Direito Eleitoral - LFG - Material on-Line Completo

CURSO DE DIREITO ELEITORAL

EDUARDO PELELLA

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DIREITO ELEITORAL -GENERALIDADES

• DEFINIÇÃO – RAMO DO DIREITO PÚBLICO MATERIALMENTE CONSTANTE DO DIREITO CONSTITUCIONAL – REGULA AS CONSTITUCIONAL – REGULA AS FORMAS DE ACESSO AO PODER

• DIREITO PÚBLICO


• RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO: DIREITO CONSTITUCIONAL; ADMINISTRATIVO; PENAL; PROCESSUAL PENAL; PENAL; PROCESSUAL PENAL; PROCESSUAL CIVIL.


• DIVISÃO DIDÁTICA DA MATÉRIA A SER ESTUDADA:

• PRINCÍPIOS BÁSICOS – VIGAS MESTRAS CONSTITUCIONAIS;MESTRAS CONSTITUCIONAIS;– DIREITOS POLÍTICOS;

– ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL;

– DIREITO DE SUFRÁGIO;

– VOTO


– CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (COSTITUCIONAIS);

– CAUSAS DE INELEGIBILIDADE (CONSTITUCIONAIS) (CONSTITUCIONAIS)


• DIREITO ELEITORAL “ADMINISTRATIVO”:– DOMICÍLIO ELEITORAL (ASPECTOS INFRACONSTITUCIONAIS);INFRACONSTITUCIONAIS);

– ALISTAMENTO, QUALIFICAÇÃO, INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO, REVISÃO, ETC. (ORGANIZAÇÃO DO ELEITORADO


– SISTEMAS ELEITORAIS – REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, REPRESENTAÇÃO MAJORITÁRIA;

– O ATO DA VOTAÇÃO;– O ATO DA VOTAÇÃO;

– GARANTIAS ELEITORAIS


• ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADES –CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA;

• PARTIDOS POLÍTICOS – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS;INFRACONSTITUCIONAIS;

• ELEIÇÕES: PREPARAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, PROPAGANDA ELEITORAL, CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, ILÍCITOS ELEITORAIS (41-A, 73, 77, 30-A), ETC.


• DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL;– IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURAS; AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL; INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL; REPRESENTAÇÕES DA LEI 9504/97, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO;


• DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL

DIREITO ELEITORAL –FUNDAMENTOS

CONSTITUCIONAIS• PRINCÍPIO REPUBLICANO;

• PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

• A CONSAGRAÇÃO DO SUFRÁGIO • A CONSAGRAÇÃO DO SUFRÁGIO DIRETO, SECRETO E UNIVERSAL COMO FORMA DE ACESSO AO PODER POLÍTICO;

• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE;

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE – ONE MAN, ONE VOTE – VEDAÇÃO AO SUFRÁGIO CENSITÁRIO E AO CAPACITÁRIO

O VOTO

• DISTINÇÃO DE SUFRÁGIO;

• DIREITO, FUNÇÃO OU DEVER?

• OBRIGATORIEDADE DO VOTO

• QUEM PODE VOTAR – CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA;

• QUEM PODE SER VOTADO –CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA

DIREITO ELEITORAL –FUNDAMENTOS

CONSTITUCIONAIS• CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA – INELEGIBILIDADE;

• NACIONALIDADE – CF, ART. 12;• NACIONALIDADE – CF, ART. 12;

• DIREITOS POLÍTICOS – CF, ART. 14, 15 E 16

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

• CF, ART. 118 A 121 – TAMBÉM ADMINISTRA AS ELEIÇÕES– TSE – CE 16 A 24

– TREs – 25 A 31

– JUIZES ELEITORAIS – CE 32 A 35

– JUNTAS ELEITORAIS – 36 A 41

– OBS: VITALICIEDADE DO JUIZ ELEITORAL; GARANTIAS DOS JUIZES DO TRE E DO TSE QUE NÃO SÃO DE CARREIRA E A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ADVOGAR

O CÓDIGO ELEITORAL

• O CÓDIGO “FATIADO” – PARTE LEI COMPLEMENTAR, PARTE LEI ORDINÁRIA;

• EXTENSA PARTE JÁ SUPERADA PELA • EXTENSA PARTE JÁ SUPERADA PELA CF/88 E POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR;

• CE, ART. 1º, § 1º - AS RESOLUÇÕES DO TSE. SEU PAPEL E A “FORÇA DE LEI”

O CÓDIGO ELEITORAL –INTRODUÇÃO – ARTS. 1 A 11• ART. 7º - CONSEQÜÊNCIAS PELO NÃO COMPARECIMENTO À VOTAÇÃO – ROL NÃO EXAUSTIVO – INSCRIÇÃO NA OAB, v.g., NÃO ESTÁ NO ROL (ART. 8º, III, L. 8906/94;8906/94;

• ART. 8º, CAPUT – MULTA AO RENITENTE AO ALISTAMENTO – BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO – P.U. ALTERADO PELA LEI 9504/97 – 151 DIAS

O CÓDIGO ELEITORAL –INTRODUÇÃO – ARTS. 1 A 11• ART. 9º - MULTA PARA QUEM DEIXAR DE APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 7º E 8º - DÚVIDA NA DOUTRINA – MULTA SÓ AO JUIZ OU AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS?;DOUTRINA – MULTA SÓ AO JUIZ OU AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS?;

• ARTS. 10 E 11 – JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA E PAGAMENTO DE MULTA EM GRAU MÁXIMO NAS HIPÓTESES QUE DISCRIMINA

ALISTAMENTO ELEITORAL

• PLURALIDADE DE NORMAS APLICÁVEIS: CE ARTS 42 A 81 (PROFUNDAMENTE MODIFICADO), LEI 7444/85 (CRIOU O ALISTAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS); ResTSE. LEI 7444/85 (CRIOU O ALISTAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS); ResTSE. 21538/03 (ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PRÁTICOS DO ALISTAMENTO), LEI 6996/82, LEI 9504/97


• DOMICÍLIO ELEITORAL – CE, ART. 42, P.U. DO CE.– DIFERENÇA ENTRE DOMICÍLIO ELEITORAL E CIVIL – O ELEITORAL É BEM ELEITORAL E CIVIL – O ELEITORAL É BEM MAIS ELÁSTICO;

– LAÇOS POLÍTICOS, COMUNITÁRIOS, PATRIMONIAIS E AFETIVOS


• O DOMICÍLIO ELEITORAL É ESSENCIAL PARA A INSCRIÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA ALÉM DE SER CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE.

• ALISTAMENTO – CONCEITO: ATO PELO • ALISTAMENTO – CONCEITO: ATO PELO QUAL A PESSOA REQUER SUA INCLUSÃO NO ROL DE ELEITORES DE DETERMINADA CIRCUNSCRIÇÃO.

• ALISTAMENTO – SE FAZ PELA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO


• OBRIGADOS AO ALISTAMENTO: BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS;

• ALISTAMENTO FACULTATIVO: MENORES ENTRE 16 E 18 ANOS E MENORES ENTRE 16 E 18 ANOS E MAIORES DE 70 ANOS, ANALFABETOS (OBS.: AQUELES QUE SE ALFABETIZAREM DEVEM SE ALISTAR –RES 21538/03, ART. 16


• INVÁLIDOS – DISTINÇÃO: SE INCAPAZES – ALISTAMENTO FACULTATIVO; SE CAPAZES –ALISTAMENTO OBRIGATÓRIO;ALISTAMENTO OBRIGATÓRIO;

• BRASILEIROS FORA DO PAÍS –ALISTAMENTO OBRIGATÓRIO –FORÇA MAIOR PODE ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA


• CE, ART. 43 – MODELO APROVADO PELO TSE – LEI 7444/85.– A RES 21538/03 DISPÕE QUE O ALISTAMENTO SERÁ REALIZADO ALISTAMENTO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DO “RAE” – REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL, ARTS. 2º A 8º.


• CONCEITOS ESSENCIAIS:– INSCRIÇÃO – ALISTAMENTO INICIAL, PRIMEIRA APARIÇÃO DO ELEITOR NO CADASTRO DE QUALQUER ZONA (Res CADASTRO DE QUALQUER ZONA (Res 21538 arts. 9º a 17) ;

– TRANSFERÊNCIA – ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO ELEITORAL. O ELEITORA JÁ É INSCRITO E ALTERA SEU DOMICÍLIO (Res. 21538 art. 18);


– SEGUNDA VIA – Res. 21538/03, ART. 19;– BATIMENTOS – VERIFICAÇÕES COM O OBJETIVO DE EXPURGAR DUPLICIDADES – Res. 21538 – arts. 33 a 40 (inclui as duplicidades e coincidências) duplicidades e coincidências)

– CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO LEVA À EXCLUSÃO – RETIRADA DO REGISTRO DO CADASTRO ELEITORAL - CE 71;

– DEMAIS CONCEITOS: RES 21538/03 –ART. 83


• INSCRIÇÃO:– COMPARECIMENTO DO ELEITOR EM CARTÓRIO – CE 43, RES 21358/03 ART. 9º;

– DOCS NECESSÁRIOS – CE 44 SUPERADO PELO ART. 5º, § 2º DA LEI 7444/85. V. RES. 21358/03 ART. 5º, § 2º DA LEI 7444/85. V. RES. 21358/03 ART. 13;

– PROCEDIMENTO – CE 45 APENAS PARCIALMENTE EM VIGOR. O PROCEDIMENTO INICIA-SE COM O PREENCHIMENTO DO “RAE”, CUJO MODELO E CARACTERÍSTICAS ESTÁ PREVISTO NOS ARTS. 2º A 9º DA RES. 21358/03;


– DEPOIS DE PREENCHIDO O “RAE”, SERÁ APRESENTADO AO JUIZ EM 48 HS, § 1º DO ART. 45 DO CE;

– PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO ELEITORAL –ARTS. 9º, 10, 11 DA RES. 21358/03;

– NÃO MAIS EXISTEM AS FOLHAS INDIVIDUAIS DE VOTAÇÃO;

– §§ 2º E 3º DO ART. 45 DO CE AINDA EM VIGOR;

– § 4º DO ART. 45 DO CE SUPERADO PELO ART. 6º, § 1º DA LEI 7444/85 E PELO § 1º DO ART. 24 DA RES. 21358/03;


– § 6º DO ART. 45 ENTRA EM CONFLITO COM O ART. 7º, § 2º DA LEI 6996/82. HOJE A DIVULGAÇÃO É FEITA ATRAVÉS DE LISTAS AFIXADAS NO CARTÓRIO ELEITORAL NO DIA 1º E 15 DE CADA MÊS. TAL FATO É IMPORTANTE E 15 DE CADA MÊS. TAL FATO É IMPORTANTE PARA O PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS – PRAZO, MAIS ADIANTE SE VERÁ A POLÊMICA SOBRE O ART. 57 DO CE.

– §§ 7º A 10 – PROCEDIMENTO – SERÁ ESTUDADO MAIS ADIANTE;


– CE 46 – FOLHAS INDIVIDUAIS NÃO EXISTEM MAIS. PERMANECE PARCIALMENTE EM VIGOR ACERCA DO TÍTULO ELEITORAL, MAS O MODELO É O DA RES. 21358/03, ARTS. 22 A 26;

– §§ 4º E 5º PERMANECEM EM VIGOR;– §§ 4º E 5º PERMANECEM EM VIGOR;

– CE 47 – PARCIALMENTE SUPERADO QUANTO À GRATUIDADE;

– CE 48 – AUSÊNCIA DO EMPREGADO AO SERVIÇO SEM PERDA DO SALÁRIO;

– CE 49, 50 – CEGOS;


– FINALIZANDO A INSCRIÇÃO, IMPORTANTE VERIFICAR O PROCEDIMENTO DA RES. 21358/03, ARTS. 9º A 17


• SEGUNDA VIA– ARTS 52 A 54 DO CE QUASE TOTALMENTE SUPERADOS. A REGRA VIGENTE É A DA RES. 21358/03, ART. 19VIGENTE É A DA RES. 21358/03, ART. 19


• TRANSFERÊNCIA– CE 55 A 61 E RES 21538/03 ART. 18;– § 3º DO ART. 46 DO CE;– § 1º DO ART. 55 (100 DIAS) MODIFICADO PELO ART. 91 DA LEI 9504/97 (151 DIAS ANTES DAS ART. 91 DA LEI 9504/97 (151 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES).

– INC. II E III DO ART. 55 REPETIDOS NA LEI 6996/82. ESTA ENTRETANTO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DO ELEITOR COMO PROVA DA RESIDÊNCIA NOS TRÊS MESES ANTERIORES. A RES. 21358/03 REPETE A REGRA.


– DECLARAÇÃO FALSA – CRIME DO ART. 35O DO CE;

– ARTS. 58 E 59 SUPERADOS PELO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO;

– CE 57 – PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. – CE 57 – PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. PROBLEMA QUANTO AO PRAZO DO RECURSO. A LEI 6996/82 ESTABELECE O PRAZO DE 5 DIAS PARA O ELEITOR E DEZ DIAS PARA OS PARTIDOS NO CASO DA DECISÃO DE ALISTAMENTO ORIGINÁRIO;


– O ART. 57 TRATA DE TRANSFERÊNCIA E NÃO DE ALISTAMENTO. PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE O PRAZO A SER APLICADO PERMANECE O DO ART. 57 DO CE;

– ENTRETANTO, O § 5º DO ART. 18 DA RES. – ENTRETANTO, O § 5º DO ART. 18 DA RES. 21358/03 ESTABELECE O PRAZO DE 5 OU DEZ DIAS NOS TERMOS DA LEI 6996/82;

– O MP É SEMPRE LEGITIMADO A IMPUGNAR OU A RECORRER

– CE ARTS. 60 E 61;

– OBS.: ARTS 20 E 21 DA RES. 21358/03


• DELEGADOS DE PARTIDOS: CE 66 E RES. 21358/03, ARTS. 27 E 28;

• CE 67 – REVOGADO PELO ART. 91 DA LEI 9504/97;DA LEI 9504/97;

• ARTS. 68, 69, 70 DO CE;


• CANCELAMENTO E EXCLUSÃO:– ART. 71 – CAUSAS DE CANCELAMENTO QUE LEVAM À EXCLUSÃO (LEMBRAR NO CASO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

– EM CASO DE DUPLICIDADE (DESCOBERTTA PELOS BATIMENTOS OU NÃO) PROCEDE-SE, HOJE, NA FORMA DOS ARTS. 35 A 50 DA RES. 21358/03;

– RESTRIÇÃO AOS DIREITOS POLÍTICOS – CASO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO – ARTS. 51 A 54 DA RES. 21358/03;


– PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO – CE 77 A 80, NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE DIRETOS POLÍTICOS E DE DUPLICIDADES E MULTIPLICIDADES, CASO EM QUE A SOLUÇÃO SERÁ A DA CASO EM QUE A SOLUÇÃO SERÁ A DA RES. 21358/03;

– OBS. SOBRE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO: ARTS. 72 A 76.


• DEMAIS DISPOSITIVOS DA RES. 21358/07– FOLHA DE VOTAÇÃO E COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO ÀS ELEIÇÕES –DE COMPARECIMENTO ÀS ELEIÇÕES –ART. 54;

– CONSERVAÇÃO DE DOCS, ART. 55;

– INSPEÇÕES E CORREIÇÕES, ARTS. 56 E 57;


– REVISÃO DO ELEITORADO, ARTS. 58 A 76;

– ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL, ARTS. 77 A 79;ELEITORAL, ARTS. 77 A 79;

– JUSTIFICAÇÃO PARA O NÃO COMPARECIMENTO, ARTS. 80 A 82;

– DISPOSIÇÕES FINAIS, ARTS. 84 A 92

DAS ELEIÇÕES

• DISPOSITIVOS APLICÁVEIS: CE 82 A 168 E LEI 9504/97;

• SISTEMA MAJORITÁRIO: APLICÁVEL ÀS ELEIÇÕES DE PRESIDENTE, GOVERNADOR, ELEIÇÕES DE PRESIDENTE, GOVERNADOR, PREFEITO E SENADOR;

• SISTEMA PROPORCIONAL: APLICÁVEL ÀS ELEIÇÕES PARA DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL E VEREADOR

DAS ELEIÇÕES

• DATA – ART. 1º L. 9504/97 – 1º DOMINGO DE OUTUBRO

• ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS: FEDERAIS + ESTADUAIS / MUNICIPAIS

• ELEITO – SISTEMA MAJORITÁRIO PARA GOVERNADOR E PRESIDENTE: MAIORIA GOVERNADOR E PRESIDENTE: MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS (1º OU 2º TURNO). OBS.: VOTOS VÁLIDOS – ART. 5º DA LEI 9504/97

• ELEITO – PREFEITO MAIORIA ABSOLUTA NOS LOCAIS ONDE O ELEITORADO FOR MAIOR QUE 200.000 (NECESSIDADE DE 2º TURNO) OU QUANDO O ELEITORADO FOR MENOR QUE 200.000, MAIORIA SIMPLES.

DAS ELEIÇÕES

• LEI 9504/97: ART. 2º, §§ 2º, 3º, 4º;

• LEI 9504/97, ART. 4º;

• ART. 86 DO CE – CIRCUNSCRIÇÕES –DOMICÍLIO ELEITORAL NA DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO – CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE;

DAS ELEIÇÕES

• SISTEMA MAJORITÁRIO: ELEIÇÃO BASEADA NA NOÇÃO DE “MAIS VOTADO”.

• SISTEMA PROPORCIONAL: DIVISÃO ATRAVÉS DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA – CE 105

– QUOCIENTE ELEITORAL (CE 106) –QE=Qvotos/Qcadeiras“MAIS VOTADO”.

– 2º TURNO –CIDADES COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES

QE=Qvotos/Qcadeiras

– QUOCIENTE PARTIDÁRIO (CE 107) –QP=QE/Qvotospartido

– ELEITOS – CE 108

– SOBRAS – CE 109

– REGRA SUBSIDIÁRIA (MAJORITÁRIA) – CE 111

DAS ELEIÇÕES

• ATOS PREPARATÓRIOS À VOTAÇÃO – CE 114 A 116 – SEM DIFICULDADES;

• SEÇÕES ELEITORAIS (CE 117 E 118) –DIVISÃO DAS ZONAS ELEITORAIS;DIVISÃO DAS ZONAS ELEITORAIS;– NÚMERO DE ELEITORES: MÍNIMO – 5-; MÁXIMO – 400 (CAPITAL) OU 300 (INTERIOR);

DAS ELEIÇÕES

• MESAS RECEPTORAS – ART. 119 A 132;– CADA SEÇÃO – MESA RECEPTORA;

– CE 120 – COMPONENTES DA MESA E IMPEDIDOS (OBS.: ARTS. 63, § 2º E 64 DA LEI 9504/97);9504/97);

– MILITARES ESTÃO DISPENSADOS – ART. 75 LEI 6880/80;

– CE 121 – IMPUGNAÇÕES – PRAZO AGORA É DE 5 DIAS – ART. 63, LEI 9504/97;

– CE 122 A 129, SEM DIFICULDADES

DAS ELEIÇÕES

• FISCALIZAÇÃO DAS MESAS RECEPTORAS: DISCIPLINA DO CE 131 C/C ART. 65 E SS DA LEI 9504/97;

• DOS DIPLOMAS: ART. 215 A 218;• DOS DIPLOMAS: ART. 215 A 218;

• NULIDADES DA VOTAÇÃO: ARTS. 219 A 224;

• GARANTIAS ELEITORAIS: ARTS 234 A 239

PROCESSO ELEITORAL

• AÇÕES ELEITORAIS TÍPICAS:– AIRC– AIJE– RCED– RCED– AIME– REPRESENTAÇÕES DA LEI 9504/97 – 30-A, 41-A, PROPAGANDA, CONDUTAS VEDADAS;

– AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL.

PROCESSO ELEITORAL

• AÇÕES ELEITORAIS ATÍPICAS– MANDADO DE SEGURANÇA;

– HC;

– HD;– HD;

– MANDADO DE INJUNÇÃO

PROCESSO ELEITORAL

• AIRC;– MOMENTO PROPÍCIO;– CABIMENTO;– PRAZO;– PRAZO;– PRAZO DE AJUIZAMENTO;– LEGITIMIDADE ATIVA;– LEGITIMIDADE PASSIVA;– RITO;– PARTICIPAÇÃO DO MP

PROCESSO ELEITORAL

– O RITO DA AIRC É O RITO ORDINÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL;

– COMPETÊNCIA, RECURSOS;

– PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL;– PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL;

– PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES;

PROCESSO ELEITORAL

• AIJE;– CABIMENTO;

– MOMENTO – PROBLEMA DO TERMO FINAL;FINAL;

– ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO, DE AUTORIDADE, NO USO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

– ORIGEM DOS RECURSOS;

– LEGITIMIDADE ATIVA

PROCESSO ELEITORAL

– LEGITIMIDADE PASSIVA – O PROBLEMA DO NÃO CANDIDATO;

– RITO;

– EFEITOS – JULGAMENTO ANTERIOR OU – EFEITOS – JULGAMENTO ANTERIOR OU POSTERIOR À DIPLOMAÇÃO;

– RECURSOS

PROCESSO ELEITORAL

• RCED;– CABIMENTO;– COMPETÊNCIA – CONTROVÉRSIA NO TSETSE

– HIPÓTESES – INELEGIBILIDADE POSTERIOR OU CONSTITUCIONAL NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE;

– O “EFEITO SUSPENSIVO”;– RITO – A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E A DILAÇÃO PROBATÓRIA – TSE RCED 671

PROCESSO ELEITORAL

– NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS NA INICIAL;

– RITO DO ART. 22 DA LC 64/90 APLICADO SUBSIDIARIAMENTEAPLICADO SUBSIDIARIAMENTE

PROCESSO ELEITORAL

• AIME;– CABIMENTO – OBS.: ABUSO DE PODER POLÍTICO QUE IMPORTE EM ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO ESTRITO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO;ESTRITO, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO;

– COMPETÊNCIA;– RITO DA AIRC – ANTES ERA O ORDINÁRIO DO CPC;

– SEGREDO DE JUSTIÇA;– PRAZO – DECADENCIAL? EFEITO DO RECESSO FORENSE

PROCESSO ELEITORAL

• REPRESENTAÇÕES DA LEI 9504/97– 30-A;– CABIMENTO – CONTAS;– MOMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS;– LEGITIMIDADE – PARTIDO, COLIGAÇÃO, MP –– LEGITIMIDADE – PARTIDO, COLIGAÇÃO, MP –OBS.: CANDIDATO?;

– RITO – AIJE;– RECURSO – PRAZO DE 24H;– INCOMPETÊNCIA DO AUXILIAR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO;

– EFEITOS - DIPLOMA

PROCESSO ELEITORAL

– 41-A – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO;

– CARACTERIZAÇÃO – CONDUTAS, MOMENTO EM QUE PODE OCORRER; QUESTÃO DA PESSOALIDADE DA CONDUTA;

– RITO – AIJE;– RITO – AIJE;

– LEGITIMIDADE PASSIVA – CANDIDATO E NÃO CANDIDATO – MULTA;

– RECURSO;

– IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO;

PROCESSO ELEITORAL

– REPRESENTAÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDA;

– RITO;– LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA;– OBJETO: PROPAGANDA PROIBIDA (FAIXAS, CARTAZES, OUTDOORS, PLACAS, BENS DE USO COMUM, ETC.);

– MULTA;– DIREITO DE RESPOSTA – RITO ESPECIAL E PRAZO ESPECIAL DE RECURSO

PROCESSO ELEITORAL

– CONDUTAS VEDADAS;

– CARACTERIZAÇÃO: ARTS. 73 E 77;

– LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA;

– RITO – AIJE OU ART. 96 DA LEI 9504/97;

– EFEITOS – MULTA, CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA;

– POTENCIALIDADE;

– RECURSO – PRAZO;

– JULGAMENTO MONOCRÁTICO –(IM)POSSIBILIDADE A DEPENDER DO CASO

PROCESSO ELEITORAL

• RECURSOS NO PROCESSO ELEITORAL;

• DISPOSIÇÕES GERAIS – EFEITO SUSPENSIVO, PRAZO GENÉRICO, SUSPENSIVO, PRAZO GENÉRICO, PRECLUSÃO, POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA;

• RECURSOS CABÍVEIS: INOMINADO, PARCIAIS, ORDINÁRIO, ESPECIAL;

PROCESSO ELEITORAL

• INOMINADO – PRAZO, CABIMENTO, RITO;

• ORDINÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO CONSTITUCIONAIS E CABIMENTO CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, PRAZO, RITO. DIFERENÇA ENTRE O RO DO MS E O RO ELEITORAL TÍPICO. INELEGIBILIDADE x ELEGIBILIDADE;

PROCESSO ELEITORAL

• ESPECIAL: – HIPÓTESES DE CABIMENTO: O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL; A OFENSA À LEI OU À CF;

– PRAZO – OBS.: DIREITO DE RESPOSTA– OBS.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRAZO – OBS.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRAZO (PODE SER DE 24H – REP DALEI 9504/97); SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL; TOMADA SIMULTÂNEA DE EDecl E RESP OU RO – POSSIBILIDADE, EFEITO DA INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA.

– OBS.: AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INELEGIBILIDADES

• ELGIBILIDADE – CONCEITO – CONDIÇÕES POSITIVAS – SE AUSENTES IMPEDEM A CANDIDATURA;

• INELEGIBILIDADES – FATOS QUE, SE PRESENTES, FRUSTRAM A CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA;PRESENTES, FRUSTRAM A CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA;

• TAXATIVIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL;• NECESSIDADE DE ESTAREM AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTESNA ÉPOCA DO REGISTRO E AUSENTES NO MESMO MOMENTO AS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

INELEGIBILIDADES

• CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:– JÁ VISTAS: CF 14 – NACIONALIDADE, PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ALISTAMENTO, DOMICÍLIO POLÍTICOS, ALISTAMENTO, DOMICÍLIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PRAZO MÍNIMO PODE SER ALTERADO PELO ESTATUTO DO PARTIDO), IDADE MÍNIMA (VARIA DE ACORDO COM O CARGO EM DISPUTA)

INELEGIBILIDADES

• INELEGIBILIDADE: – CLASSIFICAÇÃO: A) CONSTITUCIONAIS E

INFRACONSTITUCIONAIS, B) ABSOLUTAS E RELATIVAS, C) “PRÓPRIA” OU COMINADA;

– CAUSAS CONSTITUCIONAIS DE INELEGIBILIDADE: A) – CAUSAS CONSTITUCIONAIS DE INELEGIBILIDADE: A) INALISTÁVEIS – ESTRANGEIROS, CONSCRITOS E MENORES DE 16 ANOS; B) ANALFABETOS; C) REELEIÇÃO - § 5º DO ART. 14 – CARGO DO EXECUTIVO –DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – O PROBLEMA DO “VICE”. CONCORRÊNCIA A “OUTRO CARGO” E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO; D) PARENTESCO - § 7º DO ART. 14 – CUNHADO, ENTEADO, UNIÃO HOMOSSEXUAL

INELEGIBILIDADES

– AINDA A INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL POR PARENTESCO: FILHO ADOTIVO, A INELEGIBILIDADE É ABSOLUTA, EM CASO DE JÁ EXERCIDOS DOIS MANDATOS SUCESSIVOS PELO TITULAR A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NOS 6 MESES ANTERIORES É INÓCUA, TERRITÓRIO 6 MESES ANTERIORES É INÓCUA, TERRITÓRIO DA JURISIDIÇÃO DO TITULAR, UNIÃO ESTÁVEL (PARA O TSE HAVIA INELEGIBILIDADE, PARA O STF NÃO – SÚMULA 7 DO TSE), TSE SÚMULA 12,

– HIPÓTESE DO ART. 52, I E II DA CF –CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE - IMPEACHMENT;

INELEGIBILIDADES

• JUÍZES E MP – MEMBROS DO TCU, TCEs e TCMs;• MILITARES: CF 142, § 3º - MILITARES ESTADUAIS;

– CF, 14, § 8º;– ALISTABILIDADE DO MILITAR – LEI 6880/80: Art. 52. Os militares são

alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais.

– Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas – Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições:

– a) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio ; e

– b) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.

INELEGIBILIDADES

– MILITARES – CONTINUAÇÃO;– TEMPO SUPERIOR OU INFERIOR A 10 ANOS DE SERVIÇO;

– AGREGAÇÃO – LEI 6880/80 Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número;

– RESERVA;– O PROBLEMA DA FILIAÇÃO – DISPENSA DO PRAZO DE UM ANO, MAS NECESSIDADE DE SER INDICADO EM CONVENÇÃO E FILIAR-SE POSTERIORMENTE.

INELEGIBILIDADES

• CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL: REGISTRO– DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – LEI 9504/97;– NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO DOS PARTIDOS –CANCELAMENTO DO REGISTRO EM CASO DE DESFILIAÇÃO – ART. 14 DA LEI 9504/97 (V. DESFILIAÇÃO – ART. 14 DA LEI 9504/97 (V. TAMBÉM ART. 23 DA LEI 9096/95;

– CASSAÇÃO DE REGISTRO – LEI 9504/97 ARTS. 41-A, 73 & 77, AIJE;

– CASSAÇÃO DE REGISTRO POR INFRAÇÃO CRIMINAL: ART. 334 DO CE, ART. 11, V DA LEI 6091/74

INELEGIBILIDADES

• INELEGIBILIDADES INFRACONSTITUCIONAIS – CF, ART. 14, § 9º;

• LC64/90 – PARA ANTÔNIO CARLOS MENDES: “Descreve situações objetivas cujo conteúdo normativo denotam: a) cargos, funções e empregos públicos, b) empresas privadas que empregos públicos, b) empresas privadas que possuam interesses econômicos decorrentes de relações com a Administração Pública, c) empresas monopolísticas e enquadráveis nos arts. 3º e 5º da Lei 4137/62, que regula a ‘repressão do abuso ao poder econômico’, d) instituições financeiras e e) entidades de classe mantidas, subvencionadas diretamente com dinheiro público ou contribuições”.

INELEGIBILIDADES

• TIPOLOGIA LEGAL: O ART. 1º, I DA LEI 9504/97 – INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS;– B - PARLAMENTARES QUE HAJAM PERDIDO O CARGO POR INFRINGÊNCIA ÀS PROIBIÇÕES DO ART. 54 DA CF OU QUEBRA DE DECORO –DO ART. 54 DA CF OU QUEBRA DE DECORO –RENÚNCIA: 55, § 3º;

– C – CHEFES DO EXECUTIVO CASSADOS POR INFRINGÊNCIA DA CE OU LEI ORGÂNICA: OBS.: IMPEACHMENT (CRIME DE RESPONSABILIDADE) – INABILITAÇÃO POR 8 ANOS NOS TERMOS DA LEI 1079/51;

INELEGIBILIDADES

– D – CONDENADOS POR ABUSO NOS TERMOS DO ART. 22 DA LC 64/90 – AIJE;

– E – CONDENAÇÃO CRIMINAL PELOS DELITOS contra a economia popular, a DELITOS contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais;

– F – INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO

INELEGIBILIDADES

– G – REJEIÇÃO DE CONTAS – TSE SUM 1; CONTAS DE GESTÃO E CONTAS DE CONVÊNIO; TCU, TCE; IRREGULARIDADE INSANÁVEL;

– H – BENEFÍCIO A TERCEIRO POR ABUSO – H – BENEFÍCIO A TERCEIRO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO;

– I - EX-ADMINISTRADORES DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO, OBJETO DE LIQUIDAÇÃO – ART. 17 LEI 4595/64.

INELEGIBILIDADES

• AINDA A TIPOLOGIA LEGAL: INELEGIBILIDADES RELATIVAS – HIPÓTESES E PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO –LC 64/90 ART. 1º, II – ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

– A – ROL DE PESSOAS QUE NECESSITAM DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E RESPECTIVOS PRAZOS (OBS.: MAGISTRADOS, MEMBROS DO TCU, TCE, TCM E MP);

INELEGIBILIDADES

– B – CF 52, III E IV;– D – FISCAIS DE TRIBUTOS – DEVEM SE LICENCIAR (OBS.: NORMALMENTE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS MAS TÊM TRATAMENTO DIFERENCIADO) – PRAZO MAIOR QUE OS OUTROS SERVIDORES, TSE ENTENDE QUE NÃO OUTROS SERVIDORES, TSE ENTENDE QUE NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO;

– E – EMPRESA MONOPOLÍSTICA – FAZ REFERÊNCIA À LEI 4137/62, RVOGADA PELA LEI 8884/94. IMPORTA PARA O INCISO O ART. 20 DA LEI 8884/94 QUE TRATA DAS INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA;

INELEGIBILIDADES

– F – REMISSÃO À ALÍNEA ANTERIOR E À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS;

– G – 4 MESES – DIRIGENTE DE ENTIDADE DE CLASSE: SINDICATOS, CONSELHOS DE CLASSE: SINDICATOS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, OAB;

– H, I;

– J – SITUAÇÃ DO MP;

– SERVIDORES PÚBLICOS

INELEGIBILIDADES

– INC. III – ELEIÇÃO PARA O EXECUTIVO ESTADUAL;

– A – REMISSÃO AO INCISO ANTERIOR –NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO DA ELEIÇÃO;CIRCUNSCRIÇÃO DA ELEIÇÃO;

– B – SITUAÇÕES ESPECÍFICAS (6 MESES): 1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; 2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

INELEGIBILIDADES

– INC. IV – ELEIÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL

– A – REMISSÃO AO INC. II – PROBLEMA DO PRAZO DO SERVIDOR PÚBLICO, O TSE ENTENDE QUE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SE FAZ EM 3 MESES;MESES;

– B – MP E DEFENSORIA– INC. V – SENADO – VALE O RELATIVO AO EXECUTIVO FEDERAL E ESTADUAL;

– INC. VI ELEIÇÕES PARA OS DEMAIS CARGOS DO LEGISLATIVO – REMISSÃO AOS DISPOSITIVOS RELATIVOS AO SENADO

– INC. VII - VEREADORES

INELEGIBILIDADES

– DISPOSIÇÕES FINAIS – JÁ VISTAS NA CF:– § 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente

da República, os Governadores de Estado e do DistritoFederal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivosmandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

– § 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos,Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos,preservando os seus mandatos respectivos, desde que,nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, nãotenham sucedido ou substituído o titular;

§ 3°São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, ocônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até osegundo grau ou por adoção, do Presidente daRepública, de Governador de Estado ou Território, doDistrito Federal, de Prefeito ou de quem os hajasubstituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores aopleito, salvo se já titular de mandato eletivo ecandidato à reeleição.

INELEGIBILIDADES

– OBS.: FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL – APESAR DE SERVIDORES DEVEM SE EXONERAR – POÊMICA SOBRE O PRAZO: 3 MESES (PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO) OU 1 ANO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO) OU 1 ANO (PRAZO MÍNIMO DE FILIAÇÃO);

– OBS.: QUESTÕES ACERCA DO REGISTRO. NÚMERO DE CANDIDATOS, DOCS NECESSÁRIOS, O EDITAL COM A RELAÇÃO DOS POSTULANTES DE REGISTRO. TUDO NA LEI 9504/97.

INELEGIBILIDADES

– AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL – LC 86/96. ADIN JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PARTE FINAL DO DISPOSITIVO. » CABIMENTO: DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NORMALMENTE CABÍVEL EM PEDIDOS DE REGISTRO, AIRC E AIJE. ADMISSÍVEL EM RCED (QUANDO AIRC E AIJE. ADMISSÍVEL EM RCED (QUANDO FUNDADO EM INELEGIBILIDADE). EM AIME, HÁ CONTROVÉRSIA (A MAIORIA DA DOUTRINA ADMITE SE FUNDADA EM INELEGIBILIDADE).

» O TSE SÓ DECIDE SOBRE RESCISÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.

» DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE = DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE? –CONTROVÉRSIA.

PARTIDOS POLÍTICOS• OS PARTIDOS POLÍTICOS NA CF/88;

– ART. 17 » DEMOCRACIA PARTIDÁRIA – INSTÂNCIAS DE MEDIAÇÃO E SÍNTESE ENTRE A VONTADE POPULAR E O EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO;

» LIBERDADE DE CRIAÇÃO E LIMITES;» PLURALISMO POLÍTICO-PARTIDÁRIO –» PLURALISMO POLÍTICO-PARTIDÁRIO –INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA – ADI 1354

» CARACTERES NECESSÁRIOS – ART. 17, INCISOS I A IV E VEDAÇÃO DO § 4º;

» § 1º VERTICALIZAÇÃO – EC 52/06 – FIM DA VERTICALIZAÇÃO. ADI 3685 – STF DECIDIU SUA INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES DE 2006;

» FUNDAMENTALIDADE DOS PARTIDOS – NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PARA A CANDIDATURA – VEDAÇÃO DE CANDIDATURAS “AVULSAS”;

PARTIDOS POLÍTICOS

» PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – FORMA DE CONSTITUIÇÃO – § 2º DO ART. 17 - REGISTRO + DEPÓSITO NO TSE DOS ATOS CONSTITUTIVOS –CC/02 ARTS. 44, V E § 3º DO ART. 2031. (MODIFICAÇÕES DAS LEIS 10825/02 E 11127/05) -ART. 7º DA LEI 9096/95 ; ART. 7º DA LEI 9096/95 ;

» FINANCIAMENTO PARCIALMENTE PÚBLICO – FUNDO PARTIDÁRIO;

» FIDELIDADE PARTIDÁRIA E AS RECENTES DECISÕES DO TSE E DO STF – RES.TSE 22610/07;

» EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS PÚBLICAS – ADIN, MS COLETIVO.

PARTIDOS POLÍTICOS• LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA – LEI 9096/95.

– LIBERDADE DE CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO – CONCEITOS;

– AUTONOMIA PARA DEFINIÇÃO DE SUA ESTRUTURA, PROGRAMA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO –ART. 3º;

– IGUALDADE ENTRE OS FILIADOS – ART. 4º - VEDAÇÃO A – IGUALDADE ENTRE OS FILIADOS – ART. 4º - VEDAÇÃO A PERSEGUIÇÕES E DISCRIMINAÇÕES ENTRE OS FILIADOS. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

– CARÁTER NACIONAL E VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO A ENTIDADES OU GOVERNOS ESTRANGEIROS – ART. 5º -PROTEÇÃO À SOBERANIA NACIONAL E À UNIDADE NACIONAL.» CARÁTER NACIONAL – ART. 7º, § 1º;» AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS ELIÇÕES –ART. 7º, § 2º

PARTIDOS POLÍTICOS

– CRIAÇÃO E REGISTRO DOS PARTIDOS.» DOCS NECESSÁRIOS – ART. 8º E PROCEDIMENTOS BÁSICOS. ART. 60 MODIFICOU OS ARTS. 114 E 120 DA LRP;

» ASSINATURAS: NÃO SÃO VÁLIDAS PELA » ASSINATURAS: NÃO SÃO VÁLIDAS PELA INTERNET, VALIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL DOS ANALFABETOS;

» ART. 8º = AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA;

» ART. 9º = REGISTRO NO TSE;

PARTIDOS POLÍTICOS

» ART. 10 – REGISTRO NO TSE DAS ALTERAÇÕES PARTIDÁRIAS PROGRAMÁTICAS E ESTRUTURAIS. NO TSE, DAS ESTRUTURAS NACIONAIS. NOS TREs, DAS ESTRUTURAS REGIONAIS;DAS ESTRUTURAS REGIONAIS;

» PROCEDIMENTO DO REGISTRO NO TSE - §§3º E 4º DO ART. 9º;

» DELEGADOS – ART. 11

PARTIDOS POLÍTICOS

• FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR– ART. 12 – BANCADA NAS CASAS LEGISLATIVAS;

– ART. 13 – CONDIÇÕES PARA O – ART. 13 – CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR – ADI 1354 – INCONSTITUCIONALIDADE.

PARTIDOS POLÍTICOS

• PROGRAMA E ESTATUTO DOS PARTIDOS.– LIBERDADE PARA O ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA – LIMITES MATERIAIS CONSTITUCIONAIS;

– CONTEÚDO MÍNIMO – ART. 15 – V –– CONTEÚDO MÍNIMO – ART. 15 – V –FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIAS;

PARTIDOS POLÍTICOS

• FILIAÇÃO PARTIDÁRIA– PRESSUPOSTO – GOZO DE PLENOS DIREITOS POLÍTICOS – ART. 16;

– VEDAÇÕES À FILIAÇÃO – MILITARES, MAGISTRADOS, MP, TCU, TCE, DEFENSORIA MAGISTRADOS, MP, TCU, TCE, DEFENSORIA PÚBLICA, SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE NÃO IMPEDE FILIAÇÃO;

– DEFERIMENTO DA FILIAÇÃO – IMPORTANTE PARA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 1 ANO PARA REGISTRO. ART. 9º LEI 9504/97;

– O PRAZO DE 1 ANO PODE SER AUMENTADO PELO ESTATUTO – ART. 20;

– LISTA DE FILIADOS – REMESSA AO JUIZ ELEITORAL – ART. 19 – TSE SUM 19;

PARTIDOS POLÍTICOS» § 1º DO ART. 19 – EFEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CAPUT;

» § 2º PREJUDICADOS PELA DESÍDIA OU MÁ-FÉ DO PARTIDO

» DESLIGAMENTO – COMUNICAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL E AO ÓRGÃO DO PARTIDO;

» CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO – ART. 22 – MORTE, PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, EXPULSÃO, OUTROS

» CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO – ART. 22 – MORTE, PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS, EXPULSÃO, OUTROS CASOS DO ESTATUTO. OBS.: INELEGIBILIDADE NÃO IMPEDE A FILIAÇÃO;

» NOVA FILIAÇÃO – ART. 22, P.U. – EXPRESSÕES DIA IMEDIATO E FICA CONFIGURADA DUPLA FILIAÇÃO, SENDO AMBAS CONSIDERADAS NULAS PARA TODOS OS EFEITOS CONSIDERADOS CONSTITUCIONAIS PELA ADI 1465. – TSE ENTENDE QUE A COMUNICAÇÃO FEITA ANTES DO ENVIO DAS LISTAS PREVISTAS NO ART. 19, AINDA QUE APÓS O PRAZO FIXADO, NÃO CARACTERIZA DUPLA FILIAÇÃO – RESOLUÇÕES TSE 22375/04 E 22132/04

PARTIDOS POLÍTICOS

• FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIAS;– ART. 23 – DÁ AO ESTATUTO A DEFINIÇÃO DA INFRAÇÃO.

§ 1º TIPICIDADE DAS INFRAÇÕES - § 2º DIREITO À AMPLA DEFESA, EXEMPLO DE APLICAÇÃO DAS GARANTIAS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS?;

– ART. 24 – PRINCÍPIO LEGAL DE FIDELIDADE –– ART. 24 – PRINCÍPIO LEGAL DE FIDELIDADE –SUBORDINAÇÃO DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR AOS DITAMES PARTIDÁRIOS;

– ART. 25 – DEMAIS MATÉRIAS RELEGADAS AO ESTATUTO;

– ART. 26 – FUNÇÃO NA BANCADA VINCULADA À FILIAÇÃO;

PARTIDOS POLÍTICOS

» OBS.: PROBLEMA DAS COLIGAÇÕES E AS DECISÕES DO TSE – MUDANÇA DENTRO DA MESMA COLIGAÇÃO;

» OBS.: AS COLIGAÇÕES NA LEI 9504/97, ART. 6º:6º:

PARTIDOS POLÍTICOS

• FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS;– HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO REGISTRO:

DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO – ART. 27;

– FUSÃO E INCORPORAÇÃO – ART. 29– FUSÃO E INCORPORAÇÃO – ART. 29

– HIPÓTESES DE CANCELAMENTO – ART. 28. A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO IMPORTA EM CANCELAMENTO;

– PROCEDIMENTO - § 2º;

– § 3º - PUNIÇÃO AO ÓRGÃO FALTOSO E NÃO AO ÓRGÃO NACIONAL.

PARTIDOS POLÍTICOS

• FINANÇAS E CONTABILIDADE –PRESTAÇÃO DE CONTAS.– COMPETÊNCIA DA JE;– INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM A SRF –PORTARIA CONJUNTO TER/SRF 74/2006;

– OBRIGAÇÃO DOS PARTIDOS DE – OBRIGAÇÃO DOS PARTIDOS DE MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITAM A FISCALIZAÇÃO;

– ART. 31 – RECURSOS DE ORIGEM VEDADA;– ART. 32 – BALANÇO CONTÁBIL ANUAL – ENVIO ATÉ 30 DE ABRIL DO ANO SEGUINTE;

PARTIDOS POLÍTICOS

– ART. 34 OBRIGAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS;

– OBS.: NÃO CONFUNDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PARTIDO;CONTAS ANUAIS DO PARTIDO;

– ARTS. 35, 36 – PROCEDIMENTO DO EXAME EXCEPCIONAL DAS CONTAS. EFEITOS;

– ART. 37 – CONSEQÜÊNCIA DA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. V. ART. 25 DA LEI 9504/97

PARTIDOS POLÍTICOS

• FINANÇAS E CONTABILIDADE – FUNDO PARTIDÁRIO.– ART. 38 – DEFINIÇÃO E CONSTITUIÇÃO –PARCIALMENTE PÚBLICO;

– ART. 39 – DOAÇÕES AOS PARTIDOS –– ART. 39 – DOAÇÕES AOS PARTIDOS –NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À JE. § 3º FORMA DA DOAÇÃO;

– ART. 41 – FORMA DE DISTRIBUIÇÃO, INCISOS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS – O TSE DECIDIU COMO SE FAZ A REPARTIÇÃO.;

– ART. 44 – VINCULAÇÃO DE GASTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO

PARTIDOS POLÍTICOS

• PROPAGANDA PARTIDÁRIA– PROPAGANDA – DEFINIÇÃO. DIFERENÇA ENTRE PROPAGANDA E PUBLICIDADE;

– PROPAGANDA ELEITORAL x PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIFERENÇAS;PARTIDÁRIA. DIFERENÇAS;

– PROPAGANDA PARTIDÁRIA – ART. 45 –OBJETIVOS E CONTEÚDO POSSÍVEL. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL, DE CANDIDATURA, DE OUTRA AGREMIAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE TRUQUES DE EDIÇÃO E IMAGEM;

– POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO;

PARTIDOS POLÍTICOS

– ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E TELEVISÃO. HORÁRIOS PREVISTOS NA LEI.

– TRANSMISSÃO EM BLOCO;– INSERÇÕES;– INSERÇÕES;– TEMPO DO BLOCO E DAS INSERÇÕES;– COMPENSAÇÃO FISCAL ÀS EMISSORAS – ART. 52, P.U.;

– REMISSÕES DO CAPÍTULO AO ART. 13 PREJUDICADAS PELA ADI 1354.

PARTIDOS POLÍTICOS

• DISPOSIÇÕES GERAIS.– UTILIZAÇÃO GRATUITA DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES;CONVENÇÕES;

– ART. 53 – INSTITUTO OU FUNDAÇÃO LIGADA A PARTIDOS

PARTIDOS POLÍTICOS

• OBS.: DEMAIS DISPOSITIVOS ALCANÇADOS PELA ADI 1354 – ARTS 56, 57

CRIMES ELEITORAIS

• APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CP AOS CRIMES ELEITORAIS:– CE 287 – REGRA GENÉRICA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CP;APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CP;

– REGRAS GERAIS DO CE:» CE 283 – FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS – INCISOS I, II E III = MEMBROS DA JE / INC. IV = FUNCIONÁRIOS DA JE. DISTINÇÃO SEM RELEVÂNCIA: TODOS SÃO FUNCIONÁRIOS.

CRIMES ELEITORAIS

» CE 284 A 286 – APLICAÇÃO DAS PENAS;

» CE 288 – CRIMES ELEITORAIS PELA IMPRENSA –APLICAÇÃO AOS CRIMES ELEITORAIS PELA IMPRENSA ESCRITA, RÁDIO E TELEVISÃO SOMENTE DO CE E DO CP, NÃO INCIDINDO A LEI DE IMPRENSA.IMPRENSA.

• CRIME TENTADO:– APLICA-SE AO CP ART. 14

» OBS.: CRIMES DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA: CE 309, 312, 317;

» OBS.: ITER CRIMINIS – QUANTUM DA DIMINUIÇÃO

CRIMES ELEITORAIS

• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:– RESULTADO DA CONDUTA SEM RELEVO AO DIREITO PENAL – EXCLUDENTE DA TIPICIDADE;TIPICIDADE;

– APLICAÇÃO DO DIREITO ELEITORAL?.

• NÃO HÁ CRIMES ELEITORAIS CULPOSOS;

• EXCLUDENTES DA ILICITUDE – CP.

CRIMES ELEITORAIS

• CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS – V. JOEL CÂNDIDO, P. 81;

• IMPUTABILIDADE PENAL – CP;• IMPUTABILIDADE PENAL – CP;– OBS.: MAIORIDADE ELEITORAL x MAIORIDADE PENAL.

CRIMES ELEITORAIS

• DAS PENAS:– CE 284: PENAS GENÉRICAS – APLICÁVEIS À MAIORIA DOS CRIMES. HÁ CRIMES QUE PREVÊEM PENAS DIFERENTES;

– CE 285: AGRAVAMENTO E ATENUAÇÃO EM – CE 285: AGRAVAMENTO E ATENUAÇÃO EM QUANTUM FIXO;

– REGIME FECHADO – SÓ É CABÍVEL NOS CRIMES DO ART. 72, I, II, III DA LEI 9504/97 E NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES;

– APLICA-SE AO ELEITORAL A SUBSTITUIÇÃO DE PENAS;

CRIMES ELEITORAIS

• HÁ CRIMES PUNIDOS SÓ COM MULTA – CONTRARIA A LICP;

• SISTEMA TRIFÁSICO, CONCURSO DE CRIMES, CRIME CONTINUADO, CRIMES, CRIME CONTINUADO, SURSIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL – V. CP;

• REABILITAÇÃO – TSE 9;• INELEGIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA

CRIMES ELEITORAIS

• CE – 336 – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA?;

• CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM MATÉRIA ELEITORAL PUNIBILIDADE EM MATÉRIA ELEITORAL – SÃO APLICÁVEIS, APENAS: MORTE DO AGENTE, ANISTIA, GRAÇA, INDULTO, ABOLITIO CRIMINIS, PRESCRIÇÃO

CRIMES ELEITORAIS

• MULTA NO CE:– PAGAMENTO AO

TESOURO NACIONAL;

– MÍNIMO – 1 DIA-MULTA;

– MÁXIMO – 300 DIAS-

• MULTA NO CP:– PAGAMENTO AO

FUNDO PENITENCIÁRIO;

– MÍNIMO – 10 DIAS-MULTA;– MÁXIMO – 300 DIAS-

MULTA;

– VALOR MÍN. DO DIA-MULTA – 1/30 SMR;

– VALOR MÁX. DO DIA-MULTA – 1 X SM

– MÁXIMO – 360 DIAS-MULTA;

– VALOR MÁX. DO DIA-MULTA – 1/30 DO SM DA ÉPOCA DO FATO;

– VALOR MÍN. DO DIA-MULTA – 5 X SM DA ÉPOCA DO FATO.

CRIMES ELEITORAIS

• ROL DE CRIMES ELEITORAIS:• NO CÓDIGO ELEITORAL:

– CE – ART. 289 A 354;– CE – 45, § 9º, § 11;– CE – 45, § 9º, § 11;– CE – 47, § 4º;– CE – 68, § 2º;– CE – 71, § 3º;– CE – 114, PAR. UM;– CE – 115;

CRIMES ELEITORAIS

– CE – 120, § 5º;

– CE 129, PAR. UM;

– CE 135, § 5º;

– CE 174, § 3º;– CE 174, § 3º;

– CE 179, § 9º;

– CE 183, PAR. UN

CRIMES ELEITORAIS

• LEI 4410/64;– ART. 2º - CRIME DE RESPONSABILIDADE DO MEMBRO DO MP E DO JUIZ QUE DESCUMPREM A PRIORIDADE DOS DESCUMPREM A PRIORIDADE DOS FEITOS ELEITORAIS – IDÊNTICA PREVISÃO NO ART. 94, § 2º DA LEI 9504/97;

CRIMES ELEITORAIS

• LEI 6091/74;– ART. 11, I A V.

• LEI 6996/82;– ART. 15.– ART. 15.

• LEI 7021/82;– ART. 5º.

• LC 64/90;– ART. 25.

CRIMES ELEITORAIS

• LEI 9504/97;– ART. 33, § 4º;– ART. 34, §§ 1º, 2º, 3º;– ART. 39, § 5º;– ART. 40;– ART. 40;– ART. 68, § 2º;– ART. 72, I, II, III;– ART. 87 E 87, § 2º;– ART. 90, §§ 1º E 2º;– ART. 91;– ART. 94, § 2º

CRIMES ELEITORAIS

• RESUMO DOS CRIMES ELEITORAIS NO CE:– RELATIVOS À INSCRIÇÃO: 289 A 293;– CE 298 – PRISÃO IRREGULAR DE ELEITOR;– CE 298 – PRISÃO IRREGULAR DE ELEITOR;– CE 299 – CORRUPÇÃO ELEITORAL;– CE 305;– CE 309, 311, 312, 320;– CE 323 A 332;– CE 339;

CRIMES ELEITORAIS

– CE 342, 343;– CE 348 A 354

• LEI 6091/74 – ART. 11;• LC 64/90 – ART. 25 – IMPUGNAÇÃO • LC 64/90 – ART. 25 – IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO COM MÁ-FÉ;

• LEI 9504/97:– ART. 33, § 4º - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA FRAUDULENTA;

– ART. 34, §§ 2º, 3º

CRIMES ELEITORAIS

– ART. 39, § 5º;

– ART. 40;

– ART. 72;

– ART. 87;– ART. 87;

– ART. 91.

PROCESSO PENAL ELEITORAL

• COMPETÊNCIA:– 1º E 2º GRAUS – TSE NÃO TEM ORIGINARIAMENTE;

– CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA – CPP;

– VIS ATTRACTIVA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA;

• AÇÃO PENAL – PÚBLICA INCONDICIONADA SEMPRE - CABE SUBSIDIÁRIA;– OBS.: DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ASISTENTE DE ACUSÃÇÃO – TITO COSTA


• LEI 9099/95 – APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES E NÃO DO PROCEDIMENTO – STF. JOEL CÂNDIDO TEM POSIÇÃO DIVERSA;

• RITO COMUM DO CE – INTERROGATÓRIO;

• RECURSOS CABÍVEIS: APELAÇÃO CRIMINAL -10 DIAS; RSE – 5 DIAS; EMB. DECL. - 3 (OU 2) DIAS, CARTA TESTEMUNHÁVEL – 48 HS;


• PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS – LEI 8038/90;

• RECURSO CABÍVEIS NO TRE:– EMBARGOS DECLARATÓRIOS – 3 DIAS;– EMBARGOS DECLARATÓRIOS – 3 DIAS;– RESPE – 3 DIAS;– AI – 3 DIAS;

• RECURSOS CABÍVEIS NO TSE:– EMBARGOS – 48 HS – (RITSE ART. 26);– RE, AI, AR.

Direito Eleitoral - LFG - Material on-Line Completo

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