UNIVERSIDADE AUTNOMA DE LISBOA LUS DE CAMES

DEPARTAMENTO DE DIREITO

MESTRADO EM DIREITO

rea: Cincias Jurdicas

DIREITO MARTIMO ADUANEIRO

REALIDADES, DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Trabalho apresentado para obteno do grau de Mestre em Direito

Orientador: Professor Doutor Jos Manuel Albuquerque Martins

Mestrando: Jos Manuel Serra de Andrade

Lisboa, Junho de 2011

2

Dedicatria

A meus Pais,

pelo exemplo, dedicao, sacrifcio e dignidade.

Ao meu filho.

Aos meus amigos.

3

Agradecimentos

Uma das coisas mais agradveis, quando se escreve sobre um tema, a oportunidade de

agradecer aos que contriburam para a sua elaborao.

A lista ser sempre incompleta pelo que estes agradecimentos no fugiram regra.

Ao meu orientador Professor Doutor Albuquerque Martins, pelos conselhos, ensinamentos e

pacincia, aos Presidentes da Comisso do Domnio Pblico Martimo, Almirantes

Espadinha Gallo e Rebelo Duarte, com quem trabalhei pelo muito que me incentivaram e

apoiaram no tratamento deste tema, aos Directores Gerais das Alfndegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo, Drs. Joo de Sousa e Brigas Afonso, que concordaram na

necessidade de se proceder modernizao da legislao aduaneira de base e aos colegas, e

em especial ao Mestre Nuno Vitorino, pelo incentivo e auxlio sempre pronto.

4

Resumo

O comrcio a principal fonte de riqueza das Naes e

o mesmo no pode prosperar sem uma legislao adequada

s suas diferentes necessidades - Ferreira Borges.

A literatura jurdica nacional em matria de direito martimo escassa, quase praticamente

reduzida s lies universitrias, s dissertaes de acesso ao magistrio ou escassa

colaborao terica de algumas revistas de irregular periodicidade, especialmente se a

compararmos com a proliferao da nossa legislao tributria.

Com este trabalho procurou-se pesquisar e analisar as vrias formas de interveno e

posicionamento das Alfndegas e a sua sustentao jurdica, articulada com os comandos

internacionais, proporcionando uma viso integrada, relativamente ao Mar e aos portos

nacionais que constituem um instrumento poltico fundamental e uma infra-estrutura essencial

ao desenvolvimento da economia.

O Regulamento das Alfndegas de 1941 e a Reforma Aduaneira de 1965 constituem-se, ainda

hoje, como os pilares da legislao aduaneira nacional.

A legislao convencional e o direito comunitrio, entretanto publicados, determinam a sua

actualizao e substituio por um Regulamento ou Cdigo, que para alm da manuteno das

normas ainda em vigor contempladas naquela legislao base, inclua tambm a legislao

avulsa entretanto publicada e faa a necessria articulao com o direito internacional.

Neste contexto crucial torna-se igualmente necessrio que Portugal defina as estratgias e os

mecanismos que permitam optimizar, numa perspectiva integrada, os recursos do oceano e

das zonas e actividades costeiras promovendo o desenvolvimento das actividades econmicas,

o emprego e a proteco do patrimnio natural e cultural e aproveite o potencial das

actividades tradicionais transportes martimos, pesca, construo naval, transformao de

pescado e turismo e tambm das actividades novas como a agricultura off-shore, energia das

ondas e das mars, elicas e biotecnologia, reas em que as Alfndegas devero retomar o seu

papel de regulador da poltica econmica.

Palavras-chave: Direito martimo aduaneiro, legislao nacional, comunitria e

convencional, posicionamento territorial das Alfndegas e viso integrada dos actores

porturios, estratgia poltico-econmica.

5

Abstract

Trade is the main source of wealth of

Nations and even cannot thrive without

adequate legislation to their various needs. -

Ferreira Borges.

The national legal literature on the law of the sea is scarce, and it is practically reduced to

academic lessons, the dissertations of access to the magisterium, or the scarce theoretical

collaboration in magazines of irregular intervals, especially if we compare with the

proliferation of our tax laws.

With this work we tried to search and analyze various forms of intervention and placement of

Customs and its legal support, liaison with international commands, providing an integrated

view on the sea and national ports which constitute a fundamental political instrument and an

infrastructure essential to the development of the economy.

Customs Regulation of 1941 and the Customs Reform of 1965 are, still today, the pillars of

the national customs legislation.

Conventional law and Community law, however published, determine their update and

replacement by a Regulation or Code, which in addition to the maintenance of law still in

force contemplated on that basic law, also include other legislation however published and

make the necessary liaison with international law.

Crucial in this context it is necessary that Portugal set strategies and mechanisms to optimize,

an integrated perspective, of the resources of the ocean and coastal areas and activities

promoting the development of economic activities, employment and protection of natural and

cultural heritage and leverage the potential of traditional activities sea transports, fishing,

shipping, shipbuilding, fish processing and tourism and also new activities such as off-shore

agriculture, wave and tidal power, wind power and biotechnology, areas in which the

Customs must take its role as regulator of economic policy.

Keywords: Customs maritime law, national law, community and conventional, territorial

customs positioning of the Customs and integrated vision of port actors, political-economic

strategy.

6

Siglas e abreviaturas

Ac - Acrdo

AEM - Auto-estrada do mar

CC - Cdigo Civil

CCA - Conselho de Cooperao Aduaneira

Ccom - Cdigo Comercial

CCG - Clusulas Contratuais Gerais

CCI - Cmara de Comrcio Internacional

CDMI - Comisso de Direito Martimo Internacional

CDPM - Comisso do Domnio Pblico Martimo

CEE - Comunidade Econmica Europeia

CLCS - Commission on the Limits of the Continental Shelf

CMR - Conveno relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias

por Estrada

CNMF - Clusula da Nao Mais Favorecida

CNUCT - Conveno das Naes Unidas sobre o Comrcio Internacional

CNUDM - Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar

CPPT - Cdigo do Procedimento e Processo Tributrio

CRP - Constituio da Repblica Portuguesa

DES - Direito Especial de Saque

DGAIEC - Direco-Geral da Alfndegas e dos Impostos Especiais de Consumo

DIP - Direito Internacional Privado

DG - Dirio de Governo

DM - Direito Martimo

DTM - Documento de Transporte de Mercadorias

Em - Estado-membro

EU - European Union

FMI - Fundo Monetrio Internacional

IGCP - Instituto de Gesto da Tesouraria e do Crdito Pblico, I.P.

ICJ - International Court of Justice

IMO - International Maritime Organization

IPTM - Instituto Porturio e dos Transportes Martimos, I.P.

LGT - Lei Geral Tributria

7

LMPAVE - Linha da mxima preia-mar de guas vivas equinociais

MARPOL - Convention for the Prevention of Pollution from Ships

OCDE - Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico

OMA - Organizao Mundial das Alfndegas

OMI - Organizao Martima Internacional

OMC - Organizao Mundial do Comrcio

PE - Parlamento Europeu

RAT - Regime da arbitragem tributria

SAFE - Segurana e Facilitao do Comrcio Mundial

SEF - Servio de Estrangeiros e Fronteiras

STJ - Supremo Tribunal de Justia

TIJ - Tribunal Internacional de Justia

TMI - Conveno sobre o Transporte Multimodal Internacional de Mercadorias

UE - Unio Europeia

ZEE - Zona Econmica Exclusiva

ZMPS - Zona Martima Particularmente Sensvel

8

NDICE

Dedicatria .......................................................................................................................... 2

Agradecimentos ................................................................................................................... 3

Resumo ................................................................................................................................ 4

Siglas e abreviaturas ............................................................................................................ 6

ndice ................................................................................................................................... 8

INTRODUO .................................................................................................................. 11

1. O mar, a economia e as alfndegas. Direito Martimo ............................................... 11

2. Objectivos do trabalho ............................................................................................... 15

2.1. Objectivo geral .................................................................................................. 15

2.2. Objectivo especfico .......................................................................................... 16

3. Estrutura do trabalho .................................................................................................. 17

PARTE I Enquadramento do Direito Aduaneiro no Domnio Martimo do Estado ........ 19

Captulo I - O Domnio Martimo do Estado ...................................................................... 20

1. Caracterizao do territrio nacional ......................................................................... 20

2. Princpios do domnio das guas ................................................................................ 21

3. Soberania territorial e o domnio martimo do Estado ............................................... 23

3.1. As guas interiores ............................................................................................ 23

3.2. Mar territorial .................................................................................................... 24

3.3. Zona contgua .................................................................................................... 24

3.4. Zona Econmica Exclusiva ............................................................................... 25

3.5. Plataforma Continental ou Submarina .............................................................. 27

4. Reivindicao da extenso da Plataforma Continental alm das 200 milhas ............ 28

5. Zona Martima Particularmente Sensvel ................................................................... 32

Captulo II - Utilizao, manuteno e defesa do domnio pblico martimo .................... 36

1. Constituio e funcionamento da CDPM ................................................................... 36

2. O Domnio Pblico Martimo .................................................................................... 37

3. A prova do direito de propriedade particular sobre reas genericamente

classificadas como dominiais ..................................................................................... 40

PARTE II O Direito Martimo dos Transportes ............................................................... 44

Captulo I - O Direito Convencional ................................................................................... 45

1. Conveno de Bruxelas de 1924 ................................................................................ 47

2. Regras de Haia de 1924 .............................................................................................. 50

3. Protocolo de Visby de 1968 e o Protocolo DES de 1979........................................... 50

4. A Conveno das Naes Unidas no domnio do transporte martimo de

mercadorias, de 1978 - Regras de Hamburgo ............................................................ 50\

5. Conveno para a regulamentao do Transporte Internacional Multimodal de

Mercadorias, Genebra 1980 ....................................................................................... 51

5.1. O Transporte Multimodal e as diversas Regras ................................................ 53

5.1.1. Regras de Haia ...................................................................................... 53

5.1.1.1. A clusula Paramount ........................................................ 54

9

5.1.1.2. As clusulas das Seguradoras ................................................. 56

5.1.2. Regras de Hamburgo ............................................................................. 56

5.1.3. Regras UNCTAD/CCI de 1992 ............................................................. 57

5.1.4. O Transporte Multimodal e o MERCOSUL ......................................... 58

6. Conveno de Roma de 1980 ..................................................................................... 60

7. Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982 .............................. 60

7.1. Definio de um novo quadro jurdico na CNUDM ......................................... 62

7.2. A interveno das Alfndegas ........................................................................... 62

7.3. A questo jurdica da publicao ...................................................................... 63

8. Evoluo do direito martimo internacional e seus princpios ................................... 64

Captulo II Os Incoterms e os Trade terms ...................................................................... 66

Captulo III - A Poltica de Transportes da Unio Europeia ............................................... 67

1. Base jurdica do Transporte Martimo no Tratado da Unio Europeia e outra

legislao Comunitria ............................................................................................... 68

2. O Princpio da Livre Prestao de Servios ............................................................... 69

2.1 Regime da concorrncia .................................................................................... 74

Captulo IV - Quadro Evolutivo do Direito Comercial Martimo Nacional ....................... 76

1. Caracterizao do Direito Comercial ......................................................................... 76

2. Os Cdigos Comerciais e a legislao avulsa ............................................................ 77

2.1. O Direito Comercial Martimo nos primeiros Cdigos Comerciais ................. 77

2.1.1. O Cdigo Comercial de 1833 ................................................................ 78

2.1.2. O Cdigo Comercial de 1888 ................................................................ 79

2.2. Rever o Cdigo Comercial ou um Cdigo de Navegao Martima ................. 79

2.3. A Reforma faseada ............................................................................................ 80

2.3.1. O Novo Direito Comercial Martimo Portugus (1986-87) .................. 81

2.3.1.1. O Contrato de Transporte de Mercadoria por Mar ................. 81

2.3.1.2. O Contrato de Fretamento ...................................................... 83

2.3.1.3. Outros contratos na legislao dos anos oitenta ..................... 86

2.4. Legislao martima dos anos noventa .............................................................. 86

2.5. Proposta de Lei que aprova a Lei de Navegao Comercial Martima ............. 88

PARTE III - A Ordem Econmica Internacional e o Direito Aduaneiro ............................ 90

Captulo I A Unio Europeia e as Organizaes Internacionais. Direito Aduaneiro ....... 91

1. O Tratado da CEE e os Acordos do GATT ................................................................ 92

2. O Cdigo Aduaneiro Comunitrio (CAC) ................................................................. 93

3. Poltica de segurana martima na Unio Europeia ................................................... 94

3.1. Principais instrumentos em matria de segurana ............................................. 95

3.2. Segurana dos navios de transporte de passageiros .......................................... 96

3.3. Instrumentos de controlo dos navios ................................................................. 97

3.4. Vistorias e inspeces a navios ......................................................................... 98

Captulo II Convenes UNESCO e de Quioto ............................................................... 100

1. Quadro legal especfico para Proteco do Patrimnio Cultural Subaqutico ........... 100

2. Quadro legal especfico dos Regimes e Procedimentos Aduaneiros - Conveno

de Quioto .................................................................................................................... 103

Captulo III - As grandes Organizaes Internacionais e a facilitao das trocas .............. 106

1. A Organizao Mundial das Alfndegas (OMA) ....................................................... 106

10

2. A Organizao Mundial do Comrcio (OMC) ........................................................... 106

2.1. Resoluo de litgios e exame das polticas comerciais .................................... 107

2.2. Acordos da OMC .............................................................................................. 108

2.3. A OMC e a inspeco antes de embarque ......................................................... 109

Captulo IV - A Legislao Aduaneira Nacional ................................................................ 112

1. O Regulamento das Alfndegas e a Reforma Aduaneira ........................................... 112

2. Necessidade de uma poltica legislativa integrada do mar ......................................... 117

3. Medidas preventivas e repressivas a adoptar pelas Alfndegas ................................. 118

3.1. O combate evaso e fraude aduaneira e fiscal ................................................ 118

3.2. Medidas Estratgicas no combate fraude ....................................................... 118

3.2.1. A cooperao aduaneira na Conveno Npoles II ............................... 122

3.3. Medidas Preventivas ......................................................................................... 123

3.3.1. Medidas de carcter administrativo ....................................................... 123

3.3.2. Medidas operacionais: vigilncia, fiscalizao e controlo .................... 124

3.3.3. Medidas relativas a meios de transporte ............................................... 128

3.4. Cooperao bilateral com o Reino de Espanha ................................................. 129

3.5. Cooperao a nvel dos pases da CPLP ........................................................... 129

Captulo V O Transporte de Mercadorias e os Procedimentos Aduaneiros na Via

Martima .............................................................................................................................. 131

1. A Via Martima: Alfndegas martimas ..................................................................... 131

2. Os meios de transporte e os procedimentos aduaneiros ............................................. 132

2.1. O Aviso e a Notcia de chegada ........................................................................ 134

2.2. Ancoradouros e documentao ......................................................................... 135

2.3. Manifestos e Role de equipagem ...................................................................... 136

2.4. Formalidades na sada ....................................................................................... 136

2.5. Formulrios para o despacho de navios ............................................................ 137

2.6. Malas de correio, amostras e esplios ............................................................... 138

2.7. Provises de bordo ............................................................................................ 138

2.8. O manifesto martimo electrnico ..................................................................... 138

2.9. Estados da contramarca ..................................................................................... 140

2.10. O Sistema de Declarao Sumria (SDS) Via martima ................................ 141

3. Assistncia e Salvao Martimas .............................................................................. 141

3.1. A recuperao de salvados ................................................................................ 142

3.2. Assistncia e salvamento de navios .................................................................. 143

Captulo VI - As Auto-Estradas Martimas e a importncia estratgica do Mar ................ 145

1. Portugal como Plataforma Logstica Europeia ........................................................... 145

1.1. A concentrao de fluxos de mercadorias em vias logsticas de base

martima ............................................................................................................ 145

1.2. Funo logstica dos portos e gesto dos terminais porturios ......................... 154

1.3. O sector martimo-porturio nacional Perspectivas ....................................... 156

2. A importncia logstica do transporte e corredor verde ............................................. 158

CONCLUSES ................................................................................................................... 161

BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................. 165

ANEXO ............................................................................................................................... 172

11

INTRODUO

1. O mar, a economia e as alfndegas. Direito Martimo

Ao longo dos ltimos anos no foi fcil discutir o tema do Mar e no queremos correr o risco

de perder esta oportunidade de contribuir para uma estratgia definidora das bases jurdicas

que enformam a economia do mar.

Portugal, enquanto espao independente e por razes de desenvolvimento econmico est

forado a olhar para todas as possveis fontes de crescimento.

Ora, Portugal, entre outros recursos, tem um enorme recurso inexplorado: o Mar.

Neste contexto, sob uma perspectiva integrada e dando sequncia a uma verdadeira poltica

europeia, avanada pela Comisso com o lanamento do Livro Verde, o qual traduz a viso

europeia sobre os oceanos e mares, torna-se crucial que se defina uma estratgia e os

mecanismos que permitam optimizar os recursos do oceano e das zonas e actividades

econmicas, em que as Alfndegas, assim, devero reassumir um papel fundamental.

A Histria de Portugal foi desde sempre influenciada pelo Mar.

Desde as frotas de cruzados que ajudaram na conquista do territrio nacional, ao comrcio

martimo com a Flandres, Inglaterra e cidades do Mediterrneo, at s primeiras descobertas

das ilhas atlnticas e, posteriormente, do caminho martimo para a ndia e do Brasil, so

demonstraes da utilizao pioneira de um poder naval portugus.

As diversas viagens de explorao realizadas permitiram desbravar novas rotas de comrcio

da Europa com frica, Brasil e sia: alcanar o ouro da Mina, o acar e o ouro do Brasil e

as diversas especiarias do Oriente.

As novas rotas martimas procuradas pelos navegadores ocidentais com o Oriente resultam

tambm da necessidade de fugir incidncia das taxas pesadas daquele comrcio oriental que

vinham sendo impostas desde a expanso do Imprio Otomano, cuja bandeira, com uma

estrela de cinco pontas e um crescente, forma tambm a base da actual bandeira da Turquia,

repblica sucessora deste Imprio em 1923, que s entrou em declnio com a perda desse

comrcio. Como refere Oliveira Marques1 o ltimo componente populacional significativo na

histria da Pennsula Ibrica foi o dos povos islmicos.

1 MARQUES, A. H. Oliveira Histria de Portugal. 13. ed. Lisboa: Editorial Presena. 1997. Vol I, p. 30.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Bandeira_da_Turquiahttp://pt.wikipedia.org/wiki/1923

12

Por tais razes, a viso estratgica que permitiu o controlo do mar esteve sempre presente nos

nossos governantes, implementando-se a criao de colnias em frica, na Amrica e na

ndia, em que assumiram papel preponderante, entre outros, D. Francisco de Almeida e

Afonso de Albuquerque.

Aquelas novas riquezas, por sua vez, e em termos sociais haveriam de transferir a influncia e

o poder da nobreza para a burguesia e transformar uma sociedade feudal em sociedade

burguesa, com benefcio das classes comerciais citadinas.

Refere-se este perodo, os Sculos XV e XVI, para demonstrar a influncia do mar e o papel

que, desde cedo, cabe s Alfndegas nas trocas comerciais martimas.

Para isso, desde logo, o estabelecimento de pontos de apoio para as frotas na costa oriental de

frica foi uma preocupao, criando-se as feitorias como postos de desenvolvimento

comercial.

O desenvolvimento do comrcio seria acompanhado da melhoria dos navios, cujos aparelhos,

equipamento, armamento e solidez de construo se foram adaptando s diversas

necessidades, blicas ou comerciais, em pequenas ou longas viagens, tudo isso, por sua vez,

suportado no engenho da evoluda construo naval portuguesa.

Os progressos na arte de navegar e o afastamento da costa no teriam sido possveis sem o

valioso apoio dos diversos instrumentos martimos como a agulha magntica trazida pelos

rabes e Cruzados da China, e de outros que a partir do Sculo XV foram postos ao servio

dos navegadores, como o astrolbio nutico, cuja criao se deve aos portugueses, do

quadrante ou da balestilha.

Em termos da conquista e expanso territorial portuguesa, segundo Saturnino Monteiro2 os

diversos marcos e cronologia de viagens de descobrimentos permitem que a nossa Histria

Martima comporte os perodos seguintes:

1. Perodo de 1139 a 1250 Conquista do territrio;

2. Perodo de 1251 a 1414 Alianas e guerras com Castela;

3. Perodo de 1415 a 1579 Expanso Ultramarina;

2 MONTEIRO Saturnino - Batalhas e Combates da Marinha Portuguesa. 1994.Vol I (Obra em 8 volumes).

Comandante da Marinha, especialista em Histria Martima Portuguesa, um dos mais importantes estudiosos da

rea, traa a histria de um pas e das rotas martimas que mudaram o mundo, com base em dados recolhidos nas

mais diversas fontes e nos arquivos oficiais da marinha.

13

4.Perodo de 1580 a 1668 Perda e recuperao da independncia, guerras com os

Ingleses e Holandeses;

5. Perodo de 1669 a 1807 Dependncia econmica em relao ao Brasil;

6. Perodo de 1808 a 1975 Debilidade econmica, diviso ideolgica.

Outros autores, como Marcello Caetano3 e Cabral de Moncada

4 apresentaram para o direito

portugus outras delimitaes adoptando, predominantemente o critrio jurdico-poltico.

Reala-se que no Sculo XVI a XVIII um conjunto de autores e de polticas econmicas

foram divulgados na Europa: designados por mercantilistas e sistema mercantil

(expresso empregue por Adam Smith5) e que determinou o pensamento econmico

dominante nessa poca. Tal pensamento determinaria um nacionalismo econmico

mercantilista, fundado no imprio colonial, que implicaria formas de dirigismo econmico

por parte do Estado (Rei). Fomentando a produo nacional, evitando as importaes,

promovendo as exportaes, o que exigiu um elevado proteccionismo por parte das

Alfndegas6,7

.

O Estado, arbitrrio ou poder rgio, vai intervir nesse perodo legislativamente atravs da

regulamentao dos mais variados aspectos da vida econmica: desde a autorizao da

produo at s pautas alfandegrias de carcter proteccionista, controlo das importaes e

dos pagamentos ao estrangeiro, licenas do comrcio externo, normas sobre a produo,

categorizao de bens como de primeira necessidade ou como sumpturios (v.g., cerveja),

subvenes produo e exportao, isenes, monoplios de produo, feitorias,

entrepostos e at companhias para o comrcio martimo exclusivo dos produtos coloniais,

como foi o caso da Companhia das ndias.

No sentido contrrio, com Hume e Adam Smith8, o livre cambismo, Sculo XIX, reduziu os

direitos aduaneiros, consagrando a Clusula da Nao Mais Favorecida que,

posteriormente, vir a ser abundantemente reflectida em mltiplos tratados e convenes bi e

multilaterais entre Estados, substituindo um apertado dirigismo estatal por um liberalismo

3 CAETANO, Marcello Histria do Direito Portugus. 3. ed. Lisboa/S. Paulo: Editorial Verbo. 1992, p. 30.

Distingue cinco perodos: 1. Formao do Estado (1140-1248), 2. Consolidao do Estado (1248-1495), 3.

Estabilizao do Estado (1495-1750), 4. Reformas da Ilustrao (1750-1820), 5. (1820-1926) Revoluo liberal 4 MONCADA, Cabral de, O Problema Metodolgico na Cincia da Histria do Direito Portugus, in Estudos

de Historia do Direito, Vol II, p. 180-181. 5 SMITH, Adam Inqurito sobre a Natureza e as causas da Riqueza das Naes. 2. ed. Vol 2. Lisboa:

Fundao C. Gulbenkian. 1989. 6 NEVES, Arnaldo Gabriel R. Costa Dos contratos de contrapartidas no comrcio internacional

(Countertrade). 2003. p. 195. 7 TAMANES, Ramn Estrutura da Economia Internacional. 1979. p. 27.

8 Salienta-se que Smith foi Director das Alfndegas de Edimburgo.

14

econmico como, ainda, consagrando o actual princpio da liberdade contratual. Assim,

passando a competir ao Estado unicamente um papel de garantir as regras de uma leal

concorrncia e fiscalizar o seu cumprimento.

, neste quadro evolutivo, que surge a liberdade dos mares e a passagem de um direito

consuetudinrio a um direito comercial martimo, o qual se caracterizava por regular um

conjunto de actividades ligadas navegao por mar9, protegendo o pavilho da potncia

metropolitana atravs do acesso livre a todos os portos, como igualmente regulava o direito

dos navios, o contrato e o transporte martimo de mercadorias e de passageiros e ocorrncias

que com os mesmos pudessem emergir, v.g., avarias, naufrgios, salvados, doenas a bordo,

arrojos ou vistorias.

Dado que as fontes da histria so abundantes e importantes, o conhecimento e a anlise da

realidade da aplicao do direito num determinado perodo e no pas e as ideologias e

doutrinas dominantes susceptveis de influenciar a criao e aplicao do direito aduaneiro

sero tambm, na medida do possvel, minimamente reconstitudas.

Com maior desenvolvimento, dado que as fontes da histria so mais abundantes, sero

analisados os anos noventa, em que a integrao econmica foi determinante.

A este ciclo segue-se a necessidade da redescoberta da eficcia socioeconmica, sem dvida o

maior desafio para o sculo XXI, para a democracia supranacional da Unio.

Pelo que, os conceitos tm vindo a evoluir no sentido do seu alargamento a novas realidades

pelo que actualmente o Direito Martimo (DM) o ramo do direito comercial que trata das

relaes jurdicas dimanadas da navegao martima e da presena do homem no mar, embora

como refere Mrio Raposo10

, no seja feito em Portugal o estudo sistemtico deste direito.

Como exporemos ao longo do presente trabalho, muita da regulamentao que actualmente

vigora nesses aspectos inicialmente contidos em cdigo comercial (como o contrato de

transporte, abalroamentos, naufrgios) foram objecto de conveniente celebrao de Acordos e

Convenes internacionais. Assim, nesta perspectiva, muita da legislao do direito comercial

9 Regular as trocas mercantis processadas pela via martima (relao produtor ou comerciante e dono ou agente

do navio) e a prpria actividade de navegao ou actividade martima (desde a navegabilidade do navio at aos

eventos e risco a que o mesmo e a sua navegabilidade podem estar sujeitos, nomeadamente, as avarias, ou, ainda,

a relao do dono do navio e tripulao). 10

RAPOSO, Mrio Estudos sobre o Novo Direito Martimo. Realidades Internacionais e Situao

Portuguesa., p. 109, refere ficando pelo caminho os tentames de constituio de uma Associao Portuguesa

de DM, homloga das que existem em quase todos os pases mediamente evoludos.

15

martimo decorre dessa fonte internacional. Esse acervo internacional constituiu-se num

verdadeiro direito internacional privado11

.

J o Direito do Mar ou Direito Internacional Pblico do Mar, segundo Marques Guedes12

,

regular as relaes entre Estados que tm como objecto a utilizao do mar e o exerccio dos

poderes de soberania, repousando sobre um acervo de tradies, expressas em usos e

costumes, e em regulamentaes ainda hoje em vigor. A generalizao daquela ltima

expresso Direito Internacional Pblico do Mar relativamente recente e liga-se ao facto

de a Comisso do Direito Internacional, instituda pela Assembleia Geral da ONU em 1947, a

ter utilizado para caracterizar as trs conferncias (1958, 1960 e 1973 a 1982) atravs das

quais se procurou codificar a parte do Direito Internacional Pblico relativa aos espaos

martimos.

Temos, assim, segundo Moreira da Silva13

, um conceito clssico de direito do mar vigente at

III. Conferncia das Naes Unidas de Direito do Mar (1973-1982) que se centrava no

direito dos espaos martimos dando, por isso, essencialmente uma perspectiva dos poderes

atribudos aos Estados sobre o mar e compreendendo os direitos que tm sobre os espaos

martimos a contar das suas costas.

Notou-se depois uma evoluo histrica com reivindicao de soberania com espaos cada

vez mais largos pelo mar adentro e a criao de figuras hbridas de direitos de jurisdio e de

direitos de fiscalizao sobre os espaos martimos que no fazem parte da soberania dos

Estados.

Mas o conceito contemporneo de direito do mar, em vez de se centrar no Estado costeiro,

centra-se na comunidade internacional numa perspectiva dos direitos sobre o mar na sua

globalidade e sobre as actividades nele desenvolvidas, em torno do direito do

desenvolvimento, do direito da cooperao e, sobretudo, com base na viso e conceito de

patrimnio comum da humanidade.

2. Objectivos do trabalho

2.1. Objectivo geral

Face a tais vicissitudes histricas, e ao papel que tem desempenhado consoante a conjuntura

econmica, as Alfndegas martimas portuguesas actualmente devero estar organizadas e

11

MACHADO, Joo Baptista Lies de Direito Internacional Privado. 1985. p. 12. 12

GUEDES, Armando Marques Direito do Mar, Coimbra Editora, 1998. p. 16.

13 SILVA, Jos Lus Moreira da Direito do Mar. 2033. p. 8.

16

posicionadas territorialmente, de modo a que, na rea dos procedimentos aduaneiros e fiscais,

possam exercer aces de fiscalizao e de controlo sobre as mercadorias e meios de

transporte introduzidos no territrio aduaneiro da Comunidade junto das plataformas

logsticas14

.

Na rea da preveno e represso da fraude, e quando da entrada e sada do territrio, bem

como quando na circulao no seu interior, s alfndegas compete fiscalizar os diversos meios

de transporte e as mercadorias sujeitas aco aduaneira, exercendo, para isso, os seus

controlos isoladamente ou em aces conjuntas em articulao com outras entidades

administrativas ou policiais nacionais (GNR, corpo Veterinrio, corpo Diplomtico, etc.),

como, igualmente, com entidades de outros Estados-membros ou organismos internacionais

(UE, Interpol, OMA, OMC, UNCTAD, etc.) e, bilateralmente, no mbito de cooperao

administrativa com outros pases e outras entidades e organizaes (Cmaras de Comrcio e

da Indstria, Cmara do Comrcio Internacional, organizaes de cooperao tcnica e

aduaneira, etc.).

Por seu lado, as exigncias do comrcio internacional determinam que os comerciantes e

transportadores, em qualquer parte do mundo, possam esperar um tratamento similar para as

suas mercadorias ao longo de todo o trajecto de uma transaco internacional pelo que a

modernizao e a harmonizao alfandegria (enfim, a prpria poltica econmica

comunitrio-nacional) representam um objectivo fundamental para facilitar esse mesmo

comrcio, velar pelo cumprimento da legislao nacional e internacional e garantir uma s

concorrncia aos operadores econmicos.

Assim, propomo-nos neste trabalho indagar, em termos da contemplao legislativa, se tal

desiderato est a ser conseguido.

2.2. Objectivo especfico

Constacta-se que, em 2007, 90% do comrcio externo europeu15

e 40% do comrcio

comunitrio recorria ao transporte martimo, tendncia que se tem vindo a acentuar conforme

salientado pela Organizao para Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE)16

.

14

Plataformas logsticas, ver Decreto-Lei n. 152/2008, de 5.8. 15

LIBERATO, J.; SOARES, C. Guedes; SALVADOR, R. O Cluster Martimo Portugus no Contexto

Mundial e Europeu. In 11.s Jornadas de Engenharia Naval, 25 a 27 de Novembro de 2008, Lisboa - O Sector

Martimo Portugus. 2010. p. 41-58. 16

Conferncia Europeia dos Ministros dos Transportes, de 22 de Maro de 2007, onde igualmente foram

discutidas as ferramentas para melhorar o planeamento dos transportes e abordados os impactos

macroeconmicos das polticas de infra-estruturas de transportes.

17

Acresce que, desde 1997, a criao de uma zona contgua vigiada, logo aps a ratificao da

Conveno do Direito do Mar, tem vindo a ser preocupao governamental, pelo que o

controlo do mar, alargando a capacidade de vigilncia at s 24 milhas da costa, se tornou

uma necessidade em matrias to importantes como o combate ao terrorismo, pirataria ou ao

narcotrfico, como ainda, imigrao clandestina, infraces de tipo aduaneiro e crimes contra

a sade pblica e ambientais.

Assim, j no aspecto do direito do mar, como iremos abordar no Captulo I do presente

trabalho, um outro objectivo de anlise a extenso da plataforma continental para alm das

duzentas milhas, para o qual est criado um grupo de misso com o intuito de apresentar

Comisso de Limites da Plataforma Continental a proposta portuguesa da sua extenso.

Estes novos domnios e o consequente alargamento da capacidade de vigilncia e fiscalizao,

bem como, a criao de plataformas logsticas, a necessidade de harmonizao de

procedimentos e de troca de informaes entre as entidades com competncia na via martima

e o papel a desempenhar pela Instituio Aduaneira e a sustentao jurdica destas novas

posies so igualmente objecto do presente trabalho.

3. Estrutura do trabalho

Face proliferao e disperso da legislao da rea martima a nvel aduaneiro e ao acervo

de convenes e direito comunitrio aplicveis pela Instituio Aduaneira, a que acresce o

conjunto abundante de normativo avulso com dignidade jurdica, refora a nossa convico da

necessidade de uma codificao da legislao e dos procedimentos aduaneiros com a

consequente actualizao do Regulamento das Alfndegas (de 1941) e da Reforma Aduaneira

(de 1965).

Assim, o presente trabalho compreende trs partes distintas, por nos parecer vantajoso em

termos de organizao e anlise do tema escolhido.

Na primeira Parte aborda-se o territrio nacional, bem como as guas jurisdicionais e o direito

martimo internacional, comunitrio e convencional, que os rege e est recebido na ordem

jurdica nacional, bem como as funes desenvolvidas pela Comisso do Domnio Pblico

Martimo17

.

Na segunda Parte, j dentro do direito internacional privado, bem como do direito comercial

martimo, aps a enunciao das convenes deste direito internacional, apresentamos a

17

O autor do presente trabalho o vogal representante do Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica na

referida Comisso. Naturalmente, o presente trabalho, no poder deixar de reflectir muito do acervo tomado

pessoal e presencialmente sobre o Domnio do Mar.

18

orgnica aduaneira, o posicionamento das Alfndegas e as suas competncias relativamente

aos meios de transporte, com especial destaque do transporte martimo procurando-se, assim,

investigar se tal legislao d resposta cabal aos novos problemas.

Por fim, dado o papel de regulador econmico, histrica e comunitariamente atribudo s

Alfndegas, desde logo ao longo de oito sculos de nacionalidade ou pela via da corrente do

mercantilismo, do liberalismo e, no sculo XX e no actual do bilateralismo e multilateralismo,

papel esse que ultimamente parece esquecido, identificam-se os factores responsveis por esse

desvio sistemtico entre o que est consagrado a nvel de competncias e o que

efectivamente exercido, apontando os novos desafios e perspectivas que se lhe deparam,

desde logo a recodificao legislativa anteriormente apontada.

19

PARTE I

Enquadramento do Direito Aduaneiro no Domnio Martimo do Estado

A um perodo de descodificao mister

que se siga uma fase de recodificao

Ignacio Arroyo Martinez

Autor de La codificacin de la legislacin martima

(Professor Catedrtico de Derecho Mercantil

de la Universidad Autnoma de Barcelona, 2000)

20

Captulo I O Domnio Martimo do Estado

O domnio das guas pelo Estado abrange tradicionalmente o mar territorial, a zona contgua,

a plataforma continental, os mares interiores, os canais e as guas interiores.

Ao nvel do direito interno, cada Estado tem a liberdade de adaptar as suas disposies e os

seus casos concretos ao direito internacional, dentro dos limites por este fixados.

Torna-se, assim, necessrio que conheamos as disposies das principais convenes e os

direitos que os Estados costeiros tm sobre os vrios espaos martimos, sendo preciso

completar essa viso com uma perspectiva dos direitos da comunidade internacional sobre

esses mesmos espaos e sobre as actividades que neles se desenvolvem, merecendo especial

ateno os problemas suscitados pela nova plataforma jurdica.

Muitas das actividades desenvolvidas nesses espaos so tuteladas pelas Alfndegas, como a

segurana da fronteira externa e das reas em que esta exerce a sua jurisdio com carcter

habitual ou permanente portos e zona martima.

1. Caracterizao do Territrio Nacional

A noo de fronteira, desde logo nuclear actividade aduaneira, associada ideia de um

espao fsico nacional e ao prprio conceito de Estado, estruturante da delimitao do

territrio nacional18,19

.

Portugal um Estado com cerca de 1850 km de extenso de costa, dos quais 950 km so

fronteira martima no continente, 691 km no arquiplago dos Aores e 212 km no arquiplago

da Madeira e com cerca de 1 720 000 Km2 de guas jurisdicionais, pelo que se torna

necessrio garantir a segurana das suas fronteiras e o exerccio de jurisdio especfica sobre

os recursos marinhos.

18

MARTINS, Jos Albuquerque - Actividade, Estrutura e Funcionamento da Direco-Geral das

Alfndegas, Lisboa. 2006. 19

Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, (Stima reviso constitucional - 2005), Artigo 5.

(Territrio):

1. Portugal abrange o territrio historicamente definido no continente europeu e os arquiplagos dos Aores e

da Madeira.

2. A lei define a extenso e o limite das guas territoriais, a zona econmica exclusiva e os direitos de Portugal

aos fundos marinhos contguos.

3. O Estado no aliena qualquer parte do territrio portugus ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce,

sem prejuzo da rectificao de fronteiras.

Torna-se assim claro, conceptual e vertido na lei fundamental, que o direito ou o domnio do Estado portugus

sobre o mar como parte do seu territrio, torna-o um direito indisponvel.

21

Esse perfil territorial especfico, aliado a uma continuidade martima directa com as guas

arquipelgicas da Madeira e Aores determina que importemos e exportemos, mais de 70% e

50% dos produtos, respectivamente, atravs da via martima. Esta situao e os nove portos

de mar e marinas instalados possibilitam que sejam em grande nmero as embarcaes de

recreio e os navios que circulam nos nossos portos e as mercadorias movimentadas.

Por tais razes, as preocupaes com a delimitao do mar territorial, de forma a proteger o

Estado costeiro e as embarcaes, tm vindo a manifestar-se de grande valor econmico e

estratgico.

2. Princpios do domnio das guas

O gegrafo Marsigli20

, considerado o iniciador da oceanografia moderna assinalou no comeo

do sculo XVIII a existncia de plataformas continentais contnuas linha de costa.

A plataforma continental, expresso utilizada pela primeira vez pelo gegrafo ingls Mill 21

definida como sendo a zona imersa, de declive suave, cuja gradiente normal de 0,1 mas

pode oscilar entre essa inclinao e a de 3, que a partir da linha mdia da baixa-mar prolonga

a terra firme at distncias que variam de escassas centenas de metros a perto de 800 milhas

martimas e cessando geralmente profundidade de 130 a 200 metros.

plataforma continental segue-se o talude ou escarpa continental, o qual vai do seu bordo

exterior aos 4 ou 5 mil metros de fundo e rematado na parte inferior pelo sop continental

onde se acumulam os materiais e detritos cados ao longo do talude ou escarpa. Em termos de

mar, por cima e a seguir quela plataforma terrestre, o incio do Alto Mar.

O sop continental, por sua vez, repousa sobre o fundo ou plancie abissal caracterizado por

uma profundidade entre os 3300 e 5500 metros.

Ao complexo constitudo por plataforma, talude e sop d-se o nome de margem continental.

Em termos de direito martimo, a I Conferncia das Naes Unidas sobre o Direito do Mar

(Genebra, 1958 e depois em 1960), atravs de Comisses constitudas para o efeito, fez surgir

um texto nico de codificao dos princpios fundamentais do Direito do Mar a serem

internacionalmente reconhecidos. Nessa I Conferncia foram votadas quatro Convenes: a

Conveno relativa ao Mar Territorial e a Zona Contgua; a relativa temtica do Alto Mar; a

20

MARSIGLI, L.F. - Breve Ristretto del Saggio Fsico intorno alla Storia del Mar.1711. p. 52. 21

MILL, Hugh Robert, The Realm of Nature. Parte 1 This World, Cap. 1 Of the Nature of Flatland.1892. p. 3.

22

relativa Pesca e a Conservao dos Recursos Biolgicos do Alto Mar; e, por fim, a

Conveno relativa prpria conceptualizao e delimitao da Plataforma Continental.

Dessa conferncia sobressai ainda que eventuais divergncias de interpretao ou aplicao

do disposto nas convenes resolver-se-iam atravs de recurso obrigatrio ao Tribunal

Internacional de Justia.

Na abrangncia do direito martimo, o domnio martimo mundial em concreto, por no se

encontrarem inteiramente definidos os limites impostos pela Conveno das Naes Unidas

sobre o Direito do Mar, realizada em Montego Bay, (Jamaica, 1982)22

, assunto objecto de

discusso entre os pases interessados, dado que a conveno prev at que esses limites

possam at ser estendidos23

.

Ora, a CNUDM dispe sobre o limite das 200 milhas martimas (limite por que se constitui a

Zona Econmica Exclusiva, como abordaremos mais frente), a partir da plataforma

continental, poder ser estendido, desde que os pases signatrios apresentem as caractersticas

desse limite exterior e reivindiquem os seus direitos de explorao e aproveitamento de

recursos vivos e no vivos sobre o subsolo e leito do mar numa faixa de mar. Esse

prolongamento era, at ento, considerado sob o domnio comum da humanidade, e aquele

procedimento fundamenta-se na invocao e no preenchimento dos requisitos do art. 76. da

Conveno junto da Comisso de Limites da Plataforma Continental, rgo vinculado

Organizao das Naes Unidas (ONU).

A Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar comporta 155 Estados Partes, e s

entrou em vigor em 1994, com texto em 1997 em portugus.

Os EUA no so, porm, parte da Conveno.

Essas reivindicaes, em termos processuais, devero ser analisadas num prazo de 10 anos a

partir da data de entrada em vigor da Conveno e, nesta perspectiva, alargam-se

substancialmente as competncias, nestas novas reas, das foras e autoridades

administrativas nacionais envolvidas na fiscalizao sobre essa nova extenso do territrio.

22

Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), Montego Bay, Jamaica, 1982. A Resoluo da Assembleia da Repblica n. 60-B/97 (DR, I srie A n. 238, de 14.Outubro de 1997) aprova, para ratificao,

a Conveno e o Acordo Relativo Aplicao da Parte XI da mesma Conveno. O texto da conveno foi

aprovado durante a Terceira Conferncia das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, que se reuniu pela primeira

vez em Nova York, em Dezembro de 1973, convocada pela Resoluo n. 3067 (XXVIII) da Assembleia-geral

da ONU, de 16 de Novembro do mesmo ano. Participaram na conferncia mais de 160 Estados. 23

FRANCALANCI, Giampiero; SCOVAZZI, Tullio (edits.) e ROMANO (cartoggraphic direction) - Lines in

the sea, 1994. p. 17. Mostra as zonas martimas definidas na CNUDM e sua representao grfica em Mapa-

Atlas,

http://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_Yorkhttp://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Resolu%C3%A7%C3%A3o_da_Assembleia_Geral_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas&action=edit&redlink=1http://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_Geral_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidashttp://pt.wikipedia.org/wiki/Assembleia_Geral_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

23

Por aqui, tambm, concluiu-se necessariamente sobre a extenso da actividade efectiva das

alfndegas portuguesas.

3. Soberania territorial e o domnio martimo do Estado

O domnio do Estado portugus sobre as guas, como se j viu na seco anterior, engloba

diversas reas: o mar territorial, a zona contgua, a zona econmica exclusiva (ZEE), a

plataforma continental e as guas interiores.

A par dessa parametrizao, a delimitao do domnio martimo no depende unicamente da

vontade do Estado, embora seja em termos gerais um acto unilateral, que tem de ser validado,

(rectificao de fronteiras, como se viu anteriormente e referido na CRP) em relao a

Estados terceiros, pelo direito internacional.

Nas seces seguintes caracteriza-se cada uma das diferentes zonas por que se compe o

territrio nacional, desde as guas interiores plataforma continental.

3.1. As guas interiores

Por guas interiores no se entende, tradicionalmente, as superfcies de gua doce localizadas

no interior do territrio Estatal, como sejam os rios nacionais, parte dos rios internacionais

que demarcam as fronteiras terrestres ou os lagos.

Em termos de domnio martimo, e segundo Azevedo Soares24

as guas interiores so as que

se situam entre a linha normal da mar baixa e o territrio terrestre abarcando as guas dos

portos, dos golfos, das baas, os esturios dos rios, dos estreitos, dos canais e at os mares

internos.

Sobre as guas interiores25

o Estado costeiro detm soberania plena, dado constiturem parte

integrante do territrio estatal, nem se lhes aplicando o limite da passagem inofensiva, com

excepo dos navios de guerra que gozam de imunidade de jurisdio.

A Conveno de Genebra de 1958 sobre o Mar Territorial e a Zona Contnua apresenta,

relativamente s guas interiores, uma referncia genrica, no n. 1 do artigo 5.: As guas

situadas do lado da linha de base do mar territorial que faz face terra fazem parte das guas

interiores do Estado.

24

SOARES, Albino de Azevedo Perspectivas de um Novo Direito do Mar. 1979. p.9. 25

A Lei n. 54/2005, de 29 de Dez, no art. 4. al. e) define guas interiores como sendo todas as guas

superficiais lnticas ou lticas (correntes) e todas as guas subterrneas que se encontram do lado terrestre da

linha de base a partir da qual so marcadas as guas territoriais.

24

Estes conceitos sofreram forte evoluo como veremos a seguir.

3.2. Mar Territorial

O direito internacional convencional comeou por acolher a regra das 3 milhas na

Conferncia de Haia, de 1930. Porm, julgamos que a utilizao das expresses mar

territorial e guas territoriais no eram neste instrumento totalmente adequadas, pelo que

melhor seriam as expresses dos pases anglo-saxnicos coastal waters e coastal belt.

Sendo a soberania portuguesa no Mar Territorial plena, esse mar compreende uma faixa de 12

milhas martimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e

insular portugus, linhas que acompanham a curva do limite mnimo da mar baixa ou so

traadas a partir de pontos apropriados quando a costa muito recortada.

Pelo que, o Estado detm no seu territrio, como neste Mar Territorial, os mesmos direitos

emanados da sua soberania, designadamente, em matria civil, penal, policial e aduaneira.

Como restrio, ou positivamente, quanto ao acesso de navegao dentro desta faixa martima

s podemos referir o direito de passagem de embarcaes estrangeiras ao abrigo do Direito

Internacional.

3.3. Zona Contgua

A Zona Contgua tem este nome por ser vizinha ou adjacente do Mar Territorial, contando-se,

assim, a partir das 12 at s 24 milhas.

Nesta zona Portugal no detm uma soberania plena, mas o poder de fiscalizao aduaneira,

fiscal, sanitria e de imigrao.

Tambm relativamente zona contgua est previsto na CNUDM que o Estado costeiro possa

tomar as medidas de fiscalizao necessrias para evitar infraces legislao aduaneira e

fiscal26

.

Ora, pela Reforma Aduaneira de 1965 (RA)27

, ainda hoje um dos pilares base da legislao

aduaneira, estabelece-se as reas em que desenvolve prioritariamente a aco desta secular

Instituio.

26

CNUDM, art. 33. alnea a) - Evitar as infraces s leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigrao ou sanitrios no seu territrio ou no seu mar territorial.

Igualmente o art. 42. alnea d) prev leis e regulamentos dos Estados ribeirinhos relativos passagem em

trnsito no que respeita a O embarque ou desembarque de produto, moeda ou pessoa em contraveno das leis e

regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigrao ou sanitrios dos Estados ribeirinhos. 27

Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46311, de 27 de Abril de 1965, estabelece no art. 48.:

A jurisdio das alfndegas exercer-se-, com carcter habitual ou permanente, sob a sua aco directa ou por

intermdio dos seus delegados:

1. Nos portos, enseadas e ancoradouros;

25

Assim, por intermdio deste instrumento nuclear actividade aduaneira, o mesmo ao no

contemplar a sua prpria aco dentro da zona contgua, quando as Convenes

Internacionais a contemplam, isso um trao fundamental da sua desactualizao e,

consequentemente, necessidade de reviso.

A proposta de alargamento da capacidade de vigilncia, por parte do Estado costeiro, at s 24

milhas da costa, numa zona contgua ao mar territorial, tem vindo a fazer parte de programas

de Governo, a partir de 1997. Assim, sucessivamente, vem-se assinalando a importncia do

assunto logo aps a ratificao da Conveno do Direito do Mar de 1982.

Em sequncia, o XV Governo Constitucional28

, vem reconhecer que essa zona tampo um

mecanismo jurdico de elevada utilidade em matrias como o combate ao terrorismo e ao

narcotrfico, a imigrao clandestina e a pirataria, infraces de tipo aduaneiro e fiscal e

outras de carcter sanitrio (nas quais se pode incluir a poluio martima).

Ora, para tal requerer-se- uma maior utilizao de meios navais de que a Alfndega era

detentora at Reforma Aduaneira de 1941, o que, por sua vez, assumir um particular

destaque na concretizao do outro objectivo: o da extenso da plataforma continental alm

das 200 milhas.

3.4. Zona Econmica Exclusiva

Segundo Moreira da Silva29

, durante o perodo de elaborao da Conveno de 1982, mais

propriamente em 1977, Portugal foi um dos primeiros pases a reivindicar uma ZEE,

fixando-a nas 200 milhas, no seguimento de declarao da Comunidade Europeia nesse

sentido, como depois veio a ser autorizado na Conveno de 1982.

A Zona Econmica Exclusiva (ZEE) um espao geogrfico martimo que se traduziu numa

figura jurdica adoptada pela Conveno de 1982 (CNUDM). A ZEE compreende uma faixa

que se estende das 12 s 200 milhas martimas (cerca de 350 km), contadas a partir das linhas

de base que servem para medir a largura do Mar Territorial.

O pas contguo a esta Zona, no exerccio da sua jurisdio, tem direitos exclusivos e

soberanos para fins de explorao e aproveitamento, conservao de recursos naturais, vivos

ou no, das guas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e do seu subsolo, e no que se

2. Na zona martima de respeito, considerada de 12 milhas;

3. Numa zona terrestre de 10 km a partir do litoral;

4. Numa zona terrestre de 40 km a partir da fronteira, compreendendo os rios que confinam com essa

zona;..... 28

THOMS, Nuno Fernandes, Secretrio de Estado dos Assuntos do Mar, 1999. Ministrio da Defesa. Palestra. 29

SILVA, Jos Lus Moreira da Direito do Mar. 2003. Parte II, p. 13.

26

refere s actividades que tenham em vista a explorao e o aproveitamento da Zona para fins

econmicos, designadamente os ligados aos recursos geolgicos, pesqueiros, arqueolgicos e

tursticos. Isto para alm do valor turstico, ambiental e de segurana interna da ZEE.

Assim, a ZEE no uma zona de livre acesso a qualquer embarcao estrangeira.

Tais direitos de usufruio de recursos requerem a obrigao de os proteger pelo que esta

zona com cerca de 1.6 milhes de km quadrados, uma rea cerca de 18 vezes a rea

continental, necessariamente, e tal como j conclumos para a zona contgua, ter de ser

objecto de eficaz vigilncia e fiscalizao.

Podemos, igualmente, concluir que Conveno citada teve, essencialmente, como

preocupao a eliminao da pobreza atravs de solues que visavam diminuir a escassez de

alimentos produzidos quer em terra como no mar.

Nesta ZEE, a actividade pesqueira tambm se encontra largamente regulamentada na

Conveno, atravs de 20 artigos, que so de grande relevncia em termos de direito martimo

especialmente para os pases europeus. Pretende ainda a Conveno, como obrigao para o

Estado costeiro, a fixao das capturas permissveis e a adopo de medidas apropriadas, que

evitem o excesso de captura, permitam o restabelecimento das populaes de espcies a nveis

tidos como ptimos, obrigando-se a comunicar a informao cientfica disponvel e as

estatsticas de captura, atravs das organizaes internacionais competentes (vide art. 61. 3 e

art. 64.).

No que respeita ao conceito de gesto da ZEE, assiste-se que o mesmo tem vindo a evoluir de

acordo com os novos interesses. Tal devido aos avanos tecnolgicos, de que decorrem

conflitos em reas como a pesca, extraco de recursos minerais, poluio e passagem de

segurana.

Constata-se assim, que estamos em presena de uma nova filosofia de gesto integrada dos

recursos do oceano, com a prevalncia da negociao e no do conflito armado e que tem

vindo a ser discutida nos fruns internacionais, baseada e sustentada pela Lei do Mar das

Naes Unidas (CNUDM 82), pelas Conferncias Pacen In Maribus (Paz nos Mares 70) e

pelos Relatrios da Comisso Mundial Independente dos Oceanos (em especial o relatrio de

99).

No captulo da vigilncia da ZEE, a que j nos referimos nesta Seco, o designado Projecto

InfoZEE (Sistema de Informao para a Vigilncia e Gesto da Zona Econmica Exclusiva)

tem como objectivo centralizar e fornecer informao para apoiar as actividades de vigilncia

27

e gesto da Zona Econmica a nvel operacional, tctico e estratgico, informao j residente

em bases de dados dos parceiros do projecto, incidindo na construo de um prottipo

dirigido para a poluio martima.

Por sua vez, est tambm em desenvolvimento, no mbito do Projecto MARVIL, um Sistema

de Informao Geogrfica para a vigilncia martima, designado por SIG-VM, cujo principal

objectivo a produo de cartografia e avaliao das potencialidades da ligao da

informao cartogrfica a bases de dados.

3.5. Plataforma Continental ou Submarina

Como foi referido anteriormente, o domnio martimo do Estado abrange diversas reas: as

guas interiores, o Mar Territorial, a Zona Contgua, a Zona Econmica Exclusiva e, agora,

dentro dos limites a seguir apontados, a Plataforma Continental.

Neste captulo, j os gregos e outros povos martimos reivindicavam o domnio sobre as guas

do mar que se estendiam ao longo de suas costas at distncias mais ou menos apreciveis. Os

romanos s demonstraram interesse, com o desenvolvimento das cidades martimas da Itlia.

Nessa poca, tratava-se mais de um dever do Estado costeiro de proteger suas costas da

invaso dos piratas, do que um direito propriamente dito.

A delimitao do domnio martimo, em geral, e como se tem salientado, um acto unilateral,

mas que no depende aqui exclusivamente da vontade do Estado ribeirinho, dado que a

validade da delimitao, em relao a terceiros Estados, depende do Direito Internacional.

As faixas de mar, at os dias de hoje, j passaram por diferentes delimitaes.

Antigamente, media-se o domnio do Estado ribeirinho at a distncia que fosse alcanada por

uma bala de canho e com isso pretendia fazer-se obedecer por aqueles que passassem no dito

mar. Com o desenvolvimento das armas de artilharia, viu-se a necessidade de aplicar outros

conceitos delimitativos.

Assim, outras delimitaes se seguiram, mas a Conveno das Naes Unidas foi a terceira

etapa de uma longa discusso que se iniciou em 1950 e 1958, quando da assinatura da

Conveno de Genebra sobre Mar Territorial e posteriormente sobre a Plataforma

Continental.

A Plataforma Continental ou Plataforma Submarina veio a ser definida, na Conveno de

1982, como uma plancie submersa adjacente costa, como decorrncia da formao

particular do leito do mar em certos litorais, e que se estende a determinada distncia a partir

28

da terra, depois da qual o leito do mar baixa, subitamente, para as grandes profundidades da

regio abissal, conceito perfilhado por Russomano30

.

A definio desta rea tornou-se necessria face ao desenvolvimento tecnolgico e do

consequente aproveitamento das riquezas naturais, tais como minerais, petrleo, da fauna

martima e da reserva biolgica vegetal, em especial pela interveno dos pases ribeirinhos.

Ou seja, os Estados costeiros passaram a deter o exerccio do controlo e jurisdio desta Zona

independentemente da sua ocupao, a partir de estudos da Comisso de Direito Internacional

das Naes Unidas, sesso de Junho de 1950. Nos termos desta Comisso, o leito do mar e o

subsolo das reas submarinas da Plataforma Continental no deviam ser consideradas como

res nullius, nem como res communis, estando, sim, sujeitas ao exerccio do controlo e

jurisdio dos Estados ribeirinhos, para os fins de explorao e aproveitamento. No entanto,

as guas acima da plataforma continental deviam permanecer sob o regime de alto mar, no

havendo direitos de controlo e jurisdio sobre as referidas guas.

Neste sentido, ento, a navegao nessas guas livre da aco dos Estados31

.

Na sequncia da III Conferncia das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, cujos trabalhos

decorreram por nove anos, e envolveram 150 pases, foram adoptados novos limites para a

Plataforma Continental e foi tambm aprovada a Conveno das Naes Unidas sobre o

Direito do Mar (CNUDM 82).

Esta importante Conveno entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994, ou seja, 12 meses

aps a data de depsito do sexagsimo instrumento de ratificao ou adeso, no caso a

Repblica da Guiana.

4. Reivindicao da extenso da Plataforma Continental alm das 200 milhas

Como se mostrou no ponto anterior, o conceito jurdico de plataforma continental tem

evoludo desde a sua criao com a Proclamao Truman em 28 de Fevereiro de 1945, a qual

deu um impulso decisivo a um novo movimento de apropriao dos espaos martimos e ao

aumento da sua extenso, e mais tarde seria suportada no artigo 76. da CNUDM 82. Este

artigo prev duas formas para estabelecer os limites exteriores da plataforma: at s 200

milhas, mesmo que a plataforma no exista fisicamente e, alm das 200 milhas, no caso de

30

RUSSOMANO, Gilda Maciel Correa Meyer - Direito Internacional Pblico. 1989. Vol 1, p. 287. 31

A Lei n. 58/2005, de 29 de Dez. - Lei da gua, introduz uma nova noo de guas costeiras, como as

guas superficiais situadas entre terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma distncia de 1 milha nutica,

na direco do mar, a partir do ponto mais prximo da linha de base a partir da qual medida a delimitao das

guas territoriais, estendendo-se, quando aplicvel, at ao limite exterior das guas de Transio.

29

existncia fsica de margem continental. Neste segundo caso, coloca-se a questo da

delimitao em relao rea32

e os Estados nessas condies devem submeter Comisso

de Limites da Plataforma Continental informaes sobre os limites exteriores da sua

plataforma para efeitos dessa delimitao.

Ora, a possibilidade de estender-se o limite da plataforma continental de 200 milhas

martimas para as 350 milhas martimas prevista na CNUDM parece ser um assunto pouco

divulgado ou somente de conhecimento restrito. E essa Conveno prev no citado artigo que

os pases signatrios podero, apresentando as caractersticas deste limite exterior, reivindicar

os seus direitos nessa faixa de mar. Faixa essa hoje sob o domnio comum da humanidade.

Isso, ir permitir deter a soberania nacional, para determinados efeitos, numa rea 18 vezes

superior dimenso do pas.

Nesse desiderato, o Governo criou um Grupo de Misso com o intuito de apresentar

Comisso de Limites da Plataforma Continental a proposta portuguesa de extenso: expandir

a Zona Econmica Exclusiva da Madeira (ZEEM) at 350 milhas, juntar ZEEM do

continente e ampliar a do arquiplago dos Aores para Sul, numa rea particularmente rica em

recursos naturais.

E, so basicamente dois os critrios que permitem a extenso da plataforma para alm das

200 milhas martimas o critrio da espessura sedimentar e o critrio da distncia fixa de 60

milhas martimas, ambos tomando como referncia o p do talude continental.

Para a restrio da extenso mxima da plataforma coexistem, igualmente dois critrios o

critrio das 350 milhas martimas a partir das linhas de base e o critrio das 100 milhas

martimas a partir da isbata (linha de contorno ligando pontos de profundidade igual num

grfico) de 2500 metros.

Atravs da aplicao conjunta dos quatro critrios torna-se possvel localizar a rea para alm

das 200 milhas martimas, em que cada pas costeiro ter direitos exclusivos sobre o leito do

mar e o subsolo, devendo ser criado a nvel nacional um rgo que proceda a tal estudo.

A Comisso de Limites da Plataforma Continental, nos termos do Anexo II da Conveno,

proceder ao exame dos dados e outros elementos de informao apresentados pelos Estados

32

Segundo GUEDES, Armando Marques Direito do Mar. Parte Sistemtica, p. 216, diferentes terminologias

foram adoptadas nos textos em ingls, francs e castelhano, aparecendo rea designada como Zona nas duas

ltimas lnguas e por rea em ingls, parecendo prefervel adoptar esta para no se confundir com as demais

Zonas (Contgua e Econmica Exclusiva), para definir o espao constitudo pelos fundos marinhos e ocenicos

internacionais. Para este autor os ancoradouros utilizados para carga, descarga e fundeamento ou amarrao,

ainda que situados longe da costa, so pela prtica internacional integrados no Mar Territorial.

30

costeiros sobre os limites exteriores da plataforma continental para alm das 200 milhas,

havendo um perodo de 10 anos, a partir da entrada em vigor da Conveno, para concluir

esse levantamento.

A esta nova plataforma das 350 milhas martimas foi dado o nome de plataforma continental

jurdica.

Na plataforma continental jurdica, o pas costeiro detm apenas direitos sobre os recursos

naturais do leito do mar e do subsolo, pelo que vrios pases costeiros tm vindo a reivindicar

os seus direitos junto Comisso de Limites da Plataforma Continental atravs de programas

especiais de demarcao das suas plataformas continentais jurdicas, o que, por sua vez, ainda

que no em conflito aberto ou de guerra, tem levantado problemas de delimitao entre pases

vizinhos que as Convenes ou a Negociao tm sabido resolver.

As plataformas e a explorao dos respectivos solos e recursos naturais, como refere Loureiro

Bastos33

, permitiro aos Estados costeiros, a eventual explorao de petrleo e minrios, pelo

que se reputa do maior interesse a reivindicao daqueles domnios. Tratou-se de uma forma

de conseguir a legitimao internacional da apropriao e tambm de resolver problemas

de natureza interna relativos repartio de atribuies.

Internamente, e para o efeito, o Instituto Hidrogrfico Nacional vem, h algum tempo,

procedendo ao levantamento exaustivo da plataforma continental de forma a instruir o

respectivo processo junto da Comisso34

.

Por outro lado, a gesto dos recursos martimos constitui uma oportunidade para a economia

nacional devendo ser integrada na Estratgia de Lisboa.

Ora, a fundamentao do projecto de extenso da Plataforma Continental, alm das 200

milhas nuticas, de conformidade com o disposto no citado artigo 76. da Conveno, foi

iniciada a 10 de Janeiro de 2005, pelo NRP D. Carlos35

. Os trabalhos tiveram lugar na zona

da Ilha da Madeira, a partir de levantamentos hidrogrficos com sistema sondador multifeixe

(SMF), prosseguindo ainda hoje.

33

BASTOS, Fernando Loureiro A Internacionalizao dos Recursos Naturais Marinhos. 2005. p. 287. 34 Vide www.hidrografico.pt/cartografia-nautica-nacional.php. 35

As unidades navais do Agrupamento de Navios Hidrogrficos (ANH) tm como misso assegurar, no mbito

da actuao especfica da Marinha Portuguesa (MP), as actividades relacionadas com as cincias e tcnicas do

mar, tendo em vista a sua aplicao militar, bem como contribuir para o desenvolvimento do pas nas reas

cientfica e de defesa do ambiente marinho. O ANH compreende actualmente quatro navios hidrogrficos, de

duas classes: Classe D. Carlos I- NRP D. Carlos I e NRP Almirante Gago Coutinho- e Classe

Andrmeda- NRP Andrmeda e NRP Auriga-.

http://www.hidrografico.pt/cartografia-nautica-nacional.phphttp://www.hidrografico.pt/nrp-d-carlos-i.phphttp://www.hidrografico.pt/nrp-almirante-gago-coutinho.phphttp://www.hidrografico.pt/nrp-andromeda.phphttp://www.hidrografico.pt/nrp-auriga.php

31

O responsvel pela Estrutura de Misso da Extenso da Plataforma Continental (EMEPC)36

apresentou um trabalho cientfico que, numa primeira fase, corresponder a dez meses de

levantamentos hidrogrficos de zonas previamente identificadas, onde se torna necessria

informao batimtrica de elevada qualidade de resoluo.

No ano de 2005, os levantamentos hidrogrficos planeados corresponderam a uma rea com

cerca de 1,4 vezes a subrea da ZEE de Portugal Continental.

O sistema SMF de grandes fundos, que equipa o NRP D. Carlos, constitui-se como um

meio de excelncia para o conhecimento efectivo da ZEE nacional e para a manuteno do

prestgio junto da comunidade tcnico-cientfica internacional.

A CNUDM, assume a extenso da plataforma continental para alm das 200 milhas, como um

instrumento jurdico de referncia no plano do Direito Internacional (novo quadro jurdico-

cientfico), pois, para alm de uma compilao de normas costumeiras no mbito do Direito

do Mar, redefine os novos contornos do mapa poltico do oceano e da necessria cooperao e

equilbrios geopolticos dele resultantes. A estrutura do Direito do Mar, que assentava como

corpus ompa no conceito de zona martima, compunha-se por um lado, da extenso dessa

zona e, por outro, dos direitos e obrigaes dos diferentes Estados, luz do direito

internacional.

A distncia das linhas de base da costa a novos limites exteriores dos espaos martimos, e a

atribuio da titularidade dos direitos aos Estados costeiros sobre essas novas reas dos

oceanos, colocam-nos na presena do entendimento jurdico de que h um prolongamento do

territrio desses Estados, da que, para l dos novos aspectos geo-cientficos importa formular

uma nova realidade jurdica que caracteriza este territrio como plataforma continental

legal ou plataforma continental jurdica. Para Marques Antunes37

, o contedo do direito de

soberania permanece inalterado alm das duzentas milhas apenas existindo um

condicionamento do seu exerccio.

Isso, decorrente da subsidiariedade da aplicao do Direito Portugus em relao ao

hierarquicamente superior derivado das fontes internacionais, no presente caso, as

Convenes que tm vindo a ser analisadas.

36

ABREU, Manuel Pinto de, responsvel pela Estrutura de Misso da Extenso da Plataforma Continental

(EMEPC), Palestra sobre o Projecto de Extenso da Plataforma Continental de Portugal de 200 para 350 milhas,

no ISCIA. Aveiro, 1 Maio de 2010. 37

ANTUNES, Nuno Srgio Marques A delimitao de Espaos Martimos. Lisboa. 1996. p. 81.

32

No entanto, no partilhamos desta opinio dado que o n. 1 do artigo 77. da CNUDM

estabelece que os direitos do Estado costeiro em relao plataforma so direitos de

soberania, no fazendo qualquer distino para os casos em que se estende ou no para alm

das duzentas milhas.

Tambm o n.3 do artigo 2. da Conveno de Genebra de 1980 refere que os direitos do

Estado ribeirinho sobre a plataforma continental so independentes da ocupao efectiva ou

fictcia e, bem assim, de qualquer proclamao expressa.

No mesmo sentido, o Tribunal Internacional de Justia38

(TIJ) no mbito dos Casos da

Plataforma Continental do Mar do Norte, confirmou este entendimento ao decidir que os

direitos do Estado costeiro respeitantes zona da plataforma continental existem ipso facto e

ab initio, tendo considerado existir aqui um direito inerente e para o exercer no tem de ser

seguido nenhum procedimento jurdico especial ou realizados quaisquer actos jurdicos

especiais. Mais considerou que o estado costeiro tem um direito originrio natural e

exclusivo (resumidamente um direito adquirido), regra tambm seguida no n.3 do artigo77.

da CNUDM, cujos termos so quase coincidentes com os da Conveno de Genebra.

Conclui o TIJ que o estado costeiro detm poderes de soberania sobre os espaos em questo

ainda que no os ocupe ou explore efectivamente.

A funo da Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS), eleita pelos

Estados Partes da CNUDM, analisar as propostas de extenso da Plataforma Continental

apresentadas pelos Estados que fazem parte da Conveno, elaborar as correspondentes

Recomendaes, dando delas conhecimento ao Estado em questo e ao Secretrio-Geral das

Naes Unidas.

Colocam-se aqui questes interessantes como a determinao de qual ser o regime aplicvel

aos Estados no partes da CNUDM, o que refora a nossa convico, como sugere Marisa

Ferro39

, que tal determinar a indagao das regras costumeiras nesta matria.

5. Zona Martima Particularmente Sensvel

A Zona Martima Particularmente Sensvel (ZMPS) foi criada no seio da Organizao

Martima Internacional (OMI)40

e estabelecida em 15 de Outubro de 2004. A figura da ZMPS

38

Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte, International Court of Justice (ICJ) Reports 1969. p. 22.

39 FERRO Marisa Caetano A delimitao da Plataforma Continental alm das 200 milhas. 2009. Lisboa:

AAFDL. p. 13. 40

A Organizao Martima Internacional (OMI) foi criada na sequncia da Conferncia de Geneve 1948,

para assegurar o estabelecimento de uma nova organizao tendo em vista a salvaguarda da segurana da

33

teve em vista clarificar os conceitos previstos na International Convention for the Prevention

of Pollution from Ships 73/78 (Conveno MARPOL)41

, sobre reas especiais de proteco,

pelo que esta conveno considerada uma das mais importantes em matria de ambiente

martimo com vista a minimizar a poluio no mar, atravs da eliminao das descargas de

leo e outras substncias.

Atravs das Resolues A.720 (17) e A.885 (21) daquela Organizao e, posteriormente, com

a publicao das orientaes tcnicas Resoluo A.927 (22), de 29 de Novembro de 2001

foram estabelecidas as linhas de orientao que definem os critrios em que se devem basear

as propostas a apresentar OMI sobre esta matria.

Este acervo de legislao visa prevenir os acidentes ocorridos com navios que tm provocado

muitos acidentes com substncias perigosas, como o ocorrido com o Prestige, em 2001, ao

largo da costa da Galiza.

A necessidade de preservar o existente nestas reas levou designao deste tipo de zonas

como sendo zonas particularmente sensveis. Por um lado, visa-se garantir aos Estados

ribeirinhos os recursos de elevada importncia econmica, ecolgica e cientfica, por outro

lado, dada a vulnerabilidade a substncias nocivas derivadas da navegao martima proteger

esse meio ambiente de acidentes ocorridos com navios.

Assim, tm sido identificadas reas mais sensveis a fim de lhes ser atribudo um estatuto

especial de proteco, o que decorreu, com mais vigor, da Conveno MARPOL, e seria

reforado pela Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar.

Pela Parte XII, desta Conveno, quando os Estados costeiros tenham motivos razoveis para

acreditar que uma rea particular e claramente definida das suas respectivas zonas econmicas

exclusivas requer a adopo de medidas obrigatrias especiais para prevenir a poluio

proveniente de embarcaes, a mesma prev que esses Estados possam apresentar uma

navegao internacional. Essa conferncia terminou com a adopo da Inter-governamental Maritime

Consultative Organization, ou IMCO, nome que em 1982 mudou para IMO (International Maritime

Organization), em portugus: OMI. Portugal aderiu em 1976. 41

Marpol (International Convention for the Prevention of Pollution From Ships), criada em1973 e

modificada pelo Protocolo de 1978. ("Marpol" a abreviatura de marine pollution). As emendas de 1984,

introduzidas ao anexo ao Protocolo da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio por Navios,

concluda em Londres, em 7 de Setembro de 1984, foram aprovadas para adeso pelo Decreto n. 48/90, de 7 de

Novembro. Vide tb. COM (2011) 286 final - Relatrio da Comisso ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execuo

do Regulamento (CE) n. 2038/2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agncia Europeia

da Segurana Martima no domnio do combate poluio causada por navios, no perodo 2007-2009.

34

proposta fundamentada do ponto de vista cientfico e tcnico, a uma organizao internacional

competente, no sentido de, ento, ser definida uma ZMPS.

A este ttulo, j anteriormente, o Programa das Naes Unidas para o Meio Ambiente

PNUMA 1980)42

, no seu Relatrio Anual sobre o Estado do Ambiente no Planeta, havia

indicado existirem 146 zonas costeiras mortas, por carncia de oxignio, e que desde 1990

essas zonas j tero duplicado, o que se fica a dever poluio de origem telrica e aos

acidentes martimos. Tambm a Unio Internacional para a Conservao da Natureza (IUCN)

havia j aprovado, por Resoluo de 1963, a Convention on International Trade in

Endangered Species of Wild Fauna and Flora (CITES)43

, que obriga que o comrcio

internacional de espcimes das espcies previstas nas listas dos seus anexos sejam sujeitas a

controlos. Estes exigem que toda a importao, exportao, reexportao e a introduo num

dado territrio aduaneiro, designadamente a proveniente do mar, de espcies abrangidas pela

Conveno tem de ser autorizada atravs de um sistema de licenciamento.

Ainda no que se refere ZMPS, e no que respeita a Portugal, a contribuio para a definio

da ZMPS da Europa Ocidental, passou por estudos tcnicos fundamentados, aps recolha de

pareceres de diversas entidades, designadamente, a Direco-Geral da Autoridade Martima,

Instituto de Conservao da Natureza, Instituto Hidrogrfico, Instituto Porturio e dos

Transportes Martimos, Instituto de Investigao Agrria e das Pescas e Direco-Geral do

Turismo.

Estas polticas salientaram, especialmente, os aspectos de carcter biolgico, ambiental,

sociolgico, cultural e econmico que caracterizam a nossa ZMPS, tendo igualmente dado

conta do volume de trfego costeiro que utiliza os espaos martimos sob a soberania

portuguesa, identificando os que transportam mercadorias perigosas. Estes elementos foram

recolhidos pelo sistema de monitorizao costeira VTS de Finisterra.

42

"A Estratgia Mundial para a Conservao" 1980, Nova York. Realizada sob o patrocnio e superviso do

Programa das Naes Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), da Unio Internacional para a Conservao da

Natureza (UICN) e do Fundo Mundial para a Vida Selvagem (WWF). Tal documento explora, basicamente, as

interfaces entre conservao de espcies e ecossistemas e entre manuteno da vida no planeta e a preservao

da diversidade biolgica, introduzindo pela primeira vez o conceito de "desenvolvimento sustentvel". 43

Conveno sobre o Comrcio Internacional de Espcies da Fauna e da Flora em vias de extino

(CITES) conhecida como Conveno de Washington um acordo internacional entre governos, elaborado como

resultado de uma resoluo aprovada em 1963 durante uma reunio dos membros da Unio Internacional para a

Conservao da Natureza (IUCN). A conveno entrou em vigor em 1 de Julho de 1975, tendo sido aprovada

por oitenta pases em Washington, cujo objectivo garantir que o comrcio de espcimes de animais e plantas

selvagens no ameace a sua sobrevivncia atribuindo diferentes graus de proteco para mais de

33.000 espcies de animais e plantas.

http://en.wikipedia.org/wiki/Species

35

Para alm do Sistema Nacional de Controlo de Trfego Martimo (VTS)44

, foi aprovada uma

medida de proteco associada, consistindo na notificao de entrada e sada por parte dos

navios, obrigatria para todos os petroleiros com mais de 600 tons que transportem crude,

fuelleo e betumes e asfaltos ou emulses, com determinadas caractersticas tcnicas, e que

entrou em vigor em 1 de Julho de 2005.

O Protocolo, que se pode dizer baseado no princpio da precauo, que formaliza a

cooperao entre os 6 Estados Membros subscritores da ZMPS da Europa Ocidental, consiste

em anlise estatstica e outras medidas administrativas associadas, para alm da definio de

mais reas protegidas, bem como a notificao obrigatria para navios que transportem

determinadas cargas. Foi assinado em 30 de Junho de 2005, em Lisboa, sendo os Estados em

causa: Portugal, Espanha, Blgica, Frana, Reino Unido e Irlanda, que se comprometeram a

definir a zona sensvel e a solicitar posterior autorizao Organizao Internacional

Martima (IMO), que uma das entidades com poder legislativo sobre o domnio martimo.

44

O Sistema Nacional de Controlo de Trfego Martimo (VTS), foi aprovado na Organizao Martima

Internacional (OMI), e entrou em vigor em 2005. O VTS tem como objectivos: afastar a navegao da costa

portuguesa das 5 milhas para as 14/15 milhas, harmonizar o sistema com o negociado e acordado com o reino de

Espanha e criar corredores de passagem para navios transportando cargas poluentes.

O sistema instalado no continente tem disponveis dois nveis de servio: o servio Costeiro (toda a costa

continental) e o Porturio (Aveiro, Viana do Castelo, Figueira da Foz, Faro e Portimo).

O VTS, assim