Direito Internacional Publico

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O Papel de Angola na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)

INTRODUÇÃO

O presente trabalho de investigação, servirá para fornecer informações sobre o apoio de Angola para o desenvolvimento da SADC.

Trataremos da SADCC de forma muito breve, bem como a sua transição para SADC. SADC ,́ sua criação, países, países membros e critérios de adesão e os princípios, objectivos e importância da mesma, serão também questões que abordaremos de forma profunda. Finalmente a grande questão que é, o papel de Angola na SADC,́ onde faremos uma análise da importância do papel de Angola na sub-região no domínio político e diplomático, na vertente de defesa e segurança militar e com maior destaque no domínio da integração económica e livre comércio por serem os interesses económicos a comandarem as relações entre os Estados.

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I- SADEC

1.1- Origem e Criação

A SADC surge como subproduto da SADCC, organização criada após várias iniciativas diplomáticas e consertação de ideias, os dirigentes políticos dos Estados da região Austral dependentes do poderio económico da Africa do Sul (Excepto Angola). Com a democratização da África do Sul, a partir de Abril de 1992, com a assinatura dos acordos de paz em Moçambique e Angola e com a redução das tenções políticas no Lesotho e no Malawi, entre outros acontecimento, estavam criadas as condições para que a SADCC evoluísse na direcção de uma integração económica, visto que tinha sido apenas uma integração política, destinada por um lado, a minimizar as agressões do apartheid na África do Sul. Neste contexto, em Agosto de 1989, efectua-se em Harare (Zimbabwe), a cimeira dos chefes de Estados e de Governos, onde se decidiu que a organização deveria ser formalizada, devendo ser regida por um estatuto legal mais apropriado, havendo a necessidade premente de substituir o anterior memorando, por um tratado, carta ou acordo. Após consulta aos Estados membros e uma série de actividades preparatórias com vista a elaborar um documento que fosse de encontro aos anseios dos respectivos países, chega-se a conclusão que se deveria alterar substancialmente a ênfase dada na mera coordenação de programas e projectos específicos para uma integração equivalente as suas economias, tendo em conta o estabelecimento de uma comunidade económica.

Em Agosto de 1992, em Windhoek (Namíbia), os chefes de Estado e de governo da SADCC assinaram a Declaração e o Tratado que estabeleceu a transferência da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADCC) para SADC.

Com o passar dos anos, lideres da SADC decidiram criar um estatuto legal e mais formal, passando o enfoque da coordenação de projectos de desenvolvimento para tarefas mais complexas de integração das suas economias numa economia regional. Foi então que Chefes de Estados e de Governo assinaram uma Declaração e Tratado que permitiu a criação da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), numa Cimeira realizada em Windhoek em 17 de Agosto de 1992. Esta foi criada com um objectivo principal de fortalecer e consolidar de forma duradoura as afinidades históricas, sociais e culturais e dos laços entre os povos da região. Esta organização surge para superar os difíceis e complexos problemas que a região enfrentava e que

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por si só uma Coordenação para o Desenvolvimento não seria capaz de os resolver, fazendo então com que países membros criassem uma Organização mais forte e coesa que os permitisse resolver os problemas mais candentes na região. Esta surge também porque na anterior, a SADCC os Estados membros não eram signatários de um Tratado ou Carta Constitutiva, não havendo por isso obrigações para os Estados que não cumprissem com as decisões e recomendações. Esta Organização considerada voluntária regia -se a partir de um Memorando de Entendimento.

Havendo necessidade dos Estados membros da SADCC fazerem face as transformações socioeconómicas e políticas que ocorriam um pouco por todo o mundo, fortalece-se o mecanismo de cooperação, decidem adequar a organização aos novos desafios.

Para além do acima referenciado é sabido que a sub-região Austral passou por vários constrangimentos impostos pelo regime do apartheid que vigorava na região, facto que permitiu que em 1989 os Chefes de Estados e de governo se reunissem em Harare- Zimbabué onde decidiram criar a SADC.

Foi assim então que no dia 17 de Agosto na Cimeira de Windoek-Namíbia, os Chefes de Estados e de governo assinaram o Tratado e a Declaração que criou a SADC e redefiniram a base de cooperação entre os Estados membros. A África do Sul foi admitida na Organização em 1994, em 1995e 1997 as Ilhas Maurícias e a República Democrática do Congo respectivamente.

Salientam-se também que depois da sua criação a SADC deparou-se com problemas de infraestruturas socioeconómicas, dificultando assim o seu pleno funcionamento. Como forma de ultrapassar as dificuldades de natureza institucional, foi aprovada em Cimeira extraordinária a restruturação das instituições por forma a aumentar a eficiência das políticas e dos programas e para apoiar a reestruturação, foi ainda incumbido ao Secretariado a tarefa de elaborar um Plano Estratégico Indicativo de Desenvolvimento Regional, RISDP. Actualmente, a SADC apresenta uma estrutura organizativa mais funcional e a altura dos novos desafios, como, fruto da nova dinâmica imprimida na organização.Portanto, a SADC é considerada não só como uma Organização sub -regional de integração económica, mais também uma organização internacional com

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personalidade jurídica de direito internacional, que lhe foi atribuída a partir do protocolo da Declaração das Nações Unidas, e, na Carta Africana dos Direitos Humanos da Organização da Unidade Africana, que prevê as celebrações de acordos de sede com os seus membros e o estabelecimento da capacidade jurídica funcional de forma descritiva.

Concluindo, a criação da SADC, surge da necessidade dos Estados membros da SADCC transformarem uma organização voluntária cuja existência assentava num Memorando de Entendimento para uma instituição juridicamente vinculativa que se baseava a partir de um Tratado, surgindo ainda para mudar os objectivos da Organização para dar maior peso ao bem-estar económico, à melhoria da qualidade de vida e a paz, liberdade, segurança e justiça.

1.2- Os países MembroA SADC é uma organização da região da África Austral, que esta formada por todos os países da região, tais como: África do Sul, Angola, Botwana, Lesotho, Madagascar, Malawi, Maurícios, Moçambique, Namibia, República Democrática do Congo, Suazilândia, Seyicheles, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabué, sua sede localiza-se em Gaberone, Botwana.

1.3- Princípios, Objectivos e Importância da SADCPara que a região possa emergir como um participante competente nas relações internacionais e na economia internacional, adoptou como Missão, a promoção do crescimento económico e o desenvolvimento socioeconómico sustentáveis e equitativos, da boa governação, e da paz e da segurança duradoira. Para prossecução desta missão, serve-se dos seguintes princípios que se encontram plasmados no Artigo 4º do Tratado da SADC:

Igualidade de soberania de todos os Estados membros; b) Solidariedade, paz e segurança; c) Direitos humanos, democracia e Estado de Direito;

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d) Equidade, equilíbrio de benefício mútuo; Resolução pacífica de disputas

Os objectivos da SADC são os seguintes:

Alcançar o desenvolvimento e crescimento económico através da integração regional, aliviar a pobreza, melhorar o padrão de vida dos povos da África Austral e apoiar os que são socialmente desfavorecidos;

Desenvolver valores, sistemas e instituições políticos comuns;

Promover e defender a paz e a segurança;

Promover o desenvolvimento auto sustentado na base da auto-suficiência colectiva e a interdependência entre os Estados;

Conseguir a complementaridades entre as estratégias e programas

nacionais e regionais;

Promover e optimizar o emprego produtivo e a utilização dos recursos da região;

Conseguir a utilização sustentável dos recursos naturais e a protecção

efectiva do meio ambiente;

Reforçar e consolidar as afinidades e laços históricos, sociais e culturais desde há muito existentes entre os povos da região. Entretanto, para que estes objectivos sejam alcançados a SADC deverá:

Harmonizar políticas e planos socioeconômicos dos Estados

membros;

Encorajar os povos da região e suas instituições a tomarem iniciativas que visem o desenvolvimento de vínculos sociais e culturais no seio da região e a participação plena na implementação de programas e projectos da SADC;

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Criar instituições e mecanismos apropriados com vista a mobilização

dos recursos necessários para a implementação de programas e operações da SADC e suas instituições;

Desenvolver políticas destinadas a eliminação progressiva de obstáculos

a livre circulação de capitais e força de trabalho, mercadorias e serviços, e em geral, a livre circulação de pessoas da região, entre os Estados membros;

Promover o desenvolvimento, transferência e domínio da tecnologia;

Melhorar a gestão e o rendimento económicos através da cooperação

regional;

Promover a coordenação e harmonização das relações internacionais dos Estados membros;

Assegurar o interesse e compreensão, a cooperação e apoio

internacionais, e mobilizar afluxos de recursos, públicos e privados para a região; Os projectos e programas da SADC têm também o suporte da NEPAD

Portanto, o papel de Angola remonta a época dos Países da Linha da Frente. A sua contribuição foi profundamente determinante porquanto o seu governo, o seu povo e as suas forças armadas suportaram e enfrentaram em várias frentes a pesada máquina de guerra racista e consequentemente alteraram a correlação de forças a favor dos povos até então subjugados à dominação colonial, o que permitiu que hoje fossem livres, independentes e soberanos. O empenho de Angola à esta causa nobre, contribuiu não apenas para o fortalecimento da organização mas também para alcançar outros patamares que conduziram ao surgimento da SADCC e posteriormente da SADC. Deste modo, a República de Angola granjeou por mérito próprio admiração, respeito e prestígio nas regiões austral e central e em particular na própria África do Sul.

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II- O PAPEL DE ANGOLA NA SADC

2.1- No Domínio Político e DiplomáticoAs relações de Angola com os países africanos, continua a ser uma prioridade no quadro da estratégia global da sua política externa, quer no âmbito bilateral, quer no âmbito multilateral, sem desmérito para outras acções que o permitiram granjear um lugar de destaque na arena internacional.

Vários são os exemplos que podemos apontar, como a eleição de Angola a membro do Conselho dos Direitos humanos das Nações Unidas a 17 de Maio de 2007, para um período de 3 anos, isto é de 2002 - 2010, em representação a África Austral, onde o governo angolano comprometeu -se a desenvolver dentre outras acções, uma atenção especial aos direitos humanos e a pobreza, o desenvolvimento sustentável, a protecção ambiental, a igualdade de oportunidade e o acesso aos recursos essenciais, incluindo a água, a alimentação, a habitação adequada, os serviços de saúde e a educação, tal como esta instituído pelos organismos das Nações Unidas. Sem sombras de dúvidas, todos estes factos constituiu mais um êxito da estratégia político-diplomático do governo, pois as relações com os países vizinhos e com as organizações regionais, a participação activa na busca de solução dos múltiplos problemas que afectam a vida do continente, em particular o da sub- região austral, constituem a linha de força do governo angolano.

Angola foi eleita por mérito próprio pelo Chefes de Estados e de Governo durante a sexta Cimeira da Organização realizada em Cartum, no Sudão, em Janeiro de 2006, isto devido ao dinamismo político-diplomático empreendido por Angola a nível internacional. O empenho de Angola enquanto membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas encheu de orgulho não só o povo angolano mas também os cidadão da região austral e do continente africano. Este facto, fez com que Angola fosse eleita vice-presidente do órgão de cooperação nos domínios da Política, Defesa e Segurança no período entre 2007-2008, numa Cimeira dos Chefes de Estados e de Governo da SADC que foi realizada em Maseru-Lesotho.

No entanto, perante todas estas responsabilidades, Angola criara condições favoráveis no sentido de alcançar os objectivos da agenda regional no

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domínio político-diplomático, centrando as suas actividades nas questões da promoção da paz, e prevenção de conflitos na região. Portanto, é por razões políticas e diplomáticas que Angola aderiu a organização, utilizando estes instrumentos para condenar as agressões sul africanas de que a região era alvo e em simultâneo solicitar ajuda a comunidade internacional na reconstrução das suas infraestruturas económicas e sociais destruídas pela guerra.

Ainda no plano político e diplomático, Angola contribuiu ou seja jogou um papel fundamental para o estabelecimento da paz e estabilidade regional, defesa dos direitos humanos e consolidação da democracia, reforçando a capacidade da manutenção da paz e prevenção de conflitos na região Angola contribuiu de forma prestigiosa na pacificação do conflito da RDC, culminando com a realização de eleições legislativas e presidenciais, empenhando-se diplomaticamente na resolução de conflitos em outros Estados membros da SADC.

2.2- No Domínio da Defesa e Segurança

Angola primou claramente por uma política de defesa avançada, o que lhe tem permitido granjear admiração, respeito e simpatia da comunidade internacional e , em particular dos Estados membros da SADC. Angola é tida como um parceiro importante na estrutura da área de segurança na região, devido a ajuda que prestou na formação de polícia e dos exércitos de vários Estados, obedecendo assim o estabelecido no artigo10º do órgão de defesa e segurança institucionalizado em 28 de Junho de1996 numa Cimeira de Chefes de Estados e de governo da SADC, realizada em Gaberone capital do Botwana.

Sobre orientação da União Africana, Angola participou de forma brilhante na preparação da ³Brigada em Estado de Alerta da região austral, um órgão multinacional composto por forças militares, policiais e civis que na qualidade de força de paz da SADC, tem as seguintes tarefas:- Levar a cabo missões de observação e de controlo de apoio a paz e intervenção num Estado membro com vista a restauração da paz e de segurança na região; -Levar a cabo acções de prevenções de modo a evitar a agravamento de um conflito ou de um diferendo ou ainda evitar o alastramento para os Estados vizinhos e um violento conflito que esteja em curso;-Velar pela consolidação da paz, pelo

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desarmamento e pela desmobilização pós conflito, prestação de assistência humanitária para aliviar o sofrimento da população civil em áreas de conflitos e apoiar os esforços que tendem pôr fim as calamidades naturais;- Sempre que necessário, a brigada cooperara com as Nações Unidas e suas agências bem como outras organizações internacionais e regionais, com as autoridades nacionais e Organizações Não Governamentais.

2.3- No domínio da integração económica e Livre Comércio A possibilidade das Estado poderem atingir patamares altos do seu produto interno bruto, advém das relações económicas por eles estabelecidos com outros Estados do mundo, servindo de catalizador das relações inter estatais.

De acordo com a Ministra do Planeamento da República Popular de Angola, Dr.ª Ana Dias Lourenço, ‘‘Do ponto de vista económico, os desníveis entre alguns países são impressionantes, podendo afirmar-se que se trata de um espaço económico a pelo menos três velocidades diferentes de desenvolvimento económico. São estas profundas diferenças que determinam que o modelo de integração regional atenda à estratégias económicas nacionais, em dois sentidos:- Em primeiro lugar, o modelo de integração regional deve potenciar as políticas nacionais de desenvolvimento económico;- Em segundo lugar, tem de conceder espaço de manobra suficiente para que as estratégias nacionais possam conduzir os vários países a patamares de desenvolvimento económico e social comparável. Só deste modo os benefícios da integração económica poderão ser equilibradamente repartidos’’ ¹.

O fenómeno assimetria no seio da organização constitui uma barreira à verdadeira integração económica, pelos desníveis no desenvolvimento económico e social dos Estados membros, daí alógica da preocupação da responsável pelo Planeamento do Governo angolano.____________________________________________________________

1. Extracto do discurso proferido na qualidade de Presidente do Comité Nacional da SADC, no acto do Lançamento oficial desse Comité, ocorrido em Luanda à 9 de Janeiro de 2003, no anfiteatro do Banco Nacional de Angola, inserido na obra intitulada ‘Lançamento do Comité Nacional da SADC de Angola, pag. 21 e 22

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Devido as suas potencialidades económicas, a República de Angola assume uma posição de destaque no contexto regional e joga um papel importante e, de hegemonia no desenvolvimento económico e social, sobretudo pela sua localização geográfica, o que lhe permite ser considerada por alguns estudiosos como a porta de entrada da região, seus recursos naturais, destacando-se os recursos florestais, minerais, hídricos, piscatórios e recursos faunísticos de onde destaca-se uma das espécies raríssima do mundo, a Palanca NegraGigante.Com estas disponibilidades de recursos, associados a outros factores, como por exemplo a estabilidade política e o crescimento económico que o país atingiu, transformaram-no num destino obrigatório do investimento directo estrangeiro.

Dada as condições de guerra em que viveu desde a sua independência,Angola ainda não se manifestou economicamente na região. Mas é sabido que para Angola fazer face a pesada máquina de guerra sul africana teve que sofrer baixas económicas no sentido de investir na compra de materiais bélicos e não só em defesa da sua soberania e a estabilidade da região. Em Maio de 1991 assina-se em Angola os acordos de Bicesse, e em Setembro de 1992, realizam-se eleições livres, o que permitiu o estabelecimento de reformas económicas importantes, contemplando a economia de mercado e livre desenvolvimento da iniciativa privada.

De modo a se atingirem sinergias relevantes entre o país e os restantes membros da organização, a contribuição de Angolana comunidade regional, reveste-se de propostas que levam em linha de pensamento avocação económica nacional no espaço da SADC. Quanto a implementação da Zona de Comércio Livre que foi lançada no ano de 2003, Angola apesar de ratificar o Protocolo sobre Comércio, ainda não faz parte desta zona, o que faz com que a implementação desta zona que teve o seu início no ano de 2008, não resulte em um crescimento das trocas comerciais da maneira esperada por um lado e por outro, o atraso no cumprimento por parte de alguns países membros que aderiram a implementação da zona e a existência de elevadas barreiras não tarifárias.

Sendo a segunda economia da região como já foi referenciado, a sua entrada na Zona de Comércio Livre contribuirá de maneira decisiva na

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consolidação da mesma, reafirmando o seu papel na liderança da integração regional.

A implementação desta zona beneficiaria a região, aumentando a produção interna devido ao número elevado de consumidores, isto é, a população nacional e a da SADC; maiores oportunidades de negócios; importações e exportações mais altas porque as políticas adoptadas pelo Estados Membros é o consumo de produtos originários da região, aumentando assim a demanda da população; os Estados Membros aumentariam a sua produção e comercialização interna tornando os produtos consumíveis mais baratos; por causa das oportunidades que a região oferece em termos de aproximação, atrairia mais Investimento Directo Estrangeiro, porque que investe em Angola como membro da SADC, poderá com maior facilidade chegar a outros Estados Membros da SADC.

Apesar de que a aderência de Angola ao Protocolo sobre trocas comerciais da SADC, oferecer-lhe uma ligeira vantagem, pelo facto de ser um dos membros fundadores da organização, esta vantagem por si só é insignificante se dos investimentos até aqui realizados não produzir nenhum rendimento. É sabido que a adesão a um Tratado Internacional, implica estar de acordo com as decisões dele emanado, pelo facto deste ter um carácter obrigatório e serem instrumentos jurídicos, logo o não cumprimento deste por parte de um membro da organização que aceitou ou aderiu ao Tratado, implica sanções duras ou por vezes a sua retirada da organização. Por isso, Angola utilizou o princípio da racionalidade e do equilíbrio a não implementar ou aderir por enquanto a Zona de Comércio Livre, não permitindo ser apenas um mercado aberto onde os Estados membros aproveitam-se dele, mas também que visse em outro Estado membro da organização uma oportunidade para expandir a sua esfera de acções económicas, pautando primeiro pelo domínio do Mercado Nacional, só depois atingir outros Estados. Ao contrario pode comprometer o crescimento económico pelo fenómeno de invasão do mercado nacional pelos agentes económicos dos Estados Membros da organização.

Angola considerou a liberalização comercial como uma forma de assegurar os alicerces de um crescimento económico sustentável, mas reconhece a sua falta de capacidade de produção e a reduzida competitividade, causadas pela guerra que destruiu a sua base produtiva e a sua capacidade de

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competir em vários sectores com alguns membros da região. Daí a razão de Angola pedir uma reserva, em relação a implementação da Zona de Livre Comércio, por isso, a Engª Albina Assis advogou que ³o país deve organizar a sua economia para poder participar numa Zona de Comércio Livre em plena igualdade, em função da dinâmica que se pretende dar a região. Angola vai recorrer aos mecanismos dentro do protocolo de trocas comerciais que permita a sua permanência em condições especiais em relação a implementação´.

Angola tem de primeiramente reabilitar os sectores da indústria, da agricultura e outros sectores indispensáveis, apresentando a organização uma forma mais benéfica de aderir ao processo de desarmamento das suas taxas aduaneiras, porque aderir à uma Zona de Comércio Livre implica necessariamente criar capacidades junto dos postos alfandegários, no sentido de reforçar o controlo das regras de origem para evitar a ocorrência de desvios de comércio. O potencial de Angola manifestou-se, no entanto, ao nível do que constituíram as grandes prioridades da SADC, ou seja, a garantia da estabilidade política e militar da região. Neste domínio pode afirmar -se que Angola esteve sempre à altura dos seus compromissos regionais. Para além da decisiva ajuda aos povos da África do Sul e da Namíbia para a instauração de um regime democrático e livre naqueles países, Angola contribuiu militarmente para a estabilidade nos seus vizinhos do Norte, o Congo-Brazzville e o Congo democrático.

Estes compromissos foram cumpridos por Angola sem nenhuma interesse económico ou de hegemonia regional, mas apenas para fins de estabilidade política, interna e regional. Neste sentido, Angola está em melhores condições do que qualquer outro Estado da região para proteger e fazer respeitar os compromissos do tratado que instituiu a SADC, enquanto objectivo estratégico afirmação política e de independência económica da região, pelos seguintes facto:

1- Depois da guerra fria, enquanto o mundo estava dividido em dois blocos, a que nenhum país escapou, Angola sempre pautou a sua postura internacional com total independência, conduzindo a sua política externa unicamente com base em princípios políticos próprios, mesmo que muitas vezes contestados interna e externamente;

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2- Apesar do desgaste e da destruição provocada pelo conflito interno, Angola nunca negou ajuda militar, política e diplomática aos parceiros regionais que dela precisavam (África do Sul, Namíbia, Zimbabwe, República Democrática do Congo);

3- Angola possui, em termos potenciais, as maiores reservas de recursos naturais da África Austral e do continente;

4- Em termos reais, Angola possui, a maior capacidade de intervenção militar na região para ser usada no caso de ameaça a estabilidade política e militar que a região (e Angola) com tanto sacrifício conquistou;

5- Pela sua experiência política, Angola tem uma tendência natural para se identificar com as aspirações mais legítimas dos países da SADC. Para além da paz e da segurança a estes países interessam políticas e estratégias de integração regional que os tire do atraso económico em que se encontram, de forma efectiva, desinteressada e consequente. Tal como contribuiu com o seu sangue para a defesa da soberania e da estabilidade dos seus irmãos da SADC, todos acreditam que, Angola colocará os seus recursos económicos e financeiro ao serviço da causa da integração económica regional;

6- O povo angolano tem uma natural capacidade psicológica para se conciliar e unir, o que contribuiu para o reencontro com a África do Sul e para estabelecer com ela as parcerias estratégicas, a de que liderem o processo de integração económica da região Austral no âmbito da SADC;

7- Angola é dos poucos países da região que está em condições políticas e económicas para equiparar-se com a África do Sul e de servir de contrapeso face as eventuais tendências hegemónicas deste país quanto a região austral do continente.

Comércio livre Quanto a implementação da zona do comércio livre na região, interessara mais à África do Sul, pelo facto desta ter uma indústria e um comércio desenvolvido, e através deste instrumento, o comércio regional será liberalizado, proporcionando maior liberdade de circulação de bens e serviços para a região, que proporciona-lhe mais oportunidade de expansão comercial que neste momento estão limitados a certos mercados. Dados recentes indicam que dos 107 580 milhões de dólares norte americano do PIB total da SADC, mais de 80.000 milhões, ou seja 80%,pertencem à África do Sul.

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Angola, não tem um interesse imediato a aplicação do protocolo do comércio, pelo facto da sua indústria estar numa fase nova de desenvolvimento. Surgindo assim a necessidade de primeiramente manter um certo controlo a entrada concorrencial de bens e serviços. Angola defende também que a aplicação do protocolo do comércio pode atrapalhar o esforço de industrialização que o país desenvolve e até mesmo sufocar apouca indústria existente, porque está não estaria capacitada de competir com os produtos produzidos pelos países mais desenvolvidos da região, como a África do Sul.

Apesar da não aderência de Angola ao protocolo do comércio, pelas razões acima referenciadas, ainda assim, este é o seu próximo desafio na região que terá como principal interlocutor estratégico, a África do Sul.

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3- CONCLUSÃO

Concluímos neste trabalho que, ao ser reconhecida como a melhor organização de integração económica regional do continente africano, 30 anos após a sua constituição a SADC continua a enfrentar problemas de afirmação, quer ao nível do desenvolvimento económico e social, quer ao nível da implementação das políticas e estratégias de integração regional.

Tendo cumprido os principais objectivos políticos da região que reclamaram a sua intervenção directa, incluindo a instauração da paz no seu território, Angola passou a ser vista como a nação do futuro no projecto de integração económica regional da SADC.

O potencial de Angola manifestou-se, no entanto, ao nível do que constituía a grande prioridade da SADC: a garantia da estabilidade política e militar da região. Neste domínio, pode-se afirmar que Angola esteve sempre à altura dos seus compromissos regionais. Para além da decisiva ajuda aos povos da África do Sul e da Namíbia na instauração de um regime democrático e livre nos seus respectivos países, Angola contribuiu militarmente para a estabilidade nos seus vizinhos do Norte, o Congo-Brazaville e o Congo Democrático.

Qualquer destes compromissos de Angola foi cumprido sem nenhum interesse económico ou hegemónico, mas apenas para fins de estabilidade política interna e regional, oque está inteiramente de acordo com os objectivos estratégicos da SADC para a região.

Fruto desse papel desempenhado por Angola na região, este país possui hoje, em termos reais, a maior capacidade de intervenção militar na região. Além disso, Angola é dos poucos países da África Austral que estão em condições políticas de ombrear com a África do Sul e servir de contrapeso nas eventuais tendências hegemónicas deste país quanto à região austral do continente.

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4 - BIBLIOGRAFIAS

1 - CONCEIÇÃO, Maria Pedro. O Papel de Angola na SADC, Trabalho de Fim do Curso de Relações Internacionais, Universidade Técnica de Angola, Luanda,2010.

2- África Austral, Guia da SADCC. 3- Angola - Realidades, Perspectivas e Presença na África Austral, Revista - Publicação Especial do Ministério da Comunicação Social,2002

4- Angola Hoje, Revista - Ano 6, nº30, Janeiro/Fevereiro, 2007.

5- Angola Hoje, Revista - Ano 6, nº31, Março/Abril, 2007. 6- Angola: Estudo Diagnóstico da Integração Comercial, Luanda, 2003.

7- Angolainfo, Revista - Embaixada de Angola em S. Tomé e Príncipe, nº. 1, Ano 1, Novembro, 2002

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