Direito humano fundamental à moradia - a morada...

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SERVIÇO SOCIAL

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

FERNANDA BONFIM ROCHA

A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, A

GARANTIA DE VIDA DIGNA, E O DESENVOLVIMENTO URBANO LOCAL: UM

ESTUDO DE CASO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORQUÍDEAS NA CIDADE

DE TOLEDO-PR

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TOLEDO-PR

2012

http://www.unioeste.br/

1





DE TOLEDO-PR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao

curso de Serviço Social, Centro de Ciências

Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do

Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção

do grau de Bacharel em Serviço Social.

Orientadora: Profa. Dra. Marli Renate von Borstel

Roesler

TOLEDO - PR

2012

2





DE TOLEDO-PR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao

curso de Serviço Social, Centro de Ciências

Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do

Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção

do grau de Bacharel em Serviço Social.

BANCA EXAMINADORA

_________________________________________________

Profa. Dra. Marli Renate von Borstel Roesler

Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste

_________________________________________________

Profa. Ms. India Nara Smaha


_________________________________________________

Profa. Dra. Rosana Miralles


Toledo, 26 de novembro de 2012.

3

Agora que a terra é redonda

E o centro do universo é outro lugar

É hora de rever os planos

O mundo não é plano, não pára de girar

Agora que tudo é relativo

Não há tempo perdido, não há tempo a perder

Num piscar de olhos tudo se transforma

Tá vendo? Já passou!

Mas ao mesmo tempo

Fica o sentimento

De um mundo sempre igual

Igual ao que já era

De onde menos se espera

Dali mesmo é que não vem

Agora que tudo está exposto

A máscara e o rosto trocam de lugar

Tô fora se esse é o caminho

Se a vida é um filme, eu não conheço diretor

Tô fora, sigo o meu caminho

Às vezes tô sozinho, quase sempre tô em paz

Visão de raio-x

O x dessa questão

É ver além da máscara

Além do que é sabido, além do que é sentido

Ver além da máscara

(Além da máscara – Pouca Vogal)

4

ROCHA, Fernanda Bonfim. A implementação do “Programa Minha Casa, Minha Vida”,

a garantia de vida digna, e o desenvolvimento urbano local: um estudo de caso do

loteamento residencial Orquídeas na cidade de Toledo-PR. Trabalho de Conclusão de Curso

(Bacharelado em Serviço Social). Centro de Ciências Social Aplicadas. Universidade

Estadual do Oeste do Paraná – Campus Toledo-PR, 2012.

RESUMO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema A implementação do “Programa

Minha Casa, Minha Vida”, a garantia de vida digna, e o desenvolvimento urbano local,

pautado no seguinte problema: Como a implementação de programa habitacional ao mesmo

tempo em que possibilita o acesso a um direito fundamental, limita a outros direitos sociais

afetando a qualidade de vida dos sujeitos? Observando que há uma falta de planejamento por

parte do poder público na construção desses loteamentos, que são localizados nas periferias da

cidade, levando ao usuário que adquiriu uma moradia nesses loteamentos e acabam por

privar-se do acesso a regiões centrais e aos serviços públicos básicos como acesso a escolas,

unidade básica de saúde, lazer e cultura. A pesquisa tem como objetivo geral: Avaliar a

implementação do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e seus impactos na garantia de

moradia e vida digna, e desenvolvimento urbano/local no loteamento residencial Orquídeas na

cidade de Toledo-PR. Tendo como objetivos específicos: Discutir a partir de abordagens

teórico-documental o direito a moradia e o direito a Cidade, e as formas de acesso no

município; Identificar condições de infraestrutura urbana local, a partir da implementação do

“Programa Minha Casa, Minha Vida”, e sua integração com outras políticas públicas; e

Discutir e demonstrar a necessidade de se efetivar um planejamento frente ao

desenvolvimento urbano a partir do “Programa Minha Casa, Minha Vida” como direito social

e moradia digna. A metodologia de pesquisa definida para a realização do trabalho foi de

abordagem qualitativa com caráter bibliográfico exploratório, e a realização de entrevistas

com os beneficiados do Residencial Orquídeas, localizado no Jardim Coopagro na cidade de

Toledo- PR, deu-se através de um sorteio de maneira aleatória, sorteando uma família de cada

quadra do loteamento. Com a pesquisa espera-se que a mesma além de subsidiar outros

estudos exploratórios acadêmicos, também possa reforçar para os gestores das políticas em

questão a necessidade da intersetorialidade e do planejamento do desenvolvimento urbano

local compromissado efetivamente com a promoção e proteção da vida digna, aos

beneficiados dos programas habitacionais, e à intervenção do Serviço Social na defesa

equitativa da garantia dos diretos fundamentais e sociais e ao acesso equitativo aos

equipamentos públicos. Considerando a moradia digna não somente uma casa, mas toda a

infraestrutura em seu redor, que, somente a construção de casas não irá suprir a real

necessidade das famílias que vierem a adquirir um imóvel nesses loteamentos.

Palavras chave: “Programa Minha Casa, Minha Vida”, Direito a Moradia, Vida Digna,

Desenvolvimento Urbano Local.

5

LISTA DE SIGLAS

BNH Banco Nacional de Habitação

CEF Caixa Econômica Federal

Cohab-PG Companhia de Habitação de Ponta Grossa

COHABs Cooperativas Habitacionais

COHAPAR Companhia de Habitação do Paraná

FAR Fundo de Arrendamento Residencial

FCP Fundação Casa Popular

FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INOCOOPs Instituto de Cooperativas Habitacionais

MBES Ministério da Habitação e Bem-Estar Social

MDU Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

MPO Ministério do Planejamento e Orçamento

OGU Orçamento Geral da União

PAC 2 Programa de Aceleração do Crescimento 2

PLANHAP Plano Nacional de Habitação Popular

PLHIS Plano Local de Habitação de Interesse Social

PMC MV Programa Minha Casa Minha Vida

PNDA Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios

PNDU Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano

SBPE Sistema de Poupança e Empréstimo

SEAC Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária

SEPURB Secretaria de Política Urbana

SFH Sistema Financeiro de Habitação e Saneamento

SNHIS Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social

UBS Unidade Básica de Saúde

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SUMÁRIO

RESUMO ................................................................................................................................... 4

LISTA DE SIGLAS .................................................................................................................. 5

INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 7

1 DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA - A MORADA DIGNA ......... 10

1.1 CONTEXTO HISTÓRICO DE IMPLEMENTAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA

POLÍTICA DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL . 14

1.1.1 Política Nacional da Habitação .................................................................................... 14

1.1.2 Política Habitacional do Estado do Paraná ................................................................. 17

1.1.3 Política Municipal de Habitação e Plano Local de Habitação .................................. 20

2 POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DIREITO À

CIDADE E PLANO DIRETOR ............................................................................................ 24

2.1 BREVE RELATO DA IMPLEMENTAÇÃO E INTITUCIONALIZAÇÃO DA

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO BRASIL ......................................... 24

2.2 CORRELAÇÃO ENTRE POLÍTICA HABITACIONAL, POLÍTICA DE

DESENVOLVIMENTOP URBANO E A VIDA DIGNA ...................................................... 27

2.3 ESTATUTO DA CIDADE, PLANO DIREITOR E DIREITO A CIDADE ..................... 33

2.4 O PLANEJAMENTO FRENTE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E

PROGRAMAS ......................................................................................................................... 38

3 PERCEPÇÕES APROXIMATIVAS DOS BENEFICIADOS DO RESIDENCIAL

ORQUÍDEAS DOS SERVIÇOS/EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO

BAIRRO JARDIM COOPAGRO COM A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA

MINHA CASA, MINHA VIDA” ........................................................................................... 43

3.1 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA ........................................... 44

3.2 PERCEPÇÃO DOS BENEFICIADOS DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA

VIDA” DO RESIDENCIAL ORQUÍDEAS DOS SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA

OFERECIDOS NO BAIRRO JARDIM COOPAGRO, TOLEDO-PR .................................. 46

CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 58

REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 62

APÊNDICES ........................................................................................................................... 67

ANEXO .................................................................................................................................... 71

7

INTRODUÇÃO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é uma atividade curricular

obrigatória do curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Oeste do Paraná –

UNIOESTE, este trabalho iniciou-se a partir da inserção da acadêmica nas mais variadas

atividades curriculares, possibilitando aproximação com atividades interventivas e

investigativas subsidiando a produção deste. Não deixando de ressaltar que, essa atitude

investigativa é um elemento intrínseco do processo de formação profissional, logo da

cotidianidade do Serviço Social, não garantindo somente avanços na área do conhecimento,

mas contribuições garantidas na unificação entre “[...] o saber, o fazer e o saber refazer,

ancorados em uma clara compreensão do tipo de sociedade que queremos construir”

(MORAES; JUNCÁ; SANTOS, 2010, 435)

A aproximação com o tema tratado no presente trabalho deu-se a partir de observações

no dia-a-dia no campo de estágio curricular obrigatório na Secretaria Municipal da Habitação

nos anos de 2011 e 2012, onde notou-se a necessidade de uma pesquisa que mostrasse tanto

no âmbito teórico como no empírico a realidade vivida pelas famílias que são beneficiadas em

projetos habitacionais realizados pelo município de Toledo sem a devida atenção do direto à

integralização da garantia de acesso a cidade e demais diretos sociais no planejamento e

implementação da política habitacional. Foram levantadas questões em torno da moradia

digna, qualidade de vida, e do desenvolvimento urbano local, e pôde ser observado que

loteamentos são construídos em locais que a cidade em si ainda não chegou, ou seja, nem

sempre a urbanização acompanha os loteamentos, deixando de lado mais um direito do

cidadão que é o direito a cidade, dentre outros direitos como saúde, educação, lazer. E tendo o

Serviço Social um compromisso com a luta pela garantia dos direitos sejam eles

fundamentais, sociais, ou de qualquer outra ordem, o trabalho veio acrescentar para que a

partir dele pudesse dar subsídios para esclarecimento dos gestores municipais possibilitando

compreensão referente à complexidade que envolve a implementação de um projeto

habitacional.

Este trabalho trata de maneira geral sobre a temática relacionada a implementação do

“Programa Minha Casa, Minha Vida”, os impactos ocasionados pela falta de planejamento ou

limitação em sua proposição em relação a integralização de diretos sociais, para além do

direito à moradia, justificando-se que nos dias atuais o fator planejamento e a

intersetorialidade devem ser um elemento empregado em qualquer ação que possa vir a

interferir de maneira direta na qualidade de vida dos indivíduos. Que os riscos emergentes

8

dessa falha pode ocasionar danos na vida de muitas pessoas, principalmente, retirando dos

indivíduos a sua dignidade diante de uma sociedade tão individual.

Portanto frente à implementação desse programa, e levando em conta seus limites e as

possibilidades que ele traz aos beneficiados, e a questão do planejamento relacionado

diretamente a qualidade de vida, vê-se a necessidade de estudos, pesquisas acadêmicas nessa

direção, para que possa a partir delas dar subsídios para a implementação de programas com a

sua inserção voltados ao planejamento, tido como pilar nesse processo, tendo como base a

intersetorialidade entre os gestores da política pública referente a esses programas, que não se

limitam somente ao da habitação e desenvolvimento urbano, mas também a outras áreas como

saúde, educação, cultura e lazer. Também será apresentada a percepção que os moradores

beneficiados pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida” do Residencial Orquídeas, no intuito

de demonstrar como a falta de planejamento como ou sua limitação afeta diretamente a

qualidade de vida desses indivíduos.

Não há como pensar e refletir sobre a questão moradia, qualidade de vida, e vida digna

sem pensar na intersetorialidade dos gestores em prol de um planejamento frente às ações

relacionadas à implementação de um programa habitacional, considerando a qualidade de

vida uma questão fundamental na atualidade para que um indivíduo consiga levar uma vida

digna frente à sociedade que está inserido. Todos buscam um lugar para morar, mas junto a

sua moradia buscam também suprir outras necessidades que estão imbricadas ao fator

moradia, como saúde, educação, lazer, cultura. Ou seja, busca não somente casas, mas

também um aparato de infraestrutura de desenvolvimento urbano para fortalecer essa morada

digna.

Esse trabalho tem como objetivo geral avaliar a implementação do “Programa Minha

Casa, Minha Vida” e seus impactos na garantia de moradia e vida digna, e desenvolvimento

urbano/local no loteamento Residencial Orquídeas na cidade de Toledo-PR. E apresenta como

objetivos específicos: discutir a partir de abordagens teórico-documental o direito a moradia e

o direito a cidade, e as formas de acesso no município; identificar condições de infraestrutura

urbana local, a partir da implementação do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, e sua

integração com outras políticas públicas; e discutir e demonstrar a necessidade de se efetivar o

desenvolvimento urbano a partir do referido programa como direito social e moradia digna,

levantar juntos aos beneficiados pelo programa já citado os impactos obtidos com a inserção

no loteamento, e suas percepções em relação a infraestrutura oferecida no bairro em que o

loteamento foi introduzido.

9

Vale ressaltar que o trabalho também tem como objetivo subsidiar outros estudos e

discussões voltadas as relações existentes entre condições de moradia digna, infraestrutura,

qualidade de vida, e a influência do fator planejamento na implementação de um programa

habitacional, tanto no espaço acadêmico quanto para os profissionais gestores das políticas

responsáveis pela execução e implantação desses programas.

O TCC foi sistematizado através da abordagem qualitativa, pesquisa bibliográfica,

exploratória, e documental, e para compreender os fenômenos que envolvem a temática o

trabalho apresenta entrevistas semiestruturadas com os beneficiados do loteamento

Residencial Orquídeas, localizado no Jardim Coopagro, Toledo-PR.

Para melhor compreensão da temática abordada no trabalho em questão optou em

dividi-lo em três capítulos, ficando o primeiro com a parte bibliográfica voltada para as

discussões em torno do direito fundamental a moradia, da contextualização histórica da

implementação e institucionalização Política de Habitação nos três âmbitos, Nacional,

Estadual e Municipal.

O segundo capítulo centra-se na temática relacionada à Política Nacional de

Desenvolvimento Urbano seus aspectos históricos frente a sua institucionalização e a

correlação entre ambas as políticas de habitação e desenvolvimento urbano, junto à questão da

vida digna, abordando na sequência o Estatuto da Cidade, o Plano diretor e o Direito a

Cidade, finalizando o capítulo com a importância do planejamento na implementação de

programas e projetos.

O terceiro capítulo apresenta a análise frente às percepções dos beneficiados

entrevistados, tendo as entrevistas com objetivo de aproximar-se, e compreender como os

moradores do loteamento se posicionam frente às questões relacionadas a infraestrutura local

a qual são submetidos no seu dia-a-dia.

Espera-se que, com esse trabalho possa contribuir para que gestores das políticas já

citadas possam se pautar na discussão da temática abordada ampliando suas visões em relação

a implementação de um programa habitacional.

O trabalho também ficará disponível para servir de subsídio para outras pesquisas

relacionadas ao mesmo tema.

10

1 DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA - A MORADA DIGNA

Foi a partir da urbanização desenfreada no contexto global no século XVIII, e no

Brasil no século XX, onde os impactos do desenvolvimento econômico e da industrialização

sem os devidos planejamentos no espaço urbano e a má distribuição de renda, começaram a

evidenciar a exclusão territorial nas cidades, tornando clara a segregação espacial1, cidades

estas que surgiram com a ideia de incluir o indivíduo em um espaço urbano. Lembrando que

cidade e cidadania possuem em comum um fator, a cidadania não se faz individualmente

assim como cidades também não, são elementos que resultam de conquistas coletivas,

conquistas essas equivalentes a direitos, definida por Hanna Arendt apud Rocha como

“Cidadania é o direito a ter direito” (ROCHA, 2004, p.290). Contudo, a cidade é vista como

um ambiente em que a idealização da cidadania2 possa se concretizar. E, é nesse espaço

urbano que é por natureza conflituoso que possibilita a construção dessa cidadania,

proporcionando o reconhecimento dos direitos humanos, coletivos e individuais.

Apesar de a moradia ser essencial ao homem, garantida pela Constituição Federal de

1988 como um direito fundamental, esta necessidade deu-se,

Com o contexto do imenso crescimento das cidades que se teve com a

industrialização e com o desenvolvimento da tecnologia, os quais, atrelados

à idéia de conforto, melhores condições de vida, oferta de emprego e

possibilidade de aquisição de bens, principalmente da propriedade, passaram

a criar nas pessoas a ilusão de que a vida nos grandes centros permitia a

realização plena de seus sonhos. Entretanto, o processo de industrialização

gerou acentuado desequilíbrio das condições e da expectativa de vida,

resultando num rapidíssimo processo de urbanização, porém com

consequências muito drásticas, dentre elas a falta de moradia e o surgimento

das áreas de ocupação irregular. (ROMANELLI, 2007, p. 71)

Essas consequências do crescimento industrial e urbano desenfreados são sentidos até

hoje na sociedade brasileira, o que gera cada vez mais uma segregação espacial nas regiões do

país. Ainda sobre o processo de urbanização acelerado Romanelli acrescenta que “O processo

1“Dessa maneira, existiria uma estratificação urbana vinculada ao sistema de estratificação social condicionada

pelo nível de distribuição e apropriação dos produtos do sistema social. O distanciamento entre aqueles que

conseguem apropriar-se dos meios de consumo coletivos e os que a eles não têm acesso provoca a chamada

segregação espacial. [...] tal segregação obedeceria à lógica da distribuição do produto entre os indivíduos, no

caso a moradia; a segregação espacial é influenciada, não somente pelas diferenças de localidade, mas também

pela capacidade de deslocamento e acesso a pontos estratégicos da rede urbana.” (SANCHES; MACHADO,

2009, p. 37 – 38) 2“A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida

e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada

de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social.” (DALLARI apud ARAGÃO NETO;

COSTA FILHO, 2010, p. 154)

11

de urbanização das cidades foi tão rápido que o Estado não deu conta das transformações

ocorridas. Os sonhos almejados por aqueles que se dirigiam aos grandes centros em busca de

uma condição de vida melhor se perderam no tempo.” (ROMANELLI, 2007, p. 72). Ou seja,

a ocupação das regiões que estavam se urbanizando deu-se em contrapartida aos serviços que

o Estado estava oferecendo no momento, o que não possibilitava zelar da qualidade de vida

dos indivíduos, “O Estado tornou-se ineficiente, não sendo capaz de gerir os problemas que

surgiam e que continuam a surgir com o contínuo crescimento da população. [...].”

(ROMANELLI, 2007, p. 72). Na verdade o Estado sempre teve dificuldades em conseguir se

posicionar frente às demandas com uma solução real aos problemas enfrentados pela

sociedade em relação à moradia digna, devido a grande demanda e baixa oferta.

O direito a moradia no Brasil sempre foi encarada como um problema e não como um

direito social, um direito que traz consigo soluções para outras dificuldades encontradas na

sociedade atualmente como a segregação espacial, econômica e social.

Quando fala-se em moradia como um dos elementos que fazem parte do conjunto que

elevam a vida a um patamar digno, Rocha coloca uma informação interessante sobre o morar,

Quando a três décadas [...] constatou que a casa é um complemento da

própria condição humana, [...] um bilhão de seres humanos moram de

maneira precária, [...]. Mais que corresponder à tradução numérica do

imenso contingente de seres humanos que moram em condições baixíssimas

de habitabilidade, esse dado revela que essas pessoas vivem sem dignidade

[...]. (ROCHA, 2004, p. 289 grifo do autor)

Quando a autora relata a casa como um complemento, pode-se compreender que o

crescimento desenfreado das cidades e das indústrias trouxeram consigo a produção de

cidades sem acesso a moradia e também a cidade, com ela a consequência da falta de

dignidades para seus moradores. Sobre moradia adequada Romanelli cita Fabris, que aponta

itens que devem conter uma moradia para que ela seja adequada, “[...] segurança jurídica da

posse, disponibilidade de serviços e infra-estrutura, custos da moradia acessível,

habitabilidade, acessibilidade e localização e adequação cultural” (FABRIS apud

ROMANELLI, 2007, p. 72 grifos do autor)

O direito a moradia – morada digna - também é uma necessidade vital do ser humano,

que é indispensável que para o indivíduo possa começar a ter uma vida digna, portanto, pode-

se ressaltar que moradia e vida digna não são elementos inseparáveis, ou melhor, são

elementos indissociáveis. De acordo com os princípios do Plano Nacional de

Desenvolvimento Urbano (PNDU) entende-se como moradia digna “[...] aquela que atende às

12

necessidade básicas de qualidade de vida, de acordo com a realidade local, contanto com

urbanização completa, serviços e equipamentos urbanos diminuindo o ônus com a saúde e

violência e resgatando a auto-estima do cidadão.” (BRASIL, 2004 b, p. 77)

Analisando o direito social no caso do Brasil, pode-se considerar que o mesmo para

concretizar-se passa por caminhos considerados injustos e demorados. Ou seja, se é de direito

a vida, que se viabilizam outros direitos fundamentais, as necessidades julgadas vitais, como a

moradia, por exemplo, entende-se, no entanto que, a mesma deveria ser priorizada para que o

direito a vida digna fosse efetivado com sucesso (ROCHA, 2004). Os direitos fundamentais e

sociais possuem vinculação direta com o direito da igualdade. “Representam o compromisso

estatal em diminuir as diferenças sociais assegurando-se, pelo menos, um mínimo básico para

todos.[...]” (ROMANELLI, 2007, p. 75)

Viabilizando o direito a moradia, consequentemente fará com que a qualidade de vida

de uma família, em parte, torne-se digna. Pois sabe-se que, com o êxodo rural, muitas famílias

vieram para as cidades atrás de trabalho e melhor qualidade de vida, porém, a vinda dessas

famílias e a falta de planejamento por parte do poder público em acolher as mesmas nos

grandes centros, trouxe consigo um grande contingente de desabrigados, e um emaranhado de

pessoas que não tiveram direito a moradia, engendrando grandes favelas, gerando um

crescimento desordenado em relação ao desenvolvimento da cidade, que não teve um pleno

planejamento para que isso não chegasse a acontecer. (BRASIL, 2004, b) Sobre o direito a

moradia, Rocha ressalta que “No que diz respeito à vida do homem na cidade e ao mínimo de

direitos necessários à garantia do seu direito à cidade, não pode haver dúvida de que entre eles

encontram-se o direito à moradia e a satisfação da liberdade de locomoção por meio de

transporte adequado.” (ROCHA, 2004, p. 297)

Deve-se considerar que, é indispensável para que haja um desenvolvimento urbano

pleno que a questão habitacional tenha uma atenção especial. Por isso a criação do Estatuto da

Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tratando da

política de desenvolvimento urbano que deve ser cumprida pelo poder público, através de

uma gestão democrática. (ROMANELLI, 2007)

O Estatuto da Cidade é claro em seu artigo 2º, inciso I, salientando a “Garantia do

direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao

saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte a aos serviços públicos, ao

trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.” (BRASIL, 2004 b, p. 17,). Assim

como direito fundamental a moradia também está enquadrada no Estatuto da Cidade, que tem

como objeto a proteção da vida humana, Rocha complementa “[...]. Se, na concepção

13

platônica, o homem é uma alma que serve de um corpo, tem-se que a moradia é abrigo

indispensável para esse corpo e essa alma.” (ROCHA, 2004, p. 298). No entanto, necessita o

homem de uma casa para morar, assim como necessita de uma cidade que dê suporte a essa

moradia.

As cidades que tiveram grande crescimento urbano, sem planejamento, e um

crescimento desenfreado de sua economia, assistem hoje a um grande problema, que tentam

controlar esse processo de expansão do desenvolvimento urbano, o que acabou se

constituindo em um desafio para as cidades3. E a frente desse dilema se posiciona o Estatuto

da Cidade, que em seu artigo 4º deixa claro os instrumentos necessários para que as cidades

possam dar conta das demandas por moradia digna e desenvolvimento urbano sustentável, e

em seu inciso III é citado o “Planejamento Municipal” (BRASIL, 2002, p. 20) que engloba

dentre tantos elementos na alínea a o “Plano Diretor”4, um instrumento que se tornou

obrigatório a municípios com mais de 20 mil habitantes.

Por mais que a questão urbana abranja um leque de fatores necessários para a atuação

da gestão pública, dentre eles se destaca a questão da moradia. Entende-se que o alcance desse

direito torna-se muito difícil devido a uma gama de fatores, dentre os quais os critérios de

seleção para os programas habitacionais, mas por outro lado sabe-se que a sociedade

brasileira cresce rapidamente, e a cada dia o Estado mostra sua incapacidade de corresponder

as demandas geradas dia a dia pela sociedade. A cidade cresce, mas junto com ela não cresce

os serviços públicos, e principalmente por falta de planejamento, e até mesmo de uma

interlocução de políticas públicas, ou melhor a falta de intersetorialidade, são realizados

investimentos tanto urbanos como em outras áreas de atuação do setor público em locais que

já foram atendidos, procurando através das políticas dar conta do crescimento dos índices de

pobreza.

1.1 CONTEXTO HISTÓRICO DA IMPLEMENTAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA

POLÍTICA DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

3Cidade: “Pode significar aglomeração humana de certa importância, localizada numa área geográfica

circunscrita e que tem numerosas casas, próximas entre si, destinadas à moradia e/ou a atividades culturais,

mercantis, industriais, financeiras e a outras não relacionadas com a exploração direta do solo. [...] A cidade, não

importando sua dimensão ou característica, é um produto social que se insere no âmbito da ‘relação do homem

com o meio’ – referente mais clássico da geografia. Isso não significa dizer, todavia, que estabelecida essa

relação tenhamos cidades. Não importando as variações entre cidades, quer espaciais ou temporais há uma idéia

comum a todas elas, que é a de aglomeração. Não é à toa, então, que a idéia de aglomeração se faz presente na

definição da palavra cidade.” (LENCIONI, 2008, p. 13/15) 4“O Plano Diretor é um complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e

constante do município, sob os aspectos físicos, social, econômico, e administrativo, desejado pela comunidade

local. Deve ser a expressão das aspirações dos munícipes quando ao progresso do território municipal no seu

conjunto cidade-campo.” (MEIRELLES apud ROMANELLI, 2007, p. 93)

14

1.1.1 Política Nacional da Habitação

No Brasil a política da habitação no decorrer da história foi marcada por várias

mudanças tanto na sua concepção, como no modo de intervenção em relação à política

pública, principalmente no que se refere ao equacionamento dessa problemática para

habitações para as classes sociais5. Fica claramente exposto que o acesso a habitação é um dos

problemas sociais que afetam diretamente a sociedade. Desde o início de 1920 quando o

mercado cafeeiro estava em seu auge, trouxe consequentemente uma enorme quantidade de

trabalhadores, que tinha como um local para sua habitação e sobrevivência as moradias

alugadas, salientando que, suas remunerações não condiziam com suas necessidades básicas,

o que lhes cabia somente os cortiços como alternativa principal para a moradia. A partir da

década de 1920,

[...] com as transformações da economia que levaram ao crescimento

industrial, o modelo de concentração do trabalhador no centro comercial e ao

redor das fábricas, progressivamente cede lugar a um modelo de urbanização

caracterizado pela segregação espacial, registrando mudanças substanciais

na estrutura urbana e na forma de atuação do Estado. Inicia-se um processo

de segregação da habitação popular de forma lenta, desarticulada e até

incoerente, não se pautando por nenhum plano. (SILVA, 1989, p. 36)

Na década de 1940 essas mudanças iniciadas anteriormente passaram a ser

identificadas, o que levou a um rompimento com o que antes era adotado em termos

habitacionais, os cortiços foram trocados por outro padrão de habitação, que passou de

aluguel dos cortiços para a construção de periferias, que se pautava na autoconstrução da casa

própria. Foi no ano de 1946 que deu-se a primeira criação de um órgão responsável pela

construção de moradias no Brasil, a Fundação Casa Popular (FCP). Apesar do seu fracasso

desenvolveu atividade até a década de 1960, tendo como finalidade a construção de novas

moradias para a sociedade brasileira. (BRASIL, 2004 a)

Entre as décadas de 1930 e 1940, frente o novo modelo de desenvolvimento

econômico que se delineava, e com o acelerado crescimento da população, os cortiços

passaram a representar um perigo para a saúde pública, tanto pela insalubridade nos locais,

quanto na imagem que passavam no embate com as fábricas. Ou seja, não possuía

5 “[...] as classes sociais são grupos amplos, em que a exploração econômica, opressão política e dominação

cultural resultam da desigualdade econômica, do privilégio político e da discriminação cultural,

respectivamente.” (CAMARGO, 2012, s.p.)

15

compatibilidade para o modelo econômico, que cortiços ficassem meio às fábricas nos centros

das cidades, onde a circulação do capital era localizado. Conforme Pinto:

A cidade constitui-se então como um lugar importante para a materialização

do capital e decisivo para as metamorfoses necessárias para a consolidação e

expansão do sistema capitalista; como também se tornou o lugar onde a

habitação se transformava em uma mercadoria produzida sob as relações

capitalistas e, portanto, destinada ao lucro. [...] Concorreram para a definição

do perfil da cidade o Estado, as empresas, as imobiliárias, os donos da terra

urbana e população trabalhadora. (PINTO, 2004, 94)

Todavia, as tentativas do Estado de intervir na área habitacional se fizeram

indiretamente, adotando medidas sanitárias alegando as preocupações que giravam em relação

às condições de higiene da cidade.

[...] as condições habitacionais não atendiam às demandas e propiciaram o

aparecimento de surtos endêmicos pelas condições miseráveis e anti-

higiênicas em que os proletários foram obrigados a se alojar. Paralelamente,

a concentração de trabalhadores favorecia o processo de politização. A

burguesia, sentindo-se ameaçada tanto pelas doenças que podiam afetar o

chamado “exército industrial de reserva”, como pela disseminação de idéias

revolucionárias, reage demolindo imóveis em nome de uma renovação

urbana, o que provocou a criação de condições para a especulação

imobiliária (altos aluguéis) e o deslocamento dos alojamentos precários dos

trabalhadores. (PINTO, 2004, p. 94)

As habitações populares, os cortiços eram enxergados como focos de epidemias, o que

afetava consequentemente as classes dominantes, deixando ao Estado a intervenção, que

passou a derrubar as moradias que julgavam insalubres, e a incentivar o setor privado na

construção de vilas que avaliavam ser higiênicas. Não deixando de ressaltar a repressão que

tiveram frente as favelas nesse período. (SILVA, 1989) A partir do momento em que as

favelas passaram a ser vistas como um grave problema que deveria ser eliminado e evitado

acima de qualquer circunstância, o Estado inspirou em uma política de eliminação e

contenção.

A partir de 1964 a produção de moradia passou a ser realizadas pelo Banco Nacional

de Habitação (BNH), que estava vinculado aos Sistemas de Financiamento de Habitação e

Saneamento (SFH), que desempenhava o papel principal na definição e financiamento da

política habitacional no Brasil. Este por sua vez, utilizava dos recursos do Sistema de

Poupança e Empréstimo (SBPE) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para

realização dos seus empreendimentos.

16

Em 1964, após o Golpe Militar que derrubou o governo de João Goulart, o

novo governo que se estabelece cria o Sistema Financeiro de Habitação

juntamente com o Banco Nacional de Habitação (SFH/BNH) [...]. O BNH

teve como aporte inicial 1 bilhão de cruzeiros antigos, e mais um

crescimento garantido pela arrecadação compulsória de 1% da folha de

salários sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas do país, o que

demonstra que a habitação popular fora eleita um dos “problemas

fundamentais” do Governo Castelo Branco. (BOTEGA, 2008, p.5 grifos do

autor)

As moradias produzidas pelo BNH eram dividias em duas categorias, ou seja,

conforme as definições salariais. Para a população que recebia entre três e cinco salários

mínimos, cabia às Cooperativas Habitacionais (COHABs) a produção das moradias. Para as

pessoas que tinham rendimentos de até doze salários mínimos, cabia ao Instituto de

Cooperativas Habitacionais (INOCOOPs) a produção das moradias. O BNH conseguiu

produzir 25% das moradias da entre os anos de 1964 a 1986, portanto, apenas 33%

alcançaram a população de rendimento de três a cinco salários. Com a sua extinção em 1986 o

BNH passou suas atribuições para a Caixa Econômica Federal (CEF), porém a área

habitacional permaneceu vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio

Ambiente (MDU), cabendo a este a competência frente a política habitacional, saneamento

básico, desenvolvimento urbano e meio ambiente. (BRASIL, 2004 a)

Em 1987 o MDU foi transformado em Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio

Ambiente (MBES), e em 1988 ocorreram outras alterações, criou-se o Ministério da

Habitação e Bem-Estar Social (MBES).

Com a Constituição de 1988 e a reforma do Estado, o processo de

descentralização, um dos pontos principais do modelo proposto, ganha base

para se efetivar. Dentro do processo de descentralização, se estabelece uma

redefinição de competências, passando a ser atribuição dos Estados e

Municípios a gestão dos programas sociais, e dentre eles o de habitação, seja

por iniciativa própria, seja por adesão de alguns programas propostos por

outro nível de governo, seja por imposição Constitucional. (BRASIL, 2004

a, p. 10)

Logo em março de 1989 o MBES é extinto e criou-se a Secretaria Especial de

Habitação e Ação Comunitária (SEAC), vinculada ao Ministério do Interior. Juntamente com

fundos junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também junto a Caixa Econômica

Federal (CEF) vinculado ao Ministério da Fazenda. O modelo adquirido pela SEAC passou a

dar privilégio a iniciativa dos Municípios e Estado, consentindo mais autonomia dos mesmos

17

frente às políticas. (BRASIL, 2004 a) Em 1990 com Fernando Collor de Mello assumindo a

presidência da república, as políticas brasileiras passaram a ter uma forte influência

neoliberal6, afundando ainda mais a crise habitacional no Brasil. No período do governo

Collor “[...] o Brasil chegava há um número de 60 milhões de cidadãos de rua, em uma

realidade no qual 55% das famílias que se encontravam em déficit habitacional recebiam até

dois salários mínimos” (SANTOS apud BOTEGA, 2008, p. 12)

No ano de 1995 realizou-se uma reforma no setor da política habitacional, extinguindo

assim o Ministério do Bem-Estar Social e criando a Secretaria de Política Urbana (SEPURB),

adjacente ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), que a partir daí ficou

responsável pela formulação e prática da PNH. Logo com o Governo Lula, observa-se uma

transição das políticas de desenvolvimento urbano para o Ministério das Cidades que foi

criado em sua gestão, frisando que, dentro do mesmo passa a situar-se a Secretaria Nacional

de Transporte e Mobilidade Urbana, a Secretaria Nacional de Programas Urbanos, a

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e a Secretaria Nacional da Habitação. Na

tentativa de maior democratização houve em 2003 a Conferência Nacional das Cidades,

resultante dela a criação do Conselho das Cidades e a aprovação de diretrizes para uma

Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. (BRASIL, 2004 a) Fruto desse processo das

conferências foi apresentado a proposta de uma nova Política Nacional de Habitação, que

surgiu de uma análise dos principais problemas existentes. A PNH visa a promoção das

condições de acesso a moradia digna a todos os segmentos da população, principalmente os

de baixa renda, contribuindo assim para a inclusão social.

1.1.2 Política Habitacional do Estado do Paraná

No período de 1970 e 1980, o Paraná iniciou um momento de grande e rápido

crescimento. Seus primeiros habitantes se alojaram nas áreas consideradas melhores, nos

centros das cidades, e a partir daí começaram a concretizar seu poder, implantando

estabelecimentos comerciais que forneciam aos trabalhadores que chegavam para trabalhar na

agricultura e na construção civil. Nessa conjuntura, várias das cidades paranaenses emergiram

de maneira tipicamente capitalista, ou seja, sobre forte influência do mercado, principalmente

em transições imobiliárias. Frente ao capitalismo surgem os primeiros indícios de segregação

6“O neoliberalismo tem como pressuposto básico a contrariedade a intervenção do Estado na economia,

propondo um Estado mínimo onde os serviços são regulados pelo mercado.” (BOTEGA, 2008, p. 12)

18

socioespacial, e uma considerável quantia da população é excluída do acesso à moradia e

meios de consumo. (ROMANELLI, 2007) De acordo com Tschá, Rippel, Lima,

Uma vez iniciada o processo de industrialização numa determinada

localidade, ela tende a atrair populações de áreas geralmente próximas,

tornando o crescimento demográfico da cidade um mercado cada vez mais

importante para bens e serviços de consumo, constituindo para os indivíduos

um fator adicional de atração (TSCHÁ; RIPPEL; LIMA, 1010 [sic], p. 10)

Segundo Pereira, foi no período entre os anos de 70 a 80 que através dos avanços tanto

do crescimento desenfreado da economia e da população no estado do Paraná que “Na esteira

desse processo ocorreu uma acentuada ampliação da desigualdade social, que se revelou em

crescentes restrições para a inserção no mercado formal e em ampla disparidade na

apropriação da renda entre as pessoas.” (IPARDES apud PEREIRA, 2012, p. 3)

Mesmo que nesse período obteve-se um apoio da política habitacional federal, que

passou a construir conjuntos habitacionais que viabilizassem a habitação para as demandas

excluídas do mercado imobiliário, a construção desses conjuntos se deram em locais muito

distantes dos grandes centros, o que aglutinou grandes áreas urbanas vazias. Esses vazios,

gerados principalmente pelo valor da terra, acabou sendo destinada a camada que possuía

grande poder aquisitivo. Na forma como se deu essa produção do território urbano, por mais

que foi de maneira coletiva com característica social, consentiu que a apropriação do espaço

se desse de modo privado, diferenciado, satisfazendo ao caráter capitalista de mercado.

(ROMANELLI, 2007). Ainda sobre como se deu o processo de urbanização do Estado do

Paraná Tschá, Rippel, Lima acrescentam,

O processo de urbanização, além de ter provocado grande transformação na

distribuição geográfica da população, causou intensos impactos na estrutura

urbana e nas condições de gestão das cidades, que passaram a administrar

um abrupto crescimento das demandas (de água, esgoto, energia, educação,

saúde entre outros. (TSCHÁ; RIPPEL; LIMA, 1010 [sic], p. 10)

Mesmo sendo construídas muitas unidades habitacionais não foi possível absorver

toda a população que deixavam os locais que habitavam, seu local de origem indo atrás da

oportunidade de conseguir uma casa própria nos grandes centros urbanos. Não conseguindo o

acesso a moradia muitas pessoas recorreram à ocupação de áreas não loteadas, ilegais, e

passaram a obter suas casas num processo de autoconstrução, com materiais dispensados em

outras construções civis. Romanelli afirma que “O problema da falta de moradia e/ou da

produção de moradias precárias faz parte da formação do próprio Estado paranaense,

19

vinculado às condições do modo capitalista de produção. [...]”. (ROMANELLI, 2007, p.142)

A migração para as cidades maiores e com melhores condições de infraestrutura,

principalmente a partir de 1970, fez com que uma grande parcela da população que vinha para

os grandes centros não encontrasse mercado de trabalho, levando-as a buscar alternativas para

construir suas casas, isso gerou condições péssimas de vida, aumento de favelas e cortiços.

[...] o montante da população que deixou o campo em busca de maiores

oportunidade na cidade fez parte de um fenômeno inevitável do

desenvolvimento social e econômico. Assim, se por um lado a taxa de

crescimento do emprego urbano acompanhou e mesmo excedeu a taxa de

crescimento da população urbana, foi, porém, insuficiente para absorver o

volume total da mão-de-obra excedente do campo nesse período (IPARDES

apud TSCHÁ; RIPPEL; LIMA, 1010 [sic], p. 11)

Frente à questão habitacional que se estabelecia no estado do Paraná, criou-se um

órgão específico para intervir nessa problemática, a Companhia de Habitação do Paraná7

(COHAPAR), após sua criação como uma sociedade de economia mista, a mesma surgiu com

o propósito de unir o Paraná no Sistema Financeiro da Habitação, que passaria a operar suas

construções a partir dos recursos adquiridos do BNH. No ano de 1969, a Cohapar foi

agrupada à Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Cohab-PG), mudando sua forma de

operacionalizar seus projetos. Desde então, a Cohapar parou de assumir os riscos de

comercialização, e começou a construir casas melhores. Esse novo modelo que passou a

vigorar obteve êxito, uma vez que os conjuntos construídos não sobrecarregava

financeiramente a empresa. No início de 1970 a Cohapar passou a executar o Plano Nacional

de Habitação Popular (PLANHAP), por meio de um convênio firmado com o BNH. Com o

objetivo de redução mesmo que paulatinamente o déficit habitacional das famílias que

possuíam renda de até cinco salários mínimos. (ROMANELLI, 2007)

Em 2003 deu-se a implementação do Sistema de Gestão Comunitária, momento em

que a participação da comunidade se efetivou, possibilitando as famílias a participarem na

escolha dos projetos das unidades habitacionais, acompanhando o procedimento em todo seu

processo construtivo. Diante de sua história a Cohapar ficou conhecida como referência em

propor soluções novas para habitações populares, tendo construído ao longo dos anos cerca de

167.657 casas e 3.378 empreendimentos.

7“Fundada em 14.05.1965, pela Lei Estadual 5.113, sucedeu a Caixa de Habitação Popular do Estado do

Paraná.” (ROMANELLI, 2007, p. 146)

20

Todo o trabalho que vem sendo implementado atualmente segue diretrizes

legais. Coerente com a Constituição, que considera a habitação um direito do

cidadão, com o Estatuto da Cidade, que estabelece a função social da

propriedade, a gestão participativa e democrática, a Política de Habitação

instituída pela Cohapar visa promover as condições de acesso à moradia

digna aos segmentos da população de baixa renda, promovendo a inclusão

social. (ROMANELLI, 2007, p. 149)

Em relação ao município de Toledo a Cohapar continua executando seus projetos,

atualmente a companhia executou uma obra de 315 unidades nomeada de Jardim da Mata,

localizada no Jardim Maracanã, em parceria com a Caixa Econômica Federal e Prefeitura

Municipal. (TOLEDO, 2012)

1.1.3 Política Municipal de Habitação8 e Plano Local de Habitação

Na década de 1970, Toledo-PR deparou-se com um problema que acabava de surgir,

antes não evidenciado, a questão habitacional, decorrente da modernização agrícola. Frente

essa problemática o município passou a exigir respostas governamentais, em formato de

política. Fazendo com que a gestão que atuava no momento passasse a incorporar e solucionar

essa dificuldade em suas ações governamentais. No ano de 1975, construíram o primeiro

conjunto habitacional em Toledo, tentando atender ao problema que emergia. Este conjunto

destinado a classe média baixa, foi financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, por

meio da Cooperativa Habitacional de Toledo. (WERNER, 2002)

Em 1985, o setor do edifício passa a ser coordenado pelo Banco de Promoção Humana

– PROVOPAR, que passa a executar as obras nesta área, coordenada pela primeira dama. A

partir daí, o governo municipal, deu início a determinadas formulações acerca da questão da

habitação, através da criação da Secretaria de Assuntos Comunitários e Ação Social, que

passou a executar projetos, programas e atividades concernentes a habitação para famílias de

baixa renda. A partir dos anos 1990 no município de Toledo,

[...] tem-se uma incisiva ação de expansão da industrialização e do setor de

serviços ligados a atividades agroindustriais. Alterações da dinâmica das

atividades econômicas produzem mudanças significativas na estrutura sócio-

espacial e estrutura produtiva de alguns bairros, principalmente daqueles que

recebem impulsos para a denominada modernização. Mas, desenvolvimento

8 Referente à Política Municipal de Habitação não encontrou-se nenhum documento disponível que descrevesse

sobre a mesma, porém os dados informado neste item sobre a política foram retirados do Plano Local de

Habitação, documento disponível na Secretaria Municipal de Habitação.

21

e crescimento nunca são processos unilaterais, especialmente em sociedades

capitalistas eles estão intrinsecamente articulados às dinâmicas da inclusão

de uns e da exclusão de muitos os benefícios produzidos e dos direitos

sociais que são construídos pelo desenvolvimento, contudo inacessíveis para

uma grande maioria da população. (BIDARRA, 2006, p.69)

O município de Toledo em 1993 eliminou o Fundo Financeiro da política da habitação

do município, propiciando assim o apoio financeiro a consecução das metas da Política

Municipal de Habitação, que passou a ser administrada por um Conselho Deliberativo, que

respondia pela autorização de recursos do fundo habitacional, aprovando projetos e programas

habitacionais. (WERNER, 2002)

A política municipal de habitação de Toledo-PR segue princípios como:

O reconhecimento do direito à moradia; moradia digna; a moradia como

construção e exercício da cidadania; o acesso à habitação e ao meio

ambiente equilibrado, como garantia da qualidade de vida; função social da

propriedade urbana; a participação da sociedade na definição da política

habitacional e sua gestão; o acesso à moradia enquanto política social; a

integração com as demais políticas públicas; articulação das ações de

habitação à política urbana; e questão habitacional como uma política de

Estado. (TOLEDO, 2010, p. 10)

O município de Toledo-PR a partir de sua Política Municipal de Habitação construiu

um Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)9 que é uma exigência do Sistema

Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), no qual é usado como instrumento

referente a implementação da Política Municipal de Habitação.

O plano tem como objetivo a promoção do planejamento das ações frente ao setor

habitacional, possibilitando assim através deste a garantia ao acesso à moradia digna, e

também ações integradas entre desenvolvimento urbano e habitação. (TOLEDO, 2010) Este

plano é composto por categorias sendo elas: estratégia de ação englobando as diretrizes e

objetivos, programas e ações, e metas. A ação estratégica desse plano foi construída a partir

da identificação dos problemas emanados da sociedade, portanto, a mesma tem como objetivo

definir propostas de como esses problemas terão soluções, ou minimizados. Para isso são

designados diretrizes e objetivos para que assim possam ser seguidos e consequentemente

poder solucionar os problemas da sociedade frente a habitação. Destaca-se algumas diretrizes:

Promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhoria das

habitabilidades, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços

urbanos, avanços na construção da cidadania, priorizando as famílias de

9 Documento disponível na Secretaria Municipal da Habitação.

22

baixa renda; Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais

políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação

ambiental e de desenvolvimento urbano; Integração da política habitacional

à política de desenvolvimento urbano. (TOLEDO, 2010, p.13)

Frente a essas diretrizes percebe-se antes de qualquer coisa, a necessidade da

integração que a política da habitação e a de desenvolvimento urbano devem ter, para que

juntas possam garantir a população o mínimo relacionado à moradia digna, e a qualidade de

vida. Quanto aos objetivos do plano elencam-se alguns,

Universalizar o acesso à moradia digna; Tornar a questão habitacional uma

prioridade; A melhoria das condições de habitabilidade das habitações

existentes de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação a

infra-estrutura e aos acessos aos serviços urbanos essenciais e aos locais de

trabalho e lazer; (TOLEDO, 2010, p.14)

Mais uma vez fica claro frente aos objetivos do plano, a necessidade de ambas as

políticas citadas acima terem sua integração, de modo que faça com que a garantia de um

direito se concretize, porém, levando junto qualidade de vida aos seus moradores, tornando-os

dignos de uma morada descente, amparada por infraestrutura, serviços públicos capazes de

dar conta da demanda gerada pela população. Reforça-se a partir disso a necessidade do

planejamento entre essas políticas, para que assim possam realizar seus objetivos em prol de

uma sociedade mais justa, acabando com a segregação espacial.

As metas encontradas no plano tende a atender o déficit habitacional do município,

identificado no Diagnóstico do Setor Habitacional10

, relacionando a conformidade, a

capacidade de investimento local com a disponibilidade de recursos conforme a prioridade de

ações. As metas foram estabelecidas seguindo os seguintes passos

a) Cálculo das quantidades para o enfrentamento global das necessidades

habitacionais, incluindo a produção de novas unidades, a urbanização de

assentamentos precários e a regularização fundiária; b) Cálculo da

disponibilidade de recursos no prazo temporal do Plano; c) Estabelecimento

das metas físicas de produção de novas unidades; d) Estabelecimento das

metas físicas relacionadas à regularização e à urbanização de assentamentos

precários; (TOLEDO, 2010, p. 23)

10

“Na etapa II, Diagnóstico do Setor Habitacional, o município de Toledo apresentava um déficit habitacional de

1.584 unidades. O déficit habitacional quantitativo, fora das ocupações, com base nos dados do Censo, IBGE

2000, atualizados para o ano de 2009, era de 1.8884 unidades. O município de Toledo não tem déficit

qualitativo, pois não possui ocupações irregulares, [...]. A demanda habitacional levantada foi de 356 unidades,

considerando como indicador o crescimento populacional do IBGE, no Horizonte Temporal do PLHIS, até o ano

de 2023.” (TOLEDO, 2010, p. 23)

23

E para finalizar, o plano ainda conta com elementos designados como programas e

ações, que são resultados da identificação dos imperativos que foram mapeados através do

Diagnóstico do Setor Habitacional. Portanto os programas terão o papel de resolver, dar

soluções aos problemas identificados no diagnóstico, articulando várias ações para enfrentar

as problemáticas demandadas pela sociedade.

Atualmente a Secretaria Municipal de Toledo atua com a execução do “Programa

Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), um programa do Governo Federal destinado a famílias

com renda familiar de até R$1.600,00. O PMCMV é oriundo do Plano de Aceleração do

Crescimento 2 (PAC 2) (TOLEDO, 2012). O PAC Minha Casa, Minha Vida tem como

objetivo reduzir o déficit habitacional, dinamizar o setor de construção civil e gerar trabalho e

renda. O PMCMV utiliza recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O

programa é gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica

Federal, que consiste em aquisição de terreno e construção de imóveis contratados como

empreendimentos habitacionais em regime de condomínio ou loteamento, constituídos de

apartamentos ou casas, que depois de concluídos são alienados às famílias que possuem renda

familiar mensal de até R$ 1.600,00. (BRASIL, 2009)

O PMCMV foi lançado em março de 2009, com a finalidade de criar mecanismos de

incentivo à produção e aquisição de 1 milhão de novas unidades habitacionais, atualmente

essa meta é de 2 milhões de novas moradias para as famílias com renda bruta mensal de até

R$ 5.000,00. No âmbito do PMCMV para as famílias com renda mensal de até R$1.600,00

estabeleceu-se inicialmente a meta de construção de 400 mil unidades habitacionais e,

atualmente, com a continuidade do programa a meta consiste na produção de 860.000

unidades habitacionais até o ano de 2014, para as operações contratadas com recursos

especificamente do FAR, que viabiliza as construções através de recursos transferidos do

Orçamento Geral da União (OGU), de acordo com a estimativa do déficit habitacional,

considerando dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNDA), do Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao ano de 2008. (BRASIL, 2009) A

execução das obras do empreendimento é realizada por construtora contratada pela CEF, que

se responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados.

O Município de Toledo executa esse programa desde seu lançamento em 2009. Desde

então no município já foram construídos 590 unidades, sendo os loteamentos: Alto Panorama,

Orquídeas, Acácias, Lucyck, Domio e Soster II. O presente trabalho terá como enfoque o

Loteamento Residencial Orquídeas (244 unidades), localizado no Jardim Fachini – Coopagro.

(TOLEDO, 2012)

24

2 POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DIREITO À

CIDADE E PLANO DIRETOR

2.1. BREVE RELATO DA IMPLEMENTAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO BRASIL

Incialmente cerca de 80% da população brasileira se encontra na área urbano do país,

no entanto, os problemas relacionados ao desenvolvimento urbanos foram agravados ao longo

dos anos, consequentemente e principalmente pela falta de planejamento, e também pelo mau

controle do uso da ocupação do solo. Desde então, nota-se as desigualdades geradas por essa

falta de planejamento. Foram cinco décadas de transição onde a população brasileira passou

majoritariamente da área rural para a urbana. Segundo Maricato:

Apesar de o país apresentar importantes cidades durante os séculos XVIII e

XIX, a sociedade brasileira se urbanizou praticamente no século XX. O

Brasil começou o século com 10% da população na cidade e terminou com

81%. E embora o processo de urbanização tenha ocorrido durante o regime

republicano o peso das heranças colonial e escravistas é notável, também na

formação das cidades. (MARICATO, 2006, p. 211)

E essa transição, uma das mais precipitadas urbanizações do mundo, não foi

acompanha de políticas públicas específicas para essa área urbana que se propusessem a dar

conta dessa demanda, e não trouxe consigo uma inserção urbana digna aos indivíduos que

abandonaram a área rural e ainda continuam abandonando, por esse meio/local não favorecer

a permanência das famílias na área agrária. (BRASIL, 2004 b)

Esse período foi acompanhado por políticas públicas que tentavam dar um respaldo a

essa demanda que só vinha a aumentar gradativamente.

A institucionalização do planejamento urbano no Brasil ganha força a partir

dos anos 60, com a criação do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo

(SERFHAU) e do Banco Nacional de Habitação, como parte da estratégia do

governo federal voltada para a centra lização do planejamento, com o

objetivo de promover e ordenar o crescimento urbano e regional no contexto

de um modelo de desenvolvimento econômico, autoritário e excludente.

(HASS; ALDANA; BADALOTTI, 2009, s.p)

A primeira tentativa de concretizar uma política nessa área foi na ditadura militar.

Titulado como o 2º Plano Nacional de Desenvolvimento, foi formulado em 1973 através de

diretrizes para uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), implementado

25

pela Secretaria de Articulação entre Estados e Municípios, e o Serviço Federal de Habitação e

Urbanismo. De acordo com a PNDU

Nesse período o planejamento urbano obteve grande prestígio, ainda que

fosse marcado por uma acentuada ineficácia. Os planos diretores se

multiplicavam, mas sem garantir um rumo adequado para o crescimento das

cidades. [...] a aplicação desses planos a uma parte das cidades ignorou as

condições de assentamento e a necessidades de grande maioria da população

urbana, relegada a ocupação ilegal e clandestina das encostas e baixadas das

periferias ou, em menor escala, aos cortiços em áreas centrais abandonadas.

Inúmeros estudos e planos tiveram as gavetas como destino. (BRASIL, 2004

b, p. 9)

Nos anos 1970 o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Banco Nacional de

Habitação (BNH), foram os grandes responsáveis pela vasta construção de moradias no país.

Ente 1964 e 1985 foram construídos mais de 4 milhões de casas, e inserido o principal

sistema de saneamento. A imagem das cidades brasileiras a partir de então mudou, passou a

construir uma vasta quantia de apartamentos destinados a classe média, que absorveu a maior

parte dos recursos que continham os financiamentos habitacionais. Uma das grandes críticas

relacionadas à ação do BNH foi de construir conjuntos habitacionais fora da área urbanizada

existente na época, passando a submeter às famílias a morarem fora da cidade, isolando-os, e

contrariando o apropriado desenvolvimento urbano. Não menos diferentes essas práticas ainda

se concentram nas administrações públicas até os dias atuais. (BRASIL, 2004 b)

De acordo com Maricato,

Durante as décadas de 1980 e 1990, o país cresceu apenas 1,3% e 2,1%,

respectivamente, não incorporou sequer todos os ingressantes ao mercado de

trabalho. O baixo crescimento acentuou as mazelas urbanísticas

(relacionadas ao solo) e influiu no aparecimento de novos aspectos negativos

nas grandes cidades: o desemprego e a violência. (MARICATO, 2006, p.

212)

A administração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) usado no

financiamento das construções habitacionais agravou-se, mas foi no governo Collor que seu

auge foi identificado, Collor deixou mais de mil unidades habitacionais sem concluir, e

invadidas. Em 1995 foi criada a Secretaria de Política Urbana, que era subordinada ao

Ministério do Planejamento e Orçamento no governo de Fernando Henrique Cardoso que a

transformou em Secretaria de Desenvolvimento Urbano, vinculada a Presidência da

República. Com o corte no orçamento orientados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI),

26

os investimento na área de habitação e saneamento tiveram um grande recuo entre os anos de

1998 e 2002. Segundo a PNDU,

No mesmo período, 70% dos recursos federais para habitação

(majoritariamente do FGTS) foram destinado à população com renda

superior a 5 salários mínimos, quando o acúmulo da década de exclusão nas

cidades criou um déficit habitacional composto em 92% por famílias com

renda abaixo deste mesmos 5 salários mínimos. Este foi o resultado da falta

de políticas setoriais claras e de uma gestão macroeconômica que priorizou o

ajuste fiscal. (BRASIL, 2004 b, p. 11)

Em 1980 com o crescimento da democracia, passou a alimentar uma articulação dos

movimentos comunitários setoriais urbanos com sindicatos, foi nesse momento que

apresentaram uma Emenda Constitucional pela Reforma Urbana na Assembleia Nacional

Constituinte, incorporando a questão urbana em dois capítulos da Constituição Federal,

permitindo apresentar propostas democráticas frente à função social da cidade e da

propriedade. No entanto, para regulamentar esses capítulos foram necessários 13 anos.

Contudo, no ano de 2001 o projeto de Lei do Estatuto da Cidade foi aprovado no Congresso

Nacional e se torna a Lei 10.25711

. De acordo com a Romanelli:

O Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta os instrumentos de

política urbana que devem ser aplicados pela União, Estados e Municípios,

veio atender o antigo reclamo social por uma gestão mais democrática do

espaço urbano, com expressão da organização social, trazendo ainda

instrumentos que operacionalizam a implementação de moradias e a

ordenação do solo, buscando a efetividade dos princípios constitucionais e,

com isso, a constituição de uma sociedade mais justa e equilibrada.

(ROMANELLI, 2007, p. 77)

Dentre vários acontecimentos relacionados à questão urbana, como conferências

mundiais, mobilizações e movimentos sociais, se fez presente a consciência política frente a

questão urbana na criação em 2003 no Ministério das Cidades pelo presidente Luiz Inácio

Lula da Silva. Não deixando de ressaltar que “[...] a proposta do Ministério das Cidades veio

ocupar o vazio institucional que retirava completamente do governo federal da discussão a

política urbana e o destino das cidades” (MARICATO, 2006, p. 214). Na estrutura do

Ministério das Cidades foram consideradas áreas relevantes e estratégicas do

11

“O Estatuto da Cidade começou a tramitar pelo Projeto de Lei nº 181/1989 de autoria do Senador Pompeu de

Souza, tramitando por doze anos consecutivos no Congresso Nacional, tendo sido promulgada pela lei

10.257/2001. Essa lei fundamentalmente regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal aprovada em

1988 e faz do plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.” (SANTOS JUNIOR;

MERLIN; QUEIROGA, 2009, p. 12)

27

desenvolvimento urbano, tanto na área social, econômica, sustentabilidade ambiental e

inclusão social. Criaram-se a partir do ministério quatro secretarias nacionais, da habitação,

saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano.

2.2 CORRELAÇÃO ENTRE POLÍTICA HABITACIONAL, POLÍTICA DE

DESENVOLVIMENTO URBANO E A VIDA DIGNA

O direito a moradia está garantido pela Constituição Federal de 1988 como um

direito fundamental, porém não há como se pensar em moradia somente na edificação de uma

casa solta em um local qualquer, faz-se necessário também a incorporação do direito a área

urbanizada, a infraestrutura, aos serviços públicos, ou seja, para que o indivíduo tenha acesso

ao direito à cidade12

, consequentemente a uma vida com parâmetros de dignidade. E a política

de desenvolvimento urbano e a política da habitação devem estar interligadas para que esses

direitos sejam de fato efetivados, tendo como instrumento principal o planejamento em torno

desses elementos, que podem contribuir para que a população acesse áreas urbanizadas. Em

relação ao desenvolvimento urbano, Souza afirma:

Um desenvolvimento urbano autêntico, [...] não se confunde com uma

simples expansão do tecido urbano e a crescente complexidade deste [...].

Ele não é, meramente, um aumento da área urbanizada, e nem mesmo,

simplesmente, uma sofisticação ou modernização do espaço urbano, mas,

antes e acima de tudo, um desenvolvimento sócio-espacial na e da cidade:

vale dizer, a conquista de melhor qualidade de vida para um número

crescente de pessoas e de cada vez mais justiça social. (SOUZA, 2003, p.101

grifos do autor)

Diante da problemática frente ao desenvolvimento urbano, levamos em conta em

primeiro lugar o direito de todos a uma casa para morar, mas não somente a ela, segundo

Rolnik, “Todos os habitantes de nosso País devem ter acesso a um lugar para viver com

dignidade e acesso aos meios de subsistência, como manda a Constituição e diversos tratados

internacionais dos quais o Brasil é signatário. [...].” (ROLNIK, 2009, s.p.), ou seja, programas

habitacionais estão presentes justamente para suprir essa demanda por moradias, respondendo

12

“Essa competência está fixada no art. 182 da Constituição Federal que atribui aos municípios a missão de

garantir o bem-estar de seus habitantes por meio de implantação de política de desenvolvimento urbano que seja

capaz de ‘ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade’.” (BRASIL, 2009, p. 53)

28

assim a uma das expressões da questão social, mas também não acabará a expressões se

construírem somente casas.

Frente à afirmação entende-se que, o desenvolvimento urbano tem como obrigação

acompanhar o crescimento da cidade, proporcionando infraestrutura e serviços, porém,

sabemos que isso nem sempre acontece devido à falta de planejamento do município, de

acordo com Maricato,

Terra urbana significa terra servida por infra-estrutura e serviços (rede de

água, rede de esgoto, rede de drenagem, transporte, coleta de lixo,

iluminação pública, além dos equipamentos de educação, saúde etc.). Ou

seja, a produção da moradia exige um pedaço de cidade e não terra nua. Há

necessidade de investimento sobre a terra para que ela ofereça condições

viáveis de moradia [...]. (MARICATO, 2002, p.119)

E ao se referir a um programa que veio para suprir essa demanda por moradia digna

como o “Programa Minha Casa, Minha Vida” Maricato acrescenta,

Com o Minha Casa, podemos dizer que o rabo abana o cachorro: iniciativas

desarticuladas, seguindo interesses privados, definirão a maior parcela da

localização do milhão de unidades estimadas, com consequências territoriais

e ambientais imprevisíveis. Ninguém mora apenas em sua casa. Necessitam-

se também dos transportes, da infraestrutura urbana, dos equipamentos

públicos e privados de abastecimento, saúde, educação, etc. [...]. Um

equipamento mal localizado gera desperdícios que impõem um alto preço à

sociedade, que custeará a extensão das redes e equipamentos urbanos.

(MARICATO, 2009, p. 45)

Percebe-se que não há um consenso entre as políticas responsáveis, o que acaba

influenciando no modo de planejar os programas habitacionais e a política de gestão do

desenvolvimento urbano, gerando assim, casas sem cidades.

A população mais pobre que é a que mais precisa desse programa habitacional fica

sem alternativas e acaba sem acesso a terra urbanizada. (ROLNIK, 2011) “A urbanização é

necessária para garantir a qualidade de vida da população residente e a minimização dos

impactos negativos da ocupação sobre o meio ambiente, através da implantação de infra-

estrutura e saneamento básico, coleta de lixo, [...].” (SOUZA, 2010, p. 158)

Esse modo de produzir moradias populares além das cidades em locais distantes e

sem acesso a estrutura, não prejudica somente os moradores dos loteamentos, mas também

traz consequências a toda a cidade, segundo Rolnik e Nakano,

29

Além de encarecer a extensão das infraestruturas urbanas, que precisam

alcançar locais cada vez mais distantes, o afastamento entre os locais de

trabalho, os equipamentos urbanos e as áreas de moradia aprofundam as

segregações socioespaciais e encarecem os custos da mobilidade urbana.

(ROLNIK; NAKANO, 2009, p. 5)

Conforme o citado compreende-se que a construção de loteamentos além das

cidades, traz consequências a todos, não somente aos que irão morar nesses locais distantes,

mas a própria cidade, que terá de investir em infraestrutura para dar conta das demandas que

irão existir a partir da implementação dos programas habitacionais, para que possam dar

acesso à cidade para população. Além do que, o Estatuto da Cidade deixa claro em seu artigo

2º, inciso I, a garantia que os cidadãos têm perante a cidade, destacando o “[...] direito a

cidade sustentável, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento

ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,

para as presentes e futuras gerações.” (BRASIL, 2002, p. 17)

Em uma sociedade que se julga democrática, onde os direitos são iguais, satisfazer as

necessidades sociais básicas é um direito de todos os habitantes, o que possibilita solidificar

um padrão de urbanidade, além do que a inclusão socioterritorial, levando a universalização e

garantia da cobertura de serviços e infraestrutura urbana. Frente a isso os cidadãos podem

democratizar suas decisões, tendo assim a possibilidade de escolher diante de seu

desenvolvimento a possibilidade de realização de suas capacidades humanas. (NAKANO,

2010).

A política de habitação tem como um de seus objetivos a universalização do acesso a

moradia digna, democratização ao acesso a moradia, e ampliação e melhora da qualidade na

produção habitacional (BRASIL, 2004 a), elementos que unificados somente em construção

de casas não possibilitam viabilizar a população uma qualidade de vida digna. E salientando a

política de desenvolvimento urbano alguns objetivos como, reduzir o déficit habitacional;

propiciar acesso universal ao saneamento ambiental; gestação integrada e sustentável da

política de saneamento; mobilidade urbana com segurança e estatuto da cidade (BRASIL,

2004 b). Perante a exposição de alguns dos objetivos dessas políticas percebe-se a

necessidade destas de integrar seus projetos para conseguir propor através de seus

instrumentos operacionais a garantia de um direito fundamental estabelecido pela

constituição, a moradia em local urbanizado, consequentemente, garantindo assim, a

dignidade da pessoa humana.

30

Ainda sobre a integração Gazola afirma “O projeto integrado não é nada mais que uma

concentração de esforços, onde o Poder Público local, leva de uma vez só, os serviços de

todas as secretarias com o intuito de promover a inclusão social dos moradores na área de

intervenção. [...]” (GAZOLA, 2008, p. 149). Ou seja, não sendo possível integrar todas as

secretarias em prol de uma causa, no que nos referimos aqui a moradia, tem-se pelo menos a

necessidade de integrar no mínimo a elaboração de um planejamento que integre as políticas

de habitação e desenvolvimento urbano, para que juntas possam intervir na área que

pretendem atender.

E ao abordarmos a vida digna como um elemento intimamente ligado as condições de

moradia e em seu contexto que engloba todo o seu território habitável, não se pode deixar de

ressaltar o que se entende por vida digna no âmbito de um direto.

A vida nem sempre foi entendida como um valor, que tivesse o direito como um

respaldo. Nem sempre o homem teve proteção garantida pelo direito, pela sua condição de ser

humano. Foi no decorrer dos tempos após algumas atrocidades cometidas referentes à

dignidade humana como guerras mundiais, que o cuidado com a vida humana passou a ocupar

espaços, inicialmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, logo, também na

Constituição Federal Brasileira de 1988, que garante a segurança não somente de viver, de

estar vivo, mas de estar vivo e viver dignamente (ROCHA, 2004). Ou seja, no artigo 1º, inciso

III, “A dignidade da pessoa humana” (BRASIL, 2009, p. 8) vem como princípio fundamental,

no entanto, não tem como dissociar a dignidade de uma pessoa da qualidade de vida, são

elementos entrelaçados, para ser possível acessar um deve-se ter acesso inicialmente ao outro.

A vida digna já foi considerada privilégio, que era assegurado apenas a alguns

indivíduos, os que possuíam meios e modos para que pudesse defender esse privilégio – não

deixando de ressaltar que ainda hoje essa é uma situação ainda existente.

Quando se fala em vida digna e/ou dignidade humana refere-se ao sentido amplo, não

somente o meio de cuidado com a vida refere-se à qualidade que essa vida deve ter, a garantia

que o Estado deve proporcionar para os indivíduos acessarem esse direito, se

responsabilizando pela tutela, proteção e principalmente pela garantia deste. (ROCHA, 2004)

A Constituição Federal de 1988 deixa claro o direito à dignidade como direito

fundamental, ou seja, o principio da dignidade humana é o que conduz os direitos

fundamentais. E como já mencionado acima, não tem como falar em garantir outros direitos

sem falar no principal, o que rege os outros, o direito a uma vida digna.

Mais que a própria existência, que é a fonte inicial de outros bens, deve-se observar o

processo no qual está inserido a qualidade existencial do ser humano e qual a sua dignidade

31

frente a essa dinâmica. Abordando não somente a vida num sentido de existir, mas sua

qualidade, levando em considerações fatores que contribuem primordialmente para que isso

possa acontecer. Apontar as condições que possam assegurar ao indivíduo e sua família

recursos que são indispensáveis a sua existência digna. (ROCHA, 2004). O termo qualidade

de vida citado pode ser definido com uma amplitude de significados...

O conceito qualidade de vida guarda relação com a satisfação das

necessidades humana e numerosos estudos fazem essa vinculação. Algumas

das necessidades humanas se transformam com o tempo, mas as

necessidades básicas, ou fundamentais, são as mesmas em todas as culturas e

em qualquer período histórico, porque são afeitas à condição humana.

(VITTE, 2009, p. 91)

A definição de qualidade de vida é muito abrangente, abarca vários significados, mas

pode ser relacionada ao desenvolver do bem estar do grupo/indivíduo, no qual a satisfação de

suas necessidades básicas pode ser efetivada. Vitte cita uma definição de Allardt sobre as

necessidades básicas expostas como:

[...] os recursos econômicos: renda e riqueza; as condições de moradia:

medidas pelo espaço disponível e equipamentos domésticos (housing

amenities); emprego (ausência ou ocorrência de emprego); condições de

trabalho: barulho, temperatura, rotina, medidas de estresse, etc; saúde:

presença ou ausência de vários sintomas de dos ou doença, os cuidados

médicos disponíveis e educação: anos de educação formal. (ALLARDT

apud VITTE, 2009, p. 92 grifos do autor)

Com base na citação podemos identificar que para ter qualidade de vida deve-se

atender inicialmente as necessidades designadas básicas, como moradia, saúde, educação, ou

seja, a partir dessa premissa, tem-se que considerar que políticas públicas que abordam essas

categorias necessariamente precisam discutir e caminhar juntas, para que assim possam

garantir um mínimo a população. Portanto não se pode deixar de ressaltar o papel que o

planejamento dos gestores dessas políticas devem ter para alcançar o sucesso na

implementação de projetos e programas.

A Agenda Habitat acrescenta ainda sobre a qualidade de vida referente a moradia no

artigo 30, do capítulo II, em seus princípios e objetivos:

A qualidade de vida de todos os povos depende, entre outros fatores

econômicos, sociais, ambientais e culturais, das condições físicas e espaciais

das nossas vilas, cidades pequenas e grandes. A disposição e a estética das

cidades, padrões de ocupação do solo, densidade populacional e de

32

construções, transporte e facilidade de acesso de todos a produtos, serviços e

amenidades públicas básicas têm um peso crucial nas boas condições de vida

dos assentamentos. Isso se torna ainda mais importante para as pessoas

vulneráveis e desfavorecidas, muitas das quais enfrentam barreiras no acesso

a moradias e na participação na elaboração do futuro dos seus

assentamentos. A necessidade das pessoas por comunidades e suas

aspirações por bairros e assentamentos com melhores condições devem guiar

o processo de projeto, gestão e manutenção de assentamentos humanos. Os

objetivos desse esforço incluem proteção à saúde pública, garantia de

segurança, educação e integração social, incentivo à igualdade e ao respeito

pela diversidade e identidade cultural, maior acessibilidade para pessoas

portadoras de deficiências e preservação de prédios e áreas de valor

histórico, espiritual, religioso e cultural, respeito às paisagens locais, e

cuidado com o meio ambiente local. [...] É também crucial que a

diversificação espacial e a utilização mista de moradias e serviços sejam

promovidas em nível local, de forma a atender à diversidade de necessidades

e expectativas. (FERNANDES, 2003, p. 25)

Ainda referente ao direito de viver dignamente, entende-se como tudo aquilo que torna

a vida um espaço onde o aperfeiçoamento é continuado, o que possibilita a garantia de uma

vida estável, compreendida por Rocha como “[...] o direito à saúde, à educação, à cultura, ao

meio ambiente equilibrado, aos bens comuns a comunidade, enfim, o direito de ser em

dignidades e liberdades.” (ROCHA, 2004, p. 25). Ou seja, para garantia de uma vida digna é

necessário à garantia/o acesso a direitos eminentes do princípio fundamental da pessoa

humana, mas que juntos possibilitam a dignidade de um indivíduo em sua sociedade. São

elementos/direitos que se entrelaçam, para que um direito principal possa ser garantido.

Além disso, sobre o que compreende a vida digna e/ou o direito de viver com

dignidade Rocha complementa que são...

[...] todas as condições para uma vida que se possa experimentar segundo as

próprias idéias e vocação, de não ter a vida atingida ou desrespeitada por

comportamento público ou privado, de fazer as opções na vida que melhor

assegurem à pessoa a sua realização plena. (ROCHA, 2004, p. 26)

No entanto, não basta existir, faz-se necessário a dignidade, é necessário que haja a

segurança para que essa vida seja experimentada dignamente através da qualidade referente às

condições dadas ao homem. Ou seja, garantindo o direito, que já é do indivíduo, melhor será a

sua vida frente sociedade.

E isso não deve ser diferente frente ao direito a moradia, no entanto, fica a cargo dos

municípios um planejamento na hora de construir um loteamento, por exemplo, pois a partir

dele possibilitará assegurar demais direitos, como o direito à cidade.

33

Frente a esse planejamento tão necessário, os gestores antes da implementação de um

loteamento devem ter conhecimento sobre o Estatuto da Cidade13

, pois este traz subsídios

necessários para que isso possa ocorrer de forma justa, possibilitando a garantia de acesso a

esse direito, que é a moradia digna.

2.3 ESTATUTO DA CIDADE, PLANO DIRETOR E DIREITO À CIDADE

O Estatuto da Cidade passa a regulamentar dois artigos da Constituição de 1988

relacionados ao desenvolvimento urbano. Possibilitando através dele o desenvolvimento e o

reordenamento das cidades, proporcionando bem-estar e qualidade de vida aos seus

habitantes.

No período entre 1970 e 1980 a sociedade brasileira passou por um momento político

designado de redemocratização, caracterizado pelo aumento de maneiras de organização

popular, principalmente em relação aos segmentos organizados, frente ao processo de decisão.

Foi a primeira vez em todos os tempos que as lutas obteram resultados. A Constituição

Federal de 1988 acrescentou um capítulo específico que contemplava a política urbana,

prevendo uma amplitude de instrumentos que garantem que cada município defenda sua

função social, da propriedade e da democratização da gestão urbana. (ROMANELLI, 2007)

As funções sociais da cidade são elencadas em quatro: a habitação, o trabalho,

circulação e lazer. Não sendo as únicas.

A função social da cidade é cumprida quando esta proporciona a seus

habitantes o direito à vida, à segurança, à igualdade, à propriedade e a à

liberdade (CF, art. 5º, caput), bem como quando garante a todos um piso

vital mínimo, compreendido pelos direitos sociais à educação, à saúde, ao

lazer, ao trabalho, à previdência social, à maternidade, à infância, à

assistência aos desamparados, entre outros encartados no art. 6º (FIORILLO

apud SOUZA, 2010, p.63)

No entanto, a cidade para atingir sua função social deve abranger todos os direitos

sociais, proporcionando qualidade de vida e bem-estar a seus habitantes, não somente

propiciar um direito social, como a moradia, por exemplo, e deixar para trás outros direitos

inerentes à pessoa humana. Para complementar essa afirmação Souza cita Dias sobre as

funções sociais da cidade e sua ligação que a mesma tem com o aspecto econômico...

13

Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2010, Estatuto da Cidade.

34

No que tange à questão urbana e ao desenvolvimento econômico é preciso a

realização de gestão municipal que consiga compatibilizar as atividades

econômicas em espaços urbanos que viabilizem o crescimento e progressos

sociais em bases sustentáveis. Nesse sentido, a atividade econômica, de

forma geral, deve trazer benefícios ao espaço urbano e a seus habitantes

como seres dignos a uma vida sadia, por meio da consecução de direitos

fundamentais como a saúde, trabalho, habitação, educação, lazer, transporte,

segurança, proteção ao meio ambiente, [...], dentre tantos valores

implicitamente compreendidos na expressão “dignidade humana”. (DIAS

apud SOUZA, 2010, p. 64)

A afirmativa da autora deixa claro o empenho conjugado que devem ter todos os

gestores e atores da sociedade, em prol de uma causa que traga benefícios, priorizando a

coletividade. Portanto, compreende-se que à cidade só está atendendo suas funções sociais no

momento em que está satisfazendo no mínimo as necessidades básicas da população. Para

além do que já foi exposto, a função social da cidade está diretamente ligada ao exercício da

cidadania,

[...] salvo melhor juízo, a concretização da função social da cidade, ao

mesmo no Brasil, precisa ser condizente com os demais princípios e

objetivos fundamentais do Estado Brasileiro, insertos no Texto Político

vigente, o que significa pressupor o exercício da cidadania na definição das

ações voltadas para esse sentido, maximizando a realização da justiça social

e a busca de uma sociedade justa e solidária, tudo mediado pela

responsabilidade compartida do Poder Público, mercado e sociedade civil

organizada. (LEAL apud SOUZA, 2010, p. 66)

Frente ao citado pode-se compreender que pessoas que vivem melhor, que possuem

qualidade de vida, certamente terão mais entendimento dentro da sociedade, podendo assim

de fato contribuir com as decisões tomadas para a própria sociedade, melhorando a qualidade

de vida dela e da cidade.

As funções sociais da cidade devem abranger o acesso de todos os habitantes,

considerando o acesso a moradia, serviços urbanos, transporte público, cultura, lazer,

saneamento básico. Nesse sentido, sua função social deverá exercer funções dedicadas a

redução e combate as desigualdades sociais territoriais, extinguir a pobreza, promover a

justiça social, e principalmente satisfazer os direitos fundamentais, proporcionando vida digna

a seus habitantes. Conforme Saule Júnior o direito à cidade pode ser definido como...

[...] os direitos inerentes às pessoas que vivem nas cidades de ter condições

dignas de vida, de exercitar plenamente a cidadania, de ampliar os direitos

35

fundamentais (individuais, econômicos, sociais, políticos e ambientais), de

participar da gestão da cidade, de viver num ambiente ecologicamente

equilibrado. (SAULE JUNIORS apud SOUZA, 2010, p.98)

O direito à cidade que está elencada dentro das funções sociais da mesma, só será

respeitado quando as políticas públicas estivem com o intuito de assegurar aos moradores o

acesso a moradia digna, a terra urbanizada, saneamento ambiental, transporte público,

serviços públicos, infraestrutura, lazer, esporte para as gerações presentes e as futuras. Frente

a isso, para que todos os moradores tenham condições de viver com qualidade e dignamente,

tendo acesso à cidade, com moradias adequadas, fica mais uma vez exposto a necessidade que

esta seja bem planejada, o que de fato teve uma atenção especial no Estatuto da Cidade, ao

que se refere ao planejamento. (SOUZA, 2010) Essa lei proporciona diversos instrumentos

voltados ao planejamento e a organização da sociedade, destacando o plano diretor, que é o

instrumento base da política de desenvolvimento urbano.

O Plano Diretor instrumento obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes,

deve conter informações fixados pelo Estatuto da Cidade como: “Instituição de zonas

especiais de interesse social; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para

fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsória; desapropriação;

usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir.” (GAZOLA,

2008, p. 87-88).

São com esses elementos exigidos nos planos diretores que cada município irá poder

garantir e efetivar o direito a moradia digna a seus habitantes, fazer cumprir a função social da

cidade, e implementar uma gestão pautada na democracia, ressaltando que o processo de

elaboração do plano diretor deve ser procedimento democrático,

A constituição de um sistema de gestão democrática da cidade no município,

é condição essencial para os objetivos da política urbana serem atingidos,

através da aplicação do plano diretor, uma vez que o processo de

formulação e execução das políticas públicas, o planejamento municipal e o

modelo de gestão da cidade são matérias vinculantes para a execução do

plano diretor. (SAULE JUNIOR apud ROMANELLI, 2007, p. 93 grifos do

autor)

Somente a partir da gestão democrática sabe-se as demandas necessárias que a cidade

possui, e principalmente, é a partir dessa gestão que possibilitará o acesso de todos os

moradores aos benefícios oferecidos por ela.

O plano diretor surgiu justamente para estabelecer regras indiferente aos interesses

particulares de setores privados, responsável por diretrizes, metas da política urbana, que

36

possibilitam a condicionalidade do exercício desse direito, garantindo assim condições de

vida digna no espaço urbano, o íntegro desenvolvimento das funções sociais da cidade,

consequentemente a igualdade e a justiça social, e principalmente a participação popular, para

que haja a democracia na gestão desse plano. (ROMANELLI, 2007)

O plano pautado na gestão democrática acabou com gestões burocratizadas, que eram

afastadas dos cidadãos e das verdadeiras necessidades da população. A partir dessas

mudanças trazidas pelo Estatuto da Cidade, possibilitando uma atuação do poder público de

forma diferente,

[...] verifica-se que a relação entre democracia participativa e representativa

torna-se mais nítida, pois é nesse aspecto que o povo consegue conviver

diretamente com aquele que o representa. No município existe uma maior

proximidade entre o gestor público e a cidadania, o que facilita uma gestão

pública compartilhada. Assim o poder local, a figura da união do Município

com a sociedade civil que o compõe, assume status significante, ainda mais

quando se percebe que os grandes projetos, que exigem dispêndios

econômicos elevados fogem da real necessidade social já são realizados

dissociados do cidadão e sem levar em conta a grande desigualdade existente

no Brasil. (ROMANELLI, 2007, p. 96)

Mais uma vez fica clara a necessidade da sociedade civil tanto na elaboração dos

planos quanto no acompanhamento da execução, pois é a partir da mesma que saberá as reais

necessidades da população.

O Plano Diretor de Toledo – PR conta com uma estrutura que abrange várias áreas de

atuação, que contempla várias políticas públicas que juntas possibilitam chegar a uma

finalidade relacionada a melhoria da condição de vida na cidade. Dentre suas diretrizes

destaca-se:

I – garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito a

terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana,

ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e

futuras gerações; II gestão democrática de participação da população e de

associações representativas dos vários segmentos da comunidade na

formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de

desenvolvimento urbano; [...] IV – planejamento do desenvolvimento das

cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas

do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e

corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o

meio ambiente; V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários,

transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da

população e às características locais; [...] IX – justa distribuição dos

benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; [...] XVII –

promoção do exercício da cidadania através da implantação de canais de

37

informações que estimulem a participação democrática no desenvolvimento

das ações. (TOLEDO, 2006, s.p)

Frente às diretrizes pode-se compreender que a ambas unem-se para concretizar a

função social da cidade e a iniciativa da participação popular em todos os âmbitos da

realização dos projetos e programas em prol de uma cidade mais justa para todos.

O plano também enfatiza a vinculação entre as políticas sociais (saúde, educação,

assistência social, esporte e lazer entre outras) na tentativa de proporcionar juntas, planejando

suas ações em função de um único objetivo, possibilitar o acesso de todos aos direitos

garantidos, levando a população qualidade de vida e bem-estar. O artigo 77 do plano diretor

do município acrescenta outro elemento que deve conter um planejamento adequado para que

a qualidade de vida da população possa ser efetivada.

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá considerar o

sistema de transportes, meio ambiente, infra-estrutura básica, estrutura sócio-

econômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e

contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade

quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas

proximidades, [...]. (TOLEDO, 2006, s.p)

Um estudo prévio das condições antes de instalar um empreendimento ou uma

atividade é de fundamental importância para que a cidade tenha seu crescimento de acordo

com que o Estatuto da Cidade prega. Planejar, realizar um diagnóstico para saber a real

situação de um local, faz com que ao implantar um empreendimento no território traga junto a

ele toda a estrutura necessária para que seus habitantes possam usufruir de serviços e

instalações que irão trazer a eles qualidade de vida, nessa perspectiva possibilitando uma vida

digna aos moradores do município.

2.4 PLANEJAMENTO FRENTE À IMPLEMENTAÇÃO14

DE POLÍTICAS E

PROGRAMAS

A população mundial cresce a cada dia, com ela cresce também os problemas oriundos

dessa expansão populacional em relação a todos os setores, porém, necessita-se acomodar

14

Silva cita uma definição de implementação dada pela Unicamp como sendo, “O processo autônomo onde

decisões cruciais são tomadas e não só ‘implementadas’. Conflitos interjurisdicionais entre órgãos e instituições,

brechas e ambiguidades legais, omissões de normas operacionais, além de outros fatores, permitem que os

executores de políticas tomem decisões relevantes para o sucesso da política.” (UNICAMP apud SILVA;

BASSI, 2012, p. 29)

38

essa população em locais adequados, onde esses indivíduos possam levar uma vida com

qualidade, tornando-os dignos perante a sociedade.

O processo de implementação de uma política ou de um programa é complexo e isso

leva seu envolvimento primordial com o processo de planejamento, para que seus objetivos

sejam enfim alcançados. “O resultado do planejamento, incluindo sua implementação, deve

ser visto como uma série de eventos que dependem de uma complexa cadeia de interações

para se chegar a um resultado, e muitas vezes esta cadeia é imprevista ou incontrolável. [...].”

(SILVA; BASSI, 2012, p. 29). Ou seja, muitas vezes na fase da implementação os interesses

estejam ligados somente nos resultados, não nos impactos correspondentes nos projetados no

momento de sua formulação.

Na verdade no decorrer da implementação de um programa podem surgir problemas

que julgam-se incorrigíveis, por não terem sido pensados na hora do planejamento.

O planejamento urbano vem para dar conta dessa demanda que aumenta rapidamente,

e o ordenamento da cidade por si só, não consegue urbanizar-se para que a procura por

moradia e serviços públicos seja suprida no mesmo nível em que a população almeja. E é esse

o papel do planejamento urbano, regular o ordenamento da cidade para proporcionar

qualidade de vida a seus habitantes. Para Souza,

[...] a cidade serve de abrigo para as pessoas à medida que o direito à

moradia se tornou um direito fundamental. Diante disso, as cidades oferecem

significativa contribuição para a chamada sustentabilidade habitacional. [...]

pode-se compreender a cidade como um local de aglomeração humana onde

as pessoas desempenham atividades das mais diversas, agindo e interagindo

entre si, buscando, na medida do possível, uma melhoria em suas qualidades

de vida, pressupondo esta, necessariamente, de estudos técnicos voltados a

tornar eficaz a função social da cidade, procurando compatibilizar os

problemas apresentados pela urbe e os anseios de seus habitantes. (SOUZA,

2010, p.56 -59)

As cidades possuem pontos positivos e negativos, elenca-se aqui os negativos como

má distribuição de serviços públicos como saúde, educação, altos índices de analfabetismo,

poluição, congestionamento. (SOUZA, 2010) São elementos que vividos diariamente afeta

principalmente a qualidade de vida dos indivíduos que fazem parte da sociedade. São

elementos que devem ser pensados e planejados para que possam ser evitados na cidade.

Portanto, o planejamento urbano é imprescindível para que uma sociedade possa

desenvolver-se sustentavelmente, “[...] o planejamento constitui um dos pontos mais

importantes (senão o mais) na busca da qualidade de vida das pessoas nas cidades, com

reflexos diretos em seu modo de ser, viver e pensar.” (SOUZA, 2010, p. 58). Por isso a

39

necessidade de um ordenamento urbano bem feito, bem planejado, para que a cidade a partir

dele possa garantir suas funções sociais, e o bem-estar dos seus habitantes.

Contudo, quando objetiva-se implantar um loteamento, por exemplo, com quantidades

significativas de casas, deve-se ter como passo inicial planejar, para que possa antes construir

cidades, não somente casas,

[...] a ocupação e o desenvolvimento dos espaços habitáveis, sejam eles no

campo ou na cidade, não podem ocorrer de forma meramente acidental, sob

as forças dos interesses privados e da coletividade. Ao contrário, são

necessários profundos estudos acerca da natureza da ocupação, sua

finalidade, avaliação da geografia local, da capacidade de comportar essa

utilização sem danos para o meio ambiente, de forma a permitir boas

condições de vida para as pessoas, permitindo o desenvolvimento

econômico-social, harmonizando os interesses particulares e os da

coletividade. E, exatamente, para que todas essas variáveis apontem num

mesmo sentido, necessário se faz um planejamento urbanístico, permitindo

desse modo, o desenvolvimento sustentável e integrado das comunidades.

(MUKAI apud SOUZA, 2010, p. 58)

Essa afirmação reforça no sentido de que, é imprescindível o planejamento urbano

antes de qualquer ação que possa vir a modificar a vida/qualidade de vida de um cidadão. No

entanto, categorias como cidade, qualidade de vida, meio ambiente, bem-estar e planejamento

são elementos que se devem encontrar imbricados.

Planejar é segundo Barbalho apud Costa, “[...] manter o rumo e minimizar os erros.

Isto porque as constantes transformações que estão sendo inserida no contexto mundial impõe

a necessidade de um preparo para enfrentar o futuro.” (BARBALHO apud COSTA et al,

2006, p. 98) Planejar é fundamental para que haja um reordenamento urbano pleno, sendo

este designado como um instrumento de maior importância na gestão do desenvolvimento da

cidade.

Considera-se o planejamento um procedimento de definição dos objetivos, para que as

necessidades emanadas pela população sejam supridas. Para realizar o planejamento, surgem

os maiores embates, senão o maior da humanidade que é conseguir integrar desenvolvimento

econômico, preservação do meio ambiente e justiça social. Em razão disso o planejamento

tem como função essencial sua execução vinculada diretamente com os princípios pregados

na Constituição de 1988, ou seja, somente planejando é que o poder público irá conseguir o

que necessita para a sociedade, um real desenvolvimento urbano. Frente a isso a extrema

necessidade da preocupação da coletividade e a administração pública com o tema, pois

inviabilizar a vida na cidade seria prejudicial a todos. (SOUZA, 2010)

40

O planejamento tão citado exerce um papel fundamental para que a sociedade consiga

caminhar em benefícios a todos os cidadãos que a ela pertença. Essa necessidade de

articulação das políticas estarem planejando em conjunto suas ações está imbricada na

necessidade de estarem atuando em prol de uma sociedade mais justa, nos parâmetros de

oferta de bens e serviços que possam trazer benefícios aos indivíduos, principalmente aos que

mais precisam e fazem uso de serviços públicos.

Contudo, a implementação de um programa e/ou projeto, é fundamental um vasto

planejamento/estudo prévio, visando a real necessidade dos que irão fazer uso dos benefícios

que o mesmo pretende oferecer. Se sua implantação realmente vai trazer benefícios, ou se isso

irá causar ainda mais transtornos na vida de quem se pretendia melhorar.

Frente ao planejamento pode-se classificar a intersetorialidade15

como um elemento

fundante para a execução plena de um projeto ou programa. Perante essa afirmativa

Nascimento cita Koga que afirma que “[...] a intersetorialidade se torna, assim, uma qualidade

necessária ao processo de intervenção. Programas, projetos, equipes técnicas são desafiados

ao diálogo, ao trabalho conjunto com a perspectiva da inclusão social.” (KOGA apud

NASCIMENTO, 2010, p.100). Portanto, faz-se necessário um intenso trabalho em

conjunto/equipe de vários setores para que um projeto possa ser bem executado, atendendo

todas as necessidades dos indivíduos que irão se beneficiar do empreendimento. Portanto, a

intersetorialidade:

[...] constitui uma concepção que deve informar uma nova maneira de

planejar, executar e controlar a prestação de serviços, de forma a garantir um

acesso igual dos desiguais. Isso significa alterar toda a forma de articulação

dos diversos segmentos da organização governamental e dos seus interesses.

Diante disso, a implantação integrada das várias políticas sociais não

depende apenas da vontade política de quem tem o poder ou os recursos

disponíveis, pois cada política setorial tem seus interesses e práticas.

(JUNQUEIRA apud NASCIMENTO, 2010, p. 100)

Ou seja, realizar um projeto de maneira articulada e planejada entre as várias políticas

públicas – entre os gestores que executam essas políticas – é uma maneira de tornar eficaz o

que se pretende implementar e tornando eficaz também a gestão pública, que não ficará

fragmentada limitando seu espaço de atuação.

No artigo 2, inciso IV, o Estatuto afirma mais uma vez a necessidade do planejamento

para que a cidade possa cumprir suas funções estabelecidas e equiparar as desigualdades:

15

“[...] define a intersetorialidade como a articulação de saberes e experiências para o planejamento, a realização

de avaliação de políticas, programas e projetos, cujo fim é alcançar resultados cooperativos em situações

complexas.” (INOJOSA apud NASCIMENTO, 2010, p. 101)

41

“Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das

atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a

evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio

ambiente.” (BRASIL, 2002, p. 18). O planejamento é visto como essencial, principalmente

para assegurar aos desprovidos de riqueza material, possam ter acesso aos serviços públicos

com mais facilidade e com qualidade, o que gera mais possibilidade de melhorar a qualidade

de vida desses cidadãos.

Compreende-se que, é um desafio conseguir integrar todas as secretarias em torno de

um projeto, porém, até mesmo a intersetorialidade necessita de um planejamento para que

possa acontecer,

O projeto, elaborado de forma integrada entre as diversas secretarias e a

partir de diagnóstico, pode e deve ser executado simultânea e

harmonicamente pelas secretarias municipais, de conformidade com suas

atribuições institucionais. Para que isso ocorra a vontade política dos

administradores é fundamental, [...], do coordenador do mesmo que deve se

reportar diretamente ao chefe do executivo municipal. (GAZOLA, 2008, p.

150)

Sabe-se que cada secretaria tem seu papel, porém, ao estarem integrada em suas ações,

na implantação de projetos, fariam com que vários benefícios fossem proporcionados a toda

sociedade. Pois, juntas poderiam em um momento único intervir para que as classes menos

favorecidas da sociedade tivessem uma inclusão social, melhorando assim a qualidade de vida

de todos os moradores da cidade, tornando-os dignos, garantindo qualidade de vida.

As políticas citadas no trabalho têm um papel fundamental na garantia do direito a

morada digna, e através do planejamento destas é que essa vida digna pode começar a ser

assegurada, pois a problemática referente ao acesso à moradia digna em local regularmente

urbanizado está intimamente ligado à falta de planejamento dos gestores públicos que são os

responsáveis pela execução dos programas oriundos dessas políticas.

Sobre o planejamento de ações em conjunto frente a implementação de programas

que garantem o acesso a moradia em áreas urbanizada Gazola coloca,

Compete aos municípios a identificação de seus problemas, demandas e

potenciais de forma que possam fixar metas e identificar os instrumentos que

serão utilizados para que possam ser alcançadas, vez que as pessoas não

residem na união, nem nos Estados, elas residem nos municípios (GAZOLA,

2008, p.76)

42

A partir da afirmativa de Gazola fica claro que o planejamento deve ser priorizado

para que as demandas da cidade sejam supridas. Ou seja, que haja uma comunhão entre

gestores e sociedade civil, daí a importância do controle social16

, um espaço para que a

comunidade possa dar sua opinião a ajudar na gestão pública, fazendo com que sua

participação se enraíze no controle da coisa pública. Mas ainda assim, cabe ao município

identificar os problemas e as demandas encontradas na cidade, e a partir delas construir com

as políticas que julgarem necessários o planejamento em torno de programas que se pretenda

implementar.

16

“[...] o controle social é utilizado com o significado de exercício democrático da cidadania ativa, onde todos os

cidadãos estão habilitados a participar do planejamento, da execução e da avaliação da política pública [...].”

(BATINI; COLIN. FOWLER apud PEREIRA, 2012, p. 13)

43

3 PERCEPÇÕES APROXIMATIVAS DOS BENEFICIADOS DO RESIDENCIAL

ORQUÍDEAS DOS SERVIÇOS/EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO

BAIRRO JARDIM COOPAGRO COM A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA

MINHA CASA, MINHA VIDA”

Sendo o Serviço Social uma profissão que tem como objeto a questão social

(constituídas por variadas expressões) das quais necessitam, entendimento, conhecimento e

resposta do assistente social para intervenção nesse objeto de trabalho. Diante disso, a

pesquisa se faz necessário em todos os níveis do trajeto profissional, tanto na sua formação

acadêmica quando na sua atuação cotidiana. Sendo uma profissão com uma dimensão

investigativa a pesquisa deve ser assumida como “[...] indispensável à consolidação da área

como produtora de conhecimento que tenha uma relevância social.” (GUERRA, 2010, p.734)

Portanto a pesquisa é de extrema necessidade, pois é reconhecida como uma dimensão

crucial na atuação/exercício profissional possibilitando “[...] uma condição para se formular

respostas capazes de impulsionar a elaboração de propostas profissionais que tenham

efetividade e permitam atribuir materialidade aos princípios ético-políticos norteadores do

projeto profissional.” (IAMAMOTO apud MORAES; JUNCÁ; SANTOS; 2010, p. 442).

Despertando no profissional de serviço social o estranhamento frente a aparência que lhe

aparece como familiar, despertando a necessidade de buscar enquanto pesquisador e também

um profissional respostas para situações que no âmbito da aparência não visualizam a

necessidade de produzir conhecimento.

Não deixando de ressaltar o compromisso que o profissional deve ter na sua atuação,

claramente exposto nos princípios do Código de Ética do profissional de Serviço Social,

devendo ter o “Compromisso a qualidade dos serviços prestados a população e com o

aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.” (BRASIL, 2006, p.

17) No entanto, a pesquisa se faz necessário para que a qualidade dos serviços possa se

concretizar, se baseando em estudos, planejamento, e avaliações que o assistente social poderá

se posicionar frente a suas demandas e supri-las com qualidade na prestação desses serviços, e

isso requer o aprimoramento não só no momento em que está na trajetória acadêmica, mas

também na sua vida profissional.

Portanto, nesse terceiro e último capítulo será abordado sobre o processo de

investigação resultante de entrevistas realizadas com os beneficiados do Residencial

Orquídeas, loteamento construído através do “Programa Minha Casa, Minha Vida” no bairro

Jardim Coopagro na cidade de Toledo-PR, no intuito de aproximação com a temática

abordada em capítulos anteriores.

44

3.1 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA

Esta pesquisa se caracteriza pela abordagem qualitativa. A pesquisa qualitativa se

ocupa do “[...] universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos

valores e das atitudes. [...]” (MINAYO, 2010, p. 21). Esse universo que contempla a produção

humana e suas relações não pode ser quantificado, portanto, trabalha com um nível de

realidade que não é visível imediatamente, mas necessita ser exposta, interpretada e analisada

pelo pesquisador. A escolha da abordagem qualitativa de pesquisa se deu considerando que

esta permite o foco da análise e interpretação de dados, que de acordo com Oliveira, pode ser

definida como “[...] sendo um processo de reflexão e análise da realidade através da utilização

de métodos e técnicas para a compreensão detalhada do objeto de estudo em seu contexto

histórico e/ou segundo sua estruturação.” (OLIVEIRA, 2007, p.37). A análise supõe ir além

da descrição dos dados e a interpretação, busca os sentidos para compreensão dos mesmos.

A metodologia que se definiu para efetivação da pesquisa do Trabalho de Conclusão

de Curso em Serviço Social, foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo, com a

realização de entrevistas com os beneficiários do Residencial Orquídeas, usuários que foram

beneficiados pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida” na cidade de Toledo-Pr.

Para a realização da pesquisa utilizou-se a priori a pesquisa bibliográfica podendo o

pesquisador ter um contato direto com obras, artigos, e documentos já elaborados que

abordem o tema que será debatido, para que diante desse levantamento bibliográfico tenha

uma visão fundamentada e apropriada do problema proposto a averiguar. Procurando de

forma geral explicar os fatos, por meio do estudo referente ao problema. Segundo Lima e

Mioto é “[...] um dos procedimentos mais visados pelos investigadores na atualidade, [...] a

pesquisa bibliográfica implica um conjunto ordenado de procedimentos de busca por

soluções, atento ao objeto de estudo, e que, por isso, não pode ser aleatório”. (LIMA;

MIOTO, 2007, p. 38) A pesquisa documental também foi utilizada para realização da

pesquisa em si, de acordo com Gil,

A pesquisa documental assemelha-se muito a pesquisa bibliográfica. A única

diferença entre ambas está na natureza das fontes. Enquanto a pesquisa

bibliográfica se utiliza fundamentalmente das contribuições dos diversos

autores sobre determinado assunto, a pesquisa documental vale-se de

materiais que não receberam ainda um tratamento analítico, ou que ainda

podem ser reelaborados de acordo com os objetivos da pesquisa. (GIL, 1989,

p. 73)

45

A pesquisa também pautou-se no método exploratório, tendo como finalidade “[...]

desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e idéias, com vistas na formulação de

problemas mais precisos ou hipóteses pesquisáveis para estudos posteriores.” (GIL, 1989, p.

44) Esse método de pesquisa tem como principal finalidade proporcionar uma visão geral,

possibilitando aproximação com determinado fato. Segundo Gil “[...] esse tipo de pesquisa é

realizado especialmente quando o tema escolhido é pouco explorado, e torna-se difícil sobre

ele formular hipóteses precisas e operacionalizáveis.” (GIL, 1989, p. 45)

Em relação a pesquisa de campo, a mesma realizou-se em torno de um universo de

244 (duzentos e quarenta e quatro) famílias, oriundas do programa “Minha Casa, Minha

Vida” do Residencial Orquídeas, escolhido por ser o maior loteamento construído na cidade

de Toledo através desse programa, portanto, a necessidade de ter um maior planejamento

frente ao mesmo. Foram extraídos para realizar as entrevistas 10 (dez) famílias, sendo (1) uma

de cada quadra do loteamento, sorteadas aleatoriamente. A amostra foi delimitada em 10 (dez)

por serem dez quadras totais, podendo assim abordar de uma forma geral o loteamento por

inteiro.

Sobre as técnicas elencadas para o desenvolvimento desta pesquisa, optou-se pela

técnica da entrevista. A entrevista configura-se como,

[...] a técnica que o investigador se apresenta frente ao investigado e lhe

fórmula perguntas, com o objetivo de obtenção de dados que interessam a

investigação. A entrevista é, portanto, uma forma de interação social. Mais

especificamente, é uma forma de diálogo assimétrico, em que uma das partes

busca coletar dados e a outra se apresenta como fonte de informação. [...] A

entrevista é uma das técnicas de coleta de dados mais utilizada no âmbito das

ciências sociais. (GIL, 1989, p. 113)

A entrevista utilizada na pesquisa foi a semiestrutura, (apêndice A), e para sua

realização inicialmente foi apresentado ao sujeito entrevistado o Termo de Consentimento

Livre e Esclarecido - TCLE (apêndice B), que foi aprovado pelo Comitê de Ética da Unioeste

(anexo A). Na sua realização foi utilizado um gravador para melhor auxiliar no momento de

transcrever as falas, para haver mais fidelidade nos detalhes da mesma, isso se deu com a

autorização dos sujeitos entrevistados que se sentiram confortáveis com a presença do

gravador. A apresentação dessas falas foram separadas por temas e escritas na íntegra para sua

apresentação, acompanhada da interpretação do pesquisador

46

3.2 PERCEPÇÃO DOS BENEFICIADOS DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA

VIDA” DO RESIDENCIAL ORQUÍDEAS DOS SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA

OFERECIDOS NO BAIRRO JARDIM COOPAGRO, TOLEDO –PR

As entrevistas foram realizadas no intuito de saber se os moradores beneficiados pelo

“Programa Minha Casa, Minha Vida” do Residencial Orquídeas estavam satisfeitos com a

infraestrutura e serviços oferecidos pelo bairro que o loteamento foi construído, enfatizando

saúde, educação, lazer, meios de locomoção. Pretendendo revelar as dificuldades ou não,

apresentadas quando se implementa um loteamento sem os devidos planejamentos, afetando

diretamente a qualidade de vida dos indivíduos. Kãssmayer acrescenta que:

Torna-se essencial ao bom desempenho da administração pública o estudo

das características físicas da região a fim de se formularem políticas públicas

[...]. Todavia, esta implementação somente será possível mediante a

conscientização prévia dos moradores e dos próprios administradores.

(KÃSSMAYER, 2009, p. 156)

As questões foram formuladas objetivando de maneira geral possibilitar uma visão

dos beneficiados referente aos serviços públicos oferecidos, e, se existem limites para acessar

os mesmos. As respostas envolvem questões sobre:

Qualidade dos serviços públicos prestados;

Dificuldade de acessos aos serviços oferecidos entre eles escola, saúde, lazer,

transporte público;

E também o que estava faltando no loteamento na opinião dos moradores.

A partir daqui passe-se a expor as falas dos entrevistados, para ilustrar e relacionar

com as questões que foram debatidas nesse trabalho.

Ao serem questionados se já haviam utilizado alguma vez os serviços públicos, e se

houve alguma dificuldade para ter acesso a esses serviços que o bairro Jardim Coopagro

oferece. Obteve-se as seguintes respostas:

E1: “Nunca usei”

E2: “Sim, o posto de saúde. É ruim. Ficha é difícil conseguir, nunca

consegue”

E3: “Nunca fui ali. Fui uma vez só aplicar vacina na minha menina só”

E4: “Não”

47

E5: “Só o posto de saúde sempre. É está meio difícil para consultas. Eu

estou esperando consulta com o angiologista já tem dois anos, e ainda não

consegui.”

E6: “O posto de saúde já. Os médicos estão precários. Olha o posto, a

questão de dentista para adulto, meu Deus do céu. Já estou com dois anos

esperando, não consigo. É duas pessoas por emergência eles atendem por

dia né, eu já cansei de ir dez horas chegava lá, já estava as duas pessoas e o

dentista começa atender uma hora da tarde, a secretária dele chega meio-

dia, meio-dia quinze, meio-dia e dez ela está ali, ela faz a ficha os outros

que estão primeiro é atendido e os que não estão, passou de dois já perdeu o

dia. Ou seja, tem que estar morrendo de dor né.”

E7: “Sei lá. Já usei o Posto de saúde. É bom né, para quem não tem como

pagar o jeito é correr para lá né.”

De acordo com a PNH:

[...] os programas e ações devem contar com fontes estáveis de subsídios e

linhas especiais de financiamentos, capazes de viabilizar a implementação de

um política urbana que universaliza o acesso à infra-estrutura urbana,

especialmente, rede viária e energia elétrica e aos equipamentos e serviços

urbanos e sociais. (BRASIL, 2004, p. 41 a)

Dos entrevistados os que usaram alguma vez um dos serviços oferecidos pelo bairro,

utilizaram o posto de saúde. Sabe-se que, é uma das áreas mais procuradas em qualquer lugar

do país. Pois como foi citado acima, a PNH coloca que deve haver um financiamento para

viabilizar esses serviços e poder universalizar o acesso aos equipamentos públicos. Podemos

concluir ainda que “[...] sem um sadio planejamento e gestão, cidades podem vir a se tornar

fontes de sérios problemas concernentes à saúde [...]”. (BASIC apud KÃSSMAYER, 2009, p.

158) Não somente a saúde, mas afetando-a, causará danos em efeito dominó, desemprego,

fome, entre outros fatores que podem vir a ser acarretados em função de uma má qualidade de

vida.

Mais uma vez fica claro que a falta de planejamento da gestão pública afeta

diretamente a população quando não realiza os empreendimentos conforme o proposto. Souza

afirma que “[...] o planejamento constitui um dos pontos mais importantes (senão o mais) na

busca da qualidade de vida das pessoas nas cidades [...]” (SOUZA, 2010, p.57). Os serviços

prestados pelo bairro, aqui no caso da Unidade Básica de Saúde (UBS), não comportam uma

48

demanda gerada pela implementação de um loteamento, no caso do Residencial Orquídeas

localizado no Jardim Fachini, que utilizam o posto de saúde do Jardim Coopagro.

Esse residencial é composto por 244 famílias, ou seja, subentende-se que a gestão

pública não se preocupou em fazer um estudo, sobre o impacto que a implementação de um

loteamento naquele local pode ocasionar. A priori não foi realizado um levantamento se a

unidade básica de saúde iria comportar atender mais 244 famílias que passariam a utilizar dos

serviços oferecidos naquele lugar.

Salientando que, além de atender ao bairro Coopagro, a UBS do mesmo ainda dá

suporte em algumas situações a UBS da Vila Industrial, que atende 30 horas semanais, e que

não possui atendimento odontológico para adultos. E no caso de não conseguir consultas ou

alguma urgência surgida no período vespertino a população que mora na Vila Industrial tem

que recorrer a UBS do Coopagro, ou ao Mini Hospital. Ou seja, mais procura frente a oferta

de serviços prestados pelo município.

As demandas geradas por essas famílias não estão sendo supridas pelos serviços

ofertados, prejudicando diretamente sua qualidade de vida. No intuito de proporcionar o

acesso ao direito a moradia, retira de ambas as famílias o direito a outros serviços que são

necessários para que possam ao menos ter uma vida digna, com princípios básicos para

sobreviver. Frente a essa problemática o Estatuto da Cidade é claro em enfatizar “[...] que a

política urbana não pode ser um amontoado de intervenções sem rumo. Ela tem uma direção

global nítida: ‘ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e [...] garantir o

direito as cidades sustentáveis’.17

” (SUNDFELD apud KÃSSMAYER, 2009, p. 159), ou seja,

pensar as ações para que o acesso à cidade e aos serviços de se de forma uniforme e universal.

Apenas uma das entrevistadas que utilizou os serviços de saúde oferecidos pela UBS

afirmou que não teve dificuldade:

E7: “Não é muito difícil, porque tem muita gente, é gente demais. Mas como

sou idosa sempre tem vaga para mim.”

Porém, a E7 tinha consciência que conseguia ser atendida facilmente pelo fato de ser

idosa e possuir as vagas reservadas para idosos.

17

Por cidades sustentáveis pode-se entender “[...] aquelas em que o desenvolvimento urbano ocorre com

ordenação e gestão do solo, evitando ao máximo a degradação, possibilitando uma vida urbana digna para todos,

o direito à cidade.” (MEDAUAR; ALMEIRA apud KÃSSMAYER, 2009, p. 162)

49

Outro serviço público que foi questionado nas entrevistas foi em relação as escolas

que estão disponíveis no bairro. Das famílias que possuíam pessoas que estudavam obteve-se

as seguintes respostas:

E1: “Estudam. No centro, não achei vaga aqui. Eles vão de circular, eu levo

e busco.”

E3: “Estuda. Estuda ali no Novo Horizonte, e a pequenininha na Escola

Valdir Luiz Becker. A pequena vai de manhã na escola e a tarde na Dorcas.

Mas tem vez que ela fala que está com dor de barriga, e volta do meio do

caminho, porque ela acha que é longe. E a mais velha vai de bicicleta, ou a

pé mesmo.”

E5: “Sim. O filho 1, no Novo Horizonte, e o filho 2 aqui no Valdir Luiz

Becker. O filho 1 vai de bicicleta e a filho 2 vai a pé.”

Foi fácil conseguir vaga aqui na escola?

“Não tive problema em conseguir vaga aqui.”

E6: “Ali no Valdir Becker. Foi fácil conseguir vaga aqui na escola? Sim

porque o filho 1, saiu da creche e já foi para a escola. Os meninos no que

começou a funcionar a escola eu já fui para a fila, já consegui vaga. Para

escola não foi difícil.

Como que eles vão para a escola?

“De manhã eles vão a pé. Eles vão de manhã na escola, e a tarde eles vão

para a Dorcas.”

Em relação a escola, as mães entrevistadas conseguiram vaga para seus filhos, mesmo

sendo difícil a locomoção em ir até a escola por ser longe do loteamento, e não terem

transporte público para chegar até o local de destino, de acordo com Rounik e Nakano “As

longas viagens diárias entre residência e os locais de trabalho ou de ensino congestionam as

vias e os transportes coletivos, prejudicando a qualidade de vida coletiva. [...]” (ROLNIK;

NAKANO, 2009, p. 5). Toda falta de planejamento aponta diretamente na

interferência/consequências que as famílias sofrem em seu cotidiano, atingindo

principalmente a sua qualidade de vida. Apesar das condições que as famílias se encontram no

loteamento, ambas tem consciência de que o que falta é algo essencial para a melhoria de suas

vidas e dos demais moradores, visando a coletividade. As entrevistadas E5 e E6

acrescentaram que mais faz falta...

E5: “[...] um colégio de 1º a 4º ano, seria melhor se tivesse mais perto.”

50

E6: “[...] Eu acho que um colégio de 1º a 4º ajuda bastante né. Porque os

outros estão lotados. Tem criança aqui que não estuda. Que não tem vaga

ali, ai o tutelar pega no pé que não estuda né, só que se vai na escola não

tem vaga, ai você não pode deixar a criança em casa porque tem que

estudar, só que você vai na escola não tem vaga, e daí está cheia, lotada. É

20 aluno para cada professor, tem que esperar.

Eu tinha saído do serviço fui lá e tirei o mais novo, que ele ficava integral,

fui lá falei que tinha saído do serviço para passar a vaga dele para outra

criança que precisasse que a mãe trabalhasse, arrumei serviço, fui lá, pedir

a vaga de novo, entrei na fila de espera, não tinha, não tinha, falei o que

aconteceu que o pai dos meninos morreu, fui lá e falei agora não preciso

mais da vaga, pode tirar ele da fila de espera, mais ele ia estar lá até agora,

e a vaga era dele, é injusto eu ficar em casa e o meu filho ocupar a vaga de

alguém que precisa né, só que quando eu precisei de novo não tinha mais.

E tem bastante criança esperando desde o ano passado.”

Portanto, por mais que tenha escola nas proximidades do loteamento, uma escola mais

perto proporcionaria melhores condições de acesso às crianças que ali moram, conforme

declarou a E6. O loteamento tem muitas crianças que não estão estudando por falta de vagas

nas escolas, deste modo, estão deixando de lado um direito fundante como a educação por

falta de vaga nas escolas próximas ao seu local de moradia. Mais uma vez frisando a

importância de um estudo prévio para a implementação de um loteamento, visando uma

infraestrutura de serviços decente para atender a população.

A garantia à infra-estrutura urbana representa a realização por parte do Poder

Público de obras ou atividade destinadas a ordenar o espaço urbano, visando

o bem-estar geral da população, tanto no espaço estético das cidades, quando

na segurança da sua função social e salvaguardar do bem natural.


Observa-se ainda a necessidade que as crianças tem de ir para a escola, porém o acesso

limita-se ao passar a morar em um loteamento que é entregue às vezes no meio do ano,

justificando os gestores das escolas que não tem vaga para poder aceitar crianças no meio do

ano letivo. Vale ressaltar que se não tem vaga no início do ano, mais dificuldade irão

encontrar para conseguir uma no meio do ano. A E3 acrescentou,

51

“Está mais longe da escola. A pequena tem preguiça de ir, e eu não fico em

casa para corrigir.”

E por mais um falha que os gestores das políticas responsáveis estão tendo, está

trazendo consigo prejuízos aos moradores do loteamento que podem ser consideráveis

irreversíveis, pois estão deixando principalmente de estudar, uma atividade fundamental para

o desenvolvimento da criança, e não só dela, estão deixando suas atividades devido à falta de

acessos, que estão limitando os usuários aos serviços oferecidos, impossibilitando-os de ter

acesso aos seus direitos sociais.

Com relação a suficiência ou não dos serviços prestados (saúde, educação, transporte,

lazer, cultura, coleta de lixo, saneamento básico) obteve-se as seguinte respostas:

E1: “Acho suficiente.”

E2: “Sei lá.”

E3: “Para sair no domingo, no sábado não dá. Meu marido tem carro, mas

vive no hospital com problema no coração.”

E4: “Ah acho nada né, para mim tanto faz”

E5: “Saúde não. Só aquele posto não está dando conta, é muita gente.”

E6: “Olha, como que eu vou te dizer. Mais o menos. Porque tem muita coisa

lá. Tem segunda, terça e quinta e sexta tem pediatra né, só que dai as fichas

são poucas, se você demora, se você for muito tarde é pouca ficha, então

para que tantos dias de pediatra? E ginecologista, tem só um, clínico geral

tem dois ou três se eu não me engano. Tem mais não tem.”

E7: “No posto de saúde é muita gente né, eles não dão conta de atender.”

Mais uma vez a questão saúde foi mencionada, sabendo-se que a procura é sempre

maior que a oferta, e com o acréscimo de 244 famílias isso se torna um caos, a UBS não

comporta a demanda de todos que procuram seus serviços. Pois, além de deixar de planejar

suas ações, para que consiga construir escolas, unidades básicas de saúde, para acompanhar o

crescimento das demandas, os gestores também não planejam para inicialmente melhorar a

qualidade de atendimentos já existentes, não procuram aumentar os serviços prestados nas

instituições que já prestam serviços públicos, para que ao menos possam atender melhor a

população que ali já moram, e as que passaram a morar. Souza acrescenta que “[...] deve ser

constante a preocupação do administrador público e da coletividade em planejar, adequar ou

melhorar o espaço urbano, justamente para que se alcance, [...] uma melhor qualidade de vida

52

para todos os habitantes [...].” (SOUZA, 2010, p. 59). Vale ressaltar esse ponto, reforçando

que, os gestores da política não tendo condições ou não vendo possibilidade de implementar

uma nova UBS, ou uma nova escola, pensem a possibilidade de organizar os serviços

prestados, ou seja, aumentar os atendimentos, as vagas nas escolas, até conseguirem inserir

uma outra unidade que preste serviços de melhor qualidade para os moradores do bairro.

Outro fator que causa bastante insatisfação nos entrevistados além da falta de

atendimento no posto de saúde foi o transporte público...

E2: “Agora o transporte é bem ruim, circular pequena. Precisa de circular

grande, a gente precisa.”

E4: “Eu achava que era feio esse lugar, mas eu achava bonito, mas minhas

filhas não gostam daqui, acha tudo longe, e não tem como ir onde elas

querem.”

E5: “[...] mas a lotação entra aqui, só sábado e domingo que não.”

E6: “[...] e é até seis da tarde. E quando eu quero ir para o lago com as

crianças eu vou a pé. Por que lá tem bastante coisas para eles brincarem né.

Eu vou de circular e para vim como já está fresquinho, venho a pé. E é

longe.”

A questão do transporte público naquela região em que o loteamento é localizado é

bem precária, principalmente nos finais de semana, em que as linhas diminuem ainda mais em

relação ao que é oferecido de segunda a sexta-feira. Kãssmayer acrescenta sobre o transporte

“O direito ao transporte18

pode ser entendido como direito à população em se movimentar

livremente na cidade e entre as cidades, importando para o desempenho deste serviço a

observação das normas de segurança no trânsito e meios de transporte adequado”.

(KÃSSMAYER, 2009, p. 161) Esse transporte seria uma alternativa para a maioria dos

moradores que pretendiam ter um momento para sair e realizar algum lazer, já que no

loteamento e nas proximidades isso não é ofertado. A entrevistada 6 aponta:

E6: “Não tem! Tem só lá para cima né. Tudo longe. Nenhuma praça,

nenhum parque, nem um campo, nenhum nada. [...] Meu Deus do céu, aqui

falta. Não imitando, ou fazendo propaganda né, mas lá no Santa Maria saiu

18

“Este direito em partes está inserido no direito aos serviços públicos, cidades, o qual destaca o Estado como

fornecedor no âmbito das cidades, possuindo a população o direito de reivindicar, como base no Código de

Defesa do Consumidor, a boa prestação destes serviços, já que os usuários são os consumidores.”


53

um parque assim para as pessoas irem a tarde tomar chimarrão né, um

parque de lazer.

Uma pracinha para as crianças, e de preferência que tem uma adaptação

assim no parque para cadeirante, porque aqui tem bastante né, aqui a

maioria das crianças é cadeirante, por que não é justo os bons brincarem,

correr com as perninhas deles, e os outros ficarem olhando, eles tem que

brincar também.

Meu pai mesmo é um, que se tiver parque eu levo ele lá, para ele dar uma

olhada.

No domingo que eu podia fazer um terere, uma pipoca e levar os meninos na

pracinha para eles gastarem as energias, não posso, porque não tem. Não

tem lazer para ninguém.”

O loteamento, além de não ter transporte adequado e suficiente para possibilitar seus

moradores a saírem e procurarem outras opções de lazer em outros locais da cidade, também

não oferece nada aos moradores no próprio loteamento. O lazer é um elemento fundamental

para uma qualidade de vida essencialmente sadia, proporcionando ao individuo atividades

prazerosas, além do que o lazer é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988,

citado no artigo 6º dos direitos sociais “[...] são direitos sociais, a educação, a saúde, a

alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, [...]” (BRASIL, 2009, p.10) Kãssmayer

complementa:

As condições necessárias ao desempenho de atividade voltadas ao lazer

(como prática de esportes, atividades culturais, descanso) estão vinculadas

ao direito a infra-estrutura urbana, de modo que será por meio da construção

de espaços comunitários, teatros, parques, bosques, canchas desportivas que

a população poderá ter acesso ao lazer e às atividade sociais sem que seja

necessário um custo para tanto. (KÃSSMAYER, 2009, p. 162)

Chamando atenção para a resposta da E6 que afirmou que no bairro Santa Maria tem

praças, a partir disso pode-se perceber que só se vê melhorias ou construções possibilitando

lazer nos centros da cidade, frente a colocação da E6 ressalta-se que “Os investimentos

destinados a obras públicas e demais políticas urbanas devem ser direcionados de forma mais

justa ao bem-estar de toda a população, visando o combate a desigualdades econômicas e

sociais [...].” (KÃSSMAYER, 2009, p 162). A Entrevistada 6 acrescentou ainda:

54

“Mas olha, na área assim de esporte para as crianças fazerem, tem aquele

centro da juventude, mas só acima de 12 anos, meu piá é loco para ir, mas

só que ainda só tem 11 anos né, mas alguma coisa um campinho para eles

brincar, ter acesso, porque aqui perto a gente mesmo cuida.

Aqui não tem água de um chafariz para a gente se refrescar (risos), tem

bastante lá para o centro, mandar um pouco para cá, tanto trevo que está

fazendo, manda um pouco para cá. Esses dias fui la no marreco, voltei cheia

de sanguessuga.

Onde que é esse marreco?

Lá no fundão lá, lá onde antigamente o povo ia tomar banho. Só que agora é

área reservada ninguém usa mais, e esses dias eu fui com as crianças lá

para refrescar um pouquinho do calor, meu Deus, a gente ficou de pé lá,

meu pé ficou preto de sangue-suga.”

A falta de planejamento, gestão e integralização de acesso aos serviços voltados as

diferentes faixas etárias e demandas de condições de qualidade de vida, traz implícito os

riscos19

, aqui, relacionados as condições de saúde e saneamento ambiental 20

entre outros,

considerando que um ambiente saudável além de auxiliar na condição da saúde da população

irá consequentemente melhorar qualidade de vida dos indivíduos, que na atual condição que

se encontram são forçados a procurarem alternativas para ter algum tipo de lazer, para si seus

filhos. Tais questões postas pelos entrevistados deixa claro a vulnerabilidade que os

beneficiados possuem decorrente da emergência de fatores não pensados/planejados pelos

gestores, como o fator meio ambiente.

Os riscos assumidos pelos moradores em se expor em águas de rios que não conhecem

a procedência, pode trazer consequências diretamente ligadas a sua saúde21

, principalmente

19

O risco segundo Veyret; Richemond, “[...] objeto social é definido como a percepção do perigo, da catástrofe

possível. Segundo as autoras, o risco existe apenas em relação a um indivíduo, grupo social e/ou profissional,

comunidade da sociedade que o apreende por intermédio de representações mentais e com ele convive por meio

de práticas específicas. Nesse sentido, não há risco sem uma população ou indivíduo que o percebe e que poderia

sofrer efeitos. O risco é a significação de uma ameaça ou de um perigo para aquele que está sujeito a ele e assim

o percebe.” (VEYRET; RICHEMOND, 2007, p. 23) 20

“[...] é o conjunto de ações socioeconômicas que têm por objetivo alcançar níveis de salubridade ambiental, por

meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos, sólidos, líquidos e gasosos,

promoção da disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças transmissíveis e demais

serviços e obras especializadas, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural.”

(FUNASA apud CESCONETO, 2012, p. 55) 21

“As relações entre saúde, bem-estar e meio ambiente também podem ser alteradas pelas condições de

habitabilidade oferecidas pelas áreas edificadas dos assentamentos humanos. A habitabilidade, um atributo

importante da qualidade de vida, está intimamente relacionada às condições espaciais, sociais e ambientais das

edificações. Particularmente no caso da habitação, os projetos devem ser ecológica e culturalmente adequados,

55

em se tratando de doenças22

que podem ser adquiridas em águas contaminadas. Para

complementar o complexo entendimento de riscos e vulnerabilidades emergentes e seu

enfrentamento na sociedade atual a Agenda Habitat para Municípios em seu capítulo IV,

artigo 93, referente ao Plano Global de Ação: Estratégia para implementação acrescenta,

[...] Para reduzir a vulnerabilidade e o desfavorecimento é necessário

melhorar e assegurar o acesso das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis

à habitação, financiamento, infra-estrutura, serviços sociais básicos,

mecanismos de segurança e processos de tomada de decisão nas esferas

nacional e internacional. [...] Reconhecendo que a vulnerabilidade e o

desfavorecimento são afetados, dentre outras coisas, pelas condições do setor

da habitação e pela viabilidade e eficácia da proteção jurídica garantindo

igualdade de acesso a recursos e oportunidades, os integrantes de

determinados grupos têm maior tendência à vulnerabilidade e ao

desfavorecimento no que se refere às condições de moradias e assentamentos

humanos. Os indivíduos de grupos vulneráveis ou desfavorecidos enfrentam

uma situação de risco, sobretudo quando não têm a segurança da posse ou

quando não existem serviços básicos ou quando enfrentam impactos

ambientais ou de saúde extremamente negativos ou podem ser excluídos,

inadvertida ou deliberadamente, do mercado e dos serviços relacionados a

moradias. (FERNANDES, 2003, p. 86)

Frente a isso percebe-se que categorias como infraestrutura, serviços básicos como

saúde, educação, lazer, podem relativamente ter eficácia no tratamento dos riscos que os

beneficiados são submetidos, tornando-os vulneráveis diante de situações que impostas pela

falta de equipamentos públicos que dão suporte a uma qualidade de vida digna, e mais uma

vez o planejamento se faz presente para que essa problemática seja contida. O planejamento

tão explicitado em toda parte da pesquisa é encarado como “[...] meio adequado de fazer com

que os bens públicos fossem produzidos na quantidade e qualidade demandadas [...].”

(CINTRA apud CARVALHO, 2009, p. 21) Para finalizar perguntou-se o que necessitaria na

opinião deles para melhorar a moradia naquele lugar, as respostas foram:

E1: “Se for falar tem que escrever uns dez livros”

E2: “Ah aqui. Aqui tinha que ter um posto de policial isso sim, é a melhor

coisa que poderia ter. [...] senão cuidar, aqui vira uma favela, que tanto vem

gente boa, como gente que não vale nada.”

proporcionando aos moradores um ambiente de vida saudável, habitável e sustentável.” (FERNANDES, 2003, p.

118) 22

Doenças como leptospirose e também esquistossomose. Sobre essas doenças ver mais em Doenças

transmitidas pela água, disponível em < http://www.sobiologia.com.br/conteudos/Agua/Agua9.php>.

56

E3: “Ai acho que está faltando alguma coisa. Um mercado grande, para as

coisas serem mais barato. Eu queria que saísse um mercadão. Porque

hospital não é direto que a gente precisa não.”

E4: “Ah falta bastante, falta muita coisa de lazer né que não tem”

E5: “Acho que principalmente seria um posto de saúde mesmo né”

E6: “Aqui falta muita coisa!”

E7: “Falta, falta acabar com essa poeira né”

Em relação ao que os moradores sentem falta no loteamento ou nas proximidades do

mesmo, não estão nada além das necessidades básicas para sobreviverem. Mas não deixando

de ressaltar a fala da E2 que além de mencionar que o loteamento teria de ter cuidados em

relação a segurança para não acabar virando uma favela23

, mostrando a sua preocupação com

a segurança do local, e o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 assegura que “A

segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e da

incolumidade das pessoas e do patrimônio.” (BRASIL, 2009, p. 44) E o Plano Diretor do

município em relação a segurança pública em seu artigo 32, reforça “O objetivo da política

municipal de segurança pública e defesa civil é desenvolver e implantar medidas que

promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a

sociedade, para organizar e ampliar a capacidade de defesa da comunidade.” (TOLEDO,

2006, s.p.)

Porém a preocupação exposta pela moradora mostra que não há em nenhuma

circunstância segurança alguma prestada pelo município no Residencial Orquídeas, não

deixando de frisar que esse serviço anda defasado. Através das respostas adquiridas e

separadas através de cada temática pode-se compreender que possibilitar o acesso a moradia,

mas somente a ela não trás consigo a qualidade de vida tão necessária para que um indivíduo

possa ter uma vida digna dentro de uma sociedade como a que estamos inseridos atualmente.

No caso do loteamento Orquídeas o acesso a moradia limitou o acesso a outros direitos

sociais previstos no artigo 6º, da nossa Constituição de 1988 como educação, saúde, lazer,

segurança. Impossibilitando assim a um princípio fundamental o previsto no artigo 1º, inciso

II, o da dignidade da pessoa humana.

Não há como possibilitar a dignidade ao indivíduo sem possibilitar o acesso universal

aos serviços prestados, todos os sujeitos tem direito à cidade, como consta no artigo 2º, inciso

23

“Grupamento contínuo onde os habitantes são caracterizados por terem domicílios e serviços básicos

inadequados. Frequentemente não é reconhecida e aceita pelo poder público como parte integral ou igualitária da

cidade.” (ONU apud COSTA; NASCIMENTO, 2005, p. 3801)

57

I do Estatuto da Cidade “Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito a

terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos

serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (BRASIL,

2002, p. 17). E esse direito só será garantido a partir do momento em que os gestores das

políticas que possibilitam esse direito, passarem a planejar suas ações conjuntamente,

permitindo que haja uma intersetorialidade, que segunda Bidarra:

[...] pactuar a intersetorialidade representa um árduo trabalho de construção

[...] política. Quando se investe nesse tipo de alternativa é porque se acredita

que ela é a que melhor traduz uma opção por articular os vários saberes que,

se ocupam de diferentes fenômenos e /ou problemas, interferem em vários

sentidos no modo de vida social. (BIDARRA, 2009, p. 484)

Ou seja, optar pela intersetorialidade é optar por construir um processo que irá

favorecer quem realmente necessita, é optar em dar soluções para os verdadeiros problemas

sociais que agudizam essa sociedade, é dar conta das reais demandas oriundas dos indivíduos.

Sendo assim, o assistente social pautado no artigo 4, da Lei 8662/9324

onde constitui suas

competências como: “Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à

órgãos da administração pública direta ou indireta, [...]” (BRASIL, 2006 b, p. 7), expõem

ainda mais a necessidade da intersetorialidade entre várias áreas para a

elaboração/planejamento para implementar programas sociais, e tendo o serviços social como

base a tradição crítica pode tornar-se um protagonista frente ao incentivo e mostrar as reais

necessidade para que haja sempre um planejamento entre as áreas envolvidas nesse processo

de implementação de um programa, que tem como intuito trazer benefícios e qualidade de

vida a sociedade que mais precisa, possibilitando uma vida digna e sem desigualdades sociais.

24

Dispõem sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

58

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir do debate problematizado do tema a implementação do “Programa Minha

Casa, Minha Vida”, a garantia de vida digna, e o desenvolvimento urbano local,

fundamentado em referenciais teóricos, legislações e percepções e, frente à complexidade das

questões levantadas como de fragilidades no processo de implementação do programa

habitacional federal “Minha Casa, Minha Vida”, descentralizado em suas ações na cidade de

Toledo, o presente trabalho de pesquisa acadêmica e requisito parcial de Conclusão de Curso

de Graduação em Serviço Social, da UNIOESTE, almeja realizar alguns apontamentos finais

conclusivos, porém desprovidos da intersetorialidade de abarcar uma conclusão totalizante e

final do tema tratado.

Destacando informações, e possibilidades que possam subsidiar tanto aos gestores das

políticas responsáveis e aos profissionais do Serviço Social, e suporte para outras pesquisas se

aprofundarem na mesma temática. Diante disso contribuir para a defesa de um planejamento

pleno e que atende as reais demandas em torno dos programas habitacionais que ainda serão

construídos no município, priorizando a defesa do direito dos cidadãos em possuir uma casa

para morar, mas também todo o suporte de infraestrutura e serviços, para que essa morada se

torne digna.

Diante dos estudos que se realizaram no decorrer do processo de elaboração do

trabalho para que pudesse atingir o objetivo da pesquisa, foram constatados vários fatores.

Inicialmente frente às políticas tratadas no trabalho, percebe-se que os trajetos percorridos por

ambas referente às suas implementações foram construídas sobre uma lentidão que, ao se

instituir já havia grandes agravos relacionadas à área habitacional e desenvolvimento urbano

na sociedade brasileira. O que pode-se compreender que a sua implantação já se deu num

contexto de embates na sociedade, que já expunha suas demandas e necessidades nas áreas

citadas.

Ressaltando que, apesar de se conquistar leis que dessem respaldo a ações voltadas as

políticas sociais, havia ainda em seu desenvolvimento lutas para que ambas as políticas sejam

implementadas e efetivadas com base em seus objetivos, princípios e diretrizes, pois, diante

da aplicação fiel dessas categorias, seriam atendidas as verdadeiras demandas que se colocam

para cada umas das políticas.

As políticas de habitação e de desenvolvimento urbano abordadas no presente trabalho

têm em particular suas diretrizes, objetivos e princípios, porém, compreende-se que ambas

devem ter uma relação indiscutivelmente interligadas, ou seja, não há como ter uma visão

59

indissociável uma da outra, são políticas que devem caminhar juntas, ou seja, planejar juntas

as ações, levando em conta cada uma seus objetivos, em prol de uma ação única, um único

objetivo, um único fim. Porém, efetivar essa ação conjunta não é uma tarefa simples, no

entanto, fragmentá-las, não tendo como instrumento a intersetorialidade e o planejamento, não

somente entre essas duas políticas, mas entre outras também, pode não levar a uma eficiência

tão esperada como a proposta pelas políticas abordadas.

O quadro brasileiro frente à urbanização nunca foi de igualdade, desde seu início no

período da urbanização desenfreada, principalmente com a vinda da industrialização no

século XX, já havia locais com características de assentamentos precários, tornando mais

visível as desigualdades sociais, fatos pontuados tanto pela Política de Habitação como

também a de Desenvolvimento Urbano. E foram nesses assentamentos que se localizavam a

camada mais pobre da população, os menos favorecidos economicamente, consequentemente,

com moradias inadequadas, falta de infraestrutura, saúde, a qualidade de vida tornou-se um

fator inexistente.

A falta de acesso a moradia digna a preços que poderiam ser pagos por essa população

menos favorecida, levou esse grupo ocupar locais inadequados/impróprios, criando a partir

desse processo de ocupação os cortiços e mais a diante as favelas, locais hoje em dia

considerados impróprios, devido a falta de saneamento básico e ambiental, serviços públicos,

principalmente como saúde, educação, lazer. Ou seja, a população que reside nesses locais

passou a não ter acesso aos seus direitos sociais, tornando um agravante das expressões da

questão social.

Desde sua implementação as políticas aqui tratadas vem tentando dar conta dessa

demanda por moradia, gerado pela má distribuição de renda dos trabalhadores dos grandes

centros. Não podemos deixar de frisar ainda que, os aluguéis no momento do processo da

urbanização brasileira, tornou-se um tiro certeiro para empresários que possuíam meio de

produção, e também possuíam imóveis para locar para os que vinham atrás de trabalho e uma

melhora de vida, migrando principalmente do campo para a cidade. No entanto, as famílias

para se manterem nas cidades, sem acesso a moradias próprias, e para conseguir se manter em

relação principalmente a alimentação e moradia, necessitavam de trabalho, logo, se

submetiam a baixas remunerações, várias horas de trabalhos, para que pudessem ao menos

sobreviver e pagar um aluguel. Contudo, percebe-se que, frente a essa situação já se mantinha

um exército de reserva, ou seja, o capital já se favorecia dessa falha do Estado, da falta de

moradia, para manter seu sistema com mão-de-obra barata, salientando que com isso o

mercado imobiliário estava tendo um grande crescimento em relação aos alugueis.

60

Essa problemática, que podemos designar como a falta de moradia, que é um direito

fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, até os dias atuais ainda não vem

sendo resolvida de maneira abrangente. E quando se possibilita acessar esse direito a uma

pequena parcela da população, nem sempre possibilita acessar outros, trazendo limites aos

cidadãos que mais necessitam.

O que se constata, ao estudar as políticas abordadas no trabalho, é que, não está sendo

cumprindo um fator primordial, que são as falhas hoje cometidas, que giram em torno de um

fator que julga-se ser o mais importante numa gestão de qualquer política, o planejamento e a

intersetorialidade.

Avaliou-se a partir da pesquisa de campo a percepção dos beneficiados que, essa falta

de planejamento está ligada diretamente a má qualidade de vida que os moradores do

Residencial Orquídeas estão enfrentando. Ter acesso a moradia é um direito, porém, a saúde,

a educação, lazer entre outros também faz parte de um conjunto de elementos que

proporcionam uma vida sadia a esses moradores.

Portanto, a partir dos estudos pode-se compreender que outro fator fundante que deve

andar lado a lado com o planejamento é a intersetorialidade, salientando que optar pela

intersetorialidade é “[...] articular os vários saberes que, se ocupam de diferentes fenômenos e

/ou problemas, interferem em vários sentidos no modo de vida social.” (BIDARRA, 2009, p.

484). Por mais que seja difícil consegui-la, há essa necessidade, para que haja troca de ideias,

diversas visões de situações que um gestor sozinho não consegue enxergar. Antes de tudo

deve-se inicialmente realizar um estudo e planejamento, anterior a implementação de

qualquer projeto, principalmente habitacional, pois, entende-se que é uma mudança

significativa que o beneficiado irá ter, e essa mudança tão esperada, deve ser para melhorar a

sua vida, e não piorar. Deve proporcionar qualidade e vida digna perante o direito adquirido.

No entanto, esse planejamento de ações, essa intersetorialidade que deveriam

acontecer, não estão sendo priorizadas no processo de elaboração de um loteamento que virá a

ser construído. Apenas constroem-se casas, e nada além. Frente a esses apontamentos, ficam

os questionamentos, onde está a saúde, a educação, o lazer, a cultura, a infraestrutura para

esses moradores do Residencial Orquídeas? Que já vem sendo excluídos, colocados para

morar em locais distantes dos centros comerciais, serviços públicos, infraestrutura, sendo

desfavorecidos da cidade. Onde está a garantia do direito à cidade?

Portanto, com a finalização desse estudo, sugere-se que, o poder público, os gestores

das políticas responsáveis, que mantenham um compromisso com as categorias: planejamento

e intersetorialidade previstas nas políticas aqui tratada, tanto no Estatuto da Cidade, no plano

61

diretor e plano municipal de habitação, pois só assim, irá de fato conseguir atender as reais

demandas da sociedade existentes em sua totalidade, ou seja, fragmentar ações não irá atender

e proporcionar acesso a direitos, salientando também o direito à cidade, e dentro delas atender

as suas funções sociais. E isso só será possível, visando que esses projetos se desenvolvam de

forma integral entre os gestores, que se tornem eficientes em suas ações cumprindo o que está

proposto nos objetivos, diretrizes e princípios, de planos e políticas.

E para complementar salienta-se o compromisso que o Serviço Social tem tanto na

formação acadêmica como no exercício profissional a realização da pesquisa, frisando que a

mesma deve além de ser um movimento fundamental, também deve ser constante. Lembrando

que “A pesquisa é um dos procedimentos teórico-metodológicos que, ao ser incorporado à

prática profissional, poderá levar o assistente social a se reinventar, reconstruir e até construir

um vir a ser para o Serviço Social, a partir da eliminação da consciência acomodada e até

adormecida.” (SETÚBAL apud MORAES; JUNCÁ; SANTOS, 2010 p. 451). Não deixando

de ressaltar o compromisso frente aos princípios do Código de Ética, lutando sempre pela

defesa dos direitos humanos, equidade, igualdade e justiça social.

62

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67

APÊNDICES

68

APÊNDICE A

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE

CURSO: SERVIÇO SOCIAL – 4º ANO

PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A) DE TCC: DRA. MARLI RENATE VON

BORSTEL ROESLER

ACADÊMICO (A): FERNANDA BONFIM RCOHA OBJETIVO GERAL DA PESQUISA: Avaliar a implementação do “Programa Minha

Casa, Minha Vida” e seus impactos na garantia de moradia e vida digna, e desenvolvimento

urbano/local no loteamento residencial Orquídeas na cidade de Toledo-Pr.

INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: Entrevista semi-estruturada

SUJEITOS DA PESQUISA: Beneficiários do “Programa Minha Casa, Minha Vida” -

Residencial Orquídeas.

Perguntas

1- Sexo: ( ) F ( ) M

2- Qual sua idade?

3- Estado Civil?

4- Qual seu nível de escolaridade?

5- Número de pessoas que moram na casa

6- Você trabalha? Onde?

7- Como se locomove até o trabalho?

8- Você já utilizou os serviços públicos oferecidos no bairro? Quais?

9- Houve dificuldade?

10- As crianças estudam? Onde? Como vão para a escola?

11- Na sua opinião os serviços oferecidos são suficientes frente a procura? (saúde, educação,

transporte, lazer, cultura, coleta de lixo, saneamento básico)

12- Qual sua opinião sobre a localização do loteamento?

13- Apresenta dificuldade? Limita o acesso a algum serviço publico?

14- Você acha que falta alguma coisa para melhorar a moradia nesse loteamento?

69

APÊNDICE B

71

ANEXO

72

ANEXO A

Direito humano fundamental à moradia - a morada...

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