DIREITO FINANCEIRO - CORE · xx . DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTÁRIO • HARADA . 6.3.4 Créditos...
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KIYOSHI HARADA DIREITO FINANCEIRO ; ETRIBUTARIO 24 a Edição Revista e Ampliada Contém comentários à LC n 2 147/2014 Data de fechamento desta edição: DOU de 7-8-2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2015 STJ00099992
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KIYOSHI HARADA
DIREITO FINANCEIRO
ETRIBUTARIO 24a Ediccedilatildeo Revista eAmpliada
Conteacutem comentaacuterios agrave LC n2 1472014
Data de fechamento desta ediccedilatildeo DOU de 7-8-2014
SAtildeO PAULO EDITORA ATLAS SA - 2015
STJ00099992
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1ed 1995 2ed 19973ed 19984ed 1998 5 ed 19996 ed2000 7 ed 2001 8 ed 2001 9ed 2002 10ed 2002 11 ed 2003 12 ed 2004 13 ed2004 14ed 2005 15 ed 2006
16ed2007 17 ed 2008 18ed2009 19ed 2010 20 ed 2011 21ed 2012 22 ed 201323 ed 2014 24ed 2015
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Harada Kiyoshi Direito financeiro e tributaacuterio I Kiyoshi Harada 24 ed
Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia ISBN 978-85-224-9656-3
ISBN 978-85-224-9657-0 (PDF)
t Direito Financeiro 2 Direito Tributaacuterio I Tiacutetulo
95-3385 CDU-34336
-343362
indices para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Direito financeiro 34336 2 Direito tributaacuterio 34336-2
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encial e do C01lSumidor ano 11 p 5middot8 rSSN 1807-9970 )utaacuteria de terceiros Revista utaacuterio ano 9 nO 50 mar I ISSN 1678-8656 ) de precatoacuterios Revista Jam 4 abro 2011 p 3-4 ISSN
Vista Siacutentese Respo1lSabilidashyabrmaio 2011 p 30-33
lto de precatoacuterios Capital jun 2011 p 62-63 ta C01lSulex ano XV nO 347
os de tributos declarados ista Foacuterum de Direito Tribushyaiojun 2011 p 127-134 SUMAacuteRIO lluniacutecipal para abertura de preacutedios situados ao longo iiacuteante permissatildeo de uso a ilidade juriacutedica Parecer rzicipal NDJ ano XXVII nO 8 da sociedade uniprofissioshyriacutedica de sociedade Iimitashya ano XVI nO 7 jul 2011 Prefaacutecio agrave 24ordf ediccedilatildeo xxvii
Prefaacutecio agrave 23ordf ediccedilatildeo xxix or de sauacutede Eacute preciso novo ativolASP nO 95julago Prefaacutecio agrave22ordf ediccedilatildeo xxxi
Prefaacutecio agrave 1ordf ediccedilatildeo xxxiiitoacuterio com tiacutetulos da entishyl Siacutentese Respo1lSabilidade )set 2011 p 15-19 PARTE I - DIREITO FINANCEIRO 1 dos e a lei de responsabiliacuteshyOrccedilamento eFinanccedilas ano ~ 29-835 rSSN 1809-6670 1 INTRODUCcedilAtildeO 3 fiscal Requisitos para conshy)utaacuterios Revista Tributaacuteria 11 Conceito de atividade financeira do Estado 3 tTrib ano 19 n98 maio 12 Fins da atividade financeira 4 iN 1518-2711 butaacuteria na operaccedilatildeo inteshy 121 Serviccedilos puacuteblicos 5 tidos Tributaacuterios ano XIV 122 Poder de poliacutecia 6 )64-73 ISSN 1519-1850 operaccedilotildees de creacutedito com 123 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 8 dio da administradora
13 Ciecircncia das financcedilas e o estudo da atividade financeira sob o enfoque de Direito Tributaacuterio ano p 205-211 ISSN 1678- econocircmico 14
2 DIRErrO FINANCEIRO 16 21 Conceito e objetos do direito financeiro 16 22 Autonomia do direito financeiro 17 23 Relacionamento com os demais ramos do direito 19
3 DESPESAS PUacuteBLICAS 20 31 Conceito 20
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xviii DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIOmiddot HARADA
32 Necessidades das despesas puacuteblicas 21
33 Classificaccedilatildeo das despesas puacuteblicas 22 34 Execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas 24
341 Pagamento de precatoacuteriacuteo 25 35 Execuccedilatildeo de despesas extraordinaacuterias 33
36 Despesas puacuteblicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 35
4 RECEITAS PUacuteBLICAS 36 41 Conceito 36
42 Classificaccedilatildeo das receitas puacuteblicas 38 421 Receitas originaacuteriacuteas 41
4211 Conceito 41
4212 Modalidades de receitas oriacuteginaacuterias segundo as fontes 41
4213 Princiacutepios constitucionais concernentes a empresas estatais 43
4214 Teoriacutea sobre preccedilos puacuteblicos Sua distinccedilatildeo com as taxas 44 4215 Pedaacutegio e sua natureza juriacutedica 48
422 Receitas derivadas 50
4221 Conceito 50 4222 Espeacutecies de tributos 51 4223 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios 51
4224 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 51
4225 Regras concernentes agrave reparticcedilatildeo das receitas 53
423 Multa 59
43 Compensaccedilatildeo financeira 60 431 Generalidades 60
432 Sua instituiccedilatildeo legal 61
433 Sua natureza juriacutedica 62
44 Receitas puacuteblicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 65
5 ORCcedilAMENTO 66 51 Conceito 66
52 Natureza juriacutedica do orccedilamento 68 53 Processo legislativo 70
54 Aspectos poliacuteticos do orccedilamento 75 55 Aspectos econocircmicos do orccedilamento 76 56 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 77
561 Priacutenciacutepio da exclusividade 78
562 Priacutenciacutepio da programaccedilatildeo 78
563 Priacutenciacutepio do equiliacutebrio orccedilamentaacuterio 79
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SUMAacuteRIO xix
564 Princiacutepio da anualidade 80
565 Princiacutepio da unidade 81
566 Princiacutepio da universalidade 82
567 Princiacutepio da legalidade 82
568 Princiacutepio da transparecircncia orccedilamentaacuteria 82
569 Princiacutepio da publicidade orccedilamentaacuteria 83
5610 Princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receita de impostos 84
5611 Princiacutepio da especialidade dos incentivos fiscais 86
5612 Princiacutepio da responsabilidade na gestatildeo fiscal 87
5613 Outros princiacutepios 88
57 Leis orccedilamentaacuterias 89
571 Orccedilamento plurianual 89 Ido as fontes 41
572 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 91 empresas estatais 43
573 Orccedilamento anual 92 o com as taxas 44
5731 Orccedilamento autorizativo 94
5732 Orccedilamento impositivo 96
574 Lei complementar Lei nordm 4320 de 17-3-1964 98
575 Instituiccedilatildeo de fundos 100
576 Atentados agrave lei orccedilamentaacuteria 103
58 Fiscalizaccedilatildeo e controle dos orccedilamentos 104
581 Tipos de controle 109itas53 5811 Controle interno 109
5812 Controle externo 111
5813 Controle privado 113
59 Tribunal de Contas da Uniatildeo 114
591 Introduccedilatildeo 114
592 Composiccedilatildeo 115
593 Atribuiccedilotildees 116
510 Tribunais de contas nos Estados e nos Municiacutepios 122
511 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas 124
6 CREacuteDITO PUacuteBLICO 128 61 Conceito 128
62 Evoluccedilatildeo histoacuterica 131
63 Classificaccedilatildeo do creacutedito puacuteblico 132
631 Empreacutestimo perpeacutetuo e empreacutestimo temporaacuterio 132
632 Diacutevida puacuteblica flutuante e diacutevida puacuteblica fundada 132
633 Empreacutestimos internos e empreacutestimos externos 133
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xx DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO bull HARADA
634 Creacuteditos compulsoacuterios e creacuteditos voluntaacuterios 134
635 Classificaccedilatildeo constitucional 136 636 Vinculaccedilatildeo da receita de impostos 137
64 Creacutedito forccedilado 142
641 Teacutecnicas do creacutedito involuntaacuterio 142
642 Utilizaccedilatildeo de fundos de estabelecimentos 143 643 Papel-moeda 144
644 Inflaccedilatildeo sistemaacutetica 145
65 Creacutedito voluntaacuterio 146 651 Precircmios de reembolso 146
652 Juros progressivos 147
653 Moeda e empreacutestimos indexados 147
654 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 148
655 Lotos 148
656 Conversatildeo 149
66 Creacutedito puacuteblico na Constituiccedilatildeo Federal 149
67 Creacutedito externo Consideraccedilotildees gerais 153
671 FMI e Birde 155 68 Diacutevida externa brasileira 156
69 Banco Central e financcedilas puacuteblicas 160
7 DISPOSiCcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES ELEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR 164 71 Disposiccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal 164 72 Ato das disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 175
73 Emenda Constitucional nordm 1096 - FEF 176
731 Emenda Constitucional n 31 de 14de dezembro de 2000 - FCEP 179
732 Fundos estadual e municipal de combate agrave pobreza 181
74 Lei nordm 4320 de 17 de marccedilo de 1964 182
75 Lei Complementar nordm 63 de 11 de janeiro de 1990 206
76 Lei nordm 1079 de 10 de abril de 1950210
77 Decreto-lei nordm 201 de 27 de fevereiro de 1967 221
78 Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 228
79 Resoluccedilotildees do Senado Federal 237
791 Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20 de dezembro de 2001 237
792 Resoluccedilatildeo nordm 43 de 21 de dezembro de 2001 240
793 Resoluccedilatildeo nordm 23 de 11 de abril de 1996 259 710 Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000 260
711 Lei nordm 10028 de 19 de outubro de 2000308
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SUMAacuteRIO xxi
PARTE 11 - DIREITO TRIBUTAacuteRIO 311
8 INTRODUCcedilAtildeO 313
81 Evoluccedilatildeo do fenocircmeno da tributaccedilatildeo 313
82 Conceito de direito tributaacuterio 314
83 Autonomia do direito tributaacuterio 315
84 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com outros ramos do direito 316
85 Fontes do direito tributaacuterio 317
851 Fontes materiais 317
852 Fontes formais 317
8521 Normas constitucionais e emendas constitucionais 318
8522 Leis complementares 318
8523 Leis ordinaacuterias 318
8524 Leis delegadas 319
8525 Medidas provisoacuterias 319
8526 Decretos legislativos 321
8527 Resoluccedilotildees 321
8528 Tratados e convenccedilotildees internacionais 322
8529 Decretos 324
85210 Fontes formais secundaacuterias 325
9 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NA CONSTITUiCcedilAtildeO 326EMENTAR 164 91 Generalidades 327
A 92 Tributos 328
921 Definiccedilatildeo de tributos Sua natureza juriacutedica 328
922 Espeacutecies de tributos 3302000 - FCEP 179 9221 Impostos 33181 9222 Taxas 332 9223 Contribuiccedilatildeo de melhoria 334
9224 Empreacutestimos compulsoacuterios 336
9225 Contribuiccedilotildees sociais 336
92251 Contribuiccedilotildees sociais do art 149 da CF 340
92252 Contribuiccedilotildees sociais do art 195 da CF 348
92253 Emendas Constitucionais nll2098 4504 e 4705375
92254 Contribuiccedilatildeo social dos servidores puacuteblicos 377
92255 Contribuiccedilatildeo social do salaacuterio-educaccedilatildeo 384
92256 Contribuiccedilatildeo para o seguro de acidentes do trabalho 386
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xxii DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO HARADA
92257 Contribuiccedilotildees sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) 389
93 Competecircncia tributaacuteria 392 931 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 392 932 uumlmitaccedilotildees constitucionais do poder de tributar 393
9321 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 395 9322 Princiacutepio da anterioridade e princiacutepio da nonagesimiacutedade 396
9323 Princiacutepio da isonomia tributaacuteria 399
9324 Princiacutepio da capacidade contributiva 401 9325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios 402 9326 Princiacutepio da imunidade reciacuteproca 404 9327 Princiacutepio da imunidade geneacuterica e especifica 407
93271 Imunidade geneacuterica de impostos 407
93272 Imunidade da contribuiccedilatildeo social para a seguridade social 415
93273 Imunidade da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido 416
9328 Princiacutepio da imunidade de traacutefego interestadual e intermunicipal 417
9329 Princiacutepio da uniformidade de tributo federal em todo o territoacuterio nacional 418
93210 Princiacutepio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto agrave procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza 419
93211 Princiacutepio da igualdade de tratamento dos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica federal estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas trecircs entidades poliacuteticas 420
93212 Princiacutepio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensatildeo percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos 420
93213 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de a Uniatildeo decretar isenccedilatildeo de impostos das entidades perifeacutericas 422
93214 Princiacutepio da imunidade de pequenas glebas rurais 423
93215 Princiacutepio da transparecircncia tributaacuteria 423 93216 Princiacutepios impliacutecitos 424
94 Impostos da Uniatildeo 427 941 Imposto de importaccedilatildeo e imposto de exportaccedilatildeo 427 942 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 430 943 Imposto sobre produtos industrializados 439 944 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 443
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lIndo de Garantia do
magesimidade 396
os 402
a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
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xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
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J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
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xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
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copy 1995 by Editora Atlas SA
1ed 1995 2ed 19973ed 19984ed 1998 5 ed 19996 ed2000 7 ed 2001 8 ed 2001 9ed 2002 10ed 2002 11 ed 2003 12 ed 2004 13 ed2004 14ed 2005 15 ed 2006
16ed2007 17 ed 2008 18ed2009 19ed 2010 20 ed 2011 21ed 2012 22 ed 201323 ed 2014 24ed 2015
Capa Leonardo Hermano Composiccedilatildeo Formato Serviccedilos de Editoraccedilatildeo Ltda
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Harada Kiyoshi Direito financeiro e tributaacuterio I Kiyoshi Harada 24 ed
Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia ISBN 978-85-224-9656-3
ISBN 978-85-224-9657-0 (PDF)
t Direito Financeiro 2 Direito Tributaacuterio I Tiacutetulo
95-3385 CDU-34336
-343362
indices para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Direito financeiro 34336 2 Direito tributaacuterio 34336-2
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encial e do C01lSumidor ano 11 p 5middot8 rSSN 1807-9970 )utaacuteria de terceiros Revista utaacuterio ano 9 nO 50 mar I ISSN 1678-8656 ) de precatoacuterios Revista Jam 4 abro 2011 p 3-4 ISSN
Vista Siacutentese Respo1lSabilidashyabrmaio 2011 p 30-33
lto de precatoacuterios Capital jun 2011 p 62-63 ta C01lSulex ano XV nO 347
os de tributos declarados ista Foacuterum de Direito Tribushyaiojun 2011 p 127-134 SUMAacuteRIO lluniacutecipal para abertura de preacutedios situados ao longo iiacuteante permissatildeo de uso a ilidade juriacutedica Parecer rzicipal NDJ ano XXVII nO 8 da sociedade uniprofissioshyriacutedica de sociedade Iimitashya ano XVI nO 7 jul 2011 Prefaacutecio agrave 24ordf ediccedilatildeo xxvii
Prefaacutecio agrave 23ordf ediccedilatildeo xxix or de sauacutede Eacute preciso novo ativolASP nO 95julago Prefaacutecio agrave22ordf ediccedilatildeo xxxi
Prefaacutecio agrave 1ordf ediccedilatildeo xxxiiitoacuterio com tiacutetulos da entishyl Siacutentese Respo1lSabilidade )set 2011 p 15-19 PARTE I - DIREITO FINANCEIRO 1 dos e a lei de responsabiliacuteshyOrccedilamento eFinanccedilas ano ~ 29-835 rSSN 1809-6670 1 INTRODUCcedilAtildeO 3 fiscal Requisitos para conshy)utaacuterios Revista Tributaacuteria 11 Conceito de atividade financeira do Estado 3 tTrib ano 19 n98 maio 12 Fins da atividade financeira 4 iN 1518-2711 butaacuteria na operaccedilatildeo inteshy 121 Serviccedilos puacuteblicos 5 tidos Tributaacuterios ano XIV 122 Poder de poliacutecia 6 )64-73 ISSN 1519-1850 operaccedilotildees de creacutedito com 123 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 8 dio da administradora
13 Ciecircncia das financcedilas e o estudo da atividade financeira sob o enfoque de Direito Tributaacuterio ano p 205-211 ISSN 1678- econocircmico 14
2 DIRErrO FINANCEIRO 16 21 Conceito e objetos do direito financeiro 16 22 Autonomia do direito financeiro 17 23 Relacionamento com os demais ramos do direito 19
3 DESPESAS PUacuteBLICAS 20 31 Conceito 20
STJ00099992
xviii DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIOmiddot HARADA
32 Necessidades das despesas puacuteblicas 21
33 Classificaccedilatildeo das despesas puacuteblicas 22 34 Execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas 24
341 Pagamento de precatoacuteriacuteo 25 35 Execuccedilatildeo de despesas extraordinaacuterias 33
36 Despesas puacuteblicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 35
4 RECEITAS PUacuteBLICAS 36 41 Conceito 36
42 Classificaccedilatildeo das receitas puacuteblicas 38 421 Receitas originaacuteriacuteas 41
4211 Conceito 41
4212 Modalidades de receitas oriacuteginaacuterias segundo as fontes 41
4213 Princiacutepios constitucionais concernentes a empresas estatais 43
4214 Teoriacutea sobre preccedilos puacuteblicos Sua distinccedilatildeo com as taxas 44 4215 Pedaacutegio e sua natureza juriacutedica 48
422 Receitas derivadas 50
4221 Conceito 50 4222 Espeacutecies de tributos 51 4223 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios 51
4224 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 51
4225 Regras concernentes agrave reparticcedilatildeo das receitas 53
423 Multa 59
43 Compensaccedilatildeo financeira 60 431 Generalidades 60
432 Sua instituiccedilatildeo legal 61
433 Sua natureza juriacutedica 62
44 Receitas puacuteblicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 65
5 ORCcedilAMENTO 66 51 Conceito 66
52 Natureza juriacutedica do orccedilamento 68 53 Processo legislativo 70
54 Aspectos poliacuteticos do orccedilamento 75 55 Aspectos econocircmicos do orccedilamento 76 56 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 77
561 Priacutenciacutepio da exclusividade 78
562 Priacutenciacutepio da programaccedilatildeo 78
563 Priacutenciacutepio do equiliacutebrio orccedilamentaacuterio 79
STJ00099992
SUMAacuteRIO xix
564 Princiacutepio da anualidade 80
565 Princiacutepio da unidade 81
566 Princiacutepio da universalidade 82
567 Princiacutepio da legalidade 82
568 Princiacutepio da transparecircncia orccedilamentaacuteria 82
569 Princiacutepio da publicidade orccedilamentaacuteria 83
5610 Princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receita de impostos 84
5611 Princiacutepio da especialidade dos incentivos fiscais 86
5612 Princiacutepio da responsabilidade na gestatildeo fiscal 87
5613 Outros princiacutepios 88
57 Leis orccedilamentaacuterias 89
571 Orccedilamento plurianual 89 Ido as fontes 41
572 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 91 empresas estatais 43
573 Orccedilamento anual 92 o com as taxas 44
5731 Orccedilamento autorizativo 94
5732 Orccedilamento impositivo 96
574 Lei complementar Lei nordm 4320 de 17-3-1964 98
575 Instituiccedilatildeo de fundos 100
576 Atentados agrave lei orccedilamentaacuteria 103
58 Fiscalizaccedilatildeo e controle dos orccedilamentos 104
581 Tipos de controle 109itas53 5811 Controle interno 109
5812 Controle externo 111
5813 Controle privado 113
59 Tribunal de Contas da Uniatildeo 114
591 Introduccedilatildeo 114
592 Composiccedilatildeo 115
593 Atribuiccedilotildees 116
510 Tribunais de contas nos Estados e nos Municiacutepios 122
511 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas 124
6 CREacuteDITO PUacuteBLICO 128 61 Conceito 128
62 Evoluccedilatildeo histoacuterica 131
63 Classificaccedilatildeo do creacutedito puacuteblico 132
631 Empreacutestimo perpeacutetuo e empreacutestimo temporaacuterio 132
632 Diacutevida puacuteblica flutuante e diacutevida puacuteblica fundada 132
633 Empreacutestimos internos e empreacutestimos externos 133
STJ00099992
xx DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO bull HARADA
634 Creacuteditos compulsoacuterios e creacuteditos voluntaacuterios 134
635 Classificaccedilatildeo constitucional 136 636 Vinculaccedilatildeo da receita de impostos 137
64 Creacutedito forccedilado 142
641 Teacutecnicas do creacutedito involuntaacuterio 142
642 Utilizaccedilatildeo de fundos de estabelecimentos 143 643 Papel-moeda 144
644 Inflaccedilatildeo sistemaacutetica 145
65 Creacutedito voluntaacuterio 146 651 Precircmios de reembolso 146
652 Juros progressivos 147
653 Moeda e empreacutestimos indexados 147
654 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 148
655 Lotos 148
656 Conversatildeo 149
66 Creacutedito puacuteblico na Constituiccedilatildeo Federal 149
67 Creacutedito externo Consideraccedilotildees gerais 153
671 FMI e Birde 155 68 Diacutevida externa brasileira 156
69 Banco Central e financcedilas puacuteblicas 160
7 DISPOSiCcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES ELEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR 164 71 Disposiccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal 164 72 Ato das disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 175
73 Emenda Constitucional nordm 1096 - FEF 176
731 Emenda Constitucional n 31 de 14de dezembro de 2000 - FCEP 179
732 Fundos estadual e municipal de combate agrave pobreza 181
74 Lei nordm 4320 de 17 de marccedilo de 1964 182
75 Lei Complementar nordm 63 de 11 de janeiro de 1990 206
76 Lei nordm 1079 de 10 de abril de 1950210
77 Decreto-lei nordm 201 de 27 de fevereiro de 1967 221
78 Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 228
79 Resoluccedilotildees do Senado Federal 237
791 Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20 de dezembro de 2001 237
792 Resoluccedilatildeo nordm 43 de 21 de dezembro de 2001 240
793 Resoluccedilatildeo nordm 23 de 11 de abril de 1996 259 710 Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000 260
711 Lei nordm 10028 de 19 de outubro de 2000308
STJ00099992
SUMAacuteRIO xxi
PARTE 11 - DIREITO TRIBUTAacuteRIO 311
8 INTRODUCcedilAtildeO 313
81 Evoluccedilatildeo do fenocircmeno da tributaccedilatildeo 313
82 Conceito de direito tributaacuterio 314
83 Autonomia do direito tributaacuterio 315
84 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com outros ramos do direito 316
85 Fontes do direito tributaacuterio 317
851 Fontes materiais 317
852 Fontes formais 317
8521 Normas constitucionais e emendas constitucionais 318
8522 Leis complementares 318
8523 Leis ordinaacuterias 318
8524 Leis delegadas 319
8525 Medidas provisoacuterias 319
8526 Decretos legislativos 321
8527 Resoluccedilotildees 321
8528 Tratados e convenccedilotildees internacionais 322
8529 Decretos 324
85210 Fontes formais secundaacuterias 325
9 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NA CONSTITUiCcedilAtildeO 326EMENTAR 164 91 Generalidades 327
A 92 Tributos 328
921 Definiccedilatildeo de tributos Sua natureza juriacutedica 328
922 Espeacutecies de tributos 3302000 - FCEP 179 9221 Impostos 33181 9222 Taxas 332 9223 Contribuiccedilatildeo de melhoria 334
9224 Empreacutestimos compulsoacuterios 336
9225 Contribuiccedilotildees sociais 336
92251 Contribuiccedilotildees sociais do art 149 da CF 340
92252 Contribuiccedilotildees sociais do art 195 da CF 348
92253 Emendas Constitucionais nll2098 4504 e 4705375
92254 Contribuiccedilatildeo social dos servidores puacuteblicos 377
92255 Contribuiccedilatildeo social do salaacuterio-educaccedilatildeo 384
92256 Contribuiccedilatildeo para o seguro de acidentes do trabalho 386
STJ00099992
xxii DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO HARADA
92257 Contribuiccedilotildees sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) 389
93 Competecircncia tributaacuteria 392 931 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 392 932 uumlmitaccedilotildees constitucionais do poder de tributar 393
9321 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 395 9322 Princiacutepio da anterioridade e princiacutepio da nonagesimiacutedade 396
9323 Princiacutepio da isonomia tributaacuteria 399
9324 Princiacutepio da capacidade contributiva 401 9325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios 402 9326 Princiacutepio da imunidade reciacuteproca 404 9327 Princiacutepio da imunidade geneacuterica e especifica 407
93271 Imunidade geneacuterica de impostos 407
93272 Imunidade da contribuiccedilatildeo social para a seguridade social 415
93273 Imunidade da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido 416
9328 Princiacutepio da imunidade de traacutefego interestadual e intermunicipal 417
9329 Princiacutepio da uniformidade de tributo federal em todo o territoacuterio nacional 418
93210 Princiacutepio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto agrave procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza 419
93211 Princiacutepio da igualdade de tratamento dos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica federal estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas trecircs entidades poliacuteticas 420
93212 Princiacutepio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensatildeo percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos 420
93213 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de a Uniatildeo decretar isenccedilatildeo de impostos das entidades perifeacutericas 422
93214 Princiacutepio da imunidade de pequenas glebas rurais 423
93215 Princiacutepio da transparecircncia tributaacuteria 423 93216 Princiacutepios impliacutecitos 424
94 Impostos da Uniatildeo 427 941 Imposto de importaccedilatildeo e imposto de exportaccedilatildeo 427 942 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 430 943 Imposto sobre produtos industrializados 439 944 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 443
STJ00099992
lIndo de Garantia do
magesimidade 396
os 402
a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
STJ00099992
xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
STJ00099992
J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
STJ00099992
xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
STJ00099992
encial e do C01lSumidor ano 11 p 5middot8 rSSN 1807-9970 )utaacuteria de terceiros Revista utaacuterio ano 9 nO 50 mar I ISSN 1678-8656 ) de precatoacuterios Revista Jam 4 abro 2011 p 3-4 ISSN
Vista Siacutentese Respo1lSabilidashyabrmaio 2011 p 30-33
lto de precatoacuterios Capital jun 2011 p 62-63 ta C01lSulex ano XV nO 347
os de tributos declarados ista Foacuterum de Direito Tribushyaiojun 2011 p 127-134 SUMAacuteRIO lluniacutecipal para abertura de preacutedios situados ao longo iiacuteante permissatildeo de uso a ilidade juriacutedica Parecer rzicipal NDJ ano XXVII nO 8 da sociedade uniprofissioshyriacutedica de sociedade Iimitashya ano XVI nO 7 jul 2011 Prefaacutecio agrave 24ordf ediccedilatildeo xxvii
Prefaacutecio agrave 23ordf ediccedilatildeo xxix or de sauacutede Eacute preciso novo ativolASP nO 95julago Prefaacutecio agrave22ordf ediccedilatildeo xxxi
Prefaacutecio agrave 1ordf ediccedilatildeo xxxiiitoacuterio com tiacutetulos da entishyl Siacutentese Respo1lSabilidade )set 2011 p 15-19 PARTE I - DIREITO FINANCEIRO 1 dos e a lei de responsabiliacuteshyOrccedilamento eFinanccedilas ano ~ 29-835 rSSN 1809-6670 1 INTRODUCcedilAtildeO 3 fiscal Requisitos para conshy)utaacuterios Revista Tributaacuteria 11 Conceito de atividade financeira do Estado 3 tTrib ano 19 n98 maio 12 Fins da atividade financeira 4 iN 1518-2711 butaacuteria na operaccedilatildeo inteshy 121 Serviccedilos puacuteblicos 5 tidos Tributaacuterios ano XIV 122 Poder de poliacutecia 6 )64-73 ISSN 1519-1850 operaccedilotildees de creacutedito com 123 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 8 dio da administradora
13 Ciecircncia das financcedilas e o estudo da atividade financeira sob o enfoque de Direito Tributaacuterio ano p 205-211 ISSN 1678- econocircmico 14
2 DIRErrO FINANCEIRO 16 21 Conceito e objetos do direito financeiro 16 22 Autonomia do direito financeiro 17 23 Relacionamento com os demais ramos do direito 19
3 DESPESAS PUacuteBLICAS 20 31 Conceito 20
STJ00099992
xviii DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIOmiddot HARADA
32 Necessidades das despesas puacuteblicas 21
33 Classificaccedilatildeo das despesas puacuteblicas 22 34 Execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas 24
341 Pagamento de precatoacuteriacuteo 25 35 Execuccedilatildeo de despesas extraordinaacuterias 33
36 Despesas puacuteblicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 35
4 RECEITAS PUacuteBLICAS 36 41 Conceito 36
42 Classificaccedilatildeo das receitas puacuteblicas 38 421 Receitas originaacuteriacuteas 41
4211 Conceito 41
4212 Modalidades de receitas oriacuteginaacuterias segundo as fontes 41
4213 Princiacutepios constitucionais concernentes a empresas estatais 43
4214 Teoriacutea sobre preccedilos puacuteblicos Sua distinccedilatildeo com as taxas 44 4215 Pedaacutegio e sua natureza juriacutedica 48
422 Receitas derivadas 50
4221 Conceito 50 4222 Espeacutecies de tributos 51 4223 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios 51
4224 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 51
4225 Regras concernentes agrave reparticcedilatildeo das receitas 53
423 Multa 59
43 Compensaccedilatildeo financeira 60 431 Generalidades 60
432 Sua instituiccedilatildeo legal 61
433 Sua natureza juriacutedica 62
44 Receitas puacuteblicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 65
5 ORCcedilAMENTO 66 51 Conceito 66
52 Natureza juriacutedica do orccedilamento 68 53 Processo legislativo 70
54 Aspectos poliacuteticos do orccedilamento 75 55 Aspectos econocircmicos do orccedilamento 76 56 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 77
561 Priacutenciacutepio da exclusividade 78
562 Priacutenciacutepio da programaccedilatildeo 78
563 Priacutenciacutepio do equiliacutebrio orccedilamentaacuterio 79
STJ00099992
SUMAacuteRIO xix
564 Princiacutepio da anualidade 80
565 Princiacutepio da unidade 81
566 Princiacutepio da universalidade 82
567 Princiacutepio da legalidade 82
568 Princiacutepio da transparecircncia orccedilamentaacuteria 82
569 Princiacutepio da publicidade orccedilamentaacuteria 83
5610 Princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receita de impostos 84
5611 Princiacutepio da especialidade dos incentivos fiscais 86
5612 Princiacutepio da responsabilidade na gestatildeo fiscal 87
5613 Outros princiacutepios 88
57 Leis orccedilamentaacuterias 89
571 Orccedilamento plurianual 89 Ido as fontes 41
572 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 91 empresas estatais 43
573 Orccedilamento anual 92 o com as taxas 44
5731 Orccedilamento autorizativo 94
5732 Orccedilamento impositivo 96
574 Lei complementar Lei nordm 4320 de 17-3-1964 98
575 Instituiccedilatildeo de fundos 100
576 Atentados agrave lei orccedilamentaacuteria 103
58 Fiscalizaccedilatildeo e controle dos orccedilamentos 104
581 Tipos de controle 109itas53 5811 Controle interno 109
5812 Controle externo 111
5813 Controle privado 113
59 Tribunal de Contas da Uniatildeo 114
591 Introduccedilatildeo 114
592 Composiccedilatildeo 115
593 Atribuiccedilotildees 116
510 Tribunais de contas nos Estados e nos Municiacutepios 122
511 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas 124
6 CREacuteDITO PUacuteBLICO 128 61 Conceito 128
62 Evoluccedilatildeo histoacuterica 131
63 Classificaccedilatildeo do creacutedito puacuteblico 132
631 Empreacutestimo perpeacutetuo e empreacutestimo temporaacuterio 132
632 Diacutevida puacuteblica flutuante e diacutevida puacuteblica fundada 132
633 Empreacutestimos internos e empreacutestimos externos 133
STJ00099992
xx DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO bull HARADA
634 Creacuteditos compulsoacuterios e creacuteditos voluntaacuterios 134
635 Classificaccedilatildeo constitucional 136 636 Vinculaccedilatildeo da receita de impostos 137
64 Creacutedito forccedilado 142
641 Teacutecnicas do creacutedito involuntaacuterio 142
642 Utilizaccedilatildeo de fundos de estabelecimentos 143 643 Papel-moeda 144
644 Inflaccedilatildeo sistemaacutetica 145
65 Creacutedito voluntaacuterio 146 651 Precircmios de reembolso 146
652 Juros progressivos 147
653 Moeda e empreacutestimos indexados 147
654 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 148
655 Lotos 148
656 Conversatildeo 149
66 Creacutedito puacuteblico na Constituiccedilatildeo Federal 149
67 Creacutedito externo Consideraccedilotildees gerais 153
671 FMI e Birde 155 68 Diacutevida externa brasileira 156
69 Banco Central e financcedilas puacuteblicas 160
7 DISPOSiCcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES ELEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR 164 71 Disposiccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal 164 72 Ato das disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 175
73 Emenda Constitucional nordm 1096 - FEF 176
731 Emenda Constitucional n 31 de 14de dezembro de 2000 - FCEP 179
732 Fundos estadual e municipal de combate agrave pobreza 181
74 Lei nordm 4320 de 17 de marccedilo de 1964 182
75 Lei Complementar nordm 63 de 11 de janeiro de 1990 206
76 Lei nordm 1079 de 10 de abril de 1950210
77 Decreto-lei nordm 201 de 27 de fevereiro de 1967 221
78 Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 228
79 Resoluccedilotildees do Senado Federal 237
791 Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20 de dezembro de 2001 237
792 Resoluccedilatildeo nordm 43 de 21 de dezembro de 2001 240
793 Resoluccedilatildeo nordm 23 de 11 de abril de 1996 259 710 Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000 260
711 Lei nordm 10028 de 19 de outubro de 2000308
STJ00099992
SUMAacuteRIO xxi
PARTE 11 - DIREITO TRIBUTAacuteRIO 311
8 INTRODUCcedilAtildeO 313
81 Evoluccedilatildeo do fenocircmeno da tributaccedilatildeo 313
82 Conceito de direito tributaacuterio 314
83 Autonomia do direito tributaacuterio 315
84 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com outros ramos do direito 316
85 Fontes do direito tributaacuterio 317
851 Fontes materiais 317
852 Fontes formais 317
8521 Normas constitucionais e emendas constitucionais 318
8522 Leis complementares 318
8523 Leis ordinaacuterias 318
8524 Leis delegadas 319
8525 Medidas provisoacuterias 319
8526 Decretos legislativos 321
8527 Resoluccedilotildees 321
8528 Tratados e convenccedilotildees internacionais 322
8529 Decretos 324
85210 Fontes formais secundaacuterias 325
9 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NA CONSTITUiCcedilAtildeO 326EMENTAR 164 91 Generalidades 327
A 92 Tributos 328
921 Definiccedilatildeo de tributos Sua natureza juriacutedica 328
922 Espeacutecies de tributos 3302000 - FCEP 179 9221 Impostos 33181 9222 Taxas 332 9223 Contribuiccedilatildeo de melhoria 334
9224 Empreacutestimos compulsoacuterios 336
9225 Contribuiccedilotildees sociais 336
92251 Contribuiccedilotildees sociais do art 149 da CF 340
92252 Contribuiccedilotildees sociais do art 195 da CF 348
92253 Emendas Constitucionais nll2098 4504 e 4705375
92254 Contribuiccedilatildeo social dos servidores puacuteblicos 377
92255 Contribuiccedilatildeo social do salaacuterio-educaccedilatildeo 384
92256 Contribuiccedilatildeo para o seguro de acidentes do trabalho 386
STJ00099992
xxii DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO HARADA
92257 Contribuiccedilotildees sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) 389
93 Competecircncia tributaacuteria 392 931 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 392 932 uumlmitaccedilotildees constitucionais do poder de tributar 393
9321 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 395 9322 Princiacutepio da anterioridade e princiacutepio da nonagesimiacutedade 396
9323 Princiacutepio da isonomia tributaacuteria 399
9324 Princiacutepio da capacidade contributiva 401 9325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios 402 9326 Princiacutepio da imunidade reciacuteproca 404 9327 Princiacutepio da imunidade geneacuterica e especifica 407
93271 Imunidade geneacuterica de impostos 407
93272 Imunidade da contribuiccedilatildeo social para a seguridade social 415
93273 Imunidade da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido 416
9328 Princiacutepio da imunidade de traacutefego interestadual e intermunicipal 417
9329 Princiacutepio da uniformidade de tributo federal em todo o territoacuterio nacional 418
93210 Princiacutepio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto agrave procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza 419
93211 Princiacutepio da igualdade de tratamento dos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica federal estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas trecircs entidades poliacuteticas 420
93212 Princiacutepio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensatildeo percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos 420
93213 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de a Uniatildeo decretar isenccedilatildeo de impostos das entidades perifeacutericas 422
93214 Princiacutepio da imunidade de pequenas glebas rurais 423
93215 Princiacutepio da transparecircncia tributaacuteria 423 93216 Princiacutepios impliacutecitos 424
94 Impostos da Uniatildeo 427 941 Imposto de importaccedilatildeo e imposto de exportaccedilatildeo 427 942 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 430 943 Imposto sobre produtos industrializados 439 944 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 443
STJ00099992
lIndo de Garantia do
magesimidade 396
os 402
a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
STJ00099992
xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
STJ00099992
J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
STJ00099992
xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
STJ00099992
xviii DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIOmiddot HARADA
32 Necessidades das despesas puacuteblicas 21
33 Classificaccedilatildeo das despesas puacuteblicas 22 34 Execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas 24
341 Pagamento de precatoacuteriacuteo 25 35 Execuccedilatildeo de despesas extraordinaacuterias 33
36 Despesas puacuteblicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 35
4 RECEITAS PUacuteBLICAS 36 41 Conceito 36
42 Classificaccedilatildeo das receitas puacuteblicas 38 421 Receitas originaacuteriacuteas 41
4211 Conceito 41
4212 Modalidades de receitas oriacuteginaacuterias segundo as fontes 41
4213 Princiacutepios constitucionais concernentes a empresas estatais 43
4214 Teoriacutea sobre preccedilos puacuteblicos Sua distinccedilatildeo com as taxas 44 4215 Pedaacutegio e sua natureza juriacutedica 48
422 Receitas derivadas 50
4221 Conceito 50 4222 Espeacutecies de tributos 51 4223 Princiacutepios constitucionais tributaacuterios 51
4224 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 51
4225 Regras concernentes agrave reparticcedilatildeo das receitas 53
423 Multa 59
43 Compensaccedilatildeo financeira 60 431 Generalidades 60
432 Sua instituiccedilatildeo legal 61
433 Sua natureza juriacutedica 62
44 Receitas puacuteblicas na Lei de Responsabilidade Fiscal 65
5 ORCcedilAMENTO 66 51 Conceito 66
52 Natureza juriacutedica do orccedilamento 68 53 Processo legislativo 70
54 Aspectos poliacuteticos do orccedilamento 75 55 Aspectos econocircmicos do orccedilamento 76 56 Princiacutepios orccedilamentaacuterios 77
561 Priacutenciacutepio da exclusividade 78
562 Priacutenciacutepio da programaccedilatildeo 78
563 Priacutenciacutepio do equiliacutebrio orccedilamentaacuterio 79
STJ00099992
SUMAacuteRIO xix
564 Princiacutepio da anualidade 80
565 Princiacutepio da unidade 81
566 Princiacutepio da universalidade 82
567 Princiacutepio da legalidade 82
568 Princiacutepio da transparecircncia orccedilamentaacuteria 82
569 Princiacutepio da publicidade orccedilamentaacuteria 83
5610 Princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receita de impostos 84
5611 Princiacutepio da especialidade dos incentivos fiscais 86
5612 Princiacutepio da responsabilidade na gestatildeo fiscal 87
5613 Outros princiacutepios 88
57 Leis orccedilamentaacuterias 89
571 Orccedilamento plurianual 89 Ido as fontes 41
572 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 91 empresas estatais 43
573 Orccedilamento anual 92 o com as taxas 44
5731 Orccedilamento autorizativo 94
5732 Orccedilamento impositivo 96
574 Lei complementar Lei nordm 4320 de 17-3-1964 98
575 Instituiccedilatildeo de fundos 100
576 Atentados agrave lei orccedilamentaacuteria 103
58 Fiscalizaccedilatildeo e controle dos orccedilamentos 104
581 Tipos de controle 109itas53 5811 Controle interno 109
5812 Controle externo 111
5813 Controle privado 113
59 Tribunal de Contas da Uniatildeo 114
591 Introduccedilatildeo 114
592 Composiccedilatildeo 115
593 Atribuiccedilotildees 116
510 Tribunais de contas nos Estados e nos Municiacutepios 122
511 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas 124
6 CREacuteDITO PUacuteBLICO 128 61 Conceito 128
62 Evoluccedilatildeo histoacuterica 131
63 Classificaccedilatildeo do creacutedito puacuteblico 132
631 Empreacutestimo perpeacutetuo e empreacutestimo temporaacuterio 132
632 Diacutevida puacuteblica flutuante e diacutevida puacuteblica fundada 132
633 Empreacutestimos internos e empreacutestimos externos 133
STJ00099992
xx DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO bull HARADA
634 Creacuteditos compulsoacuterios e creacuteditos voluntaacuterios 134
635 Classificaccedilatildeo constitucional 136 636 Vinculaccedilatildeo da receita de impostos 137
64 Creacutedito forccedilado 142
641 Teacutecnicas do creacutedito involuntaacuterio 142
642 Utilizaccedilatildeo de fundos de estabelecimentos 143 643 Papel-moeda 144
644 Inflaccedilatildeo sistemaacutetica 145
65 Creacutedito voluntaacuterio 146 651 Precircmios de reembolso 146
652 Juros progressivos 147
653 Moeda e empreacutestimos indexados 147
654 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 148
655 Lotos 148
656 Conversatildeo 149
66 Creacutedito puacuteblico na Constituiccedilatildeo Federal 149
67 Creacutedito externo Consideraccedilotildees gerais 153
671 FMI e Birde 155 68 Diacutevida externa brasileira 156
69 Banco Central e financcedilas puacuteblicas 160
7 DISPOSiCcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES ELEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR 164 71 Disposiccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal 164 72 Ato das disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 175
73 Emenda Constitucional nordm 1096 - FEF 176
731 Emenda Constitucional n 31 de 14de dezembro de 2000 - FCEP 179
732 Fundos estadual e municipal de combate agrave pobreza 181
74 Lei nordm 4320 de 17 de marccedilo de 1964 182
75 Lei Complementar nordm 63 de 11 de janeiro de 1990 206
76 Lei nordm 1079 de 10 de abril de 1950210
77 Decreto-lei nordm 201 de 27 de fevereiro de 1967 221
78 Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 228
79 Resoluccedilotildees do Senado Federal 237
791 Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20 de dezembro de 2001 237
792 Resoluccedilatildeo nordm 43 de 21 de dezembro de 2001 240
793 Resoluccedilatildeo nordm 23 de 11 de abril de 1996 259 710 Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000 260
711 Lei nordm 10028 de 19 de outubro de 2000308
STJ00099992
SUMAacuteRIO xxi
PARTE 11 - DIREITO TRIBUTAacuteRIO 311
8 INTRODUCcedilAtildeO 313
81 Evoluccedilatildeo do fenocircmeno da tributaccedilatildeo 313
82 Conceito de direito tributaacuterio 314
83 Autonomia do direito tributaacuterio 315
84 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com outros ramos do direito 316
85 Fontes do direito tributaacuterio 317
851 Fontes materiais 317
852 Fontes formais 317
8521 Normas constitucionais e emendas constitucionais 318
8522 Leis complementares 318
8523 Leis ordinaacuterias 318
8524 Leis delegadas 319
8525 Medidas provisoacuterias 319
8526 Decretos legislativos 321
8527 Resoluccedilotildees 321
8528 Tratados e convenccedilotildees internacionais 322
8529 Decretos 324
85210 Fontes formais secundaacuterias 325
9 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NA CONSTITUiCcedilAtildeO 326EMENTAR 164 91 Generalidades 327
A 92 Tributos 328
921 Definiccedilatildeo de tributos Sua natureza juriacutedica 328
922 Espeacutecies de tributos 3302000 - FCEP 179 9221 Impostos 33181 9222 Taxas 332 9223 Contribuiccedilatildeo de melhoria 334
9224 Empreacutestimos compulsoacuterios 336
9225 Contribuiccedilotildees sociais 336
92251 Contribuiccedilotildees sociais do art 149 da CF 340
92252 Contribuiccedilotildees sociais do art 195 da CF 348
92253 Emendas Constitucionais nll2098 4504 e 4705375
92254 Contribuiccedilatildeo social dos servidores puacuteblicos 377
92255 Contribuiccedilatildeo social do salaacuterio-educaccedilatildeo 384
92256 Contribuiccedilatildeo para o seguro de acidentes do trabalho 386
STJ00099992
xxii DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO HARADA
92257 Contribuiccedilotildees sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) 389
93 Competecircncia tributaacuteria 392 931 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 392 932 uumlmitaccedilotildees constitucionais do poder de tributar 393
9321 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 395 9322 Princiacutepio da anterioridade e princiacutepio da nonagesimiacutedade 396
9323 Princiacutepio da isonomia tributaacuteria 399
9324 Princiacutepio da capacidade contributiva 401 9325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios 402 9326 Princiacutepio da imunidade reciacuteproca 404 9327 Princiacutepio da imunidade geneacuterica e especifica 407
93271 Imunidade geneacuterica de impostos 407
93272 Imunidade da contribuiccedilatildeo social para a seguridade social 415
93273 Imunidade da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido 416
9328 Princiacutepio da imunidade de traacutefego interestadual e intermunicipal 417
9329 Princiacutepio da uniformidade de tributo federal em todo o territoacuterio nacional 418
93210 Princiacutepio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto agrave procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza 419
93211 Princiacutepio da igualdade de tratamento dos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica federal estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas trecircs entidades poliacuteticas 420
93212 Princiacutepio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensatildeo percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos 420
93213 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de a Uniatildeo decretar isenccedilatildeo de impostos das entidades perifeacutericas 422
93214 Princiacutepio da imunidade de pequenas glebas rurais 423
93215 Princiacutepio da transparecircncia tributaacuteria 423 93216 Princiacutepios impliacutecitos 424
94 Impostos da Uniatildeo 427 941 Imposto de importaccedilatildeo e imposto de exportaccedilatildeo 427 942 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 430 943 Imposto sobre produtos industrializados 439 944 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 443
STJ00099992
lIndo de Garantia do
magesimidade 396
os 402
a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
STJ00099992
xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
STJ00099992
J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
STJ00099992
xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
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SUMAacuteRIO xix
564 Princiacutepio da anualidade 80
565 Princiacutepio da unidade 81
566 Princiacutepio da universalidade 82
567 Princiacutepio da legalidade 82
568 Princiacutepio da transparecircncia orccedilamentaacuteria 82
569 Princiacutepio da publicidade orccedilamentaacuteria 83
5610 Princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receita de impostos 84
5611 Princiacutepio da especialidade dos incentivos fiscais 86
5612 Princiacutepio da responsabilidade na gestatildeo fiscal 87
5613 Outros princiacutepios 88
57 Leis orccedilamentaacuterias 89
571 Orccedilamento plurianual 89 Ido as fontes 41
572 Lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 91 empresas estatais 43
573 Orccedilamento anual 92 o com as taxas 44
5731 Orccedilamento autorizativo 94
5732 Orccedilamento impositivo 96
574 Lei complementar Lei nordm 4320 de 17-3-1964 98
575 Instituiccedilatildeo de fundos 100
576 Atentados agrave lei orccedilamentaacuteria 103
58 Fiscalizaccedilatildeo e controle dos orccedilamentos 104
581 Tipos de controle 109itas53 5811 Controle interno 109
5812 Controle externo 111
5813 Controle privado 113
59 Tribunal de Contas da Uniatildeo 114
591 Introduccedilatildeo 114
592 Composiccedilatildeo 115
593 Atribuiccedilotildees 116
510 Tribunais de contas nos Estados e nos Municiacutepios 122
511 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas 124
6 CREacuteDITO PUacuteBLICO 128 61 Conceito 128
62 Evoluccedilatildeo histoacuterica 131
63 Classificaccedilatildeo do creacutedito puacuteblico 132
631 Empreacutestimo perpeacutetuo e empreacutestimo temporaacuterio 132
632 Diacutevida puacuteblica flutuante e diacutevida puacuteblica fundada 132
633 Empreacutestimos internos e empreacutestimos externos 133
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634 Creacuteditos compulsoacuterios e creacuteditos voluntaacuterios 134
635 Classificaccedilatildeo constitucional 136 636 Vinculaccedilatildeo da receita de impostos 137
64 Creacutedito forccedilado 142
641 Teacutecnicas do creacutedito involuntaacuterio 142
642 Utilizaccedilatildeo de fundos de estabelecimentos 143 643 Papel-moeda 144
644 Inflaccedilatildeo sistemaacutetica 145
65 Creacutedito voluntaacuterio 146 651 Precircmios de reembolso 146
652 Juros progressivos 147
653 Moeda e empreacutestimos indexados 147
654 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 148
655 Lotos 148
656 Conversatildeo 149
66 Creacutedito puacuteblico na Constituiccedilatildeo Federal 149
67 Creacutedito externo Consideraccedilotildees gerais 153
671 FMI e Birde 155 68 Diacutevida externa brasileira 156
69 Banco Central e financcedilas puacuteblicas 160
7 DISPOSiCcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES ELEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR 164 71 Disposiccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal 164 72 Ato das disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 175
73 Emenda Constitucional nordm 1096 - FEF 176
731 Emenda Constitucional n 31 de 14de dezembro de 2000 - FCEP 179
732 Fundos estadual e municipal de combate agrave pobreza 181
74 Lei nordm 4320 de 17 de marccedilo de 1964 182
75 Lei Complementar nordm 63 de 11 de janeiro de 1990 206
76 Lei nordm 1079 de 10 de abril de 1950210
77 Decreto-lei nordm 201 de 27 de fevereiro de 1967 221
78 Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 228
79 Resoluccedilotildees do Senado Federal 237
791 Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20 de dezembro de 2001 237
792 Resoluccedilatildeo nordm 43 de 21 de dezembro de 2001 240
793 Resoluccedilatildeo nordm 23 de 11 de abril de 1996 259 710 Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000 260
711 Lei nordm 10028 de 19 de outubro de 2000308
STJ00099992
SUMAacuteRIO xxi
PARTE 11 - DIREITO TRIBUTAacuteRIO 311
8 INTRODUCcedilAtildeO 313
81 Evoluccedilatildeo do fenocircmeno da tributaccedilatildeo 313
82 Conceito de direito tributaacuterio 314
83 Autonomia do direito tributaacuterio 315
84 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com outros ramos do direito 316
85 Fontes do direito tributaacuterio 317
851 Fontes materiais 317
852 Fontes formais 317
8521 Normas constitucionais e emendas constitucionais 318
8522 Leis complementares 318
8523 Leis ordinaacuterias 318
8524 Leis delegadas 319
8525 Medidas provisoacuterias 319
8526 Decretos legislativos 321
8527 Resoluccedilotildees 321
8528 Tratados e convenccedilotildees internacionais 322
8529 Decretos 324
85210 Fontes formais secundaacuterias 325
9 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NA CONSTITUiCcedilAtildeO 326EMENTAR 164 91 Generalidades 327
A 92 Tributos 328
921 Definiccedilatildeo de tributos Sua natureza juriacutedica 328
922 Espeacutecies de tributos 3302000 - FCEP 179 9221 Impostos 33181 9222 Taxas 332 9223 Contribuiccedilatildeo de melhoria 334
9224 Empreacutestimos compulsoacuterios 336
9225 Contribuiccedilotildees sociais 336
92251 Contribuiccedilotildees sociais do art 149 da CF 340
92252 Contribuiccedilotildees sociais do art 195 da CF 348
92253 Emendas Constitucionais nll2098 4504 e 4705375
92254 Contribuiccedilatildeo social dos servidores puacuteblicos 377
92255 Contribuiccedilatildeo social do salaacuterio-educaccedilatildeo 384
92256 Contribuiccedilatildeo para o seguro de acidentes do trabalho 386
STJ00099992
xxii DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO HARADA
92257 Contribuiccedilotildees sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) 389
93 Competecircncia tributaacuteria 392 931 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 392 932 uumlmitaccedilotildees constitucionais do poder de tributar 393
9321 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 395 9322 Princiacutepio da anterioridade e princiacutepio da nonagesimiacutedade 396
9323 Princiacutepio da isonomia tributaacuteria 399
9324 Princiacutepio da capacidade contributiva 401 9325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios 402 9326 Princiacutepio da imunidade reciacuteproca 404 9327 Princiacutepio da imunidade geneacuterica e especifica 407
93271 Imunidade geneacuterica de impostos 407
93272 Imunidade da contribuiccedilatildeo social para a seguridade social 415
93273 Imunidade da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido 416
9328 Princiacutepio da imunidade de traacutefego interestadual e intermunicipal 417
9329 Princiacutepio da uniformidade de tributo federal em todo o territoacuterio nacional 418
93210 Princiacutepio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto agrave procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza 419
93211 Princiacutepio da igualdade de tratamento dos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica federal estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas trecircs entidades poliacuteticas 420
93212 Princiacutepio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensatildeo percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos 420
93213 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de a Uniatildeo decretar isenccedilatildeo de impostos das entidades perifeacutericas 422
93214 Princiacutepio da imunidade de pequenas glebas rurais 423
93215 Princiacutepio da transparecircncia tributaacuteria 423 93216 Princiacutepios impliacutecitos 424
94 Impostos da Uniatildeo 427 941 Imposto de importaccedilatildeo e imposto de exportaccedilatildeo 427 942 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 430 943 Imposto sobre produtos industrializados 439 944 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 443
STJ00099992
lIndo de Garantia do
magesimidade 396
os 402
a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
STJ00099992
xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
STJ00099992
J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
STJ00099992
xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
STJ00099992
xx DIREITO FINANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO bull HARADA
634 Creacuteditos compulsoacuterios e creacuteditos voluntaacuterios 134
635 Classificaccedilatildeo constitucional 136 636 Vinculaccedilatildeo da receita de impostos 137
64 Creacutedito forccedilado 142
641 Teacutecnicas do creacutedito involuntaacuterio 142
642 Utilizaccedilatildeo de fundos de estabelecimentos 143 643 Papel-moeda 144
644 Inflaccedilatildeo sistemaacutetica 145
65 Creacutedito voluntaacuterio 146 651 Precircmios de reembolso 146
652 Juros progressivos 147
653 Moeda e empreacutestimos indexados 147
654 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 148
655 Lotos 148
656 Conversatildeo 149
66 Creacutedito puacuteblico na Constituiccedilatildeo Federal 149
67 Creacutedito externo Consideraccedilotildees gerais 153
671 FMI e Birde 155 68 Diacutevida externa brasileira 156
69 Banco Central e financcedilas puacuteblicas 160
7 DISPOSiCcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES ELEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR 164 71 Disposiccedilotildees da Constituiccedilatildeo Federal 164 72 Ato das disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 175
73 Emenda Constitucional nordm 1096 - FEF 176
731 Emenda Constitucional n 31 de 14de dezembro de 2000 - FCEP 179
732 Fundos estadual e municipal de combate agrave pobreza 181
74 Lei nordm 4320 de 17 de marccedilo de 1964 182
75 Lei Complementar nordm 63 de 11 de janeiro de 1990 206
76 Lei nordm 1079 de 10 de abril de 1950210
77 Decreto-lei nordm 201 de 27 de fevereiro de 1967 221
78 Lei nordm 8429 de 2 de junho de 1992 228
79 Resoluccedilotildees do Senado Federal 237
791 Resoluccedilatildeo nordm 40 de 20 de dezembro de 2001 237
792 Resoluccedilatildeo nordm 43 de 21 de dezembro de 2001 240
793 Resoluccedilatildeo nordm 23 de 11 de abril de 1996 259 710 Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000 260
711 Lei nordm 10028 de 19 de outubro de 2000308
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SUMAacuteRIO xxi
PARTE 11 - DIREITO TRIBUTAacuteRIO 311
8 INTRODUCcedilAtildeO 313
81 Evoluccedilatildeo do fenocircmeno da tributaccedilatildeo 313
82 Conceito de direito tributaacuterio 314
83 Autonomia do direito tributaacuterio 315
84 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com outros ramos do direito 316
85 Fontes do direito tributaacuterio 317
851 Fontes materiais 317
852 Fontes formais 317
8521 Normas constitucionais e emendas constitucionais 318
8522 Leis complementares 318
8523 Leis ordinaacuterias 318
8524 Leis delegadas 319
8525 Medidas provisoacuterias 319
8526 Decretos legislativos 321
8527 Resoluccedilotildees 321
8528 Tratados e convenccedilotildees internacionais 322
8529 Decretos 324
85210 Fontes formais secundaacuterias 325
9 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NA CONSTITUiCcedilAtildeO 326EMENTAR 164 91 Generalidades 327
A 92 Tributos 328
921 Definiccedilatildeo de tributos Sua natureza juriacutedica 328
922 Espeacutecies de tributos 3302000 - FCEP 179 9221 Impostos 33181 9222 Taxas 332 9223 Contribuiccedilatildeo de melhoria 334
9224 Empreacutestimos compulsoacuterios 336
9225 Contribuiccedilotildees sociais 336
92251 Contribuiccedilotildees sociais do art 149 da CF 340
92252 Contribuiccedilotildees sociais do art 195 da CF 348
92253 Emendas Constitucionais nll2098 4504 e 4705375
92254 Contribuiccedilatildeo social dos servidores puacuteblicos 377
92255 Contribuiccedilatildeo social do salaacuterio-educaccedilatildeo 384
92256 Contribuiccedilatildeo para o seguro de acidentes do trabalho 386
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xxii DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO HARADA
92257 Contribuiccedilotildees sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) 389
93 Competecircncia tributaacuteria 392 931 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 392 932 uumlmitaccedilotildees constitucionais do poder de tributar 393
9321 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 395 9322 Princiacutepio da anterioridade e princiacutepio da nonagesimiacutedade 396
9323 Princiacutepio da isonomia tributaacuteria 399
9324 Princiacutepio da capacidade contributiva 401 9325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios 402 9326 Princiacutepio da imunidade reciacuteproca 404 9327 Princiacutepio da imunidade geneacuterica e especifica 407
93271 Imunidade geneacuterica de impostos 407
93272 Imunidade da contribuiccedilatildeo social para a seguridade social 415
93273 Imunidade da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido 416
9328 Princiacutepio da imunidade de traacutefego interestadual e intermunicipal 417
9329 Princiacutepio da uniformidade de tributo federal em todo o territoacuterio nacional 418
93210 Princiacutepio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto agrave procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza 419
93211 Princiacutepio da igualdade de tratamento dos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica federal estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas trecircs entidades poliacuteticas 420
93212 Princiacutepio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensatildeo percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos 420
93213 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de a Uniatildeo decretar isenccedilatildeo de impostos das entidades perifeacutericas 422
93214 Princiacutepio da imunidade de pequenas glebas rurais 423
93215 Princiacutepio da transparecircncia tributaacuteria 423 93216 Princiacutepios impliacutecitos 424
94 Impostos da Uniatildeo 427 941 Imposto de importaccedilatildeo e imposto de exportaccedilatildeo 427 942 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 430 943 Imposto sobre produtos industrializados 439 944 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 443
STJ00099992
lIndo de Garantia do
magesimidade 396
os 402
a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
STJ00099992
xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
STJ00099992
J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
STJ00099992
xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
STJ00099992
SUMAacuteRIO xxi
PARTE 11 - DIREITO TRIBUTAacuteRIO 311
8 INTRODUCcedilAtildeO 313
81 Evoluccedilatildeo do fenocircmeno da tributaccedilatildeo 313
82 Conceito de direito tributaacuterio 314
83 Autonomia do direito tributaacuterio 315
84 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com outros ramos do direito 316
85 Fontes do direito tributaacuterio 317
851 Fontes materiais 317
852 Fontes formais 317
8521 Normas constitucionais e emendas constitucionais 318
8522 Leis complementares 318
8523 Leis ordinaacuterias 318
8524 Leis delegadas 319
8525 Medidas provisoacuterias 319
8526 Decretos legislativos 321
8527 Resoluccedilotildees 321
8528 Tratados e convenccedilotildees internacionais 322
8529 Decretos 324
85210 Fontes formais secundaacuterias 325
9 SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NA CONSTITUiCcedilAtildeO 326EMENTAR 164 91 Generalidades 327
A 92 Tributos 328
921 Definiccedilatildeo de tributos Sua natureza juriacutedica 328
922 Espeacutecies de tributos 3302000 - FCEP 179 9221 Impostos 33181 9222 Taxas 332 9223 Contribuiccedilatildeo de melhoria 334
9224 Empreacutestimos compulsoacuterios 336
9225 Contribuiccedilotildees sociais 336
92251 Contribuiccedilotildees sociais do art 149 da CF 340
92252 Contribuiccedilotildees sociais do art 195 da CF 348
92253 Emendas Constitucionais nll2098 4504 e 4705375
92254 Contribuiccedilatildeo social dos servidores puacuteblicos 377
92255 Contribuiccedilatildeo social do salaacuterio-educaccedilatildeo 384
92256 Contribuiccedilatildeo para o seguro de acidentes do trabalho 386
STJ00099992
xxii DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO HARADA
92257 Contribuiccedilotildees sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) 389
93 Competecircncia tributaacuteria 392 931 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 392 932 uumlmitaccedilotildees constitucionais do poder de tributar 393
9321 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 395 9322 Princiacutepio da anterioridade e princiacutepio da nonagesimiacutedade 396
9323 Princiacutepio da isonomia tributaacuteria 399
9324 Princiacutepio da capacidade contributiva 401 9325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios 402 9326 Princiacutepio da imunidade reciacuteproca 404 9327 Princiacutepio da imunidade geneacuterica e especifica 407
93271 Imunidade geneacuterica de impostos 407
93272 Imunidade da contribuiccedilatildeo social para a seguridade social 415
93273 Imunidade da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido 416
9328 Princiacutepio da imunidade de traacutefego interestadual e intermunicipal 417
9329 Princiacutepio da uniformidade de tributo federal em todo o territoacuterio nacional 418
93210 Princiacutepio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto agrave procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza 419
93211 Princiacutepio da igualdade de tratamento dos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica federal estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas trecircs entidades poliacuteticas 420
93212 Princiacutepio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensatildeo percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos 420
93213 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de a Uniatildeo decretar isenccedilatildeo de impostos das entidades perifeacutericas 422
93214 Princiacutepio da imunidade de pequenas glebas rurais 423
93215 Princiacutepio da transparecircncia tributaacuteria 423 93216 Princiacutepios impliacutecitos 424
94 Impostos da Uniatildeo 427 941 Imposto de importaccedilatildeo e imposto de exportaccedilatildeo 427 942 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 430 943 Imposto sobre produtos industrializados 439 944 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 443
STJ00099992
lIndo de Garantia do
magesimidade 396
os 402
a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
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xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
STJ00099992
J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
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16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
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92257 Contribuiccedilotildees sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo (FGTS) 389
93 Competecircncia tributaacuteria 392 931 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 392 932 uumlmitaccedilotildees constitucionais do poder de tributar 393
9321 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 395 9322 Princiacutepio da anterioridade e princiacutepio da nonagesimiacutedade 396
9323 Princiacutepio da isonomia tributaacuteria 399
9324 Princiacutepio da capacidade contributiva 401 9325 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de efeitos confiscatoacuterios 402 9326 Princiacutepio da imunidade reciacuteproca 404 9327 Princiacutepio da imunidade geneacuterica e especifica 407
93271 Imunidade geneacuterica de impostos 407
93272 Imunidade da contribuiccedilatildeo social para a seguridade social 415
93273 Imunidade da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido 416
9328 Princiacutepio da imunidade de traacutefego interestadual e intermunicipal 417
9329 Princiacutepio da uniformidade de tributo federal em todo o territoacuterio nacional 418
93210 Princiacutepio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto agrave procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza 419
93211 Princiacutepio da igualdade de tratamento dos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica federal estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas trecircs entidades poliacuteticas 420
93212 Princiacutepio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensatildeo percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos 420
93213 Princiacutepio da vedaccedilatildeo de a Uniatildeo decretar isenccedilatildeo de impostos das entidades perifeacutericas 422
93214 Princiacutepio da imunidade de pequenas glebas rurais 423
93215 Princiacutepio da transparecircncia tributaacuteria 423 93216 Princiacutepios impliacutecitos 424
94 Impostos da Uniatildeo 427 941 Imposto de importaccedilatildeo e imposto de exportaccedilatildeo 427 942 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 430 943 Imposto sobre produtos industrializados 439 944 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro ou relativas a
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 443
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magesimidade 396
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a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
STJ00099992
xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
STJ00099992
J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
STJ00099992
xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
STJ00099992
lIndo de Garantia do
magesimidade 396
os 402
a407 )s407
ial para a
ial sobre o lucro
ldual e
ilem todo o
lIal ou municipal serviccedilos de qualquer
SUMAacuteRIO xxiii
945 Imposto sobre a propriedade territorial rural 446
946 Imposto sobre grandes fortunas 448
947 Impostos extraordinaacuterios 449
948 Impostos inominados 449
949 Imposto provisoacuterio sobre movimentaccedilatildeo financeira 449
95 Impostos estaduais 454
951 Imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens ou direitos 455
952 Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilatildeo 463
953 Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores 488 954 Adicional do imposto sobre a renda 490
96 Impostos municipais 490
961 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 491
962 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos a qualquer tiacutetulo por ato oneroso de bens imoacuteveis 497
963 Imposto sobre vendas a varejo de combustiacuteveis liacutequidos e gasosos exceto oacuteleo diesel 502
964 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 502
9641 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003508
97 Regime tributaacuterio das microempresas e das empresas de pequeno porte 532
10 LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 541 101 Leis tratados e convenccedilotildees internacionais decretos e normas complementares
tulos da diacutevida s vencimentos
541t 1011 Leis 541renda 1012 Tratados e convenccedilotildees internacionais 542 ie pensatildeo
a 65 anos 420 1013 Decretos 544
enccedilatildeo de impostos 1014 Normas complementares 544
102 Vigecircncia aplicaccedilatildeo interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545 rurais 423 1021 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1022 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 545
1023 Interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 547
1024 Integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 548
~za 430 11 OBRIGACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 553 111 Definiccedilatildeo e espeacutecies 553
ou relativas a 112 Elementos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 554
1121 Lei554
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1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
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lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
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16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
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xxiv DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
1122 Fato gerador 555
11221 Elemento objetivo do fato gerador 556
11222 Aspecto subjetivo do fato gerador 556
11223 Aspecto quantitativo do fato gerador 560
11224 Aspecto espacial do fato gerador 560
11225 Aspecto temporal do fato gerador 560
1123 Fatos geradores confrontantes 562
113 Responsabilidade tributaacuteria 562
1131 Princiacutepio e requisitos 563
1132 Responsabilidade dos sucessores 564
1133 Responsabilidade de terceiros 568
1134 Responsabilidade por infraccedilotildees 571
1135 Denuacutencia espontacircnea 573
12 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 574
121 Conceito e natureza juriacutedica 574
122 Constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento 575
1221 Lanccedilamento direto 578
1222 Lanccedilamento misto 578
1223 Lanccedilamento por homologaccedilatildeo 579
123 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 582
1231 Moratoacuteria 583
1232 Depoacutesito do montante integral do creacutedito 585
1233 Reclamaccedilotildees e recursos administrativos 585
1234 Concessatildeo de liminar em mandado de seguranccedila 586
1235 Parcelamento 586
124 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 586
1241 Pagamento 587
1242 Demais modalidades 588
12421 Compensaccedilatildeo 589
12422 Transaccedilatildeo 592
12423 Remissatildeo 592
12424 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 594
12425 Conversatildeo de depoacutesito em renda 605
12426 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do disposto no art 150 sectsect lordm e 42 605
12427 Consignaccedilatildeo em pagamento nos termos do disposto no sect 22 do art 164605
STJ00099992
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lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
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16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
STJ00099992
J6
lanccedilamento nos 605 o disposto no sect 2Q do
SUMAacuteRIO XXV
12428 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel assim entendida a definitiva na oacuterbita administrativa que natildeo mais possa ser objeto de accedilatildeo anulatoacuteria 606
12429 Decisatildeo judicial passada em julgado 607
124210 Daccedilatildeo em pagamento em bens imoacuteveis 607
125 Exclusatildeo de creacutedito tributaacuterio 608
1251 Isenccedilatildeo 608
1252 Anistia 609
126 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 611
13 ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 618 131 Consideraccedilotildees gerais 618
132 Fiscalizaccedilatildeo 621
1321 Sigilo bancaacuterio 625
133 Diacutevida ativa 629
134 Certidotildees negativas 631
14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAacuteRIO 635 141 Consideraccedilotildees gerais 635
1411 Normas baacutesicas sobre o processo administrativo 637
142 Processo administrativo tributaacuterio federal 638
143 Processo administrativo tributaacuterio estadual 647
144 Processo administrativo tributaacuterio municipal 650
145 Consulta em mateacuteria tributaacuteria 652
146 Revisatildeo judicial de decisatildeo administrativa contraacuteria agrave fazenda 655
15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTAacuteRIO 666 151 Consideraccedilotildees gerais 666
1511 Tutela antecipatoacuteria 667
152 Execuccedilatildeo fiscal 670
153 Accedilatildeo anulatoacuteria em mateacuteria fiscal 678
154 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 679
155 Accedilatildeo declaratoacuteria em mateacuteria fiscal 685
156 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 686
157 Mandado de seguranccedila 686
158 Medidas cautelares em mateacuteria fiscal 692
159 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 693
1510 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 698
1511 Medida cautelar fiscal 700
STJ00099992
xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
Bibliografia 847
Iacutendice remissivo 851
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xxvi DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTAacuteRIO bull HARADA
16 PUNIBILIDADE EM MATEacuteRIA TRIBUTAacuteRIA 702 161 Iliacutecito tributaacuterio 702
162 Direito tributaacuterio penal e direito penal tributaacuterio 703
163 Crimes tributaacuterios 708
1631 Lei n2 472965708
1632 Lei nordm 813790 709
164 Extinccedilatildeo da punibilidade 712
1641 Retroatividade da lei benigna 712
1642 Anistia 715
1643 Evoluccedilatildeo legislativa 720
165 A questatildeo da prejudicialidade da accedilatildeo penal 725
166 Consideraccedilotildees finais 727
17 LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR EPROJETO DE REFORMA TRIBUTAacuteRIA 732 171 Lei nordm 4729 de 14 de julho de 1965 732
172 Lei nQ 8137 de 27 de dezembro de 1990 735
173 Lei nordm 8212 de 24 de julho de 1991 738
174 Lei nordm 8866 de 11 de abril de 1994 740
175 Lei nordm 6830 de 22 de setembro de 1980743
176 Lei complementar nordm 65 de 15 de abril de 1991 759
177 Lei nordm 8397 de 6 de janeiro de 1992 760
178 Lei nordm 9532 de 10 de dezembro de 1997 764
179 Lei n2 9784 de 29 de janeiro de 1999 771
1710 Lei Complementar nordm 116 de 31 de julho de 2003 776
1711 Lei Complementar nordm 118 de 9 de fevereiro de 2005791
18 SUacuteMULAS DE DIREITO ANANCEIRO ETRIBUTAacuteRIO 794 181 Suacutemula vinculante 794
182 Suacutemulas do Supremo Tribunal Federal 797
1821 Suacutemula vinculante do STF 812
183 Suacutemulas do Superior Tribunal de Justiccedila 813
19 REFORMA TRIBUTAacuteRIA BREVES CRIacuteTICAS AgravePEC 23308 822 191 Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 23308822
192 Breves criacuteticas e sugestotildees 838
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Iacutendice remissivo 851
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