas antes do dia 06 de julho, s esto autorizadas as promoes pessoais. Eleitores simpatizantes tambm esto autorizados a criar pginas dedicadas a prestigiar o seu candidato favorito e no h previso legal para cadastramento das pginas e perfis em redes sociais junto ao TSE. 18. .: Blogs O s blogs nad